{"id":118,"date":"2023-06-01T14:59:00","date_gmt":"2023-06-01T17:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=118"},"modified":"2026-05-18T02:33:08","modified_gmt":"2026-05-18T05:33:08","slug":"a-otica-do-direito-comercial-em-relacao-a-venda-de-nfts-no-metaverso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-otica-do-direito-comercial-em-relacao-a-venda-de-nfts-no-metaverso\/","title":{"rendered":"A \u00d3TICA DO DIREITO COMERCIAL EM RELA\u00c7\u00c3O A VENDA DE NFTS NO METAVERSO"},"content":{"rendered":"\n

COMMERCIAL LAW PERSPECTIVE ABOUT THE NFTS SALE ON METAVERSE<\/em><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 10 de janeiro de 2023
Artigo aprovado em 22 de janeiro de 2023
Artigo publicado em 01 de junho de 2023<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Ano III \u2013 N\u00famero 4 \u2013 Junho de 2023
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Pedro Higor Costa Alves[1]<\/a>
Markus Samuel Leite Norat[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO:<\/strong> O termo NFT se trata de tokens n\u00e3o fung\u00edveis, que servem como forma de desenvolver itens \u00fanicos e originais, criando assim, uma rede de com\u00e9rcio internacional, que aflige a camada mais comum da internet, salvo tamb\u00e9m o pr\u00f3prio metaverso. E tudo isso a partir de produtos que tem seu intuito principal a escassez e a supervaloriza\u00e7\u00e3o. Esta pesquisa tem como objetivo debater o modo pelo qual se dar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do Direito Comercial em rela\u00e7\u00e3o a venda de NFTs na internet, com enfoque maior para o metaverso. Os juristas que fundamentam a base deste trabalho s\u00e3o Bernardo de Azevedo e Souza e Fernando Eduardo Serec. A metodologia deste trabalho \u00e9 de natureza qualitativa, m\u00e9todo de abordagem hipot\u00e9tico-dedutivo e bibliogr\u00e1fico de cunho explorat\u00f3rio, \u00e0 luz de artigos cient\u00edficos, doutrinas e Websites, <\/em>como o uso da Lei do marco civil da internet (2014) e a Lei do E-commerce (2020). <\/em>Para tanto, estabelece-se o seguinte problema de pesquisa: Como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ir\u00e1 atuar atrav\u00e9s dos seus c\u00f3digos e leis para regular o com\u00e9rcio virtual e internacional de NFTs no metaverso?<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> <\/strong>Metaverso; C\u00f3digo Comercial; com\u00e9rcio virtual; Direito; Tokens n\u00e3o-fung\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT:<\/strong> The term NFT refers to non-fungible tokens that serve as a way to develop unique and original items, thus creating an international trade network, which afflicts the most common layer of the internet as well as the metaverse itself, and all this from products that Its main idea is scarcity and overvaluation. This research aims to discuss how Commercial Law will act about the sale of NFTS on the internet, with a greater focus on the metaverse. The jurists who form the basis of this work are Bernardo de Azevedo e Souza and Fernando Eduardo Serec. The methodology of this work is of a qualitative nature, a hypothetical- deductive and bibliographic method of exploratory nature, in the light of scientific articles, doctrines, and Websites, such as the use of the Internet Civil Framework  Law (2014) and the E-commerce Law (2020). Therefore, the following research problem is established: How will Brazilian legislation act through its codes and laws to regulate the virtual and international trade of NFTS in the metaverse?<\/p>\n\n\n\n

Keywords<\/strong>: Metaverse; Commercial Code; Virtual Commerce; Law; Non- Fugible Tokens<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio remontam desde as primeiras civiliza\u00e7\u00f5es que se tem registro. Essas rela\u00e7\u00f5es foram evoluindo com o tempo, a cerca de 5.000 anos atr\u00e1s algumas popula\u00e7\u00f5es das regi\u00f5es da Babil\u00f4nia, Egito, China e civiliza\u00e7\u00f5es pr\u00e9-colombianas usavam como principal moeda de troca o sal, que  na \u00e9poca possu\u00eda um alto valor devido sua escassez.<\/p>\n\n\n\n

Evoluindo para outro registro importante da hist\u00f3ria do com\u00e9rcio mundial, temos as famosas rotas da seda, que ligavam a \u00c1sia at\u00e9 a Europa, e que existem at\u00e9 hoje de forma mar\u00edtima. Estas rotas foram de grande import\u00e2ncia para o desenvolvimento de diversas sociedades da \u00e9poca, como o Egito Antigo, Mesopot\u00e2mia, China, P\u00e9rsia, \u00cdndia e Roma, dando in\u00edcio assim ao mundo moderno.<\/p>\n\n\n\n

Outro grande marco para o mercado mundial foi o surgimento das grandes  navega\u00e7\u00f5es que aconteceram a partir do s\u00e9culo XV. Onde Portugal foi o pa\u00eds que se lan\u00e7ou pioneiramente no ano de 1415, descobrindo novas rotas de com\u00e9rcio mar\u00edtimo como o p\u00e9riplo africano. Deste modo, escapando do dom\u00ednio comercial que surgiu na regi\u00e3o do mediterr\u00e2neo e assim ampliando ainda mais o com\u00e9rcio  com todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n

Alguns anos ap\u00f3s o fim da 2\u00aa Guerra Mundial, em 1945, houve a populariza\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo. O que possibilitava o tr\u00e2nsito mais r\u00e1pido de produtos, contribuindo assim, para que em 1990, o Brasil obtivesse uma intensifica\u00e7\u00e3o da globaliza\u00e7\u00e3o no seu territ\u00f3rio, facilitando a imers\u00e3o de produtos importados no dia a dia das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao E-commerce, este se consolidou em 1994.Tendo um in\u00edcio um tanto questionado por grande parte das empresas, pois muitas achavam arriscado investir nesse novo modo de com\u00e9rcio. No entanto, o com\u00e9rcio virtual cresceu bastante a partir dos anos 90 com a evolu\u00e7\u00e3o dos computadores. No Brasil esta modalidade ficou mais conhecida em 1999. O com\u00e9rcio virtual obteve seu maior sucesso no ano de 2020 durante a pandemia de COVID-19, onde alcan\u00e7ou at\u00e9 2022 um super\u00e1vit em seu faturamento de 785%.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, percebe-se uma evolu\u00e7\u00e3o na forma de comercializa\u00e7\u00e3o. Visto que, com o surgimento do metaverso e da venda de NFTs, enquanto esta se apresenta nos seus primeiros passos. Verifica-se que h\u00e1 um grande potencial, pois diversas empresas e celebridades j\u00e1 aderiram a esta nova realidade, como a Epic games, Meta e Nike, al\u00e9m de nomes conhecidos como os cantores, Travis Scott e Snoop Dogg, e tamb\u00e9m influenciadores como Boca Rosa.<\/p>\n\n\n\n

O metaverso pretende al\u00e9m de ser um espa\u00e7o para divers\u00e3o, tornar-se tamb\u00e9m uma nova realidade que facilitar\u00e1 a vida das pessoas. Desta forma, originando novas ofertas de emprego, praticidade na hora de convocar reuni\u00f5es importantes, al\u00e9m da possibilidade de venda de NFTs.<\/p>\n\n\n\n

Podemos qualificar os NFTs como uma nova forma de neg\u00f3cio online. Onde s\u00e3o criados produtos que existem apenas de forma virtual. Os quais, possuem uma forma autentica\u00e7\u00e3o muito segura, realizada atrav\u00e9s de blockchain, esta tecnologia confere a estes a sua originalidade, a sua fungibilidade e a sua escassez, acarretando uma supervaloriza\u00e7\u00e3o destes produtos.<\/p>\n\n\n\n

1. DIREITO COMERCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste cap\u00edtulo h\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria do com\u00e9rcio no Brasil e no mundo. Al\u00e9m dos acordos comerciais, que s\u00e3o firmados atrav\u00e9s de conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais, nos quais possuem grande relev\u00e2ncia, e s\u00e3o assinados entre diversos pa\u00edses. Ainda havendo, a exposi\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), que \u00e9 respons\u00e1vel por regular a comercializa\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses, al\u00e9m de expor o C\u00f3digo Comercial Brasileiro e a proposta em tr\u00e2mite de sua remodela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1.1.  ACORDOS DE COM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os acordos internacionais remontam h\u00e1 muito tempo na hist\u00f3ria da humanidade. Alguns deles surgem anos antes de Cristo, passando pelo per\u00edodo feudal, at\u00e9 a \u00e9poca das grandes navega\u00e7\u00f5es e adentrando no mundo moderno. Pois, estes versavam acerca de impostos, valores de determinados produtos e at\u00e9 sobre quais pa\u00edses podiam atracar suas embarca\u00e7\u00f5es em um determinado porto.<\/p>\n\n\n\n

Estes acordos de com\u00e9rcio internacional s\u00e3o basicamente um tipo de contrato firmado entre dois ou mais pa\u00edses. Com o intuito de chegar a um determinado consenso em rela\u00e7\u00e3o a um tema espec\u00edfico. Tendo estes diversos modos de atua\u00e7\u00e3o. Por exemplo, para celebrar uma tr\u00e9gua entre na\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de um acordo de paz, ou para delimitar a emiss\u00e3o de gases poluentes por alguns pa\u00edses se utilizando de um acordo ambiental, ou at\u00e9 mesmo, para regular a quantidade de impostos referentes a entrada de produtos oriundos de outra na\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o dos acordos de com\u00e9rcio Internacional.<\/p>\n\n\n\n

Os acordos internacionais podem ser divididos entre conven\u00e7\u00f5es e tratados, os quais n\u00e3o se confundem entre si. Pois, ambos t\u00eam objetivos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Caracterizamos os tratados internacionais pelo interesse de algumas na\u00e7\u00f5es ou grupos \u00e9tnicos em estabelecer os termos de um entendimento comum. Sendo eles com rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es de cunho territorial, econ\u00f4mico ou social, e que se utilizam deste, incorporando-o de forma integral nas leis que regem esses pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Alguns tratados que podem ser utilizados de exemplo s\u00e3o, o Tratado de Tordesilhas, o qual foi assinado em 1494, entre os reis de Portugal e Castela, conhecida atualmente como Espanha. Onde estipulava que qualquer terra que fosse descoberta a oeste do oceano atl\u00e2ntico, Portugal teria direito a apenas as  primeiras 370 l\u00e9guas deste territ\u00f3rio. J\u00e1 outro exemplo de grande relev\u00e2ncia e de  grande valor hist\u00f3rico, \u00e9 o Tratado de Kadesh que \u00e9 tido como o mais antigo. Pois ele data do s\u00e9culo XIII a.C., e teve como seu principal prop\u00f3sito a paz entre o Egito e o Imp\u00e9rio Hitita.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as conven\u00e7\u00f5es se caracterizam por serem acordos firmados entre dois ou mais pa\u00edses a respeito dos mais diversos temas, como transporte, com\u00e9rcio, trabalho, dentre outros. Sendo estes utilizados como base para a elabora\u00e7\u00e3o de  leis.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as diversas conven\u00e7\u00f5es existentes, temos como exemplo em que o Brasil fez parte como signat\u00e1rio, a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, de 9 de julho de 1994, que tem como principal foco prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra mulher, e que demonstrou bons frutos. Pois, esta inspirou a cria\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

1.2.  ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DO COM\u00c9RCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, foi criada em 1995, pelo acordo de Marraquexe, para substituir o antigo Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT<\/a>), que foi criado em 1947. A OMC, trata-se basicamente de um \u00f3rg\u00e3o de relev\u00e2ncia global que tem como seu principal intuito a regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio em todo o mundo. Gerenciando assim os diversos acordos firmados entre os pa\u00edses , al\u00e9m de buscar a assegura\u00e7\u00e3o dos seus princ\u00edpios b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n

Estes princ\u00edpios b\u00e1sicos foram criados pelo GATT, buscando manter um mercado internacional transparente e livre. Tendo como base os Princ\u00edpios da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o, da Previsibilidade, da Concorr\u00eancia Leal, da Proibi\u00e7\u00e3o de Restri\u00e7\u00f5es Quantitativas, al\u00e9m do Tratamento Especial para Pa\u00edses em Desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Podemos explicar que o Princ\u00edpio da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o se baseia na ideia de que, a na\u00e7\u00e3o mais favorecida \u00e9 obrigada a estender um acordo a todos os pa\u00edses participantes, sem restringir nenhuma na\u00e7\u00e3o ou aplicar qualquer tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Princ\u00edpio da Previsibilidade pode ser exposto como, uma quest\u00e3o acerca do pa\u00eds que venha aventurar-se no ramo do com\u00e9rcio exterior. Deve ter a previsibilidade das regras do mercado comercial, seja ele de importa\u00e7\u00e3o ou de exporta\u00e7\u00e3o, para que deste modo consiga desenvolver suas  atividades, definindo acordos, principalmente os de intuito tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No Princ\u00edpio da Concorr\u00eancia Leal, este tem como foco coibir as pr\u00e1ticas desleais. Para combater estas pr\u00e1ticas foram criados acordos que co\u00edbem qualquer subs\u00eddio ou o ato de dumping, sendo esta uma forma onde um pa\u00eds vende para outro seus produtos por um pre\u00e7o muito abaixo do seu valor justo de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Temos o Princ\u00edpio da Proibi\u00e7\u00e3o de Restri\u00e7\u00f5es Quantitativas, que como seu pr\u00f3prio nome j\u00e1 evid\u00eancia, pro\u00edbe essas restri\u00e7\u00f5es. Onde s\u00e3o impostas quotas ou proibi\u00e7\u00f5es a certos produtos internacionais, como forma de proteger a produ\u00e7\u00e3o nacional, sendo permitido apenas as tarifas por se tratar de uma pr\u00e1tica transparente.<\/p>\n\n\n\n

E como \u00faltimo temos, o Princ\u00edpio do Tratamento Especial para Pa\u00edses em Desenvolvimento, que busca atrav\u00e9s dos pa\u00edses desenvolvidos a desist\u00eancia da igualdade de cobran\u00e7a de tarifas nas negocia\u00e7\u00f5es com as na\u00e7\u00f5es em desenvolvimento. Al\u00e9m tamb\u00e9m, dos acordos apresentarem diversos favorecimentos para pa\u00edses que est\u00e3o passando por um super\u00e1vit econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Atentando-se aos fatos, \u00e9 percet\u00edvel que sem a exist\u00eancia da OMC o com\u00e9rcio internacional seria algo completamente ca\u00f3tico e desleal. Existiriam muitos pa\u00edses beneficiando na\u00e7\u00f5es aliadas, como tamb\u00e9m buscando seu pr\u00f3prio favorecimento em quest\u00f5es de interesse econ\u00f4mico. Fazendo com que na\u00e7\u00f5es desenvolvidas continuem se sobressaindo em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses subdesenvolvidos e em desenvolvimento, al\u00e9m da cobran\u00e7a de altas tarifas de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, nota-se que o \u00f3rg\u00e3o foi de fundamental import\u00e2ncia para a origem e a cria\u00e7\u00e3o de diversos tratados e blocos comerciais. Por exemplo, o BRICS (Brasil, R\u00fassia, \u00edndia, China e Africa do Sul) que foi fundado em 2009. Apresentando a finalidade de ser um banco que auxiliaria no financiamento para a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura das na\u00e7\u00f5es emergentes e subdesenvolvidas. Visto que funcionaria como uma alternativa ao Banco Mundial ou ao Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI).<\/p>\n\n\n\n

1.3. C\u00d3DIGO COMERCIAL BRASILEIRO X NOVO C\u00d3DIGO COMERCIAL BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Comercial Brasileiro tem como sua principal motiva\u00e7\u00e3o regular as importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es que acontecem no seu territ\u00f3rio, por\u00e9m seu texto est\u00e1 muito desatualizado em rela\u00e7\u00e3o aos tempos atuais. Pois este foi promulgado durante a \u00e9poca do Imp\u00e9rio de Dom Pedro II no ano de 1850.<\/p>\n\n\n\n

Neste per\u00edodo, o principal meio de com\u00e9rcio do Brasil com outros pa\u00edses era atrav\u00e9s do com\u00e9rcio mar\u00edtimo e portu\u00e1rio. Sendo grande parte dos produtos negociados com os pa\u00edses da Europa e \u00c1sia. E, tendo como base dos seus artigos quest\u00f5es relacionadas as embarca\u00e7\u00f5es, fretamento, contratos de dinheiro a risco ou c\u00e2mbio mar\u00edtimo, seguros mar\u00edtimos, naufr\u00e1gios, arribadas, abandono e avarias.<\/p>\n\n\n\n

Devido ao atual c\u00f3digo ter sido criado muito antes do surgimento da OMC, este acabou por n\u00e3o seguir um de seus princ\u00edpios b\u00e1sicos, o da previsibilidade. Diante disso, o c\u00f3digo vigente apresenta leis que atendem apenas a esfera do Direito Comercial Mar\u00edtimo, e teve a primeira parte dos seus artigos revogados devido ao Novo C\u00f3digo Civil que trouxe mat\u00e9ria comercial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria uma readapta\u00e7\u00e3o, pois o com\u00e9rcio mundial hoje se realiza das mais diversas formas, seja ele de forma mar\u00edtima, ou por meio do tr\u00e1fego a\u00e9reo, ou at\u00e9 mesmo pela internet atrav\u00e9s do E- commerce.<\/p>\n\n\n\n

Como se demonstra, \u00e9 indispens\u00e1vel uma reforma do C\u00f3digo Comercial Brasileiro. H\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o de projetos desde 2011 na C\u00e2mara dos Deputados e desde 2013 no Senado Federal. Onde os senadores em uma comiss\u00e3o de 19 juristas elaborou o anteprojeto que foi institu\u00eddo na \u00e9poca pelo ent\u00e3o Presidente do Senado, Renan Calheiros. Ap\u00f3s 6 meses, a comiss\u00e3o apresentou o texto do projeto que continha 1.102 artigos, contemplando tudo que existia de mais inovador no mundo em rela\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Este anteprojeto se transformou no PLS 487\/2013, tendo em 2014 a composi\u00e7\u00e3o da sua primeira comiss\u00e3o tempor\u00e1ria para debater acerca do projeto. Dispondo do seu plano de trabalho apresentado apenas em 2017,  obtendo a realiza\u00e7\u00e3o de 14 audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o tema, havendo a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pelo ent\u00e3o relator Pedro Chaves, em novembro do mesmo ano. Por\u00e9m, ap\u00f3s chegar no plen\u00e1rio o texto n\u00e3o foi aprovado dentro do prazo de sua legislatura.<\/p>\n\n\n\n

Devido a esse acontecido foi criado uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria em setembro de 2019, que retomaria esse projeto em 2020, dessa vez tendo como relatora a senadora Soraya Thronicke, que junto com mais alguns senadores modificariam ainda alguns pontos do texto da PLS 487\/2013, tornando-o mais simplificado, contemplando a liberdade, a boa-f\u00e9 e a simplifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Algumas das principais inova\u00e7\u00f5es da PLS n\u00ba 487\/2013 s\u00e3o, a possibilidade de registro p\u00fablico dos empres\u00e1rios individuais por meio eletr\u00f4nico. Desse modo, exercendo essas atividades em regime fiduci\u00e1rio, vedando assim, o uso de seu patrim\u00f4nio pessoal para o pagamento de d\u00edvidas devido a fal\u00eancia. Al\u00e9m disso, o novo texto tem como temas principais a concorr\u00eancia desleal, concorr\u00eancia parasit\u00e1ria, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, tipos de sociedade, registro cont\u00e1bil, processo empresarial, fal\u00eancia, opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, contratos empresariais e com\u00e9rcio mar\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Devido a tudo que foi mostrado, ficou evidente que a reforma \u00e9 primordial, pois o novo modelo aborda quest\u00f5es acerca do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Mas, pelo que se deve esperar, nenhum desses artigos ser\u00e3o referentes ao E-commerce dentro do metaverso, sendo necess\u00e1ria uma an\u00e1lise preliminar e minuciosa das futuras necessidades de controle e regula\u00e7\u00e3o neste novo espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

2. DIREITO DO CONSUMIDOR E O E-COMMERCE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste cap\u00edtulo, temos a apresenta\u00e7\u00e3o das leis que regulam acerca dos dados pessoais dos indiv\u00edduos, como tamb\u00e9m a lei do E-commerce que trata sobre as negocia\u00e7\u00f5es virtuais, al\u00e9m de um vislumbre pelo C\u00f3digo Civil e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e as suas atua\u00e7\u00f5es em assegurar os direitos de cada um dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, e veio como principal norteador acerca das rela\u00e7\u00f5es de compra e venda. Assegurando os mais diversos direitos ao consumidor, dentre estes o direito de arrependimento, venda casada, prazos de garantia, descumprimento de oferta, al\u00e9m das quest\u00f5es de avarias e defeitos nos produtos.<\/p>\n\n\n\n

O direito de arrependimento est\u00e1 previsto no art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, onde seu texto apresenta que: \u201co consumidor pode se arrepender de uma compra que foi realizada pela internet ou telefone no prazo de 7 dias ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do recebimento do produto\u201d. (BRASIL, 1990, Art. 49)<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 36, \u00a73\u00ba, XVIII, trata sobre a venda casada, onde seu texto fala que: \u201cqualquer pessoa que for subordinada a venda de um produto com a aquisi\u00e7\u00e3o de outro bem ou a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, ou subordinar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o com aquisi\u00e7\u00e3o de outra presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou de um bem, se caracterizaria como infra\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica\u201d. (BRASIL, 1990, Art. 36)<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 o art. 26 que introduz os prazos de garantia, onde este define em sua reda\u00e7\u00e3o o limite de 30 dias para reclama\u00e7\u00e3o acerca de v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o em produtos ou servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis, o per\u00edodo \u00e9 maior em rela\u00e7\u00e3o aos bens dur\u00e1veis, que possui o limite de 90 dias,  sendo que este prazo s\u00f3 passa a correr a partir da entrega ao seu comprador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 no art. 35, que vemos acerca do descumprimento de oferta, onde ele fala que: \u201cse o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha, exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, ou aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente, ou at\u00e9 rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos\u201d. (BRASIL, 1990, Art. 35)<\/p>\n\n\n\n

O novo C\u00f3digo Civil Brasileiro aborda uma quest\u00e3o que j\u00e1 era prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, pois o CDC, no art. 6\u00ba, inciso VIII, j\u00e1 entendia que para haver uma boa rela\u00e7\u00e3o entre as partes deveria haver a boa-f\u00e9. Esse tema se tornou parte do art. 51, inciso IV do CC, que entendeu este princ\u00edpio como instrumento b\u00e1sico para interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos, sejam os que estipulam ou n\u00e3o rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Outra rela\u00e7\u00e3o que se v\u00ea uma forte influ\u00eancia do CDC no CC \u00e9 o art. 423 da lei n\u00ba 10.406\/02 que diz, \u201cQuando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, dever-se-\u00e1 adotar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente\u201d (BRASIL, 2002, Art. 423), que \u00e9 totalmente inspirada no art. 47 da lei n\u00ba 8.078\/90 que fala que: \u201cAs cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor\u201d. (BRASIL, 1990, Art. 47)<\/p>\n\n\n\n

Como ficou percept\u00edvel, o Novo C\u00f3digo Civil sofreu grande influ\u00eancia do pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, usando parte de sua reda\u00e7\u00e3o como fonte de inspira\u00e7\u00e3o para os assuntos da esfera do Direito Civil Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

2.1. LEI DO E-COMMERCE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O E-commerce teve seu in\u00edcio em meados de 1960, nos Estados Unidos. E tinha como seu foco principal a troca de arquivos de solicita\u00e7\u00e3o de pedidos. O E-commerce teve sua populariza\u00e7\u00e3o em 1990, quando duas grandes empresas da \u00e9poca demonstraram interesse no sistema, sendo essas o eBay e a Amazon.<\/p>\n\n\n\n

Devido ao sucesso da internet e dos computadores nos anos 90. O com\u00e9rcio virtual foi ganhando muito espa\u00e7o at\u00e9 nos pa\u00edses em desenvolvimento e subdesenvolvidos. Tendo como exemplo, o surgimento das primeiras lojas virtuais no Brasil no Ano de 1996. Por\u00e9m, grande parte das pessoas come\u00e7aram a apresentar interesses em compras online no ano de 1999 com o sucesso do site submarino.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do E-commerce, que surgiu atrav\u00e9s do Decreto Federal n\u00ba 7.962\/2013, regulamenta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Al\u00e9m do CDC, a lei do E-commerce regulamenta todas as transa\u00e7\u00f5es entre os consumidores e as lojas online.<\/p>\n\n\n\n

Ao adquirir qualquer produto, por lojas online, o consumidor possui direitos que devem ser seguidos pelos vendedores. Al\u00e9m disso, devem cumprir uma s\u00e9rie de deveres e obriga\u00e7\u00f5es, dentre eles o de clareza e disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es, suporte imediato ao cliente e o direito de arrependimento j\u00e1 mencionado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A clareza e disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 algo importante para o cliente que adquire produto de modo virtual. O vendedor deve apresentar no topo ou rodap\u00e9 do seu site todos os dados do seu E-commerce, s\u00e3o necess\u00e1rios o CNPJ, raz\u00e3o social, endere\u00e7o da sede da empresa, telefone, e-mail e formul\u00e1rio  para contato.<\/p>\n\n\n\n

Sendo necess\u00e1rio e essencial, a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os produtos vendidos como as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a garantia e o modo de funcionamento, as ofertas anunciadas, o prazo de entrega, a forma de pagamento, as despesas e as taxas adicionais, o contrato de compra e venda, o resumo de confirma\u00e7\u00e3o da compra e as condi\u00e7\u00f5es para a troca ou devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao suporte imediato ao cliente, esse pode ser realizado pela Central de Relacionamento com o Cliente (CRC), ou Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC), com o intuito de oferecer um atendimento para esclarecer d\u00favidas e solucionar eventuais problemas que surgirem.<\/p>\n\n\n\n

Uma forma utilizada por muitas lojas virtuais \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma p\u00e1gina voltada para as d\u00favidas e os problemas frequentes de seus consumidores. Dando-lhes a possibilidade de o comprador realizar um auto atendimento, e tornando mais r\u00e1pida a solu\u00e7\u00e3o dos problemas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m tamb\u00e9m, de contar com mecanismos de seguran\u00e7a em seus sites para assegurar as transa\u00e7\u00f5es realizadas nas lojas virtuais. Sendo protegidas de qualquer tentativa de fraudes e at\u00e9 outros problemas que possam vir a surgir.<\/p>\n\n\n\n

2.2. LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET E A LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei do Marco Civil da Internet \u00e9 uma Lei Ordin\u00e1ria Federal do Poder Executivo, que teve sua publica\u00e7\u00e3o no ano de 2014, e ficou conhecida como \u201cConstitui\u00e7\u00e3o da Internet\u201d. Pois, ela resolveu diversas lacunas existentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Criando uma diretriz de cunho principiol\u00f3gico, e que tem como sua finalidade estabelecer princ\u00edpios, direitos, garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil. Eliminando, assim, a ideia de criminalizar estas pr\u00e1ticas, onde tornou-se um grande exemplo em todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, instituiu-se uma s\u00e9rie de diretrizes que devem ser seguidas pelos entes federativos, provedores de internet, empresas e todos os envolvidos na aplica\u00e7\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o e uso da internet.<\/p>\n\n\n\n

O Marco Civil norteia todo processo de aplica\u00e7\u00e3o da internet, com foco na tutela dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como o direito dos usu\u00e1rios acessarem o processamento de seus dados, al\u00e9m da responsabilidade por danos. Buscando, assim, garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de utiliza\u00e7\u00e3o da internet, al\u00e9m do desenvolvimento de sua personalidade nos meios virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Tendo esta lei tr\u00eas pilares fundados nos ideais de liberdade de express\u00e3o, de neutralidade da rede e da privacidade. Sendo, a liberdade de express\u00e3o, j\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Art. 5\u00ba, onde fala que, corresponde \u00e0 liberdade de pensar e adotar livremente a ideias que circulam nas redes sem ser julgado por esta quest\u00e3o. Por\u00e9m, nessa pr\u00e1tica \u00e9 vedado o anonimato, mostrando que esse n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, sendo poss\u00edvel que a pessoa que exceder o limite seja responsabilizada tanto civilmente como criminalmente.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a neutralidade de rede, est\u00e1 prevista no artigo 9\u00b0 do Marco Civil da Internet, que fala que os provedores de Internet devem tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma ison\u00f4mica, ou seja, sem discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do conte\u00fado, origem, destino e aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para finalizar, temos a privacidade que est\u00e1, tamb\u00e9m, prevista nas garantias fundamentais do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o. E, tem como sua vis\u00e3o principal a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos usu\u00e1rios, exigindo o consentimento expresso destes para a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer opera\u00e7\u00f5es com estas informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m da possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de viola\u00e7\u00f5es de sua intimidade, comunica\u00e7\u00f5es sigilosas e vida privada.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), foi publicada em 14 de agosto de 2018, e teve sua vig\u00eancia iniciada em 2020. Tendo o come\u00e7o de suas san\u00e7\u00f5es em agosto de 2021, por\u00e9m a LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR), que \u00e9 a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados europeia, que foi aprovada no parlamento europeu em 2016 e entrou em vigor em maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Assim como a LGPD, a GDPR<\/a> possui o intuito de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais utilizados pelas empresas, que devem justificar os motivos de coleta, armazenamento e processamento dos dados.<\/p>\n\n\n\n

A lei do Marco Civil da Internet apresenta o mesmo enfoque que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Ambas abordam sobre a tutela das informa\u00e7\u00f5es particulares dos indiv\u00edduos, mas o que as diferencia \u00e9 que a primeira tem cunho apenas principiol\u00f3gico. J\u00e1 a segunda, vem regulamentar os princ\u00edpios atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

3. METAVERSO E NFT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podemos dizer que o metaverso \u00e9 algo que j\u00e1 existe em seu est\u00e1gio beta, por\u00e9m obteve sua relev\u00e2ncia e conhecimento por grande parte das pessoas no ano de 2021. Quando, Mark Zuckerberg, criador da rede social Facebook, resolveu fazer o an\u00fancio de que o nome da empresa passaria de Facebook para Meta. E, que esta mudan\u00e7a teria como objetivo principal a nova fase da marca, que possui agora como alvo principal a cria\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio metaverso.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo este tema tendo alcan\u00e7ado grande relev\u00e2ncia em 2021. O conceito remete ainda no s\u00e9culo passado, mais especificadamente em 1992, com o livro \u201cSnow Crash\u201d de Neal Stephenson. Onde ele explica que a etimologia da palavra metaverso vem de “meta” (que pode ser traduzida do ingl\u00eas como “mais abrangente” ou algo \u201ctranscendente\u201d) e \u201cverse\u201d (que traduzindo do ingl\u00eas como universo), sendo assim temos como o conceito da palavra um \u201cuniverso transcendente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro forte exemplo da implementa\u00e7\u00e3o desse conceito em livros foi \u201cReady Player One\u201d de Ernest Cline. O qual teve sua tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas como \u201cJogador N\u00famero Um\u201d. Apresenta como tema central da sua hist\u00f3ria a fuga do personagem principal do mundo real que possu\u00eda uma realidade hostil, para um mundo virtual chamado de \u201cO\u00e1sis\u201d, onde este utilizava-se de um \u00f3culos de realidade aumentada para adentrar neste mundo paralelo.<\/p>\n\n\n\n

A funcionalidade do metaverso se d\u00e1 de forma muito parecida com a evidenciada no livro de Ernest Cline, que foi citado acima. A tecnologia utilizada atualmente no seu \u201cest\u00e1gio beta\u201d se d\u00e1 pelo uso do \u00f3culos de realidade virtual (VR), que se utiliza de uma \u201crealidade mista\u201d entre a realidade aumentada e realidade virtual.<\/p>\n\n\n\n

A realidade aumentada \u00e9 muito utilizada em um jogo muito popular que foi o Pok\u00e9mon GO. Este teve seu lan\u00e7amento em 2016 e foi criado em parceria entre a empresa Nintendo e sua Subsidi\u00e1ria Pok\u00e9mon Company junto com a empresa Niantic, a qual \u00e9 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de jogos deste tipo.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo recurso, tamb\u00e9m, \u00e9 amplamente utilizado em aplicativos como Snapchat e Instagram. Com a finalidade de cria\u00e7\u00e3o de filtros que se utilizam de um m\u00e9todo de capta\u00e7\u00e3o da profundidade para criar efeitos que se mesclam com o rosto e o corpo das pessoas que os utilizam.<\/p>\n\n\n\n

Quando o assunto \u00e9 a realidade aumentada, a \u00c1sia sabe se utilizar muito bem disso. Temos como exemplo, o grupo sul coreano feminino da Empresa SM Entretainment, Aespa. O qual possui um avatar para cada um de seus membros, criando em alguns clipes do grupo uma intera\u00e7\u00e3o das integrantes com seus personagens.<\/p>\n\n\n\n

A realidade virtual j\u00e1 \u00e9 algo um pouco mais recente do que a realidade aumentada. Pois, este se originou conjuntamente com a cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3culos VR, obtendo com o passar de alguns anos o lan\u00e7amento de diversos jogos como por exemplo: o Beat Saber, Microsoft Flight Simulator, Resident Evil 7: Biohazard  e The Climb 2.<\/p>\n\n\n\n

Ulteriormente a toda essa explica\u00e7\u00e3o sobre o surgimento e os recursos utilizados para o funcionamento do metaverso. Podemos caracteriz\u00e1-lo enquanto uma realidade paralela ao mundo real e f\u00edsico.  Objetivando a imers\u00e3o das pessoas neste universo para socializarem, tendo a possibilidade de trabalhar, resolver quest\u00f5es cotidianas e de entretenimento, tudo isso sem precisar sair de casa.<\/p>\n\n\n\n

3.1.  NFT E SEU PROCESSO DE AUTENTICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O termo NFT significa basicamente token n\u00e3o fung\u00edvel. Este tem como intuito principal a comprova\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, al\u00e9m do motivo do seu alto custo no mercado por ser um produto escasso que se utiliza desse ideal para agregar valor e assim promover uma supervaloriza\u00e7\u00e3o deste produto, favorecendo assim o seu comprador.<\/p>\n\n\n\n

Os NFTs se tornaram algo de grande relev\u00e2ncia em 2021, mas seu mercado vem movimentando milh\u00f5es de d\u00f3lares desde 2018. Este movimento obteve a ades\u00e3o de diversos artistas que j\u00e1 produziam obras no mundo f\u00edsico, como Philip Colbert, Grimes e Antoni Tudisco em parceria com Steve Aoki. Al\u00e9m, de nomes que come\u00e7aram suas carreiras com o desenvolvimento de obras em NFTs, alguns exemplos fortes s\u00e3o as artistas brasileiras Isabelle  Parra e Monica Rizzolli.<\/p>\n\n\n\n

Como foi citada anteriormente, a cantora e artista visual canadense, Grimes, obteve um come\u00e7o muito promissor no metaverso, onde ela vendeu suas obras digitais em um leil\u00e3o pelo valor de 6 milh\u00f5es de d\u00f3lares. Uma delas que possui o nome de \u201cDeath of the Old\u201d e que cont\u00e9m obras visuais e de \u00e1udios  \u00fanicas, que foi leiloada no valor de 350 mil d\u00f3lares.<\/p>\n\n\n\n

Outro artista mencionado, foi o diretor de cria\u00e7\u00e3o e artista visual 3D alem\u00e3o, Antoni Tudisco. Por ser um entusiasta da moda e design j\u00e1 realizou diversas colabora\u00e7\u00f5es com muitas marcas de grande relev\u00e2ncia comercial. Dentre alguns nomes a Puma, a Adidas, a Versace e a Nike. Ele, no entanto, se lan\u00e7ou no meio do cen\u00e1rio dos NFTs atrav\u00e9s de uma parceria com o produtor musical e DJ Steve Aoki. Esta parceria ficou conhecida como \u201cDream Catcher\u201d, onde possu\u00eda uma cole\u00e7\u00e3o de NFTs que poderiam ser resgatados de forma f\u00edsica em uma tela onde exibiria toda as obras.<\/p>\n\n\n\n

O movimento em torno dos NFTs trouxe tamb\u00e9m a aten\u00e7\u00e3o dos seus compradores para novos artistas. Como a brasileiras Isabelle Parra, a qual possui grande renome no cen\u00e1rio nacional. A ilustradora e artista foi a primeira mulher a criar uma cole\u00e7\u00e3o de NFTs na StacksArt, que \u00e9 uma plataforma que se utiliza de smart contracts na rede Bitcoin. Ela criou a sua cole\u00e7\u00e3o intitulada de Belle\u2019s Witches, que conta com 5.000 imagens de bruxas, onde dentre todas, uma delas foi vendida em seu valor mais caro por R$ 173.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Uma artista que apresenta muita relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio nacional \u00e9 a Monica Rizzolli, que criou o projeto \u201cFragments of an infinite field\u201d. Onde suas pe\u00e7as retratam cada esta\u00e7\u00e3o do ano e suas caracter\u00edsticas em particular. A sua criadora apresentou cerca de 1024 c\u00f3pias, as quais s\u00e3o vendidas na plataforma OpenSea. Sendo vendida sua obra mais cara pelo valor de 8888 EHT o que convertido em reais valeria cerca de R$ 150 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A grande d\u00favida que sobressai da maioria das pessoas \u00e9 sobre a cria\u00e7\u00e3o do NFT. Qual a tecnologia que \u00e9 utilizada para torn\u00e1-lo t\u00e3o seguro, ao ponto de ser a prova de adultera\u00e7\u00f5es. Exemplificando melhor, podemos partir do pressuposto de que para haver a negocia\u00e7\u00e3o de um NFT em algum blockchain \u00e9 necess\u00e1rio o uso de um Smart contract.<\/p>\n\n\n\n

O termo t\u00e9cnico o qual \u00e9 dado para o sistema de cria\u00e7\u00e3o dos Smart contracts \u00e9 o Blockchain. O que se caracteriza em um sistema de gerenciamento de transa\u00e7\u00f5es digitais, onde seu mecanismo surgiu no White Paper do Bitcoin em 2008, e trouxe uma mudan\u00e7a no mercado. Pois, hodiernamente diversos usu\u00e1rios poderiam realizar v\u00e1rias transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sem a interven\u00e7\u00e3o do banco central de seu pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A tecnologia por tr\u00e1s do funcionamento Blockchain \u00e9 algo entendido como um banco de dados que opera de forma descentralizada e distribu\u00edda. Tentando exemplificar melhor podemos caracterizar como um emaranhado de informa\u00e7\u00f5es,  que ao inv\u00e9s de se encontrar em um \u00fanico servidor, misturam-se e criam n\u00f3s dentro de uma rede, fazendo necess\u00e1rio que haja a sincroniza\u00e7\u00e3o consistente de todos os participantes da rede, para que todas as transa\u00e7\u00f5es sejam validadas e incorporadas. Sendo assim, podemos caracterizar o blockchain, enquanto uma cadeia cheia de bloco de informa\u00e7\u00f5es organizada de forma cronol\u00f3gica, que permite a adi\u00e7\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de algum registro de forma f\u00e1cil sem interferir em  sua estrutura propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

Exemplificando melhor sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Smart contracts, temos o Ethereum. Ele foi criado por Vitalik Buterin, que teve com seu principal intuito a cria\u00e7\u00e3o de um tipo de blockchain program\u00e1vel e descentralizado para fornecer contratos inteligentes, pois na \u00e9poca a bitcoin n\u00e3o possu\u00eda tal tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, algo de grande import\u00e2ncia, foi o surgimento de diversas plataformas iguais a essas, como a nova vers\u00e3o do Ethereum, intitulada de Ethereum 2.0 que foi lan\u00e7ado em dezembro de 2020. Dispondo como principal objetivo, uma atualiza\u00e7\u00e3o que permitiu sair de 20 transa\u00e7\u00f5es por segundo para 1.000 transa\u00e7\u00f5es por segundo, tudo isso com diminui\u00e7\u00e3o de custo e utilizando tamb\u00e9m menos energia.<\/p>\n\n\n\n

Aprofundando-se mais no assunto, temos o ERC, que significa Ethereum Request for Comments<\/em>. Trata-se da linguagem utilizada pelo Blockchain Ethereum para a cria\u00e7\u00e3o dos seus contratos inteligentes de acordo com a demanda que surge de cada NFT. Algumas formas de linguagens utilizadas s\u00e3o a ERC20, que \u00e9 utilizada para tokens fung\u00edveis. O ERC-721, o qual serve para tokens n\u00e3o fung\u00edveis, como artes digitais, ingressos ou jogos. E por \u00faltimo, temos o ERC1155, que tem como sua principal funcionalidade a cria\u00e7\u00e3o de tokens fung\u00edveis, n\u00e3o fung\u00edveis, semifung\u00edveis e at\u00e9 tokens em um \u00fanico contrato, sendo criado para sanar o problema dos tokens que s\u00e3o transacionados em massa.<\/p>\n\n\n\n

Dispondo de todas essas informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o necess\u00e1rias para o desenvolvimento do que \u00e9 o NFT propriamente dito, temos de elucidar o que verdadeiramente \u00e9 um Smart contract. Este se trata de um contrato autoexecut\u00e1vel entre duas partes, cujos termos de acordo s\u00e3o escritos em linhas de c\u00f3digo, as quais suas execu\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es relacionadas s\u00e3o rastre\u00e1veis, irrevers\u00edveis e controladas exclusivamente por c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s todo percurso de como se originou o termo NFT, o funcionamento da tecnologia por tr\u00e1s dele, percebemos que estes tokens n\u00e3o fung\u00edveis necessitam serem submetidos a um sistema que embaralha suas informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de uma linguagem pr\u00f3pria. Com a finalidade, de que todos esses dados sejam armazenados em uma cadeia de blocos. Os quais possibilitam que algu\u00e9m seja adicionado e exclu\u00eddo de forma f\u00e1cil sem interferir em toda a cadeia de blocos. Tudo isso, apenas, com intuito de certificar a posse de determinada coisa como original, al\u00e9m tamb\u00e9m, da possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de valores mais simples r\u00e1pida e menos burocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

4.  CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compreende-se ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os fatos e informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto, que o Estado brasileiro necessita reanalisar as suas leis e a jurisdi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades reguladoras. Para poder de modo conciso afirmar se estes atendem as necessidades das rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio e consumo do mercado de NFTs. Comprovando que, essas tamb\u00e9m, n\u00e3o afetam esse setor em ascend\u00eancia. O qual, detem como seu princ\u00edpio base a falta de regula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades fiscalizadoras, sendo essa realizada por si pr\u00f3prios atrav\u00e9s do blockchain.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, outra problem\u00e1tica importante que foi analisada \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao campo de atua\u00e7\u00e3o das leis e \u00f3rg\u00e3os de controle. Pois, como foi pontuado as leis e c\u00f3digos existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro se restringem apenas ao territ\u00f3rio nacional, dificultando o combate aos problemas origin\u00e1rios no meio virtual. Onde se faz necess\u00e1rio um acordo firmado entre todos os pa\u00edses integrantes da rede mundial de computadores, para se ajudarem no combate aos problemas e fraudes que surgirem. Al\u00e9m, da regula\u00e7\u00e3o por parte da OMC de forma a combater apenas os problemas sem interferir diretamente na liberdade deste modelo de mercado. Como tamb\u00e9m, a previs\u00e3o em alguns artigos do Novo C\u00f3digo de Comercial Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte do que foi levantado mostra que as leis e c\u00f3digos vigentes possuem mat\u00e9ria sobre com\u00e9rcio, assim como, sobre E-commerce. Tendo uma forte base desde os seus princ\u00edpios at\u00e9 a sua aplicabilidade. Protegendo os consumidores e ajudando-os a sanar qualquer problema que venha a surgir em decorr\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de compra e venda na esfera do com\u00e9rcio virtual.<\/p>\n\n\n\n

Uma forte evid\u00eancia dessas quest\u00f5es se d\u00e1 pelas leis do Marco Civil e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, onde ambas s\u00e3o leis distintas que abrangem os mesmos assuntos em diferentes pontos. Uma, possui um enfoque nos princ\u00edpios acerca do funcionamento e seguran\u00e7a da internet para como os brasileiros. Enquanto a outra, busca aplicar as regras e leis que v\u00e3o fazer com que essas quest\u00f5es sejam obedecidas.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o abordada por Shin Jae Kim, Giovanni Paolo Falcetta e Franco Mikuletic Neto, no livro, Metaverso: aspectos jur\u00eddicos, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a dificuldade de tentar conter os riscos que o metaverso e a venda dos NFTs podem trazer. Pois, torna-se muito dif\u00edcil combater algo que n\u00e3o se tem uma vis\u00e3o geral dos problemas originados. Visto que, os NFTs possuem uma caracter\u00edstica de afastamento. Uma vez que, o respons\u00e1vel pelas rela\u00e7\u00f5es de compra e venda \u00e9 um servidor de uma empresa a qual \u00e9 desconhecida aos olhos dos investidores, e n\u00e3o mais o Estado atrav\u00e9s dos seus \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n\n\n\n

No livro, Metaverso e Direito: Desafios e Oportunidades, a escritora El\u00edcia de Oliveira Soares Melo, apresenta uma vis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o do monop\u00f3lio por parte do Estado e sua no\u00e7\u00e3o de territorialidade. Pois, isto est\u00e1 sendo colocado a prova, devido ao universo digital e o metaverso ser algo que abrange n\u00e3o s\u00f3 o nosso pa\u00eds, como a rede mundial de computadores. Ligando algu\u00e9m do Brasil a uma outra pessoa em qualquer local do planeta, trazendo a d\u00favida de como ser\u00e1 julgado essas quest\u00f5es entre os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Dentre tudo que foi evidenciado, faz-se necess\u00e1rio a revis\u00e3o dos artigos do projeto modelo do Novo C\u00f3digo Comercial, para que haja a previs\u00e3o legal acerca dos problemas preliminares e futuros do com\u00e9rcio virtual de NFTs. Como  tamb\u00e9m a revis\u00e3o dos artigos que comp\u00f5em o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o C\u00f3digo Civil, a Lei do E-commerce, a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Para que, haja a seguran\u00e7a dos investidores com rela\u00e7\u00e3o as fraudes, como tamb\u00e9m a seguridade dos seus dados de navega\u00e7\u00e3o e dados banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O governo brasileiro n\u00e3o pode legitimar sua legisla\u00e7\u00e3o apenas ao \u00e2mbito nacional. Deste modo, fazendo-se indispens\u00e1vel \u00e0 sua adentrada no m\u00e9rito do Direito Internacional. Havendo a cria\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional firmado pelos pa\u00edses que comp\u00f5em a rede mundial de computadores. Ocorrendo uma coopera\u00e7\u00e3o conjunta com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, que dever\u00e1 ser informada pelas partes do neg\u00f3cio acerca dos acordos de compra e venda realizados neste meio. Tendo como intuito principal obter as informa\u00e7\u00f5es sobre as negocia\u00e7\u00f5es. Para que haja por parte dos pa\u00edses o combate aos crimes e fraudes que ocorrerem no meio digital, tendo cautela a fim de que n\u00e3o haja interven\u00e7\u00e3o ao ponto de ferir o direito a liberdade do com\u00e9rcio no meio virtual.<\/p>\n\n\n\n

Este trabalho teve como foco central a apresenta\u00e7\u00e3o das leis e c\u00f3digos vigentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Al\u00e9m de uma vis\u00e3o dos acordos e \u00f3rg\u00e3os internacionais, para que com isso ficasse evidente a necessidade de aprimoramento e de trabalho conjunto para o bom funcionamento desse novo ramo de com\u00e9rcio, assegurando sua funcionalidade e os direitos dos envolvidos nestas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ABREU, Paulo (ed.). O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o novo C\u00f3digo Civil<\/strong>. 2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pauloabreu14.jusbrasil.com.br\/noticias\/154988553\/o-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-o-novo-codigo-civil<\/a>. Acesso em: 18 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

Aracaju Se: Anais do VII Enpi, 2021. 8 p. SOUZA, V. D. R, 2021, Porto Alegre. NFT A PROPRIEDADE DIGITAL DO FUTURO. ARA\u00daJO, Michele Silva.   <\/p>\n\n\n\n

COM\u00c9RCIO ELETR\u00d4NICO: EVOLU\u00c7\u00c3O E <\/strong>PERSPECTIVAS<\/strong>. 2003.            Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.uniceub.br\/jspui\/bitstream\/235\/9307\/1\/9967131.pdf<\/a>. Acesso em: 20 out. 2022<\/p>\n\n\n\n

ASTRUSWEB, Suporte (ed.). Lei do e-commerce e direitos do consumidor: saiba mais! <\/strong>2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.agececommerce.com.br\/blog-lei-<\/a> do-e-commerce-e-direitos-do-consumidor-saiba-mais\/<\/a>. Acesso em: 18 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850. <\/strong>C\u00f3digo Comercial do Imp\u00e9rio do Brasil. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica federativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 17 de janeiro de 1973. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lim\/lim556.htm.<\/a> Acesso em: 17 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n. 7.962, de 15 de mar\u00e7o de 2013. <\/strong>Lei do E-commerce. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica federativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 17 de janeiro de 1973. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/decreto\/d7962.htm <\/a>. Acesso em: 16 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. <\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica federativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 17 de janeiro de 1973. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm<\/a>. Acesso em: 17 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. <\/strong>Lei do Marco Civil da Internet. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica federativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 17 de janeiro de 1973. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-<\/a> 2014\/2014\/lei\/l12965.htm <\/a>.  Acesso em: 16 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. <\/strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica federativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 17 de janeiro de 1973. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-<\/a> 2018\/2018\/lei\/l13709.htm <\/a>. Acesso em: 16 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL ESCOLA. Globaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.   Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasilescola.uol.com.br\/geografia\/globalizacao.htm<\/a>. Acesso em: 13 jul. 2022.<\/p>\n\n\n\n

BUENO, Sinara (ed.). Entenda o que \u00e9 a OMC<\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.fazcomex.com.br\/comex\/o-que-e-a-omc\/<\/a>. Acesso em: 19 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

CHAVES, Airi (ed.). NFT brasileiro \u2013 Conhe\u00e7a os maiores artistas NFTs do Brasil<\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/br.beincrypto.com\/aprender\/artista-nft-<\/a> brasileiro\/<\/a>. Acesso em: 20 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

CNN Brasil Soft. Metaverso | PROJETO UPLOAD <\/em><\/strong>\u2013 05\/06\/2022 <\/em>YouTube, 05 de Junho de 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=shg3mTwBKRY<\/a>. Acesso em: 16 de set. de 2022.<\/p>\n\n\n\n

CONHE\u00c7A a hist\u00f3ria do e-commerce! 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciafg.com.br\/blog\/historia-do-e-commerce\/#<\/a>. Acesso em: 17 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

DISTRISTO FEDERAL. Acs. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. Consumidor pode exigir que oferta seja cumprida<\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicao-semanal\/consumidor-pode-exigir-que-oferta-seja-<\/a> cumprida<\/a>. Acesso em: 17 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

DISTRISTO FEDERAL. Acs. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito  Federal e dos Territ\u00f3rios. Venda Casada<\/strong>. 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicao-semanal\/venda-casada<\/a>. Acesso em: 18 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

DISTRISTO FEDERAL. Marilia Coelho. Ag\u00eancia Senado. Novo C\u00f3digo Comercial deve ser votado em comiss\u00e3o no primeiro semestre<\/strong>. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/01\/20\/novo-codigo-comercial-deve-ser-votado-em-comissao-no-primeiro-semestre<\/a>. Acesso em: 20 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

FERNANDES, Dinalva. Faturamento do e-commerce em 2022 j\u00e1 \u00e9 785% maior do  que antes da pandemia<\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ecommercebrasil.com.br\/noticias\/faturamentoe-commerce2022-coronavirus<\/a>. Acesso em: 12 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

FIGUEIREDO, Pedro Gabriel Suet Moraes Volpini. Non-fungible tokens: propriedades, aplica\u00e7\u00f5es e novos desafios. <\/strong>Orientador: Oleg\u00e1rio Correa da Silva Neto. 16 de junho de 2022. 43 f. TCC (Gradua\u00e7\u00e3o) \u2013 Curso de Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Escola Polit\u00e9cnica, Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s, Goi\u00e2nia, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.pucgoias.edu.br\/jspui\/handle\/123456789\/4298<\/a>. Acesso em: 13 de set. de 2022<\/p>\n\n\n\n

GASPARETTO JUNIOR, Antonio. Navega\u00e7\u00f5es Portuguesas<\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel  em: https:\/\/www.infoescola.com\/historia\/navegacoes-portuguesas\/<\/a>. Acesso em: 13 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

JUS. Perspectivas do Brasil no mundo globalizado: dialogando o direito comunit\u00e1rio<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/29417\/perspectivas-do-<\/a> brasil-no-mundo-globalizado-dialogando-o-direito-comunitario<\/a>. Acesso em: 13 jul. 2022.<\/p>\n\n\n\n

LGPD e GDPR: um comparativo entre as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/gaea.com.br\/lgpd-e-gdpr\/<\/a>. Acesso em: 15 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Thamiris. Marco Civil e LGPD: Qual a diferen\u00e7a entre as leis e o que muda na pr\u00e1tica<\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/mambowifi.com\/marco-civil-<\/a> e-lgpd-diferencas\/<\/a>. Acesso em: 15 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

MUNDO GLOBALIZA\u00c7\u00c3O. Globaliza\u00e7\u00e3o no Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/mundoeducacao.uol.com.br\/geografia\/globalizacao-no-brasil.htm<\/a>. Acesso em: 11 jun. 2021.<\/p>\n\n\n\n

OMC –   Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portogente.com.br\/portopedia\/75877-omc-organizacao-mundial-do-<\/a> comercio<\/a>. Acesso em: 16 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

REDA\u00c7\u00c3O (ed.). Garantia:<\/strong> <\/strong>saiba os prazos e seus direitos ao comprar<\/strong>. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/seudireito.proteste.org.br\/garantia-conheca-tipos-e-<\/a> direitos\/#Quais_produtos_tem_garantia<\/a>. Acesso em: 18 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, Rahellen. O que \u00e9 o Marco Civil da Internet<\/strong>. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.politize.com.br\/marco-civil-da-internet\/<\/a>. Acesso em: 16 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

SCHOOL, Fia Business (org.). Tratados Internacionais: O que s\u00e3o, Tipos e Como Funcionam<\/strong>. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/fia.com.br\/blog\/tratados-<\/a> internacionais\/<\/a>. Acesso em: 20 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

SEREC, Fernando Eduardo. Metaverso<\/strong>, Aspectos Jur\u00eddicos. 1. Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Almedina, 2022<\/p>\n\n\n\n

SHAWDAGOR, Jinia (ed.). O futuro da arte? Artistas mundialmente famosos mergulham nos NFTs<\/strong>. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cointelegraph.com.br\/news\/the-future-of-art-world-famous-artists-delve-<\/a> into-nfts<\/a>. Acesso em: 19 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n

SOUZA, Bernardo Azevedo. Metaverso e Direito, <\/strong>Desafios e Oportunidades. 1. Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa – UNIP\u00ca.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais. Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Seguridade Social \u2013 Previdenci\u00e1rio e Pr\u00e1tica Previdenci\u00e1ria. Especializa\u00e7\u00e3o em Advocacia Extrajudicial. Especializa\u00e7\u00e3o em Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Crian\u00e7a, Juventude e Idosos. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Educacional. Especializa\u00e7\u00e3o em Tutoria em Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia e Doc\u00eancia do Ensino Superior. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Forma\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica em andamento em Geografia. Forma\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica em andamento em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas. Gradua\u00e7\u00e3o em Direito. Editor de Livros, Revistas e Sites. Advogado. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor do Departamento de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito do Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca; Professor convidado da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; Professor do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito no Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca; Membro Coordenador Editorial de Livros Jur\u00eddicos da Editora Edijur (S\u00e3o Paulo); Membro Diretor Geral e Editorial das seguintes Revistas Cient\u00edficas: Scientia et Ratio; Revista Brasileira de Direito do Consumidor; Revista Brasileira de Direito e Processo Civil; Revista Brasileira de Direito Imobili\u00e1rio; Revista Brasileira de Direito Penal; Revista Cient\u00edfica Jur\u00eddica Cognitio Juris, ISSN 2236-3009; e Ci\u00eancia Jur\u00eddica; Membro do Conselho Editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, ISSN 2237-1168; Autor de mais de 90 livros jur\u00eddicos e de diversos artigos cient\u00edficos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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