{"id":1370,"date":"2026-05-29T16:21:25","date_gmt":"2026-05-29T19:21:25","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1370"},"modified":"2026-05-29T16:21:26","modified_gmt":"2026-05-29T19:21:26","slug":"abandono-afetivo-inverso-responsabilidade-dos-filhos-no-cuidado-com-pais-idosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/abandono-afetivo-inverso-responsabilidade-dos-filhos-no-cuidado-com-pais-idosos\/","title":{"rendered":"ABANDONO AFETIVO INVERSO: RESPONSABILIDADE DOS FILHOS NO CUIDADO COM PAIS IDOSOS"},"content":{"rendered":"\n

REVERSE EMOTIONAL ABANDONMENTE: CHILDREN\u2019S RESPONSIBILITY IN CARING FOR ELDERLY PARENTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 28 de maio de 2026
Artigo aprovado em 29 de maio de 2026
Artigo publicado em 29 de maio de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Lorrana de Lima Dias\u00b9
Thiago Barisson de Mello Oliveira\u00b2<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: O presente artigo cient\u00edfico analisa o abandono afetivo inverso e a responsabilidade dos filhos no cuidado com os pais idosos, abordando os aspectos jur\u00eddicos, sociais e constitucionais relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O envelhecimento populacional e as mudan\u00e7as nas estruturas familiares evidenciam o aumento de situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia, abandono material e aus\u00eancia de assist\u00eancia emocional aos idosos, especialmente por parte dos descendentes. O estudo examina os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e prote\u00e7\u00e3o integral ao idoso, al\u00e9m das previs\u00f5es do C\u00f3digo Civil, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da Pessoa Idosa. Analisa-se tamb\u00e9m a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos filhos em decorr\u00eancia do abandono afetivo inverso, considerando os danos morais causados pela omiss\u00e3o no dever de cuidado. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliogr\u00e1fica e an\u00e1lise doutrin\u00e1ria acerca do tema. Conclui-se que o abandono afetivo inverso representa viola\u00e7\u00e3o aos deveres familiares e aos direitos fundamentais da pessoa idosa, sendo necess\u00e1ria maior conscientiza\u00e7\u00e3o social e fortalecimento dos mecanismos jur\u00eddicos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> abandono afetivo inverso; responsabilidade civil; idosos; dever de cuidado; dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This scientific article analyzes reverse emotional abandonment and the responsibility of children in caring for elderly parents, addressing the legal, social, and constitutional aspects related to the protection of the elderly in the Brazilian legal system. Population aging and changes in family structures highlight the increase in situations of neglect, material abandonment, and lack of emotional support for the elderly, especially on the part of descendants. The study examines the constitutional principles of human dignity, family solidarity, and comprehensive protection for the elderly, in addition to the provisions of the Civil Code, the Federal Constitution, and the Statute of the Elderly. The possibility of civil liability of children as a result of reverse emotional abandonment is also analyzed, considering the moral damages caused by the omission in the duty of care. The methodology used is based on bibliographic research and doctrinal analysis on the subject. It is concluded that reverse emotional abandonment represents a violation of family duties and the fundamental rights of the elderly, requiring greater social awareness and strengthening of legal protection mechanisms.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> reverse emotional abandonment; civil liability; elderly; duty of care; human dignity.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O envelhecimento populacional constitui uma das principais transforma\u00e7\u00f5es sociais da contemporaneidade, trazendo relevantes impactos nas rela\u00e7\u00f5es familiares, econ\u00f4micas e jur\u00eddicas. O aumento da expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira fez surgir novas demandas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa, especialmente quanto ao dever de cuidado e assist\u00eancia familiar. Nesse contexto, destaca-se o abandono afetivo inverso, fen\u00f4meno caracterizado pela neglig\u00eancia dos filhos em rela\u00e7\u00e3o aos pais idosos, principalmente no que se refere \u00e0 aus\u00eancia de conviv\u00eancia, cuidado emocional e assist\u00eancia moral.<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia sempre desempenhou papel essencial na prote\u00e7\u00e3o dos idosos, sendo considerada n\u00facleo fundamental de conviv\u00eancia, afeto e solidariedade. Contudo, as mudan\u00e7as ocorridas nas estruturas familiares, associadas ao individualismo e \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas, contribu\u00edram para o enfraquecimento dos v\u00ednculos afetivos entre ascendentes e descendentes. Em consequ\u00eancia disso, muitos idosos passaram a enfrentar situa\u00e7\u00f5es de abandono emocional, isolamento social e neglig\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Silva (2022), o abandono afetivo inverso constitui uma das formas mais silenciosas de viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa idosa, uma vez que frequentemente ocorre dentro do pr\u00f3prio ambiente familiar. A autora destaca que a aus\u00eancia de conviv\u00eancia e cuidado emocional compromete diretamente a dignidade humana do idoso e sua estabilidade psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece expressamente que os filhos maiores possuem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. Al\u00e9m disso, o Estatuto da Pessoa Idosa refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado em assegurar prote\u00e7\u00e3o integral ao idoso, garantindo-lhe conviv\u00eancia familiar, respeito e dignidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, surge relevante discuss\u00e3o acerca da responsabilidade civil dos filhos diante do abandono afetivo inverso. Embora o afeto n\u00e3o possa ser imposto judicialmente, a omiss\u00e3o injustificada no dever de cuidado pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, especialmente quando comprovados danos morais sofridos pelo idoso em raz\u00e3o da neglig\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

Conforme afirmam Balak e Ningeliski (2020), a aus\u00eancia de assist\u00eancia afetiva aos pais idosos ultrapassa a esfera moral e alcan\u00e7a dimens\u00e3o jur\u00eddica, especialmente diante da prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida \u00e0 pessoa idosa. Para as autoras, o abandono afetivo inverso configura afronta direta aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar.<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo cient\u00edfico possui como objetivo analisar o abandono afetivo inverso e a responsabilidade dos filhos no cuidado com pais idosos, examinando os fundamentos constitucionais, civis e doutrin\u00e1rios aplic\u00e1veis ao tema. Busca-se compreender os impactos sociais e jur\u00eddicos do abandono de idosos e a necessidade de fortalecimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

2 O ABANDONO AFETIVO INVERSO E SUA CONFIGURA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1 Conceito e caracter\u00edsticas do abandono afetivo inverso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O abandono afetivo inverso pode ser compreendido como a omiss\u00e3o dos filhos em rela\u00e7\u00e3o aos deveres de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia emocional aos pais idosos. O termo \u201cinverso\u201d decorre do fato de que tradicionalmente o abandono afetivo era analisado sob a perspectiva da aus\u00eancia dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos. Entretanto, com o envelhecimento populacional e o aumento da vulnerabilidade dos idosos, a doutrina passou a discutir tamb\u00e9m a neglig\u00eancia praticada pelos descendentes contra seus ascendentes.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de abandono n\u00e3o se limita \u00e0 aus\u00eancia de assist\u00eancia financeira ou material. Muitas vezes, mesmo havendo aux\u00edlio econ\u00f4mico, o idoso permanece privado de conviv\u00eancia familiar, carinho, aten\u00e7\u00e3o e apoio emocional. A aus\u00eancia de visitas, o desinteresse pelo estado de sa\u00fade do idoso e a falta de acompanhamento em situa\u00e7\u00f5es de enfermidade constituem exemplos recorrentes de abandono afetivo inverso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Balak e Ningeliski (2020), o abandono afetivo inverso caracteriza-se pela aus\u00eancia de amparo emocional e moral aos pais idosos, produzindo graves consequ\u00eancias psicol\u00f3gicas e sociais. A neglig\u00eancia afetiva compromete diretamente a dignidade da pessoa idosa, intensificando sentimentos de rejei\u00e7\u00e3o, solid\u00e3o e sofrimento emocional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o abandono afetivo inverso frequentemente ocorre de forma silenciosa e gradual, dificultando sua identifica\u00e7\u00e3o. Muitos idosos, por medo de conflitos familiares ou depend\u00eancia emocional, acabam suportando situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia sem buscar aux\u00edlio jur\u00eddico ou social. Isso contribui para invisibilidade do problema e para perpetua\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas dentro do ambiente familiar.<\/p>\n\n\n\n

Munhak, Santos e Lima (2025) destacam que algumas caracter\u00edsticas permitem identificar o abandono afetivo inverso, como isolamento social, aus\u00eancia de suporte familiar, abandono emocional cont\u00ednuo e neglig\u00eancia quanto \u00e0s necessidades b\u00e1sicas do idoso. Segundo os autores, \u201co abandono afetivo inverso representa fen\u00f4meno complexo, marcado pela fragilidade dos v\u00ednculos familiares e pela omiss\u00e3o dos descendentes em rela\u00e7\u00e3o aos ascendentes\u201d (MUNHAK; SANTOS; LIMA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

O abandono afetivo inverso deve ser compreendido n\u00e3o apenas como problema jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m como quest\u00e3o social e humanit\u00e1ria. O envelhecimento digno depende diretamente da preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos familiares e da valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa idosa enquanto sujeito de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Aspectos sociais e familiares do abandono de idosos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As transforma\u00e7\u00f5es sociais ocorridas nas \u00faltimas d\u00e9cadas influenciaram diretamente as rela\u00e7\u00f5es familiares e o cuidado destinado \u00e0s pessoas idosas. O aumento das jornadas de trabalho, a busca constante por estabilidade econ\u00f4mica, a redu\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio familiar e o fortalecimento do individualismo contribu\u00edram para o distanciamento entre pais e filhos.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos casos, os idosos deixam de ocupar posi\u00e7\u00e3o central na din\u00e2mica familiar e passam a ser vistos como responsabilidade excessiva ou obst\u00e1culo \u00e0 rotina dos descendentes. Tal realidade favorece situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia emocional, abandono e exclus\u00e3o social da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme explica Nascimento (2022), o enfraquecimento dos v\u00ednculos familiares representa um dos principais fatores relacionados ao crescimento dos casos de abandono afetivo inverso. A autora afirma que a aus\u00eancia de conviv\u00eancia familiar produz impactos significativos na sa\u00fade emocional do idoso, agravando sentimentos de tristeza e solid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator relevante relaciona-se \u00e0 fragilidade das estruturas familiares contempor\u00e2neas. O crescimento do n\u00famero de fam\u00edlias monoparentais, a redu\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia intergeracional e as constantes mudan\u00e7as nos v\u00ednculos familiares dificultam o desenvolvimento de rela\u00e7\u00f5es afetivas s\u00f3lidas e duradouras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o preconceito relacionado ao envelhecimento tamb\u00e9m contribui para marginaliza\u00e7\u00e3o social dos idosos. Muitas pessoas idosas passam a ser tratadas como indiv\u00edduos improdutivos ou incapazes, sofrendo discrimina\u00e7\u00e3o dentro da pr\u00f3pria fam\u00edlia. Esse fen\u00f4meno, conhecido como etarismo, refor\u00e7a situa\u00e7\u00f5es de isolamento e abandono emocional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lima (2025), o abandono afetivo inverso demonstra que a vulnerabilidade da pessoa idosa n\u00e3o decorre apenas da idade avan\u00e7ada, mas tamb\u00e9m da aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o familiar adequada. Para a autora, o abandono emocional intensifica a fragilidade psicol\u00f3gica dos idosos e compromete sua dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de suporte emocional produz impactos significativos na sa\u00fade mental da pessoa idosa. Estudos demonstram que idosos abandonados apresentam maior incid\u00eancia de depress\u00e3o, ansiedade, sentimentos de inutilidade e agravamento de doen\u00e7as f\u00edsicas. A solid\u00e3o e a rejei\u00e7\u00e3o familiar comprometem profundamente a autoestima e o bem-estar emocional do idoso.<\/p>\n\n\n\n

3 PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS E O DEVER DE CUIDADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1 O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Esse princ\u00edpio representa base fundamental do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, orientando a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de todos os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

No contexto do abandono afetivo inverso, a dignidade da pessoa humana encontra-se diretamente relacionada ao direito do idoso de receber cuidado, respeito, assist\u00eancia e conviv\u00eancia familiar. A neglig\u00eancia emocional praticada pelos filhos representa grave afronta \u00e0 dignidade do ascendente, comprometendo sua integridade psicol\u00f3gica e emocional.<\/p>\n\n\n\n

Silva (2022) afirma que o abandono afetivo inverso produz consequ\u00eancias profundas na sa\u00fade mental e emocional do idoso, afetando diretamente sua autoestima, seguran\u00e7a psicol\u00f3gica e qualidade de vida. Segundo a autora, \u201ca aus\u00eancia de assist\u00eancia afetiva aos pais idosos caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade\u201d (SILVA, 2022).<\/p>\n\n\n\n

O envelhecimento n\u00e3o retira da pessoa sua condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos. Pelo contr\u00e1rio, a vulnerabilidade decorrente da idade avan\u00e7ada exige maior prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e social. Assim, o abandono afetivo inverso configura viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade da pessoa idosa, especialmente ao direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e ao respeito.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa idosa exige reconhecimento de que o cuidado emocional constitui necessidade essencial para manuten\u00e7\u00e3o de vida digna. O afeto, o respeito e a conviv\u00eancia familiar desempenham papel indispens\u00e1vel no desenvolvimento emocional e psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo durante a velhice.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana imp\u00f5e aos filhos o dever jur\u00eddico e moral de assegurar assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia aos pais idosos, especialmente em momentos de fragilidade decorrentes da idade ou enfermidade.<\/p>\n\n\n\n

3.2 O princ\u00edpio da solidariedade familiar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da solidariedade familiar estabelece que os membros da fam\u00edlia possuem deveres rec\u00edprocos de assist\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o. Tal princ\u00edpio fundamenta diversas obriga\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Civil e no Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina expressamente que os filhos maiores possuem obriga\u00e7\u00e3o de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. Esse dever decorre da solidariedade familiar e do reconhecimento da fam\u00edlia como n\u00facleo essencial de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Reis (2024), o dever de cuidado n\u00e3o pode ser reduzido \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio material, abrangendo tamb\u00e9m suporte emocional e conviv\u00eancia familiar. O autor sustenta que o abandono afetivo inverso configura descumprimento dos deveres jur\u00eddicos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n

A solidariedade familiar relaciona-se \u00e0 ideia de reciprocidade nas rela\u00e7\u00f5es familiares. Os pais dedicam grande parte de suas vidas ao cuidado e desenvolvimento dos filhos, sendo razo\u00e1vel exigir destes comportamento solid\u00e1rio e protetivo durante a velhice dos ascendentes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Estatuto da Pessoa Idosa refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia em assegurar ao idoso prioridade absoluta na efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais. A legisla\u00e7\u00e3o reconhece que a conviv\u00eancia familiar constitui elemento indispens\u00e1vel para preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme destacam Balak e Ningeliski (2020), a solidariedade familiar representa princ\u00edpio indispens\u00e1vel para prote\u00e7\u00e3o dos idosos, especialmente diante da crescente fragilidade das rela\u00e7\u00f5es familiares contempor\u00e2neas. Para as autoras, o abandono afetivo inverso evidencia verdadeira ruptura dos deveres familiares de assist\u00eancia e cuidado.<\/p>\n\n\n\n

4 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FILHOS NO ABANDONO AFETIVO INVERSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.1 A configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso fundamenta-se na viola\u00e7\u00e3o do dever jur\u00eddico de cuidado e assist\u00eancia aos pais idosos. Embora o afeto n\u00e3o possa ser imposto coercitivamente pelo Estado, a omiss\u00e3o injustificada capaz de causar danos emocionais relevantes pode gerar obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

Para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, exige-se a presen\u00e7a de determinados elementos, como conduta omissiva, dano, nexo causal e culpa. No abandono afetivo inverso, a conduta omissiva corresponde \u00e0 neglig\u00eancia dos filhos em prestar assist\u00eancia emocional e conviv\u00eancia familiar aos pais idosos.<\/p>\n\n\n\n

O dano manifesta-se principalmente na esfera psicol\u00f3gica e moral. O sofrimento decorrente da rejei\u00e7\u00e3o familiar, da solid\u00e3o e da aus\u00eancia de cuidado produz graves consequ\u00eancias emocionais ao idoso, podendo inclusive agravar doen\u00e7as f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

Reis (2024) sustenta que a responsabilidade civil dos filhos no abandono afetivo inverso decorre da viola\u00e7\u00e3o aos deveres familiares previstos constitucionalmente. Segundo o autor, \u201co abandono afetivo inverso traduz omiss\u00e3o il\u00edcita capaz de gerar danos morais indeniz\u00e1veis \u00e0 pessoa idosa\u201d (REIS, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais possui dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pelo idoso e promover efeito pedag\u00f3gico, conscientizando acerca da import\u00e2ncia do cuidado e prote\u00e7\u00e3o familiar. A repara\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o busca obrigar o amor, mas reconhecer juridicamente os danos decorrentes da neglig\u00eancia afetiva.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil possui importante fun\u00e7\u00e3o preventiva, estimulando maior comprometimento familiar em rela\u00e7\u00e3o ao cuidado dos idosos e fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

4.2 Jurisprud\u00eancia e entendimento doutrin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia brasileira ainda apresenta cautela quanto ao reconhecimento da indeniza\u00e7\u00e3o por abandono afetivo inverso. Contudo, observa-se evolu\u00e7\u00e3o gradual do entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial no sentido de reconhecer o dever de cuidado como valor jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu, em casos envolvendo abandono afetivo parental, que o cuidado constitui obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente das rela\u00e7\u00f5es familiares. Embora os precedentes mais conhecidos tratem do abandono de filhos por pais, parte significativa da doutrina defende aplica\u00e7\u00e3o semelhante aos casos envolvendo idosos abandonados pelos descendentes.<\/p>\n\n\n\n

Lima (2025) destaca que o abandono afetivo inverso deve ser analisado sob perspectiva constitucional e humanit\u00e1ria, considerando a vulnerabilidade da pessoa idosa e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o integral prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a autora, \u201ca responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos filhos possui relevante fun\u00e7\u00e3o social e pedag\u00f3gica, contribuindo para valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa idosa e fortalecimento da solidariedade familiar\u201d (LIMA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A doutrina majorit\u00e1ria entende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o possui finalidade de impor afeto ou conviv\u00eancia for\u00e7ada. O objetivo consiste em reconhecer juridicamente os danos provocados pela omiss\u00e3o familiar e reafirmar a import\u00e2ncia do dever de cuidado nas rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o reconhecimento da responsabilidade civil contribui para valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa idosa e fortalecimento dos direitos fundamentais relacionados ao envelhecimento digno. O abandono emocional n\u00e3o pode ser tratado como simples quest\u00e3o moral ou privada, especialmente quando produz sofrimento intenso e viola direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

5 A PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DA PESSOA IDOSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.1 O Estatuto da Pessoa Idosa e a prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Pessoa Idosa representa um dos principais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das pessoas idosas no Brasil. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece normas destinadas \u00e0 garantia da dignidade, conviv\u00eancia familiar, sa\u00fade, liberdade e prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de neglig\u00eancia ou viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba do Estatuto determina que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais relacionados \u00e0 vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, dignidade e conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Nascimento (2022), o Estatuto da Pessoa Idosa representa importante avan\u00e7o legislativo na prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana dos idosos, especialmente ao reconhecer a necessidade de prote\u00e7\u00e3o integral e conviv\u00eancia familiar saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o reconhece expressamente que a pessoa idosa necessita de prote\u00e7\u00e3o especial em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Assim, o abandono afetivo inverso configura viola\u00e7\u00e3o aos direitos assegurados pelo Estatuto, especialmente quanto ao direito ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Pessoa Idosa tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas e penais relacionadas ao abandono de idosos. O abandono em hospitais, casas de sa\u00fade ou institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia pode configurar crime, demonstrando preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a prote\u00e7\u00e3o integral da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria para preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e emocional do idoso. O cuidado emocional \u00e9 reconhecido como elemento essencial para garantia de envelhecimento digno e humanizado.<\/p>\n\n\n\n

5.2 A import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o efetiva da pessoa idosa n\u00e3o depende apenas da exist\u00eancia de normas jur\u00eddicas. \u00c9 indispens\u00e1vel o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de promover inclus\u00e3o social, fortalecimento familiar e valoriza\u00e7\u00e3o do envelhecimento.<\/p>\n\n\n\n

O crescimento da popula\u00e7\u00e3o idosa exige atua\u00e7\u00e3o estatal voltada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de programas de apoio familiar, assist\u00eancia psicol\u00f3gica, atendimento especializado e conscientiza\u00e7\u00e3o social acerca dos direitos dos idosos. O combate ao abandono afetivo inverso depende tanto da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio quanto da implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e educativas.<\/p>\n\n\n\n

Nascimento (2022) ressalta que o fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es paterno-filiais constitui importante instrumento de preven\u00e7\u00e3o ao abandono afetivo inverso. Segundo a autora, \u201ca valoriza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos familiares representa mecanismo essencial para preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa idosa\u201d (NASCIMENTO, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, campanhas educativas podem auxiliar no combate ao preconceito et\u00e1rio e na conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da import\u00e2ncia do respeito e cuidado com os idosos. Muitas situa\u00e7\u00f5es de abandono decorrem da aus\u00eancia de compreens\u00e3o social sobre as necessidades emocionais da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

As pol\u00edticas p\u00fablicas tamb\u00e9m devem incentivar participa\u00e7\u00e3o ativa dos idosos na sociedade, promovendo inclus\u00e3o cultural, social e comunit\u00e1ria. O envelhecimento saud\u00e1vel depende n\u00e3o apenas de assist\u00eancia m\u00e9dica, mas tamb\u00e9m de conviv\u00eancia social e valoriza\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

6 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O abandono afetivo inverso constitui problem\u00e1tica social e jur\u00eddica de grande relev\u00e2ncia na sociedade contempor\u00e2nea, especialmente diante do crescimento da popula\u00e7\u00e3o idosa e das transforma\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es familiares. A neglig\u00eancia emocional dos filhos em rela\u00e7\u00e3o aos pais idosos representa grave viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e prote\u00e7\u00e3o integral ao idoso.<\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece deveres rec\u00edprocos entre pais e filhos, impondo obriga\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material e emocional aos ascendentes na velhice, enfermidade ou car\u00eancia. O dever de cuidado ultrapassa a dimens\u00e3o financeira, abrangendo conviv\u00eancia familiar, respeito, apoio psicol\u00f3gico e prote\u00e7\u00e3o emocional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme afirmam Balak e Ningeliski (2020), o abandono afetivo inverso evidencia fragilidade das rela\u00e7\u00f5es familiares contempor\u00e2neas e demonstra necessidade de fortalecimento dos mecanismos jur\u00eddicos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise doutrin\u00e1ria demonstra que o abandono afetivo inverso produz consequ\u00eancias profundas na sa\u00fade f\u00edsica e mental da pessoa idosa. A solid\u00e3o, o isolamento social e a rejei\u00e7\u00e3o familiar comprometem significativamente a qualidade de vida dos idosos, agravando sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Embora a jurisprud\u00eancia ainda apresente certa cautela quanto ao reconhecimento da indeniza\u00e7\u00e3o por abandono afetivo inverso, observa-se crescente entendimento no sentido de reconhecer o cuidado como valor jur\u00eddico tutelado. A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos filhos n\u00e3o busca impor amor ou afeto, mas reconhecer os danos decorrentes da neglig\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que a responsabilidade dos filhos no cuidado com pais idosos constitui dever jur\u00eddico, moral e social indispens\u00e1vel \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BALAK, Juliana Gruber; NINGELISKI, Adriane de Oliveira. Abandono afetivo inverso: a responsabilidade civil dos filhos por abandono afetivo dos pais idosos. Academia de Direito, v. 2, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.unc.br\/index.php\/acaddir\/article\/view\/2294<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. C\u00f3digo Civil. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2002.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003. Estatuto da Pessoa Idosa. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2003.<\/p>\n\n\n\n

LIMA, A. F. Abandono afetivo inverso e a responsabilidade civil dos filhos. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ri.ucsal.br\/items\/77408952-e072-4ac7-a925-ff6eb4908bcb<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

MUNHAK, Josieli; SANTOS, Margarethe Antunes dos; LIMA, Te\u00f3filo Louren\u00e7o de. Abandono afetivo inverso: caracter\u00edsticas que possibilitam sua identifica\u00e7\u00e3o. Revista Nativa Americana de Ci\u00eancias, Tecnologia & Inova\u00e7\u00e3o, Ji-Paran\u00e1, v. 8, n. 1, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jiparana.emnuvens.com.br\/riacti\/article\/view\/1610<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

NASCIMENTO, Cristine Emily Santos. Abandono afetivo inverso e as rela\u00e7\u00f5es paterno-filiais. 2022. Tese \u2013 Universidade Cat\u00f3lica do Salvador. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ri.ucsal.br\/items\/77408952-e072-4ac7-a925-ff6eb4908bcb<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

REIS, W. da Silva. Abandono afetivo inverso: os encargos da responsabilidade civil dos filhos. Revista REASE, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicorease.pro.br\/rease\/article\/view\/12382<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Isabella Cristina Gon\u00e7alves da. O abandono afetivo inverso e a responsabilidade civil. 2022. Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (Gradua\u00e7\u00e3o em Direito) \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.pucgoias.edu.br\/jspui\/handle\/123456789\/4766<\/a>. Acesso em: 20 mar. 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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