{"id":1309,"date":"2026-05-28T01:01:53","date_gmt":"2026-05-28T04:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1309"},"modified":"2026-05-28T01:06:31","modified_gmt":"2026-05-28T04:06:31","slug":"controle-judicial-na-aplicacao-da-loas-uma-analise-do-ativismo-judicial-e-seus-impactos-nas-politicas-publicas-de-assistencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/controle-judicial-na-aplicacao-da-loas-uma-analise-do-ativismo-judicial-e-seus-impactos-nas-politicas-publicas-de-assistencia-social\/","title":{"rendered":"CONTROLE JUDICIAL NA APLICA\u00c7\u00c3O DA LOAS: UMA AN\u00c1LISE DO ATIVISMO JUDICIAL E SEUS IMPACTOS NAS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL"},"content":{"rendered":"\n

EFFECTIVENESS OF LEGAL GUARANTEES FOR CHILDREN WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER IN MANAUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 27 de maio de 2026
Artigo aprovado em 27 de maio de 2026
Artigo publicado em 28 de maio de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Autor:
<\/strong>Cibele Sales Pereira[1]<\/sup><\/a>
Igor C\u00e2mara de Ara\u00fajo [2]<\/sup><\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO: Esta pesquisa aborda de que maneira o ativismo judicial na flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS) impacta as pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social, a harmonia entre os poderes e a sustentabilidade fiscal do Estado. O objetivo geral consiste em analisar os reflexos macrojur\u00eddicos e operacionais do controle judicial sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), buscando propor par\u00e2metros dogm\u00e1ticos fundamentados nos di\u00e1logos institucionais para conciliar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais com a necess\u00e1ria autoconten\u00e7\u00e3o. Metodologicamente, adotou-se uma pesquisa estritamente bibliogr\u00e1fica e de car\u00e1ter qualitativo, desenvolvida a partir da an\u00e1lise de constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias contempor\u00e2neas e da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial p\u00e1tria. Como principais resultados, a pesquisa evidencia que, embora o ativismo judicial preencha lacunas protetivas urgentes, a relativiza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos preceitos legais gera o fen\u00f4meno da “cidadania por via judicial”. Essa din\u00e2mica subverte a universalidade do sistema, desorganiza os fluxos operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e amea\u00e7a o equil\u00edbrio atuarial da seguridade social, demonstrando que a sustentabilidade da assist\u00eancia depende de um modelo coordenado e de uma responsabilidade fiscal compartilhada.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Ativismo judicial. LOAS. Pol\u00edticas p\u00fablicas. Di\u00e1logos institucionais.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: This research addresses how judicial activism in the relaxation of the socioeconomic criteria of the Organic Law of Social Assistance (LOAS) impacts public policies of social assistance, the harmony between the powers and the fiscal sustainability of the State. The general objective is to analyze the macro-legal and operational consequences of judicial control over the Continuous Cash Benefit (BPC), seeking to propose dogmatic parameters based on institutional dialogues to reconcile the realization of social rights with the necessary self-restraint. Methodologically, a strictly bibliographic and qualitative research was adopted, developed from the analysis of contemporary doctrinal constructions and the evolution of national jurisprudence. As main results, the research shows that, although judicial activism fills urgent protective gaps, the indiscriminate relativization of legal precepts generates the phenomenon of “citizenship by judicial means”. This dynamic subverts the universality of the system, disorganizes the operational flows of the National Institute of Social Security (INSS) and threatens the actuarial balance of social security, demonstrating that the sustainability of care depends on a coordinated model and shared fiscal responsibility.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: <\/strong>Ativismo judicial. LOAS. Pol\u00edticas p\u00fablicas. Di\u00e1logos institucionais.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O  neoconstitucionalismo no Brasil alterou profundamente a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, transformando os magistrados em agentes proativos na garantia de direitos fundamentais e na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, especialmente diante da in\u00e9rcia ou insufici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os pol\u00edticos tradicionalmente respons\u00e1veis. No centro desse debate, situa-se o controle judicial na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS), cujos crit\u00e9rios objetivos e r\u00edgidos para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), baseados estritamente na renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, passaram a ser flexibilizados pelos tribunais sob o fundamento direto do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e do m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n

            A escolha desse tema justifica-se pela necessidade de compreender as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa postura proativa; se, por um lado, ela resgata milhares de cidad\u00e3os de uma invisibilidade social cr\u00f4nica e cruel, por outro, provoca uma severa instabilidade regulat\u00f3ria, al\u00e9m de volatilidade e incertezas no planejamento das a\u00e7\u00f5es governamentais de amparo social.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio de tens\u00f5es institucionais e desarranjos pr\u00e1ticos, emerge o seguinte problema de pesquisa: de que maneira o ativismo judicial na flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos da LOAS impacta as pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social, a harmonia entre os poderes e a sustentabilidade fiscal do Estado?<\/p>\n\n\n\n

            Para responder a essa indaga\u00e7\u00e3o, o objetivo geral deste estudo consiste em analisar os reflexos macrojur\u00eddicos e operacionais do controle judicial sobre o BPC, buscando propor par\u00e2metros dogm\u00e1ticos e caminhos fundamentados nos di\u00e1logos institucionais que possam conciliar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais com a necess\u00e1ria autoconten\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0s capacidades de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Para a consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos, a metodologia adotada pauta-se em uma pesquisa estritamente bibliogr\u00e1fica e de car\u00e1ter qualitativo, desenvolvida a partir da an\u00e1lise de constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias contempor\u00e2neas e da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial p\u00e1tria, com especial enfoque nos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

            Como principais resultados, a pesquisa evidencia que, embora o ativismo preencha lacunas protetivas urgentes, a relativiza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos preceitos legais gera o fen\u00f4meno da “cidadania por via judicial”, que subverte a universalidade do sistema, desorganiza os fluxos operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e amea\u00e7a o equil\u00edbrio atuarial da seguridade social, demonstrando que a sustentabilidade da assist\u00eancia depende de um modelo coordenado e de uma responsabilidade fiscal compartilhada.<\/p>\n\n\n\n

            A primeira se\u00e7\u00e3o de desenvolvimento dedica-se a contextualizar o neoconstitucionalismo e o surgimento do ativismo judicial como resposta \u00e0 falta de aplicabilidade pr\u00e1tica dos direitos sociais no Brasil, demonstrando como os ju\u00edzes passaram a afastar a aplica\u00e7\u00e3o literal do teto econ\u00f4mico da LOAS em favor do m\u00ednimo existencial. Nesse espa\u00e7o, diferencia-se a judicializa\u00e7\u00e3o, um dado de fato decorrente do pr\u00f3prio desenho constitucional, do ativismo propriamente dito, que se manifesta como uma escolha de filosofia jur\u00eddica e metodol\u00f3gica expansiva do julgador, apontando tamb\u00e9m as primeiras cr\u00edticas doutrin\u00e1rias a essa perda de previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

             A segunda se\u00e7\u00e3o apresenta uma an\u00e1lise pr\u00e1tica dos casos jur\u00eddicos, enfatizando a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) ao proferir a decis\u00e3o conjunta nos Recursos Extraordin\u00e1rios 567.985\/MT e 580.963\/PR. Especificamente, esses dois casos estabeleceram, em certa medida, um status inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o ao limite de renda; portanto, o Supremo Tribunal alterou diversos aspectos desse crit\u00e9rio original, permitindo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) revisasse os casos sob esses novos crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

            O impacto macrojurisdicional sobre o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes e o direito constitucionalmente garantido \u00e0 reserva do poss\u00edvel s\u00e3o avaliados descritivamente, e s\u00e3o identificadas distor\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que se desenvolvem no desempenho das opera\u00e7\u00f5es cotidianas do INSS devido \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em massa de ordens judiciais contr\u00e1rias \u00e0 ordem de recebimento, criando, assim, uma loteria processual indesej\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

            Por fim, a terceira se\u00e7\u00e3o prop\u00f5e par\u00e2metros dogm\u00e1ticos e horizontes metodol\u00f3gicos voltados \u00e0 sustentabilidade do sistema de prote\u00e7\u00e3o social, trazendo \u00e0 baila os conceitos de defer\u00eancia institucional, proporcionalidade e a teoria dos di\u00e1logos institucionais. O cap\u00edtulo descreve a prem\u00eancia de um \u00f4nus probat\u00f3rio rigoroso para o Estado ao alegar a escassez de recursos, a necessidade de fortalecimento de mecanismos consensuais e de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na via administrativa, e a import\u00e2ncia da estrita observ\u00e2ncia de precedentes pelas inst\u00e2ncias inferiores para resgatar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a harmonia sist\u00eamica<\/p>\n\n\n\n

2 NEOCONSTITUCIONALISMO, ATIVISMO JUDICIAL E A FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS DA LOAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            <\/strong>O advento do neoconstitucionalismo no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional transformou profundamente a compreens\u00e3o sobre a efic\u00e1cia das normas constitucionais e o papel dos magistrados na aplica\u00e7\u00e3o do direito (Barroso, 2008). Esse novo paradigma te\u00f3rico confere uma centralidade inequ\u00edvoca \u00e0 Lei Maior, dotando seus princ\u00edpios de uma for\u00e7a normativa capaz de remodelar a atua\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos. Sob essa \u00f3tica transformadora, o Poder Judici\u00e1rio deixa de ser um mero espectador t\u00e9cnico ou um aplicador mec\u00e2nico de textos legislativos para se converter em um agente ativo de pacifica\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a social (Barroso, 2008).<\/p>\n\n\n\n

            Diante da in\u00e9rcia ou insufici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os pol\u00edticos, os ju\u00edzes passam a adotar posturas mais proativas, buscando garantir a m\u00e1xima efetividade dos direitos fundamentais que foram prometidos pelo constituinte origin\u00e1rio, alterando a din\u00e2mica tradicional da jurisdi\u00e7\u00e3o (Mendes; Branco, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            A expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e o consequente surgimento do ativismo judicial encontram solo f\u00e9rtil na dogm\u00e1tica dos direitos sociais, que historicamente sofreram com a falta de aplicabilidade pr\u00e1tica no Brasil (Sarlet, 2015). A doutrina contempor\u00e2nea esclarece que as normas program\u00e1ticas n\u00e3o podem ser reduzidas a promessas pol\u00edticas vazias, possuindo uma for\u00e7a vinculante que constrange o legislador e o administrador p\u00fablico (Sarlet, 2015).<\/p>\n\n\n\n

            O juiz, com sua apar\u00eancia jovial, enfrenta forte concorr\u00eancia de outras opera\u00e7\u00f5es e programas governamentais. Nesse momento, os cidad\u00e3os muitas vezes sentem que n\u00e3o h\u00e1 esperan\u00e7a, que n\u00e3o conseguem obter servi\u00e7os em diferentes n\u00edveis. A solu\u00e7\u00e3o? Recorrem aos tribunais. Isso pode redefinir o conceito de autoridade judicial. Tamb\u00e9m exige que os ju\u00edzes interpretem as coisas de maneira diferente de como as interpretavam antes. Os ju\u00edzes come\u00e7am a tomar decis\u00f5es sobre como alocar verbas para servi\u00e7os sociais com base na disponibilidade de recursos, em vez da capacidade de um indiv\u00edduo de atender ao padr\u00e3o m\u00ednimo de dignidade humana. Isso ajudar\u00e1 todos a viverem com dignidade (Silva, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            No \u00e2mbito espec\u00edfico da seguridade social, a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social estabeleceu crit\u00e9rios objetivos r\u00edgidos para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, delimitando o acesso com base em uma renda familiar per capita estrita (Mendes; Branco, 2021). Essa limita\u00e7\u00e3o legalista, contudo, passou a ser severamente questionada quando confrontada com situa\u00e7\u00f5es de extrema mis\u00e9ria que n\u00e3o se enquadravam perfeitamente na moldura matem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o (Mendes; Branco, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            O Judici\u00e1rio, provocado por uma massa de vulner\u00e1veis, come\u00e7ou a afastar a aplica\u00e7\u00e3o literal do teto econ\u00f4mico por consider\u00e1-lo insuficiente para mensurar a real indig\u00eancia das fam\u00edlias (Brasil, 1993). Essa pr\u00e1tica flexibilizadora, fundamentada diretamente em princ\u00edpios constitucionais, inaugurou uma jurisprud\u00eancia marcadamente ativista que colocou em xeque a autoridade das escolhas feitas pelo Parlamento na reda\u00e7\u00e3o original da norma.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. […] \u00a7 3\u00ba Observados os demais crit\u00e9rios de elegibilidade definidos nesta Lei e em regulamento, o limite de renda familiar per capita de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e1 igual ou inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. (BRASIL, 1993).<\/p>\n\n\n\n

            A fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica que ampara essa interven\u00e7\u00e3o judicial repousa na centralidade do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e na constru\u00e7\u00e3o conceitual do m\u00ednimo existencial (Torres, 2009). Defende-se que existe um n\u00facleo de prerrogativas materiais indispens\u00e1veis para a sobreviv\u00eancia digna do indiv\u00edduo, o qual deve ser protegido de forma intransigente contra maiorias pol\u00edticas ou conting\u00eancias fiscais (Torres, 2009).<\/p>\n\n\n\n

            Sob o prisma dessa doutrina, o m\u00ednimo existencial funciona como uma barreira intranspon\u00edvel e um mandamento de a\u00e7\u00e3o imediata que vincula todos os \u00f3rg\u00e3os estatais, legitimando a corre\u00e7\u00e3o judicial quando as regras ordin\u00e1rias se mostram aqu\u00e9m do necess\u00e1rio (Sarlet, 2015). Portanto, ao relativizar o crit\u00e9rio de renda da LOAS, os ju\u00edzes compreendem estar resguardando a integridade do pacto constitucional fundante, assegurando que a mis\u00e9ria extrema seja combatida independentemente de amarras puramente formais.<\/p>\n\n\n\n

            Essa postura proativa revela uma clara dissocia\u00e7\u00e3o entre os institutos da judicializa\u00e7\u00e3o e do ativismo judicial, fen\u00f4menos vizinhos, mas com naturezas e repercuss\u00f5es distintas no ambiente institucional (Barroso, 2008). Enquanto a judicializa\u00e7\u00e3o traduz um dado de fato decorrente do pr\u00f3prio desenho institucional e da ampla facilidade de acesso ao balc\u00e3o da justi\u00e7a, o ativismo consiste em uma escolha metodol\u00f3gica do julgador na interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento (Barroso, 2008).<\/p>\n\n\n\n

            A judicializa\u00e7\u00e3o ocorre quando as controv\u00e9rsias sociais batem \u00e0s portas dos tribunais simplesmente porque a Constitui\u00e7\u00e3o permitiu que quase tudo fosse traduzido em termos jur\u00eddicos (Silva, 2021). O ativismo, por sua vez, manifesta-se quando o magistrado ultrapassa os limites fixados pelo legislador ordin\u00e1rio para criar uma nova regra jur\u00eddica a partir de conceitos abertos e fluidos.<\/p>\n\n\n\n

O ativismo judicial \u00e9 uma escolha de filosofia jur\u00eddica que se manifesta por meio de uma postura proativa e expansiva do Poder Judici\u00e1rio na interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, suprindo omiss\u00f5es dos outros poderes e extraindo o m\u00e1ximo rendimento das normas constitucionais em favor dos direitos fundamentais. (BARROSO, 2008, p. 112).<\/p>\n\n\n\n

            A flexibiliza\u00e7\u00e3o judicial dos crit\u00e9rios da LOAS ilustra com precis\u00e3o o exerc\u00edcio do ativismo, pois o tribunal n\u00e3o se limitou a declarar a nulidade da lei, mas estipulou novas formas de comprova\u00e7\u00e3o da miserabilidade (Sarlet, 2015). Esse comportamento encontra respaldo na premissa de que os direitos sociais demandam presta\u00e7\u00f5es positivas e que a insufici\u00eancia de recursos n\u00e3o pode se converter em um salvo-conduto para o descumprimento de deveres fundamentais (Sarlet, 2015).<\/p>\n\n\n\n

            A justi\u00e7a distributiva, sob esse olhar, assume contornos casu\u00edsticos, em que a vulnerabilidade real de uma pessoa idosa ou com defici\u00eancia prevalece sobre os c\u00e1lculos atuariais e as proje\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas do Instituto Nacional do Seguro Social (Torres, 2009). Trata-se de uma primazia do conte\u00fado material da Constitui\u00e7\u00e3o sobre as formas processuais e as limitations legais inferiores.<\/p>\n\n\n\n

            Todavia, a prolifera\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es de car\u00e1ter marcadamente subjetivo e desprovidas de uma baliza legislativa uniforme desperta severas cr\u00edticas por parte da doutrina que preza pela estabilidade regulat\u00f3ria (Mendes; Branco, 2021). Argumenta-se que a relativiza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos preceitos da LOAS acaba por desconfigurar a pr\u00f3pria natureza da pol\u00edtica assistencialista, que necessita de previsibilidade para operar de maneira ampla (Mendes; Branco, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            Ademais, as transforma\u00e7\u00f5es provocadas pelo ativismo judicial na assist\u00eancia social evidenciam o esvaziamento das inst\u00e2ncias pol\u00edticas tradicionais em favor de uma aristocracia judicial n\u00e3o eleita (Silva, 2021). Em democracias contempor\u00e2neas, os tribunais t\u00eam sido chamados a arbitrar conflitos profundos que os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o popular demonstram incapacidade ou recusa em solucionar adequadamente (Silva, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            A aus\u00eancia de uma atualiza\u00e7\u00e3o tempestiva dos crit\u00e9rios de elegibilidade do BPC pelo Congresso Nacional criou um v\u00e1cuo normativo que acabou preenchido pela atividade criativa dos ju\u00edzes (Arguelhes, 2018). Essa transfer\u00eancia de responsabilidade alivia o peso pol\u00edtico sobre o legislador, mas sobrecarrega as estruturas do Judici\u00e1rio com fun\u00e7\u00f5es que extrapolam sua voca\u00e7\u00e3o institucional origin\u00e1ria e sua capacidade operativa.<\/p>\n\n\n\n

            O impacto dessa postura hermen\u00eautica estende-se tamb\u00e9m ao plano da seguran\u00e7a jur\u00eddica, gerando um ambiente de incerteza que prejudica o planejamento das a\u00e7\u00f5es governamentais de amparo social (Sarmento, 2010). Os gestores p\u00fablicos, ao formularem os planos plurianuais e as leis or\u00e7ament\u00e1rias, veem-se atados por balizas legais que, a qualquer momento, podem ser desconsideradas por provimentos judiciais liminares ou de m\u00e9rito (Sarmento, 2010).<\/p>\n\n\n\n

            Essa volatilidade normativa dificulta a consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de longo prazo, uma vez que os recursos destinados a programas estruturantes precisam ser frequentemente redirecionados para o cumprimento de ordens mandamentais urgentes (Vieira, 2018). A imperatividade das decis\u00f5es judiciais cria um cen\u00e1rio de perene sobressalto na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, comprometendo a efici\u00eancia e a continuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

            Nesse sentido, a trajet\u00f3ria da aplica\u00e7\u00e3o da LOAS nos tribunais p\u00e1trios demonstra que o neoconstitucionalismo legou ferramentas conceituais poderosas que permitiram resgatar milhares de cidad\u00e3os da invisibilidade social cr\u00f4nica (Barroso, 2008). Contudo, a aus\u00eancia de uma disciplina autolimitadora na utiliza\u00e7\u00e3o desses novos instrumentos acabou por gerar tens\u00f5es institucionais e desarranjos pr\u00e1ticos que n\u00e3o podem ser ignorados pela academia jur\u00eddica (Barroso, 2008).<\/p>\n\n\n\n

            A busca pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais n\u00e3o deve se dar \u00e0 custa do sacrif\u00edcio da arquitetura constitucional e da harmonia entre os poderes do Estado (Vieira, 2018). Faz-se necess\u00e1rio avan\u00e7ar para uma compreens\u00e3o mais madura e sist\u00eamica da jurisdi\u00e7\u00e3o, na qual a sensibilidade social do juiz caminhe de forma coordenada com o respeito \u00e0s compet\u00eancias e \u00e0s capacidades institucionais de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3 AN\u00c1LISE JURISPRUDENCIAL E OS IMPACTOS NA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES E NA RESERVA DO POSS\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

             Atrav\u00e9s A an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial p\u00e1tria revela que o Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel central na desconstru\u00e7\u00e3o da leitura estritamente legalista dos crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos de concess\u00e3o da assist\u00eancia social (Brasil, 1988). O leading case representado pelo julgamento conjunto do Recurso Extraordin\u00e1rio 567.985\/MT e do Recurso Extraordin\u00e1rio 580.963\/PR fixou um marco indel\u00e9vel na hist\u00f3ria do direito previdenci\u00e1rio e assistencial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

            Naquelas assentadas, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o parcial do crit\u00e9rio de renda familiar inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo, reconhecendo que o avan\u00e7o das realidades sociais e econ\u00f4micas tornou esse indicador defasado (Brasil, 1988). O Tribunal apontou que o legislador falhou em n\u00e3o atualizar o par\u00e2metro legal face a outros programas de transfer\u00eancia de renda que adotavam balizas superiores, consolidando a tese de que a miserabilidade pode ser provada por outros meios de convic\u00e7\u00e3o (Mendes; Branco, 2021).<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pron\u00fancia de nulidade, do art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742\/1993, decorrente de um processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o constatado a partir de profundas transforma\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e do surgimento de novos par\u00e2metros de assist\u00eancia social no ordenamento. (BRASIL, 2013).<\/p>\n\n\n\n

            Esse posicionamento do Pret\u00f3rio Excelso ecoou de forma imediata e profunda nos julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que consolidou o entendimento de que o limite de renda fixado na LOAS possui natureza de presun\u00e7\u00e3o absoluta de miserabilidade, mas n\u00e3o exclui outras situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade (Silva, 2021). A Corte cidad\u00e3 firmou precedentes vinculantes no sentido de que o magistrado deve analisar o contexto f\u00e1tico e as condi\u00e7\u00f5es reais de exist\u00eancia do n\u00facleo familiar, admitindo laudos socioecon\u00f4micos elaborados por assistentes sociais (Silva, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            Essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial descentralizou o controle da pol\u00edtica p\u00fablica, transferindo para os ju\u00edzes de primeiro grau e para as turmas recursais uma enorme margem de discricionariedade t\u00e9cnica na avalia\u00e7\u00e3o de quem faz jus ao amparo estatal (Sarlet, 2015). A aferi\u00e7\u00e3o da indig\u00eancia abandonou a frieza dos n\u00fameros matem\u00e1ticos para se transformar em um exame humanizado, por\u00e9m altamente substitu\u00edvel, da realidade social.<\/p>\n\n\n\n

Se, sob a perspectiva microjur\u00eddica do benefici\u00e1rio contemplado, essa virada jurisprudencial significou a salva\u00e7\u00e3o material e o resgate da dignidade, sob a \u00f3tica macrojur\u00eddica ela provocou s\u00e9rios abalos no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (Brasil, 1988). A Carta Magna de 1988 estabeleceu a independ\u00eancia e a harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio como uma das cl\u00e1usulas p\u00e9treas do ordenamento republicano brasileiro (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

            Quando o Poder Judici\u00e1rio assume a prerrogativa de alargar as hip\u00f3teses de incid\u00eancia de um beneficio assistencial pago com recursos do tesouro, ele adentra diretamente na esfera de compet\u00eancia do administrador (Vieira, 2018). A defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de elegibilidade envolve escolhas essencialmente pol\u00edticas e de conveni\u00eancia administrativa, fundadas em estudos de impacto de longo prazo que competem originariamente aos poderes que possuem a legitimidade das urnas.<\/p>\n\n\n\n

            Essa interfer\u00eancia do aparato judicial na seara de planejamento do Executivo suscita o debate em torno do d\u00e9ficit democr\u00e1tico que caracteriza as decis\u00f5es tomadas por magistrados que n\u00e3o passam pelo crivo do voto popular (Arguelhes, 2018). A formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de assist\u00eancia social exige uma vis\u00e3o global das car\u00eancias da popula\u00e7\u00e3o e das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias, tarefa para a qual os \u00f3rg\u00e3os pol\u00edticos possuem capacidade t\u00e9cnica especializada e legitimidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n

            Quando o tribunal altera as regras do jogo e expande os gastos sociais sem a devida contrapartida de custeio, ele atua sem a correspondente responsabilidade fiscal e eleitoral exigida dos governantes (Arguelhes, 2018). Essa din\u00e2mica enfraquece os mecanismos tradicionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, uma vez que o Judici\u00e1rio imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es financeiras volumosas sem precisar responder pelas consequ\u00eancias pol\u00edticas de um eventual endividamento p\u00fablico ou corte de outros servi\u00e7os (Mendes, 2008).<\/p>\n\n\n\n

O principal contraponto t\u00e9cnico levantado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e pelas finan\u00e7as p\u00fablicas contra essa expans\u00e3o jurisprudencial assenta-se na cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel (Sarmento, 2010). Esse princ\u00edpio jur\u00eddico, origin\u00e1rio do direito constitucional alem\u00e3o, adverte que a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais de cunho prestacional encontra-se inevitavelmente condicionada \u00e0 real disponibilidade financeira do Estado (Sarmento, 2010).<\/p>\n\n\n\n

            O poder p\u00fablico argumenta que os recursos s\u00e3o escassos por defini\u00e7\u00e3o e que as demandas da sociedade por sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia s\u00e3o potencialmente infinitas, exigindo escolhas tr\u00e1gicas de aloca\u00e7\u00e3o de verbas. O Judici\u00e1rio, todavia, tem reiteradamente rebatido esse argumento, sustentando que a reserva do poss\u00edvel n\u00e3o pode ser invocada de forma gen\u00e9rica para mascarar a m\u00e1 gest\u00e3o administrativa ou escolhas pol\u00edticas que relegam os direitos fundamentais a um plano secund\u00e1rio (Torres, 2009).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a recusa sistem\u00e1tica em ponderar as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Estado real introduz graves riscos para a sustentabilidade de longo prazo do pr\u00f3prio sistema de seguridade social brasileiro (Vieira, 2018). A cria\u00e7\u00e3o de despesas continuadas e progressivas por meio de senten\u00e7as judiciais pulverizadas gera um impacto financeiro bilion\u00e1rio que compromete o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas (Vieira, 2018).<\/p>\n\n\n\n

            O BPC, sendo um benef\u00edcio n\u00e3o contributivo, \u00e9 financiado diretamente pelas receitas dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais pagos por toda a coletividade, exigindo um planejamento atuarial rigoroso. A desconsidera\u00e7\u00e3o desses fatores macroecon\u00f4micos pelos tribunais pode produzir um efeito multiplicador insustent\u00e1vel, culminando na incapacidade futura do Estado de honrar os pagamentos at\u00e9 mesmo daqueles indiv\u00edduos que preenchiam os requisitos legais originais (Sarmento, 2010).<\/p>\n\n\n\n

Outra externalidade altamente prejudicial decorrente da forte judicializa\u00e7\u00e3o da LOAS reside na desestrutura\u00e7\u00e3o dos fluxos administrativos e no colapso operacional das ag\u00eancias do Instituto Nacional do Seguro Social (Junior, 2016). O cumprimento de milhares de mandados judiciais diariamente obriga a autarquia previdenci\u00e1ria a paralisar suas atividades ordin\u00e1rias de an\u00e1lise para priorizar as ordens sob pena de multa ou desobedi\u00eancia (Junior, 2016).<\/p>\n\n\n\n

            Essa intromiss\u00e3o casu\u00edstica desorganiza as filas cronol\u00f3gicas de requerimentos, fazendo com que indiv\u00edduos que aguardavam pacientemente na via administrativa sejam preteridos por aqueles que tiveram condi\u00e7\u00f5es de contratar um advogado ou recorrer \u00e0 Defensoria P\u00fablica (Silva, 2021). Cria-se, assim, uma invers\u00e3o perversa da prioridade no atendimento aos vulner\u00e1veis, beneficiando quem acessa o Judici\u00e1rio em detrimento de quem permanece invis\u00edvel na burocracia.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a  distor\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica acaba por institucionalizar o que a doutrina especializada convencionou denominar de “cidadania por via judicial”, uma patologia que subverte a universalidade das pol\u00edticas sociais (Brasil, 1988). A assist\u00eancia social foi desenhada pelo constituinte para ser uma rede de prote\u00e7\u00e3o universal, uniforme e ison\u00f4mica, destinada a amparar todos os cidad\u00e3os que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de desamparo (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

             Quando o acesso a essa rede passa a depender da propositura de uma a\u00e7\u00e3o judicial bem-sucedida, a igualdade material \u00e9 severamente fraturada na base do sistema. Indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es de id\u00eantica pen\u00faria socioecon\u00f4mica passam a ser divididos entre os que possuem o “BPC judicial” e os que permanecem desamparados, perpetuando desigualdades regionais e sociais com base no n\u00edvel de litigiosidade local (Sarlet, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Nesse aspecto, a muta\u00e7\u00e3o constante e imprevis\u00edvel das teses jur\u00eddicas abra\u00e7adas pelos diversos tribunais do pa\u00eds alimenta uma espiral de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que prejudica a estabilidade institucional (Sarmento, 2010). A aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica est\u00e1vel sobre quais crit\u00e9rios alternativos de miserabilidade devem ser aplicados gera um cen\u00e1rio de loteria judici\u00e1ria inaceit\u00e1vel (Sarmento, 2010).<\/p>\n\n\n\n

            O cidad\u00e3o hipossuficiente fica impossibilitado de prever se sua pretens\u00e3o ser\u00e1 acolhida, enquanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica permanece em um estado de perp\u00e9tua incerteza regulat\u00f3ria. A seguran\u00e7a jur\u00eddica constitui um subprinc\u00edpio do Estado de Direito que n\u00e3o pode ser sacrificado de maneira cont\u00ednua, sob pena de ru\u00edna da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica (Mendes; Branco, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            Por ocorr\u00eancia, imp\u00f5e-se constatar que a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ cumpriu uma relevante miss\u00e3o hist\u00f3rica ao denunciar a insufici\u00eancia dos crit\u00e9rios estritamente num\u00e9ricos da LOAS frente \u00e0 mis\u00e9ria nacional (Mendes; Branco, 2021). Contudo, os impactos colaterais dessa interven\u00e7\u00e3o sobre a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, a reserva do poss\u00edvel e a igualdade administrativa exigem uma inflex\u00e3o cr\u00edtica da comunidade jur\u00eddica (Mendes; Branco, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            A busca incessante pela justi\u00e7a social em casos concretos n\u00e3o pode desconsiderar os efeitos sist\u00eamicos devastadores que amea\u00e7am a higidez financeira e operacional do Estado Social brasileiro. A sustentabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas exige que o Judici\u00e1rio refine suas t\u00e9cnicas de controle, evoluindo de uma postura de imposi\u00e7\u00e3o isolada para uma atua\u00e7\u00e3o mais coordenada e deferente com os limites das finan\u00e7as estatais (Silva, 2021).<\/p>\n\n\n\n

4 PAR\u00c2METROS DOGM\u00c1TICOS E DI\u00c1LOGOS INSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A supera\u00e7\u00e3o do impasse gerado pela intensa judicializa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social requer a edifica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros dogm\u00e1ticos consistentes que consigam equilibrar o ativismo corretivo e a necess\u00e1ria autoconten\u00e7\u00e3o judicial (Mendes; Branco, 2021). A jurisprud\u00eancia contempor\u00e2nea n\u00e3o pode oscilar entre o legalismo cego que ignora a mis\u00e9ria e o voluntarismo judicial que desconsidera as capacidades financeiras do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Faz-se mister a consolida\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios interpretativos que ofere\u00e7am aos magistrados balizas seguras para intervir sem que isso represente uma usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Executivo e do Legislativo (Mendes; Branco, 2021). Esses par\u00e2metros devem passar pela fixa\u00e7\u00e3o de deveres de fundamenta\u00e7\u00e3o anal\u00edtica rigorosa, exigindo que o juiz, ao afastar os limites da LOAS, demonstre empiricamente a absoluta inefic\u00e1cia da rede assistencial local para aquele n\u00facleo familiar espec\u00edfico (Barroso, 2008).<\/p>\n\n\n\n

Nesse quadrante te\u00f3rico, ganha especial relevo o princ\u00edpio da defer\u00eancia institucional, que orienta os tribunais a respeitarem a primazia t\u00e9cnica e pol\u00edtica dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o popular na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas (Silva, 2021). A defer\u00eancia n\u00e3o significa uma ren\u00fancia ao controle de constitucionalidade, mas sim o reconhecimento de que o administrador disp\u00f5e de ferramentas e informa\u00e7\u00f5es superiores para realizar escolhas alocativas complexas (Silva, 2021).<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio deve adotar uma postura de autoconten\u00e7\u00e3o sempre que a decis\u00e3o administrativa demonstrar estar respaldada em estudos t\u00e9cnicos s\u00e9rios e em crit\u00e9rios de universalidade bem delineados. A interven\u00e7\u00e3o judicial deve ser reservada para hip\u00f3teses de flagrante arbitrariedade, desvio de finalidade ou completa desprote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais, mantendo a regra da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos governamentais (Arguelhes, 2018).<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de proporcionalidade e razoabilidade desponta como um instrumento metodol\u00f3gico indispens\u00e1vel para balizar a atua\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9ria de benef\u00edcios socioassistenciais (Barroso, 2008). O magistrado, ao ponderar a colis\u00e3o entre o direito fundamental ao m\u00ednimo existencial e o princ\u00edpio da sustentabilidade fiscal, deve realizar um exame rigoroso de adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (Barroso, 2008).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta que a concess\u00e3o do BPC atenda ao anseio de justi\u00e7a individual; \u00e9 imperioso demonstrar que essa medida n\u00e3o inviabilizar\u00e1 o atendimento de outras demandas igualmente urgentes da coletividade. A pondera\u00e7\u00e3o de bens deve abandonar o abstracionismo ret\u00f3rico para se fundar em dados econ\u00f4micos concretos, for\u00e7ando o int\u00e9rprete a considerar o custo dos direitos e as reais limita\u00e7\u00f5es financeiras do er\u00e1rio p\u00fablico (Sarmento, 2010).<\/p>\n\n\n\n

Como alternativa promissora ao modelo tradicional de controle impositivo e adversarial, a doutrina jur\u00eddica de vanguarda prop\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o da teoria dos “di\u00e1logos institucionais” (Mendes, 2008). Sob essa inovadora perspectiva metodol\u00f3gica, as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio em sede de controle de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o devem representar a palavra final e definitiva sobre o tema, mas sim o in\u00edcio de uma conversa\u00e7\u00e3o construtiva entre os poderes (Mendes, 2008).<\/p>\n\n\n\n

O tribunal assume o papel de um catalisador institucional, apontando as inconstitucionalidades sist\u00eamicas e as falhas de cobertura da LOAS, mas devolvendo aos Poderes Executivo e Legislativo a miss\u00e3o de desenharem as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e or\u00e7ament\u00e1rias mais adequadas. Essa abordagem dialogal prestigia a delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e evita os traumas institucionais decorrentes da pura e simples imposi\u00e7\u00e3o de ordens judiciais de car\u00e1ter financeiro (Vieira, 2018). Onde Sarlet afirma:<\/p>\n\n\n\n

A garantia de um m\u00ednimo existencial, que guarda \u00edntima vincula\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de dignidade da pessoa humana, corrobora a tese de que os direitos sociais prestacionais possuem um n\u00facleo essencial absolutamente insindic\u00e1vel e imune \u00e0s flutua\u00e7\u00f5es das maiorias pol\u00edticas e \u00e0s conveni\u00eancias puramente or\u00e7ament\u00e1rias do administrador. (Sarlet, 2015, p. 342).<\/p>\n\n\n\n

O modelo dialogal transforma a hist\u00f3rica tens\u00e3o entre as esferas de poder em uma coopera\u00e7\u00e3o coordenada, apta a aprimorar a qualidade intr\u00ednseca e a governabilidade da pol\u00edtica de assist\u00eancia social (Mendes, 2008). Quando o Supremo Tribunal Federal aponta uma defasagem nos crit\u00e9rios da LOAS, a resposta ideal n\u00e3o deve ser a fixa\u00e7\u00e3o pretoriana de um novo crit\u00e9rio pelo pr\u00f3prio tribunal, mas a concess\u00e3o de um prazo razo\u00e1vel para que o Congresso Nacional legisle (Mendes, 2008).<\/p>\n\n\n\n

Esse arranjo cooperativo permite que o parlamento realize as audi\u00eancias p\u00fablicas necess\u00e1rias, ou\u00e7a os setores econ\u00f4micos e os gestores do fundo assistencial, e vote uma lei que possua real viabilidade macroecon\u00f4mica. O Judici\u00e1rio atua, portanto, como um guardi\u00e3o do procedimento democr\u00e1tico e um impulsionador de direitos, respeitando o espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o que pertence legitimamente aos representantes eleitos (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Para que a reserva do poss\u00edvel deixe de ser uma desculpa ret\u00f3rica da burocracia e passe a figurar como um par\u00e2metro dogm\u00e1tico s\u00e9rio, a jurisprud\u00eancia deve exigir do Estado um \u00f4nus probat\u00f3rio rigoroso (Sarmento, 2010). O administrador p\u00fablico n\u00e3o pode simplesmente alegar a escassez de recursos de forma abstrata; incumbe-lhe demonstrar, de maneira clara e documentada, a real impossibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e o impacto lesivo que aquela despesa judicial causar\u00e1 em outras \u00e1reas essenciais (Sarmento, 2010).<\/p>\n\n\n\n

Se o poder p\u00fablico comprovar que a expans\u00e3o judicial do BPC exigir\u00e1 o fechamento de creches ou a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade, o Judici\u00e1rio deve recuar em refer\u00eancia ao planejamento sist\u00eamico. Essa transpar\u00eancia nas contas p\u00fablicas qualifica o debate jur\u00eddico e impede que decis\u00f5es sejam tomadas no escuro, promovendo uma responsabilidade fiscal compartilhada (Vieira, 2018).<\/p>\n\n\n\n

A harmonia entre os poderes na gest\u00e3o da assist\u00eancia social passa tamb\u00e9m pelo fortalecimento dos mecanismos internos de controle e revis\u00e3o da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo a necessidade de busca pelo aparato judicial (Vieira, 2018). O aperfei\u00e7oamento dos processos administrativos no \u00e2mbito do INSS e a amplia\u00e7\u00e3o dos canais de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via s\u00e3o medidas urgentes que podem desafogar os tribunais e conferir celeridade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos necessitados (Vieira, 2018).<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias de media\u00e7\u00e3o que envolvam a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os procuradores federais permite a resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de casos lim\u00edtrofes da LOAS sem a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o formal. O fomento a essas solu\u00e7\u00f5es consensuais internas prestigia a efici\u00eancia administrativa e devolve a primazia da gest\u00e3o ao Poder Executivo (Junior, 2016).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que as inst\u00e2ncias inferiores do Poder Judici\u00e1rio observem estritamente os precedentes vinculantes fixados pelos tribunais superiores, evitando a dispers\u00e3o jurisprudencial que alimenta a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria (Arguelhes, 2018). A uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica por meio de s\u00famulas e teses de repercuss\u00e3o geral confere a previsibilidade necess\u00e1ria para que o Executivo gerencie os riscos fiscais (Arguelhes, 2018).<\/p>\n\n\n\n

Quando os ju\u00edzes de primeiro grau alinham suas decis\u00f5es aos par\u00e2metros gerais estabelecidos pelo STF e pelo STJ, cessa o fen\u00f4meno da loteria judici\u00e1ria e reduz-se o incentivo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios. A estabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia funciona como um poderoso lubrificante institucional, pacificando as rela\u00e7\u00f5es entre a burocracia estatal e o sistema de justi\u00e7a (Silva, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a dogm\u00e1tica jur\u00eddica deve resgatar a vis\u00e3o universalista da assist\u00eancia social, compreendendo que a concess\u00e3o indiscriminada de benef\u00edcios individuais via senten\u00e7a atenta contra o direito difuso da coletividade de usu\u00e1rios do sistema (Junior, 2016). A prote\u00e7\u00e3o social \u00e9 mais do que apenas fornecer benef\u00edcios individuais em dinheiro, como o BPC. A prote\u00e7\u00e3o social envolve uma ampla gama de servi\u00e7os de assist\u00eancia, abrigo e apoio familiar, todos dependentes de financiamento p\u00fablico estrutural (Junior, 2016).<\/p>\n\n\n\n

Grandes somas de verbas destinadas a instru\u00e7\u00f5es judiciais “ad hoc” resultam no subfinanciamento dessas diversas formas de servi\u00e7o coletivo, causando desvantagens para pessoas vulner\u00e1veis \u200b\u200bque n\u00e3o t\u00eam qualquer meio de acesso \u00e0 justi\u00e7a. A autoridade judicial deve desenvolver uma perspectiva global no que diz respeito aos aspectos processuais de suas atribui\u00e7\u00f5es, visto que suas decis\u00f5es impactam o acesso \u00e0 justi\u00e7a para milhares de pessoas desconhecidas (Sarlet, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, desenha-se no horizonte do Direito Constitucional brasileiro a consolida\u00e7\u00e3o de um modelo de controle judicial das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social que seja ao mesmo tempo firme na defesa dos vulner\u00e1veis e deferente com a democracia fiscal (Sarlet, 2015). Os di\u00e1logos institucionais e a fixa\u00e7\u00e3o de balizas dogm\u00e1ticas de autoconten\u00e7\u00e3o n\u00e3o representam um retrocesso na prote\u00e7\u00e3o social, mas sim a garantia de sua sobreviv\u00eancia material (Sarlet, 2015).<\/p>\n\n\n\n

A solidariedade social, objetivo magno da Rep\u00fablica, exige um effort coordenado e maduro de todas as institui\u00e7\u00f5es do Estado, compreendendo que a dignidade humana n\u00e3o se constr\u00f3i sobre a ru\u00edna das finan\u00e7as p\u00fablicas ou sobre o desrespeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Somente por meio desse equil\u00edbrio sist\u00eamico ser\u00e1 poss\u00edvel assegurar que a LOAS continue a cumprir seu papel emancipat\u00f3rio por muitas gera\u00e7\u00f5es (Mendes; Branco, 2021).<\/p>\n\n\n\n

5 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A presente pesquisa evidenciou que o advento do neoconstitucionalismo transformou profundamente o papel do Judici\u00e1rio na aplica\u00e7\u00e3o da LOAS. Ao afastar a literalidade do limite econ\u00f4mico de um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, os magistrados adotaram uma postura proativa em defesa da dignidade humana. Essa atua\u00e7\u00e3o ativista foi essencial para resgatar milhares de cidad\u00e3os de uma invisibilidade social cr\u00f4nica e cruel. Contudo, a flexibiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada e casu\u00edstica desses crit\u00e9rios r\u00edgidos acabou por inaugurar um cen\u00e1rio de forte instabilidade regulat\u00f3ria e incertezas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o estudo demonstrou que essa expans\u00e3o jurisprudencial provocou abalos preocupantes no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Quando os tribunais alargam as hip\u00f3teses de concess\u00e3o do BPC sem a devida contrapartida, eles adentram diretamente na esfera de planejamento do Executivo. Essa interfer\u00eancia recorrente desconsidera a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel e a escassez real enfrentada pelas finan\u00e7as p\u00fablicas. Assim, a recusa em ponderar os limites or\u00e7ament\u00e1rios compromete a sustentabilidade e o futuro de todo o sistema de seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos reflexos macroecon\u00f4micos, a intensa judicializa\u00e7\u00e3o gerou uma distor\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica conhecida na doutrina como “cidadania por via judicial”. O cumprimento di\u00e1rio de milhares de mandados atropela as ordens cronol\u00f3gicas e colapsa a estrutura operacional das ag\u00eancias do INSS. Cria-se, infelizmente, uma invers\u00e3o perversa que beneficia quem tem condi\u00e7\u00f5es de acessar a justi\u00e7a em detrimento dos que permanecem invis\u00edveis na burocracia. A igualdade material da rede de prote\u00e7\u00e3o termina severamente fraturada por essa din\u00e2mica de loteria judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para superar esse complexo impasse, a pesquisa aponta a necessidade urgente de estabelecer par\u00e2metros baseados nos di\u00e1logos institucionais e na autoconten\u00e7\u00e3o. O Judici\u00e1rio deve atuar como um catalisador, apontando as falhas de cobertura da lei, mas devolvendo aos poderes pol\u00edticos a miss\u00e3o de desenhar solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. A aplica\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica da proporcionalidade e o respeito ao princ\u00edpio da defer\u00eancia institucional mostram-se indispens\u00e1veis nessa nova fase. Dessa forma, evita-se a usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e prestigia-se a leg\u00edtima delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que a busca incessante pela justi\u00e7a social n\u00e3o pode ocorrer \u00e0 custa do sacrif\u00edcio da arquitetura constitucional brasileira. Proteger os vulner\u00e1veis \u00e9 um compromisso humano e coletivo que exige maturidade, responsabilidade fiscal compartilhada e harmonia estatal. Somente atrav\u00e9s de uma coordena\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e do fomento a solu\u00e7\u00f5es administrativas consensuais ser\u00e1 poss\u00edvel garantir a efic\u00e1cia da assist\u00eancia social. Afinal, a verdadeira dignidade humana n\u00e3o se constr\u00f3i sobre a ru\u00edna das finan\u00e7as p\u00fablicas, mas sim sobre pactos sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ARGUELHES, Diego Werneck. O Supremo e o tempo: o STF e a arte da ina\u00e7\u00e3o. In: O STF e a constru\u00e7\u00e3o da democracia brasileira<\/strong>. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2018.<\/p>\n\n\n\n

BARROSO, Lu\u00eds Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito brasileiro<\/strong>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 10 set. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias (LOAS). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1993. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8742.htm. Acesso em: 10 set. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 567.985\/MT<\/strong>. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio. Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 18\/04\/2013. Bras\u00edlia, DF: STF, 2013.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 580.963\/PR<\/strong>. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 18\/04\/2013. Bras\u00edlia, DF: STF, 2013.<\/p>\n\n\n\n

JUNIOR, Armandino Teixeira Nunes. A Judicializa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica no Brasil<\/strong>: Os casos das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito e da fidelidade partid\u00e1ria. Bras\u00edlia: C\u00e2mara dos Deputados, 2016.<\/p>\n\n\n\n

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do Trabalho Cient\u00edfico<\/strong>. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017.<\/p>\n\n\n\n

MENDES, Conrado H\u00fcbner. Controle de Constitucionalidade e Democracia<\/strong>. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2008.<\/p>\n\n\n\n

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional<\/strong>. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021.<\/p>\n\n\n\n

SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais<\/strong>: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.<\/p>\n\n\n\n

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Rela\u00e7\u00f5es Privadas<\/strong>. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Virg\u00edlio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora da Universidade de S\u00e3o Paulo, 2021.<\/p>\n\n\n\n

TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao m\u00ednimo existencial<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.<\/p>\n\n\n\n

VIEIRA, Oscar Vilhena. A Batalha dos Poderes<\/strong>: Da transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica ao mal-estar constitucional. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2018.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> Acad\u00eamica  do 10\u00b0 Per\u00edodo Curso de Direito da Faculdade Boas Novas – FBN, e-mail: cibele.20230089@aluno.fbnovas.edu.br<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> Doutorando em Educa\u00e7\u00e3o pela universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestre em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Graduado em Direito. Professor do Curso de Direito da Faculdade Boas Novas.  E-mail: igor.camara@fbnovas.edu.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EFFECTIVENESS OF LEGAL GUARANTEES FOR CHILDREN WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER IN MANAUS Artigo submetido em 27 de maio de 2026Artigo…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1311,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio_juris_n25.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[11],"class_list":["post-1309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-10-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1309"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1314,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1309\/revisions\/1314"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}