{"id":1268,"date":"2026-05-26T02:03:36","date_gmt":"2026-05-26T05:03:36","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1268"},"modified":"2026-05-26T02:03:37","modified_gmt":"2026-05-26T05:03:37","slug":"a-utilizacao-do-habeas-corpus-em-substituicao-a-revisao-criminal-para-dar-celeridade-e-efetividade-a-justica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-utilizacao-do-habeas-corpus-em-substituicao-a-revisao-criminal-para-dar-celeridade-e-efetividade-a-justica-brasileira\/","title":{"rendered":"A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O \u00c0 REVIS\u00c3O CRIMINAL PARA DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE \u00c0 JUSTI\u00c7A BRASILEIRA"},"content":{"rendered":"\n

THE USE OF HABEAS CORPUS AS A SUBSTITUTE FOR CRIMINAL REVIEW TO EXPEDITE AND IMPROVE THE EFFECTIVENESS OF THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 25 de maio de 2026
Artigo aprovado em 26 de maio de 2026
Artigo publicado em 26 de maio de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Joel Amorim de Carvalho[1]<\/a>
Igor C\u00e2mara de Ara\u00fajo[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: O presente estudo tem por objetivo analisar a utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus como instrumento substitutivo \u00e0 revis\u00e3o criminal, a partir de um caso concreto em que se buscou a corre\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. No caso analisado, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos, em regime inicial fechado, decis\u00e3o j\u00e1 acobertada pela coisa julgada. Diante da flagrante ilegalidade na fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional e da aus\u00eancia de adequada an\u00e1lise da detra\u00e7\u00e3o penal, optou-se pela impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus como via mais c\u00e9lere e eficaz para a tutela da liberdade. A pesquisa demonstra que, em hip\u00f3teses excepcionais, o habeas corpus pode ser utilizado como mecanismo de relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada penal, especialmente quando presente constrangimento ilegal evidente. Utilizou-se metodologia qualitativa, explorat\u00f3ria e descritiva, mediante pesquisa bibliogr\u00e1fica, documental e estudo de caso concreto. Os resultados evidenciam a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da defesa t\u00e9cnica na escolha do instrumento processual mais adequado para assegurar efetividade \u00e0 tutela jurisdicional e prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Habeas Corpus; Revis\u00e3o Criminal; Celeridade Processual; Coisa Julgada; Direitos Fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: This study aims to analyze the use of habeas corpus as a substitute for criminal review, based on a specific case seeking to correct the initial regime of serving a sentence after the conviction became final. In the analyzed case, the defendant was sentenced to eight years of imprisonment in a closed regime, a decision already covered by res judicata. Given the evident illegality in determining the prison regime and the lack of proper analysis of sentence deduction, habeas corpus was chosen as a faster and more effective means of protecting freedom. The research demonstrates that, in exceptional situations, habeas corpus may be used as a mechanism for relativizing criminal res judicata, especially when there is evident illegal constraint. A qualitative, exploratory, and descriptive methodology was adopted through bibliographic and documentary research, as well as a concrete case study. The results highlight the relevance of strategic legal defense in choosing the most appropriate procedural instrument to ensure effectiveness in judicial protection and safeguarding fundamental rights.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Habeas Corpus; Criminal Review; Procedural Speed; Res Judicata; Fundamental Rights.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do processo penal brasileiro, a tutela da liberdade individual ocupa posi\u00e7\u00e3o central no sistema de garantias constitucionais, assumindo especial relev\u00e2ncia diante de decis\u00f5es judiciais que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es severas \u00e0 esfera jur\u00eddica do indiv\u00edduo, como ocorre na fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena. A priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o dessa liberdade, por sua natureza gravosa, exige n\u00e3o apenas observ\u00e2ncia estrita aos ditames legais, mas tamb\u00e9m constante vigil\u00e2ncia quanto \u00e0 legalidade e proporcionalidade das decis\u00f5es judiciais, sobretudo em um estado democr\u00e1tico de direito fundado na dignidade da pessoa humana e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais basilares da norma constitucional brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, embora o ordenamento jur\u00eddico brasileiro disponha de instrumentos espec\u00edficos destinados \u00e0 revis\u00e3o de decis\u00f5es transitadas em julgado, como a revis\u00e3o criminal, entende-se, na pr\u00e1tica, que tais mecanismos jur\u00eddicos nem sempre se mostram eficazes sob a efetiva da celeridade processual. A revis\u00e3o criminal, apesar de sua import\u00e2ncia como garantia de corre\u00e7\u00e3o de erros judici\u00e1rios, apresenta tramita\u00e7\u00e3o complexa e, muitas vezes, prolongada, o que pode acarretar a perpetua\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es manifestamente ilegais, especialmente quando envolvem o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o devido.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa realidade, emerge a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais mais c\u00e9leres e efetivos, capazes de assegurar a pronta restaura\u00e7\u00e3o da liberdade ou a corre\u00e7\u00e3o de constrangimentos ilegais impostos pelo estado. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que o habeas corpus se destaca como rem\u00e9dio constitucional de natureza excepcional, vocacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o imediata da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o contra ilegalidades ou abusos de poder. Sua previs\u00e3o constitucional e sua hist\u00f3rica voca\u00e7\u00e3o garantista conferem-lhe posi\u00e7\u00e3o de destaque no sistema jur\u00eddico brasileiro, sendo amplamente utilizado n\u00e3o apenas em situa\u00e7\u00f5es urgentes, mas tamb\u00e9m como mecanismo de controle de legalidade de decis\u00f5es judiciais arbitr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus no decorrer de processos, inclusive ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, revela uma importante flexibiliza\u00e7\u00e3o da coisa julgada no \u00e2mbito penal, especialmente quando se est\u00e1 diante de flagrante ilegalidade ou viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais. Tal compreens\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores do Brasil, que, em diversas oportunidades, t\u00eam admitido o manejo do habeas corpus para corrigir ilegalidades evidentes, como a fixa\u00e7\u00e3o indevida de regime inicial de cumprimento de pena, independentemente da exist\u00eancia de outros meios processuais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se d\u00e1 de forma irrestrita, mas sim orientada pela necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de valores constitucionais superiores, como a liberdade individual e o devido processo legal. Assim, o habeas corpus passa a ser compreendido n\u00e3o apenas como um instrumento subsidi\u00e1rio, mas como verdadeiro mecanismo de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, sobretudo quando outros meios processuais se mostram inadequados, lentos ou ineficazes diante da urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que se insere o presente estudo, que busca analisar a possibilidade jur\u00eddica e a efic\u00e1cia do habeas corpus como instrumento substitutivo \u00e0 revis\u00e3o criminal para a corre\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. A problem\u00e1tica central que orienta a pesquisa consiste em verificar se, diante da morosidade da revis\u00e3o criminal e da urg\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o da liberdade, o habeas corpus pode ser legitimamente utilizado como meio mais c\u00e9lere e eficaz para sanar ilegalidades, sem que isso represente afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou \u00e0 estabilidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia do tema justifica-se n\u00e3o apenas sob o ponto de vista te\u00f3rico, mas, sobretudo, em raz\u00e3o de sua significativa aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. A escolha do instrumento processual adequado pode impactar diretamente na efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando se trata da liberdade individual, bem jur\u00eddico de m\u00e1xima import\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico. Assim, a an\u00e1lise proposta busca contribuir para o debate acerca dos limites e possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus no processo penal contempor\u00e2neo, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que este estudo pretende oferecer uma reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre a tens\u00e3o existente entre a coisa julgada e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, evidenciando a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o do sistema processual penal em conformidade com os valores constitucionais. Nesse sentido, a pesquisa busca demonstrar que a efetividade da justi\u00e7a penal n\u00e3o pode prescindir da celeridade e da adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos processuais dispon\u00edveis, especialmente quando est\u00e1 em jogo a liberdade de um indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. METODOLOGIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A presente pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza explorat\u00f3ria e descritiva, voltada \u00e0 an\u00e1lise da utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus como instrumento substitutivo \u00e0 revis\u00e3o criminal em hip\u00f3teses excepcionais de flagrante ilegalidade no processo penal brasileiro. A abordagem qualitativa mostra-se adequada porque busca compreender fen\u00f4menos jur\u00eddicos a partir da interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, jurisprudencial e normativa. Nesse sentido, Ant\u00f4nio Carlos Gil, 2008, que em sua o<\/strong>bra, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de pesquisa social. A<\/em>firma que a pesquisa qualitativa possibilita maior compreens\u00e3o dos fen\u00f4menos sociais e jur\u00eddicos mediante an\u00e1lise cr\u00edtica dos dados. Marina de Andrade Marconi e Eva Maria Lakatos, 2021, com a obra, fundamentos de metodologia cient\u00edfica. Sustentam que a pesquisa explorat\u00f3ria proporciona maior familiaridade com o problema investigado. Ant\u00f4nio Joaquim Severino, 2017, com a sua obra metodologia do trabalho cient\u00edfico, complementa afirmando que a pesquisa jur\u00eddica qualitativa permite examinar criticamente a rela\u00e7\u00e3o entre norma, doutrina e realidade social.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto aos procedimentos t\u00e9cnicos, adotou-se pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental, utilizando-se obras doutrin\u00e1rias especializadas, legisla\u00e7\u00e3o vigente e an\u00e1lise jurisprudencial dos tribunais superiores e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. Segundo Marconi e Lakatos, a pesquisa bibliogr\u00e1fica permite contato direto com produ\u00e7\u00f5es cient\u00edficas j\u00e1 existentes. Gil afirma que a pesquisa documental possibilita an\u00e1lise de fontes prim\u00e1rias, como decis\u00f5es judiciais e legisla\u00e7\u00f5es. Severino acrescenta que o levantamento bibliogr\u00e1fico constitui etapa fundamental da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    O m\u00e9todo de abordagem empregado foi o dedutivo, partindo-se de premissas gerais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade individual para an\u00e1lise espec\u00edfica do caso concreto estudado. Conforme ensina Severino, o m\u00e9todo dedutivo permite extrair conclus\u00f5es particulares a partir de premissas gerais previamente estabelecidas. Gil sustenta que o racioc\u00ednio dedutivo parte de teorias gerais para compreens\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Marconi e Lakatos refor\u00e7am que tal m\u00e9todo \u00e9 amplamente utilizado nas ci\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

    A pesquisa tamb\u00e9m se desenvolveu mediante estudo de caso concreto referente ao Habeas Corpus Criminal n.\u00ba 0002453-35.2026.8.04.9001, julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas, onde participei diretamente no andamento do processo como estagi\u00e1rio de direito e com a aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos ditados pelo senhor Robert K. Yin, 2015, pois sua obra  denominada estudo de caso planejamento e m\u00e9todos, afirma que o estudo de caso consiste em importante estrat\u00e9gia metodol\u00f3gica para investiga\u00e7\u00e3o aprofundada de fen\u00f4menos contempor\u00e2neos. Gil complementa que esse m\u00e9todo possibilita an\u00e1lise detalhada de situa\u00e7\u00f5es concretas. J\u00e1 Severino sustenta que o estudo de caso permite compreens\u00e3o ampliada de fen\u00f4menos jur\u00eddicos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n