{"id":126,"date":"2023-06-01T12:13:00","date_gmt":"2023-06-01T15:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=126"},"modified":"2026-05-18T02:33:22","modified_gmt":"2026-05-18T05:33:22","slug":"concessao-do-seguro-defeso-reflexoes-acerca-da-solidariedade-sustentabilidade-e-seguranca-alimentar-em-face-da-pesca-artesanal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/concessao-do-seguro-defeso-reflexoes-acerca-da-solidariedade-sustentabilidade-e-seguranca-alimentar-em-face-da-pesca-artesanal\/","title":{"rendered":"CONCESS\u00c3O DO SEGURO-DEFESO: REFLEX\u00d5ES ACERCA DA SOLIDARIEDADE, SUSTENTABILIDADE E SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR EM FACE DA PESCA ARTESANAL"},"content":{"rendered":"\n

CONCESSION OF INSURANCE FOR ARTISANAL FISHERMEN DURING CLOSED SEASONS: REFLECTIONS ON SOLIDARITY, SUSTAINABILITY AND FOOD SECURITY DUE TO ARTISANAL FISHING<\/em><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 20 de fevereiro de 2023
Artigo aprovado em 25 de fevereiro de 2023
Artigo publicado em 01 de junho de 2023<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Ano III \u2013 N\u00famero 4 \u2013 Junho de 2023
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Juscelino Miguel dos Anjos[1]<\/a>
Lucirino Fernandes Santos[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Resumo<\/strong>: A suspens\u00e3o da pesca artesanal no per\u00edodo conhecido por defeso implica em interven\u00e7\u00e3o estatal que afeta uma coletividade vulner\u00e1vel, com efeitos no sustento de fam\u00edlias e garantia de dignidade humana \u00e0 luz de um m\u00ednimo existencial.  No per\u00edodo de defeso, os pescadores s\u00e3o proibidos de desenvolverem a atividade, garantindo a reprodu\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies e prote\u00e7\u00e3o no campo ambiental. Por outro lado, atendidos crit\u00e9rios legais, os sujeitos afetados t\u00eam direito ao benef\u00edcio social Seguro-Defeso. Assim, analisa-se a concess\u00e3o do seguro ao pescador profissional artesanal, levando-se em conta sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar. Questiona-se: Em que medida o benef\u00edcio do Seguro-Defeso deve ser garantido ao pescador artesanal profissional e como o direito social se relaciona com sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar? Como hip\u00f3tese, parte-se da ideia de que o benef\u00edcio decorre do dever jur\u00eddico de solidariedade. Para investiga\u00e7\u00e3o, adota-se uma pesquisa bibliogr\u00e1fica de cunho qualitativo, bem como m\u00e9todo hipot\u00e9tico-dedutivo. Conclui-se que o Seguro-Defeso \u00e9 direito social fundamental decorrente do dever de solidariedade, que o benef\u00edcio deve ser garantido pelo Estado diante dos requisitos espec\u00edficos para sua concess\u00e3o, bem como \u00e9 necess\u00e1rio aperfei\u00e7oar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia para combater desvios de finalidade na pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Seguro-Defeso. Pesca Artesanal. Deveres Jur\u00eddicos. Estado Solid\u00e1rio Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Abstract<\/strong>: The suspension of artisanal fishing in the period known as closed season entails an state intervention which affects a vulnerable collectivity, with effects in the households sustenance and guarantees of human dignity in the light of a minimum existential level. In the closed season, fishermen are prohibited to develop the activity, guaranteeing species reproduction and environmental protection. On the other hand, once the legal criteria are met, affected subjects have the right to Closed-Season Insurance social benefit. Thus, the granting of insurance to professional artisanal fisherman is analyzed, taking into consideration sustainability and food security. Question to be made is: To what extent Closed-Season Insurance benefit must be granted to professional artisanal fisherman and how social rights relate to sustainability and food security? As a hypothesis, it starts from the idea that this benefit derives from the legal duty of solidarity. For the investigation, a qualitative bibliographical research is adopted, as well as a hypothetical-deductive method. It is concluded that Closed-Season Insurance is a fundamental social right arising from the duty of solidarity, that the benefit must be guaranteed by the State once specific requirements for its granting are met, as well as that it is necessary to perfect inspecting mechanisms and transparency to fight purpose deviation in public policy.<\/p>\n\n\n\n

Keywords<\/strong>: Closed-Season Insurance. Artisanal Fishing. Legal Duties. Solidary Democratic Rule-of-Law State.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O seguro defeso \u00e9 benef\u00edcio de grande relev\u00e2ncia para o Pescador Profissional Artesanal. Ao mesmo tempo que atua como ferramenta protetora no campo ambiental, garante alimento na mesa do trabalhador durante a proibi\u00e7\u00e3o da pesca. Eis a raz\u00e3o pela qual o Estado brasileiro estabeleceu uma pol\u00edtica p\u00fablica, um programa espec\u00edfico para regular a concess\u00e3o do benef\u00edcio que possui rela\u00e7\u00e3o com as ideias de sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Debates recentes t\u00eam levantado reflex\u00f5es acerca da necessidade do benef\u00edcio no campo pol\u00edtico. H\u00e1 argumentos para aperfei\u00e7oamento do programa, assim como noticiou-se possibilidade n\u00e3o concreta de sua extin\u00e7\u00e3o (PORTAL AG\u00caNCIA BRASIL, 2023). Certo \u00e9 que a concess\u00e3o do benef\u00edcio gera impacto socioecon\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, busca-se no presente estudo analisar a concess\u00e3o do seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal, levando-se em conta as ideias de sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar, notadamente diante do aumento consider\u00e1vel no n\u00famero de benefici\u00e1rios que podem ser inclu\u00eddos no programa.<\/p>\n\n\n\n

Faz-se necess\u00e1rio pensar mecanismos para manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e combate aos desvios de finalidade. Eis a relev\u00e2ncia do estudo, pois, estar-se diante de garantia de direitos humanos e combate \u00e0 injusti\u00e7a socioecon\u00f4micas para uma coletividade vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para investiga\u00e7\u00e3o proposta, adota-se uma pesquisa bibliogr\u00e1fica de cunho qualitativo e m\u00e9todo hipot\u00e9tico-dedutivo. Com efeito, \u201c[…] a partir de uma ideia nova, formulada conjunturalmente e ainda n\u00e3o justificada de algum modo \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese, sistema te\u00f3rico ou algo an\u00e1logo – podem-se tirar conclus\u00f5es por meio de dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica\u201d (POPPER, 1974, p. 33).<\/p>\n\n\n\n

Para pesquisa bibliogr\u00e1fica, realizou-se consultas de estudos em portais acad\u00eamicos dispon\u00edveis na internet<\/em> (Google Acad\u00eamico, Scielo, BDTD). J\u00e1 a abordagem qualitativa apoia-se em aspectos subjetivos, em especificidades de um fen\u00f4meno em termos de suas origens e sua raz\u00e3o de ser (HAGUETTE, 2001). No caso, o fen\u00f4meno jur\u00eddico e a garantia de direitos sociais constru\u00eddos historicamente para tutela de coletividades vulner\u00e1veis. No caso, o pesquisador, coloca-se como observador dos fen\u00f4menos e sistemas sociais para compreender o objeto cognoscente e, com isso, reflex\u00f5es a respeito do objeto pesquisado.<\/p>\n\n\n\n

A inquietude a ser investigada \u00e9: – em que medida o benef\u00edcio do seguro-desemprego deve ser garantido ao pescador artesanal profissional e como o direito social se relaciona com sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar? Como hip\u00f3tese, parte-se da ideia de que a manuten\u00e7\u00e3o do seguro-defeso, tecnicamente seguro-desemprego do pescador artesanal, decorre do dever jur\u00eddico da solidariedade e promo\u00e7\u00e3o de igualdade material, sendo qualquer a\u00e7\u00e3o para extin\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica um retrocesso no campo dos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

O estudo foi dividido em cinco se\u00e7\u00f5es. Na primeira, apresentam-se aspectos introdut\u00f3rios de cunho metodol\u00f3gico. Na segunda, analisa-se a rela\u00e7\u00e3o entre direito ambiental sustentabilidade, movimentos sociais e a concess\u00e3o do seguro-desemprego ao pescador artesanal profissional como direito social. Na terceira se\u00e7\u00e3o, investiga-se aspectos da pol\u00edtica p\u00fablica do Seguro-Defeso, sua import\u00e2ncia socioecon\u00f4mica, positiva\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o normativa. Na quarta se\u00e7\u00e3o, analisa-se a rela\u00e7\u00e3o entre do seguro-desemprego ao pescador artesanal profissional em fun\u00e7\u00e3o da sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar. Por fim, em considera\u00e7\u00f5es finais, apresentam-se resultados e reflex\u00f5es acerca da pol\u00edtica p\u00fablica institu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

2 DA RELA\u00c7\u00c3O ENTRE A PESCA ARTESANAL O DIREITO AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Direito ambiental se ocupa da regula\u00e7\u00e3o estatal para combater, eliminar ou mitigar a acelerada degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente diante do processo avan\u00e7ado de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para Granziera (2019), o Direito Ambiental possui em sua ess\u00eancia a capacidade de construir um conjunto de ferramentas capazes de modular os impactos causados pela interven\u00e7\u00e3o humana no meio ambiente. Todavia, n\u00e3o se trata de controle absoluto e, lamentavelmente, a humanidade sente da pior maneira os efeitos da degrada\u00e7\u00e3o ambiental em face de quest\u00f5es clim\u00e1ticas, extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies e biomas.<\/p>\n\n\n\n

O desequil\u00edbrio observado pela destrui\u00e7\u00e3o da floresta provocada por chuva \u00e1cida, diminui\u00e7\u00e3o dos estoques pesqueiros em v\u00e1rias regi\u00f5es do planeta foram fundamentais para o reconhecimento do Direito Ambiental como ramo jur\u00eddico para impor limites as a\u00e7\u00f5es de impactos causados pela explora\u00e7\u00e3o desenfreada dos recursos naturais (GRANZIERA, 2019).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante considerar que a observ\u00e2ncia ao conjunto de normas ambientais \u00e9 imprescind\u00edvel, pois, \u00e9 caminho para sustentabilidade, para sobreviv\u00eancia de gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras. Eis a ideia de sustentabilidade, que pode ser compreendida como um princ\u00edpio valoroso ao Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A sustentabilidade consiste no caminho mais solido para o desenvolvimento. Ela informa dever de observar e assegurar o equil\u00edbrio entre sistemas sociais (Sociedade, Economia, Direito e Pol\u00edtica). Neste contexto, Amado, Rech Marin e Augustin (2015, p. 83), afirmam os pilares do desenvolvimento sustent\u00e1vel, em que \u201c[…] o desenvolvimento seria definido a partir de dois aspectos, tanto quantitativo quanto qualitativo, ou se preferirmos em sua dimens\u00e3o econ\u00f4mica e sua dimens\u00e3o social”.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pertinente compreender o fundamento e o compromisso do Direito Ambiental com a vida e o ambiente, com a busca pelo equil\u00edbrio entre o meio f\u00edsico e o bi\u00f3tico, assim como a qualidade para cada tipo de bem jur\u00eddico tutelado. Ademais, n\u00e3o se pode esquecer as necessidades da pessoa humana em rela\u00e7\u00e3o ao seu habitat natural. Com efeito, “o bem tutelado pelo Direito Ambiental \u00e9 esse estado de equil\u00edbrio entre os meios f\u00edsicos e bi\u00f3tico, respons\u00e1vel por abrigar e reger todas as formas de vida\u201d (GRANZIERA, 2019, p. 4).<\/p>\n\n\n\n

O caminho para garantir os recursos naturais para as futuras gera\u00e7\u00f5es \u00e9 observar que toda a pessoa tem direitos, deveres e responsabilidades com o meio ambiente, mas h\u00e1 um fato que se sobrep\u00f5e \u00e0 vontade individual de um sujeito: o interesse coletivo, que \u00e9 comum a todos. Eis o desafio que tem levado a comunidade internacional na dire\u00e7\u00e3o de buscar regra, diretrizes para preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o a riqueza ambiental que temos no Brasil, para alguns, n\u00e3o parece haver raz\u00e3o para preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente. No entanto esse n\u00e3o \u00e9 o caminho a ser percorrido, uma vez que preservar, guardar e buscar o equil\u00edbrio \u00e9, sem de d\u00favidas, a b\u00fassola sinalizadora em benef\u00edcio toda sociedade. Lodo, a preocupa\u00e7\u00e3o com a sustentabilidade \u00e9 sinal de que h\u00e1 um dever jur\u00eddico ligado \u00e0 dimens\u00e3o da solidariedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pertinente revisitar a independ\u00eancia e os compromissos envolvidos nesse processo em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo em que a sustentabilidade n\u00e3o estava no centro dos discurs\u00f5es mundiais.<\/p>\n\n\n\n

Como bem nos assegura Sarlet e Fensterseifer (2021), ao longo do tempo houve um processo evolutivo e hist\u00f3rico do Direito Ambiental no mundo e no Brasil, que nos permitiu o amadurecimento da consci\u00eancia ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Tudo isso se deu atrav\u00e9s de um processo hist\u00f3rico. No Brasil, o marco normativo \u00e9 observado notadamente a partir da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente em face da edi\u00e7\u00e3o da Lei 6.938\/981, sendo consolidada no campo constitucional na Carta Magna de 1988, com avan\u00e7os supervenientes.<\/p>\n\n\n\n

Uma das dimens\u00f5es da pol\u00edtica p\u00fablica teve como norte a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade decorrente de movimentos sociais que compeliram a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. Outra dimens\u00e3o foi o pr\u00f3prio desenvolvimento da tecnologia e a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, de forma a coletar e difundir dados e informa\u00e7\u00f5es para pensar em aperfei\u00e7oamentos a partir de controles sociais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Direito Ambiental \u00e9 intenciona proteger a vida e a biodiversidade, assegurando ao planeta e as futuras gera\u00e7\u00f5es o direito ao meio ambiente equilibrado \u00e0 luz da ideia de sustentabilidade. Resta claro que deve ser empreendido esfor\u00e7os no sentido de mediar e solucionar os conflitos de interesse nas atividades causadoras de impactos ambientais. A busca pela sustentabilidade \u00e9 sem d\u00favida a palavra de ordem que deve prevalecer, haja vista ser princ\u00edpio do Direito Ambiental Constitucional, consagrado em nossa constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Para Fiorillo (2021) o Direito Ambiental presente na constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 um direito difuso, titulado pelo poder p\u00fablico e de interesse de toda coletividade, que absorveu em seu texto constitucional os princ\u00edpios pr\u00f3prios do Direito ambiental, transformando os princ\u00edpios do Direito Ambiental em garantias fundamentais. Certamente a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Ambiental foi de fundamental import\u00e2ncia para a evolu\u00e7\u00e3o normativa jur\u00eddica brasileira, em rela\u00e7\u00e3o a sustentabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Nesse sentido, encontramos em nossa constitui\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro, que nos assegura a possibilidade de discutirmos a constitucionalidade e controle das mat\u00e9rias de cunho ambiental no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que no caso do Brasil, as ideias expostas sofreram influ\u00eancia da tend\u00eancia mundial de regula\u00e7\u00e3o. Destaca-se a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada pela ONU em Estocolmo em 1972.<\/p>\n\n\n\n

O Direito Ambiental \u00e9 sem d\u00favidas a ferramenta capaz de ajudar no desafio de proteger o meio ambiente. Cuidar do meio ambiente de forma respons\u00e1vel e consciente exige esfor\u00e7os concentrados, uma vez que, como condi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, todos temos responsabilidades com os impactos que a interven\u00e7\u00e3o humana pode causar ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o ambiental abrange a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e todos os seus elementos essenciais \u00e0 vida humana em fun\u00e7\u00e3o da qualidade de vida como forma de direito fundamental da pessoa humana (SILVA, 2004, p. 58).<\/p>\n\n\n\n

O movimento mundial em defesa do Meio Ambiente Humano, marcado pela Confer\u00eancia de Estocolmo em 1972, serviu como fonte de inspira\u00e7\u00e3o para o neoconstitucionalismo, destacando-se o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que trata expressamente do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, princ\u00edpio do qual nasce a ideia de concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro-desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, conhecido tamb\u00e9m por Seguro-Defeso.<\/p>\n\n\n\n

A premissa \u00e9 de que, diante do Direito Ambiental, o Seguro-Defeso \u00e9 uma ferramenta de controle, que objetiva proteger a perpetua\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies em per\u00edodos de reprodu\u00e7\u00e3o, garantir garantindo assim, os estoques pesqueiros e a qualidade de vida do pescador e de todo o ecossistema (SILVA, 2004).<\/p>\n\n\n\n

Pode-se compreender que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 aduz uma aten\u00e7\u00e3o especial com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, como forma de proteger gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras. Contudo, \u00e9 de se constatar que para alcan\u00e7ar o objetivo, \u00e9 preciso pensar de maneira adequada a pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que o Seguro-Defeso tem como finalidade a prote\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, garantindo a reprodu\u00e7\u00e3o e perpetua\u00e7\u00e3o das mesmas e garantir seguran\u00e7a alimentar para o pescador artesanal durante o per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o da pesca de modo sustent\u00e1vel. Tudo informa subsist\u00eancia do pescador e sobreviv\u00eancia do seu grupo familiar, bem como conserva\u00e7\u00e3o dos recursos locais, notadamente diante de grupos tradicionais que tem como atividade da pesca um modo de vida, com aspectos de sua ancestralidade. O Seguro-Defeso opera como um mecanismo do Direito Ambiental, como meio de prote\u00e7\u00e3o dos organismos aqu\u00e1ticos, atendendo ao desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Seguro-Defeso implica em direito social no campo previdenci\u00e1rio, que tem como finalidade a prote\u00e7\u00e3o social do pescador, garantindo-lhe durante a proibi\u00e7\u00e3o da pesca que n\u00e3o sofra vulnerabilidade em preju\u00edzo a um m\u00ednimo existencial de dignidade pessoal e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Se por um lado o Seguro-Defeso possui alinhamento com direitos subjetivos e dignidade humana, por outro, preocupa os desvios de finalidade na concretiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. Seria um equ\u00edvoco pensar que todos os pescadores artesanais fazem jus ao benef\u00edcio. Assim, reveste-se de particular import\u00e2ncia que, para ter acesso ao benef\u00edcio, o pescador esteja enquadrado em aspectos legais, em observ\u00e2ncia aos requisitos previstos na Lei n\u00ba 10.779\/2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro-desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.<\/p>\n\n\n\n

Depreende-se das li\u00e7\u00f5es de Campos e Chaves (2014) que a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e do pescador artesanal andam de forma concomitante em fun\u00e7\u00e3o do Direito Ambiental e Direito Previdenci\u00e1rio. O primeiro protege o meio ambiente e o segundo garante Seguridade Social em face dos direitos sociais do pescador artesanal. Assim, o Seguro-Defeso \u201c[…] oferece amparo ao pescador artesanal \u2013 que, durante certo per\u00edodo do ano, n\u00e3o consegue retirar sua subsist\u00eancia de seu trabalho. Por outro, ele viabiliza prote\u00e7\u00e3o ao ecossistema de diversas \u00e1reas do pa\u00eds\u201d (CAMPOS; CHAVES, 2014, p. 7).<\/p>\n\n\n\n

Para Scherer (2015, p. 213) \u201c[…] vida desse pescador se resume na luta di\u00e1ria para obter meios de sobreviv\u00eancia […]\u201d. \u00c9 importante que o poder p\u00fablico e a sociedade civil acompanhem de perto a execu\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o governamental. Assim, o Seguro-Defeso \u00e9 um mecanismo relevante para efetividade de normas no campo dos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, no plano f\u00e1tico, observa-se que h\u00e1 entraves burocr\u00e1ticos para acesso ao benef\u00edcio de sujeitos que t\u00eam direito, bem como, observam-se casos de concess\u00e3o para pescadores que n\u00e3o atender aos crit\u00e9rios legais, havendo desvios de finalidade da pol\u00edtica p\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n

3 REFLEX\u00d5ES ACERCA DA CONCRETIZA\u00c7\u00c3O NORMATIVA DO SEGURO-DEFESO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguro-Defeso \u00e9 esp\u00e9cie de direito social que ampara o pescador artesanal durante o per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o da pesca para reprodu\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies. Neste contexto, resta evidente a import\u00e2ncia do per\u00edodo de defeso, tanto para o pescador artesanal, quanto para o ecossistema, logo, importante ferramenta para a manuten\u00e7\u00e3o dos estoques pesqueiros (MAZZEI et al<\/em>, 2013, p. 6).<\/p>\n\n\n\n

Romar (2018) explica que o pescador artesanal est\u00e1 sujeito ao desemprego involunt\u00e1rio em per\u00edodo de suspens\u00e3o da pesca para reprodu\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies. Assim, o seguro \u00e9 garantia de dignidade diante do direito ao recebimento de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo por cada m\u00eas de proibi\u00e7\u00e3o da pesca, desde que o pescador se enquadre nos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei \u00b0 11.959\/2009, em seu art. 2\u00ba, XIX, define, defeso como \u201ca paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da pesca para a preserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie, tendo como motiva\u00e7\u00e3o a reprodu\u00e7\u00e3o e\/ou recrutamento, bem como paralisa\u00e7\u00f5es causadas por fen\u00f4menos naturais ou acidentes\u201d (BRASIL, 2019). Assim, \u201centende-se como per\u00edodo de defeso, para fins de concess\u00e3o do seguro-desemprego, a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da pesca para preserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie, nos termos e prazos fixados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d (GOES, 2016, p. 837). O autor explica que o per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado atrav\u00e9s de portaria emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), que pro\u00edbe a pesca, o transporte e comercializa\u00e7\u00e3o esp\u00e9cie marinha, fluvial ou lacustre protegidas pela norma.<\/p>\n\n\n\n

Para recebimento do benef\u00edcio social, o pescador artesanal deve estar inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) h\u00e1 pelo menos 1 ano. Ressalta-se que, por for\u00e7a de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Processo n\u00b0 1012072-89.2018.4.01.3400, foi assegurado o direito ao pescador que tiver protocolo de solicita\u00e7\u00e3o do RGP, que exer\u00e7a a pesca a pelo menos 12 meses, n\u00e3o possuam outra fonte de renda, que fa\u00e7a a comercializa\u00e7\u00e3o do seu pescado e que comprove a venda atrav\u00e9s de nota fiscal, ou com o valor do recolhimento da venda, que n\u00e3o esteja em gozo de outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, salvo pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio acidente.<\/p>\n\n\n\n

O fato que n\u00e3o estar inserido na pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o afasta o dever jur\u00eddico, obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer em raz\u00e3o dos bens jur\u00eddicos tutelados. De outro lado, o verdadeiro pescador n\u00e3o pode ser penalizado por entraves burocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

As primeiras medidas de controle da pesca em rela\u00e7\u00e3o ao defeso ocorreram em 1961, atrav\u00e9s de ato da Divis\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Minist\u00e9rio da Agricultura, Portaria n\u00ba 70, que proibiu a pesca da Lagosta na plataforma continental entre os estados do Cear\u00e1 e Alagoas, no per\u00edodo de 15 de fevereiro a 15 de maio de 1962, bem como estabeleceu tamanho m\u00ednimo de 19 cm para captura e comercializa\u00e7\u00e3o (SILVA; ADAUTO FILHO, 2011).<\/p>\n\n\n\n

O processo de regula\u00e7\u00e3o do Seguro-Defeso no Brasil se deu com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, bem como pela cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.287\/1991, substitu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.779\/2003, que manteve o programa com restri\u00e7\u00e3o a alguns indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Lei n\u00ba 11.959\/2009 tamb\u00e9m influenciou o acesso ao benef\u00edcio, vez que ampliou o acesso ao RGP documento necess\u00e1rio para habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O defeso das atividades pesqueiras surge a partir dos avan\u00e7os presentes na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e com duas finalidades: ambiental e social. Do ponto de vista ambiental a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 positivada no art. 225, \u00a71\u00aa, I. Do ponto de vista social \u00e9 a materializado no art. 6\u00ba que prev\u00ea a garantia do trabalho, art. 7\u00ba, II, que consagra a garantia do seguro-desemprego em caso de desemprego involunt\u00e1rio. Mesmo com a previs\u00e3o constitucional, s\u00f3 foi poss\u00edvel ao pescador artesanal ter acesso ao seguro com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.287\/1991.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00b0 11.959\/2009 define a pesca comercial artesanal como aquela \u201cpraticada diretamente por pescador profissional, de forma aut\u00f4noma ou em regime de economia familiar, com meios de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarca\u00e7\u00f5es de pequeno porte\u201d (BRASIL, 2009). A partir da pol\u00edtica nacional, houve um aumento significativo de emiss\u00e3o de RGP, e em consequ\u00eancia, um aumento consider\u00e1vel de pessoas que passaram a ter acesso ao benef\u00edcio dos pescadores artesanais.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de defeso pelos Minist\u00e9rios do Meio Ambiente e da Pesca, respectivamente, s\u00e3o fatores preponderantes para o equil\u00edbrio do meio ecol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Para se preservar a capacidade de auto-renova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e sua contribui\u00e7\u00e3o para sustentabilidade do recrutamento e da produ\u00e7\u00e3o captur\u00e1vel, que \u00e9 a base da ind\u00fastria de pescado, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o todos os fatores que a influenciam. Dentre os fatores biol\u00f3gicos, destaca-se uma clara delimita\u00e7\u00e3o entre os estoques jovem e adulto, feita geralmente atrav\u00e9s da regula\u00e7\u00e3o da seletividade do aparelho-de-pesca ou do estabelecimento de um valor para o tamanho m\u00ednimo de captura, como \u00e9 o caso com as lagostas (SILVA; ADAUTO FILHO, 2011, p. 65).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto sens\u00edvel da pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 que o benef\u00edcio do Seguro-Defeso pode sofrer desvio de finalidade, fraudes por pessoas mal-intencionadas. Evid\u00eancia disso pode ser obtida em face de a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Antes da pandemia do Coronav\u00edrus, no Relat\u00f3rio n\u00b0 201502369 do ano de 2015, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) (BRASIL, 2023, p. 28), sinalizou-se que os controles aplic\u00e1veis ao Seguro-Defeso eram \u201cvulner\u00e1veis e n\u00e3o evitavam a possibilidade de ocorr\u00eancia de falhas no cadastro dos pescadores, nem mitigavam os riscos de explora\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades para a realiza\u00e7\u00e3o de fraudes por usu\u00e1rios mal-intencionados\u201d. Esse tipo de vulnerabilidade p\u00f5e em d\u00favida e efici\u00eancia do programa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dados do Portal da Transpar\u00eancia (2023), em 2018 o total de pagamentos com o Seguro-Defeso foi de R$1.809.650.325,17. J\u00e1 em 2022 o valor superou o dobro de 2018, com a marca de R$3.767.084.962,17. Ainda no referido Portal, em 2022, o total de benefici\u00e1rios foi de 825.590 pessoas. Os dados causam esp\u00e9cie quando avaliada a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Infere-se ind\u00edcios de que pode haver falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, com pessoas beneficiadas sem observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n

Se por um lado o seguro se mostra benef\u00edcio imprescind\u00edvel, por outro revela-se o dever de interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os governamentais para coibir as fraudes. Neste contexto o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (BRASIL, 2015) realizou auditoria nos pagamentos de Seguro-Defeso realizados em 2012 e 2013 pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), atrav\u00e9s de cruzamento das bases governamentais e benefici\u00e1rios. Como resultado, constatou-se o pagamento irregular de 30.228 parcelas do defeso, acumulando um preju\u00edzo para os cofres p\u00fablicos de R$ 19.586.768,00.<\/p>\n\n\n\n

Resta evidente que o seguro defeso \u00e9 um benef\u00edcio de extrema relev\u00e2ncia para o pescador artesanal, no entanto n\u00e3o pode ser usado como ferramenta de enriquecimento il\u00edcito diante atos il\u00edcitos, raz\u00e3o pela qual merece aten\u00e7\u00e3o especial dos \u00f3rg\u00e3os governamentais para combater as fraudes.<\/p>\n\n\n\n

Fica claro que o per\u00edodo do defeso \u00e9 a garantia da perpetua\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies protegidas pela norma jur\u00eddica, com o prop\u00f3sito de promover a sustentabilidade. A promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel encontra guarida na nossa Carta Magna e na Lei n\u00b0 11.959\/2009<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 Esta Lei disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/strong> da pesca e da aquicultura como fonte de alimenta\u00e7\u00e3o, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustent\u00e1vel dos recursos<\/strong> pesqueiros, bem como a otimiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios econ\u00f4micos decorrentes, em harmonia com a preserva\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da biodiversidade<\/strong> (BRASIL,2009) (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n

Pode-se dizer que a sustentabilidade na pesca artesanal e a proibi\u00e7\u00e3o da pesca no per\u00edodo de defeso tem dois vieses: o de prote\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies; e o da prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias dos pescadores. Assim, pode-se garantir longevidade dos estoques pesqueiros e superar o desemprego involunt\u00e1rio do pescador artesanal, tudo alinhado com a ideia de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o Seguro-Defeso \u00e9 esperan\u00e7a para os pescadores e pescadoras artesanais, sobreviventes de uma cultura que n\u00e3o se alinha com a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do capitalismo moderno, mas que est\u00e3o sujeitos aos seus efeitos:<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es de precariedade em que vivem e os \u00edndices de analfabetismo desses brasileiros revelam o descaso p\u00fablico por eles vivenciado por longas d\u00e9cadas. Destaque-se tamb\u00e9m que o Seguro-Defeso representa para a maioria o \u00fanico rendimento monet\u00e1rio recebido e tamb\u00e9m a primeira experi\u00eancia regular de obten\u00e7\u00e3o de um rendimento (SCHERER, 2015, p. 213).<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o da pesca durante o per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies \u00e9 extremamente necess\u00e1ria em nome da sustentabilidade. Trata-se de benef\u00edcio ambiental e social. Para Scherer (2015), falhas na pol\u00edtica p\u00fablica t\u00eam causado preju\u00edzos aos sujeitos sociais envolvidos, em especial diante de generaliza\u00e7\u00f5es difundidas diante de den\u00fancias de casos de fraude. Visto de outro ponto, o que ocorre \u00e9 necessidade de aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Seguro-Defeso n\u00e3o \u00e9 favor ao pescador, mas decorre de justi\u00e7a social em fun\u00e7\u00e3o do dever jur\u00eddico de solidariedade, nos termos do Art. 3\u00b0, I, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Lamentavelmente, a incapacidade do governo em combater as falhas causa grande preju\u00edzo para os pescadores e pescadoras.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante considerar que o destinat\u00e1rio do benef\u00edcio n\u00e3o pode pagar pela omiss\u00e3o estatal ou suas falhas regulat\u00f3rias. \u00c9 preciso um olhar especial dos agentes governamentais e da sociedade para as quest\u00f5es socioambiental que afetam comunidades tradicionais como as dos pescadores. \u00c9 necess\u00e1rio aprimorar as a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o para dar efetividade \u00e0 previs\u00e3o constitucional no art. 225 de nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O alerta \u00e9 que:<\/p>\n\n\n\n

Os gestores governamentais n\u00e3o reconhecem a incapacidade e a dificuldade de operacionalidade dessa pol\u00edtica social e dos processos sociais aos quais elas engendram e delas s\u00e3o produtos. Restou aos pescadores e \u00e0s pescadoras artesanais um aut\u00eantico processo de desconstru\u00e7\u00e3o dos direitos, calcado em acusa\u00e7\u00f5es de ilegalidade e criminaliza\u00e7\u00e3o dos sujeitos. (SCHERER, 2015, p. 213)<\/p>\n\n\n\n

Analisado os aspectos da pol\u00edtica p\u00fablica do Seguro-Defeso, sua import\u00e2ncia socioecon\u00f4mica, positiva\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o normativa, cabe investigar o seguro em fun\u00e7\u00e3o da sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar para pensar a dimens\u00e3o da solidariedade.<\/p>\n\n\n\n

4 SUSTENTABILIDADE E SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR NO CONTEXTO DA PESCA ARTESANAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Verifica-se que a compreens\u00e3o do Seguro-Defeso \u00e9 indissoci\u00e1vel das dimens\u00f5es humanit\u00e1rias de igualdade e solidariedade. Tudo converge para o paradigma moderno dos direitos humanos, conforme Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS, 1948), bem como efetividade do princ\u00edpio republicano da dignidade da pessoa humana (Artigo 1\u00b0, III, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988).<\/p>\n\n\n\n

Sarlet (2004) explica que a dignidade humana \u00e9 a qualidade intr\u00ednseca que a faz o ser merecedor do respeito por parte do Estado e comunidade, atraindo um complexo de direitos e deveres fundamentais que venha garantir as condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas para uma vida saud\u00e1vel, al\u00e9m de propiciar e promover participa\u00e7\u00e3o ativa e correspons\u00e1vel nos destinos da pr\u00f3pria exist\u00eancia e da vida em comunh\u00e3o com os demais seres humanos. Exemplo de observ\u00e2ncia \u00e0 dignidade humana \u00e9 a garantia da seguran\u00e7a alimentar, ser compreendida como um direito fundamental indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a alimentar guarda particular relev\u00e2ncia como aspecto socioecon\u00f4mico, pois, diz respeito ao direito de alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, em quantidade adequada ao combate \u00e0 fome (CALLEGARO; L\u00d3PEZ, 2018). Para o presente estudo, a pesca artesanal \u00e9 a atividade que permite a seguran\u00e7a alimentar e, no per\u00edodo de defeso, ela \u00e9 dada pelo seguro. \u00c9 da pesca artesanal que nasce a possibilidade de subsist\u00eancia e autodetermina\u00e7\u00e3o do pescador e de sua fam\u00edlia, pois, sem renda, sem recursos econ\u00f4micos na \u00e9poca da proibi\u00e7\u00e3o da pesca a precariza\u00e7\u00e3o do labor \u00e9 aprofundada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a seguran\u00e7a alimentar est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 sustentabilidade e desenvolvimento social. Rech, Marin e Augustin (2015) explica que a ideia de sustentabilidade passou a ser discutida em contexto mundial no s\u00e9culo XX, a partir do Relat\u00f3rio Brundtland, sob o mote de promover o desenvolvimento e proteger o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil acompanhou a tend\u00eancia mundial, tanto pela constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Ambiental na Carta Magna de 1988, efetivando seguran\u00e7a jur\u00eddica diante da institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei n\u00b0 6.938\/1981.<\/p>\n\n\n\n

Evidencia-se ent\u00e3o o liame entre sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar. No caso da pesca artesanal, \u00e9 imposs\u00edvel falar em sustentabilidade sem levar em considera\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a alimentar dos sujeitos sociais afetados. No caso, pode-se dizer que o desenvolvimento sustent\u00e1vel \u00e9 a ferramenta capaz de atender as necessidades presentes, sem com tudo comprometer o futuro das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es (AMADO, 2014), ideia aplic\u00e1vel aos pescadores em seus territ\u00f3rios de atua\u00e7\u00e3o. Assim, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o fomento vi\u00e1vel da pesca artesanal est\u00e1 alinhada com desenvolvimento social e a seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Resta evidente que desenvolvimento sustent\u00e1vel implica em valores socioecon\u00f4micos e justi\u00e7a social. \u00c9 indiscut\u00edvel a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a alimentar e sustentabilidade, uma vez que, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel pensar desenvolvimento em um Estado Democr\u00e1tico de Direito se este for socialmente justo e alinhado com o paradigma dos direitos humanos. Igualmente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em sustentabilidade sem que haja seguran\u00e7a alimentar de coletividades vulner\u00e1veis, distribui\u00e7\u00e3o de renda e fortalecimento social de comunidades que dependem de certas atividades econ\u00f4micas sazonais, como dos pescadores artesanais.<\/p>\n\n\n\n

Durante a pandemia, diante do isolamento social, a vulnerabilidade dos pescadores artesanais foi aprofundada, pois, houve desregula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio, com excedente  de  produtos  pescados no in\u00edcio da crise sanit\u00e1ria e, posteriormente, com  redu\u00e7\u00e3o  na  atividade pesqueira com fins mercantis (REIS-FILHO; QUINTO, 2020), fato que revela a import\u00e2ncia de um Estado Social quando comparado ao modelo que se tornou hegem\u00f4nico, pautado no Capitalismo e Neoliberalismo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode esquecer que a hist\u00f3ria da pesca artesanal n\u00e3o pode estar desconectada do processo hist\u00f3rico em que determinadas coletividades (pessoas pretas, \u00edndios, mulheres) estavam no polo dos oprimidos da sociedade, com efeitos at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n

Em pa\u00edses decorrentes do processo de coloniza\u00e7\u00e3o, caso do Brasil, os efeitos das injusti\u00e7as socioecon\u00f4micas e culturais se perpetuam diante de uma \u201ccolonialidade do poder\u201d dado pelo triste legado euroc\u00eantrico de inferioriza\u00e7\u00e3o de pessoas (QUIJANO, 2005). Assim, a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho afeta certas coletividades sociais de modo diferente, ou seja, a forma como se organiza o trabalho acentuam injusti\u00e7as, em especial para \u201ccoletividades ambivalentes\u201d (FRASER, 2001) afetadas em fun\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia ou defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Eis um aspecto da necropol\u00edtica (MBEMBE, 2016), do poder e capacidade estatal de ditar quem pode viver e quem deve morrer diante da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, como se evidenciou nos tempos de pandemia pela nega\u00e7\u00e3o dos direitos sociais em fun\u00e7\u00e3o de estrutura racista (SANTOS et al<\/em>, 2020).<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, analisando o perfil laboral dos pescadores artesanais (conta-pr\u00f3pria, n\u00e3o remunerados e voltados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3prio consumo), Campos e Chaves (2016) exp\u00f5e que em 2013 eram a maioria dos pescadores brasileiros (90,3% ou 440.266 trabalhadores).<\/p>\n\n\n\n

Uma intui\u00e7\u00e3o \u00e9 que um estudo atualizado acerca de quest\u00f5es de g\u00eanero e ra\u00e7a\/etnia conduziria \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de que as injusti\u00e7as socioecon\u00f4micas e culturais associadas \u00e0 g\u00eanero e ra\u00e7a da coletividade seria um dado para melhor compreender como a pol\u00edtica p\u00fablica pode ser aperfei\u00e7oada. Oliveira (2022), exp\u00f5e como a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o pode ampliar injusti\u00e7as socioecon\u00f4micas em face de um estudo de caso. Nele:<\/p>\n\n\n\n

Muitas das mulheres entrevistadas n\u00e3o tinham conhecimento de seus direitos enquanto trabalhadoras  da  pesca,  observando  a  realidade  delas  com  mais  profundidade,  n\u00e3o  haveria como elas reivindicarem os direitos, pois antes precisam se reconhecer quanto trabalhadoras da pesca, sem esse autorreconhecimento, sem essa percep\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho, elas ficam sujeitas \u00e0s vulnerabilidades de uma forma mais intensa do que as trabalhadoras que recebem os  benef\u00edcios,  pois  apesar  de  sofrerem  por  conta  da  invisibilidade,  conseguem  manter  um pouco mais de estabilidade e reconhecimento do Estado diante de seu exerc\u00edcio […].<\/p>\n\n\n\n

Durante a paraliza\u00e7\u00e3o da pesca em tempos de pandemia, o pescador artesanal ficou amparado com um sal\u00e1rio-m\u00ednimo para cada m\u00eas de paraliza\u00e7\u00e3o, dando as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia pessoal e de sua fam\u00edlia. Pode-se dizer que, na pr\u00e1tica, o seguro para os pescadores \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o de um dos objetivos fundamentais dos entes federativos (BRASIL, 2011), a saber: garantir o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, conforme art. 3\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a pesca artesanal possui rela\u00e7\u00e3o estreita com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o Seguro-Defeso reflete justi\u00e7a distributiva no contexto do capitalismo contempor\u00e2neo e modelo neoliberal vivenciado. Dito de outro modo, o Seguro-Defeso decorre do dever de solidariedade evidenciado no benef\u00edcio, ratificando o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode esquecer que o Seguro-Defeso decorre da impossibilidade de exercer uma esp\u00e9cie de trabalho, com suas peculiaridades. Ainda, o trabalho \u00e9 um dos elementos estruturais da condi\u00e7\u00e3o humana (ARENDT, 2001), pois, pressup\u00f5e pilar para exerc\u00edcio de cidadania e materializa\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades, havendo o dever-poder de interven\u00e7\u00e3o estatal para dar efetividade ao fundamento republicano da dignidade humana (Art. 1\u00b0, I, Constitui\u00e7\u00e3o de 1988) a partir de a\u00e7\u00f5es ligadas ao dever jur\u00eddico de solidariedade (Art. 3\u00b0, III, Constitui\u00e7\u00e3o de 1988), pois, \u00e9 pela arrecada\u00e7\u00e3o de impostos que se viabilizam da pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeitos, a solidariedade \u00e9 \u201c[…] fundamento \u00e9tico de realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos constitucionais e que \u00e9 posta em xeque, quando as pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es de Estado acabam por impedir a sua concretiza\u00e7\u00e3o\u201d (ARAUJO, 2021, p. 470). No caso, toda omiss\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o estatal que venha prejudicar direitos sociais, como o Seguro-Defeso, implicar\u00e1 em retrocesso no campo dos direitos humanos da coletividade de pescadores artesanais. \u00c9 preciso estar atento, pois, \u201c[…] o maior desafio que se sobrep\u00f5e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da solidariedade social \u00e9 a falta de empregos e a consequente constitui\u00e7\u00e3o de novas formas de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-sociais prec\u00e1rias, desprotegidas e desreguladas\u201d (ARAUJO, 2021, p. 472).<\/p>\n\n\n\n

A solidariedade implica em deveres fundamentais e, por outro lado, isso implica em custos dos direitos. Sunstein e Holmes (2019) aduzem que a prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos demandam presta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para concretiza\u00e7\u00e3o, e essas dependem de receita p\u00fablica em que todos solidariamente contribuem, raz\u00e3o pela qual defendem inexistir sentido na diferencia\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica entre direitos negativos pregados pelo Estado Liberal (liberdades individuais e pol\u00edticas que implicam em absten\u00e7\u00e3o estatal) e direitos positivos (direitos sociais e econ\u00f4micos que requer a\u00e7\u00e3o esta\u00e7\u00e3o) tema central no Estado Social. Nessa perspectiva, todos os direitos s\u00e3o positivos e falaciosa \u00e9 a cr\u00edtica neoliberal acerca de justi\u00e7a distributiva, evidenciando a import\u00e2ncia do Estado Social.<\/p>\n\n\n\n

A observ\u00e2ncia da solidariedade implica utiliza\u00e7\u00e3o de certas \u201clentes\u201d para enxergar coletividades historicamente invisibilizadas. No caso dos pescadores artesanais, o Seguro-Defeso representa garantia de cidadania efetiva diante da suspens\u00e3o da atividade para prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

5 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente estudo buscou analisar a concess\u00e3o do seguro ao pescador profissional artesanal, levando-se em conta as ideias de sustentabilidade e seguran\u00e7a alimentar. Como hip\u00f3tese, partiu-se da premissa de que o benef\u00edcio do Seguro-Defeso decorre do dever jur\u00eddico de solidariedade. Diante da pesquisa, as observa\u00e7\u00f5es e resultados acerca da pol\u00edtica p\u00fablica ratificam a hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Como primeira observa\u00e7\u00e3o, compreende-se que o Seguro-Defeso \u00e9 direito social fundamental ligado a uma coletividade vulner\u00e1vel, implicando garantia de direitos humanos de segunda dimens\u00e3o (igualdade, diante do campo previdenci\u00e1rio) e de terceira dimens\u00e3o (solidariedade, diante do campo ambiental).<\/p>\n\n\n\n

Em segunda observa\u00e7\u00e3o, diante do constitucionalismo contempor\u00e2neo, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que gere preju\u00edzo \u00e0 efetividade do Seguro-Defeso representa no campo dos direitos sociais, sendo pass\u00edvel de a\u00e7\u00f5es judiciais em controle difuso e concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Uma terceira observa\u00e7\u00e3o decorre necessidade de aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica. Com efeito, evidencia-se a import\u00e2ncia de atua\u00e7\u00e3o de controles internos e externos, como no caso da Controladoria Geral da Uni\u00e3o e do Tribunal de Contas, sendo o Portal da Transpar\u00eancia mecanismo de controle de toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, compreende-se que Seguro-Defeso reflete combate \u00e0 injusti\u00e7a socioecon\u00f4mica que afetam pescadores artesanais. Al\u00e9m de garantir a dignidade ao pescador e sua fam\u00edlia em tempos de desemprego, permite prote\u00e7\u00e3o dos meios ambiente no territ\u00f3rio da atividade pesqueira, tutelando o ecossistema local e melhorando a qualidade de vida de comunidades tradicionais que vivem e sobrevivem da pesca sem car\u00e1ter predat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Diante da explora\u00e7\u00e3o do tema, vislumbra-se a necessidade de pesquisa emp\u00edrica para compreender os aspectos socioambientais, as falhas na concretiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do programa, bem como aspectos ligados \u00e0 ideia de um trabalho decente.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ARA\u00daJO, Jailton Macena de. Solidariedade, dignidade humana e valor social do trabalho: breves apontamentos face a crise pand\u00eamica da Covid-19 em defesa da efic\u00e1cia dos valores do texto constitucional de 1988. Revista de Direito Brasileira<\/strong>, v. 30, p. 461-478, 2021. DOI: http:\/\/dx.doi.org\/10.26668\/IndexLawJournals\/2358-1352\/2021.v30i11.6891 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.indexlaw.org\/index.php\/rdb\/article\/view\/6891<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

AMADO, Frederico Augusto D. T. Direito ambiental esquematizado<\/strong>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo, SP: M\u00e9todo, 2014.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00b0 6.938, de 31 de agosto de 1981<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 10 maio 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>, 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 10 maio 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00b0 10.779, de 25 de novembro de 2003<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro-desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.779.htm. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de 2009<\/strong>.<\/a> Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l11959.htm<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. <\/strong>Decreto n\u00ba 8.424, de 31 de mar\u00e7o de 2015<\/strong><\/a>. Regulamenta a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro-desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Decreto\/D8424.htm. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Auditoria no seguro-desemprego do pescador artesanal, 2015<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tcu.gov.br\/biblioteca-digital\/auditoria-no-seguro-desemprego-do-pescador-artesanal.htm. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 8.287, de 20 de dezembro de 1991<\/strong>.Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os per\u00edodos de defeso. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8287.htm. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 140 de 08 de dezembro de 2011<\/strong>. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp140.htm. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CALLEGARO, Iara do; L\u00d3PEZ, Xoj\u00e9 Ant\u00f3n. Culturas alimentares, biodiversidade e seguran\u00e7a alimentar no territ\u00f3rio de identidade<\/strong>. Jundia\u00ed, SP: Paco, 2018.<\/p>\n\n\n\n

CAMPOS, Andr\u00e9 Gambier; CHAVES, Jos\u00e9 Valente. Seguro Defeso<\/strong>: Problemas Enfrentados Pelo Programa (2014). Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/handle\/11058\/3782. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CAMPOS, Andr\u00e9 Gambier; CHAVES, Jos\u00e9 Valente.  Perfil laboral dos pescadores artesanais no brasil: insumos para o programa seguro defeso<\/strong> (2016). Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/bitstream\/11058\/10294\/1\/bmt_60.pdf. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Controladoria Geral da Uni\u00e3o. Relat\u00f3rio n\u00b0 201502369, 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/auditoria.cgu.gov.br\/download\/7727.pdf<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

FIORILLO, Celso Ant\u00f4nio. Curso de direito ambiental brasileiro<\/strong>. 21. ed. S\u00e3o Paulo, SP: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021.<\/p>\n\n\n\n

FRASER, Nancy. Da redistribui\u00e7\u00e3o ao reconhecimento? Dilemas da justi\u00e7a numa era p\u00f3s-socialista. In: SOUZA, Jess\u00e9 (Org). Democracia hoje<\/strong>: novos desafios para a teoria democr\u00e1tica contempor\u00e2nea. \u2013 Bras\u00edlia: Editora Universidade de Bras\u00edlia, 2001.<\/p>\n\n\n\n

GOES, Hugo M. D. Manual de direito previdenci\u00e1rio<\/strong>: teoria e quest\u00f5es. 11\u00aa. ed. Rio de Janeiro, RJ: Ferreira, 2016.<\/p>\n\n\n\n

GRANZIERA, M. L. M. Direito Ambiental<\/strong>. 5\u00aa. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2019.<\/p>\n\n\n\n

HAGUETTE, Teresa Maria Frota. Metodologias qualitativas na Sociologia<\/strong>.  8. ed. rev. e atual. Petr\u00f3polis: Vozes, 2001.<\/p>\n\n\n\n

MAZZEI, Eric et al. Pesca e Aquicultura<\/strong>: Metas para Sustentabilidade. Instituto Capixaba de Pesquisa Assist\u00eancia Tecnica e Extens\u00e3o Rural. Vit\u00f3ria, ES. 2013.<\/p>\n\n\n\n

MBEMBE, Achille. Necropol\u00edtica<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.procomum.org\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/necropolitica.pdf. Acesso em: 08 jan. 2023.<\/p>\n\n\n\n

NEVES, Marcelo. A Constitucionaliza\u00e7\u00e3o Simb\u00f3lica<\/strong>. 3\u00aa Ed. – S\u00e3o Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.<\/p>\n\n\n\n

OLIVEIRA, Allyne Mesquita de. Mulheres do M(L)AR: Um estudo sobre as rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero na pesca artesanal em Maca\u00e9 – RJ<\/strong>. 2022. 24 f. Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Sociais) – Instituto de Ci\u00eancias da Sociedade e Desenvolvimento Regional, Universidade Federal Fluminense, Campos dos Goytacazes, 2022.<\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong> (1948). Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/sites\/default\/files\/2020-09\/por.pdf<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

PORTAL AG\u00caNCIA BRASIL. Bolsonaro descarta fim do seguro-defeso. <\/strong>Dispon\u00edvel em:https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2020-09\/bolsonaro-descarta-fim-do-seguro-defeso#:~:text=O%20presidente%20Jair%20Bolsonaro%20disse,presidente%2C%20transmitida%20pelas%20redes%20sociais<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

POPPER, Karl R. A L\u00f3gica da Pesquisa Cient\u00edfica<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Le\u00f4nidas Hegenberg & Octanny Silveira da Mota. S\u00e3o Paulo, Cultrix, 1974.<\/p>\n\n\n\n

PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA. Comparativo de benef\u00edcios por localidade<\/strong>. Disponpivel em: https:\/\/portaldatransparencia.gov.br\/beneficios?ano=2022. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

QUIJANO, An\u00edbal. Colonialidade do poder, eurocentrismo e Am\u00e9rica Latina. In: LANDER, Edgardo (Org). A colonialidade do saber<\/strong>: eurocentrismo e ci\u00eancias sociais. Perspectivas latino-americanas. Buenos Aires, Colecci\u00f3n Sur Sur, 2005.<\/p>\n\n\n\n

RECH, Adir U. R.; MARIN, Jeferson; AUGUSTIN, S\u00e9rgio. Direito ambiental e sociedade<\/strong>. 1\u00aa. ed. Caxias do Sul – RS: EDUCS, 2015.<\/p>\n\n\n\n

REIS-FILHO, Jos\u00e9 Amorim; QUINTO, Danilo (2020). A COVID-19, isolamento social, pesca artesanal e seguran\u00e7a alimentar: como essas quest\u00f5es se relacionam e qual a import\u00e2ncia da soberania dos trabalhadores da pesca diante do cen\u00e1rio dist\u00f3pico<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1590\/SciELOPreprints.54<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

ROMAR, Carla Teresa. Direito do Trabalho Esquematizado<\/strong>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo, SP: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018.<\/p>\n\n\n\n

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.<\/p>\n\n\n\n

SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental<\/strong>. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. ed. Rio de Janeiro – RJ: Editora Forense, 2021.<\/p>\n\n\n\n

SCHERER, Elenise F. Aqui estamos entre as \u00e1guas dos mares, \u00e1guas dos rios, nas terras de trabalho na pesca artesanal<\/strong>. Rio de Janeiro, RJ: Letra Capital, 2015.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Alessandra C. D.; ADAUTO FILHO, Ant\u00f4nio. Avalia\u00e7\u00e3o do Defeso Aplicado \u00e0 Pesca da Lagosta no Nordeste do Brasil. Fortaleza, CE: Express\u00e3o Gr\u00e1fica, 2011.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Jos\u00e9. Direito Ambiental Constitucional<\/strong>. S\u00e3o Paulo, SP: Malheiros, 2004.<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, Hebert Luan Pereira Campos dos; CONCEI\u00c7\u00c3O, C\u00eddia Dayara Vieira Silva da; SANTOS, K\u00eania Rocha et al<\/em>. Necropol\u00edtica e reflex\u00f5es acerca da popula\u00e7\u00e3o negra no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil. Ci\u00eancia & Sa\u00fade Coletiva<\/strong> [online]. 2020. DOI https:\/\/doi.org\/10.1590\/1413-812320202510.2.25482020<\/a>. Acesso em: https:\/\/repositorio.ufba.br\/handle\/ri\/34987<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2023. SUNSTEIN, Cass Robert.; HOLMES, Stephen. O custo dos direitos<\/strong>: por que a liberdade depende dos impostos; tradu\u00e7\u00e3o Marcelo Brand\u00e3o Cipolla. – S\u00e3o Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2019.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Juscelino Miguel dos Anjos. Brasileiro. E-mail: juscelino.miguel@gmail.com<\/a>.  Discente do Curso de Direito da Faculdade Internacional da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Lucirino Fernandes Santos. Brasileiro. E-mail: lucirinofs@hotmail.com. Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Pol\u00edticas P\u00fablicas da Universidade Federal da Para\u00edba. Professor de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONCESSION OF INSURANCE FOR ARTISANAL FISHERMEN DURING CLOSED SEASONS: REFLECTIONS ON SOLIDARITY, SUSTAINABILITY AND FOOD SECURITY DUE TO ARTISANAL FISHING…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1069,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n4.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[14],"class_list":["post-126","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-4o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=126"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1068,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126\/revisions\/1068"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}