{"id":1480,"date":"2026-06-10T00:40:13","date_gmt":"2026-06-10T03:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1480"},"modified":"2026-06-10T00:40:15","modified_gmt":"2026-06-10T03:40:15","slug":"o-uso-da-inteligencia-artificial-ia-no-exercicio-do-controle-da-administracao-publica-potencialidades-riscos-e-implicacoes-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-uso-da-inteligencia-artificial-ia-no-exercicio-do-controle-da-administracao-publica-potencialidades-riscos-e-implicacoes-juridicas\/","title":{"rendered":"O USO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL (IA) NO EXERC\u00cdCIO DO CONTROLE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA: POTENCIALIDADES, RISCOS E IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS"},"content":{"rendered":"\n

THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE (AI) IN THE EXERCISE OF PUBLIC ADMINISTRATION CONTROL: POTENTIALS, RISKS, AND LEGAL IMPLICATIONS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 08 de junho de 2026
Artigo aprovado em 09 de junho de 2026
Artigo publicado em 10 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Jos\u00e9 Denilson de Sousa Cruz[1]<\/a>
Jefferson Franco Silva[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO:<\/strong> O presente artigo tem como objetivo analisar o uso da Intelig\u00eancia Artificial (IA) no contexto do controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, destacando potencialidades, riscos e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A partir de revis\u00e3o narrativa da literatura nacional e internacional prop\u00f5e-se a responder \u00e0 seguinte pergunta-problema: quais as implica\u00e7\u00f5es e os benef\u00edcios do uso da Intelig\u00eancia Artificial no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O estudo conclui que o uso respons\u00e1vel da IA possibilita equilibrar inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias.                <\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; controle; implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; intelig\u00eancia artificial; potencialidades; riscos.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT:<\/strong> This article aims to analyze the use of Artificial Intelligence (AI) in the context of Public Administration oversight, highlighting its potential, risks, and legal implications. Based on a narrative review of national and international literature, it seeks to answer the following problem-question: what are the implications and benefits of using Artificial Intelligence in Public Administration oversight. The study concludes that the responsible use of AI makes it possible to balance technological innovation with the protection of rights and guarantees.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> public administration; control; legal implications; artificial intelligence; potentialities; risks.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos nos \u00faltimos anos transformaram drasticamente as rela\u00e7\u00f5es sociais, rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e pol\u00edticas. No setor p\u00fablico, o que se convencionou chamar de transforma\u00e7\u00e3o digital da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica trouxe novos instrumentos e ferramentas capazes de tornar a gest\u00e3o e o controle social mais eficiente, transparente e pr\u00f3ximos do cidad\u00e3o. Entre essas inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a Intelig\u00eancia Artificial (IA), que vem sendo incorporada em processos de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no combate a fraudes e an\u00e1lise de riscos, tanto no contexto internacional quanto no brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio traz grande potencial e benef\u00edcios, sobretudo no controle das atividades da gest\u00e3o p\u00fablica. Ferramentas de IA possibilitam auditorias cont\u00ednuas e automatizadas com detec\u00e7\u00e3o precoce de inconsist\u00eancias, desconformidade e irregularidades, gerando maior efici\u00eancia operacional, fortalecimento do princ\u00edpios constitucionais, como economicidade, transpar\u00eancia e accountability<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Experi\u00eancias internacionais e nacionais voltadas para o gerenciamento das atividades do Estado demonstram que sistemas automatizados bem estruturados podem otimizar recursos e aprimorar significativamente a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, permitindo respostas mais r\u00e1pidas e precisas diante de riscos e vulnerabilidades.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao mesmo tempo, o uso de IA envolve riscos expressivos, especialmente relacionados \u00e0 opacidade algor\u00edtmica, vieses discriminat\u00f3rios, viola\u00e7\u00e3o de privacidade e decis\u00f5es automatizadas inadequadas e sem o devido rigor legal.<\/p>\n\n\n\n

Esses desafios evidenciam a necessidade de supervis\u00e3o humana permanente, auditabilidade dos modelos de controle automatizado adotados e a garantia de explicabilidade das decis\u00f5es, elementos essenciais para assegurar legitimidade, proporcionalidade e respeito aos direitos e garantias. A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa, robusta e espec\u00edfica, amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode comprometer a confiabilidade dos sistemas utilizados.<\/p>\n\n\n\n

A literatura especializada, tanto estrangeira como brasileira, aponta que a efetividade da IA no setor p\u00fablico depende diretamente de uma governan\u00e7a robusta, da qualidade e interoperabilidade das bases de dados e da exist\u00eancia de marcos regulat\u00f3rios que estabele\u00e7am responsabilidades, limites e mecanismos de supervis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Experi\u00eancias internacionais mostram que iniciativas de transpar\u00eancia ampliada, avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica cont\u00ednua e comit\u00eas especializados t\u00eam sido fundamentais para mitigar riscos e orientar a inova\u00e7\u00e3o de forma segura. No Brasil, apesar dos avan\u00e7os, ainda persistem desafios como desigualdades tecnol\u00f3gicas entre entes federativos, baixa padroniza\u00e7\u00e3o de dados e limitada abertura dos algoritmos utilizados como ferramentas de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a problem\u00e1tica que orienta este trabalho como objetivo geral \u00e9 entender o equil\u00edbrio na busca por efici\u00eancia e efic\u00e1cia da administrativa, de acordo com os princ\u00edpios b\u00e1sicos que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a preserva\u00e7\u00e3o de garantias e direitos constitucionais e a observ\u00e2ncia dos limites jur\u00eddicos aplic\u00e1veis pelo controle estatal, com o uso da IA.<\/p>\n\n\n\n

Como objetivos secund\u00e1rios, o presente artigo busca responder a essa quest\u00e3o analisando o papel da Intelig\u00eancia Artificial no exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apresentando suas potencialidades, benef\u00edcios, riscos e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes, em conson\u00e2ncia com a doutrina contempor\u00e2nea, apresentando tamb\u00e9m as experienciais internacionais e brasileira nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

O artigo est\u00e1 dividido em seis cap\u00edtulos: o primeiro faz um paralelo conceitual  ente Intelig\u00eancia Artificial e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apresentando as vantagens da transformando digital da atua\u00e7\u00e3o estatal com o uso racional e consciente das ferramentas tecnol\u00f3gicas; em seguida as potencialidades, benef\u00edcios e riscos para a transforma\u00e7\u00e3o digital da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o controle social da sua atua\u00e7\u00e3o; em seguida, discorre acerca das implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes do uso sem crit\u00e9rios da IA no controle das atividades da gest\u00e3o p\u00fablica, em disson\u00e2ncias com as normas, direitos e preceitos fundamentais do ordenamento jur\u00eddico brasileiro; apresenta-se as experi\u00eancias internacionais e brasileira com o uso da IA no exerc\u00edcio do controle da das atividades do Estado, apontando as vantagens e ganhos, como tamb\u00e9m os poss\u00edveis riscos e vulnerabilidades decorrentes do uso sem regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa dessa ferramenta tecnol\u00f3gica de aux\u00edlio ao controle.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, observa-se que a ado\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se limita \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, mas representa uma transforma\u00e7\u00e3o institucional de longo prazo. A consolida\u00e7\u00e3o de um sistema seguro e eficiente de IA exige investimentos em capacita\u00e7\u00e3o de agentes, aprimoramento da infraestrutura de dados, fortalecimento da transpar\u00eancia algor\u00edtmica e desenvolvimento de um marco regulat\u00f3rio claro e robusto.<\/p>\n\n\n\n

Com essa instrumentaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel equilibrar inova\u00e7\u00e3o e controle, garantindo que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico contribua para a prote\u00e7\u00e3o de direitos, a melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica e o fortalecimento da confian\u00e7a social nas institui\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n

2 INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL (IA) E O CONTROLE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Intelig\u00eancia Artificial \u00e9 uma linguagem de m\u00e1quina que consiste em sistemas computacionais capazes de executar tarefas automatizadas, que normalmente demandariam elevado esfor\u00e7o humano, como an\u00e1lise de grandes volumes de dados e informa\u00e7\u00f5es, com identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de procedimentos de rotina. “A Intelig\u00eancia Artificial \u00e9 o campo dedicado a construir artefatos computacionais que executam ou realizam tarefas que, quando executadas por humanos, s\u00e3o consideradas inteligentes” Nils J. Nilsson (2009).<\/p>\n\n\n\n

 No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, essas ferramentas t\u00eam sido utilizadas sobretudo em auditorias de licita\u00e7\u00f5es, detec\u00e7\u00e3o de irregularidades, fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos e cruzamento de bases de dados. Como argumenta Lessig (1999), quando \u201co c\u00f3digo \u00e9 lei\u201d, os algoritmos passam a exercer fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, moldando comportamentos e influenciando decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a IA deixa de ser apenas um recurso operacional e passa a atuar como instrumento de poder regulat\u00f3rio, capaz de orientar prioridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e gerar infer\u00eancias automatizadas. Castells (2018) complementa que a sociedade em rede redefine a atua\u00e7\u00e3o estatal, impondo novas formas de governan\u00e7a e de intera\u00e7\u00e3o entre tecnologia, institui\u00e7\u00f5es e cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o da IA ao setor p\u00fablico provoca transforma\u00e7\u00f5es estruturais significativas. Segundo Mergel, Dickinson e Stenvall (2023), sua ado\u00e7\u00e3o requer reorganiza\u00e7\u00e3o institucional, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, infraestrutura de dados adequada e padr\u00f5es avan\u00e7ados de governan\u00e7a digital. Isso se deve ao fato de que o Estado passa a operar sob l\u00f3gica orientada a dados, em que decis\u00f5es s\u00e3o, cada vez mais, influenciadas por modelos estat\u00edsticos e por bases interconectadas de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para Bovens (2007), tais mudan\u00e7as ampliam a necessidade de transpar\u00eancia e accountability <\/em>(presta\u00e7\u00e3o de contas), uma vez que sistemas automatizados podem ocultar crit\u00e9rios decis\u00f3rios. Dessa forma, princ\u00edpios e valores como explicabilidade, proporcionalidade e supervis\u00e3o humana permanente tornam-se essenciais para mitigar riscos de decis\u00f5es ileg\u00edtimas, ilegais ou discriminat\u00f3rias e por consequ\u00eancia, viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A expans\u00e3o do uso de IA tamb\u00e9m exige revis\u00e3o profunda dos modelos tradicionais de controle interno e externo. Castells (2018) enfatiza que tecnologias digitais reconfiguram a forma como informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o processadas, exigindo que \u00f3rg\u00e3os de controle adaptem suas pr\u00e1ticas a um ambiente de monitoramento cont\u00ednuo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, Tribunais de Contas, Controladorias, unidades de Controle Interno e Minist\u00e9rios P\u00fablicos passam a lidar com fluxos massivos de dados e com ferramentas anal\u00edticas capazes de identificar inconsist\u00eancias, desconformidades e irregularidades em velocidade superior \u00e0 an\u00e1lise humana.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, Kroll (2017) defende que a automa\u00e7\u00e3o dos controles s\u00f3 ser\u00e1 leg\u00edtima quando acompanhada de mecanismos de auditoria algor\u00edtmica que permitam verificar a conformidade dos sistemas. Esse movimento fortalece a detec\u00e7\u00e3o precoce de riscos, favorecendo a\u00e7\u00f5es preventivas e reduzindo danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante, refere-se \u00e0 qualidade, integridade e interoperabilidade das bases de dados que alimentam os algoritmos p\u00fablicos. A efic\u00e1cia da IA depende diretamente da robustez das informa\u00e7\u00f5es utilizadas, de modo que dados inconsistentes ou fragmentados podem gerar an\u00e1lises imprecisas e decis\u00f5es equivocadas. Floridi e Cowls (2016) sustentam que pol\u00edticas de governan\u00e7a de dados s\u00e3o fundamentais para assegurar confiabilidade, rastreabilidade e responsabilidade no uso das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa consolidar padr\u00f5es que garantam padroniza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a informacional e tratamento respons\u00e1vel de dados, sobretudo no contexto de Big Data, considerando o grande volumes de dados e informa\u00e7\u00f5es armazenadas sob responsabilidade do Estado e com prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a aplica\u00e7\u00e3o da IA na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica transcende o aspecto tecnol\u00f3gico e representa uma transforma\u00e7\u00e3o institucional que afeta diretamente a legitimidade e a transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal. Sunstein (2019) argumenta que a ado\u00e7\u00e3o \u00e9tica de tecnologias automatizadas deve estar vinculada a marcos regulat\u00f3rios claros, consistentes, supervis\u00e3o humana cont\u00ednua e controle social ativo.<\/p>\n\n\n\n

Garantidos esses aspectos, a Intelig\u00eancia Artificial pode se tornar um instrumento de fortalecimento da gest\u00e3o p\u00fablica, desde que orientada por crit\u00e9rios de justi\u00e7a, accountability e efici\u00eancia, contribuindo para o aperfei\u00e7oamento das fun\u00e7\u00f5es estatais e para a consolida\u00e7\u00e3o de um Estado mais atuante e transparente na presta\u00e7\u00e3o de contas das suas atividades para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

3 OS BENEF\u00cdCIOS E POTENCIALIDADES PELO USO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICAL NA GEST\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Intelig\u00eancia Artificial aplicada ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apresenta grande potencial para transformar as t\u00e9cnicas e modelos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria da atividade estatal, ampliando sua capacidade operacional e anal\u00edtica de transformar dados e informa\u00e7\u00f5es em importantes ferramentas para tomatadas de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, sistemas de auditoria bem estruturados podem examinar grandes volumes de dados com alta precis\u00e3o e rapidez, identificando padr\u00f5es de irregularidades e desconformidade, antes invis\u00edveis ou bem demorados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

Autores como Kroll (2017) destacam que algoritmos possibilitam auditorias cont\u00ednuas e antecipadas, mitigando riscos e favorecendo respostas preventivas. Essas ferramentas refor\u00e7am a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e economicidade, princ\u00edpios norteadores da atividade estatal, ao otimizar recursos e aprimorar a tomada de decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Outra vantagem pelo uso da IA diz respeito ao fortalecimento da transpar\u00eancia e da accountability, como o dever de prestar contas do Estado. De acordo com Bovens (2007), mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas tornam-se mais robustos e c\u00e9leres quando incorporam tecnologias capazes de monitorar rotinas e produzir relat\u00f3rios detalhados em tempo real.<\/p>\n\n\n\n

 Al\u00e9m disso, o uso da IA facilita o cruzamento de bases de dados distintas, ampliando os controles internos, o controle social e a clareza das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas \u00e0 sociedade. Ao otimizar an\u00e1lises complexas, reduz custos operacionais e tempo de processamento, como ressaltam Floridi e Taddeo (2016), ao tratar da capacidade das tecnologias digitais de aprimorar fluxos institucionais.<\/p>\n\n\n\n

4 RISCOS INERENTES AO USO DA<\/strong> <\/strong>INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NAS ATIVIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar dos benef\u00edcios citados, o uso da IA sem crit\u00e9rios rigorosos e respons\u00e1veis, envolve riscos expressivos, sobretudo relacionados ao vi\u00e9s algor\u00edtmico. A aus\u00eancia de transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, como modelos de neg\u00f3cios, a chamada \u201ccaixa-preta\u201d, de alguns \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos brasileiros, que det\u00e9m grande volume de dados armazenados, dificulta ou impede o adequado controle humano, como observa Pasquale (2015), ao criticar sistemas cuja l\u00f3gica interna \u00e9 opaca at\u00e9 mesmo para especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Soma-se a isso o risco de viola\u00e7\u00e3o de privacidade, uma vez que modelos dependem de grandes volumes de dados, incluindo dados sens\u00edveis, o que intensifica preocupa\u00e7\u00f5es legais e \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n

A intensifica\u00e7\u00e3o do uso de IA pode gerar decis\u00f5es equivocadas baseadas em infer\u00eancias estat\u00edsticas. Como argumenta O\u2019Neil (2016), modelos matem\u00e1ticos podem produzir classifica\u00e7\u00f5es distorcidas e injustas ao reproduzir padr\u00f5es hist\u00f3ricos que n\u00e3o refletem a realidade, violando direitos e ampliando desigualdades. Em contextos administrativos, isso pode resultar em irregularidades, prejudicando o exerc\u00edcio regular de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A crescente depend\u00eancia de sistemas automatizados na gest\u00e3o p\u00fablica exige n\u00e3o apenas aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mas reflex\u00e3o jur\u00eddica sobre o grau de autonomia delegada \u00e0 tecnologia. Floridi e Taddeo (2016) destacam que decis\u00f5es automatizadas devem ser permanentemente supervisionadas, sob pena de o Estado perder capacidade de controle sobre seus pr\u00f3prios mecanismos decis\u00f3rios. Assim, a autonomia atribu\u00edda aos algoritmos deve ser cuidadosamente calibrada para evitar excessos.<\/p>\n\n\n\n

Outro risco relevante, refere-se \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o massiva de informa\u00e7\u00f5es sobre controle do Estado. Zuboff (2019) alerta que a acumula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de grandes bases de dados pode favorecer pr\u00e1ticas de vigil\u00e2ncia ampliada, gerando monitoramento invasivo e amea\u00e7ando liberdades individuais. Sem salvaguardas de governan\u00e7a algor\u00edtmica, h\u00e1 risco de que sistemas de IA sejam utilizados para legitimar pr\u00e1ticas de controle excessivo, exigindo mecanismos que assegurem proporcionalidade e respeito \u00e0s normas de privacidade.<\/p>\n\n\n\n

A inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre IA intensifica vulnerabilidades e amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Pasquale (2015) ressalta que, sem padr\u00f5es m\u00ednimos de transpar\u00eancia e auditoria, sistemas automatizados podem produzir erros sist\u00eamicos e decis\u00f5es sem supervis\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de diretrizes claras dificulta o trabalho dos \u00f3rg\u00e3os de controle e limita a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Embora a IA apresente grande potencial para o aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o p\u00fablica, seu uso deve ser estrategicamente estruturado, garantindo ader\u00eancia aos direitos e evitando pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com as normas administrativas e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

5 IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS PELO USO INADEQUADO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O uso sem regula\u00e7\u00e3o adequada e transparente da Intelig\u00eancia Artificial traz importantes implica\u00e7\u00f5es de diferentes naturezas para os diversos segmentos de neg\u00f3cios, em especial para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, diante da necessidade de interpretar normas, procedimentos e regula\u00e7\u00f5es em um contexto tecnol\u00f3gico de aplica\u00e7\u00f5es gerais. Estudos destacam que decis\u00f5es administrativas automatizadas exigem fundamenta\u00e7\u00f5es claras e compreens\u00edveis, de modo que o administrado possa compreender sua l\u00f3gica decis\u00f3ria (Citron, 2010).<\/p>\n\n\n\n

A complexidade dos algoritmos e sua opacidade ampliam o desafio jur\u00eddico de manter a clareza, a legalidade e a legitimidade dos atos estatais. Diferente da atua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea privada, os atos dos gestores p\u00fablicos est\u00e3o vinculados \u00e0s normas e a procedimentos espec\u00edficos. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 regida por princ\u00edpios espec\u00edficos que norteiam a sua atua\u00e7\u00e3o. Qualquer ato ou a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja aderente a fundamentos legais pode gerar nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o cidad\u00e3o, enquanto administrado e destinat\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos, deve ter condi\u00e7\u00f5es objetivas de conhecer, compreender e contestar as decis\u00f5es que o Estado toma com base em sistemas de IA. A base dessa din\u00e2mica se sustenta nas normas e transpar\u00eancia dos atos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa \u00f3tica, Pasquale (2015) ressalta a transpar\u00eancia como requisito essencial para limitar abusos e desconformidades legais relacionadas ao uso de sistemas automatizados como ferramentas de aux\u00edlio \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica. Dessa forma, garantir aplica\u00e7\u00f5es acess\u00edveis e intelig\u00edveis de ferramentas tecnol\u00f3gicas confi\u00e1veis torna-se imperativo para assegurar o adequado controle social e jur\u00eddico sobre a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O aspecto central que envolve a responsabilidade jur\u00eddica pelo uso da IA \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade a que todos os atos administrativos est\u00e3o vinculados. S\u00f3 podem ser praticados estritamente dentro dos limites fixados pelas normas.<\/p>\n\n\n\n

Autores como Selbst e Barocas (2018) alertam que algoritmos de aprendizado aut\u00f4nomo podem ultrapassar par\u00e2metros originalmente estabelecidos pelos programadores, criando zonas de imprevisibilidade incompat\u00edveis com a l\u00f3gica de atua\u00e7\u00e3o estatal. Portanto, o uso da IA pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exige mecanismos espec\u00edficos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o normativa como requisito legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o do uso de IA repercute diretamente no exerc\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, na medida em que decis\u00f5es automatizadas tendem a se basear em modelos estat\u00edsticos de dif\u00edcil compreens\u00e3o, at\u00e9 mesmo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Conforme observa Hildebrandt (2016), a falta de transpar\u00eancia algor\u00edtmica, o chamado black box problem <\/em>(problema da caixa preta), <\/em>compromete a possibilidade de o cidad\u00e3o contestar efetivamente as decis\u00f5es do Estado, quando demonstra v\u00edcios nos requisitos ou elementos essenciais dos atos administrativos da motiva\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria legitimidade das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Outra implica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relevante decorre da veda\u00e7\u00e3o legal da delega\u00e7\u00e3o de atos administrativos a agentes n\u00e3o humanos. Doutrina administrativista tradicional, como afirma Di Pietro (2022), sustenta que a vontade administrativa \u00e9 sempre a manifesta\u00e7\u00e3o humana. Embora an\u00e1lises automatizadas possam auxiliar o gestor, a substitui\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o por IA violaria o princ\u00edpio da indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o elemento humano deve permanecer como inst\u00e2ncia final de valida\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o. A Teoria do Risco Integral \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas \u00e9 algo a pensar sobre em que medica e grau caberia uma a\u00e7\u00e3o regressiva a quem deu causa a um eventual preju\u00edzo a terceiros por culpa de aplica\u00e7\u00e3o inadequada de ferramentas tecnol\u00f3gicas que substituem a a\u00e7\u00e3o humana no exerc\u00edcio das atividades administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o alcan\u00e7a objetivamente a responsabilidade por eventuais falhas na atua\u00e7\u00e3o do Estado. Conforme aponta Floridi (2016), a defini\u00e7\u00e3o de accountability em sistemas de IA permanece um desafio global, especialmente no setor p\u00fablico, no qual \u00e9 necess\u00e1rio identificar se a responsabilidade recai sobre o programador, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o servidor ou todos solidariamente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao tratamento de dados pessoais e sens\u00edveis, exigindo finalidade, transpar\u00eancia e medidas de seguran\u00e7a adequadas, Doneda & Mendes (2021). Sistemas de IA mal regulados podem violar esses preceitos e gerar pr\u00e1ticas abusivas de vigil\u00e2ncia e vulnerabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Diante desses riscos, cresce a necessidade de marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico. No Brasil, o Projeto de Lei 2.338\/2023 ou Marco Legal da IA, que visa estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial, ainda avan\u00e7a na tentativa de estabelecer par\u00e2metros de governan\u00e7a para sistemas de IA, enquanto no contexto internacional o AI Act<\/em> (Regulamento Europeu da Intelig\u00eancia Artificial) cria regras rigorosas para aplica\u00e7\u00f5es consideradas de alto risco (EU, 2024). Como observa Veale (2021), o Direito deve acompanhar o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico para garantir equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, as implica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das atividades de controle interno, externo e accountability<\/em> merecem destaque e aten\u00e7\u00e3o. \u00d3rg\u00e3os como Tribunais de Contas, Auditorias Internas e Minist\u00e9rios P\u00fablicos precisam ter acesso a modelos e dados utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o nos seus modelos de neg\u00f3cios para poderem exercer suas fun\u00e7\u00f5es institucionais com efici\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Bovens (2007), a accountability s\u00f3 \u00e9 efetiva quando h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es reais de inspe\u00e7\u00e3o e auditoria. A aus\u00eancia de auditabilidade em sistemas de IA pode criar \u00e1reas livres de controle e comprometer a legalidade dos atos administrativos. A implementa\u00e7\u00e3o da IA deve assegurar rastreabilidade, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e supervis\u00e3o humana cont\u00ednua, o que fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mitiga risco e evita abusos.<\/p>\n\n\n\n

6 EXPERI\u00caNCIAS INTERNACIONAIS COM O USO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NAS ATIVIDADES ESTATAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o da IA no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem avan\u00e7ado significativamente em diversos pa\u00edses, oferecendo modelos para o desenvolvimento e o aprimoramento dessa atividade no contexto do controle da atividade administrativa p\u00fablica brasileira. Informa\u00e7\u00f5es e dados das experi\u00eancias internacionais mostram que pa\u00edses da Europa e \u00c1sia, como Est\u00f4nia, Finl\u00e2ndia, Canad\u00e1 e Singapura t\u00eam adotado sistemas automatizados de auditoria, controle interno, detec\u00e7\u00e3o de fraudes e monitoramento de contratos p\u00fablicos, alcan\u00e7ando maior efici\u00eancia no controle governamental (Leoc\u00e1dio, Malheiro & Reis, 2025; Longo, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Essas pr\u00e1ticas e experi\u00eancias evidenciam que o uso da IA, como instrumento de aux\u00edlio nas atividades de auditoria pode fortalecer capacidades institucionais, otimizar recursos, possibilitando ganhos de efici\u00eancia e agregando valor \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o Europeia destaca-se por meio do European AI Act<\/em> (Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial), ao classificar sistemas utilizados pelo setor p\u00fablico como aplica\u00e7\u00f5es de \u201calto risco\u201d, exigindo explicabilidade, auditorias, documenta\u00e7\u00e3o rigorosa e supervis\u00e3o humana cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Veale e Borgesius (2021), esse modelo regulat\u00f3rio busca mitigar riscos estruturais e proteger sistemas e coopera\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, tornando-se refer\u00eancia global em governan\u00e7a algor\u00edtmica. A experi\u00eancia europeia demonstra que a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pode coexistir com um arcabou\u00e7o jur\u00eddico robusto, ao tempo que protege ativos importantes, sem deixar de usufruir dos benef\u00edcios e avan\u00e7os que a tecnologia pode oferecer. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, nem todas as experi\u00eancias internacionais foram bem-sucedidas ao adotarem ferramentas de IA em seus processos de trabalho, mesmo entre os pa\u00edses mais desenvolvidos. No Reino Unido e nos Pa\u00edses Baixos, por exemplo, h\u00e1 indicadores que mostraram sistemas automatizados de fiscaliza\u00e7\u00e3o social que geraram pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e exclus\u00f5es indevidas, resultando na suspens\u00e3o de programas sociais e responsabiliza\u00e7\u00e3o de autoridades envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Estudos de Eubanks (2018) evidenciam que decis\u00f5es automatizadas sem controle humano efetivo tendem a reproduzir e ampliar desigualdades sociais. Essas experi\u00eancias negativas de uso de tecnologias refor\u00e7am a necessidade e a import\u00e2ncia da supervis\u00e3o humana cont\u00ednua, antes da implementa\u00e7\u00e3o de IA como instrumento de controle de gest\u00e3o, seja p\u00fablica ou privada.<\/p>\n\n\n\n

Outro aprendizado internacional diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de estruturas permanentes de avalia\u00e7\u00e3o de risco e \u00e9tica digital. Pa\u00edses como Canad\u00e1 e Finl\u00e2ndia institu\u00edram comit\u00eas interdisciplinares para monitorar tecnologias emergentes e garantir que princ\u00edpios como proporcionalidade, necessidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o orientem sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme aponta Cath (2018), esse tipo de governan\u00e7a preventiva para o uso respons\u00e1vel de tecnologias reduz falhas graves e assegura que as decis\u00f5es estejam alinhadas a valores democr\u00e1ticos e com respeito aos direitos e garantias sociais.<\/p>\n\n\n\n

Outros pa\u00edses j\u00e1 adotam mecanismos de transpar\u00eancia ampliada, como portais p\u00fablicos de algoritmos e relat\u00f3rios de impacto algor\u00edtmico. Essas iniciativas permitem que cidad\u00e3os, organiza\u00e7\u00f5es civis e \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores acessem informa\u00e7\u00f5es sobre crit\u00e9rios decis\u00f3rios, bases legais e potenciais riscos dos sistemas utilizados pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Selbst e Barocas (2022), a disponibilidade p\u00fablica dessas informa\u00e7\u00f5es fortalece a accountability<\/em> (presta\u00e7\u00e3o de contas) e possibilita corre\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas diante de vieses ou falhas identificadas por \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo.<\/p>\n\n\n\n

A literatura internacional demonstra que o \u00eaxito do uso da IA no setor p\u00fablico depende de investimentos cont\u00ednuos em capacita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o digital. Pa\u00edses que formaram servidores p\u00fablicos, gestores e especialistas em temas como \u00e9tica computacional, ci\u00eancia de dados e auditoria algor\u00edtmica obtiveram resultados mais seguros e consistentes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Margetts e Dorobantu (2019), a IA deve ser encarada n\u00e3o apenas como ferramenta tecnol\u00f3gica, mas como processo de transforma\u00e7\u00e3o institucional de longo prazo. A experi\u00eancia global indica que a IA s\u00f3 produz benef\u00edcios quando acompanhada de governan\u00e7a s\u00f3lida, participa\u00e7\u00e3o social, transpar\u00eancia e controles jur\u00eddicos rigorosos.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisas realizadas em outros pa\u00edses com essa tem\u00e1tica identificaram potencialidades e ganhos no aprimoramento das ferramentas de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como tamb\u00e9m fragilidades e riscos associados ao uso indiscriminado da IA, sem a devida regula\u00e7\u00e3o e controle pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em um cen\u00e1rio de tend\u00eancias globais observa-se ganhos de efici\u00eancia com o uso da IA no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por consequ\u00eancia, oportunidades de melhorias.<\/p>\n\n\n\n

A literatura internacional aponta que a combina\u00e7\u00e3o entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e valores democr\u00e1ticos \u00e9 fundamental para o sucesso sustent\u00e1vel dessas iniciativas, conforme os estudos apresentados abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 1 \u2013 Comparativo dos principais estudos sobre IA em auditoria p\u00fablica internacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo<\/strong><\/td>Pa\u00eds\/Regi\u00e3o<\/strong><\/td>Foco<\/strong><\/td>Resultados-Chave<\/strong><\/td><\/tr>
(Aldemir & Uysal, 2025)<\/td>Est\u00f4nia, Singapura, Finl\u00e2ndia<\/td>Efici\u00eancia, transpar\u00eancia, desafios \u00e9ticos<\/td>IA melhora efici\u00eancia e transpar\u00eancia, mas exige regula\u00e7\u00e3o \u00e9tica<\/td><\/tr>
(Leoc\u00e1dio e outros, 2025)<\/td>Portugal<\/td>Auditoria financeira em \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a<\/td>Algoritmos reduzem trabalho manual e aumentam precis\u00e3o<\/td><\/tr>
(Nicol\u00e1s & Sampaio, 2024)<\/td>Brasil<\/td>Automa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais<\/td>Agilidade, mas risco de exclus\u00e3o digital e necessidade de governan\u00e7a<\/td><\/tr>
(Murko e outros, 2024)<\/td>Eslov\u00eania<\/td>Governan\u00e7a e bem-estar social<\/td>IA aumenta efici\u00eancia, mas h\u00e1 desafios de transpar\u00eancia<\/td><\/tr>
(M\u00f6kander e outros, 2021)<\/td>Uni\u00e3o Europeia<\/td>Regula\u00e7\u00e3o (AI Act)<\/td>Auditorias obrigat\u00f3rias para IA de alto risco<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Artigos selecionados e sintetizados utilizando o Consensus<\/a>, um mecanismo acad\u00eamico de busca baseado em IA.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 2 – Principais argumentos e evid\u00eancias de suporte identificadas nesses estudos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Argumento<\/strong><\/td>Robustez da evid\u00eancia<\/strong><\/td>Argumenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Artigo<\/strong><\/td><\/tr>
IA aumenta efici\u00eancia e automa\u00e7\u00e3o em auditoria p\u00fablica<\/td>Forte (9\/10)<\/td>Diversos pa\u00edses relatam ganhos de produtividade, redu\u00e7\u00e3o de erros e agilidade em processos de auditoria<\/td>(Leoc\u00e1dio e outros, 2025; Aldemir & Uysal, 2025; Longo, 2024; Murko e outros, 2024; Nicol\u00e1s & Sampaio, 2024)<\/td><\/tr>
Transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o melhoram com IA, mas dependem de governan\u00e7a<\/td>Forte (8\/10)<\/td>IA facilita rastreabilidade, mas algoritmos opacos podem dificultar supervis\u00e3o<\/td>(Aldemir & Uysal, 2025; Murko e outros, 2024; M\u00f6kander e outros, 2021)<\/td><\/tr>
Riscos de vi\u00e9s, exclus\u00e3o e privacidade s\u00e3o desafios centrais<\/td>Moderado (7\/10)<\/td>Casos documentam impactos negativos em grupos vulner\u00e1veis e riscos \u00e9ticos<\/td>(Aldemir & Uysal, 2025; Murko e outros, 2024; Vatamanu & Tofan, 2025; Nicol\u00e1s & Sampaio, 2024)<\/td><\/tr>
Marcos regulat\u00f3rios como o AI Act europeu s\u00e3o refer\u00eancia global<\/td>Moderado (7\/10)<\/td>Uni\u00e3o Europeia lidera com regula\u00e7\u00e3o e auditorias obrigat\u00f3rias para IA de alto risco<\/td>(M\u00f6kander e outros, 2021; Falco e outros, 2021)<\/td><\/tr>
Participa\u00e7\u00e3o social e auditorias independentes s\u00e3o essenciais para confian\u00e7a<\/td>Moderado (6\/10)<\/td>Estudos destacam necessidade de engajamento p\u00fablico e auditorias externas<\/td>(Aldemir & Uysal, 2025; Murko e outros 2024; Nicol\u00e1s & Sampaio, 2024; M\u00f6kander e outros 2021)<\/td><\/tr>
Falta de capacita\u00e7\u00e3o e infraestrutura limita ado\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel<\/td>Moderado (5\/10)<\/td>Pa\u00edses em desenvolvimento enfrentam barreiras t\u00e9cnicas e de recursos humanos<\/td>(Nicol\u00e1s & Sampaio, 2024; Murko e outros 2024; Vatamanu & Tofan, 2025)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Artigos selecionados e sintetizados utilizando o Consensus<\/a>, um mecanismo acad\u00eamico de busca baseado em IA.<\/p>\n\n\n\n

As experi\u00eancias internacionais mais bem-sucedidas de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o uso da IA combinam inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, governan\u00e7a \u00e9tica e participa\u00e7\u00e3o social. Isso demonstra ganhos de efici\u00eancia e transpar\u00eancia, mas, ainda assim, enfrentam desafios de exclus\u00e3o e necessidade de regula\u00e7\u00e3o robusta. O futuro da auditoria com uso da IA depende do equil\u00edbrio entre automa\u00e7\u00e3o, valores democr\u00e1ticos e regula\u00e7\u00e3o robusta.<\/p>\n\n\n\n

7 EXPERI\u00caNCIA BRASILEIRA COM O USO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NAS ATIVIDADE DE CONTROLE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o uso da Intelig\u00eancia Artificial pelos \u00f3rg\u00e3os de controle (interno e externo), no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es institucionais e constitucionais, ainda que incipiente, tem avan\u00e7ado de forma significativa e eficiente no aux\u00edlio do controle das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente no \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n

Ferramentas como Alice<\/em>, acr\u00f4nimo Analisador de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Editais (algoritmo aut\u00f4nomo), adotado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 CGU, Radares que monitoram o tr\u00e2nsito, al\u00e9m de sistemas desenvolvidos pelo TCU (ChatTCU), Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (ID Mask) e Tribunais de Contas estaduais, que utilizam an\u00e1lises automatizadas e cruzamentos massivos de dados para identificar padr\u00f5es de riscos e irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Aldemir e Uysal (2025), a centralidade da IA em auditorias governamentais t\u00eam colocado o Brasil como refer\u00eancia na Am\u00e9rica Latina em transforma\u00e7\u00e3o digital e controle automatizado das atividades governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos avan\u00e7os, ainda existem desafios importantes a serem enfrentados. A aus\u00eancia de um marco legal espec\u00edfico para IA no Brasil gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente em \u00e1reas sens\u00edveis como benef\u00edcios sociais e pol\u00edticas p\u00fablicas de grande impacto social.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 2.338\/2023 \u00e9 a iniciativa legislativa brasileira fundamental nesse sentido. Pesquisas de Doneda e Mendes (2021) apontam que sistemas treinados com dados hist\u00f3ricos tendem a refletir desigualdades sociais, econ\u00f4micas e regionais presentes na sociedade brasileira, o que pode resultar em discrimina\u00e7\u00f5es automatizadas caso n\u00e3o haja supervis\u00e3o adequada e transparente no tratamento dos dados trabalhos com o uso da IA.<\/p>\n\n\n\n

A IA disp\u00f5e de elevado potencial tecnol\u00f3gico para fortalecer a boa gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao ampliar efici\u00eancia, transpar\u00eancia e qualidade na presta\u00e7\u00e3o de contas dos servi\u00e7os p\u00fablicos e responsabiliza\u00e7\u00e3o. No entanto, especialistas ressaltam que esse potencial s\u00f3 \u00e9 concretizado quando h\u00e1 investimentos consistentes em governan\u00e7a algor\u00edtmica, regulamenta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de servidores.<\/p>\n\n\n\n

Como afirma Pinho (2023), a ado\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica sem pol\u00edticas estruturadas de governan\u00e7a pode comprometer a legitimidade e legalidade das decis\u00f5es e gerar riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante \u00e9 a desigualdade na ado\u00e7\u00e3o de IA entre os entes federativos. Enquanto Uni\u00e3o e alguns estados possuem infraestrutura t\u00e9cnica e pessoal qualificado para implementar sistemas avan\u00e7ados de auditoria automatizada, baseada no levantamento dos riscos inerentes \u00e0s atividades da entidade, muitos munic\u00edpios e \u00f3rg\u00e3os carecem de recursos financeiros e capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que limita e compromete a capacidade de implementar novas ferramentas de controle das suas pr\u00f3prias atividades.<\/p>\n\n\n\n

Estudos de Matheus e Ribeiro (2022) indicam que essa assimetria tecnol\u00f3gica acentua disparidades regionais e refor\u00e7a a necessidade de pol\u00edticas federativas que promovam compartilhamento de solu\u00e7\u00f5es e capacita\u00e7\u00e3o em larga escala.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio brasileiro tamb\u00e9m enfrenta entraves relacionados \u00e0 governan\u00e7a de dados p\u00fablicos. Embora a LGPD e a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos representem marcos importantes, a realidade ainda envolve bases despadronizadas, baixa operacionalidade dos agentes envolvidos e frequentes desatualiza\u00e7\u00f5es de sistemas. Conforme alerta Cavalcante (2023), a qualidade dos dados \u00e9 determinante para a confiabilidade dos algoritmos. Quando os dados apresentam inconsist\u00eancias, a IA pode reproduzir erros e distorcer decis\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n

A transpar\u00eancia algor\u00edtmica permanece como um dos grandes desafios nacionais. Muitos sistemas utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira s\u00e3o desenvolvidos por empresas privadas que n\u00e3o disponibilizam integralmente seus modelos, l\u00f3gicas decis\u00f3rias ou dados de treinamento, o que impede a adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos seus \u00f3rg\u00e3os de controle ou auditorias especializadas pelos cidad\u00e3os. Pesquisas de Diniz e Silveira (2020) destacam que a abertura de informa\u00e7\u00f5es sobre algoritmos p\u00fablicos \u00e9 essencial para a legitimidade democr\u00e1tica e para a preven\u00e7\u00e3o de abusos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o das experi\u00eancias brasileiras demonstra que a expans\u00e3o da IA no setor p\u00fablico exige forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos agentes estatais. A literatura especializada enfatiza que a ado\u00e7\u00e3o de sistemas inteligentes requer conhecimento t\u00e9cnico para interpretar dados, monitorar riscos, auditar algoritmos e corrigir falhas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Margetts e Dorobantu (2019), o fortalecimento de uma cultura de inova\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a rigorosa \u00e9 fundamental para garantir que a IA contribua de forma leg\u00edtima, segura e duradoura para o aperfei\u00e7oamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

8 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dos objetivos propostos pelo presente artigo, conclui-se que a utiliza\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial apresenta elevado potencial de moderniza\u00e7\u00e3o das atividades administrativas do Estado, especialmente no \u00e2mbito do controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As experi\u00eancias internacionais e brasileira mostram que a tecnologia, quando aliada a pr\u00e1ticas de supervis\u00e3o humana, transpar\u00eancia e governan\u00e7a robusta, contribui para aprimorar a efici\u00eancia estatal, reduzir custos, ampliar a capacidade anal\u00edtica e fortalecer mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e accountability. Ao mesmo tempo, demonstram que sistemas desregulados e mal supervisionados podem gerar discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00f5es de direitos e graves falhas decis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a utiliza\u00e7\u00e3o da IA tem avan\u00e7ado de forma significativa em \u00f3rg\u00e3os de controle e na gest\u00e3o p\u00fablica federal, permitindo o cruzamento de dados e informa\u00e7\u00f5es que possibilitam maior capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria, controle social e a detec\u00e7\u00e3o antecipada de irregularidades e desconformidades.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o estudo tamb\u00e9m revelou que tais avan\u00e7os convivem com desafios estruturais, como a aus\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico, a falta de padroniza\u00e7\u00e3o e qualidade das bases de dados, a limitada interoperabilidade entre sistemas e a desigualdade tecnol\u00f3gica entre os entes federados (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

Esses aspectos demonstram que o pa\u00eds ainda se encontra em processo de matura\u00e7\u00e3o institucional para garantir o uso seguro e eficaz da tecnologia, quando se trata do controle efetivo das suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante a ser destacado \u00e9 a relev\u00e2ncia da transpar\u00eancia e seguran\u00e7a algor\u00edtmica para assegurar legitimidade e legalidade pelo uso da tecnologia para subsidiar com informa\u00e7\u00f5es para tomadas de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A abertura de dados, a explicabilidade dos sistemas utilizados e a publiciza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de impacto s\u00e3o medidas essenciais para evitar inseguran\u00e7a decis\u00f3ria e previne erros. Experi\u00eancias internacionais indicam que mecanismos de transpar\u00eancia ampliada fortalecem o controle social, aprimoram a fiscaliza\u00e7\u00e3o e mitigam riscos inerentes ao uso de algoritmos complexos no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia da capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servidores p\u00fablicos como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a opera\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e auditoria de sistemas de IA.<\/p>\n\n\n\n

O dom\u00ednio de compet\u00eancias t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas permite interpretar resultados, identificar falhas, exercer controle humano significativo e assegurar conformidade com princ\u00edpios e normas. Sem esse preparo, a tecnologia corre o risco de ser aplicada de modo inadequado, produzindo efeitos negativos sobre pol\u00edticas p\u00fablicas e direitos j\u00e1 assegurados.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas constata\u00e7\u00f5es, conclui-se que a ado\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o deve ser compreendida apenas como inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, mas como transforma\u00e7\u00e3o. Esse processo exige a constru\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio claro, a implementa\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a digital s\u00f3lida, a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia algor\u00edtmica, a qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e o fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o futuro do uso da IA na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como instrumento de transforma\u00e7\u00e3o digital, depender\u00e1 do equil\u00edbrio entre efici\u00eancia e controle, inova\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia, tecnologia e humanidade. Para que a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa ocorra de forma \u00e9tica, leg\u00edtima e constitucional, \u00e9 fundamental que o Estado incorpore pr\u00e1ticas respons\u00e1veis e garanta que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico esteja sempre orientado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Graduando em Direito pela Faculdade Serra do Carmo – Fasec; Graduado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis pela AEUDF (2001); Especialista em Auditoria, Controladoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil pela Universidade Tuiuti do Paran\u00e1 (2007); Servidor P\u00fablico Federal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins\/Analista Judici\u00e1rio\/Contador.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Professor das disciplinas Direito Tribut\u00e1rio e Administrativo no curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo – Fasec; Graduado em Direito pela Universidade Federal do Tocantins UFT\/Palmas; Especialista em Direito Processual Civil; Servidor P\u00fablico Federal do TRF1\/Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Tocantins E-mail: jefferson.franco.silva@gmail.com.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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