{"id":115,"date":"2023-06-01T14:33:00","date_gmt":"2023-06-01T17:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=115"},"modified":"2026-05-18T02:33:51","modified_gmt":"2026-05-18T05:33:51","slug":"responsabilidade-civil-do-engenheiro-de-software-frente-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/responsabilidade-civil-do-engenheiro-de-software-frente-a-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO DE SOFTWARE FRENTE \u00c0 LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS"},"content":{"rendered":"\n

SOFTWARE ENGINEER’S CIVIL LIABILITY UNDER THE GENERAL DATA PROTECTION LAW<\/em><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 10 de janeiro de 2023
Artigo aprovado em 22 de janeiro de 2023
Artigo publicado em 01 de junho de 2023<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Ano III \u2013 N\u00famero 4 \u2013 Junho de 2023
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Ayrana Maria Brito da Cunha[1]<\/a>
Markus Samuel Leite Norat[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO:<\/strong> Este artigo tem por objetivo apresentar o tema sobre a Responsabilidade Civil conjuntamente com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), a qual no \u00e2mbito virtual tem por intuito tratar do procedimento de eventos contratuais entre o desenvolvedor e o usu\u00e1rio na base de prote\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o da integridade de dados. A pesquisa em quest\u00e3o tem a finalidade de demonstrar como a moderniza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro se adaptou a este meio, abordando a poss\u00edvel responsabilidade do engenheiro de software nas eventuais falhas como danos patrimoniais e morais no que tange a propriedade virtual e servi\u00e7os prestados. De modo espec\u00edfico, a culpabilizar uma certa falha de programa\u00e7\u00e3o por parte do desenvolvedor partindo da viola\u00e7\u00e3o de um cuidado de dados, culminando com ressarcimento de danos, gerando uma grande discuss\u00e3o em que essa culpabiliza\u00e7\u00e3o pode ser resguardada com contratos, deixando o profissional virtual menos vulner\u00e1vel a responsabilidade. A metodologia deste trabalho tem por caracter\u00edstica de natureza qualitativa, m\u00e9todo de abordagem dedutivo, bibliogr\u00e1fico e documental e de cunho explorat\u00f3rio, \u00e0 luz de artigos cient\u00edficos e websites, com o intuito de gerar um debate acerca do amparo jur\u00eddico e responsabilidade civil do desenvolvedor com o usu\u00e1rio, seguindo tamb\u00e9m as normas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709, de 2018). Esta norma tamb\u00e9m ser\u00e1 utilizada para seguir com entendimento na resolu\u00e7\u00e3o do seguinte problema da pesquisa, como s\u00e3o aplicadas e definidas a responsabilidade civil diante do desenvolvedor nas ocorr\u00eancias de falhas de dados.<\/p>\n\n\n\n

Palavras – chave: <\/em><\/strong>responsabilidade civil; engenheiro de software; vazamento de dados; LGPD.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT:<\/strong> This article aims to present the topic of Civil Liability in conjunction with the General Data Protection Law (LGPD), which in the virtual scope aims to deal with the procedure of contractual events between the developer and the user on the basis of protection and commercialization of data integrity. The research in question aims to demonstrate how the modernization of the Brazilian legal system has adapted to this environment, addressing the possible responsibility of the software engineer in any failures such as property and moral damages regarding virtual property and services provided. Specifically, blaming a certain programming error on the part of the developer starting from the violation of data care, culminating in compensation for damages, generating a great discussion in which this blaming can be protected with contracts, leaving the virtual professional less vulnerable responsibility. The methodology of this work is characterized by a qualitative nature, a deductive, bibliographical and documentary approach and exploratory in nature, in the light of scientific articles and websites, with the aim of generating a debate about the legal protection and civil liability of the developer with the user, also following the rules of the General Data Protection Law (Law 13.709, of 2018). This norm will also be used to follow with understanding in the resolution of the following research problem, how the civil liability before the developer in the occurrences of data failures is applied and defined.<\/p>\n\n\n\n

Keywords<\/strong>: civil liability; software engineer; data leakage; LGPD<\/p>\n\n\n\n

<\/a>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o deste artigo tem como finalidade abordar a forma de tratamento da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e como a responsabilidade civil est\u00e1 inserida nas atividades que possam violar as diversas legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados, tanto jur\u00eddicas quanto t\u00e9cnicas, em que pode ocasionar danos materiais ou morais na qual tem por liga\u00e7\u00e3o os agentes de prote\u00e7\u00e3o, assim denominado, o engenheiro de software com o usu\u00e1rio ou a coletividade em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A LGDP (Leis Gerais de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), que tem por regulamenta\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o de dados tanto pessoais como gerais, atua gerando uma determina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, e tamb\u00e9m criando limita\u00e7\u00f5es e prazos de utiliza\u00e7\u00e3o virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, ela apresenta uma conjuntiva de direitos e deveres para os indiv\u00edduos que exercem a fun\u00e7\u00e3o de tratamento de dados. \u00c9 importante ressaltar que existe uma complexa rela\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas empresas privadas e at\u00e9 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que encontram diversos desafios para entrarem em conformidade com a LGPD, principalmente os engenheiros de software que s\u00e3o encarregados destes diversos tratamentos de dados, para que evitem os efeitos das san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pela ANPD ( Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Dados, mas como tamb\u00e9m por a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de responsabilidade civil, criando essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos danos. Com a eventual inten\u00e7\u00e3o de evitar, ou pelo menos prevenir, surgindo nas legisla\u00e7\u00f5es destinadas acerca da tutela e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na sociedade que vivem em rede (CASTELLS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Neste estudo ser\u00e1 demonstrado as poss\u00edveis causas de vazamentos de dados, as vulnerabilidades do campo digital e as caracteriza\u00e7\u00f5es de seus eventuais preju\u00edzos, discutindo uma rela\u00e7\u00e3o ao quantum <\/em>indenizat\u00f3rio na vida dos demais usu\u00e1rios e como s\u00e3o adotadas medidas de seguran\u00e7a padr\u00e3o previstas e reconhecidas pela LGDP, ou que se encaixe nas hip\u00f3teses de inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o da responsabilidade civil previstas em lei, acerca de normas t\u00e9cnicas que estabelecem certas obriga\u00e7\u00f5es em sistemas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o objetivo principal deste estudo \u00e9 mostrar como o sistema do ordenamento jur\u00eddico age sob aplicabilidade da responsabilidade civil na LGDP sobre os agentes de tratamento, vulgo, os engenheiros de software, adotadas jurisprud\u00eancias com informativos atuais na sociedade modernizada.<\/p>\n\n\n\n

1. RESPONSABILIDADE CIVIL<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o por reparar eventuais danos causados por outrem em fun\u00e7\u00e3o de um ato por ele praticado, tais como: danos derivados de atos il\u00edcitos, neglig\u00eancia, ofensa ou omiss\u00e3o de direitos. No decorrer do tempo e a moderniza\u00e7\u00e3o da sociedade em si, houve um amplo desenvolvimento jur\u00eddico, tanto quanto direitos de indeniza\u00e7\u00f5es quanto preven\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis perdas no caso de a responsabilidade decair sobre o indiv\u00edduo de uma determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alguns dos elementos nas quais a caracterizam por certas condutas que decaem sobre este conceito jur\u00eddico, como a voluntariedade de um ato, o nexo causal que une ao efeito do dano, e por fim, a certeza de que houve les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado privado.<\/p>\n\n\n\n

Havendo uma discuss\u00e3o acerca da responsabilidade objetiva ser a padr\u00e3o nos \u00e2mbitos de rela\u00e7\u00f5es de consumo, na qual consiste que, independente da exist\u00eancia de culpa, o autor da conduta responder\u00e1 pela repara\u00e7\u00e3o do dano. Por\u00e9m, existe o regime subjetivo na qual estabelece o v\u00ednculo l\u00f3gico entre a a\u00e7\u00e3o e o dano sofrido, o nexo de causalidade, levando em conta necessariamente a culpa, violando um dever, seja por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com alguns pensamentos de doutrinadores na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e9 considerado contradit\u00f3rio a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva como regra nas aplica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em conjunto com a LGDP, em<\/p>\n\n\n\n

decorr\u00eancia de haver diversos fatores previstas em lei que j\u00e1 regulam medidas de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com argumentos nas quais a inexist\u00eancia de depend\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de culpa poderia levar algumas empresas a deixarem de investir diversos recursos em prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 o ponto de vista na qual \u00e9 favor\u00e1vel pela responsabiliza\u00e7\u00e3o protetiva, com teses nas quais estabelecem da possibilidade de uma margem orientada de dados, nas quais, tem riscos de cair em depend\u00eancias de indiv\u00edduos de m\u00e1-f\u00e9 gerando um n\u00famero de viola\u00e7\u00f5es nas quais podem mudar o rumo de um grande sistema em processamento.<\/p>\n\n\n\n

Indicando que o agente de tratamento deva observar a seguran\u00e7a desses dados, reconhecendo seus riscos de atividade, adotando diversas medidas espec\u00edficas de sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em contrapartida as duas teorias, uma responsabilidade ativa \u00e9 vista como uma terceira alternativa no que tange a sua aplica\u00e7\u00e3o nos tribunais, na qual n\u00e3o \u00e9 tratada pelas regras da teoria cl\u00e1ssica acima citadas, neste novo regime \u00e9 determinado que n\u00e3o \u00e9 somente o cumprimento dos artigos da lei est\u00e3o em quest\u00e3o, mas sim a forma que o agente deve comprovar que suas medidas de seguran\u00e7a t\u00eam efic\u00e1cia e est\u00e3o de acordo com a norma. Seguindo literalmente os Artigos 42 e 43, da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos alguns doutrinadores que aderem a responsabilidade ativa em contradi\u00e7\u00e3o aos debates doutrin\u00e1rios entre os regimes subjetivistas e objetivistas.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que ao analisar uma obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de um eventual dano, os tribunais determinem a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma prevista e o nexo causal, podendo os agentes demonstrarem que n\u00e3o houve dano a norma e que a atividade n\u00e3o se realizou ou que decorreu de um resultado de culpa exclusiva de um terceiro. (MENDES, 2019.)<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 muito calcada na perspectiva de risco. Isso significa dizer que voc\u00ea pode e deve esperar mais daqueles agentes de tratamento de dados pessoais cujas atividades t\u00eam um risco maior. Ou seja, o peso da lei vai ser calibrado de forma intensa para quem, por exemplo, trata dados pessoais sens\u00edveis em larga escala. (BIONI e DIAS 2020, p 09 n 3)[3]<\/a> . Questionando a uma pauta de debate no quesito bin\u00e1rio dos dois regimes de responsabilidade, conforme:<\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2019A doutrina brasileira tem focado a sua aten\u00e7\u00e3o em responder essencialmente uma pergunta: se o regime da responsabilidade \u00e9 objetivo ou subjetivo. Por mais relevante que isso seja, n\u00e3o \u00e9 essa quest\u00e3o que deve pautar o debate. Tal pergunta parece partir de uma premissa falsa de dualidade de regimes jur\u00eddicos de responsabilidade, objetiva ou subjetiva. Mais importante do que essa tentativa de classifica\u00e7\u00e3o bin\u00e1ria de responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, \u00e9 analisar mais de perto e, em detalhes, os elementos normativos que restringiriam ou alargariam a discuss\u00e3o de culpabilidade para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o no tratamento de dados pessoais. Ainda que a LGPD tenha esculpido um regime de responsabilidade civil subjetiva, as barreiras para a deflagra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar foram substancialmente diminu\u00eddas.\u2019\u2019 (BIONI, 2020, p 9)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que em ambos os pensamentos que t\u00eam razoabilidade no conceito de n\u00e3o fugir da culpabilidade e da responsabilidade, em que as medidas de seguran\u00e7a e poss\u00edveis preven\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser definitivas e consider\u00e1veis, n\u00e3o sendo uma mera regra vulner\u00e1vel com grande risco de ser violada.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo uma premissa do Artigo 44, possuindo no\u00e7\u00e3o ampla acerca do tratamento irregular em rela\u00e7\u00e3o quando s\u00e3o observadas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou quando n\u00e3o for fornecida medidas de seguran\u00e7a de dados que s\u00e3o esperadas, ressaltando, a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de culpa com finalidade de desenvolver a responsabilidade sob os agentes de tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, est\u00e1 sendo desenvolvida uma maturidade cada vez maior no enfoque de desenvolvimento no mercado de software transformando uma aplica\u00e7\u00e3o de qualidade envolvendo a engenharia, que refletir\u00e3o sobre as atividades que podem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o no profissional de informa\u00e7\u00e3o, com pretens\u00e3o de evitar maior erro do desenvolvedor, corrigindo e solucionando erros de programa\u00e7\u00e3o ou bugs pelo engenheiro contratado.<\/p>\n\n\n\n

1.1 RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO DE SOFTWARE<\/p>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o de um software leva uma s\u00e9rie de fatores para seu processamento, sejam elas a funcionalidade e os tipos de suas restri\u00e7\u00f5es que devem ser determinadas, o projeto inclu\u00eddo na qual deve atender \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es anteriores estabelecidas, a sua valida\u00e7\u00e3o em atingir as solicita\u00e7\u00f5es dos clientes, e por fim, as suas mudan\u00e7as de vers\u00f5es de acordo com as necessidades dos usu\u00e1rios clientes.<\/p>\n\n\n\n

O respeito pelo cliente quanto na preserva\u00e7\u00e3o e zelo da produ\u00e7\u00e3o de software \u00e9 totalmente fundamental, na qual \u00e9 necess\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o de processos<\/p>\n\n\n\n

de testes e instrumentos adequados, para prevenir falhas em decorr\u00eancias de neglig\u00eancias que cause danos. (NAZARENO, 2009)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que se estabelece os cuidados do engenheiro de software, caracterizado como a pessoa indicada para servir na atua\u00e7\u00e3o dos canais de comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 5\u00ba, da LGPD, em que \u00e9 determinada o tratamento dos dados de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00e3o definir um \u2018\u2019DPO\u2019\u2019 (Data Protection Officer<\/em>)[4]<\/a> fun\u00e7\u00e3o criada pelo respons\u00e1vel da prote\u00e7\u00e3o de dados coletados dentro de alguma organiza\u00e7\u00e3o, devendo ser um canal de contato em casos de problemas por n\u00e3o atender os requisitos da LGDP e seus princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Reservando um budget <\/em>nas quais investem para a qualquer mudan\u00e7a das suas vers\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o atendendo e se adaptando o que for de necessidade a coletividade dos usu\u00e1rios em massa. Havendo um contrato de software com cl\u00e1usulas claras das suas responsabilidades como desenvolvedor com o usu\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos tratamentos de exporta\u00e7\u00e3o e importando dos dados seguindo os termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne os contratos, os mesmos devem incluir ressalvas de licen\u00e7as de uso em que o sistema normalmente disponibiliza suas atualiza\u00e7\u00f5es pelo criador do software, assim como o seu c\u00f3digo fonte para garantir seu suporte, e o seu desenvolvimento interno, criando consentimentos expressos no contrato implantadas no sistema atendendo aos requisitos legais, havendo testes de valida\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD dos registros de acesso.<\/p>\n\n\n\n

Nos requisitos de acordo com a lei estabelecer relat\u00f3rios de impacto de prote\u00e7\u00e3o de dados, resumidamente, um estudo de vulnerabilidade, desenvolvendo um plano de conting\u00eancia, saber como agir em determinadas situa\u00e7\u00f5es como esta. (TOMASEVECIUS, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A refer\u00eancia \u00e0 privacidade, outra responsabilidade importante \u00e9 os relat\u00f3rios com dados pessoais identificadas do usu\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel o riscos de vazamentos atrav\u00e9s do cliente. O que se verifica \u00e9 que as fun\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es particulares que devem possuir uma certa assimetria entre o titular e o agente controlador\/operador ir\u00e3o adentrar in\u00fameras incid\u00eancias processuais e protetivas disciplinadas pela LGPD. Em vista disso, devendo auxiliar para evitar poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

1.2 CASOS DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL EM NEGLIG\u00caNCIA DE SOFTWARE<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito comum a frequ\u00eancia de falhas graves que comprometem uma instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de um software, havendo por resolu\u00e7\u00f5es as media\u00e7\u00f5es dos contratantes em rela\u00e7\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o de um novo sistema.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 casos que devido ao tamanho do problema e a demora de ser solucionada recaem para o caminho da rescis\u00e3o de contrato e do ressarcimento de danos pelo amparo do \u00e2mbito judicial, que custa menos e a maioria das vezes s\u00e3o vantajosas. As rescis\u00f5es de contrato de forma judicial s\u00e3o vantajosas em rela\u00e7\u00e3o a custos e obt\u00e9m vantagem sobre o autor da a\u00e7\u00e3o no quesito de provas acerca de instala\u00e7\u00f5es ou desenvolvimentos mal feitos ou n\u00e3o realizados pela empresa contratada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o adotadas em fundamentos jur\u00eddicos a aplica\u00e7\u00e3o nos casos em que a rescis\u00e3o \u00e9 buscada antes do prazo final de implementa\u00e7\u00e3o do software, ou seja, o contrato n\u00e3o chegou ao termo final em decorr\u00eancia de se mostrar evidente que a fornecedora n\u00e3o ter\u00e1 serventia na conclus\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o no prazo estipulado. Esta ruptura da rela\u00e7\u00e3o contratual repentina obriga o pr\u00f3prio fornecedor, que tem por culpa, a indenizar as perdas e os lucros cessantes sofridos pela contratante.<\/p>\n\n\n\n

Outra tese adotada pela doutrina que viabiliza a rescis\u00e3o \u00e9 o cumprimento n\u00e3o satisfat\u00f3rio do contrato, ou seja, o software adquirido n\u00e3o cumpre a finalidade na qual foi contratada, n\u00e3o suprindo a necessidade da empresa contratante em decorr\u00eancia de \u2018\u2019bugs\u2019\u2019 e diversas falhas constantes. Havendo total frustra\u00e7\u00e3o pelo adquirente, dando-lhe direito de buscar ressarcimento no abatimento do valor pactuado e na multa prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos disso s\u00e3o os casos encontrados nos tribunais de rescis\u00e3o de contrato de software, entre eles est\u00e1 no processo n\u00ba. 1005180-15.2021.8.26.0011, julgados no Tribunal de S\u00e3o Paulo, na qual a empresa que ajuizou a a\u00e7\u00e3o \u00e9 a fornecedora do software em rela\u00e7\u00e3o a empresa contratante, em que foi afirmada inadimplemento por parte da contratante, por\u00e9m a mesma come\u00e7ou a sofrer diversos problemas de funcionamento e n\u00e3o houve corre\u00e7\u00e3o do software devido a uma extensa demora. Agindo assim, o entendimento do tribunal deu improced\u00eancia aos pedidos da fornecedora dando total isen\u00e7\u00e3o a empresa que contratou os servi\u00e7os. (TRIBUNAL, 2022)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 cab\u00edvel o inadimplemento antes da hora estipulada, caso o devedor n\u00e3o cumpra ou pratique a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao cumprimento do contrato ou declara\u00e7\u00f5es neste sentido, contra a presta\u00e7\u00e3o na qual possa se deduzir que os dados objetivos existentes n\u00e3o haver\u00e1 o seu cumprimento. Sendo assim, o autor poder\u00e1 distribuir uma a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o. (AGUIAR J\u00daNIOR, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 evidente que h\u00e1 um precedente centralizado na justi\u00e7a, na qual por consequ\u00eancias de vit\u00f3rias tem por raz\u00e3o certos questionados advindos por parte de clientes e fornecedores, portanto a defesa judicial na preven\u00e7\u00e3o de blindar o contundente em todos os casos \u00e9 fundamental no quesito de resguardar.<\/a><\/p>\n\n\n\n

2. VAZAMENTO DE <\/strong>DADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No maior conv\u00edvio e a extrema depend\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es de dados no cotidiano, considerando at\u00e9 como uma sobreviv\u00eancia e identidade nos meios atuais. Um dos maiores preju\u00edzos da modernidade consiste no pr\u00f3prio vazamento de dados derivada de falhas de seguran\u00e7as geradas pelo pr\u00f3prio sistema e n\u00e3o averiguadas pelos agentes de tratamentos. O que \u00e9 bastante comum, em diversos casos, abrangendo in\u00fameros dados desde biometria at\u00e9 dados banc\u00e1rios. Sendo um dano com car\u00e1ter de efeito domin\u00f3, pois tem potencial de alcan\u00e7ar outras informa\u00e7\u00f5es de um mesmo usu\u00e1rio em cadeia, fazendo-o ref\u00e9m de indiv\u00edduos de m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de seus dados, como para golpes financeiros, extors\u00f5es e tentativas de prejudicar os neg\u00f3cios e a imagem de uma pessoa ou empresa.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre vazamentos v\u00eam de sites privados, e a lei determina a responsabilidade de relatar incidentes de seguran\u00e7a como este \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.(TOMASEVECIUS, 2021) Sendo assim, o vazamento de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 caracterizado uma viola\u00e7\u00e3o ao rol de direitos do usu\u00e1rio titular, que em futuro, tem por configura\u00e7\u00e3o a um princ\u00edpio de um dano moral com cumula\u00e7\u00e3o de dano material, caso o exerc\u00edcio do direito que foi violado tenha o t\u00edpico dano emergente ou lucro cessado.Exemplo disto, \u00e9 o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usu\u00e1rio ou fora das normas previstas, na qual um deles \u00e9 mais conhecido como \u2018\u2019spam<\/em>\u2019\u2019, cuja propaganda n\u00e3o solicitada de forma abusiva e abrangente ocorre freneticamente nas caixas eletr\u00f4nicas de usu\u00e1rios, sendo revista pela LGDP.<\/p>\n\n\n\n

O des\u00edgnio da LGPD em rela\u00e7\u00e3o aos vazamentos de informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 \u00e9 visado dados pessoais, ou seja, dados que levam a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa ou liga\u00e7\u00f5es de um todo que levam a \u00fanico ponto de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Havendo um caso de incidente de seguran\u00e7a, o engenheiro designado tem por obriga\u00e7\u00e3o avaliar no erro do software se o incidente tem chances de riscos ou danos de efeito em cadeia aos seus titulares de maior relev\u00e2ncia. O que no caso de vazamento de dados pessoais j\u00e1 \u00e9 considerado de suma import\u00e2ncia e car\u00e1ter grave, em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o para terceiros, o que pode surgir o acesso de imediato e o preju\u00edzo ocorrente ao titular.<\/p>\n\n\n\n

Tais consequ\u00eancias de um poss\u00edvel vazamento para uma empresa cujo tem a t\u00edpica de agentes de tratamento \u00e9 sofrer a responsabiliza\u00e7\u00e3o imposta por a\u00e7\u00f5es judiciais por parte dos titulares, san\u00e7\u00f5es administrativas, perdas de quebras de contratos por fuga de informa\u00e7\u00f5es relevantes, entre demais fatores que possam levar ao preju\u00edzo danoso.<\/p>\n\n\n\n

Os principais ataques maliciosos que visam sequestrar dados para fins de extors\u00e3o, e que s\u00e3o executadas atrav\u00e9s de credenciais roubadas ou comprometidas por erro de sistema vulner\u00e1vel, falha em infraestrutura em nuvem, erros e bugs <\/em>por falta de complemento no desenvolvimento da programa\u00e7\u00e3o do software e phishing.[5]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma das medidas em ocorr\u00eancias de incidentes determinadas pela LGPD \u00e9 que o engenheiro deve fazer a comunica\u00e7\u00e3o para a ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) e ao titular dos dados. Havendo descri\u00e7\u00e3o completa das informa\u00e7\u00f5es vazadas, as medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a adotadas pelo engenheiro na corre\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia para mitigar os efeitos dos danos.<\/p>\n\n\n\n

Aplicadas tamb\u00e9m san\u00e7\u00f5es interpostas pelo LGPD ao ter infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei de sua forma geral, seja elas como: multa simples ou di\u00e1ria, a publica\u00e7\u00e3o do ato cometido, bloqueio geral dos dados pessoais e sua elimina\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o das atividades de tratamento feito pelos agentes ou proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total. De acordo com os crit\u00e9rios previstos em lei, para fins de ado\u00e7\u00e3o de mecanismos internos com objetivos de corre\u00e7\u00e3o adequado para os dados violados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, Renato Veiga, na qual caracteriza essas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es na quest\u00e3o da imprevisibilidade nas consequ\u00eancias de erro:<\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2019Caracterizar melhor os contratos, diferenciando contratos de meio (licenciamento, provimento de acesso) e contratos de fim (processamento, desenvolvimento,etc); Enfatizar a possibilidade de falhas e impor ao usu\u00e1rio o dever de confer\u00eancia de resultados e de manter esquemas alternativos; Usar o mecanismo de pre\u00e7os para dosar a responsabilidade (menor pre\u00e7o, responsabilidade limitada).\u2019\u2019(RENATO, 2005, p.9)<\/p>\n\n\n\n

As principais forma de evitar esses tipos de incidentes \u00e9 a inclus\u00e3o de medidas de forma adequadas de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o para entrar em conformidade com a LGDP, gerando diversos protocolos para criar um software de controle em rela\u00e7\u00e3o a erros de programa\u00e7\u00e3o que possam levar estes vazamentos, monitoradas por engenheiros que tendem a inspecionar grandes demandas no desenvolvimento r\u00e1pido de novos sistemas.<\/p>\n\n\n\n

3.     LEI 13.709\/2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o visada em proteger a privacidade de cidad\u00e3os e sua liberdade na qual s\u00e3o usu\u00e1rios por todo tipo de sistema fornecidas pela modernidade. Em que regulamenta que empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tenham medidas de armazenamento, coleta e uso de dados gerais de pessoas no \u00e2mbito da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estabelecendo regras nas quais o usu\u00e1rio titular ter\u00e1 direitos em cima de seus dados gerenciadas por empresas que est\u00e3o caracterizadas como agentes de tratamentos em determinados sistemas.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de casos de vazamentos conforme anteriormente exemplificadas gerou um fator relevante na preocupa\u00e7\u00e3o de dados com riscos de invas\u00e3o de privacidade e eventuais ataques, e como deveriam ser tratadas em quest\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos impasses sobre o uso e prote\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n\n\n\n

Fator essencial para garantir aos clientes das empresas que utilizam para presta\u00e7\u00e3o de um determinado servi\u00e7o as informa\u00e7\u00f5es pessoais sejam acordadas de<\/p>\n\n\n\n

forma transparente a sua finalidade de armazenamento devidamente comprovadas. Mudando completamente a forma de gest\u00e3o de arquivos e contrata\u00e7\u00f5es de profissionais das informa\u00e7\u00f5es no investimento de seguran\u00e7a. Garantindo a esses indiv\u00edduos o direito de responsabilizar qualquer eventual dano.<\/p>\n\n\n\n

Estabelecida no Artigo 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal na qual condiz: \u2018\u2019 Inviolabilidade da honra, intimidade, imagem e vida privada, assim como o direito do cidad\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus dados \u00edntimos e pessoais<\/em>.\u2019\u2019 A LGPD norma em que consiste a garantia ao respeito \u00e0 privacidade em geral.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se da responsabilidade n\u00e3o tem por tamanha certeza qual regra ser adotada o agente de tratamento ter\u00e1, dependendo dos casos encontrados poder\u00e1 ser utilizada tanto a objetiva quanto subjetiva, ou surgindo de terceiras vias por meio de entendimentos doutrin\u00e1rios. Est\u00e1 regulamentada no Art. 5\u00ba, VI a IX, da LGPD, servindo como resposta pelos danos decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de dados, na qual \u00e9 encontrada em situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es de normas jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas sobre a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados em geral se ocasionar dano material ou moral.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia as infra\u00e7\u00f5es da LGPD ser\u00e3o julgadas pela Justi\u00e7a Comum, com exce\u00e7\u00e3o os casos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos para que o engenheiro de software desenvolva sistemas sem sofrer qualquer san\u00e7\u00e3o no momento de coleta e processamento de acesso a dados impostas pela LGDP.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais \u00e9 a finalidade na qual os dados ser\u00e3o coletados e como ser\u00e3o tratados visando a ter fins leg\u00edtimos e de total conhecimento do titular, sofrendo puni\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados se fugir do prop\u00f3sito, exemplo disso \u00e9 a mudan\u00e7a de dados para outro uso totalmente diferente.<\/p>\n\n\n\n

Outro princ\u00edpio interposto \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o que as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o analisadas de forma compat\u00edvel com a finalidade do exemplo anterior citada, seguindo outro princ\u00edpio do livre acesso na qual o usu\u00e1rio ter\u00e1 totalidade das informa\u00e7\u00f5es e de forma gratuita em que a qualquer momento pode solicitar a exclus\u00e3o desses dados de forma imediata.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conjugando a adequa\u00e7\u00e3o da lei a um novo cotidiano gerando uma mudan\u00e7a completa de cultura nas demais empresas privadas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que mexem com os dados da coletividade sem qualquer supervis\u00e3o. Havendo uma garantia da lei para os titulares a liberdade de informa\u00e7\u00f5es de forma segura.<\/p>\n\n\n\n

4. ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se relatar que os entendimentos doutrin\u00e1rios ou jurisprud\u00eancias presentes nos tribunais acerca do volume de a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo sobre indeniza\u00e7\u00f5es em cima de vazamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Havendo uma grande quantidade de decis\u00f5es antag\u00f4nicas, n\u00e3o havendo uma regra favor\u00e1vel acerca do tema. Entretanto, muitas decis\u00f5es v\u00e3o pelo lado de que uns simples vazamentos n\u00e3o configuram dano, n\u00e3o gerando qualquer dever de indenizar pelo agente de tratamento. Seguindo de forma exemplificativa alguns entendimentos providos do TJSP:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAus\u00eancia de provas, todavia, de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana da autora e seus substratos, isto \u00e9, liberdade, igualdade, solidariedade e integridade psicof\u00edsica. Autora que n\u00e3o demonstrou, a partir do exame do caso concreto, que, da viola\u00e7\u00e3o a seus dados pessoais, houve a ocorr\u00eancia de danos morais. Dados que n\u00e3o s\u00e3o sens\u00edveis e s\u00e3o de f\u00e1cil acesso a qualquer pessoa\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000794- 59.2021.8.26.0554).\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2019 Conclui-se que tais informa\u00e7\u00f5es, embora pessoais, n\u00e3o podem ser classificadas como sens\u00edveis, porque n\u00e3o guardam pertin\u00eancia com as liberdades individuais consagradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, origem social e \u00e9tnica, patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, limitando-se a dados objetivos e claros voltados exclusivamente para a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e an\u00e1lise de risco do apelante junto ao mercado de consumo, mostrando-se descabida a pretens\u00e3o, mesmo sob a \u00f3tica do C\u00f3digo de Defesa do Consumido (TJSP, Apel.1042119-61.2021.8.26.0506, Rel. Des. RUY COPPOLA, 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. 18\/05\/2022).\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n

Considerando pelos relatores sobre a quest\u00e3o da sensibilidade que pode ou n\u00e3o atingir acerca do patrim\u00f4nio ou dignidade da pessoa. Levando em quest\u00e3o a relatividade que os vazamentos de dados podem acarretar em coletividade sobre danos patrimoniais ou morais, dependendo ainda a crit\u00e9rio dos magistrados. Mesmo a LGPD ser a salvaguarda dos direitos fundamentais, principalmente da liberdade e privacidade dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es na qual um dado pessoal n\u00e3o \u00e9 protegido pela LGDP, indo de acordo com o entendimento da maioria dos magistrados que n\u00e3o consideram a responsabilidade para arcar com os danos. De acordo com o artigo 4\u00ba, inciso I, da LGPD, tratando de dados com intuito somente particular sem fins econ\u00f4micos n\u00e3o possui amparo legal ou tratar somente de dados de pessoas jur\u00eddicas sem envolver qualquer manipula\u00e7\u00e3o de dados de pessoa f\u00edsica da\u00ed n\u00e3o existir\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de aplicabilidade da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

5. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Diante do entendimento, acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais e seu tratamento, como \u00e9 manifestada na sociedade que necessita dessa utiliza\u00e7\u00e3o. De como \u00e9 importante o aprofundamento das regras da LGPD e demais regulamentos em rela\u00e7\u00e3o ao software seja de maior conhecimento dos engenheiros operadores em quest\u00e3o. Sendo necess\u00e1ria, a sua compreens\u00e3o tanto por parte do titular dos dados, quanto para o operador, por fim ter o dever de defender os seus direitos em ju\u00edzo e para preven\u00e7\u00e3o e minimiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade de eventuais conflitos no tratamento de dados pessoas virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Surgindo assim, uma conjuga\u00e7\u00e3o na adequa\u00e7\u00e3o da lei no quesito de transforma\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o na sociedade moderna e desenvolvimento econ\u00f4mico e social nas empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Gerando total prote\u00e7\u00e3o para ambas as partes e instru\u00e7\u00f5es essenciais para uma boa rela\u00e7\u00e3o contratual dos provedores e titulares.<\/p>\n\n\n\n

Em que esta pesquisa visa inicialmente mostrar no que foi proposto: a aplicabilidade da responsabilidade civil aos agentes operadores de dados diante das diversas modalidades de responsabilidade e seus informativos jurisprudenciais adotadas atualmente. Verificou-se que, em virtude de an\u00e1lise protetiva, no quesito de ser alvo de tratamento de dados, a responsabilidade ser abordada tanto no quesito objetivo ou subjetivo, partindo at\u00e9 de uma terceira via em que \u00e9 aplicada a partir da comprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da efic\u00e1cia do sistema do processamento de dados pelo agente, sendo analisada em que se deve ser imposta ou n\u00e3o a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Delimitada acerca da responsabilidade do engenheiro de software no quesito de tratamento de dados e suas especifica\u00e7\u00f5es contratuais com os titulares dos dados, seguindo os princ\u00edpios estabelecidos pela LGPD, tais como as licen\u00e7as de uso com intuito de garantir o c\u00f3digo de fonte para desenvolvimento do sistema espec\u00edfico contratado e seu suporte para eventuais falhas, havendo ressalvas tanto para o agente de tratamento quanto para o seu contratante. Gerando a discuss\u00e3o de como \u00e9 averiguada os poss\u00edveis vazamentos em maior relev\u00e2ncia de risco de efeito domin\u00f3 em decorr\u00eancia de neglig\u00eancia por parte da fornecedora do software, recaindo a rescis\u00e3o contratual e ressarcimento de danos e perdas por conta do n\u00edvel de preju\u00edzo analisada pela ruptura contratual ou do seu n\u00e3o cumprimento, apelando pelo \u00e2mbito judicial.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, os riscos eminentes nas atividades de tratamento de dados em que os agentes e os titulares sofrem cotidianamente em virtude de diversas transforma\u00e7\u00f5es na qual a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o trazem no estilo de vida adentrada na sociedade de forma facilitadora, trazendo consigo uma vasta variedade de meios que necessitem de informa\u00e7\u00f5es tanto transparentes como ocultas. Entre v\u00e1rias coisas, os entes particulares em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que utilizam desse meio digital, possam garantir uma forma de minimizar as consequ\u00eancias da responsabilidade civil na qualidade de culpa em decorr\u00eancia das diversas falhas de software partindo da premissa de resguardar tanto o agente que desenvolve quanto a quem fornece os dados, havendo o suporte assistencial em cl\u00e1usulas contratuais, como tamb\u00e9m seguindo os requisitos que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) imp\u00f5e como forma de garantir este meio.<\/p>\n\n\n\n

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SARLET, Ingo Wolfgang; SAAVEDRA, Giovani Agostini. Fundamentos Jusfilos\u00f3ficos e \u00c2mbito de Prote\u00e7\u00e3o do Direito Fundamental \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong>. Direito P\u00fablico, [S.l.], v. 17, n. 93, jul. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.idp.emnuvens.com.br\/direitopublico\/article\/view\/4315<\/a> Acesso em: 12 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

TORCHIA, Bruno Martins; MACHADO, Tacianny Mayara Silva. A responsabilidade subjetiva prevista na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o controlador e o encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (Coord.). LGPD e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: uma an\u00e1lise ampla dos impactos. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2020. Ebook. Dispon\u00edvel em:https:\/\/proview.thomsonreuters.com\/launchapp\/title\/rt\/monografias\/246338257\/<\/a>v1<\/p>\n\n\n\n

\/page\/RB-46 Acesso em: 13 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

VAINZOF, Rony. Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares. In: MALDONADO, Viviane N\u00f3brega; BLUM, Renato Opice. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Comentada<\/strong>. 2. ed. rev., atual e ampl. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020<\/p>\n\n\n\n

WESENDONCK, Tula. A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e disciplina no Direito Comparado. Revista Direito & Justi\u00e7a. Porto Alegre, v. 38, n. 2, p. 213-227. jul.\/dez. 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistaseletronicas.pucrs.br\/index.php\/fadir\/article\/view\/12549\/8412<\/a> Acesso em: 03 out. 2022.
ZERO-DAY vulnerability: what it is, and how it works<\/strong>. Norton, [s. l.], [s. d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/nr.tn\/2G7038G <\/a>. Acesso em: 03 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Graduada em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca. P\u00f3s-graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Gran.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais. Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Seguridade Social \u2013 Previdenci\u00e1rio e Pr\u00e1tica Previdenci\u00e1ria. Especializa\u00e7\u00e3o em Advocacia Extrajudicial. Especializa\u00e7\u00e3o em Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Crian\u00e7a, Juventude e Idosos. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Educacional. Especializa\u00e7\u00e3o em Tutoria em Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia e Doc\u00eancia do Ensino Superior. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Forma\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica em andamento em Geografia. Forma\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica em andamento em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas. Gradua\u00e7\u00e3o em Direito. Editor de Livros, Revistas e Sites. Advogado. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor do Departamento de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito do Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca; Professor convidado da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; Professor do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito no Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca; Membro Coordenador Editorial de Livros Jur\u00eddicos da Editora Edijur (S\u00e3o Paulo); Membro Diretor Geral e Editorial das seguintes Revistas Cient\u00edficas: Scientia et Ratio; Revista Brasileira de Direito do Consumidor; Revista Brasileira de Direito e Processo Civil; Revista Brasileira de Direito Imobili\u00e1rio; Revista Brasileira de Direito Penal; Revista Cient\u00edfica Jur\u00eddica Cognitio Juris, ISSN 2236-3009; e Ci\u00eancia Jur\u00eddica; Membro do Conselho Editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, ISSN 2237-1168; Autor de mais de 90 livros jur\u00eddicos e de diversos artigos cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> MENDES, Laura Schertel. Contexto internacional e economia de dados pessoais; hist\u00f3rico da implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia de prote\u00e7\u00e3o de dados (GPDR); Marco Civil da Internet, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Cadastro Positivo; Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e Medida Provis\u00f3ria 869\/2018. S\u00e3o Paulo: Escola da Defensoria P\u00fablica, 13 jun. 2019. Palestra proferida no Curso sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n\n\n\n

BIONI, Bruno; DIAS, Daniel. Responsabilidade civil na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais:construindo pontes entre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 3, 2020. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/civilistica.com\/responsabilidade-civil-na-protecao-de-dados-pessoais\/><\/a>. Data de acesso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44, LGDP \u2013 […]O tratamento de dados pessoais ser\u00e1 irregular quando deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o ou quando n\u00e3o fornecer a seguran\u00e7a que o titular dele pode esperar[…]<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> DPO \u2013 Diretor de prote\u00e7\u00e3o de dados, encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados Budget \u2013 gest\u00e3o de or\u00e7amentos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI\u00c3O EUROPEIA, (UE). O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados. 119. [S. l.], 27 abr. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal- content\/PT\/TXT\/HTML\/?uri=CELEX:32016R0679. Acesso em: 3 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> IMPERVA (EUA). Phishing attacks: What is a phishing attack. In: Phishing attack examples. [S. l.], 22 maio 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.imperva.com\/learn\/application-security\/phishing-attack-scam\/. Acesso em: 3 out. 2022. Phishing -\u00e9 um tipo de engenharia em que um invasor envia uma mensagem fraudulenta (por exemplo, falsificada, falsa ou enganosa) projetada para induzir uma pessoa a revelar informa\u00e7\u00f5es confidenciais ao invasor [1] ou implantar software malicioso na infraestrutura da v\u00edtima. crime de enganar as pessoas para que compartilhem informa\u00e7\u00f5es confidenciais como senhas e n\u00famero de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Como em uma verdadeira pescaria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SOFTWARE ENGINEER’S CIVIL LIABILITY UNDER THE GENERAL DATA PROTECTION LAW Artigo submetido em 10 de janeiro de 2023Artigo aprovado em…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1075,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n4.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[14],"class_list":["post-115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-4o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=115"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1074,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115\/revisions\/1074"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}