{"id":1313,"date":"2026-05-28T01:08:09","date_gmt":"2026-05-28T04:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1313"},"modified":"2026-05-28T01:08:10","modified_gmt":"2026-05-28T04:08:10","slug":"a-efetividade-das-garantias-juridicas-para-criancas-com-transtorno-do-espectro-autista-em-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-efetividade-das-garantias-juridicas-para-criancas-com-transtorno-do-espectro-autista-em-manaus\/","title":{"rendered":"A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS JUR\u00cdDICAS PARA CRIAN\u00c7AS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM MANAUS"},"content":{"rendered":"\n

THE EFFECTIVENESS OF LEGAL GUARANTEES FOR CHILDREN WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER IN MANAUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 27 de maio de 2026
Artigo aprovado em 28 de maio de 2026
Artigo publicado em 28 de maio de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Francinalva Santos Alves[1]<\/sup><\/a>
Igor C\u00e2mara de Ara\u00fajo [2]<\/sup><\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: Este estudo investiga a real efetividade das garantias jur\u00eddicas para as crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista em Manaus, considerando os entraves operacionais no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e na rede regular de ensino. O objetivo geral consiste em analisar a efic\u00e1cia pr\u00e1tica dos direitos assegurados a esse p\u00fablico, identificando os principais obst\u00e1culos que impedem o exerc\u00edcio de sua cidadania plena. Metodologicamente, a consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos pauta-se em uma pesquisa estritamente bibliogr\u00e1fica e documental, amparada na an\u00e1lise de doutrinas jur\u00eddicas, legisla\u00e7\u00f5es nacionais e entendimentos jurisprudenciais firmados por tribunais locais e superiores. Como principal resultado, a pesquisa descortina que a omiss\u00e3o estatal e a insufici\u00eancia de recursos geram uma severa fragmenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio de desassist\u00eancia acaba por converter o Poder Judici\u00e1rio em uma inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria de salvaguarda existencial, demonstrando que a judicializa\u00e7\u00e3o individual e coletiva atua como um rem\u00e9dio imperativo, embora a solu\u00e7\u00e3o definitiva dependa de uma reformula\u00e7\u00e3o urgente e descentralizada da governan\u00e7a p\u00fablica local.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Autismo. Manaus. Garantias jur\u00eddicas. Judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: This study investigates the real effectiveness of legal guarantees for children with Autism Spectrum Disorder in Manaus, considering the operational obstacles in the Unified Health System (SUS) and in the regular school network. The general objective is to analyze the practical effectiveness of the rights guaranteed to this public, identifying the main obstacles that prevent the exercise of their full citizenship. Methodologically, the achievement of these objectives is based on a strictly bibliographic and documentary research, supported by the analysis of legal doctrines, national legislation and jurisprudential understandings established by local and higher courts. As the main result, the research reveals that state omission and insufficient resources generate a severe fragmentation of health and education services. This scenario of lack of assistance ends up converting the Judiciary into an ordinary instance of existential safeguarding, demonstrating that individual and collective judicialization acts as an imperative remedy, although the definitive solution depends on an urgent and decentralized reformulation of local public governance.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: <\/strong>Autism. Manaus. Legal guarantees. Judicialization.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O debate jur\u00eddico contempor\u00e2neo debru\u00e7a-se de forma cada vez mais atenta sobre a efetividade das garantias jur\u00eddicas destinadas \u00e0s crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no munic\u00edpio de Manaus. Este assunto fundamenta-se primordialmente no princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental \u00e0 igualdade material, exigindo que o Estado promova a\u00e7\u00f5es positivas para equilibrar as oportunidades e assegurar o pleno desenvolvimento desses indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

            O arcabou\u00e7o protetivo brasileiro \u00e9 robusto, sendo composto pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e pela Lei n\u00ba 12.764\/2012 (Lei Berenice Piana), normas que estabelecem padr\u00f5es r\u00edgidos de prote\u00e7\u00e3o e o acesso a atendimentos multidisciplinares.<\/p>\n\n\n\n

            A escolha deste tema justifica-se pela persistente dist\u00e2ncia entre o que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal e a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das pol\u00edticas p\u00fablicas na esfera municipal. Em Manaus, as fam\u00edlias enfrentam vulnerabilidades locais severas, marcadas pela escassez de profissionais especializados e por uma preocupante centraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o que imp\u00f5e barreiras geogr\u00e1ficas devastadoras para quem reside nas periferias e em comunidades ribeirinhas. Diante dessa gritante assimetria, emerge o problema central desta pesquisa: qual \u00e9 a real efetividade das garantias jur\u00eddicas para as crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista em Manaus, considerando os entraves operacionais no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e na rede regular de ensino?<\/p>\n\n\n\n

             O objetivo desta pesquisa \u00e9 estudar tanto o estado atual quanto a evolu\u00e7\u00e3o futura do tratamento dado \u00e0s crian\u00e7as autistas em Manaus. Especificamente, isso significa examinar a fundo as mudan\u00e7as legais que ocorreram em rela\u00e7\u00e3o aos direitos das crian\u00e7as autistas; identificar as principais barreiras ao pleno exerc\u00edcio desses direitos; avaliar a qualidade do tratamento especializado que as crian\u00e7as autistas recebem nos sistemas de sa\u00fade p\u00fablico e privado; e analisar a estrutura dos sistemas de apoio oferecidos a crian\u00e7as autistas no ambiente escolar.<\/p>\n\n\n\n

            A metodologia adotada para a consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos pauta-se em uma pesquisa estritamente bibliogr\u00e1fica e documental, amparada na an\u00e1lise de doutrinas jur\u00eddicas, legisla\u00e7\u00f5es nacionais e entendimentos jurisprudenciais firmados por tribunais locais e superiores. Como principal resultado, a pesquisa descortina que a omiss\u00e3o estatal e a insufici\u00eancia de recursos geram uma severa fragmenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio de desassist\u00eancia acaba por converter o Poder Judici\u00e1rio em uma inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria de salvaguarda existencial, demonstrando que a judicializa\u00e7\u00e3o individual e coletiva atua como um rem\u00e9dio imperativo, embora a solu\u00e7\u00e3o definitiva dependa de uma reformula\u00e7\u00e3o urgente e descentralizada da governan\u00e7a p\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n

            Este desenvolvimento inicia-se com uma vis\u00e3o geral da estrutura legal e do conceito de dignidade em rela\u00e7\u00e3o ao autismo no Cap\u00edtulo Um. O cap\u00edtulo come\u00e7a analisando a forma como as leis devem ser interpretadas com base nos princ\u00edpios da dignidade humana e da igualdade material, concluindo com uma discuss\u00e3o sobre o impacto revolucion\u00e1rio da Lei Berenice Piana e da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, avalia a necessidade de conscientiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e administrativa nas comunidades perif\u00e9ricas de Manaus, destacando a urg\u00eancia de reduzir a invisibilidade das defici\u00eancias ocultas e garantir que as crian\u00e7as tenham prioridade absoluta.<\/p>\n\n\n\n

            O conte\u00fado do Cap\u00edtulo Dois consiste na descri\u00e7\u00e3o das lacunas entre as leis que regem o sistema de sa\u00fade e a efetiva presta\u00e7\u00e3o de cuidados especializados no setor. O Cap\u00edtulo Dois concentra-se na desconex\u00e3o estrutural do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) na regi\u00e3o de Manaus, evidenciada pela falta de neuropediatras, fonoaudi\u00f3logos e psic\u00f3logos, bem como, por exemplo, pela rejei\u00e7\u00e3o judicial, pelas autoridades p\u00fablicas, do argumento do governo sobre a “reserva do poss\u00edvel”. Esta se\u00e7\u00e3o do artigo analisa como a geografia pode impedir que pessoas em comunidades ribeirinhas acessem servi\u00e7os; abordar\u00e1 as diretrizes do Tribunal Superior de Justi\u00e7a no Caso 1365, que estabelece que os planos de sa\u00fade devem ter cobertura ilimitada para terapia; e discutir\u00e1 como os direitos coletivos ajudam a descentralizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

            O Cap\u00edtulo 3 do artigo examina a educa\u00e7\u00e3o inclusiva em Manaus e como as consequ\u00eancias das a\u00e7\u00f5es judiciais em defesa dos direitos afetam a educa\u00e7\u00e3o inclusiva na cidade. H\u00e1 uma car\u00eancia de instrutores qualificados para auxiliar na educa\u00e7\u00e3o e muitas escolas utilizam estagi\u00e1rios sem forma\u00e7\u00e3o formal para auxiliar na oferta de um ensino de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

            Essa falta de forma\u00e7\u00e3o formal resultou em a\u00e7\u00f5es judiciais para garantir o cumprimento dos padr\u00f5es b\u00e1sicos de educa\u00e7\u00e3o. Por fim, o artigo discute o papel dos tribunais em permitir que assistentes terap\u00eauticos privados prestem servi\u00e7os nas escolas p\u00fablicas e que o Supremo Tribunal Federal decidiu contra a cobran\u00e7a de taxas adicionais por institui\u00e7\u00f5es privadas para fornecer servi\u00e7os a alunos com necessidades especiais.<\/p>\n\n\n\n

2 O ARCABOU\u00c7O JUR\u00cdDICO E A EFETIVA\u00c7\u00c3O DA DIGNIDADE NO CONTEXTO DO AUTISMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            <\/strong>A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a com Transtorno do Espectro Autista (doravante TEA) fundamenta-se, em primeiro plano, no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que atua como o cora\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Conforme ensina Sarlet (2024), essa dignidade vai al\u00e9m da teoria, impondo ao Estado o dever \u00e9tico de assegurar condi\u00e7\u00f5es materiais para que cada indiv\u00edduo se desenvolva plenamente. Em Manaus, a aplica\u00e7\u00e3o desse preceito enfrenta desafios singulares, onde a interpreta\u00e7\u00e3o das leis deve, obrigatoriamente, acolher as vulnerabilidades sociais locais.<\/p>\n\n\n\n

            Assim sendo, a efetividade do direito a uma vida digna depende da supera\u00e7\u00e3o de barreiras que, por gera\u00e7\u00f5es, mantiveram as pessoas com defici\u00eancia \u00e0 margem do conv\u00edvio social. Nesse cen\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o \u00e9 um ponto de chegada, mas o in\u00edcio de uma caminhada por justi\u00e7a. Afinal, a dignidade humana exige que a crian\u00e7a autista seja vista em sua totalidade, recebendo o amparo necess\u00e1rio para florescer em sua comunidade.<\/p>\n\n\n\n

            O direito fundamental \u00e0 igualdade, sob sua \u00f3tica material, determina que o Estado deve olhar para os desiguais com a lente da equidade, agindo para equilibrar as oportunidades de vida. Segundo a doutrina de Silva (2020), a igualdade n\u00e3o se limita ao dever de n\u00e3o discriminar, mas exige a\u00e7\u00f5es positivas que reduzam os abismos sociais existentes. Para as crian\u00e7as com TEA, esse conceito se traduz na obriga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ofertar servi\u00e7os que respeitem suas formas \u00fanicas de comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Nesse aspecto, sem pol\u00edticas p\u00fablicas que cheguem \u00e0 ponta, a igualdade corre o risco de tornar-se uma promessa vazia, incapaz de transformar o cotidiano das fam\u00edlias em geral. Embora a legisla\u00e7\u00e3o tenha avan\u00e7ado, na pr\u00e1tica segundo Resplandes e Santos (2024), esse pressuposto revela o caminho para a inclus\u00e3o ainda \u00e9 marcado por obst\u00e1culos significativos. \u00c9 vital que o sistema jur\u00eddico funcione como um motor de transforma\u00e7\u00e3o, removendo os entraves que impedem o exerc\u00edcio da cidadania plena por esses pequenos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

            Cabe frisar quer a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, integrada ao Direito brasileiro com status de emenda constitucional, estabelece padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o que n\u00e3o admitem retrocessos. Piovesan (2021), ressalta que esse documento consolidou um novo paradigma, no qual a defici\u00eancia \u00e9 compreendida como o resultado do encontro entre impedimentos pessoais e barreiras ambientais.<\/p>\n\n\n\n

            A Lei n\u00ba 12.764\/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi um marco de esperan\u00e7a ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA com diretrizes espec\u00edficas. Costa e Fernandes(2018), observam que essa norma foi revolucion\u00e1ria ao classificar o autista como pessoa com defici\u00eancia para todos os fins legais, garantindo-lhe o acesso a benef\u00edcios e suportes essenciais. Na cidade de Manaus, o conhecimento e a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa dessa lei s\u00e3o as ferramentas que permitem \u00e0s fam\u00edlias lutar por atendimento digno nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

            Contudo, a exist\u00eancia da norma no papel n\u00e3o garante, por si s\u00f3, que uma crian\u00e7a encontre acolhimento terap\u00eautico imediato nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos. Existe um abismo entre o comando legal federal e a execu\u00e7\u00e3o municipal,  que  para Resplandes e Santos (2024), muitas vezes carece de bra\u00e7os e recursos para atender \u00e0 crescente demanda. O grande desafio atual \u00e9 transformar a frieza do texto legal em uma rede de prote\u00e7\u00e3o acolhedora e presente.<\/p>\n\n\n\n

            A vulnerabilidade social enfrentada pelas fam\u00edlias \u00e9 intensificada pela invisibilidade que ainda cerca as defici\u00eancias ocultas no seio das institui\u00e7\u00f5es. Santos e Souza (2025), argumentam que essa falta de visibilidade fere diretamente a garantia dos direitos civis, dificultando o acesso ao sistema de justi\u00e7a por quem mais precisa. Por exemplo no locus da Cidade Manaus, muitas m\u00e3es, diante da precariedade, acabam aceitando a aus\u00eancia de terapias como uma fatalidade do destino, quando, juridicamente, trata-se de uma viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

            Nesse contexto, o papel da Defensoria P\u00fablica e da OAB, segundo esses autores citados acima, \u00e9 fundamental para dar voz e dignidade a quem o Estado muitas vezes escolhe n\u00e3o enxergar. Promover a consci\u00eancia jur\u00eddica nas comunidades perif\u00e9ricas \u00e9 o primeiro passo para que o direito deixe de ser um privil\u00e9gio e se torne um patrim\u00f4nio de todos. Somente quando a fam\u00edlia conhece seus direitos, ela consegue romper as correntes de exclus\u00e3o que limitam o futuro de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

            N\u00e3o h\u00e1 como deixar de n\u00e3o citar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois para Di Pietro (2023), ela tem o dever constitucional de agir com efici\u00eancia, transformando o or\u00e7amento em benef\u00edcios tang\u00edveis para a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o infantil, uma vez que a efici\u00eancia administrativa \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, o compromisso de entregar o melhor servi\u00e7o poss\u00edvel com o m\u00e1ximo de zelo pelo interesse p\u00fablico. Entretanto, o que se percebe na pr\u00e1tica \u00e9 uma fragmenta\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os que impede o atendimento multidisciplinar coordenado que o TEA exige. A falta de sintonia entre os setores de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o faz com que a crian\u00e7a perca o fio condutor de seu desenvolvimento, prejudicando seu progresso cl\u00ednico e pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

            A efici\u00eancia, no universo do autismo, segundo Resplandes e Santos (2024),  significa celeridade no diagn\u00f3stico e acolhimento imediato, tratando cada caso com a urg\u00eancia que a vida requer. Sem uma gest\u00e3o humanizada e eficiente, os direitos fundamentais perdem sua for\u00e7a e a crian\u00e7a torna-se ref\u00e9m de burocracias que ela n\u00e3o consegue compreender.<\/p>\n\n\n\n

            A educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 um direito que pulsa no cora\u00e7\u00e3o da cidadania, exigindo que a escola se transforme para acolher a diversidade de cada aluno com afeto e t\u00e9cnica. Costa e Fernandes (2018), enfatizam que a inclus\u00e3o vai muito al\u00e9m da garantia da vaga; ela exige a cria\u00e7\u00e3o de ambientes que celebrem as diferen\u00e7as e estimulem as potencialidades \u00fanicas.<\/p>\n\n\n\n

            Insta salientar que segundo para Mazzota (2017), a car\u00eancia de mediadores escolares treinados \u00e9 uma das feridas mais abertas no sistema de ensino, deixando crian\u00e7as desamparadas dentro da sala de aula. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u00e9 taxativa ao exigir que o ensino seja inclusivo e pro\u00edbe qualquer barreira, financeira ou pedag\u00f3gica, que impe\u00e7a o aprendizado do aluno com TEA. Mesmo assim, fam\u00edlias ainda enfrentam resist\u00eancias veladas que tentam excluir o autista do conv\u00edvio escolar regular sob o pretexto de “falta de preparo”. O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve ser pleno e generoso, provendo todos os recursos para que a escola seja, de fato, um lugar de encontro e crescimento humano.<\/p>\n\n\n\n

            A interdisciplinaridade no cuidado ao autismo \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o que o Direito reconhece como essencial para a evolu\u00e7\u00e3o biopsicossocial da crian\u00e7a. Sarlet (2024), explica que o Direito contempor\u00e2neo deve dialogar com a ci\u00eancia m\u00e9dica e a psicologia para oferecer respostas que realmente fa\u00e7am sentido \u00e0 vida humana. Para uma crian\u00e7a autista, segundo Santos e Souza (2025), o sucesso depende de uma rede integrada de psic\u00f3logos, fonoaudi\u00f3logos e terapeutas que trabalhem em harmonia, falando a mesma l\u00edngua.<\/p>\n\n\n\n

            Na rede p\u00fablica de ensino, Resplandes e Santos (2024),  pontuam que a escassez desses especialistas faz com que o atendimento seja, muitas vezes, fragmentado e insuficiente para gerar resultados reais. A efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade plena depende dessa vis\u00e3o hol\u00edstica, que coloca o bem-estar da crian\u00e7a acima das divis\u00f5es administrativas de cada secretaria. \u00c9 urgente que as pol\u00edticas p\u00fablicas se inspirem na ci\u00eancia para oferecer um cuidado que seja, ao mesmo tempo, t\u00e9cnico e profundamente humano.<\/p>\n\n\n\n

            A prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia goza de prioridade absoluta no Brasil, conforme o artigo 227 da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que in verbis diz:<\/p>\n\n\n\n

Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o (Brasil, 1998, p. 117).<\/p>\n\n\n\n

            A hermen\u00eautica do texto acima, se aloca ao que Ferraz Jr. (2019), ensina que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas deve sempre priorizar a prote\u00e7\u00e3o dos valores que sustentam a vida e o desenvolvimento das gera\u00e7\u00f5es futuras. Esse comando constitucional deve ecoar nos gabinetes, impedindo que cortes or\u00e7ament\u00e1rios sacrifiquem o atendimento terap\u00eautico das crian\u00e7as com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

            O interesse superior da crian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 uma frase de efeito, mas um mandamento legal que exige que o Estado coloque os pequenos cidad\u00e3os no centro de suas aten\u00e7\u00f5es. O Judici\u00e1rio tem a miss\u00e3o de lembrar ao administrador p\u00fablico, segundo Santos e Souza (2025), que a vida de uma crian\u00e7a autista n\u00e3o pode esperar pela “reserva do poss\u00edvel”. A efetividade das garantias passa pela coragem de tratar a inf\u00e2ncia como o investimento mais sagrado de uma sociedade que se pretende civilizada.<\/p>\n\n\n\n

            Assim sendo, os desafios impostos por regi\u00f5es geogr\u00e1ficas de dif\u00edceis acesso, e pelas dist\u00e2ncias urbanas, n\u00e3o podem ser usados como escudo para a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico. Santos e Souza (2025), destacam que as barreiras geogr\u00e1ficas exigem que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja criativa e descentralizada, levando o atendimento para perto das casas das fam\u00edlias. A concentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em \u00e1reas nobres da capital pune cruelmente os moradores das periferias e zonas rurais, que enfrentam horas de deslocamento para uma simples terapia.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 fundamental que cada cidade no Brasil desenvolva unidades de sa\u00fade e centros de educa\u00e7\u00e3o nos bairros, respeitando o direito \u00e0 cidade de todos os seus habitantes de forma igualit\u00e1ria. Pois para Resplandes e Santos (2024), o contexto regional deve ser um convite \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, garantindo que o direito chegue com a mesma for\u00e7a em cada margem do rio e em cada rua da cidade. A justi\u00e7a geogr\u00e1fica \u00e9, portanto, uma faceta indissoci\u00e1vel da justi\u00e7a social que buscamos para as crian\u00e7as com autismo no Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

3 A DIST\u00c2NCIA ENTRE A NORMA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

             Atrav\u00e9s da manifesta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais relacionados aos direitos \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista em Manaus, observa-se uma discrep\u00e2ncia extrema entre a densidade normativa estabelecida pelo direito constitucional e os problemas pr\u00e1ticos enfrentados por muitas fam\u00edlias ao buscarem os servi\u00e7os oferecidos pelo sistema unificado de sa\u00fade. H\u00e1 uma assimetria estrutural na legisla\u00e7\u00e3o estadual que tem permitido um n\u00famero crescente de decis\u00f5es judiciais utilizarem o judici\u00e1rio como inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria para atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas (m\u00ednimas) (existenciais) de crian\u00e7as e adolescentes (Asensi, 2023).<\/p>\n\n\n\n

            Os gestores locais frequentemente carecem do conhecimento necess\u00e1rio para criar um sistema de atendimento flex\u00edvel com recursos t\u00e9cnicos suficientes. Consequentemente, essas pessoas vulner\u00e1veis \u200b\u200bprecisam enfrentar um longo processo burocr\u00e1tico, no qual uma medida cautelar urgente \u00e9, muitas vezes, a \u00fanica maneira de superar a in\u00e9rcia administrativa (Wang, 2021). Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de apoio nessa situa\u00e7\u00e3o tem levado os tribunais nacionais a reafirmarem continuamente que impor quaisquer limites quantitativos ou qualitativos \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o bipsicossocial de um paciente at\u00edpico \u00e9 abusivo e que a primazia da integralidade terap\u00eautica deve prevalecer (Brasil, 2022).<\/p>\n\n\n\n

            As disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 12.764\/2012 criam uma base legal s\u00f3lida para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica forne\u00e7a interven\u00e7\u00e3o multidisciplinar especializada e cont\u00ednua, recusando-se assim a aprovar o tipo de fragmenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica que elimina qualquer capacidade de estimar o desenvolvimento futuro das crian\u00e7as (Meirelles, 2020). Em Manaus, a falta de profissionais dispon\u00edveis (neurodiatras\/fonoaudi\u00f3logos\/psic\u00f3logos) faz com que as fam\u00edlias enfrentem longos tempos de espera para o diagn\u00f3stico, o que n\u00e3o s\u00f3 causa dificuldades para as fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa (Di Pietro, 2023).<\/p>\n\n\n\n

            A referida norma nacional \u00e9 clara ao fixar as obriga\u00e7\u00f5es estatais, as quais devem se materializar em servi\u00e7os p\u00fablicos concretos de sa\u00fade e apoio social na municipalidade, conforme se extrai de seu texto: Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: \u201c[…] III – o acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, com vistas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s suas necessidades de sa\u00fade, incluindo, […] b) o atendimento multiprofissional\u201d (Brasil, 2012).<\/p>\n\n\n\n

            A entidade p\u00fablica frequentemente utiliza a reserva do poss\u00edvel como um esquema para reduzir suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, alegando falta de fundos para fornecer outros m\u00e9todos ou programas eficazes, quando confrontada com a necessidade de fornecer programas ou terapias muito complexos que exigem muitas terapias diferentes e extensas, por exemplo, o m\u00e9todo ABA (Scaff, 2022).<\/p>\n\n\n\n

            Esse argumento financeiro, no entanto, colide frontalmente com o n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais e com a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, que n\u00e3o admitem a subordina\u00e7\u00e3o da vida infantil \u00e0s conveni\u00eancias fiscais da fazenda p\u00fablica (Barroso, 2022). Os tribunais locais, atentos a essa distor\u00e7\u00e3o, v\u00eam recha\u00e7ando sistematicamente a escusa governamental em Manaus, asseverando que a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da crian\u00e7a com autismo assume um car\u00e1ter impositivo que sobrepuja os limites formais das leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais (Amazonas, 2015).<\/p>\n\n\n\n

            A perversa geografia da exclus\u00e3o na capital amazonense intensifica o sofrimento das fam\u00edlias residentes em comunidades perif\u00e9ricas e ribeirinhas, que enfrentam a dolorosa centraliza\u00e7\u00e3o das unidades de tratamento especializado em bairros nobres e distantes (Santos; Souza, 2025).<\/p>\n\n\n\n

            Este obst\u00e1culo ao acesso f\u00edsico criou uma barreira impercept\u00edvel, por\u00e9m destrutiva, que impede o acesso a servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros para alcan\u00e7\u00e1-los (Sarlet, 2024). A discrep\u00e2ncia entre os documentos frios e objetivos das resolu\u00e7\u00f5es do SUS e as reais condi\u00e7\u00f5es de vida cotidiana daqueles que vivem nos bairros mais desfavorecidos de Manaus demonstra uma clara viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os, que, portanto, n\u00e3o s\u00e3o for\u00e7ados a se inserir na sociedade, pois a inclus\u00e3o \u00e9 restringida como um direito adquirido (Resplandes; Santos, 2024).<\/p>\n\n\n\n

            Outrossim, a manifesta aus\u00eancia de coordena\u00e7\u00e3o intersetorial entre as secretarias de sa\u00fade e de assist\u00eancia social impede o desenvolvimento de uma linha de cuidado integral e longitudinal, gerando uma descontinuidade que prejudica gravemente a evolu\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do menor autista (Marques, 2021). Sem um fluxo institucional integrado, as interven\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas convertem-se em atos isolados e paliativos, incapazes de conferir a autonomia social almejada pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Canotilho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

            A desarticula\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica do direito \u00e0 sa\u00fade pelo Supremo Tribunal Federal exige um exame judicial cuidadoso, de acordo com os crit\u00e9rios normativos estabelecidos pelos tribunais federais (Brasil, 2020). Nesse sentido, superar a lacuna entre a promessa normativa e a presta\u00e7\u00e3o de cuidados especializados exige uma reformula\u00e7\u00e3o imediata das pr\u00e1ticas de governan\u00e7a p\u00fablica no Estado do Amazonas, levando em considera\u00e7\u00e3o a centralidade dos Direitos Humanos (Mendes\/Branco, 2023).<\/p>\n\n\n\n

            Sem uma reorienta\u00e7\u00e3o \u00e9tica e financeira focada na Inf\u00e2ncia At\u00edpica, n\u00e3o h\u00e1 como a exist\u00eancia de leis de prote\u00e7\u00e3o e programas te\u00f3ricos de assist\u00eancia se mostrarem eficazes (Moraes, 2023). A \u00fanica maneira de restabelecer a funcionaliza\u00e7\u00e3o social do Direito \u00e0 Sa\u00fade Integral e proporcionar \u00e0s Crian\u00e7as Autistas em Manaus uma exist\u00eancia digna \u00e9 por meio da atua\u00e7\u00e3o de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica humanizada, eficiente e juridicamente compat\u00edvel (Silva, 2020).<\/p>\n\n\n\n

            Nesse sentido, imprecis\u00e3o cronol\u00f3gica e a lentid\u00e3o no diagn\u00f3stico definitivo do Transtorno do Espectro Autista pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade em Manaus violam frontalmente o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o precoce, essencial para mitigar os impactos severos do neurodesenvolvimento. A doutrina civilista contempor\u00e2nea ressalta que o direito \u00e0 integridade psicof\u00edsica da crian\u00e7a at\u00edpica imp\u00f5e ao Estado uma atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, uma vez que o decurso do tempo sem assist\u00eancia especializada gera danos cognitivos e sociais irrevers\u00edveis (Diniz, 2024).<\/p>\n\n\n\n

            Sob a \u00f3tica constitucional, o livre desenvolvimento da personalidade infantojuvenil n\u00e3o pode ser ref\u00e9m de entraves administrativos ou de filas de espera intermin\u00e1veis em centros de refer\u00eancia municipais (Mendes; Branco, 2023). Portanto, a outorga do provimento judicial nesses casos cumpre uma fun\u00e7\u00e3o de salvaguarda existencial, alinhando-se estritamente \u00e0s diretrizes federais de prote\u00e7\u00e3o integral que exigem prioridade absoluta na triagem e no tratamento de transtornos globais do desenvolvimento (Brasil, 2012).<\/p>\n\n\n\n

            No \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar, a resist\u00eancia das operadoras de planos de sa\u00fade em cobrir terapias multidisciplinares especializadas tem sido severamente recha\u00e7ada pelas inst\u00e2ncias superiores do Poder Judici\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria consolidou o entendimento de que \u00e9 flagrantemente abusiva qualquer cl\u00e1usula contratual que limite o n\u00famero de sess\u00f5es de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pacientes com diagn\u00f3stico de TEA (Marques, 2021).<\/p>\n\n\n\n

            Os contratos de consumo da sa\u00fade devem ser interpretados \u00e0 luz de sua fun\u00e7\u00e3o social, vedando-se condutas que esvaziem o pr\u00f3prio objeto da aven\u00e7a e coloquem o consumidor em situa\u00e7\u00e3o de extrema desvantagem biol\u00f3gica (Nery Junior; Nery, 2022). Esse posicionamento culminou na fixa\u00e7\u00e3o de teses vinculantes pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no recente julgamento do Tema 1365, asseverando a obrigatoriedade de cobertura ilimitada para m\u00e9todos cient\u00edficos prescritos por m\u00e9dicos assistentes, como a An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (Brasil, 2026).<\/p>\n\n\n\n

            Nesse diame, a incorpora\u00e7\u00e3o de terapias complementares como musicoterapia, hidroterapia e equoterapia no rol assistencial obrigat\u00f3rio representa um avan\u00e7o hermen\u00eautico que prestigia a medicina baseada em evid\u00eancias em detrimento do formalismo regulat\u00f3rio da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. A imposi\u00e7\u00e3o de limites quantitativos ou a exclus\u00e3o dessas modalidades terap\u00eauticas sob o pretexto de taxatividade do rol esbarra na veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social e na prote\u00e7\u00e3o do vulner\u00e1vel (Asensi, 2023).<\/p>\n\n\n\n

             O Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou que as operadoras n\u00e3o podem escolher a t\u00e9cnica m\u00e9dica aplic\u00e1vel ao tratamento da enfermidade coberta, cabendo exclusivamente ao profissional assistente delimitar a metodologia adequada ao quadro cl\u00ednico do menor (Wang, 2021). A jurisprud\u00eancia em teses firmada pela Corte superior reflete esse imperativo humanit\u00e1rio, consolidando a obrigatoriedade das presta\u00e7\u00f5es nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de sa\u00fade de terapia multidisciplinar, bem como a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es, aos benefici\u00e1rios com diagn\u00f3stico de transtorno do espectro autista (TEA). O segundo entendimento aponta que a equoterapia, a musicoterapia e a hidroterapia s\u00e3o de cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras de planos de sa\u00fade para o tratamento de TEA (Brasil, 2025).<\/p>\n\n\n\n

            Por outro lado, a transi\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o individual para a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter coletivo tem se mostrado um instrumento crucial para a reorganiza\u00e7\u00e3o estrutural do atendimento ao autismo na comarca de Manaus. A atua\u00e7\u00e3o proativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de associa\u00e7\u00f5es civis de m\u00e3es e familiares visa constranger os entes pol\u00edticos locais a descentralizarem as redes de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, mitigando as assimetrias regionais (Moraes, 2023).<\/p>\n\n\n\n

            A formata\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas por meio de provimentos jurisdicionais coletivos assegura que o direito \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o seja uma prerrogativa isolada de cidad\u00e3os que possuem capacidade financeira para litigar individualmente (Silva, 2020). Desse modo, o controle judicial sobre o or\u00e7amento p\u00fablico regional passa a ser legitimado pela preemin\u00eancia dos direitos humanos, compelindo o Estado do Amazonas a adequar suas estruturas ambulatoriais \u00e0 real demanda epidemiol\u00f3gica da capital (Amazonas, 2025). <\/p>\n\n\n\n

            Assim sendo a supera\u00e7\u00e3o dos entraves burocr\u00e1ticos e geogr\u00e1ficos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade exige uma virada paradigm\u00e1tica na gest\u00e3o p\u00fablica, convertendo a frieza dos protocolos em acolhimento humanizado. O conceito de dignidade da pessoa humana, transposto para o contexto de cl\u00ednicas e hospitais em Manaus, exige empatia por parte da institui\u00e7\u00e3o e flexibilidade em termos de procedimentos para auxiliar nas crises e barreiras de comunica\u00e7\u00e3o que ocorrem no atendimento a pacientes autistas (Sarlet, 2024).<\/p>\n\n\n\n

            O cumprimento das garantias legais deve superar a abstra\u00e7\u00e3o\/formalismo burocr\u00e1tico para alcan\u00e7ar resultados substanciais e cl\u00ednicos no cotidiano de fam\u00edlias marginalizadas (Barroso, 2022). Consequentemente, alcan\u00e7ar a “harmoniza\u00e7\u00e3o” (comando legal e execu\u00e7\u00e3o administrativa ,responsabiliza\u00e7\u00e3o legal) na Amaz\u00f4nia torna-se uma quest\u00e3o \u00e9tica intranspon\u00edvel e uma completa subvers\u00e3o dos ideais democr\u00e1ticos definidos pelo acordo constitucional original de 1988 (Resplandes; Santos, 2024).<\/p>\n\n\n\n

4 EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA EM MANAUS E OS REFLEXOS DA JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva constitui um dos pilares mais fulgrais para a edifica\u00e7\u00e3o de uma sociedade autenticamente plural e solid\u00e1ria, demandando que os estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados promovam adapta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas aptas a acolher as singularidades do estudante at\u00edpico (Mazzotta, 2017).<\/p>\n\n\n\n

No locus da cidade de Manaus, todavia, as diretrizes da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o esbarram frequentemente na omiss\u00e3o governamental em fornecer o profissional de apoio escolar, popularmente denominado mediador, cuja presen\u00e7a \u00e9 imperativa para a viabiliza\u00e7\u00e3o do aprendizado (Cury, 2022). A referida legisla\u00e7\u00e3o nacional imp\u00f5e de forma impositiva e cogente esse encargo ao aparato estatal, proibindo qualquer subterf\u00fagio ou exclus\u00e3o sob o manto de limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, consoante se extrai expressamente do texto legal: \u201cArt. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. […] XVII – oferta de profissionais de apoio escolar\u201d (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n

A car\u00eancia severa de mediadores escolares devidamente qualificados nas salas de aula regulares de Manaus atua como um fator de exclus\u00e3o disfar\u00e7ada, compelindo as fam\u00edlias a ingressarem em ju\u00edzo para assegurar a perman\u00eancia e o aproveitamento escolar de seus filhos (Costa; Fernandes, 2018). Essa sistem\u00e1tica judicializa\u00e7\u00e3o dos direitos educacionais reflete uma falha estrutural nas pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, as quais negligenciam o treinamento cont\u00ednuo do corpo docente e a contrata\u00e7\u00e3o efetiva de monitores especializados (Piovesan, 2021). Nesse prisma, as inst\u00e2ncias jurisdicionais v\u00eam intervindo energicamente para determinar o fornecimento desses profissionais, fundamentando suas decis\u00f5es no princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial educacional e na absoluta prioridade conferida \u00e0 inf\u00e2ncia com defici\u00eancia (Distrito Federal, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante a impositividade do fornecimento do profissional de apoio, a jurisprud\u00eancia contempor\u00e2nea tem buscado fixar balizas equilibradas a fim de evitar distor\u00e7\u00f5es no ambiente pedag\u00f3gico, ponderando que o acompanhamento individualizado n\u00e3o deve se converter em um isolamento do estudante (Ferraz Jr., 2019).<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais superiores t\u00eam assentado o entendimento de que a presen\u00e7a do monitor deve visar \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da autonomia e da socializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo exig\u00edvel o regime de exclusividade absoluta quando relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e pedag\u00f3gicos demonstrarem que o arranjo compartilhado atende satisfatoriamente \u00e0s necessidades do aluno (Brasil, 2026). Essa modula\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica protege a integridade do processo de inclus\u00e3o, assegurando que a interven\u00e7\u00e3o judicial guarde estrita proporcionalidade com a realidade cl\u00ednica e educacional de cada infante (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Na realidade concreta do Munic\u00edpio de Manaus, o contingente de estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista matriculados na rede p\u00fablica supera a marca de milhares, evidenciando uma demanda colossal que contrasta de forma dram\u00e1tica com o n\u00famero insignificante de mediadores habilitados (Santos; Souza, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Esse gritante d\u00e9ficit operacional motivou a propositura de relevantes A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas por associa\u00e7\u00f5es civis e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que denunciam a pr\u00e1tica de substituir profissionais capacitados por estagi\u00e1rios sem nenhuma forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na \u00e1rea do autismo (Amazonas, 2025). Tais demandas coletivas evidenciam que a judicializa\u00e7\u00e3o, nesses termos, ultrapassa o mero lit\u00edgio individual e passa a atuar como um mecanismo de controle e fomento de pol\u00edticas p\u00fablicas urgentes na regi\u00e3o amaz\u00f4nica (Resplandes; Santos, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Outro reflexo instigante desse fen\u00f4meno reside nas crescentes contendas judiciais que pleiteiam o ingresso de assistentes terap\u00eauticos particulares, custeados pelas pr\u00f3prias fam\u00edlias, no recinto das escolas p\u00fablicas com o objetivo de aplicar interven\u00e7\u00f5es cient\u00edficas espec\u00edficas, como a An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (Mello, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Embora as secretarias de educa\u00e7\u00e3o resistam a essa inser\u00e7\u00e3o sob o argumento de que violaria a autonomia administrativa e as regras de organiza\u00e7\u00e3o escolar, o Poder Judici\u00e1rio tem acolhido esses pleitos em situa\u00e7\u00f5es de elevado n\u00edvel de suporte do aluno, desde que n\u00e3o acarrete custos extras ao er\u00e1rio (Distrito Federal, 2026). Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o jurisprudencial demonstra um pragmatismo judicial que prioriza o superior interesse da crian\u00e7a e reconhece o valor das ci\u00eancias m\u00e9dicas em harmonia com o ambiente pedag\u00f3gico regular (Bobbio, 2016).<\/p>\n\n\n\n

Cumpre assinalar, outrossim, que as balizas da inclus\u00e3o escolar foram firmadas em car\u00e1ter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, o qual chancelou a absoluta constitucionalidade dos comandos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o que pro\u00edbem as escolas privadas de cobrarem taxas adicionais para o fornecimento de mediadores ou adapta\u00e7\u00f5es curriculares (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Essa hist\u00f3rica decis\u00e3o colegiada sedimentou o entendimento de que a fun\u00e7\u00e3o social da educa\u00e7\u00e3o e o dever de solidariedade vinculam n\u00e3o apenas o Estado, mas tamb\u00e9m a iniciativa privada, impedindo que o fator econ\u00f4mico opere como vetor de segrega\u00e7\u00e3o social (Barroso, 2022). Desse modo, o arcabou\u00e7o protetivo consolida-se como um bloco normativo indivis\u00edvel, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 obrigat\u00f3ria em todo o territ\u00f3rio nacional, iluminando o caminho interpretativo das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias (Sarlet, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, depreende-se que a judicializa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o inclusiva em Manaus, embora se revele um rem\u00e9dio imperativo diante da in\u00e9rcia dos administradores p\u00fablicos, n\u00e3o deve ser encarada como uma solu\u00e7\u00e3o perene para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as autistas (Marinoni, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A verdadeira transforma\u00e7\u00e3o social e a efetividade das garantias jur\u00eddicas exigem a supera\u00e7\u00e3o da cultura do lit\u00edgio mediante a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas transversais, permanentes e devidamente financiadas pelo tesouro estadual e municipal (Benjamin, 2023). Somente quando o planejamento pedag\u00f3gico de cada escola regular for estruturado com empatia, recursos t\u00e9cnicos e respeito absoluto \u00e0s diferen\u00e7as, o comando constitucional deixar\u00e1 de ser uma quimera jur\u00eddica para se tornar uma realidade vivificada no cotidiano de cada pequeno cidad\u00e3o amazonense (Grau, 2021).<\/p>\n\n\n\n

5 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A presente pesquisa evidenciou que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a com Transtorno do Espectro Autista fundamenta-se expressamente no princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta estabelecida pela Carta Magna. Instrumentos legislativos de grande relev\u00e2ncia, como a Lei Berenice Piana e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, estabelecem diretrizes essenciais e padr\u00f5es protetivos que pro\u00edbem retrocessos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a mera exist\u00eancia dessas normas no papel n\u00e3o assegura automaticamente o acolhimento terap\u00eautico imediato dessas crian\u00e7as na realidade social. O grande desafio contempor\u00e2neo reside na necessidade imperiosa de transformar o texto legal em uma rede de prote\u00e7\u00e3o acolhedora e presente. Desse modo, o sistema jur\u00eddico precisa atuar como um motor de transforma\u00e7\u00e3o, removendo os entraves que impedem o exerc\u00edcio da cidadania plena por esses pequenos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do direito \u00e0 sa\u00fade na comarca de Manaus, constatou-se uma gritante desconex\u00e3o entre as garantias asseguradas pela ordem constitucional e as dificuldades pr\u00e1ticas enfrentadas pelas fam\u00edlias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade. A grave falta de especialistas necess\u00e1rios, como neuropediatras, fonoaudi\u00f3logos e psic\u00f3logos comportamentais, afeta negativamente o desenvolvimento das crian\u00e7as, al\u00e9m de atrasar o diagn\u00f3stico. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico utiliza subterf\u00fagios or\u00e7ament\u00e1rios, frequentemente apresentando justificativas econ\u00f4micas como a “reserva do poss\u00edvel”,para justificar a recusa em fornecer servi\u00e7os adequados diante da alta demanda por interven\u00e7\u00f5es complexas.<\/p>\n\n\n\n

Essa justificativa financeira n\u00e3o se alinha com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e, portanto, est\u00e1 sendo negada pelos tribunais locais, visto que a considera\u00e7\u00e3o imperativa \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da crian\u00e7a com autismo. Assim, a efici\u00eancia administrativa deve se traduzir em celeridade no diagn\u00f3stico e acolhimento imediato, tratando cada caso com a real urg\u00eancia que a vida requer.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa tamb\u00e9m descortinou uma perversa geografia da exclus\u00e3o na capital amazonense, intensificando o sofrimento de fam\u00edlias residentes em comunidades perif\u00e9ricas e ribeirinhas. A dolorosa centraliza\u00e7\u00e3o das unidades de tratamento especializado em bairros nobres e distantes pune cruelmente os moradores que enfrentam horas de deslocamento. Esse obst\u00e1culo f\u00edsico funciona como uma barreira invis\u00edvel, negando a igualdade material e dificultando o amplo acesso ao sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a aus\u00eancia de aux\u00edlio da rede p\u00fablica de servi\u00e7os e a falta de cobertura dos tratamentos necess\u00e1rios pelos planos de sa\u00fade, a interven\u00e7\u00e3o judicial assume o papel de salvaguardar o bem-estar existencial individual e coletivo dos cidad\u00e3os. \u00c9 imprescind\u00edvel que a gest\u00e3o implemente a descentraliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a coordena\u00e7\u00e3o com outros setores, a fim de criar um atendimento humanizado, rompendo com a frieza dos protocolos.<\/p>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio da educa\u00e7\u00e3o inclusiva em Manaus, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos esbarra frequentemente na car\u00eancia severa de profissionais de apoio escolar qualificados nas salas de aula. Embora a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o imponha de maneira cogente o encargo de oferecer mediadores, o poder p\u00fablico negligencia esse suporte essencial.<\/p>\n\n\n\n

A indevida pr\u00e1tica de substituir profissionais capacitados por estagi\u00e1rios sem nenhuma forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na \u00e1rea do autismo atua como um fator de exclus\u00e3o disfar\u00e7ada. Diante dessa falha estrutural, a propositura de A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas e demandas individuais busca amparar o aprendizado com fundamento no m\u00ednimo existencial educacional. O Judici\u00e1rio tem intervindo de forma en\u00e9rgica para afastar resist\u00eancias veladas e proibir qualquer barreira, financeira ou pedag\u00f3gica, que impe\u00e7a o crescimento humano do estudante.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, depreende-se que a judicializa\u00e7\u00e3o massiva, embora se revele um rem\u00e9dio imperativo diante da in\u00e9rcia governamental, n\u00e3o deve ser encarada como solu\u00e7\u00e3o perene. A verdadeira transforma\u00e7\u00e3o social e a efic\u00e1cia das garantias legais exigem a supera\u00e7\u00e3o da cultura do lit\u00edgio por meio da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas transversais e permanentes.<\/p>\n\n\n\n

A governan\u00e7a precisa ser reformada e redirecionada, tanto \u00e9tica quanto financeiramente, para que a inf\u00e2ncia at\u00edpica se torne a obriga\u00e7\u00e3o mais importante da comunidade. Somente por meio da empatia, do amor e de uma abordagem sistem\u00e1tica \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao cuidado infantil \u00e9 que a diretriz constitucional se tornar\u00e1 um conceito jur\u00eddico v\u00e1lido. Em \u00faltima an\u00e1lise, quando proporcionarmos \u00e0s crian\u00e7as autistas da cidade de Manaus uma exist\u00eancia digna, teremos dado o passo final para restabelecer a efic\u00e1cia social da lei, conduzindo \u00e0 verdadeira inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AMAZONAS. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0624090-13.2015.8.04.0001<\/strong>. Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude C\u00edvel. Relat\u00f3rio de Sala de Imprensa sobre mediadores para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Manaus, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjam.jus.br\/index.php\/menu\/sala-de-imprensa\/15220-juizado-determina-que-estado-e-municipio-de-manaus-disponibilizem-atendimento-a-alunos-autistas. Acesso em: 27 mai. 2026.<\/p>\n\n\n\n

ASENSI, Felipe Dutra. Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade no Brasil<\/strong>. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2023.<\/p>\n\n\n\n

BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Curso de Direito Constitucional Contempor\u00e2neo<\/strong>: os conceitos fundamentais e a constru\u00e7\u00e3o do novo modelo. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/p>\n\n\n\n

BENJAMIN, Ant\u00f4nio Herman de Vasconcellos. Pol\u00edticas P\u00fablicas Educacionais e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Inf\u00e2ncia<\/strong>: Limites e Possibilidades Jur\u00eddicas. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.<\/p>\n\n\n\n

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 2016.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.  Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de1988<\/strong>. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2024.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012<\/strong>. Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Bras\u00edlia, 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=LEI&numero=12764&ano=2012&ato=fffk3Yq1kMVpWT94d. Acesso em: 29 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012<\/strong>. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Bras\u00edlia, 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=LEI&numero=12764&ano=2012&ato=fffk3Yq1kMVpWT94d. Acesso em: 29 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015<\/strong>. Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). Bras\u00edlia, 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm. Acesso em: 27 mai. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357\/DF<\/strong>. Relator: Min. Edson Fachin. Julgamento: 09\/06\/2016. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4783707. Acesso em: 27 mai. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 566471\/RN<\/strong>. Tema 6 do STF. Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio. Julgamento: 11\/03\/2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2561993. Acesso em: 27 mai. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2022.<\/p>\n\n\n\n

COSTA, Marli Marlene Morais; FERNANDES, Paula Vanessa. Autismo, cidadania e pol\u00edticas p\u00fablicas: as contradi\u00e7\u00f5es entre a igualdade formal e a igualdade material. Revista do Direito P\u00fablico<\/strong>, Londrina, v. 13, n. 2, p. 195-229, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ojs.uel.br\/revistas\/uel\/index.php\/direitopub\/article\/view\/30152. Acesso em: 30 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CURY, Munir. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Comentado<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2022.<\/p>\n\n\n\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/strong>. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.<\/p>\n\n\n\n

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam\u00edlias<\/strong>. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2102078<\/strong>, Processo n\u00ba 0703853-91.2025.8.07.0013. Terceira Turma C\u00edvel. Relatora: Desa. Son\u00edria Rocha Campos D’Assun\u00e7\u00e3o. Julgamento: 12\/03\/2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/. Acesso em: 27 mai. 2026.<\/p>\n\n\n\n

FERRAZ JR., T\u00e9rcio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito<\/strong>: T\u00e9cnica, Decis\u00e3o, Domina\u00e7\u00e3o. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2019.<\/p>\n\n\n\n

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econ\u00f4mica na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>. 20. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021.<\/p>\n\n\n\n

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Direitos Fundamentais<\/strong>. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.<\/p>\n\n\n\n

MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Prote\u00e7\u00e3o do Vulner\u00e1vel \u00e0 Sa\u00fade<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.<\/p>\n\n\n\n

MAZZOTTA, Marcos Jos\u00e9 da Silveira. Educa\u00e7\u00e3o Especial no Brasil<\/strong>: Hist\u00f3ria e Pol\u00edticas P\u00fablicas. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Cortez, 2017.<\/p>\n\n\n\n

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro<\/strong>. 44. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2020.<\/p>\n\n\n\n

MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo<\/strong>. 35. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2022.<\/p>\n\n\n\n

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional<\/strong>. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional<\/strong>. 39. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2023.<\/p>\n\n\n\n

RESPLANDES, Wainesten Silva, P\u00e2mela Kuis Torres. SANTOS, Queila Ozana Machado de Souza. Autismo e -Direito no Brasil: An\u00e1lise de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos tribunais regionais federais sobre bpc para pessoas com TEa(2007-2022). Direito em Revista<\/strong>, v. 9, n.1, 2024, p. 24-36. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistas.icesp.br\/index.php\/DIR_REV\/article\/view\/5294. Acesso em: 26 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

RESPLANDES, Wainesten Silva; SANTOS, Queila Ozana Machado de Souza. Autismo e<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, Jozadaque da Silva dos Santos; SOUZA, Leonardo Batista. Direito ao apoio escolar para estudantes com TEA em Manaus: an\u00e1lise das barreiras e da judicializa\u00e7\u00e3o. Numen et Virtus<\/strong>, v. 16, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.newsciencepubl.com\/LEV\/article\/view\/9732. Acesso em: 30 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais: <\/strong>Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2024.<\/p>\n\n\n\n

SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais<\/strong>: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2024.<\/p>\n\n\n\n

SCAFF, Fernando Facury. Or\u00e7amento P\u00fablico, Reserva do Poss\u00edvel e Direitos Sociais<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo<\/strong>. 43. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2020.<\/p>\n\n\n\n

WANG, Daniel Wei Liang. Direito \u00e0 Sa\u00fade, Judicializa\u00e7\u00e3o e Escolhas Tr\u00e1gicas<\/strong>: Uma Abordagem Institucional. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2021.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> Acad\u00eamica do 10\u00b0 Per\u00edodo do Curso de Direito da Faculdade Boas Novas – FBN, e-mail: francinalva.20220551@aluno.fbnovas.edu.br<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> Doutorando em Educa\u00e7\u00e3o (UFAM), Mestre em Educa\u00e7\u00e3o (UFAM), Especialista em Direito P\u00fablico (UEA), Bacharel em Direito (UNIP) e em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais (Faculdade La Salle).  E-mail: igor.camara@fbnovas.edu.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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