{"id":1455,"date":"2026-06-09T20:28:51","date_gmt":"2026-06-09T23:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1455"},"modified":"2026-06-09T20:28:52","modified_gmt":"2026-06-09T23:28:52","slug":"o-reconhecimento-do-vinculo-empregaticio-dos-motoristas-de-aplicativo-a-luz-da-legislacao-trabalhista-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-reconhecimento-do-vinculo-empregaticio-dos-motoristas-de-aplicativo-a-luz-da-legislacao-trabalhista-brasileira\/","title":{"rendered":"O RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO \u00c0 LUZ DA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA BRASILEIRA"},"content":{"rendered":"\n

RECOGNITION OF THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP OF APPLICATION DRIVERS IN THE LIGHT OF BRAZILIAN LABOR LEGISLATION<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 08 de junho de 2026
Artigo aprovado em 09 de junho de 2026
Artigo publicado em 09 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Luiz Gustavo Pires da Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Resumo: Este artigo acad\u00eamico explora a complexa quest\u00e3o do reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais no Brasil. Analisa a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente, a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, os principais conceitos doutrin\u00e1rios como a \u201csubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d e a \u201cparassubordina\u00e7\u00e3o\u201d, e compara a abordagem brasileira com a de outros pa\u00edses. O objetivo \u00e9 oferecer uma an\u00e1lise aprofundada dos argumentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios ao reconhecimento do v\u00ednculo, considerando os impactos sociais, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos dessa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: V\u00ednculo empregat\u00edcio; Motoristas de aplicativo; Uberiza\u00e7\u00e3o; Subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica; Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Abstract: This academic article explores the complex issue of recognizing the employment relationship between app drivers and digital platforms in Brazil. It analyzes the current labor legislation, the evolution of jurisprudence, key doctrinal concepts such as \u201calgorithmic subordination\u201d and \u201cparassubordination,\u201d and compares the Brazilian approach with that of other countries. The objective is to offer an in-depth analysis of the arguments for and against the recognition of the employment relationship, considering the social, economic, and legal impacts of this discussion.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Employment relationship; App drivers; Uberization; Algorithmic subordination; Labor Law.<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A emerg\u00eancia e a r\u00e1pida expans\u00e3o da economia de plataformas representam um dos fen\u00f4menos mais marcantes do s\u00e9culo XXI, reconfigurando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho em escala global. Impulsionada pelo avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e pela digitaliza\u00e7\u00e3o, essa nova modalidade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva, frequentemente denominada \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d, tem gerado profundas transforma\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho, levantando quest\u00f5es complexas e desafiadoras para o Direito do Trabalho. No Brasil, a discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores de aplicativos, em especial os motoristas, e as empresas que operam essas plataformas digitais, como Uber, 99 e inDrive, tem se tornado um dos temas mais controversos e de maior repercuss\u00e3o no cen\u00e1rio jur\u00eddico, social e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, o Direito do Trabalho brasileiro, fundamentado na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, estrutura-se em torno da figura do empregado, caracterizada pela subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao empregador. Contudo, o modelo de neg\u00f3cio das plataformas digitais, que se apresenta como uma intermedia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica entre prestadores de servi\u00e7o aut\u00f4nomos e usu\u00e1rios, desafia essa dicotomia cl\u00e1ssica, gerando um intenso debate sobre a aplicabilidade dos conceitos celetistas a essa nova realidade. A aparente flexibilidade e autonomia oferecidas aos motoristas contrastam com o controle algor\u00edtmico exercido pelas plataformas, que gerenciam desde a oferta de trabalho e a precifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, levantando a quest\u00e3o central: existe, de fato, um v\u00ednculo empregat\u00edcio?<\/p>\n\n\n\n

Este artigo acad\u00eamico prop\u00f5e-se a realizar uma an\u00e1lise aprofundada sobre o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio dos motoristas de aplicativo \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. Para tanto, ser\u00e3o examinados os elementos caracterizadores do v\u00ednculo empregat\u00edcio previstos na CLT, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 reinterpreta\u00e7\u00e3o do conceito de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica frente \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica. A pesquisa abordar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, notadamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que t\u00eam se posicionado de maneiras distintas sobre o tema. Ser\u00e3o explorados, ainda, os principais conceitos doutrin\u00e1rios que buscam enquadrar essa nova modalidade de trabalho, como a \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201cparassubordina\u00e7\u00e3o\u201d, bem como as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o em curso no Brasil e as experi\u00eancias de direito comparado, como a Lei Rider na Espanha e o caso Uber BV v. Aslam no Reino Unido. O objetivo final \u00e9 oferecer uma compreens\u00e3o abrangente dos argumentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios ao reconhecimento do v\u00ednculo, destacando os impactos sociais, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos dessa discuss\u00e3o para o futuro das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

2. O V\u00ednculo Empregat\u00edcio na Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira: Elementos e Desafios da Uberiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

2.1. Os Elementos Caracterizadores do V\u00ednculo Empregat\u00edcio pela CLT<\/p>\n\n\n\n

O Direito do Trabalho brasileiro, consubstanciado na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), estabelece em seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba os pressupostos f\u00e1tico-jur\u00eddicos para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. A exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego depende da presen\u00e7a cumulativa de quatro elementos essenciais: pessoalidade, n\u00e3o eventualidade (ou habitualidade), onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A aus\u00eancia de qualquer um desses requisitos descaracteriza a rela\u00e7\u00e3o de emprego, transformando-a em outra modalidade de trabalho, como o aut\u00f4nomo ou eventual.<\/p>\n\n\n\n

A pessoalidade exige que o servi\u00e7o seja prestado intuitu personae, ou seja, pelo pr\u00f3prio trabalhador, sem a possibilidade de se fazer substituir por outra pessoa. No contexto dos aplicativos, embora o motorista seja o titular da conta, a possibilidade de compartilhamento ou aluguel do ve\u00edculo, por exemplo, levanta discuss\u00f5es sobre a mitiga\u00e7\u00e3o desse elemento, embora a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria entenda que a conta \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, mantendo a pessoalidade. A n\u00e3o eventualidade refere-se \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que deve ser habitual e n\u00e3o espor\u00e1dica, integrando-se \u00e0 din\u00e2mica da atividade do tomador. A onerosidade \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o financeira pelo trabalho realizado, o que \u00e9 ineg\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es com plataformas, onde o motorista recebe um valor pelas corridas. O elemento mais controverso e central para a discuss\u00e3o da uberiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que se manifesta no poder diretivo do empregador de comandar, fiscalizar e disciplinar a execu\u00e7\u00e3o do trabalho. Tradicionalmente, a subordina\u00e7\u00e3o era percebida como uma rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica direta, com ordens expl\u00edcitas e controle presencial. Contudo, a complexidade das rela\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas exige uma reinterpreta\u00e7\u00e3o desse conceito.<\/p>\n\n\n\n

2.2. A Subordina\u00e7\u00e3o Algor\u00edtmica e a Releitura do Art. 6\u00ba da CLT<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a prolifera\u00e7\u00e3o das plataformas digitais impuseram uma nova forma de controle sobre o trabalho, conhecida como subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica. Neste modelo, o poder diretivo do empregador n\u00e3o se manifesta por meio de ordens diretas de um superior hier\u00e1rquico, mas sim atrav\u00e9s de algoritmos e sistemas de intelig\u00eancia artificial que gerenciam e coordenam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Os algoritmos determinam a distribui\u00e7\u00e3o de corridas, estabelecem as tarifas, monitoram o desempenho do motorista (velocidade, rotas, avalia\u00e7\u00f5es dos passageiros), e aplicam san\u00e7\u00f5es, como bloqueios tempor\u00e1rios ou permanentes da conta, em caso de descumprimento de regras ou baixas avalia\u00e7\u00f5es. Essa forma de controle, embora impessoal e mediada pela tecnologia, \u00e9 extremamente eficaz e coercitiva, limitando significativamente a autonomia do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa nova realidade, o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT ganha relev\u00e2ncia fundamental. Ele estabelece que \u201cOs meios telem\u00e1ticos e informatizados de comando, controle e supervis\u00e3o se equiparam, para fins de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervis\u00e3o do trabalho alheio.\u201d Essa disposi\u00e7\u00e3o legal, introduzida pela Lei n\u00ba 12.551\/2011, antecipou a possibilidade de reconhecimento da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mesmo em contextos de trabalho remoto ou mediado por tecnologia. Portanto, os defensores do v\u00ednculo empregat\u00edcio argumentam que a subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica se enquadra perfeitamente no conceito de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previsto na CLT, especialmente ap\u00f3s a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba [1]. A plataforma, ao controlar os aspectos essenciais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, desde a disponibilidade do trabalho at\u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o e as penalidades, exerce um poder diretivo que, embora automatizado, \u00e9 inegavelmente presente e determinante na vida profissional do motorista.<\/p>\n\n\n\n

2. O V\u00ednculo Empregat\u00edcio na Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira: Elementos e Desafios da Uberiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

2.1. Os Elementos Caracterizadores do V\u00ednculo Empregat\u00edcio pela CLT<\/p>\n\n\n\n

Conforme os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 caracterizado pela presen\u00e7a cumulativa de quatro elementos essenciais: pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A pessoalidade refere-se \u00e0 impossibilidade de o trabalhador ser substitu\u00eddo por outrem na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A n\u00e3o eventualidade (ou habitualidade) indica a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, e n\u00e3o espor\u00e1dica. A onerosidade manifesta-se na contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo trabalho realizado. Por fim, a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, considerada o elemento mais distintivo, traduz-se no poder diretivo do empregador sobre a forma de execu\u00e7\u00e3o do trabalho, com o empregado sujeito a ordens, fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina. Tradicionalmente, a subordina\u00e7\u00e3o era entendida como hier\u00e1rquica e direta, com um superior imediato exercendo controle sobre o subordinado. No entanto, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e as novas formas de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho t\u00eam desafiado essa concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica.<\/p>\n\n\n\n

2.2. A Subordina\u00e7\u00e3o Algor\u00edtmica e a Releitura do Art. 6\u00ba da CLT<\/p>\n\n\n\n

A emerg\u00eancia das plataformas digitais introduziu um novo paradigma de controle, conhecido como subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica. Neste modelo, o poder diretivo do empregador \u00e9 exercido por meio de algoritmos que gerenciam a oferta de trabalho, a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, as rotas, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e at\u00e9 mesmo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, como bloqueios e desativa\u00e7\u00f5es. Os defensores do reconhecimento do v\u00ednculo argumentam que essa forma de controle, embora impessoal, \u00e9 t\u00e3o ou mais eficaz que a subordina\u00e7\u00e3o tradicional, pois o trabalhador \u00e9 constantemente monitorado e direcionado pelo sistema. O artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, que equipara os meios telem\u00e1ticos e informatizados de comando, controle e supervis\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o direta, tem sido invocado para sustentar essa tese, indicando que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de subordina\u00e7\u00e3o exercida por meios tecnol\u00f3gicos [1].<\/p>\n\n\n\n

3. A Jurisprud\u00eancia Brasileira: Entre a Autonomia e o V\u00ednculo<\/p>\n\n\n\n

3.1. A Diverg\u00eancia nos Tribunais Inferiores e a Posi\u00e7\u00e3o do TST<\/p>\n\n\n\n

A judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio dos motoristas de aplicativo no Brasil teve in\u00edcio nas varas do trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), onde se observou uma consider\u00e1vel diverg\u00eancia de entendimentos. Muitos magistrados, ao aplicar o princ\u00edpio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos prevalece sobre a forma, reconheceram o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Essas decis\u00f5es foram frequentemente fundamentadas na an\u00e1lise dos elementos da CLT, com destaque para a subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos motoristas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas. Argumentava-se que, apesar da aparente autonomia, os motoristas estavam submetidos a um controle sofisticado exercido pelos algoritmos, que ditavam as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a remunera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a do Trabalho, tamb\u00e9m apresentou decis\u00f5es divergentes entre suas turmas. Enquanto algumas turmas mantiveram o entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o era de trabalho aut\u00f4nomo, outras reconheceram o v\u00ednculo empregat\u00edcio, especialmente quando ficou comprovado que as empresas de plataforma n\u00e3o atuavam como meras intermediadoras de tecnologia, mas sim como verdadeiras empresas de transporte, organizando e controlando a atividade-fim de seus \u201cparceiros\u201d [2]. Essa dualidade de posicionamentos no TST refletia a complexidade do tema e a dificuldade de enquadrar os novos modelos de trabalho nas categorias jur\u00eddicas tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

3.2. A Interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tema 1291<\/p>\n\n\n\n

A crescente judicializa\u00e7\u00e3o e a diverg\u00eancia de entendimentos nos tribunais trabalhistas levaram a quest\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF), cuja interven\u00e7\u00e3o tem sido crucial para a atual configura\u00e7\u00e3o do debate. O STF tem proferido decis\u00f5es que, em sua maioria, t\u00eam cassado ac\u00f3rd\u00e3os de tribunais trabalhistas que reconheceram o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Essas decis\u00f5es do STF frequentemente se baseiam no argumento de que o reconhecimento do v\u00ednculo desrespeita a liberdade de contratar e precedentes da pr\u00f3pria Corte, como a ADPF 324 (que validou a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita) e o Tema 725 da repercuss\u00e3o geral (que tratou da licitude da contrata\u00e7\u00e3o de cooperativas de trabalho e de outras formas de organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o que fujam do modelo celetista). A interpreta\u00e7\u00e3o predominante no STF tem sido a de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a livre iniciativa e a autonomia da vontade, permitindo a exist\u00eancia de outras formas de trabalho que n\u00e3o se enquadrem na CLT.<\/p>\n\n\n\n

O principal caso em an\u00e1lise, e que ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, \u00e9 o Tema 1291 (RE 1.446.336), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Este tema discute a quest\u00e3o fundamental de saber se a Uber, e por extens\u00e3o outras plataformas, deve ser considerada uma empresa de transporte, sujeita \u00e0s normas trabalhistas, ou uma mera plataforma digital de intermedia\u00e7\u00e3o. O julgamento, que incluiu audi\u00eancias p\u00fablicas em 2025 para ouvir diversos amici curiae (amigos da corte) e especialistas, foi adiado para 2026, e sua decis\u00e3o ter\u00e1 impacto vinculante em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira [3]. A tese defendida pelas plataformas \u00e9 a de que os motoristas s\u00e3o aut\u00f4nomos, com flexibilidade de hor\u00e1rios e liberdade para aceitar ou recusar corridas, o que afastaria a subordina\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Por outro lado, os defensores do v\u00ednculo argumentam que a aparente autonomia \u00e9 mitigada pelo controle algor\u00edtmico e pela depend\u00eancia econ\u00f4mica, que configuram uma subordina\u00e7\u00e3o at\u00edpica, mas efetiva.<\/p>\n\n\n\n

4. Debates Doutrin\u00e1rios: Uberiza\u00e7\u00e3o, Subordina\u00e7\u00e3o Algor\u00edtmica e Parassubordina\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

4.1. A Uberiza\u00e7\u00e3o como Fen\u00f4meno Social e Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

A uberiza\u00e7\u00e3o, termo derivado da empresa Uber, descreve um fen\u00f4meno socioecon\u00f4mico e jur\u00eddico que se caracteriza pela intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de plataformas digitais, com a utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de tecnologia e algoritmos. Este modelo de neg\u00f3cio, que se expandiu rapidamente para al\u00e9m do transporte de passageiros, englobando entregas, servi\u00e7os dom\u00e9sticos e outras atividades, tem como tra\u00e7os distintivos a fragmenta\u00e7\u00e3o do trabalho, a aus\u00eancia de um empregador tradicional nos moldes celetistas e a transfer\u00eancia de grande parte dos riscos do neg\u00f3cio para o trabalhador. A plataforma se posiciona como mera facilitadora, conectando oferta e demanda, enquanto os trabalhadores s\u00e3o classificados como aut\u00f4nomos ou \u201cparceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na doutrina brasileira, a uberiza\u00e7\u00e3o tem sido objeto de intenso debate. Uma corrente de pensamento, liderada por autores como Ricardo Antunes, argumenta que a uberiza\u00e7\u00e3o representa uma precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mascarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio sob a roupagem da autonomia. Para esses doutrinadores, a flexibilidade oferecida pelas plataformas \u00e9, muitas vezes, uma \u201cfalsa autonomia\u201d, pois os trabalhadores s\u00e3o compelidos a aceitar as condi\u00e7\u00f5es impostas pelos algoritmos para garantir sua subsist\u00eancia, resultando em longas jornadas, remunera\u00e7\u00e3o inst\u00e1vel e aus\u00eancia de direitos sociais e previdenci\u00e1rios. Outra perspectiva, defendida por economistas e alguns juristas, v\u00ea a uberiza\u00e7\u00e3o como uma nova forma de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho que oferece oportunidades de renda e flexibilidade para milh\u00f5es de pessoas, especialmente em contextos de alto desemprego. A discuss\u00e3o central, portanto, reside em como conciliar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a efici\u00eancia dos novos modelos de neg\u00f3cio com a prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador, sem inviabilizar a gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda [4].<\/p>\n\n\n\n

4.2. A Subordina\u00e7\u00e3o Algor\u00edtmica: Um Novo Paradigma de Controle<\/p>\n\n\n\n

O conceito de subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica emerge como um dos pilares te\u00f3ricos para a compreens\u00e3o da natureza jur\u00eddica do trabalho em plataformas. Diferentemente da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cl\u00e1ssica, que se manifesta por meio de ordens diretas e fiscaliza\u00e7\u00e3o pessoal do empregador, a subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica opera de forma mais sutil e impessoal, mediada por sistemas de intelig\u00eancia artificial e algoritmos. Esses algoritmos exercem um controle abrangente sobre a atividade do trabalhador, desde o momento em que ele se conecta \u00e0 plataforma at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da corrida ou entrega.<\/p>\n\n\n\n

Os algoritmos determinam a distribui\u00e7\u00e3o de tarefas, definem as rotas mais eficientes, estabelecem os pre\u00e7os das corridas (sem possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o pelo motorista), monitoram o desempenho do trabalhador em tempo real (velocidade, tempo de entrega, aceita\u00e7\u00e3o de corridas) e aplicam um sistema de avalia\u00e7\u00e3o por parte dos usu\u00e1rios que impacta diretamente a reputa\u00e7\u00e3o e a capacidade do motorista de obter novas corridas. Al\u00e9m disso, as plataformas utilizam os algoritmos para aplicar san\u00e7\u00f5es, como bloqueios tempor\u00e1rios ou permanentes da conta, em caso de descumprimento de regras ou baixas avalia\u00e7\u00f5es, o que configura um poder disciplinar efetivo. Doutrinadores como Ludmila Lins Grilo e Jorge Luiz Souto Maior argumentam que, embora o controle seja exercido por uma m\u00e1quina, ele \u00e9 programado por seres humanos com o objetivo de maximizar os lucros da empresa, impondo uma depend\u00eancia e um controle que se assemelham, em seus efeitos pr\u00e1ticos, \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cl\u00e1ssica. A aus\u00eancia de um chefe direto n\u00e3o significa aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o, mas sim uma subordina\u00e7\u00e3o reconfigurada, adaptada \u00e0 era digital [5].<\/p>\n\n\n\n

4.3. A Parassubordina\u00e7\u00e3o: Uma Via Intermedi\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

Diante da dificuldade de enquadrar plenamente os trabalhadores de plataforma na dicotomia tradicional entre empregado e aut\u00f4nomo, alguns doutrinadores t\u00eam resgatado o conceito de parassubordina\u00e7\u00e3o, origin\u00e1rio do Direito italiano. A parassubordina\u00e7\u00e3o descreve uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho que, embora n\u00e3o possua todos os elementos do v\u00ednculo empregat\u00edcio, apresenta uma depend\u00eancia econ\u00f4mica e uma certa coordena\u00e7\u00e3o por parte do tomador de servi\u00e7os, justificando uma prote\u00e7\u00e3o social diferenciada. No Brasil, o debate sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma categoria intermedi\u00e1ria de trabalhadores, com direitos espec\u00edficos, tem ganhado for\u00e7a, especialmente com propostas legislativas que buscam regulamentar o trabalho por plataforma sem necessariamente reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio pleno [6].<\/p>\n\n\n\n

5. Propostas de Regulamenta\u00e7\u00e3o e Experi\u00eancias Internacionais<\/p>\n\n\n\n

5.1. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12\/2024 no Brasil<\/p>\n\n\n\n

Diante da complexidade e da urg\u00eancia em regulamentar o trabalho em plataformas digitais, o cen\u00e1rio legislativo brasileiro tem sido palco de diversas propostas. Dentre elas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12\/2024, proposto pelo Governo Federal, que busca estabelecer um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico para os trabalhadores de aplicativos, com foco inicial nos motoristas. A proposta do PLP 12\/2024 \u00e9 inovadora ao classificar esses trabalhadores como aut\u00f4nomos, mas com a garantia de um conjunto de direitos e prote\u00e7\u00f5es sociais que n\u00e3o se enquadram nem no regime da CLT, nem na autonomia pura. Entre os direitos previstos, incluem-se a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima por hora trabalhada, contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social, organiza\u00e7\u00e3o sindical e mecanismos de transpar\u00eancia sobre as regras das plataformas. O objetivo \u00e9 criar um regime jur\u00eddico sui generis, que reconhe\u00e7a as particularidades do trabalho por plataforma, buscando um equil\u00edbrio entre a flexibilidade do modelo de neg\u00f3cio e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, sem, contudo, reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio nos moldes tradicionais da CLT [7]. Este projeto tem gerado intenso debate entre representantes das plataformas, trabalhadores e especialistas, com cr\u00edticas e elogios de ambos os lados, refletindo a dificuldade em encontrar uma solu\u00e7\u00e3o que satisfa\u00e7a a todos os atores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

5.2. A Lei Rider na Espanha e o Caso Uber BV v. Aslam no Reino Unido<\/p>\n\n\n\n

O debate sobre a regula\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Brasil, sendo uma quest\u00e3o de relev\u00e2ncia global. Diversos pa\u00edses t\u00eam buscado solu\u00e7\u00f5es legislativas e judiciais para lidar com o fen\u00f4meno da uberiza\u00e7\u00e3o, com abordagens variadas. A Lei Rider na Espanha (Ley 12\/2021) \u00e9 um exemplo not\u00e1vel de regulamenta\u00e7\u00e3o que optou pela presun\u00e7\u00e3o de laboralidade. Essa lei estabeleceu que os entregadores de plataformas digitais s\u00e3o considerados trabalhadores assalariados, exigindo que as empresas os contratem como empregados e lhes garantam todos os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios correspondentes. A Lei Rider representou um marco na Europa, ao desafiar diretamente o modelo de autonomia defendido pelas plataformas e ao refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores [8].<\/p>\n\n\n\n

No Reino Unido, o caso Uber BV v. Aslam (2021), julgado pela Suprema Corte, tamb\u00e9m teve um impacto significativo. A decis\u00e3o reconheceu os motoristas da Uber n\u00e3o como \u201cemployees\u201d (empregados plenos, com todos os direitos trabalhistas), mas como \u201cworkers\u201d (trabalhadores), uma categoria intermedi\u00e1ria no direito brit\u00e2nico que possui direitos como sal\u00e1rio m\u00ednimo, f\u00e9rias remuneradas e prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o todos os direitos de um empregado. Essa decis\u00e3o, embora n\u00e3o tenha estabelecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio pleno, garantiu prote\u00e7\u00f5es essenciais aos motoristas, reconhecendo a assimetria de poder entre eles e a plataforma [9].<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o Europeia, por sua vez, tem avan\u00e7ado na cria\u00e7\u00e3o de uma diretiva que visa aprimorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho em plataformas digitais. Em 2024, foi aprovada uma diretiva que estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio quando houver elementos de controle e dire\u00e7\u00e3o por parte da plataforma, cabendo \u00e0 empresa provar o contr\u00e1rio. Essa abordagem busca combater a falsa autonomia e garantir que os trabalhadores de plataforma tenham acesso a direitos trabalhistas e sociais, alinhando-se \u00e0 tend\u00eancia global de maior prote\u00e7\u00e3o a esses trabalhadores [10]. Essas experi\u00eancias internacionais servem como importantes refer\u00eancias para o Brasil, demonstrando que a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1ria, embora as solu\u00e7\u00f5es possam variar de acordo com o contexto jur\u00eddico e social de cada pa\u00eds [11].<\/p>\n\n\n\n

6. Argumentos Favor\u00e1veis e Contr\u00e1rios ao Reconhecimento do V\u00ednculo<\/p>\n\n\n\n

6.1. Argumentos Favor\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n

Os argumentos em favor do reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio para os motoristas de aplicativo s\u00e3o multifacetados e se apoiam em uma releitura dos elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e0 luz da realidade das plataformas digitais. Um dos pilares dessa argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos motoristas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas. Embora formalmente aut\u00f4nomos, muitos motoristas dependem quase que exclusivamente da renda gerada por esses aplicativos para sua subsist\u00eancia, o que lhes retira a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o e os coloca em uma posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. As plataformas controlam a demanda, os pre\u00e7os das corridas e as pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o, deixando pouco espa\u00e7o para a autonomia financeira do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto crucial \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, j\u00e1 amplamente discutida. Os defensores do v\u00ednculo argumentam que o controle exercido pelos algoritmos sobre a jornada de trabalho (incentivos para trabalhar em hor\u00e1rios de pico, penalidades por recusa de corridas), as rotas (sugest\u00f5es otimizadas), o desempenho (avalia\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e m\u00e9tricas internas) e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es (bloqueios tempor\u00e1rios ou permanentes) configura uma forma de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ainda que mediada pela tecnologia. A aus\u00eancia de um chefe direto n\u00e3o significa aus\u00eancia de controle, mas sim uma reconfigura\u00e7\u00e3o desse controle para um modelo mais sofisticado e, por vezes, mais opressivo [11].<\/p>\n\n\n\n

A inser\u00e7\u00e3o na atividade-fim da empresa \u00e9 outro argumento relevante. As plataformas de transporte, como Uber e 99, n\u00e3o s\u00e3o meras empresas de tecnologia; sua atividade principal \u00e9 o transporte de pessoas ou mercadorias. Os motoristas, ao realizarem as corridas, est\u00e3o diretamente envolvidos na atividade essencial dessas empresas, o que, para muitos juristas, configura a inser\u00e7\u00e3o do trabalhador na din\u00e2mica produtiva do empregador. A transfer\u00eancia dos riscos do neg\u00f3cio para o trabalhador tamb\u00e9m \u00e9 um ponto forte. Os motoristas arcam com os custos de manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, combust\u00edvel, seguro, deprecia\u00e7\u00e3o e eventuais acidentes, sem as garantias de um empregado, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e seguro-desemprego. Essa assimetria na distribui\u00e7\u00e3o de riscos e a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, aliadas \u00e0 aus\u00eancia de direitos sociais e previdenci\u00e1rios, s\u00e3o frequentemente citadas como justificativas para a interven\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho e o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, visando a prote\u00e7\u00e3o da parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o [12].<\/p>\n\n\n\n

6.2. Argumentos Contr\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, os argumentos contr\u00e1rios ao reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio para os motoristas de aplicativo focam principalmente na flexibilidade e na autonomia que o modelo de trabalho por plataforma supostamente oferece. As empresas de aplicativos e seus defensores argumentam que os motoristas t\u00eam total liberdade para definir seus pr\u00f3prios hor\u00e1rios de trabalho, escolher os dias em que desejam operar, aceitar ou recusar corridas sem penalidades significativas e, inclusive, trabalhar para diferentes plataformas simultaneamente. Essa liberdade de escolha e a aus\u00eancia de exclusividade seriam incompat\u00edveis com a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a pessoalidade, elementos essenciais do v\u00ednculo empregat\u00edcio celetista.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, argumenta-se que a imposi\u00e7\u00e3o do regime celetista inviabilizaria o modelo de neg\u00f3cio das plataformas, que se baseia na agilidade, na escalabilidade e na redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais. O reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio implicaria em um aumento significativo dos encargos trabalhistas (FGTS, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, etc.), o que, segundo as plataformas, resultaria na diminui\u00e7\u00e3o da oferta de trabalho para os motoristas, no aumento dos pre\u00e7os das corridas para os consumidores e, consequentemente, na inviabiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em muitas localidades. A liberdade de iniciativa econ\u00f4mica, a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a gera\u00e7\u00e3o de oportunidades de renda para milh\u00f5es de pessoas s\u00e3o valores frequentemente invocados para justificar a manuten\u00e7\u00e3o do modelo atual, sem o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio cl\u00e1ssico. A tese \u00e9 que o modelo de plataforma cria um novo tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho que n\u00e3o se encaixa nas categorias tradicionais e, portanto, n\u00e3o deve ser for\u00e7ado a se adequar a elas, sob pena de destruir a pr\u00f3pria ess\u00eancia da economia compartilhada [13].<\/p>\n\n\n\n

7. Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio dos motoristas de aplicativo no Brasil \u00e9, sem d\u00favida, um dos maiores desafios contempor\u00e2neos para o Direito do Trabalho. A an\u00e1lise aprofundada da legisla\u00e7\u00e3o, da jurisprud\u00eancia e da doutrina revela um cen\u00e1rio complexo e multifacetado, onde a dicotomia tradicional entre empregado e aut\u00f4nomo se mostra insuficiente para abarcar as particularidades da economia de plataformas. A CLT, com seus elementos cl\u00e1ssicos de pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e, sobretudo, subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 constantemente tensionada pela emerg\u00eancia da subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, que redefine as formas de controle e gest\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia brasileira, especialmente a dos tribunais superiores, reflete essa complexidade. Enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) demonstrou, em alguns momentos, uma tend\u00eancia a reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado uma postura mais cautelosa, frequentemente cassando decis\u00f5es trabalhistas e enfatizando a liberdade de contratar e a autonomia da vontade. O julgamento do Tema 1291 da repercuss\u00e3o geral pelo STF \u00e9 aguardado com grande expectativa, pois sua decis\u00e3o ter\u00e1 o potencial de pacificar ou, ao menos, direcionar o entendimento sobre a mat\u00e9ria em todo o pa\u00eds, impactando milh\u00f5es de trabalhadores e o modelo de neg\u00f3cio de diversas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Os debates doutrin\u00e1rios, por sua vez, t\u00eam sido fundamentais para aprofundar a compreens\u00e3o do fen\u00f4meno da uberiza\u00e7\u00e3o. Conceitos como a subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e a parassubordina\u00e7\u00e3o oferecem lentes te\u00f3ricas para analisar as novas formas de depend\u00eancia e controle que caracterizam o trabalho em plataformas. A busca por uma via intermedi\u00e1ria, que garanta prote\u00e7\u00e3o social sem descaracterizar a flexibilidade inerente a esses modelos, tem impulsionado propostas legislativas, como o PLP 12\/2024, que tenta criar um regime jur\u00eddico espec\u00edfico para os trabalhadores de plataforma, com direitos m\u00ednimos, mas sem o v\u00ednculo empregat\u00edcio pleno.<\/p>\n\n\n\n

As experi\u00eancias internacionais, como a Lei Rider na Espanha, o caso Uber BV v. Aslam no Reino Unido e a diretiva da Uni\u00e3o Europeia, demonstram que a regula\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o global. Essas iniciativas, que variam desde a presun\u00e7\u00e3o de laboralidade at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de categorias intermedi\u00e1rias de trabalhadores, servem como importantes refer\u00eancias para o Brasil, indicando que \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1rio buscar solu\u00e7\u00f5es que conciliem a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com a prote\u00e7\u00e3o social e a dignidade do trabalhador. A aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara e efetiva pode levar \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, \u00e0 exclus\u00e3o social e \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, afetando n\u00e3o apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a discuss\u00e3o sobre o v\u00ednculo empregat\u00edcio dos motoristas de aplicativo \u00e9 um campo f\u00e9rtil para a reflex\u00e3o jur\u00eddica e social. O futuro do Direito do Trabalho depender\u00e1 da capacidade de adaptar seus institutos e princ\u00edpios a essa nova realidade, garantindo que os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos n\u00e3o resultem em retrocessos sociais. \u00c9 imperativo que o Brasil encontre um caminho que promova a justi\u00e7a social, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a sustentabilidade dos novos modelos de neg\u00f3cio, assegurando que a \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o se traduza em \u201cdesumaniza\u00e7\u00e3o\u201d do trabalho, mas sim em um avan\u00e7o que beneficie a todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS. PROJETO DE LEI N.\u00ba 715, DE 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2879737&filename=Avulso%20PL%20715\/2025<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CONJUR. O que outros pa\u00edses revelam sobre regula\u00e7\u00e3o do trabalho por apps. 14 jan. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-14\/o-que-outros-paises-revelam-sobre-a-regulacao-do-trabalho-por-aplicativos\/<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

DEMAREST. V\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativos e plataformas: o que esperar do julgamento do STF? 22 maio 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.demarest.com.br\/vinculo-empregaticio-entre-motoristas-de-aplicativos-e-plataformas-o-que-esperar-do-julgamento-do-stf\/<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

HARVARD LAW REVIEW. Recent Case: Uber BV v. Aslam. 8 mar. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/harvardlawreview.org\/blog\/2021\/03\/recent-case-uber-bv-v-aslam\/<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

MIGALHAS. Saiba como Europa vem regulando o trabalho em plataformas digitais. 14 out. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/441643\/saiba-como-europa-vem-regulando-o-trabalho-em-plataformas-digitais<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

MIRANDA, B. R.; ALVES, R. R.; TEODORO, M. Uberiza\u00e7\u00e3o e direitos trabalhistas: desafios jur\u00eddicos no trabalho por plataformas digitais. Revista FT, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.revistaft.com\/ft\/article\/view\/772<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

REPOSIT\u00d3RIO UFC. An\u00e1lise sobre a possibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativo e a UBER: a necessidade de preval\u00eancia do patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.ufc.br\/handle\/riufc\/76651<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

SOUZA FILHO, F. F.; VAL\u00d5ES, J. I. Subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e (n\u00e3o) reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio: uma an\u00e1lise cr\u00edtica da uberiza\u00e7\u00e3o no direito do trabalho. RJNM, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jrnm.ojsbr.com\/juridica\/article\/view\/6036<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

STF. Supremo Tribunal Federal. Not\u00edcias: \u2018Uberiza\u00e7\u00e3o\u2019: STF ouve argumentos sobre rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre plataformas digitais e motoristas. 1 out. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/uberizacao-stf-ouve-argumentos-sobre-relacao-de-trabalho-entre-plataformas-digitais-e-motoristas\/<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

SUPREME COURT UK. Uber BV and others (Appellants) v Aslam and others (Respondents). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.supremecourt.uk\/cases\/uksc-2019-0029<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

TST. Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprud\u00eancia sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio de motoristas de aplicativo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tst.jus.br\/<\/a>. Acesso em: 9 jun. 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECOGNITION OF THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP OF APPLICATION DRIVERS IN THE LIGHT OF BRAZILIAN LABOR LEGISLATION Artigo submetido em 08 de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1457,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio_juris_n25.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[11],"class_list":["post-1455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-10-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1455"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1455\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1456,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1455\/revisions\/1456"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}