{"id":1365,"date":"2026-05-29T16:12:15","date_gmt":"2026-05-29T19:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1365"},"modified":"2026-05-29T16:12:16","modified_gmt":"2026-05-29T19:12:16","slug":"responsabilidade-ambiental-e-impacto-das-queimadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/responsabilidade-ambiental-e-impacto-das-queimadas\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E IMPACTO DAS QUEIMADAS"},"content":{"rendered":"\n

ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY AND THE IMPACT OF WILDFIRES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 28 de maio de 2026
Artigo aprovado em 29 de maio de 2026
Artigo publicado em 29 de maio de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Autor:
<\/strong>Francisco Ricardo Inohona Palmeiro\u00b9
Maria Noelia Fernandes Vasconcelos\u00b2
Christan Norimitsu Ito\u00b3<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/strong>: O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade ambiental no contexto das queimadas no Brasil, destacando seus impactos jur\u00eddicos, sociais e ambientais, bem como a efetividade dos instrumentos normativos existentes. A pesquisa parte da compreens\u00e3o do meio ambiente como direito fundamental previsto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de preserva\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, as queimadas configuram uma das principais causas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente na Amaz\u00f4nia Legal e no estado de Rond\u00f4nia, gerando preju\u00edzos \u00e0 biodiversidade, ao clima e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. O estudo aborda o sistema de responsabilidade tripla (civil, administrativa e penal), com \u00eanfase na responsabilidade civil objetiva fundamentada na Teoria do Risco Integral e no princ\u00edpio do poluidor-pagador. Analisa ainda a evolu\u00e7\u00e3o legislativa, com destaque para a Lei n\u00ba 14.944\/2024, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto \u00e0 imprescritibilidade do dano ambiental e \u00e0 natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o. Conclui-se que a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da legisla\u00e7\u00e3o, aliada ao fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas, \u00e9 essencial para coibir as queimadas e garantir a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> responsabilidade ambiental; queimadas; poluidor-pagador; dano ambiental; Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This article aims to analyze environmental responsibility in the context of wildfires in Brazil, highlighting their legal, social, and environmental impacts, as well as the effectiveness of existing regulatory instruments. The research starts from the understanding of the environment as a fundamental right enshrined in Article 225 of the 1988 Federal Constitution, which imposes on the Public Authorities and the community the duty of preservation. In this scenario, wildfires constitute one of the main causes of environmental degradation, especially in the Legal Amazon and the state of Rond\u00f4nia, generating damage to biodiversity, climate, and public health. The study addresses the triple responsibility system (civil, administrative, and criminal), with emphasis on objective civil liability based on the Theory of Integral Risk and the polluter-pays principle. It also analyzes the legislative evolution, highlighting Law No. 14,944\/2024, which established the National Policy for Integrated Fire Management, and the consolidation of the Superior Court of Justice’s jurisprudence regarding the imprescriptibility of environmental damage and the propter rem nature of the obligation to repair. It concludes that the rigorous application of legislation, combined with the strengthening of preventive public policies, is essential to curb wildfires and guarantee environmental protection.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> environmental responsibility; wildfires; polluter-pays principle; environmental damage; Amazon.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ocupa posi\u00e7\u00e3o central no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo reconhecida como direito fundamental pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especialmente em seu art. 225, que estabelece o dever compartilhado entre o Poder P\u00fablico e a coletividade de preservar e defender os recursos naturais para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, o Direito Ambiental assume papel essencial na constru\u00e7\u00e3o de mecanismos jur\u00eddicos capazes de equilibrar o desenvolvimento econ\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, diante de uma sociedade marcada pelo aumento do consumo e pela intensifica\u00e7\u00e3o das atividades produtivas.<\/p>\n\n\n\n

    Dentre os principais desafios enfrentados na atualidade, destacam-se as queimadas, pr\u00e1tica historicamente utilizada no Brasil como t\u00e9cnica de manejo do solo, especialmente nas atividades agropecu\u00e1rias. Contudo, o uso indiscriminado do fogo, muitas vezes de forma ilegal, tem provocado graves impactos ambientais, sociais e econ\u00f4micos, evidenciando a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o mais eficaz do Estado e da sociedade. As queimadas contribuem significativamente para a degrada\u00e7\u00e3o dos biomas brasileiros, especialmente na Amaz\u00f4nia Legal, regi\u00e3o de grande relev\u00e2ncia ambiental e estrat\u00e9gica para o equil\u00edbrio clim\u00e1tico global.<\/p>\n\n\n\n

    No estado de Rond\u00f4nia, inserido nesse contexto amaz\u00f4nico, a problem\u00e1tica das queimadas assume propor\u00e7\u00f5es ainda mais preocupantes, diante do avan\u00e7o do desmatamento, da expans\u00e3o da fronteira agr\u00edcola e da fragilidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. Os efeitos dessas pr\u00e1ticas n\u00e3o se restringem \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, mas alcan\u00e7am a biodiversidade, a qualidade do ar, o regime de chuvas e a sa\u00fade p\u00fablica, afetando diretamente a popula\u00e7\u00e3o local, especialmente os grupos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Diante desse cen\u00e1rio, torna-se imprescind\u00edvel analisar o papel da responsabilidade ambiental como instrumento jur\u00eddico de controle e preven\u00e7\u00e3o das queimadas. O sistema jur\u00eddico brasileiro adota um modelo robusto de responsabiliza\u00e7\u00e3o, baseado no tr\u00edplice esfera (civil, administrativa e penal), com destaque para a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral. Tal modelo busca assegurar a repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental, bem como atribuir ao poluidor o dever de arcar com os custos da degrada\u00e7\u00e3o, conforme o princ\u00edpio do poluidor-pagador.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, observa-se uma evolu\u00e7\u00e3o normativa relevante, especialmente com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.944\/2024, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo, trazendo novas diretrizes voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, controle e substitui\u00e7\u00e3o gradual do uso do fogo. Paralelamente, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem consolidado entendimentos fundamentais, como a imprescritibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental e a natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o, fortalecendo o car\u00e1ter preventivo e repressivo do Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a responsabilidade ambiental diante das queimadas no Brasil, com enfoque especial na Amaz\u00f4nia Legal e no estado de Rond\u00f4nia, buscando compreender de que forma os instrumentos jur\u00eddicos existentes podem ser utilizados n\u00e3o apenas para reparar danos j\u00e1 causados, mas, sobretudo, para prevenir novas ocorr\u00eancias. Pretende-se, assim, contribuir para o debate acad\u00eamico e jur\u00eddico acerca da efetividade das normas ambientais, destacando a import\u00e2ncia da integra\u00e7\u00e3o entre legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e pol\u00edticas p\u00fablicas na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL COMO DEVER CONSTITUCIONAL<\/strong>\n
        \n
      • O meio ambiente como direito fundamental e dever jur\u00eddico<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 promoveu uma significativa transforma\u00e7\u00e3o no tratamento jur\u00eddico do meio ambiente, elevando-o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito fundamental de terceira dimens\u00e3o. O art. 225 estabelece que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, ao mesmo tempo em que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

        Essa previs\u00e3o constitucional revela a natureza difusa do direito ambiental, cuja titularidade transcende interesses individuais, alcan\u00e7ando a coletividade presente e futura. Nesse sentido, observa-se que a tutela ambiental n\u00e3o se limita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens materiais, mas abrange valores essenciais \u00e0 dignidade humana e \u00e0 pr\u00f3pria continuidade da vida.<\/p>\n\n\n\n

        A doutrina ambientalista destaca que a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente representa um avan\u00e7o paradigm\u00e1tico. Conforme leciona Milar\u00e9 (2022), \u201co meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito fundamental, sendo imprescind\u00edvel \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia humana e ao desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d. Tal entendimento evidencia que a prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o \u00e9 apenas uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas um verdadeiro dever jur\u00eddico imposto pelo texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o adota uma perspectiva preventiva, priorizando a atua\u00e7\u00e3o estatal antes da ocorr\u00eancia do dano. Isso se observa na imposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no controle de atividades potencialmente poluidoras e na exig\u00eancia de estudos de impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • A responsabilidade civil objetiva no Direito Ambiental<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          A responsabilidade civil ambiental, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 regida pela l\u00f3gica da objetividade, conforme estabelecido no art. 14, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.938\/81, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

          Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros (BRASIL, 1981).<\/p>\n\n\n\n

          A ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva representa um importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o ambiental, pois elimina a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de culpa do agente, exigindo apenas a demonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal. Essa sistem\u00e1tica busca superar as dificuldades probat\u00f3rias t\u00edpicas das a\u00e7\u00f5es ambientais, garantindo maior efetividade na repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n

          Nesse contexto, a responsabilidade civil ambiental apresenta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, destacando-se seu car\u00e1ter amplo, preventivo e reparat\u00f3rio. Diferentemente da responsabilidade civil tradicional, que se baseia na culpa, a responsabilidade ambiental prioriza a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n

          Segundo Sirvinskas (2023), a responsabilidade objetiva \u201cfacilita a tutela jurisdicional do meio ambiente, uma vez que dispensa a prova da culpa, permitindo maior efetividade na repara\u00e7\u00e3o dos danos ecol\u00f3gicos\u201d. Tal entendimento refor\u00e7a a import\u00e2ncia desse modelo na prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • A Teoria do Risco Integral e a amplia\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            A responsabilidade civil ambiental fundamenta-se na Teoria do Risco Integral, que representa uma das formas mais rigorosas de responsabiliza\u00e7\u00e3o existentes no ordenamento jur\u00eddico. Essa teoria estabelece que o agente causador do dano deve responder integralmente pelos preju\u00edzos causados, independentemente de culpa ou da exist\u00eancia de excludentes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

            Diferentemente da Teoria do Risco Administrativo, a Teoria do Risco Integral n\u00e3o admite excludentes como caso fortuito, for\u00e7a maior ou culpa exclusiva de terceiro. Isso significa que, uma vez comprovado o nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano ambiental, surge automaticamente o dever de reparar.<\/p>\n\n\n\n

            Nesse sentido, a doutrina \u00e9 categ\u00f3rica ao afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

            \u201cna responsabilidade por dano ambiental, n\u00e3o se admitem excludentes, pois o objetivo primordial \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o integral do meio ambiente e a recomposi\u00e7\u00e3o do dano causado\u201d (MILAR\u00c9, 2022).<\/p>\n\n\n\n

            Tal rigor justifica-se pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico protegido, que possui natureza essencial e indispon\u00edvel. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Risco Integral busca impedir que o dano ambiental permane\u00e7a sem repara\u00e7\u00e3o, garantindo a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

            Importante destacar que essa teoria tamb\u00e9m possui fun\u00e7\u00e3o preventiva, na medida em que incentiva os agentes econ\u00f4micos a adotarem medidas de precau\u00e7\u00e3o e controle de riscos, evitando a ocorr\u00eancia de danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • O princ\u00edpio do poluidor-pagador e a fun\u00e7\u00e3o preventiva, reparat\u00f3ria e dissuas\u00f3ria da responsabilidade ambiental<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              O princ\u00edpio do poluidor-pagador constitui um dos fundamentos mais relevantes do Direito Ambiental contempor\u00e2neo, sendo expressamente adotado pela Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Esse princ\u00edpio determina que o respons\u00e1vel pela degrada\u00e7\u00e3o ambiental deve arcar com todos os custos decorrentes do dano causado, evitando a socializa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos ambientais e promovendo a internaliza\u00e7\u00e3o dos custos nas atividades econ\u00f4micas. Conforme destaca a doutrina, \u201co princ\u00edpio do poluidor-pagador imp\u00f5e ao causador do dano o dever de suportar os custos da repara\u00e7\u00e3o, funcionando como instrumento de justi\u00e7a ambiental e de preven\u00e7\u00e3o de novas condutas lesivas\u201d (SIRVINSKAS, 2023). Al\u00e9m de sua fun\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria, esse princ\u00edpio possui car\u00e1ter pedag\u00f3gico, ao desestimular pr\u00e1ticas degradadoras e incentivar a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias sustent\u00e1veis, fazendo com que a responsabilidade ambiental atue n\u00e3o apenas na repara\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na preven\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n

              Nesse contexto, a responsabilidade ambiental apresenta dupla fun\u00e7\u00e3o: preventiva e reparat\u00f3ria. A fun\u00e7\u00e3o preventiva busca evitar a ocorr\u00eancia do dano, por meio da imposi\u00e7\u00e3o de deveres de cautela, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das atividades potencialmente poluidoras, enquanto a fun\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria visa restaurar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, garantindo a recomposi\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado. A doutrina ressalta que a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental deve ser integral, priorizando a recupera\u00e7\u00e3o in natura do bem lesado, admitindo-se a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria apenas quando essa recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o for poss\u00edvel. De acordo com Milar\u00e9 (2022), \u201ca repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental deve buscar, sempre que poss\u00edvel, a restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior, garantindo a efetividade da tutela ambiental\u201d, o que refor\u00e7a a centralidade da recomposi\u00e7\u00e3o ambiental. Ademais, a responsabilidade ambiental tamb\u00e9m exerce fun\u00e7\u00e3o dissuas\u00f3ria, pois a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es rigorosas contribui para desestimular condutas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

              Dessa forma, a responsabilidade ambiental configura-se como um dos principais instrumentos de efetividade do Direito Ambiental, permitindo a concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sua aplica\u00e7\u00e3o rigorosa mostra-se essencial diante de pr\u00e1ticas degradadoras, como as queimadas, que causam impactos significativos \u00e0 biodiversidade, ao clima e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Nesse sentido, a responsabilidade ambiental deve ser compreendida como um verdadeiro mecanismo de transforma\u00e7\u00e3o social, capaz de promover mudan\u00e7as de comportamento e incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis. Assim, ao articular elementos preventivos, repressivos e reparat\u00f3rios, consolida-se como instrumento indispens\u00e1vel para a prote\u00e7\u00e3o ambiental e para a constru\u00e7\u00e3o de um modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • O<\/strong> SISTEMA TRIPLO DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL E SUA EFETIVIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                O ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o tripla, permitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nas esferas civil, administrativa e penal, com o objetivo de assegurar a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Esse modelo encontra fundamento no art. 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que disp\u00f5e: \u201cas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados\u201d (BRASIL, 1988). Tal previs\u00e3o evidencia a independ\u00eancia entre as esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de san\u00e7\u00f5es sem exclus\u00e3o entre elas, uma vez que cada esfera possui natureza, finalidade e pressupostos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

                No \u00e2mbito civil, a responsabilidade ambiental possui como finalidade principal a repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, priorizando a recomposi\u00e7\u00e3o do meio ambiente ao seu estado anterior. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de culpa e exigindo apenas a demonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal. Ademais, apresenta car\u00e1ter solid\u00e1rio, possibilitando que qualquer dos respons\u00e1veis seja acionado para garantir a integral repara\u00e7\u00e3o. A recomposi\u00e7\u00e3o pode ocorrer por meio de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, ou, subsidiariamente, mediante indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Nesse sentido, Milar\u00e9 (2022) afirma que \u201ca responsabilidade civil ambiental visa restaurar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, priorizando a recomposi\u00e7\u00e3o do meio ambiente em detrimento da mera compensa\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                Na esfera administrativa, a responsabilidade decorre da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es ambientais e \u00e9 apurada por \u00f3rg\u00e3os competentes, como o IBAMA e os \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais. As san\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 9.605\/1998 e no Decreto n\u00ba 6.514\/2008, abrangendo medidas como multas, embargo de atividades, suspens\u00e3o de licen\u00e7as e apreens\u00e3o de bens. Tais san\u00e7\u00f5es possuem car\u00e1ter preventivo e repressivo, visando impedir a continuidade da atividade lesiva e desestimular novas infra\u00e7\u00f5es. A atua\u00e7\u00e3o administrativa destaca-se pela sua celeridade e efic\u00e1cia imediata, sendo essencial para garantir uma resposta r\u00e1pida do Estado diante das viola\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n

                Por sua vez, a responsabilidade penal ambiental incide sobre as condutas mais graves, tipificadas na Lei n\u00ba 9.605\/1998, como o crime de provocar inc\u00eandio em floresta ou demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, previsto no art. 41, frequentemente associado \u00e0s queimadas ilegais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal pode atingir tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, representando importante instrumento de repress\u00e3o \u00e0s condutas lesivas ao meio ambiente. Essa esfera possui fun\u00e7\u00e3o repressiva e tamb\u00e9m simb\u00f3lica, ao evidenciar a gravidade das infra\u00e7\u00f5es ambientais. Conforme destaca Milar\u00e9 (2022), \u201ca responsabiliza\u00e7\u00e3o penal ambiental possui fun\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e preventiva, refor\u00e7ando a gravidade das condutas lesivas ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                A ado\u00e7\u00e3o desse sistema demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em garantir uma prote\u00e7\u00e3o ampla e eficaz ao meio ambiente, ampliando o alcance das medidas repressivas e preventivas por meio da cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es nas diferentes esferas. Contudo, a efetividade desse modelo depende da atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do Poder Judici\u00e1rio e da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais eficientes. A aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, a limita\u00e7\u00e3o estrutural dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e a eventual impunidade podem comprometer a aplica\u00e7\u00e3o das normas e enfraquecer o car\u00e1ter dissuas\u00f3rio da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                Nesse cen\u00e1rio, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental deve ser aplicada de forma rigorosa e estrat\u00e9gica, n\u00e3o apenas para assegurar a repara\u00e7\u00e3o dos danos j\u00e1 causados, mas tamb\u00e9m para prevenir novas infra\u00e7\u00f5es e promover uma atua\u00e7\u00e3o estatal mais eficiente. A conjuga\u00e7\u00e3o entre san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais revela-se, portanto, essencial para a concretiza\u00e7\u00e3o da tutela ambiental e para a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais diante dos desafios contempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n

                4 O ENQUADRAMENTO JUR\u00cdDICO DAS QUEIMADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                4.1 Regime jur\u00eddico das queimadas no ordenamento brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, as queimadas s\u00e3o, em regra, proibidas, sendo admitidas apenas em hip\u00f3teses excepcionais, desde que previamente autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, conforme estabelece a Lei n\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal). Tal restri\u00e7\u00e3o decorre da necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e da preven\u00e7\u00e3o de danos ambientais de grande magnitude.<\/p>\n\n\n\n

                O uso do fogo, quando permitido, deve observar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos rigorosos, como a chamada \u201cqueima controlada\u201d, que exige autoriza\u00e7\u00e3o e acompanhamento pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais. Essa exig\u00eancia visa minimizar riscos e garantir que a pr\u00e1tica n\u00e3o resulte em danos irrevers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

                Nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira adota uma postura preventiva, reconhecendo que as queimadas, quando realizadas de forma indiscriminada, representam grave amea\u00e7a ao meio ambiente. Conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Florestal, o uso do fogo somente ser\u00e1 autorizado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e devidamente justificadas.<\/p>\n\n\n\n

                A doutrina refor\u00e7a esse entendimento ao afirmar que o controle das queimadas constitui medida essencial de prote\u00e7\u00e3o ambiental. Nesse contexto, Sirvinskas, destaca que: \u201co uso do fogo deve ser excepcional, controlado e submetido \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o estatal, sob pena de configurar infra\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                Dessa forma, evidencia-se que o controle rigoroso das queimadas n\u00e3o constitui apenas uma diretriz normativa, mas um verdadeiro instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela ambiental. A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a limita\u00e7\u00e3o do uso do fogo refletem a preocupa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico em prevenir danos de grande extens\u00e3o e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, especialmente em biomas sens\u00edveis como a Amaz\u00f4nia. Assim, o descumprimento dessas exig\u00eancias n\u00e3o apenas configura infra\u00e7\u00e3o administrativa, mas tamb\u00e9m pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas civil e penal, refor\u00e7ando o car\u00e1ter preventivo e repressivo do Direito Ambiental. Nesse cen\u00e1rio, o controle estatal aliado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o social mostra-se indispens\u00e1vel para a redu\u00e7\u00e3o das queimadas e para a promo\u00e7\u00e3o de um modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

                4.2 A Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n\u00ba 14.944\/2024)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.944\/2024 representa um avan\u00e7o significativo no tratamento jur\u00eddico das queimadas no Brasil, ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF). Essa pol\u00edtica estabelece diretrizes voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, controle e substitui\u00e7\u00e3o gradual do uso do fogo, promovendo pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

                A nova legisla\u00e7\u00e3o busca conciliar a prote\u00e7\u00e3o ambiental com as necessidades econ\u00f4micas e culturais, especialmente em regi\u00f5es como a Amaz\u00f4nia Legal, onde o uso do fogo ainda \u00e9 utilizado em determinadas atividades tradicionais. No entanto, refor\u00e7a a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e controle dessas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

                Al\u00e9m disso, a PNMIF amplia os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, estabelecendo que o uso irregular do fogo sujeita o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais. Nesse sentido, observa-se um endurecimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, com o objetivo de combater pr\u00e1ticas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

                A doutrina destaca que a nova pol\u00edtica ambiental possui car\u00e1ter inovador e preventivo. Conforme se observa:<\/p>\n\n\n\n

                \u201ca Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo representa uma mudan\u00e7a de paradigma, ao priorizar a preven\u00e7\u00e3o e o manejo sustent\u00e1vel em detrimento da repress\u00e3o isolada\u201d (MILAR\u00c9, 2022).<\/p>\n\n\n\n

                Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o evidencia a busca por solu\u00e7\u00f5es integradas, combinando instrumentos jur\u00eddicos e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

                5 A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ E A CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                5.1 Imprescritibilidade do dano ambiental e natureza propter rem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem desempenhado papel fundamental na consolida\u00e7\u00e3o da responsabilidade ambiental no Brasil, firmando importantes teses que fortalecem a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Dentre essas, destaca-se a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n

                Tal entendimento baseia-se na natureza fundamental do meio ambiente, cuja prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser limitada por prazos prescricionais. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento de que a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, garantindo a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

                Al\u00e9m disso, a Corte reconhece a natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o ambiental, segundo a qual o dever de reparar o dano acompanha o bem, recaindo tanto sobre o causador quanto sobre o atual propriet\u00e1rio do im\u00f3vel degradado.<\/p>\n\n\n\n

                Dessa forma, a atribui\u00e7\u00e3o da natureza propter rem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o ambiental evidencia o compromisso do ordenamento jur\u00eddico com a prote\u00e7\u00e3o integral do meio ambiente, impedindo que a transfer\u00eancia da propriedade seja utilizada como meio de afastar a responsabilidade pela degrada\u00e7\u00e3o causada. Tal entendimento fortalece a efetividade da tutela ambiental, ao assegurar que o dever de recupera\u00e7\u00e3o persista independentemente da titularidade do bem, garantindo a continuidade da prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. Assim, consolida-se um modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o mais rigoroso e eficiente, voltado n\u00e3o apenas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, mas tamb\u00e9m \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de novas condutas lesivas.<\/p>\n\n\n\n

                5.2 Dano moral coletivo e fun\u00e7\u00e3o preventiva da jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Outro importante avan\u00e7o jurisprudencial refere-se ao reconhecimento do dano moral coletivo em mat\u00e9ria ambiental. O STJ entende que a degrada\u00e7\u00e3o ambiental afeta valores imateriais da coletividade, como a qualidade de vida e o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, justificando a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                Essa interpreta\u00e7\u00e3o amplia o alcance da responsabilidade ambiental, indo al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o material e alcan\u00e7ando dimens\u00f5es sociais e \u00e9ticas do dano ecol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

                Nesse sentido, a Milar\u00e9 (2022) ressalta que:\u201d o dano ambiental transcende o aspecto patrimonial, atingindo a coletividade como um todo, o que justifica a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia possui importante fun\u00e7\u00e3o preventiva, na medida em que a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es rigorosas contribui para desestimular pr\u00e1ticas il\u00edcitas, como as queimadas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

                Dessa forma, o STJ consolida um entendimento que fortalece o princ\u00edpio do poluidor-pagador e amplia a efetividade do Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

                6 IMPACTOS DAS QUEIMADAS NO CONTEXTO AMAZ\u00d4NICO E EM ROND\u00d4NIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                6.1 Impactos ambientais e clim\u00e1ticos das queimadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                No contexto da Amaz\u00f4nia Legal e do estado de Rond\u00f4nia, as queimadas representam uma das principais causas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental. A pr\u00e1tica est\u00e1 diretamente associada ao desmatamento, \u00e0 expans\u00e3o da agropecu\u00e1ria e \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular do solo.<\/p>\n\n\n\n

                Os impactos ambientais s\u00e3o significativos, incluindo a perda da biodiversidade, a destrui\u00e7\u00e3o de habitats naturais e a degrada\u00e7\u00e3o dos ecossistemas. Al\u00e9m disso, as queimadas contribuem para o aumento das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, agravando as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

                Segundo a literatura ambiental, tais impactos possuem car\u00e1ter cumulativo e de dif\u00edcil revers\u00e3o, afetando o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico em escala regional e global.<\/p>\n\n\n\n

                6.2 Impactos sociais e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Al\u00e9m dos danos ambientais, as queimadas geram graves consequ\u00eancias sociais, especialmente no que se refere \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. A libera\u00e7\u00e3o de poluentes atmosf\u00e9ricos contribui para o aumento de doen\u00e7as respirat\u00f3rias, afetando principalmente crian\u00e7as, idosos e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

                No estado de Rond\u00f4nia, esses impactos s\u00e3o intensificados durante per\u00edodos de seca, quando a concentra\u00e7\u00e3o de fuma\u00e7a atinge n\u00edveis elevados, comprometendo a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                A doutrina ressalta que os efeitos das queimadas extrapolam o campo ambiental, atingindo diretamente direitos fundamentais, como a sa\u00fade e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

                Dessa forma, evidencia-se a necessidade de atua\u00e7\u00e3o integrada entre o Direito e as pol\u00edticas p\u00fablicas, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao controle dessas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

                7 A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE PREVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                7.1 A fun\u00e7\u00e3o preventiva da responsabilidade civil ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A responsabilidade civil ambiental n\u00e3o deve ser compreendida apenas como mecanismo de repara\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como instrumento de preven\u00e7\u00e3o e dissuas\u00e3o de condutas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

                A aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Risco Integral, aliada \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas significativas, contribui para desestimular pr\u00e1ticas degradadoras, como as queimadas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

                Nesse contexto, o princ\u00edpio do poluidor-pagador assume fun\u00e7\u00e3o central, ao impor ao infrator o dever de arcar com os custos da degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Conforme destaca Sirvinskas (2023): \u201ca responsabilidade ambiental possui car\u00e1ter preventivo, ao incentivar a ado\u00e7\u00e3o de medidas que evitem a ocorr\u00eancia do dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                Assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, mas atua como mecanismo de controle social.<\/p>\n\n\n\n

                7.2 Instrumentos complementares de preven\u00e7\u00e3o e sustentabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 fundamental o fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das queimadas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, a educa\u00e7\u00e3o ambiental e o incentivo ao uso de tecnologias sustent\u00e1veis s\u00e3o medidas essenciais nesse processo.<\/p>\n\n\n\n

                A ado\u00e7\u00e3o de alternativas ao uso do fogo, como t\u00e9cnicas de manejo sustent\u00e1vel da biomassa, contribui para a redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais e para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

                Nesse sentido, destaca-se que: \u201ca preven\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento mais eficaz na prote\u00e7\u00e3o ambiental, devendo ser priorizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas reparat\u00f3rias\u201d (MILAR\u00c9, 2022).<\/p>\n\n\n\n

                Dessa forma, a integra\u00e7\u00e3o entre responsabilidade jur\u00eddica e pol\u00edticas p\u00fablicas constitui elemento indispens\u00e1vel para o enfrentamento das queimadas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

                8. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A an\u00e1lise desenvolvida ao longo deste artigo evidenciou que a problem\u00e1tica das queimadas no Brasil, especialmente no contexto da Amaz\u00f4nia Legal e do estado de Rond\u00f4nia, ultrapassa a esfera ambiental, alcan\u00e7ando dimens\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e de sa\u00fade p\u00fablica. Trata-se de um fen\u00f4meno complexo, impulsionado por fatores estruturais, como a expans\u00e3o da fronteira agr\u00edcola, a ocupa\u00e7\u00e3o irregular do solo e a fragilidade dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                Sob a perspectiva jur\u00eddica, verificou-se que o ordenamento brasileiro disp\u00f5e de um arcabou\u00e7o normativo robusto, fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e em legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais que estabelecem a responsabilidade ambiental nas esferas civil, administrativa e penal. Destaca-se, nesse cen\u00e1rio, a responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria do Risco Integral, que se revela como instrumento essencial para assegurar a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ambientais e facilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/p>\n\n\n\n

                A evolu\u00e7\u00e3o legislativa recente, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.944\/2024, demonstra uma tentativa de aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, ao priorizar o manejo sustent\u00e1vel do fogo e refor\u00e7ar mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e controle. No entanto, constatou-se que a exist\u00eancia de normas, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a efetividade da prote\u00e7\u00e3o ambiental, sendo indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes.<\/p>\n\n\n\n

                No \u00e2mbito jurisprudencial, a atua\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem contribu\u00eddo significativamente para o fortalecimento da responsabilidade ambiental, ao consolidar entendimentos como a imprescritibilidade do dano ambiental, a natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o e o reconhecimento do dano moral coletivo. Tais posicionamentos ampliam o alcance da tutela ambiental e refor\u00e7am o car\u00e1ter preventivo e repressivo do Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

                Ademais, verificou-se que os impactos das queimadas s\u00e3o profundos e interdependentes, afetando diretamente a biodiversidade, o equil\u00edbrio clim\u00e1tico e a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a responsabilidade ambiental deve ser compreendida n\u00e3o apenas como mecanismo de repara\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como instrumento de preven\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o social, capaz de influenciar comportamentos e incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

                Diante disso, conclui-se que o enfrentamento das queimadas exige uma abordagem multidimensional, que articule o rigor da responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas, educa\u00e7\u00e3o ambiental e incentivo ao uso de tecnologias sustent\u00e1veis. Somente por meio dessa integra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                9. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: <\/a>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

                BRASIL. Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/strong> Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 02 set. 1981. Dispon\u00edvel em: <\/a>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6938.htm<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

                BRASIL. Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/strong> Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 13 fev. 1998. Dispon\u00edvel em: <\/a>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

                BRASIL. Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012. Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/strong> Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 28 maio 2012. Dispon\u00edvel em: <\/a>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12651.htm<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

                BRASIL. Lei n\u00ba 14.944, de 31 de julho de 2024. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera leis correlatas. <\/strong>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 01 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/a>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/L14944.htm<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

                BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Jurisprud\u00eancia em Teses: Responsabilidade por Dano Ambiental<\/strong>. Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 257. Bras\u00edlia, DF: STJ, 2022. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.stj.jus.br\/publicacaoinstitucional\/index.php\/JuriTeses\/article\/view\/13224<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

                GIL, Antonio Carlos. M\u00e9todos e T\u00e9cnicas de Pesquisa Social<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2006.<\/p>\n\n\n\n

                LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Cient\u00edfica<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007.<\/p>\n\n\n\n

                MILAR\u00c9, Edis. Direito do Ambiente: a gest\u00e3o ambiental em foco<\/strong>. 12. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.<\/p>\n\n\n\n

                SIRVINSKAS, Lu\u00eds Paulo. Manual de direito ambiental<\/strong>. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY AND THE IMPACT OF WILDFIRES Artigo submetido em 28 de maio de 2026Artigo aprovado em 29 de maio…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1367,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio_juris_n25.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[11],"class_list":["post-1365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-10-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1365"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1365\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1366,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1365\/revisions\/1366"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1367"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}