{"id":1304,"date":"2026-05-28T00:55:45","date_gmt":"2026-05-28T03:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1304"},"modified":"2026-05-28T00:55:46","modified_gmt":"2026-05-28T03:55:46","slug":"a-protecao-juridica-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-no-ordenamento-brasileiro-fundamentos-normativos-e-desafios-de-efetivacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-protecao-juridica-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-no-ordenamento-brasileiro-fundamentos-normativos-e-desafios-de-efetivacao\/","title":{"rendered":"A PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS NORMATIVOS E DESAFIOS DE EFETIVA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

LEGAL PROTECTION FOR PERSONS WITH AUTISTIC SPECTRUM DISORDER IN THE BRAZILIAN ORDER: REGULATORY BASIS AND IMPLEMENTATION CHALLENGES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 20 de maio de 2026
Artigo aprovado em 27 de maio de 2026
Artigo publicado em 28 de maio de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Luiz Gustavo Pires da Silva[1]<\/a>
Enio Walcacer de Oliveira Filho[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Resumo: <\/strong>O presente artigo analisa a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, examinando seus fundamentos normativos e os principais desafios para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, natureza b\u00e1sica, car\u00e1ter descritivo e anal\u00edtico, com m\u00e9todo dedutivo, desenvolvendo-se por meio de pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental. Inicialmente, apresenta-se a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e conceitual do autismo, destacando a passagem de interpreta\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas restritivas para a compreens\u00e3o contempor\u00e2nea do TEA como condi\u00e7\u00e3o do neurodesenvolvimento. Em seguida, examina-se o sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, especialmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, a Lei n\u00ba 12.764\/2012 e a Lei n\u00ba 13.977\/2020. O estudo demonstra que, embora o Brasil possua um arcabou\u00e7o normativo amplo e formalmente avan\u00e7ado, persistem obst\u00e1culos relevantes \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, como dificuldades de acesso ao diagn\u00f3stico precoce, insufici\u00eancia de atendimento multiprofissional, barreiras \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, falta de capacita\u00e7\u00e3o profissional, desigualdades regionais e fragilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais. Conclui-se que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com TEA \u00e9 abrangente no plano formal, mas ainda limitada no plano material, exigindo maior articula\u00e7\u00e3o estatal, financiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o concreta das normas existentes.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Transtorno do Espectro Autista; prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; direitos fundamentais; efetividade; pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Abstract:<\/strong> This article analyzes the legal protection afforded to people with Autism Spectrum Disorder (ASD) in the Brazilian legal system, examining its normative foundations and the main challenges for realizing the rights guaranteed. The research adopts a qualitative approach, basic nature, descriptive and analytical character, with a deductive method, developing through bibliographic and documentary research. Initially, the historical and conceptual evolution of autism is presented, highlighting the transition from restrictive clinical interpretations to the contemporary understanding of ASD as a neurodevelopmental condition. Next, the Brazilian system of legal protection is examined, especially the Federal Constitution of 1988, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Inclusion Law, Law No. 12,764\/2012 and Law No. 13,977\/2020. The study demonstrates that, although Brazil has a broad and formally advanced regulatory framework, relevant obstacles to its implementation persist, such as difficulties in accessing early diagnosis, insufficient multidisciplinary care, barriers to inclusive education, lack of professional training, regional inequalities and the fragility of intersectoral public policies. It is concluded that the legal protection of people with ASD is comprehensive on a formal level, but still limited on a material level, requiring greater state coordination, financing, supervision and concrete implementation of existing standards.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Autism Spectrum Disorder; legal protection; fundamental rights; effectiveness; public policies.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta-se como uma condi\u00e7\u00e3o do neurodesenvolvimento caracterizada por dificuldades persistentes na comunica\u00e7\u00e3o e na intera\u00e7\u00e3o social, bem como pela presen\u00e7a de padr\u00f5es restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Suas manifesta\u00e7\u00f5es variam amplamente em intensidade, funcionalidade e necessidades de suporte, raz\u00e3o pela qual se utiliza a no\u00e7\u00e3o de \u201cespectro\u201d para designar a diversidade de formas pelas quais o autismo pode se expressar na vida dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o autismo foi frequentemente mal compreendido, associado a estigmas, preconceitos e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas que contribu\u00edram para a marginaliza\u00e7\u00e3o das pessoas autistas e para a priva\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos em diferentes contextos sociais. Por muito tempo, prevaleceram perspectivas marcadas pela patologiza\u00e7\u00e3o, pela segrega\u00e7\u00e3o e pela responsabiliza\u00e7\u00e3o indevida das fam\u00edlias, especialmente das m\u00e3es. Com o avan\u00e7o das pesquisas cient\u00edficas, da compreens\u00e3o neurobiol\u00f3gica do TEA e da consolida\u00e7\u00e3o do paradigma dos direitos humanos, tornou-se poss\u00edvel reconhecer a pessoa autista n\u00e3o como objeto de tutela assistencialista, mas como sujeito de direitos, dotado de dignidade, autonomia e necessidade de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, esse processo de reconhecimento jur\u00eddico foi progressivamente incorporado ao ordenamento normativo, sobretudo a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que consagrou a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a cidadania, a inclus\u00e3o social e a prote\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade como fundamentos e objetivos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A esse marco constitucional somam-se importantes diplomas internacionais e nacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, incorporada ao ordenamento brasileiro com status constitucional, a Lei n\u00ba 12.764\/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei n\u00ba 13.146\/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, e a Lei n\u00ba 13.977\/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/p>\n\n\n\n

Esses instrumentos normativos revelam a exist\u00eancia de um microssistema jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com TEA, voltado \u00e0 garantia de direitos fundamentais nas \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho, acessibilidade, inclus\u00e3o comunit\u00e1ria e prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias. A Lei Berenice Piana, ao reconhecer a pessoa com TEA como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, ampliou significativamente o alcance da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, permitindo o acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas, benef\u00edcios, apoios e garantias previstas para as pessoas com defici\u00eancia em geral.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, apesar dos avan\u00e7os normativos, a realidade brasileira ainda evidencia um expressivo hiato entre a previs\u00e3o legal dos direitos e sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o social. A exist\u00eancia de leis protetivas n\u00e3o assegura, por si s\u00f3, a inclus\u00e3o real das pessoas autistas, especialmente quando persistem barreiras estruturais, institucionais, econ\u00f4micas, culturais e atitudinais. Entre os principais obst\u00e1culos, destacam-se a dificuldade de acesso ao diagn\u00f3stico precoce, a insufici\u00eancia de atendimento multiprofissional especializado, a precariedade da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a car\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o adequada de profissionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, a fragilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais, o capacitismo no mercado de trabalho e as desigualdades regionais na oferta de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a omiss\u00e3o ou a atua\u00e7\u00e3o insuficiente de diferentes esferas governamentais tem provocado o aumento da judicializa\u00e7\u00e3o como via de acesso a direitos b\u00e1sicos. Muitas fam\u00edlias precisam recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para garantir terapias, medicamentos, acompanhantes escolares, matr\u00edculas em institui\u00e7\u00f5es de ensino, atendimento especializado e outros direitos j\u00e1 previstos em lei. Esse cen\u00e1rio demonstra que o problema central n\u00e3o reside apenas na aus\u00eancia de normas, mas principalmente na fragilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e financiamento.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a relev\u00e2ncia do presente estudo decorre da necessidade de analisar criticamente a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida \u00e0s pessoas com TEA no Brasil, considerando n\u00e3o apenas o conte\u00fado formal das normas, mas tamb\u00e9m os desafios concretos que impedem sua plena efetiva\u00e7\u00e3o. Sob a \u00f3tica da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclus\u00e3o social, torna-se indispens\u00e1vel aprofundar o debate sobre as assimetrias existentes entre o direito previsto e o direito efetivamente vivenciado pelas pessoas autistas e suas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, o presente artigo tem como pergunta-problema: de que modo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro assegura prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista e quais s\u00e3o os principais desafios para a efetiva\u00e7\u00e3o concreta desses direitos no campo da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, da assist\u00eancia social e da inclus\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

O objetivo geral da pesquisa \u00e9 analisar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, examinando seus fundamentos normativos e os principais obst\u00e1culos que dificultam a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados.<\/p>\n\n\n\n

Como objetivos espec\u00edficos, busca-se: a) apresentar os fundamentos hist\u00f3ricos e conceituais do Transtorno do Espectro Autista, destacando a evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da compreens\u00e3o do autismo e sua rela\u00e7\u00e3o com o reconhecimento jur\u00eddico da pessoa autista como sujeito de direitos; b) examinar os principais marcos normativos nacionais e internacionais que comp\u00f5em a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com TEA, especialmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei n\u00ba 12.764\/2012 e a Lei n\u00ba 13.977\/2020; c) identificar os principais desafios enfrentados para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com TEA no Brasil, com destaque para o acesso ao diagn\u00f3stico, ao atendimento multiprofissional, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais; e d) discutir a dist\u00e2ncia existente entre a previs\u00e3o formal dos direitos e sua concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, considerando as desigualdades regionais, a fragilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal e a necessidade de integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, uma vez que busca compreender e interpretar o tratamento jur\u00eddico conferido \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como os desafios relacionados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos. Quanto \u00e0 natureza, trata-se de pesquisa b\u00e1sica, pois tem como finalidade ampliar a compreens\u00e3o te\u00f3rica sobre o tema, sem pretens\u00e3o imediata de interven\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos, a investiga\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter descritivo e anal\u00edtico: descritivo, por apresentar os principais conceitos, marcos hist\u00f3ricos e normas jur\u00eddicas relacionadas ao TEA; e anal\u00edtico, por examinar criticamente a efetividade desses instrumentos normativos diante da realidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9todo de abordagem utilizado \u00e9 o dedutivo, partindo-se da an\u00e1lise dos princ\u00edpios constitucionais, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legisla\u00e7\u00e3o nacional sobre a pessoa com defici\u00eancia e a pessoa com TEA, para, em seguida, verificar seus reflexos e limita\u00e7\u00f5es na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados. Quanto aos procedimentos t\u00e9cnicos, trata-se de pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental. A pesquisa bibliogr\u00e1fica ser\u00e1 desenvolvida a partir da an\u00e1lise de livros, artigos cient\u00edficos e produ\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista, aos direitos fundamentais, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e \u00e0 efetividade das normas jur\u00eddicas. A pesquisa documental, por sua vez, compreender\u00e1 o exame da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, da Lei n\u00ba 12.764\/2012, da Lei n\u00ba 13.146\/2015, da Lei n\u00ba 13.977\/2020, de decretos regulamentares e de documentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos produzidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos dados ser\u00e1 realizada de forma interpretativa e cr\u00edtica, buscando relacionar os fundamentos normativos da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com TEA aos desafios pr\u00e1ticos de sua implementa\u00e7\u00e3o, especialmente nas \u00e1reas da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, da assist\u00eancia social e das pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas. Para fins de organiza\u00e7\u00e3o, o artigo estrutura-se em tr\u00eas se\u00e7\u00f5es principais: a primeira aborda os fundamentos hist\u00f3ricos e conceituais do Transtorno do Espectro Autista; a segunda examina a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com TEA no ordenamento brasileiro; e a terceira discute os principais desafios para a efetiva\u00e7\u00e3o concreta desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

1 FUNDAMENTOS HIST\u00d3RICOS E CONCEITUAIS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A trajet\u00f3ria hist\u00f3rica de compreens\u00e3o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) revela uma significativa transforma\u00e7\u00e3o conceitual, cient\u00edfica e social. O autismo, inicialmente interpretado a partir de perspectivas cl\u00ednicas restritivas e, por vezes, estigmatizantes, passou a ser compreendido, ao longo do s\u00e9culo XX e in\u00edcio do s\u00e9culo XXI, como uma condi\u00e7\u00e3o do neurodesenvolvimento marcada por m\u00faltiplas formas de manifesta\u00e7\u00e3o, diferentes n\u00edveis de suporte e profundas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, educacionais e sociais. Essa evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitou ao campo m\u00e9dico, mas repercutiu diretamente na forma como a pessoa autista passou a ser reconhecida pelo Direito: n\u00e3o mais como sujeito invisibilizado ou reduzido a uma condi\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica, mas como pessoa titular de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cautismo\u201d foi empregado pela primeira vez pelo psiquiatra su\u00ed\u00e7o Eugen Bleuler, em 1911, para descrever um sintoma espec\u00edfico observado em pacientes com esquizofrenia, caracterizado pelo retraimento do indiv\u00edduo para um mundo interior, com acentuado distanciamento da realidade externa (BLEULER, 1911 apud KLIN, 2006; BOGOSSIAN, 2021). O voc\u00e1bulo, derivado do grego aut\u00f3s<\/em>, que significa \u201cde si mesmo\u201d, foi utilizado naquele momento em sentido diverso daquele que viria a ser consolidado posteriormente. Tratava-se, inicialmente, de uma categoria associada ao isolamento ps\u00edquico e n\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do desenvolvimento humano (RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019).<\/p>\n\n\n\n

A compreens\u00e3o do autismo como condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica pr\u00f3pria, distinta da esquizofrenia, consolidou-se apenas na d\u00e9cada de 1940. Em 1943, o psiquiatra austro-americano Leo Kanner publicou o artigo Autistic Disturbances of Affective Contact<\/em>, no qual descreveu onze crian\u00e7as que apresentavam caracter\u00edsticas comportamentais espec\u00edficas, como isolamento social desde os primeiros anos de vida, necessidade de invari\u00e2ncia ambiental, atraso ou uso peculiar da linguagem, habilidades especiais de mem\u00f3ria e rela\u00e7\u00e3o diferenciada com objetos (KANNER, 1943; RIOS; ANDRADA, 2015). Para Kanner, esse conjunto de caracter\u00edsticas configurava uma s\u00edndrome espec\u00edfica, por ele denominada \u201cdist\u00farbios aut\u00edsticos do contato afetivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quase simultaneamente, em 1944, o pediatra austr\u00edaco Hans Asperger descreveu crian\u00e7as com perfil semelhante, mas que apresentavam linguagem preservada e capacidade intelectual formalmente mantida, denominando a condi\u00e7\u00e3o de \u201cpsicopatia aut\u00edstica\u201d (FRITH, 1991). Embora sua contribui\u00e7\u00e3o tenha permanecido pouco conhecida por d\u00e9cadas, em raz\u00e3o do contexto da Segunda Guerra Mundial e da publica\u00e7\u00e3o em l\u00edngua alem\u00e3, o trabalho de Asperger tornou-se posteriormente importante para demonstrar que o autismo n\u00e3o se restringia a quadros de maior comprometimento cognitivo, abrangendo manifesta\u00e7\u00f5es variadas e n\u00edveis distintos de funcionalidade (RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Essas descri\u00e7\u00f5es pioneiras foram fundamentais porque romperam, ainda que parcialmente, com a tend\u00eancia de enquadrar todas as formas de isolamento, dificuldade comunicacional e comportamento repetitivo em categorias psiqui\u00e1tricas amplas e indiferenciadas. A partir de Kanner e Asperger, abriu-se caminho para reconhecer que determinadas crian\u00e7as apresentavam uma forma singular de intera\u00e7\u00e3o com o mundo, com padr\u00f5es pr\u00f3prios de comunica\u00e7\u00e3o, percep\u00e7\u00e3o, sensibilidade e comportamento. Esse reconhecimento, embora inicialmente restrito ao campo cl\u00ednico, seria decisivo para as posteriores reivindica\u00e7\u00f5es sociais e jur\u00eddicas em torno da prote\u00e7\u00e3o da pessoa autista.<\/p>\n\n\n\n

1.1 EVOLU\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA NO\u00c7\u00c3O DE ESPECTRO<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos avan\u00e7os inaugurais, as d\u00e9cadas de 1950 e 1960 foram marcadas por interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas e fortemente estigmatizantes sobre o autismo. Nesse per\u00edodo, ganhou destaque a chamada teoria da \u201cm\u00e3e-geladeira\u201d, difundida por Bruno Bettelheim, segundo a qual o autismo seria consequ\u00eancia da frieza afetiva materna e da aus\u00eancia de v\u00ednculo emocional adequado entre m\u00e3e e filho (BETTELHEIM, 1967 apud SILVERMAN, 2012). Essa concep\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de cientificamente infundada, produziu efeitos profundamente nocivos, pois transferiu \u00e0s fam\u00edlias, especialmente \u00e0s m\u00e3es, a responsabilidade por uma condi\u00e7\u00e3o cujas bases hoje s\u00e3o compreendidas como neurobiol\u00f3gicas e multifatoriais.<\/p>\n\n\n\n

A supera\u00e7\u00e3o desse paradigma psicog\u00eanico ocorreu progressivamente a partir de estudos epidemiol\u00f3gicos, gen\u00e9ticos, cognitivos e neurobiol\u00f3gicos que reposicionaram o autismo no campo dos transtornos do neurodesenvolvimento. As contribui\u00e7\u00f5es de Michael Rutter e Lorna Wing foram especialmente relevantes nesse processo. Wing, em particular, desempenhou papel decisivo ao propor a no\u00e7\u00e3o de \u201cespectro autista\u201d, sustentando que o autismo n\u00e3o deveria ser compreendido como uma categoria r\u00edgida e homog\u00eanea, mas como um cont\u00ednuo de manifesta\u00e7\u00f5es, com diferentes graus de intensidade, funcionalidade e necessidade de apoio (WING, 1981; LIMA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a conceitual teve grande impacto na forma como o autismo passou a ser diagnosticado, tratado e socialmente compreendido. Ao reconhecer que as caracter\u00edsticas aut\u00edsticas podem manifestar-se de modo diverso em cada indiv\u00edduo, a no\u00e7\u00e3o de espectro permitiu incluir pessoas que anteriormente ficavam \u00e0 margem dos crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos tradicionais, especialmente aquelas sem defici\u00eancia intelectual associada ou com linguagem preservada. Assim, o conceito de espectro contribuiu para deslocar o foco de uma vis\u00e3o classificat\u00f3ria r\u00edgida para uma perspectiva dimensional, mais sens\u00edvel \u00e0 heterogeneidade da experi\u00eancia autista.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica refletiu-se tamb\u00e9m nos manuais diagn\u00f3sticos internacionais. O DSM-III, publicado em 1980 pela American Psychiatric Association<\/em>, incluiu pela primeira vez o \u201cautismo infantil\u201d como categoria diagn\u00f3stica espec\u00edfica. O DSM-IV, de 1994, adotou a categoria dos Transtornos Globais do Desenvolvimento, reunindo o Transtorno Autista, a S\u00edndrome de Asperger e o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especifica\u00e7\u00e3o. Posteriormente, o DSM-5, publicado em 2013, unificou essas categorias sob a denomina\u00e7\u00e3o de Transtorno do Espectro Autista, organizando o diagn\u00f3stico a partir de n\u00edveis de suporte, conforme a intensidade das necessidades apresentadas pela pessoa (APA, 2013).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as, elaborada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, tamb\u00e9m incorporou essa perspectiva dimensional. A CID-11, vigente a partir de 2022, passou a adotar a denomina\u00e7\u00e3o Transtorno do Espectro Autista, substituindo as categorias fragmentadas anteriores e estruturando a condi\u00e7\u00e3o a partir de dois eixos principais: diferen\u00e7as persistentes na comunica\u00e7\u00e3o e na intera\u00e7\u00e3o social, e padr\u00f5es restritos, repetitivos e inflex\u00edveis de comportamento, interesses ou atividades (OMS, 2019).<\/p>\n\n\n\n

De forma sint\u00e9tica, essa transi\u00e7\u00e3o pode ser compreendida da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

Quadro 01<\/strong> \u2013 Transi\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o e abordagem do TEA<\/p>\n\n\n\n

Manual diagn\u00f3stico<\/strong><\/td>Ano<\/strong><\/td>Classifica\u00e7\u00e3o e abordagem do autismo<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
DSM-III<\/td>1980<\/td>Inclus\u00e3o do \u201cautismo infantil\u201d como categoria diagn\u00f3stica aut\u00f4noma.<\/td><\/tr>
DSM-IV<\/td>1994<\/td>Ado\u00e7\u00e3o da categoria \u201cTranstornos Globais do Desenvolvimento\u201d, abrangendo Transtorno Autista, S\u00edndrome de Asperger e TGD sem outra especifica\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
DSM-5<\/td>2013<\/td>Unifica\u00e7\u00e3o das subcategorias sob a denomina\u00e7\u00e3o Transtorno do Espectro Autista, com n\u00edveis de suporte.<\/td><\/tr>
CID-11<\/td>2022<\/td>Alinhamento \u00e0 concep\u00e7\u00e3o dimensional do TEA, considerando comunica\u00e7\u00e3o\/intera\u00e7\u00e3o social e padr\u00f5es restritos e repetitivos de comportamento.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fontes: American Psychiatric Association (2013); Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (2019); Nunes, Azevedo e Schmidt (2013).<\/p>\n\n\n\n

Essa transi\u00e7\u00e3o dos modelos categoriais para o modelo de espectro n\u00e3o \u00e9 apenas uma mudan\u00e7a terminol\u00f3gica. Ela possui implica\u00e7\u00f5es diretas na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pois evidencia que as pessoas com TEA n\u00e3o constituem um grupo homog\u00eaneo. Ao contr\u00e1rio, apresentam necessidades diversas, que podem variar conforme idade, contexto familiar, acesso a terapias, suporte escolar, condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e barreiras sociais existentes. Desse modo, qualquer pol\u00edtica de inclus\u00e3o deve considerar a singularidade dos sujeitos e a necessidade de respostas intersetoriais, individualizadas e cont\u00ednuas.<\/p>\n\n\n\n

1.2 RECONHECIMENTO SOCIAL, ATIVISMO FAMILIAR E CONSTRU\u00c7\u00c3O DA IDENTIDADE JUR\u00cdDICA DA PESSOA COM TEA NO BRASIL<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a consolida\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com Transtorno do Espectro Autista est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o de familiares, associa\u00e7\u00f5es civis, profissionais e movimentos sociais. Durante muitos anos, a aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas, a precariedade do atendimento especializado e a limitada compreens\u00e3o institucional sobre o autismo produziram um cen\u00e1rio de invisibilidade social. Nesse contexto, o associativismo de pais e m\u00e3es assumiu papel central na den\u00fancia das omiss\u00f5es estatais e na reivindica\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A mobiliza\u00e7\u00e3o coletiva das fam\u00edlias foi decisiva para transformar uma demanda inicialmente vivenciada no espa\u00e7o privado em uma pauta p\u00fablica de direitos. Diante da insufici\u00eancia dos servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, os familiares passaram a tensionar o Estado por meio de estrat\u00e9gias pol\u00edticas, jur\u00eddicas e sociais, reivindicando diagn\u00f3stico precoce, atendimento multiprofissional, inclus\u00e3o escolar, prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o e reconhecimento normativo espec\u00edfico. Essa atua\u00e7\u00e3o contribuiu para a constru\u00e7\u00e3o de uma identidade social e jur\u00eddica da pessoa autista, deslocando-a da condi\u00e7\u00e3o de invisibilidade ou de mero \u201csofrimento ps\u00edquico\u201d para a posi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos (NUNES, 2014).<\/p>\n\n\n\n

A culmin\u00e2ncia desse processo ocorreu com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, em homenagem a uma das principais lideran\u00e7as do movimento de familiares de pessoas autistas no Brasil (COSTA, 2013). A lei instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e representou marco decisivo no reconhecimento jur\u00eddico dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central da Lei Berenice Piana encontra-se no artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, ao estabelecer que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais (BRASIL, 2012; BOGOSSIAN, 2021). Essa equipara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica possui enorme relev\u00e2ncia, pois permite que as pessoas com TEA acessem todo o conjunto de direitos, garantias, pol\u00edticas p\u00fablicas e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o destinados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, incluindo aqueles previstos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e, posteriormente, na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei n\u00ba 12.764\/2012 n\u00e3o apenas reconheceu formalmente a pessoa autista como destinat\u00e1ria de prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas tamb\u00e9m integrou o TEA ao sistema jur\u00eddico mais amplo da defici\u00eancia. Essa op\u00e7\u00e3o legislativa produziu efeitos relevantes em diferentes \u00e1reas, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, mercado de trabalho, previd\u00eancia, acessibilidade e atendimento priorit\u00e1rio. Em termos pr\u00e1ticos, a lei ampliou o campo de exigibilidade dos direitos das pessoas autistas, fortalecendo a possibilidade de reivindica\u00e7\u00e3o administrativa e judicial de presta\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a positiva\u00e7\u00e3o desses direitos tamb\u00e9m revelou tens\u00f5es importantes no campo das pol\u00edticas p\u00fablicas. A aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.764\/2012 deu maior visibilidade ao debate sobre os modelos de atendimento \u00e0 pessoa com TEA, especialmente no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. De um lado, familiares e associa\u00e7\u00f5es passaram a reivindicar interven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, especializadas e baseadas em evid\u00eancias; de outro, setores da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade mental, orientados pela Reforma Psiqui\u00e1trica e pela l\u00f3gica antimanicomial, defenderam o acolhimento multiprofissional nos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial Infantojuvenil, evitando a produ\u00e7\u00e3o de novas formas de segrega\u00e7\u00e3o institucional (RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019).<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o normativa adotada pelo legislador foi assegurar o direito ao atendimento multiprofissional, sem restringir a prote\u00e7\u00e3o a um \u00fanico m\u00e9todo terap\u00eautico ou a uma \u00fanica matriz de cuidado. Essa reda\u00e7\u00e3o expressa uma tentativa de conciliar diferentes perspectivas: de um lado, a necessidade de suporte especializado; de outro, a preocupa\u00e7\u00e3o com a inser\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a integralidade do cuidado e a n\u00e3o institucionaliza\u00e7\u00e3o da pessoa autista. Ainda assim, a disputa permanece viva na pr\u00e1tica, sobretudo diante da insufici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos, da desigualdade regional e da dificuldade de acesso a terapias adequadas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

1.3 MODELO SOCIAL DA DEFICI\u00caNCIA, ANTICAPACITISMO E INCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o conceitual do autismo tamb\u00e9m deve ser compreendida \u00e0 luz do modelo social da defici\u00eancia, que transformou profundamente a forma de pensar a rela\u00e7\u00e3o entre impedimentos individuais, barreiras sociais e direitos humanos. Ao contr\u00e1rio do modelo m\u00e9dico tradicional, que localiza a defici\u00eancia no corpo ou na mente do sujeito, o modelo social compreende a defici\u00eancia como resultado da intera\u00e7\u00e3o entre impedimentos de longo prazo e barreiras arquitet\u00f4nicas, comunicacionais, pedag\u00f3gicas, institucionais e atitudinais que limitam a participa\u00e7\u00e3o plena da pessoa na sociedade (RIOS; ANDRADA, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Esse paradigma foi incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro especialmente por meio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, promulgada pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional. A Conven\u00e7\u00e3o afirma que a defici\u00eancia n\u00e3o decorre exclusivamente de uma condi\u00e7\u00e3o individual, mas da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com impedimentos e barreiras que obstruem sua participa\u00e7\u00e3o social em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais. Essa compreens\u00e3o \u00e9 fundamental para o campo do TEA, pois desloca o centro da an\u00e1lise da tentativa de \u201cnormaliza\u00e7\u00e3o\u201d do indiv\u00edduo para a transforma\u00e7\u00e3o das estruturas sociais que produzem exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso das pessoas autistas, muitas das limita\u00e7\u00f5es vivenciadas no cotidiano n\u00e3o decorrem apenas das caracter\u00edsticas do neurodesenvolvimento, mas da aus\u00eancia de suportes, da falta de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, da rigidez institucional, da inadequa\u00e7\u00e3o dos ambientes escolares e profissionais, da escassez de atendimento especializado e da perman\u00eancia de atitudes capacitistas. O capacitismo manifesta-se quando a sociedade toma determinados padr\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, comportamento, produtividade e intera\u00e7\u00e3o como universais, inferiorizando pessoas que n\u00e3o se enquadram nesses modelos (CAMPBELL, 2009 apud <\/em>RIOS; ANDRADA, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a inclus\u00e3o da pessoa com TEA exige mais do que o reconhecimento formal de direitos. Requer a supera\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sociais que buscam adaptar compulsoriamente o sujeito autista a padr\u00f5es normativos r\u00edgidos, sem considerar suas singularidades sensoriais, comunicacionais e comportamentais. Por isso, para Ortega (2009), movimentos de autistas e coletivos de autorrepresenta\u00e7\u00e3o t\u00eam reivindicado o reconhecimento da neurodiversidade e a valoriza\u00e7\u00e3o das vozes das pr\u00f3prias pessoas autistas, recusando abordagens exclusivamente centradas na cura ou na corre\u00e7\u00e3o do comportamento. Essa perspectiva encontra express\u00e3o simb\u00f3lica no lema: \u201cSou Autista, Tenho Minha Voz\u201d (ABRA\u00c7A, 2014).<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o do modelo social e da perspectiva anticapacitista reconfigura as obriga\u00e7\u00f5es do Estado. N\u00e3o basta oferecer atendimento m\u00e9dico ou terap\u00eautico. \u00c9 necess\u00e1rio garantir acessibilidade, adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, apoio educacional, forma\u00e7\u00e3o de profissionais, prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais. As respostas estatais devem reconhecer a pessoa com TEA como sujeito de direitos, com potencialidades pr\u00f3prias, e n\u00e3o como algu\u00e9m a ser apenas corrigido, tutelado ou segregado.<\/p>\n\n\n\n

1.4 EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA E DESAFIOS PARA A CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS<\/p>\n\n\n\n

Entre os espa\u00e7os em que a discuss\u00e3o sobre o TEA assume maior relev\u00e2ncia est\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o. A escola constitui ambiente fundamental para o desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo da pessoa autista, n\u00e3o apenas por transmitir conte\u00fados formais, mas por favorecer experi\u00eancias de conviv\u00eancia, intera\u00e7\u00e3o, autonomia e pertencimento. Nesse sentido, a educa\u00e7\u00e3o inclusiva deve ser compreendida como direito fundamental e como instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade material.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, de 2008, estabeleceu que estudantes p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, entre eles os alunos com TEA, devem ser matriculados preferencialmente em classes comuns do ensino regular, com oferta de Atendimento Educacional Especializado no contraturno (BRASIL, 2008; NUNES; AZEVEDO; SCHMIDT, 2013). Essa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que consagra o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva em todos os n\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.764\/2012 tamb\u00e9m avan\u00e7ou ao prever expressamente o direito da pessoa com TEA \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao ensino profissionalizante, bem como ao estabelecer que, em casos de comprovada necessidade, o estudante autista inclu\u00eddo nas classes comuns de ensino regular ter\u00e1 direito a acompanhante especializado. Essa previs\u00e3o \u00e9 relevante porque reconhece que a matr\u00edcula, por si s\u00f3, n\u00e3o garante inclus\u00e3o. Para que a presen\u00e7a do aluno autista na escola seja efetiva, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar recursos humanos, pedag\u00f3gicos e institucionais compat\u00edveis com suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

A literatura aponta que o acompanhante especializado pode desempenhar papel importante na media\u00e7\u00e3o entre o estudante com TEA, os professores, os colegas e o ambiente escolar, contribuindo para a comunica\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da rotina, a participa\u00e7\u00e3o nas atividades e a redu\u00e7\u00e3o de barreiras no processo de aprendizagem (NUNES; AZEVEDO; SCHMIDT, 2013). Contudo, esse profissional n\u00e3o deve substituir o professor nem funcionar como mecanismo de isolamento do aluno. Sua atua\u00e7\u00e3o deve integrar um projeto pedag\u00f3gico inclusivo mais amplo, articulado com a equipe escolar e com a fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Outro instrumento relevante \u00e9 o Plano de Ensino Individualizado, que permite adequar objetivos, estrat\u00e9gias, recursos e formas de avalia\u00e7\u00e3o ao perfil de desenvolvimento do estudante. Elaborado de forma multidisciplinar, o plano contribui para evitar tanto a exclus\u00e3o expl\u00edcita quanto a falsa inclus\u00e3o, na qual o aluno permanece fisicamente na sala de aula, mas sem participa\u00e7\u00e3o real nas atividades pedag\u00f3gicas (SMITH, 2008 apud NUNES; AZEVEDO; SCHMIDT, 2013).<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos avan\u00e7os normativos, para Gomes e Mendes (2010), a efetiva\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o inclusiva ainda enfrenta obst\u00e1culos significativos. Pesquisas nacionais indicam que, embora o n\u00famero de matr\u00edculas de estudantes com TEA em classes comuns tenha aumentado, persistem dificuldades relacionadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o docente, \u00e0 aus\u00eancia de estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas espec\u00edficas, \u00e0 precariedade das salas de recursos, \u00e0 insufici\u00eancia de profissionais de apoio e ao desconhecimento generalizado sobre o espectro autista. Em muitos casos, a inclus\u00e3o ocorre apenas no plano formal, enquanto a experi\u00eancia concreta do aluno permanece marcada pelo isolamento, pela infantiliza\u00e7\u00e3o das atividades e pela aus\u00eancia de adapta\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a educa\u00e7\u00e3o inclusiva revela, de forma expressiva, o abismo entre a legisla\u00e7\u00e3o protetiva e a realidade institucional. A exist\u00eancia de normas que asseguram matr\u00edcula, atendimento especializado e acompanhante n\u00e3o garante, automaticamente, aprendizagem, pertencimento e desenvolvimento. Para que a inclus\u00e3o se realize, \u00e9 indispens\u00e1vel articular legisla\u00e7\u00e3o, financiamento, forma\u00e7\u00e3o profissional, planejamento pedag\u00f3gico e compromisso institucional.<\/p>\n\n\n\n

2 O SISTEMA BRASILEIRO DE PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 PESSOA COM TEA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 a matriz do sistema jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no Brasil, incluindo, de forma plena, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SALES, 2026). Ao erigir a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III), o texto constitucional consagrou um princ\u00edpio estruturante que perpassa toda a ordem jur\u00eddica e imp\u00f5e ao Estado o dever \u00e9tico-jur\u00eddico de tratar cada ser humano como um fim em si mesmo, nunca como mero objeto ou meio (MOURA; ARA\u00daJO; CARVALHO, 2024). Para as pessoas com TEA, essa afirma\u00e7\u00e3o implica no reconhecimento de que sua forma singular de existir, comunicar-se e processar o mundo merece igual considera\u00e7\u00e3o, respeito e prote\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

A igualdade, por sua vez, \u00e9 tratada pela Carta Magna em sua dimens\u00e3o material e distributiva, afastando-se de uma compreens\u00e3o meramente formal. O artigo 5\u00ba, caput, assegura a igualdade de todos perante a lei, mas esse enunciado, interpretado de forma sistem\u00e1tica \u00e0 luz do artigo 3\u00ba, inciso IV, que elege a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, como objetivo fundamental da Rep\u00fablica, adquire conte\u00fado substantivo e anticapacitista (LIMA, 2026). A igualdade material exige, portanto, tratamento diferenciado para situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas desiguais, pois pessoas que enfrentam barreiras espec\u00edficas em raz\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es neurobiol\u00f3gicas necessitam de adapta\u00e7\u00f5es, apoios e suportes espec\u00edficos para alcan\u00e7ar n\u00edvel equivalente de participa\u00e7\u00e3o social e cidadania (BARBIERI, 2025).<\/p>\n\n\n\n

No campo dos direitos sociais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea expressamente o direito \u00e0 sa\u00fade (art. 196), \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (art. 205), \u00e0 assist\u00eancia social (art. 203) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia (art. 203, IV; art. 227, \u00a7 1\u00ba, II) (BRASIL, 1988). Esses dispositivos fundamentais, embora dependam de pol\u00edticas p\u00fablicas para sua plena concretiza\u00e7\u00e3o, possuem for\u00e7a vinculante e imp\u00f5em ao legislador e ao administrador p\u00fablico deveres concretos de atua\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o (SP\u00cdNOLA, 2014). A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desses preceitos, balizada pelo princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, impede que medidas legislativas ou atos administrativos posteriores reduzam, de forma arbitr\u00e1ria, os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e social j\u00e1 conquistados pela popula\u00e7\u00e3o autista (SALES, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a prote\u00e7\u00e3o constitucional das pessoas com defici\u00eancia foi substancialmente fortalecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, que conferiu aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o rito qualificado do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, status equivalente ao de emenda constitucional (LIMA, 2026). Esse mecanismo constitucional de abertura ao direito internacional dos direitos humanos tornou-se decisivo para a posterior incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com hierarquia constitucional (SALES, 2026).<\/p>\n\n\n\n

2.2 A CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA E SUA RELEV\u00c2NCIA NORMATIVA<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CDPD), adotada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em 2006 e ratificada formalmente pelo Brasil em 2008, representou o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito qualificado previsto no artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrando o ordenamento com status de emenda constitucional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008 e do Decreto n\u00ba 6.949\/2009 (SALES, 2026). Trata-se de marco hist\u00f3rico de transi\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica, pois, pela primeira vez, um tratado internacional de direitos humanos passou a integrar formalmente o bloco de constitucionalidade brasileiro (LIMA, 2026).<\/p>\n\n\n\n

A CDPD estrutura-se sobre os pilares do modelo social da defici\u00eancia, rompendo com o antigo paradigma exclusivamente biom\u00e9dico e segregador (RIOS; ANDRADA, 2015). Seu artigo 1\u00ba define pessoa com defici\u00eancia como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (ONU, 2006; BOGOSSIAN, 2021). Essa defini\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 relevante porque desloca conceitualmente o problema da defici\u00eancia do corpo ou da mente do indiv\u00edduo para a intera\u00e7\u00e3o entre o sujeito e as barreiras atitudinais, arquitet\u00f4nicas, comunicacionais e pedag\u00f3gicas socialmente constru\u00eddas (BARBIERI, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Para a popula\u00e7\u00e3o com TEA, as diretrizes da Conven\u00e7\u00e3o possuem expressiva relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, especialmente nos artigos dedicados ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva (art. 24), ao acesso \u00e0 sa\u00fade (art. 25), aos programas de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o (art. 26), \u00e0 inser\u00e7\u00e3o digna no trabalho e emprego (art. 27) e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica e p\u00fablica (art. 29) (JESUS-FILHO et al<\/em>., 2024).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o artigo 19, que consagra o direito de viver de forma independente e com inclus\u00e3o na comunidade, representa, no contexto do autismo, a supera\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de asilamento e do paradigma institucionalista que predominou durante parte significativa do s\u00e9culo passado (RIOS; ANDRADA, 2015). A Conven\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado brasileiro n\u00e3o apenas o dever negativo de abster-se de discriminar, mas tamb\u00e9m o dever positivo de construir condi\u00e7\u00f5es materiais, institucionais e sociais para a participa\u00e7\u00e3o plena das pessoas neurodivergentes em todas as dimens\u00f5es da vida social (SALES, 2026).<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o da CDPD com hierarquia constitucional gerou efeitos normativos vinculantes profundos. Consequentemente, nenhuma lei ordin\u00e1ria ou ato administrativo que contrarie seus preceitos pode ser considerado v\u00e1lido, devendo toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional ser interpretada e aplicada \u00e0 sua luz, inclusive sob a perspectiva do controle de convencionalidade. Isso significa que as normas espec\u00edficas sobre autismo, analisadas nos itens seguintes, devem ser compreendidas de forma integrada e harm\u00f4nica com a Conven\u00e7\u00e3o, o que potencializa expressivamente o seu alcance protetivo (BOGOSSIAN, 2021).<\/p>\n\n\n\n

2.3 AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS APLICADAS AO TEA<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.146\/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (EPD) ou Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), representa a mais abrangente norma infraconstitucional destinada \u00e0 tutela, promo\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos das pessoas com defici\u00eancia no cen\u00e1rio nacional. Diretamente inspirada nas premissas da CDPD, a LBI consolidou, no plano interno, o conceito funcional e biopsicossocial de defici\u00eancia, reconhecendo que a limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o reside apenas em uma condi\u00e7\u00e3o individual, mas na intera\u00e7\u00e3o entre impedimentos e barreiras ambientais, sociais e institucionais enfrentadas pelo sujeito (CHAHINI; VIANA, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es mais relevantes do Estatuto, destaca-se a reformula\u00e7\u00e3o do regime das incapacidades civis. A defici\u00eancia deixou de ser concebida como sin\u00f4nimo ou causa autom\u00e1tica de incapacidade jur\u00eddica plena, passando a ser acolhida pela l\u00f3gica da autonomia, do apoio e da tomada de decis\u00e3o apoiada, instituto que substitui a curatela total como regra jur\u00eddica. Para os indiv\u00edduos com TEA, essa modifica\u00e7\u00e3o significa que, salvo nos casos em que haja comprometimento severo que impe\u00e7a a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade, a lei presume sua capacidade civil e estabelece mecanismos de apoio \u00e0 autonomia e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, evitando a substitui\u00e7\u00e3o indevida de sua vontade (BOGOSSIAN, 2021).<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m disciplina o direito \u00e0 sa\u00fade (arts. 18-23), \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva (arts. 27-30), ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es de igualdade (arts. 34-38), \u00e0 habita\u00e7\u00e3o digna (arts. 32-33) e \u00e0s garantias fundamentais de acessibilidade (arts. 53-78), impondo obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tanto aos poderes p\u00fablicos quanto aos entes privados (BALREIRA; PL\u00c1CIDO; COSTA, 2025). Sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com TEA \u00e9 imediata e direta, uma vez que a condi\u00e7\u00e3o do espectro autista \u00e9 legalmente equiparada \u00e0 defici\u00eancia para todos os efeitos, conforme preconizado expressamente pela Lei Berenice Piana (SOUZA; RAMOS; MASSUDA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

 J\u00e1 a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, amplamente conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, erigindo-se como marco decisivo para a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com autismo no Brasil (BOGOSSIAN, 2021). Sua aprova\u00e7\u00e3o legislativa foi resultado de intenso processo de mobiliza\u00e7\u00e3o social e ativismo liderado por associa\u00e7\u00f5es de pais, m\u00e3es e familiares de pessoas autistas, processo simbolizado na trajet\u00f3ria da ativista Berenice Piana (RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Sob o aspecto normativo, o principal avan\u00e7o da lei assenta-se no comando do seu artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, ao determinar que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais (BRASIL, 2012; DOSSI\u00ca, 2017). Essa equipara\u00e7\u00e3o formal n\u00e3o possui car\u00e1ter meramente simb\u00f3lico: ela confere \u00e0 pessoa autista o direito p\u00fablico subjetivo de acessar direitos, a\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios assistenciais e pol\u00edticas p\u00fablicas estruturadas para as pessoas com defici\u00eancia, afastando interpreta\u00e7\u00f5es restritivas baseadas exclusivamente em crit\u00e9rios epidemiol\u00f3gicos ou em patamares de gravidade (SALES, 2026). Trata-se de op\u00e7\u00e3o legislativa protetiva, que alcan\u00e7a inclusive indiv\u00edduos com autismo de n\u00edvel 1 de suporte ou com elevadas capacidades cognitivas, impedindo sua exclus\u00e3o do campo de prote\u00e7\u00e3o normativa (BRASIL, 2026).<\/p>\n\n\n\n

A lei assegura, em seu cat\u00e1logo normativo, os direitos ao diagn\u00f3stico precoce (art. 2\u00ba, I), ao atendimento multiprofissional (art. 2\u00ba, II), \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o adequada e \u00e0 terapia nutricional espec\u00edfica (art. 2\u00ba, III), ao acesso a medicamentos e insumos essenciais (art. 2\u00ba, IV), \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e apoio psicossocial \u00e0s fam\u00edlias (art. 2\u00ba, V), ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao ensino profissionalizante adaptado (art. 2\u00ba, VI), \u00e0 moradia inclusiva (art. 2\u00ba, VII), \u00e0 integra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho (art. 2\u00ba, VIII), \u00e0s garantias da previd\u00eancia e da assist\u00eancia social (art. 2\u00ba, IX), bem como ao esporte, lazer e turismo acess\u00edveis (art. 2\u00ba, X) (BRASIL, 2012; SOUZA; RAMOS; MASSUDA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, esse rol amplo de direitos depara-se frequentemente com obst\u00e1culos institucionais, operando, por vezes, em um contexto de financiamento or\u00e7ament\u00e1rio insuficiente, baixa coordena\u00e7\u00e3o federativa e fragilidade dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, o que reduz sensivelmente sua efic\u00e1cia social pr\u00e1tica (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

No campo espec\u00edfico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, a lei inovou ao prever responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa do gestor escolar que recusar matr\u00edcula de aluno em raz\u00e3o de seu diagn\u00f3stico de TEA (art. 7\u00ba), imputando responsabilidade direta ao administrador por atos segregat\u00f3rios ou discriminat\u00f3rios (LIMA, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o consagrou o direito do estudante com TEA a acompanhante especializado em classe comum regular, sempre que demonstrada a necessidade t\u00e9cnica e funcional de media\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico) (NUNES; AZEVEDO; SCHMIDT, 2013). Essas previs\u00f5es s\u00e3o fundamentais na medida em que combatem, no plano normativo, barreiras atitudinais e institucionais que historicamente obstru\u00edram o acesso e a perman\u00eancia qualificada de crian\u00e7as e adolescentes autistas na escola regular (SOUZA; LIRA, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion, instituiu oficialmente no territ\u00f3rio nacional a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), disciplinada em seu artigo 1\u00ba (BOGOSSIAN, 2021). A CIPTEA configura-se como relevante instrumento de identifica\u00e7\u00e3o civil, cujo objetivo \u00e9 simplificar e desburocratizar o acesso das pessoas com TEA \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e aos servi\u00e7os de atendimento p\u00fablicos e privados, reduzindo entraves burocr\u00e1ticos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social (BARBIERI, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Conforme os mandamentos da referida lei, o documento de identifica\u00e7\u00e3o deve conter dados essenciais, tais como nome completo, filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento, fotografia atualizada, n\u00famero de registro, informa\u00e7\u00f5es sobre o diagn\u00f3stico e contatos do respons\u00e1vel legal ou cuidador, quando houver (BRASIL, 2020; BOGOSSIAN, 2021). A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es destinadas a facilitar a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com TEA e o atendimento de suas necessidades, medida importante para assegurar maior uniformidade no reconhecimento de garantias em diferentes munic\u00edpios e estados federados (SALES, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Sob o aspecto pr\u00e1tico, a emiss\u00e3o da CIPTEA cumpre dupla fun\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que confere visibilidade institucional a uma condi\u00e7\u00e3o frequentemente considerada \u201cinvis\u00edvel\u201d aos olhos do senso comum e ainda opera como ferramenta de facilita\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica e acessibilidade atitudinal (BARBIERI, 2025). Em servi\u00e7os de urg\u00eancia, institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, redes de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, o pronto reconhecimento da carteira pode prevenir situa\u00e7\u00f5es de conflito, constrangimento e atendimento inadequado, possibilitando acolhimento mais humanizado e a ado\u00e7\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es sensoriais ou comunicacionais necess\u00e1rias (CORDEIRO et al., 2018).<\/p>\n\n\n\n

A lei refor\u00e7a esse objetivo ao prever o direito ao atendimento priorit\u00e1rio \u00e0 pessoa com TEA em servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, abrangendo \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, previd\u00eancia, habita\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, lazer, transporte e turismo (BOGOSSIAN, 2021). N\u00e3o obstante o avan\u00e7o formal da proposta, a implementa\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o da CIPTEA nos munic\u00edpios brasileiros ainda enfrenta desafios de ordem operacional, especialmente diante de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas, lentid\u00e3o nos fluxos de expedi\u00e7\u00e3o e assimetria informacional entre fam\u00edlias vulner\u00e1veis e \u00f3rg\u00e3os emissores da assist\u00eancia social (SUKIENNIK; MARCHEZAN; SCORNAVACCA, 2022).<\/p>\n\n\n\n

2.4 AS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS E NORMAS COMPLEMENTARES<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m do arcabou\u00e7o de leis em sentido estrito, o microssistema protetivo direcionado \u00e0 pessoa com TEA \u00e9 densificado e complementado por normas infralegais, resolu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e instrumentos de a\u00e7\u00e3o intersetorial (DOSSI\u00ca, 2017). Assume destaque, nesse cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, o Decreto n\u00ba 8.368\/2014, que regulamentou a Lei Berenice Piana em \u00e2mbito federal, fixando diretrizes administrativas para o funcionamento integrado e cooperativo dos \u00f3rg\u00e3os governamentais (RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019). O referido decreto imp\u00f5e a articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, reconhecendo a natureza complexa e multidimensional das demandas relacionadas ao espectro autista (DOSSI\u00ca, 2017).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editou documentos normativos relevantes, a exemplo da Linha de Cuidado para a Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Fam\u00edlias na Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS), que estabelece orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o acolhimento descentralizado e humanizado no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019). Em complemento, as Diretrizes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Reabilita\u00e7\u00e3o da Pessoa com TEA buscam orientar condutas cl\u00ednico-terap\u00eauticas e avalia\u00e7\u00f5es funcionais em servi\u00e7os especializados de reabilita\u00e7\u00e3o (SUKIENNIK; MARCHEZAN; SCORNAVACCA, 2022).<\/p>\n\n\n\n

No campo pedag\u00f3gico e institucional da educa\u00e7\u00e3o, o sistema normativo consolidou-se por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 4\/2009, que instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, tendo como refer\u00eancia pol\u00edtica as premissas fixadas pela Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (PNEEPEI), de 2008, que reconfigurou as pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o em escolas p\u00fablicas e privadas do pa\u00eds (CHAHINI; VIANA, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Esse ecossistema normativo e institucional revela a exist\u00eancia de um ordenamento jur\u00eddico brasileiro formalmente avan\u00e7ado, pelo menos formalmente, dotado de m\u00faltiplas camadas de prote\u00e7\u00e3o e de garantias de direitos fundamentais. O problema sociojur\u00eddico central, conforme ser\u00e1 evidenciado nas se\u00e7\u00f5es subsequentes, n\u00e3o reside propriamente na aus\u00eancia ou na fragilidade quantitativa de enunciados normativos, mas no persistente descompasso pr\u00e1tico entre a literalidade do texto legal e a realidade material cotidiana vivenciada pelas pessoas com TEA e suas fam\u00edlias no cen\u00e1rio brasileiro (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

3 DESAFIOS PARA A EFETIVA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do arcabou\u00e7o normativo brasileiro revela um conjunto expressivo de garantias formais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (BRASIL, 2026). No entanto, seria ing\u00eanuo concluir que a exist\u00eancia de leis \u00e9, por si s\u00f3, condi\u00e7\u00e3o suficiente para a transforma\u00e7\u00e3o imediata da realidade social. A hist\u00f3ria do constitucionalismo brasileiro \u00e9 marcada por um fen\u00f4meno recorrente que a doutrina denomina \u201cconstitucionalismo simb\u00f3lico\u201d (NEVES, 1994), no qual diplomas normativos s\u00e3o aprovados sem que, necessariamente, produzam efeitos concretos proporcionais \u00e0 sua for\u00e7a discursiva. Esse risco \u00e9 evidente no campo do TEA, que como visto \u00e9 coberto por farta legisla\u00e7\u00e3o positivada, mas sua efetiva\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ainda se mostra fragment\u00e1ria, irregular e profundamente desigual entre regi\u00f5es geogr\u00e1ficas e grupos sociais (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre efic\u00e1cia jur\u00eddica e efic\u00e1cia social das normas \u00e9 essencial para compreender esse fen\u00f4meno. A efic\u00e1cia jur\u00eddica diz respeito \u00e0 aptid\u00e3o formal da norma para produzir efeitos no ordenamento, j\u00e1 a efic\u00e1cia social refere-se \u00e0 sua capacidade de transformar condutas, institui\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es concretas (BARROSO, 2009). No caso das normas protetivas da pessoa com TEA, a efic\u00e1cia jur\u00eddica \u00e9 ineg\u00e1vel, j\u00e1 que as leis existem, s\u00e3o v\u00e1lidas e, em tese, aplic\u00e1veis (BOGOSSIAN, 2021). O que frequentemente falta \u00e9 a efic\u00e1cia social, comprometida pela aus\u00eancia de infraestrutura, pela insufici\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas, pela baixa coordena\u00e7\u00e3o institucional e pela escassez de recursos adequados para sua implementa\u00e7\u00e3o (MOURA; ARA\u00daJO; CARVALHO, 2024).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nessa dist\u00e2ncia, entre a norma que existe e o direito que n\u00e3o se concretiza, que vivem milhares de fam\u00edlias brasileiras com membros autistas. Crian\u00e7as diagnosticadas que n\u00e3o t\u00eam acesso ao atendimento multiprofissional previsto em lei (DOSSI\u00ca, 2017), adolescentes matriculados em escolas regulares, mas sem o apoio especializado necess\u00e1rio \u00e0 perman\u00eancia e \u00e0 aprendizagem (SOUZA; LIRA, 2024) e at\u00e9 adultos com TEA que enfrentam barreiras invis\u00edveis, preconceitos e exclus\u00f5es no mercado de trabalho, na sa\u00fade e na vida cotidiana (BALREIRA; PL\u00c1CIDO; COSTA, 2025; SOUZA; RAMOS; MASSUDA, 2025). A an\u00e1lise desses obst\u00e1culos constitui o objeto deste cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

3.1 DIFICULDADES NO ACESSO \u00c0 SA\u00daDE E AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL<\/p>\n\n\n\n

O direito ao diagn\u00f3stico precoce e ao atendimento multiprofissional, assegurado pelo artigo 2\u00ba da Lei Berenice Piana, enfrenta, na pr\u00e1tica, barreiras estruturais significativas (BRASIL, 2012). O diagn\u00f3stico do TEA \u00e9 eminentemente cl\u00ednico, n\u00e3o havendo exame laboratorial ou de imagem que o confirme de forma isolada, o que exige profissionais especializados, escuta qualificada, observa\u00e7\u00e3o adequada e articula\u00e7\u00e3o entre diferentes \u00e1reas do cuidado (SUKIENNIK; MARCHEZAN; SCORNAVACCA, 2022). No Brasil, a escassez de neuropediatras, psiquiatras infantis, psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fonoaudi\u00f3logos com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em autismo \u00e9 not\u00f3ria, especialmente no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), limitando o acesso a diagn\u00f3sticos, terapias e servi\u00e7os especializados, inclusive em \u00e1reas como a sa\u00fade bucal adaptada (ZANON; BACKES; BOSA, 2014; JESUS-FILHO et al., 2024).<\/p>\n\n\n\n

O tempo m\u00e9dio entre a percep\u00e7\u00e3o dos primeiros sinais pelos pais ou respons\u00e1veis e o diagn\u00f3stico formal pode superar tr\u00eas anos em muitos casos, intervalo que compromete o aproveitamento da janela neuropl\u00e1stica da primeira inf\u00e2ncia, per\u00edodo em que interven\u00e7\u00f5es precoces apresentam maior potencial de resultados (SCHMIDT, 2017; SUKIENNIK; MARCHEZAN; SCORNAVACCA, 2022). Esse atraso diagn\u00f3stico n\u00e3o \u00e9 apenas um problema cl\u00ednico, pois trata-se tamb\u00e9m de uma falha institucional do sistema de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que prev\u00ea o direito ao diagn\u00f3stico precoce sem garantir, em muitos contextos, as condi\u00e7\u00f5es materiais para sua efetiva\u00e7\u00e3o (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

No campo do atendimento terap\u00eautico, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente preocupante. O acesso \u00e0 An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA), \u00e0 Terapia de Integra\u00e7\u00e3o Sensorial, \u00e0 fonoaudiologia especializada, \u00e0 terapia ocupacional e a outras interven\u00e7\u00f5es reconhecidas como relevantes ao desenvolvimento da pessoa com TEA ocorre, muitas vezes, pela via privada, a custos elevados e inacess\u00edveis para a maior parte das fam\u00edlias (BARBIERI, 2025). O SUS n\u00e3o disp\u00f5e, na maioria dos munic\u00edpios, de oferta suficientemente estruturada desses servi\u00e7os, e a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS), especialmente os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial Infantojuvenis (CAPSij), carece de profissionais especializados, protocolos padronizados e integra\u00e7\u00e3o adequada entre a l\u00f3gica da aten\u00e7\u00e3o psicossocial e a reabilita\u00e7\u00e3o funcional (DOSSI\u00ca, 2017; RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Essa realidade evidencia uma contradi\u00e7\u00e3o fundamental, j\u00e1 que o Estado promulga leis que asseguram direitos, mas nem sempre organiza os servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios para concretiz\u00e1-los. O resultado \u00e9 a transfer\u00eancia do \u00f4nus para as fam\u00edlias, que frequentemente precisam recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, por meio de a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para obter tratamentos e apoios garantidos em lei. Esse cen\u00e1rio produz judicializa\u00e7\u00e3o crescente e desigual, favorecendo aqueles que possuem maior acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e aos meios de reivindica\u00e7\u00e3o institucional (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

3.2 OBST\u00c1CULOS \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA<\/p>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9, provavelmente, o campo em que as tens\u00f5es entre o direito formal e a realidade concreta se manifestam de forma mais vis\u00edvel. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a CDPD, a Lei Berenice Piana e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) convergem no sentido de assegurar \u00e0 pessoa com TEA o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em escola regular, com apoio especializado sempre que necess\u00e1rio (LIMA, 2026; SOUZA; LIRA, 2024). No entanto, a implementa\u00e7\u00e3o desse comando normativo enfrenta resist\u00eancias de diversas naturezas.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, h\u00e1 resist\u00eancias de gestores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o, que muitas vezes n\u00e3o est\u00e3o devidamente preparados para receber alunos com TEA e percebem a inclus\u00e3o como \u00f4nus institucional, e n\u00e3o como direito fundamental de cidadania (MOURA; ARA\u00daJO; CARVALHO, 2024). A forma\u00e7\u00e3o inicial dos professores raramente contempla, de forma aprofundada, as especificidades do TEA, enquanto a forma\u00e7\u00e3o continuada ainda se apresenta irregular, insuficiente e pouco articulada com as demandas concretas da sala de aula (BARBIERI, 2025). Segundo dados consolidados pela literatura e por \u00f3rg\u00e3os de controle, embora o n\u00famero de matr\u00edculas de alunos com TEA em escolas regulares tenha aumentado significativamente nos \u00faltimos anos, a presen\u00e7a de acompanhantes especializados e de profissionais de apoio qualificados ainda \u00e9 inferior \u00e0 demanda real das institui\u00e7\u00f5es (NUNES; AZEVEDO; SCHMIDT, 2013; CHAHINI; VIANA, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, h\u00e1 um problema estrutural de adapta\u00e7\u00e3o dos curr\u00edculos, dos ambientes e das metodologias pedag\u00f3gicas (SOUZA; LIRA, 2024). A inclus\u00e3o n\u00e3o se realiza apenas pela inser\u00e7\u00e3o f\u00edsica mediante matr\u00edcula: ela exige adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis que permitam ao aluno com TEA participar efetivamente do processo de aprendizagem (CHAHINI; VIANA, 2021). A aus\u00eancia de salas de recursos multifuncionais devidamente equipadas, a falta de elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Plano de Ensino Individualizado (PEI), bem como a escassez de recursos de comunica\u00e7\u00e3o alternativa e aumentativa, s\u00e3o exemplos de lacunas que comprometem a inclus\u00e3o real (NUNES; AZEVEDO; SCHMIDT, 2013).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso reconhecer, ainda, que a resist\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva n\u00e3o \u00e9 exclusividade dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, conforme Rios e Andrada (2015), ela reflete uma tens\u00e3o mais profunda na sociedade brasileira entre os valores da homogeneidade normativa e da diversidade humana. Incluir uma crian\u00e7a autista em sala de aula regular implica, para Chahini e Viana (2021), reorganizar rotinas, adaptar materiais, rever expectativas, flexibilizar pr\u00e1ticas avaliativas e investir em forma\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00f5es estruturais que desafiam modelos pedag\u00f3gicos historicamente padronizados. A supera\u00e7\u00e3o desse desafio exige n\u00e3o apenas imposi\u00e7\u00f5es legais, mas tamb\u00e9m uma transforma\u00e7\u00e3o cultural que o direito pode induzir, embora n\u00e3o consiga produzir sozinho (LIMA, 2026).<\/p>\n\n\n\n

3.3 FALTA DE CAPACITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E DEFICI\u00caNCIAS ESTRUTURAIS<\/p>\n\n\n\n

A efetividade da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com TEA depende, em larga medida, da qualidade e da prepara\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica e trabalho. A falta de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre autismo nesses setores representa um dos obst\u00e1culos mais transversais, excludentes e persistentes \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos legalmente assegurados (BARBIERI, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Na sa\u00fade, profissionais da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria frequentemente desconhecem instrumentos padronizados de triagem para o TEA, como o Modified Checklist for Autism in Toddlers<\/em> (M-CHAT), aplic\u00e1vel a partir dos 18 meses de vida, o que contribui diretamente para o atraso no encaminhamento e no diagn\u00f3stico conclusivo (SUKIENNIK; MARCHEZAN; SCORNAVACCA, 2022). Na educa\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o especializada dos professores \u00e9 um dado amplamente documentado (NUNES; AZEVEDO; SCHMIDT, 2013). Na seguran\u00e7a p\u00fablica e em outros servi\u00e7os de atendimento direto ao cidad\u00e3o, a falta de treinamento pode levar a abordagens institucionais inadequadas de pessoas com TEA em situa\u00e7\u00f5es de crise comportamental ou sobrecarga sensorial, com riscos \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica dos envolvidos (RIOS; CAMARGO J\u00daNIOR, 2019).<\/p>\n\n\n\n

No campo da assist\u00eancia social, a pouca familiaridade com as especificidades da neurodiverg\u00eancia pode resultar em avalia\u00e7\u00f5es inadequadas para fins de acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e a outros programas sociais indispens\u00e1veis \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o do impacto financeiro familiar (BRASIL, 2026). A exig\u00eancia de laudos predominantemente m\u00e9dicos, muitas vezes, n\u00e3o considera o modelo biopsicossocial adotado pela CDPD e pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, gerando exclus\u00e3o de pessoas que, embora tenham necessidades concretas de suporte, n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios formais aplicados pelos avaliadores (SALES, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Essa defici\u00eancia estrutural tamb\u00e9m se estende ao mercado de trabalho, impondo severas dificuldades \u00e0 inser\u00e7\u00e3o laboral de adultos com TEA, os quais enfrentam preconceitos atitudinais, barreiras nos processos seletivos, rigidez organizacional e falta de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e de acessibilidade digital adequadas \u00e0s suas compet\u00eancias (CORDEIRO et al., 2018; BALREIRA; PL\u00c1CIDO; COSTA, 2025; SOUZA; RAMOS; MASSUDA, 2025). Ademais, a aus\u00eancia de sistemas integrados de informa\u00e7\u00e3o impossibilita um mapeamento epidemiol\u00f3gico preciso sobre a preval\u00eancia do TEA no territ\u00f3rio nacional, o que compromete a aloca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos e a defini\u00e7\u00e3o de prioridades nas pol\u00edticas p\u00fablicas (SUKIENNIK; MARCHEZAN; SCORNAVACCA, 2022).<\/p>\n\n\n\n

3.4 DESIGUALDADES REGIONAIS E NECESSIDADE DE INTEGRA\u00c7\u00c3O FEDERATIVA<\/p>\n\n\n\n

Souza, Ramos e Massuda (2025), defendem que um dos aspectos mais graves da dist\u00e2ncia entre a norma jur\u00eddica e a realidade f\u00e1tica no campo do TEA \u00e9 a profunda desigualdade regional na oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos e no acesso a direitos. O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, marcado por assimetrias hist\u00f3ricas entre regi\u00f5es, estados e munic\u00edpios. No campo do autismo, essa desigualdade se traduz em um abismo entre o aparato dispon\u00edvel nas capitais e grandes centros urbanos e a escassez que atinge munic\u00edpios do interior, especialmente nas regi\u00f5es Norte e Nordeste (JESUS-FILHO et al<\/em>., 2024).<\/p>\n\n\n\n

Enquanto grandes metr\u00f3poles contam com centros especializados, associa\u00e7\u00f5es estruturadas de apoio, profissionais com forma\u00e7\u00e3o em TEA e redes de suporte \u00e0s fam\u00edlias, munic\u00edpios de pequeno porte frequentemente n\u00e3o disp\u00f5em sequer de neuropediatra, psiquiatra infantil, terapeuta ocupacional ou psic\u00f3logo infantil, convertendo o diagn\u00f3stico e o tratamento cont\u00ednuo em um privil\u00e9gio. Essa realidade imp\u00f5e \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda que residem em regi\u00f5es perif\u00e9ricas uma dupla desvantagem: a vulnerabilidade socioecon\u00f4mica somada \u00e0 aus\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos especializados pr\u00f3ximos (JESUS-FILHO et al., 2024).<\/p>\n\n\n\n

A estrutura federativa brasileira, que distribui compet\u00eancias comuns e concorrentes entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios em mat\u00e9ria de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, cria, paradoxalmente, um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 dispers\u00e3o de responsabilidades, uma vez que cada ente pode atribuir aos demais a responsabilidade pelo custeio e pelo atendimento (SP\u00cdNOLA, 2014). A falta de coordena\u00e7\u00e3o federativa \u00e9 fator determinante na fragmenta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com TEA, e sua supera\u00e7\u00e3o exige mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental, financiamento compartilhado est\u00e1vel e planejamento territorializado, ainda insuficientes no Brasil (DOSSI\u00ca, 2017).<\/p>\n\n\n\n

A cr\u00edtica a essa omiss\u00e3o sistem\u00e1tica n\u00e3o pode ser suavizada por considera\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias de ordem pr\u00e1tica ou fiscal. Quando o Estado promulga leis que asseguram direitos e, concomitantemente, n\u00e3o organiza os sistemas institucionais necess\u00e1rios para implement\u00e1-las, produz uma forma de promessa normativa n\u00e3o cumprida, que fragiliza a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. As fam\u00edlias de pessoas com TEA convivem cotidianamente com essa contradi\u00e7\u00e3o: conhecem a exist\u00eancia de leis em seu favor, mas experimentam, no cotidiano, a aus\u00eancia concreta dos direitos formalmente prometidos (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

3.5 INSUFICI\u00caNCIA DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E O PAPEL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de normas protetivas avan\u00e7adas constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente, para a efetiva garantia de direitos. Para Lima (2026), \u00e9 igualmente indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de mecanismos cont\u00ednuos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento por agentes p\u00fablicos ou particulares. No campo do TEA, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja na esfera extrajudicial, por meio de recomenda\u00e7\u00f5es e celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), seja na esfera judicial, por interm\u00e9dio de A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas, tem sido um dos principais instrumentos de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos legalmente assegurados (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a atua\u00e7\u00e3o ministerial frequentemente depara-se com limites, sobretudo por seu car\u00e1ter eminentemente reativo e territorialmente desigual. Dependente da provoca\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias organizadas, entidades civis ou situa\u00e7\u00f5es de repercuss\u00e3o p\u00fablica, ela raramente alcan\u00e7a os casos mais vulner\u00e1veis, cujos n\u00facleos familiares disp\u00f5em de menor acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o coletiva e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A judicializa\u00e7\u00e3o individualizada, por sua vez, embora possa resolver de forma imediata o pleito de um sujeito, produz solu\u00e7\u00f5es pontuais e isoladas, sem necessariamente transformar ou reestruturar as pol\u00edticas p\u00fablicas em car\u00e1ter coletivo (SP\u00cdNOLA, 2014).<\/p>\n\n\n\n

Para Lima (2026), a insufici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica tamb\u00e9m se manifesta na baixa aplica\u00e7\u00e3o de penalidades efetivas a gestores que descumprem obriga\u00e7\u00f5es legais em mat\u00e9ria de autismo. O artigo 7\u00ba da Lei Berenice Piana prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para o gestor escolar que recusar matr\u00edcula de aluno com TEA, mas a aplica\u00e7\u00e3o concreta dessa san\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 rara (BRASIL, 2012). Essa cultura de leni\u00eancia administrativa, somada \u00e0 lentid\u00e3o do sistema tradicional de controle, reduz o efeito dissuas\u00f3rio das normas sancionat\u00f3rias e permite que pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias se perpetuem.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo analisou a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista no ordenamento brasileiro, considerando seus fundamentos normativos e os principais desafios para sua efetiva\u00e7\u00e3o. Verificou-se que o Brasil disp\u00f5e de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico amplo e relevante, composto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, pela Lei Berenice Piana, pela Lei Romeo Mion e por normas complementares voltadas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa demonstrou que a Lei n\u00ba 12.764\/2012 representa marco decisivo nesse processo, ao reconhecer a pessoa com TEA como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais. Essa equipara\u00e7\u00e3o ampliou o acesso das pessoas autistas ao sistema de prote\u00e7\u00e3o destinado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e fortaleceu a exigibilidade de direitos fundamentais, como o diagn\u00f3stico precoce, o atendimento multiprofissional, a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, o acompanhamento especializado e a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, constatou-se que a exist\u00eancia de normas protetivas n\u00e3o assegura, por si s\u00f3, a inclus\u00e3o real. O principal problema identificado reside no descompasso entre a prote\u00e7\u00e3o formal e sua concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Persistem obst\u00e1culos relevantes, como a dificuldade de acesso a diagn\u00f3stico e terapias, a insufici\u00eancia de profissionais capacitados, as barreiras \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a precariedade de pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais, as desigualdades regionais e a necessidade recorrente de judicializa\u00e7\u00e3o para garantir direitos j\u00e1 previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, responde-se ao problema de pesquisa afirmando que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro protege a pessoa com TEA de modo abrangente no plano normativo, mas ainda apresenta limita\u00e7\u00f5es expressivas no plano da efetividade. A supera\u00e7\u00e3o desse quadro exige n\u00e3o apenas novas leis, mas a implementa\u00e7\u00e3o concreta das normas j\u00e1 existentes, com financiamento adequado, integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, capacita\u00e7\u00e3o profissional, fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com TEA somente ser\u00e1 plenamente realizada quando o reconhecimento formal de direitos for convertido em inclus\u00e3o material. A dignidade da pessoa autista exige que o Estado e a sociedade avancem da promessa normativa para a garantia efetiva de participa\u00e7\u00e3o, autonomia, acessibilidade e pertencimento social.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Graduando em Direito pela Faculdade Serra do Carmo.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Doutorando em Educa\u00e7\u00e3o, mestre em Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional e Direitos Humanos, especialista em Ci\u00eancias Criminais, Direito e Processo Administrativo, todos os cursos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Professor Universit\u00e1rio, escritor e Delegado da Pol\u00edcia Civil do Tocantins.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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