{"id":1419,"date":"2026-06-02T16:01:58","date_gmt":"2026-06-02T19:01:58","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1419"},"modified":"2026-06-02T16:01:59","modified_gmt":"2026-06-02T19:01:59","slug":"regras-do-direito-civil-para-o-empresario-casado-conflito-de-normas-sobre-alienacao-de-imovel-sem-anuencia-da-conjuge","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/regras-do-direito-civil-para-o-empresario-casado-conflito-de-normas-sobre-alienacao-de-imovel-sem-anuencia-da-conjuge\/","title":{"rendered":"REGRAS DO DIREITO CIVIL PARA O EMPRES\u00c1RIO CASADO: CONFLITO DE NORMAS SOBRE ALIENA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL SEM ANU\u00caNCIA DA C\u00d4NJUGE"},"content":{"rendered":"\n

RULES OF CIVIL LAW FOR THE MARRIED ENTREPRENEUR: CONFLICT OF NORMS REGARDING THE SALE OF REAL ESTATE WITHOUT THE SPOUSE\u2019S CONSENT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 28 de maio de 2026
Artigo aprovado em 02 de junho de 2026
Artigo publicado em 02 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Autor:
<\/strong>Higor Donaldo Santos de Freitas[1]<\/a>
Igor C\u00e2mara de Ara\u00fajo[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO:<\/strong> A presente pesquisa investiga o conflito de normas sobre aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sem anu\u00eancia da c\u00f4njuge, com base em duas normas contradit\u00f3rias, como: artigo 978 e o artigo 1.647, inciso I, ambos do C\u00f3digo Civil de 2002. O Art. 1.647, I, do CC\/02, exige autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para alienar ou onerar im\u00f3veis (exceto em regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta), visando proteger o patrim\u00f4nio familiar, j\u00e1 o Art. 978, do CC\/02, dispensa a outorga conjugal para o empres\u00e1rio alienar im\u00f3veis vinculados \u00e0 empresa, independentemente do regime de bens, privilegiando a autonomia empresarial e a fun\u00e7\u00e3o social da empresa (art. 170, CF\/88). A diverg\u00eancia jurisprudencial e doutrin\u00e1ria, atinge a corrente protetiva da fam\u00edlia, prevalecendo o art. 1.647, pois a aus\u00eancia de outorga viola a mea\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a patrimonial do c\u00f4njuge, especialmente em comunh\u00e3o parcial. Para a corrente empresarial, a primazia do art. 978, fundamenta-se na livre iniciativa (art. 170, CF) e na necessidade de agilidade negocial. A jurisprud\u00eancia reconhece a validade da aliena\u00e7\u00e3o se o im\u00f3vel for exclusivamente empresarial, como por exemplo, a matr\u00edcula em nome da empresa ou comprova\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o efetiva. Por fim, o estudo visa reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica enfrentada por empres\u00e1rios individuais casados, oferecendo subs\u00eddios para decis\u00f5es judiciais, contratos e poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es legislativas. A solu\u00e7\u00e3o exige interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e ajustes legislativos para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-<\/strong>chave: <\/strong>Conflito. Normas. Outorga conjugal; Aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT:<\/strong> The The present study investigates the conflict of norms regarding the sale of real estate without the spouse\u2019s consent, based on two contradictory provisions: Article 978 and Article 1,647, item I, both of the Brazilian Civil Code of 2002. Article 1,647, I, of the Civil Code requires the spouse\u2019s authorization to sell or encumber real estate (except under the regime of absolute separation of property), aiming to protect the family\u2019s assets. On the other hand, Article 978 of the Civil Code waives the need for spousal consent for the entrepreneur to dispose of real estate linked to the business, regardless of the property regime, thus prioritizing business autonomy and the social function of the enterprise (Article 170 of the Federal Constitution of 1988). The divergence in case law and legal scholarship affects the family-protective approach, which upholds the prevalence of Article 1,647, since the absence of spousal consent violates the spouse\u2019s share of property and patrimonial security, especially under the partial community property regime. Conversely, the business-oriented approach supports the primacy of Article 978, grounded in the principle of free enterprise (Article 170 of the Constitution) and the need for transactional efficiency. Jurisprudence has recognized the validity of the sale when the property is exclusively related to business activities, such as when the title is registered under the company\u2019s name or when there is evidence of its effective business use. Finally, the study aims to reduce the legal uncertainty faced by married individual entrepreneurs by providing support for judicial decisions, contractual practices, and possible legislative reforms. The resolution of this issue requires a systematic interpretation of the legal framework and legislative adjustments to prevent legal insecurity.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Conflict. Norms. Spousal consent. Sale of real estate.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece regras espec\u00edficas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar, especialmente no que se refere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por pessoas casadas (Brasil, 2002). Nesse contexto, destaca-se a exig\u00eancia da outorga conjugal como mecanismo de tutela da entidade familiar, prevista no artigo 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil de 2002. Entretanto, no \u00e2mbito do Direito Empresarial, observa-se a exist\u00eancia de norma aparentemente divergente, consubstanciada no artigo 978 do mesmo diploma legal, que dispensa o empres\u00e1rio casado da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para alienar bens im\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio da empresa (Tartuce, 2023). Tal cen\u00e1rio evidencia a presen\u00e7a de um conflito normativo relevante, que envolve a tens\u00e3o entre a autonomia da atividade empresarial e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar, exigindo interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e criteriosa do ordenamento jur\u00eddico (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

O tema central deste estudo consiste, portanto, na an\u00e1lise do conflito de normas no C\u00f3digo Civil brasileiro referente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por empres\u00e1rio casado sem a anu\u00eancia do c\u00f4njuge (Gon\u00e7alves, 2022). A delimita\u00e7\u00e3o do objeto concentra-se na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil, considerando especialmente o per\u00edodo de 2020 a 2025, no qual se observam discuss\u00f5es mais recentes na doutrina e na jurisprud\u00eancia acerca da compatibiliza\u00e7\u00e3o entre tais dispositivos (Madaleno, 2021). Al\u00e9m disso, o estudo abrange a an\u00e1lise dos efeitos dessa controv\u00e9rsia nos diferentes regimes de bens, com \u00eanfase na comunh\u00e3o parcial, bem como sua repercuss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel, ampliando o debate para al\u00e9m do casamento formal (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A escolha do tema justifica-se pela relev\u00e2ncia pr\u00e1tica e te\u00f3rica que a mat\u00e9ria apresenta no cen\u00e1rio jur\u00eddico contempor\u00e2neo (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). De um lado, a crescente valoriza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e a necessidade de garantir celeridade e autonomia nas decis\u00f5es do empres\u00e1rio exigem a flexibiliza\u00e7\u00e3o de determinadas formalidades (Coelho, 2021). De outro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra a prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia como base da sociedade, impondo limites \u00e0 autonomia patrimonial individual em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade familiar (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, emerge como problema de pesquisa a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: de que forma o ordenamento jur\u00eddico brasileiro resolve o conflito entre a dispensa de outorga conjugal prevista no artigo 978 do C\u00f3digo Civil e a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge estabelecida no artigo 1.647, inciso I, especialmente no contexto da aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por empres\u00e1rio casado (Tartuce, 2023)? A partir dessa problem\u00e1tica, formula-se a hip\u00f3tese de que a solu\u00e7\u00e3o para essa antinomia normativa depende de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do C\u00f3digo Civil (Farias e Rosenvald, 2021), considerando a natureza do bem alienado, sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade empresarial e o regime de bens adotado, de modo a harmonizar a liberdade econ\u00f4mica com a prote\u00e7\u00e3o da entidade familiar (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

O objetivo geral deste estudo consiste em analisar e debater o conflito de normas no C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002 envolvendo o empres\u00e1rio casado no tocante \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis sem o consentimento da c\u00f4njuge, observando a jurisprud\u00eancia e os crit\u00e9rios legais para solucionar contrariedades e incertezas entre liberdade empresarial e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar (Dias, 2021). Como objetivos espec\u00edficos, busca-se examinar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil no per\u00edodo de 2020 a 2025 (Madaleno, 2021); discutir os efeitos da aus\u00eancia de anu\u00eancia no contexto da comunh\u00e3o parcial de bens e da uni\u00e3o est\u00e1vel e avaliar solu\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais que conciliem a liberdade empresarial com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o familiar (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos procedimentos metodol\u00f3gicos, a presente pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e bibliogr\u00e1fica, adotando abordagem anal\u00edtica e dedutiva (Gil, 2022). A investiga\u00e7\u00e3o fundamenta-se na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil de 2002, articulando conceitos do Direito de Fam\u00edlia e do Direito Empresarial, a partir da leitura cr\u00edtica de obras doutrin\u00e1rias, artigos cient\u00edficos e textos legais publicados, sobretudo, a partir de 2020 (Lakatos e Marconi, 2021). Al\u00e9m disso, ser\u00e1 realizado levantamento jurisprudencial nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, permitindo identificar tend\u00eancias decis\u00f3rias sobre a mat\u00e9ria (STJ, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A metodologia empregada inclui, ainda, a compara\u00e7\u00e3o entre os regimes de bens, comunh\u00e3o parcial, comunh\u00e3o universal e separa\u00e7\u00e3o total, a fim de verificar sua influ\u00eancia na necessidade ou dispensa da outorga conjugal (Gon\u00e7alves, 2022). Tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado o exame de propostas legislativas recentes, como o Projeto de Lei n\u00ba 4.926\/2024, que prop\u00f5e a exig\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoriza\u00e7\u00e3o conjugal para determinados atos patrimoniais, demonstrando a atualidade e a relev\u00e2ncia do debate no \u00e2mbito legislativo (Coelho, 2021). A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil deve levar em conta n\u00e3o apenas a literalidade das normas, mas tamb\u00e9m sua finalidade social, especialmente quando h\u00e1 colis\u00e3o entre princ\u00edpios jur\u00eddicos (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, de forma sint\u00e9tica, espera-se que os resultados da pesquisa evidenciem que a solu\u00e7\u00e3o do conflito normativo n\u00e3o se encontra na simples preval\u00eancia de um dispositivo sobre o outro, mas sim na harmoniza\u00e7\u00e3o entre eles, mediante an\u00e1lise do caso concreto (Madaleno, 2021). A tend\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial aponta para a necessidade de considerar a natureza empresarial do bem e a efetiva prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, evitando tanto a restri\u00e7\u00e3o excessiva da atividade econ\u00f4mica quanto a vulnera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar (Farias e Rosenvald, 2021). Assim, a pesquisa busca contribuir para o aprimoramento da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mais seguras e coerentes no \u00e2mbito do Direito Civil brasileiro (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

2 APLICA\u00c7\u00c3O PR\u00c1TICA DOS ARTIGOS 978 E 1.647, INCISO I, DO C\u00d3DIGO CIVIL (2020\u20132025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil de 2002 revela um cen\u00e1rio de significativa complexidade interpretativa no direito brasileiro contempor\u00e2neo (Brasil, 2002). Enquanto o artigo 978 disp\u00f5e que o empres\u00e1rio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar bens im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da empresa, o artigo 1.647, inciso I, estabelece como regra geral a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo no regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens (Gon\u00e7alves, 2022). Essa dualidade normativa tem gerado debates relevantes na doutrina e na jurisprud\u00eancia, especialmente quanto \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do alcance de cada dispositivo (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas n\u00e3o pode ser realizada de forma isolada, sendo indispens\u00e1vel considerar o contexto sist\u00eamico do C\u00f3digo Civil (Tartuce, 2023). O artigo 978 deve ser compreendido como uma norma especial, aplic\u00e1vel especificamente ao empres\u00e1rio individual, cujo objetivo \u00e9 garantir maior dinamismo \u00e0 atividade empresarial (Coelho, 2021). Por outro lado, o artigo 1.647, inciso I, representa uma norma geral de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio familiar, cuja finalidade \u00e9 evitar preju\u00edzos decorrentes de decis\u00f5es unilaterais que possam comprometer a estabilidade econ\u00f4mica do n\u00facleo familiar (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos tem exigido dos tribunais uma an\u00e1lise criteriosa acerca da natureza do bem im\u00f3vel alienado (STJ, 2021). O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem consolidado entendimento no sentido de que a dispensa de outorga conjugal prevista no artigo 978 est\u00e1 condicionada \u00e0 efetiva vincula\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 atividade empresarial (Gon\u00e7alves, 2022). Em outras palavras, n\u00e3o basta que o alienante seja empres\u00e1rio; \u00e9 necess\u00e1rio que o im\u00f3vel esteja incorporado ao patrim\u00f4nio da empresa, sendo utilizado como instrumento da atividade econ\u00f4mica (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio pessoal e patrim\u00f4nio empresarial \u00e9 fundamental para a correta aplica\u00e7\u00e3o das normas em an\u00e1lise (Gon\u00e7alves, 2022). Nos casos em que o im\u00f3vel pertence ao acervo pessoal do empres\u00e1rio, ainda que utilizado de forma indireta na atividade econ\u00f4mica, prevalece a exig\u00eancia de outorga conjugal prevista no artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil (Brasil, 2002). Essa interpreta\u00e7\u00e3o busca evitar fraudes e proteger o c\u00f4njuge de eventuais preju\u00edzos decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es realizadas sem seu conhecimento ou consentimento (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo de 2020 a 2025, verifica-se um aumento na discuss\u00e3o jurisprudencial sobre o tema, especialmente em raz\u00e3o da intensifica\u00e7\u00e3o das atividades empresariais individuais e da crescente formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendedores (Coelho, 2021). Nesse contexto, decis\u00f5es judiciais t\u00eam enfatizado a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 empresa como requisito para a dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o conjugal (STJ, 2022). A simples inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio na Junta Comercial n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar o im\u00f3vel como bem empresarial, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o direta na atividade econ\u00f4mica (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 978 deve ser realizada \u00e0 luz dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa (Farias e Rosenvald, 2021). A flexibiliza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de outorga conjugal somente se justifica quando a aliena\u00e7\u00e3o do bem estiver claramente vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao desenvolvimento da atividade empresarial (Tartuce, 2023). Al\u00e9m disso, a norma n\u00e3o pode ser utilizada como instrumento para fraudar direitos do c\u00f4njuge ou prejudicar o patrim\u00f4nio familiar (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas normas diz respeito aos efeitos da aus\u00eancia de outorga conjugal quando esta \u00e9 exigida (Brasil, 2002). Nos termos do artigo 1.649 do C\u00f3digo Civil, a falta de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge pode ensejar a anulabilidade do ato jur\u00eddico, desde que o c\u00f4njuge prejudicado aju\u00edze a a\u00e7\u00e3o competente no prazo legal (Gon\u00e7alves, 2022). Essa previs\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da anu\u00eancia conjugal como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que evidencia as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da sua inobserv\u00e2ncia (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da doutrina contempor\u00e2nea, h\u00e1 consenso de que a solu\u00e7\u00e3o do conflito entre os artigos 978 e 1.647 n\u00e3o pode ser encontrada na simples preval\u00eancia de um sobre o outro (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). Trata-se de uma t\u00edpica antinomia aparente, que deve ser resolvida por meio dos crit\u00e9rios da especialidade e da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (Tartuce, 2023). Assim, o artigo 978 deve prevalecer apenas nos casos em que sua aplica\u00e7\u00e3o estiver plenamente justificada pela natureza empresarial do bem, enquanto o artigo 1.647 continua a reger as demais situa\u00e7\u00f5es (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise pr\u00e1tica revela que os diferentes regimes de bens tamb\u00e9m influenciam diretamente a aplica\u00e7\u00e3o dessas normas (Madaleno, 2021). No regime de comunh\u00e3o parcial, por exemplo, os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento s\u00e3o, em regra, comuns, o que refor\u00e7a a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge (Dias, 2021). J\u00e1 no regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta, a exig\u00eancia de outorga conjugal \u00e9 afastada, o que reduz significativamente os conflitos normativos nesse contexto (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Diante desse panorama, observa-se que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos artigos 978 e 1.647 do C\u00f3digo Civil exige uma an\u00e1lise casu\u00edstica, que leve em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a natureza do bem, sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica e o regime de bens adotado pelo casal (Tartuce, 2023). A jurisprud\u00eancia recente tem caminhado no sentido de restringir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 978, evitando interpreta\u00e7\u00f5es que possam comprometer a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar (Farias e Rosenvald, 2021). Por fim, percebe-se que o debate permanece atual e relevante, especialmente diante das transforma\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es familiares e na din\u00e2mica empresarial (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o do conflito entre os artigos 978 e 1.647 do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m exige an\u00e1lise dos princ\u00edpios constitucionais que orientam o Direito Privado contempor\u00e2neo (Tartuce, 2023). O C\u00f3digo Civil de 2002 passou a ser interpretado sob a \u00f3tica da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil, raz\u00e3o pela qual normas patrimoniais n\u00e3o podem ser analisadas dissociadas da prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e da entidade familiar (Madaleno, 2021). A atividade empresarial tamb\u00e9m encontra respaldo constitucional na livre iniciativa e na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, o que demonstra a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o entre interesses econ\u00f4micos e familiares (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia envolvendo a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis sem anu\u00eancia conjugal tamb\u00e9m evidencia a transforma\u00e7\u00e3o do Direito Empresarial brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas (Coelho, 2021). O empres\u00e1rio individual passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o de destaque na economia nacional, especialmente ap\u00f3s o crescimento das atividades empreendedoras de pequeno e m\u00e9dio porte (Gon\u00e7alves, 2022). A moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas exige solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais flex\u00edveis, sem que isso implique enfraquecimento da tutela familiar prevista no ordenamento jur\u00eddico (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a doutrina contempor\u00e2nea passou a defender que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 978 deve ocorrer de maneira restritiva e final\u00edstica (Dias, 2021). A dispensa da outorga conjugal n\u00e3o pode ser utilizada como instrumento para afastar indiscriminadamente direitos patrimoniais do c\u00f4njuge (Tartuce, 2023). A aus\u00eancia de limites interpretativos poderia favorecer pr\u00e1ticas abusivas e comprometer a pr\u00f3pria estabilidade econ\u00f4mica familiar (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante refere-se \u00e0 dificuldade pr\u00e1tica de identifica\u00e7\u00e3o dos bens que realmente integram o patrim\u00f4nio empresarial do empres\u00e1rio individual (Farias e Rosenvald, 2021). A inexist\u00eancia de personalidade jur\u00eddica distinta no empres\u00e1rio individual provoca frequente confus\u00e3o patrimonial entre bens particulares e bens utilizados na atividade econ\u00f4mica (Coelho, 2021). Justamente por essa complexidade, o Poder Judici\u00e1rio passou a exigir provas concretas da afeta\u00e7\u00e3o empresarial do im\u00f3vel para admitir a dispensa da anu\u00eancia conjugal (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a demonstra preocupa\u00e7\u00e3o crescente com a preserva\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). A prote\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente de boa-f\u00e9 tornou-se elemento fundamental na an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias envolvendo aus\u00eancia de outorga conjugal (Tartuce, 2023). A invalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios pode gerar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e comprometer a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, observa-se que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 978 varia significativamente conforme o regime de bens adotado pelos c\u00f4njuges (Madaleno, 2021). No regime da comunh\u00e3o parcial existe presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum sobre os bens adquiridos durante o casamento, justificando maior rigor na prote\u00e7\u00e3o patrimonial do consorte (Gon\u00e7alves, 2022). Essa prote\u00e7\u00e3o decorre n\u00e3o apenas de aspectos econ\u00f4micos, mas tamb\u00e9m do reconhecimento jur\u00eddico da solidariedade familiar (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, no regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, a incid\u00eancia da outorga conjugal apresenta limita\u00e7\u00f5es distintas (Tartuce, 2023). A autonomia patrimonial assume maior relev\u00e2ncia nesse regime, reduzindo as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge nos atos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). Entretanto, mesmo nos regimes de separa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise judicial pode considerar circunst\u00e2ncias excepcionais relacionadas \u00e0 fraude patrimonial ou abuso de direito (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto frequentemente debatido na doutrina refere-se \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta do artigo 978 para oculta\u00e7\u00e3o patrimonial (Coelho, 2021). A flexibiliza\u00e7\u00e3o excessiva da outorga conjugal pode estimular pr\u00e1ticas destinadas a afastar direitos sucess\u00f3rios e patrimoniais do c\u00f4njuge (Madaleno, 2021). Cabe ao Poder Judici\u00e1rio impedir interpreta\u00e7\u00f5es que fragilizem a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da entidade familiar em benef\u00edcio exclusivo da atividade econ\u00f4mica (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise doutrin\u00e1ria tamb\u00e9m demonstra que a colis\u00e3o entre liberdade empresarial e prote\u00e7\u00e3o familiar n\u00e3o deve ser solucionada mediante preval\u00eancia absoluta de um interesse sobre o outro (Farias e Rosenvald, 2021). O int\u00e9rprete deve buscar solu\u00e7\u00f5es proporcionais e adequadas ao caso concreto, evitando interpreta\u00e7\u00f5es extremadas (Tartuce, 2023). A prote\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o pode eliminar direitos fundamentais do c\u00f4njuge, assim como a tutela familiar n\u00e3o deve inviabilizar o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da atividade econ\u00f4mica (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, percebe-se que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos artigos 978 e 1.647 do C\u00f3digo Civil permanece marcada por intensos debates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). A tend\u00eancia jurisprudencial atual aponta para solu\u00e7\u00f5es mais equilibradas e contextualizadas, baseadas na an\u00e1lise concreta das circunst\u00e2ncias patrimoniais envolvidas (Gon\u00e7alves, 2022). Somente uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e constitucionalizada ser\u00e1 capaz de conciliar adequadamente liberdade empresarial, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

2.2 Os efeitos da aus\u00eancia de anu\u00eancia conjugal na comunh\u00e3o parcial de bens e na uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No casamento submetido ao regime da comunh\u00e3o parcial de bens, a exig\u00eancia de anu\u00eancia do outro c\u00f4njuge para a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel decorre da pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao patrim\u00f4nio comum, pois o artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil restringe a pr\u00e1tica de atos de disposi\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o conjugal, e o artigo 1.649 prev\u00ea, para a sua inobserv\u00e2ncia, a san\u00e7\u00e3o de anulabilidade (Brasil, 2002). A outorga conjugal integra o plano da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, raz\u00e3o pela qual sua aus\u00eancia n\u00e3o conduz \u00e0 nulidade absoluta, mas \u00e0 anulabilidade do ato, desde que n\u00e3o tenha havido suprimento judicial (Tartuce, 2009). Essa prote\u00e7\u00e3o possui relevante fun\u00e7\u00e3o patrimonial e familiar no contexto das rela\u00e7\u00f5es conjugais contempor\u00e2neas (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da uni\u00e3o est\u00e1vel, a controv\u00e9rsia se torna mais sens\u00edvel porque, embora o artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil determine a incid\u00eancia do regime da comunh\u00e3o parcial na aus\u00eancia de contrato escrito, n\u00e3o h\u00e1 no texto legal previs\u00e3o expressa id\u00eantica \u00e0 do artigo 1.647 para os companheiros (Brasil, 2002). A prote\u00e7\u00e3o patrimonial do convivente n\u00e3o pode ser ignorada nos casos de aliena\u00e7\u00e3o de bens adquiridos conjuntamente, justamente porque a informalidade t\u00edpica da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o afasta a necessidade de tutela do patrim\u00f4nio comum formado pelo esfor\u00e7o de ambos (Fr\u00f3es Neto, 2011). Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar merecedora de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar casos concretos de aliena\u00e7\u00e3o patrimonial na uni\u00e3o est\u00e1vel, observa-se que a aus\u00eancia de atos formais e p\u00fablicos no surgimento dessa entidade familiar torna mais complexa a oponibilidade da rela\u00e7\u00e3o perante terceiros, sobretudo quando se discute a validade de neg\u00f3cios celebrados sem o consentimento do outro convivente (Brito, 2006). A prote\u00e7\u00e3o do companheiro prejudicado precisa conviver com a preserva\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, especialmente quando o adquirente n\u00e3o tinha meios seguros de conhecer a exist\u00eancia da uni\u00e3o (Farias e Rosenvald, 2021). Nesse contexto, a seguran\u00e7a jur\u00eddica do terceiro adquirente tamb\u00e9m passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o central nas discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.424.275\/MT, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento de 04 de dezembro de 2014, no qual a Corte reconheceu a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio comum, mas condicionou a invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio \u00e0 an\u00e1lise da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente (Brasil, STJ, 2014). Com isso, o tribunal afastou uma solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e passou a exigir exame concreto sobre a possibilidade real de ci\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel por parte de quem contratou (Gon\u00e7alves, 2022). Tal entendimento demonstra a tentativa de harmoniza\u00e7\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o familiar e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es negociais (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Em refor\u00e7o a essa constru\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a voltou a afirmar, no REsp 1.663.440\/RS, publicado em 30 de junho de 2020, que, embora a autoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possa ser exigida na uni\u00e3o est\u00e1vel, devem ser considerados v\u00e1lidos os atos de disposi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos durante a conviv\u00eancia quando o terceiro n\u00e3o reunia condi\u00e7\u00f5es de conhecer previamente a exist\u00eancia dessa uni\u00e3o (Brasil, STJ, 2020). Esse entendimento evidencia que, na pr\u00e1tica, a aus\u00eancia de anu\u00eancia do companheiro n\u00e3o produz os mesmos efeitos autom\u00e1ticos observados no casamento (Dias, 2021). A tutela do patrim\u00f4nio familiar acaba sendo relativizada pela prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego jur\u00eddico (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a discuss\u00e3o acerca da aus\u00eancia de anu\u00eancia conjugal na uni\u00e3o est\u00e1vel tem provocado relevantes diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, especialmente em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa semelhante \u00e0 do artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil para os companheiros (Tartuce, 2023). Embora o artigo 1.725 determine a aplica\u00e7\u00e3o do regime da comunh\u00e3o parcial de bens \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o reproduziu de maneira literal as limita\u00e7\u00f5es patrimoniais impostas ao casamento (Madaleno, 2021). Essa lacuna normativa gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os conviventes quanto para terceiros adquirentes, sobretudo em neg\u00f3cios envolvendo bens im\u00f3veis adquiridos durante a conviv\u00eancia (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Parte significativa da doutrina defende que a exig\u00eancia de anu\u00eancia do companheiro decorre da pr\u00f3pria l\u00f3gica protetiva da entidade familiar reconhecida constitucionalmente (Dias, 2021). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal equiparou a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e0 fam\u00edlia matrimonializada para fins de tutela estatal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria coerente conferir prote\u00e7\u00e3o patrimonial inferior aos conviventes (Brasil, 1988). Al\u00e9m disso, os bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel presumem esfor\u00e7o comum, justificando limita\u00e7\u00f5es aos atos unilaterais de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a informalidade caracter\u00edstica da uni\u00e3o est\u00e1vel produz desafios espec\u00edficos quanto \u00e0 oponibilidade da rela\u00e7\u00e3o perante terceiros (Fr\u00f3es Neto, 2011). Diferentemente do casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel nem sempre possui publicidade registral imediata, dificultando o conhecimento da exist\u00eancia da entidade familiar por parte de terceiros contratantes (Brito, 2006). Justamente por essa raz\u00e3o, a jurisprud\u00eancia brasileira passou a valorizar fortemente a boa-f\u00e9 objetiva do adquirente na an\u00e1lise da validade desses neg\u00f3cios jur\u00eddicos (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente tornou-se elemento central nas decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a envolvendo uni\u00e3o est\u00e1vel e aliena\u00e7\u00e3o patrimonial (Farias e Rosenvald, 2021). A seguran\u00e7a do tr\u00e1fego jur\u00eddico constitui princ\u00edpio essencial das rela\u00e7\u00f5es civis contempor\u00e2neas, impedindo invalida\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de neg\u00f3cios realizados aparentemente de forma regular (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). A an\u00e1lise judicial passou a exigir demonstra\u00e7\u00e3o concreta da m\u00e1-f\u00e9 do adquirente ou da possibilidade efetiva de ci\u00eancia acerca da uni\u00e3o est\u00e1vel (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o pode ser observada no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 1.424.275\/MT (Brasil, STJ, 2014). A Corte reconheceu que a prote\u00e7\u00e3o patrimonial do companheiro deve coexistir com a preserva\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva do terceiro adquirente (Tartuce, 2023). O julgamento afastou interpreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, determinando an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias do caso concreto (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante refere-se \u00e0 diferen\u00e7a pr\u00e1tica entre os efeitos da aus\u00eancia de anu\u00eancia no casamento e na uni\u00e3o est\u00e1vel (Dias, 2021). Enquanto o casamento possui regras expressas sobre anulabilidade decorrente da falta de outorga conjugal, a uni\u00e3o est\u00e1vel depende de constru\u00e7\u00e3o interpretativa baseada em princ\u00edpios constitucionais e normas gerais do Direito Civil (Gon\u00e7alves, 2022). O tratamento jur\u00eddico distinto decorre da pr\u00f3pria natureza informal da uni\u00e3o est\u00e1vel, embora isso n\u00e3o elimine a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da entidade familiar (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a doutrina contempor\u00e2nea passou a discutir os impactos da aus\u00eancia de anu\u00eancia conjugal sobre o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o (Madaleno, 2021). A aliena\u00e7\u00e3o unilateral de im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o pode comprometer diretamente o patrim\u00f4nio pertencente ao outro consorte ou convivente (Tartuce, 2023). A prote\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui apenas dimens\u00e3o econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m fun\u00e7\u00e3o social ligada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade familiar (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia tamb\u00e9m alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es envolvendo financiamento imobili\u00e1rio, patrim\u00f4nio empresarial e bens utilizados simultaneamente para fins econ\u00f4micos e familiares (Coelho, 2021). A crescente complexidade das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais modernas tornou mais dif\u00edcil a separa\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio familiar e patrim\u00f4nio destinado \u00e0 atividade econ\u00f4mica (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). Essa realidade exige do int\u00e9rprete an\u00e1lise cuidadosa sobre a efetiva destina\u00e7\u00e3o do bem e os impactos econ\u00f4micos decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto frequentemente debatido diz respeito \u00e0 possibilidade de fraude patrimonial mediante aliena\u00e7\u00e3o sem consentimento do companheiro ou c\u00f4njuge (Farias e Rosenvald, 2021). A aus\u00eancia de mecanismos rigorosos de controle pode favorecer oculta\u00e7\u00e3o patrimonial e preju\u00edzo \u00e0 partilha de bens (Madaleno, 2021). Cabe ao Poder Judici\u00e1rio impedir interpreta\u00e7\u00f5es que enfraque\u00e7am excessivamente a tutela jur\u00eddica da entidade familiar em benef\u00edcio exclusivo da autonomia privada (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia recente tamb\u00e9m passou a reconhecer que a prote\u00e7\u00e3o patrimonial familiar deve ser analisada em conjunto com os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade (Tartuce, 2023). Solu\u00e7\u00f5es extremadas podem comprometer tanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto os direitos familiares envolvidos (Gon\u00e7alves, 2022). O equil\u00edbrio interpretativo tornou-se elemento indispens\u00e1vel na solu\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea dos conflitos patrimoniais familiares (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, verifica-se que os efeitos da aus\u00eancia de anu\u00eancia conjugal na comunh\u00e3o parcial de bens e na uni\u00e3o est\u00e1vel permanecem objeto de intensas discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais (Dias, 2021). O Direito Civil brasileiro enfrenta constante desafio de compatibilizar autonomia patrimonial, prote\u00e7\u00e3o familiar e seguran\u00e7a jur\u00eddica (Madaleno, 2021). Somente uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e constitucionalizada ser\u00e1 capaz de assegurar equil\u00edbrio entre liberdade negocial e preserva\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais familiares (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

2.3 Solu\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais para a concilia\u00e7\u00e3o entre liberdade empresarial e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A busca por solu\u00e7\u00f5es capazes de conciliar a liberdade empresarial com a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar tornou-se um dos principais desafios interpretativos do Direito Civil contempor\u00e2neo (Tartuce, 2023). O conflito entre os artigos 978 e 1.647 do C\u00f3digo Civil evidencia a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas privadas \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais (Farias e Rosenvald, 2021). O ordenamento jur\u00eddico brasileiro exige equil\u00edbrio entre autonomia patrimonial e tutela familiar, evitando solu\u00e7\u00f5es extremadas que privilegiem apenas interesses econ\u00f4micos ou exclusivamente familiares (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a doutrina passou a defender a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o da aparente antinomia normativa existente entre os dispositivos legais (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). O artigo 978 possui natureza de norma especial voltada ao exerc\u00edcio da atividade empresarial, enquanto o artigo 1.647 apresenta car\u00e1ter geral de prote\u00e7\u00e3o patrimonial do casamento (Gon\u00e7alves, 2022). A interpreta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea do Direito Civil exige coexist\u00eancia harm\u00f4nica entre normas aparentemente conflitantes (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, parcela significativa da doutrina sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 978 deve estar vinculada \u00e0 efetiva comprova\u00e7\u00e3o da natureza empresarial do im\u00f3vel alienado (Coelho, 2021). A dispensa da outorga conjugal somente se justifica quando o bem estiver diretamente afetado \u00e0 atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo empres\u00e1rio (Farias e Rosenvald, 2021). A an\u00e1lise da fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do im\u00f3vel constitui elemento essencial para defini\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel (Dias, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m passou a adotar entendimento voltado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 978 do C\u00f3digo Civil (Gon\u00e7alves, 2022). O STJ tem reconhecido que a simples condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar automaticamente a necessidade de anu\u00eancia conjugal (Tartuce, 2023). Essa orienta\u00e7\u00e3o busca impedir utiliza\u00e7\u00e3o abusiva da norma empresarial em preju\u00edzo do patrim\u00f4nio familiar (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante refere-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social como instrumentos de harmoniza\u00e7\u00e3o interpretativa (Madaleno, 2021). A boa-f\u00e9 objetiva atua como par\u00e2metro de controle da conduta patrimonial dos c\u00f4njuges e empres\u00e1rios dentro das rela\u00e7\u00f5es privadas (Dias, 2021). A interpreta\u00e7\u00e3o civil-constitucional contempor\u00e2nea n\u00e3o admite exerc\u00edcio abusivo de direitos patrimoniais em detrimento da estabilidade familiar (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a doutrina contempor\u00e2nea passou a defender solu\u00e7\u00f5es preventivas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais empresariais (Tartuce, 2023). Mecanismos registrais mais transparentes poderiam facilitar a identifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o empresarial do im\u00f3vel e reduzir lit\u00edgios envolvendo aus\u00eancia de anu\u00eancia conjugal (Coelho, 2021). A clareza documental acerca da natureza do bem contribui para maior estabilidade das rela\u00e7\u00f5es negociais e familiares (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, ganhou relev\u00e2ncia o debate acerca do Projeto de Lei n\u00ba 4.926\/2024, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoriza\u00e7\u00e3o conjugal em determinados atos patrimoniais (Madaleno, 2021). O fortalecimento dos mecanismos de publicidade e controle jur\u00eddico pode contribuir significativamente para redu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias envolvendo aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis (Dias, 2021). Altera\u00e7\u00f5es legislativas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica tendem a favorecer tanto a atividade econ\u00f4mica quanto a prote\u00e7\u00e3o patrimonial da fam\u00edlia (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto frequentemente destacado pela jurisprud\u00eancia diz respeito \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego jur\u00eddico (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022). A invalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios pode produzir efeitos econ\u00f4micos graves para terceiros adquirentes de boa-f\u00e9 (Gon\u00e7alves, 2022). O sistema jur\u00eddico deve evitar solu\u00e7\u00f5es que gerem instabilidade excessiva nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e patrimoniais (Farias e Rosenvald, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A doutrina tamb\u00e9m ressalta a import\u00e2ncia da an\u00e1lise casu\u00edstica na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos envolvendo liberdade empresarial e patrim\u00f4nio familiar (Dias, 2021). A complexidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas modernas exige interpreta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas de cada caso (Madaleno, 2021). Fatores como regime de bens, destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, boa-f\u00e9 do adquirente e efetiva participa\u00e7\u00e3o patrimonial do c\u00f4njuge devem ser considerados conjuntamente pelo julgador (Tartuce, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o avan\u00e7o das rela\u00e7\u00f5es empresariais digitais e das novas formas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica tem ampliado os desafios interpretativos do Direito Civil (Coelho, 2021). A crescente dinamicidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas exige maior flexibilidade dos instrumentos jur\u00eddicos tradicionais (Farias e Rosenvald, 2021). Contudo, a moderniza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o elimina a necessidade de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da fam\u00edlia como n\u00facleo fundamental da sociedade (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, observa-se que as solu\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais atualmente constru\u00eddas caminham no sentido de harmonizar liberdade empresarial e prote\u00e7\u00e3o patrimonial familiar sem privilegiar de forma absoluta qualquer dos interesses envolvidos (Tartuce, 2023). A prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e a livre iniciativa devem coexistir de maneira equilibrada dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro (Dias, 2021). Somente uma leitura integrada entre Direito de Fam\u00edlia, Direito Empresarial e princ\u00edpios constitucionais ser\u00e1 capaz de assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, justi\u00e7a patrimonial e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es privadas (Madaleno, 2021).<\/p>\n\n\n\n

3 METODOLOGIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presente pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e bibliogr\u00e1fica, desenvolvida a partir da an\u00e1lise de normas, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais relacionados ao conflito entre os artigos 978 e 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil brasileiro. De acordo com Gil (2022), a pesquisa bibliogr\u00e1fica permite aprofundar o conhecimento acerca de determinado fen\u00f4meno por meio da interpreta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de materiais j\u00e1 publicados. Segundo Lakatos e Marconi (2021), o m\u00e9todo qualitativo possibilita compreender aspectos interpretativos e subjetivos presentes nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Conforme Severino (2017), a pesquisa descritiva busca analisar, registrar e interpretar os fatos sem interfer\u00eancia direta do pesquisador, permitindo maior compreens\u00e3o do problema investigado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e3o utilizados os m\u00e9todos dedutivo e anal\u00edtico, com base na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico brasileiro e na an\u00e1lise cr\u00edtica da doutrina e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. De acordo com Prodanov e Freitas (2013), o m\u00e9todo dedutivo parte de premissas gerais para compreens\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica da pesquisa cient\u00edfica. Segundo Minayo (2021), a an\u00e1lise qualitativa permite interpretar significados, princ\u00edpios e rela\u00e7\u00f5es presentes nos fen\u00f4menos sociais e jur\u00eddicos. Conforme Vergara (2022), a utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes procedimentos metodol\u00f3gicos amplia a consist\u00eancia cient\u00edfica da investiga\u00e7\u00e3o e fortalece a fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do estudo.<\/p>\n\n\n\n

4 AN\u00c1LISE DE JURISPRUD\u00caNCIA E CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise jurisprudencial acerca do conflito entre os artigos 978 e 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil demonstra que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem adotado posicionamento voltado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da dispensa de anu\u00eancia conjugal, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o efetiva de que o im\u00f3vel integra o patrim\u00f4nio empresarial do empres\u00e1rio individual (Brasil, STJ, 2020). A jurisprud\u00eancia recente evidencia preocupa\u00e7\u00e3o crescente com a preserva\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva e da prote\u00e7\u00e3o patrimonial familiar, evitando que a autonomia empresarial seja utilizada como instrumento de fraude contra a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge (Tartuce, 2023). Nesse contexto, os tribunais passaram a exigir an\u00e1lise concreta da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do im\u00f3vel, considerando fatores como regime de bens, v\u00ednculo empresarial e prote\u00e7\u00e3o da entidade familiar (Gon\u00e7alves, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, verifica-se que a solu\u00e7\u00e3o do conflito normativo n\u00e3o pode ocorrer mediante preval\u00eancia absoluta da liberdade empresarial ou da prote\u00e7\u00e3o patrimonial familiar, mas por meio de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e constitucionalizada do ordenamento jur\u00eddico brasileiro (Farias e Rosenvald, 2021). A atividade empresarial possui relevante fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social, por\u00e9m n\u00e3o pode afastar direitos fundamentais relacionados \u00e0 seguran\u00e7a patrimonial do c\u00f4njuge e \u00e0 estabilidade familiar (Madaleno, 2021). Dessa forma, conclui-se que a harmoniza\u00e7\u00e3o entre os artigos 978 e 1.647 do C\u00f3digo Civil exige aplica\u00e7\u00e3o proporcional das normas civis, permitindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os empres\u00e1rios quanto para as rela\u00e7\u00f5es familiares contempor\u00e2neas (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2022).<\/p>\n\n\n\n

5 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            <\/strong>A presente pesquisa permitiu compreender que o conflito normativo existente entre os artigos 978 e 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil representa uma das discuss\u00f5es mais relevantes do Direito Civil contempor\u00e2neo, especialmente diante da necessidade de conciliar liberdade empresarial e prote\u00e7\u00e3o patrimonial familiar. De acordo com Tartuce (2023), a interpreta\u00e7\u00e3o das normas civis deve ocorrer de maneira sistem\u00e1tica e constitucionalizada, evitando solu\u00e7\u00f5es simplificadas para conflitos patrimoniais complexos. Segundo Farias e Rosenvald (2021), a colis\u00e3o entre autonomia privada e tutela familiar exige equil\u00edbrio interpretativo capaz de preservar simultaneamente a atividade econ\u00f4mica e os direitos decorrentes da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n

No decorrer da pesquisa, observou-se que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do artigo 978 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o pode ocorrer de maneira absoluta, pois a dispensa da outorga conjugal depende da efetiva comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel alienado integra o patrim\u00f4nio empresarial. Conforme Gon\u00e7alves (2022), a mera condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar automaticamente as limita\u00e7\u00f5es patrimoniais impostas pelo Direito de Fam\u00edlia. De acordo com Madaleno (2021), a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mea\u00e7\u00e3o constitui importante instrumento de preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade econ\u00f4mica familiar, especialmente nos regimes comunicativos de bens.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise jurisprudencial demonstrou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem adotado entendimento voltado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da dispensa de anu\u00eancia conjugal, valorizando a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais. Segundo Stolze Gagliano e Pamplona Filho (2022), a boa-f\u00e9 passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o central na interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos contempor\u00e2neos. Conforme Dias (2021), a prote\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente de boa-f\u00e9 deve coexistir com a tutela do patrim\u00f4nio familiar, evitando tanto fraudes patrimoniais quanto inseguran\u00e7a excessiva nas rela\u00e7\u00f5es negociais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi poss\u00edvel identificar que a controv\u00e9rsia se intensifica no \u00e2mbito da uni\u00e3o est\u00e1vel, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa equivalente \u00e0 exig\u00eancia de outorga conjugal prevista para o casamento. De acordo com Tartuce (2023), a informalidade caracter\u00edstica da uni\u00e3o est\u00e1vel dificulta a publicidade patrimonial e amplia os desafios interpretativos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos conviventes. Segundo Farias e Rosenvald (2021), embora exista equipara\u00e7\u00e3o constitucional entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel, o tratamento jur\u00eddico patrimonial ainda apresenta lacunas relevantes que dependem de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, verificou-se que os regimes de bens exercem influ\u00eancia significativa sobre os efeitos jur\u00eddicos da aus\u00eancia de anu\u00eancia conjugal. Conforme Gon\u00e7alves (2022), o regime da comunh\u00e3o parcial pressup\u00f5e esfor\u00e7o comum na forma\u00e7\u00e3o patrimonial, justificando maior limita\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o unilateral de bens im\u00f3veis. De acordo com Madaleno (2021), a prote\u00e7\u00e3o patrimonial do c\u00f4njuge n\u00e3o possui apenas natureza econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m fun\u00e7\u00e3o social relacionada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade familiar e da solidariedade existente entre os consortes.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa tamb\u00e9m evidenciou que a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es empresariais e familiares exige constante atualiza\u00e7\u00e3o interpretativa do Direito Civil brasileiro. Segundo Coelho (2021), a crescente complexidade das atividades econ\u00f4micas modernas desafia mecanismos tradicionais de controle patrimonial. Conforme Dias (2021), a transforma\u00e7\u00e3o das estruturas familiares contempor\u00e2neas demanda solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais flex\u00edveis, por\u00e9m compat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante identificado durante o estudo refere-se \u00e0 necessidade de fortalecimento dos mecanismos preventivos voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica envolvendo aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por empres\u00e1rios casados. De acordo com Tartuce (2023), medidas relacionadas \u00e0 publicidade patrimonial e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o objetiva da destina\u00e7\u00e3o empresarial dos bens podem reduzir significativamente conflitos judiciais futuros. Segundo Stolze Gagliano e Pamplona Filho (2022), a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais constitui importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o tanto para a fam\u00edlia quanto para terceiros adquirentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, verificou-se que propostas legislativas recentes, como o Projeto de Lei n\u00ba 4.926\/2024, demonstram preocupa\u00e7\u00e3o crescente com o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial familiar e seguran\u00e7a negocial. Conforme Farias e Rosenvald (2021), o aprimoramento legislativo pode contribuir para maior clareza interpretativa e redu\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias jurisprudenciais. De acordo com Gon\u00e7alves (2022), altera\u00e7\u00f5es normativas voltadas \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o entre Direito Empresarial e Direito de Fam\u00edlia tendem a fortalecer a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, conclui-se que a solu\u00e7\u00e3o do conflito entre os artigos 978 e 1.647 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se encontra na preval\u00eancia absoluta de uma norma sobre a outra, mas na constru\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, proporcional e compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Segundo Madaleno (2021), a prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e a liberdade empresarial devem coexistir de maneira equilibrada dentro do sistema civil contempor\u00e2neo. Conforme Tartuce (2023), somente uma interpreta\u00e7\u00e3o integrada entre autonomia privada, fun\u00e7\u00e3o social da empresa e prote\u00e7\u00e3o patrimonial familiar ser\u00e1 capaz de assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, justi\u00e7a social e efetividade das rela\u00e7\u00f5es civis no contexto brasileiro atual.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. C\u00f3digo Civil. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2002.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 9.278\/1996. Lei n\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o \u00a7 3\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1996.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Jurisprud\u00eancia em teses: Direito Civil. Bras\u00edlia, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br<\/a>. Acesso em: 2 maio 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n\u00ba 1.424.275\/MT. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 04 dez. 2014.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n\u00ba 1.663.440\/RS. Relator: Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Julgado em 30 jun. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRITO, Rodrigo Toscano de. Aliena\u00e7\u00e3o de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel e embargos de terceiro<\/strong>. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAM\u00cdLIA, IBDFAM, Anais. Belo Horizonte: IBDFAM, 2006.<\/p>\n\n\n\n

COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa<\/strong>. 33. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam\u00edlias<\/strong>. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Fam\u00edlias<\/strong>. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n

FR\u00d3ES NETO, Edgard Borba. A outorga ux\u00f3ria na uni\u00e3o est\u00e1vel. Revista Jus Navigandi<\/strong>, Teresina, ano 16, n. 2934, 2011.<\/p>\n\n\n\n

GIL, Antonio Carlos. M\u00e9todos e t\u00e9cnicas de pesquisa social<\/strong>. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2022.<\/p>\n\n\n\n

GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Fam\u00edlia<\/strong>. 19. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/p>\n\n\n\n

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia cient\u00edfica<\/strong>. 9. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021.<\/p>\n\n\n\n

MADALENO, Rolf. Direito de Fam\u00edlia.<\/strong> 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.<\/p>\n\n\n\n

MINAYO, Maria Cec\u00edlia de Souza. Pesquisa social: teoria, m\u00e9todo e criatividade<\/strong>. 35. ed. Petr\u00f3polis: Vozes, 2021.<\/p>\n\n\n\n

PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho cient\u00edfico: m\u00e9todos e t\u00e9cnicas da pesquisa e do trabalho acad\u00eamico.<\/strong> 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.<\/p>\n\n\n\n

SEVERINO, Ant\u00f4nio Joaquim. Metodologia do trabalho cient\u00edfico<\/strong>. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Cortez, 2017.<\/p>\n\n\n\n

STOLZE GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Fam\u00edlia<\/strong>. 12. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/p>\n\n\n\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (STJ). Jurisprud\u00eancia em teses: Direito Civil. Bras\u00edlia, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

TARTUCE, Fl\u00e1vio. A quest\u00e3o da outorga conjugal. Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM),<\/strong> 2009.<\/p>\n\n\n\n

TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil<\/strong>. Volume \u00fanico. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.<\/p>\n\n\n\n

VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relat\u00f3rios de pesquisa em administra\u00e7\u00e3o<\/em>. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2022.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Acad\u00eamico(a) do Curso de Direito da Faculdade Boas Novas – FBN, e-mail: higordsf98@gmail.com<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Orientador do trabalho. Mestre\/Doutor\/Especialista em Direito. Professor do curso de Direito. E-mail: igor.camara@fbnovas.edu.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RULES OF CIVIL LAW FOR THE MARRIED ENTREPRENEUR: CONFLICT OF NORMS REGARDING THE SALE OF REAL ESTATE WITHOUT THE SPOUSE\u2019S…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1421,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio_juris_n25.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[11],"class_list":["post-1419","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-10-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1419"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1419\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1420,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1419\/revisions\/1420"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}