{"id":1550,"date":"2026-06-17T15:16:34","date_gmt":"2026-06-17T18:16:34","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1550"},"modified":"2026-06-17T15:16:35","modified_gmt":"2026-06-17T18:16:35","slug":"faccoes-criminosas-nos-presidios-brasileiros-a-falencia-do-sistema-penitenciario-e-o-fortalecimento-das-organizacoes-criminosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/faccoes-criminosas-nos-presidios-brasileiros-a-falencia-do-sistema-penitenciario-e-o-fortalecimento-das-organizacoes-criminosas\/","title":{"rendered":"FAC\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS NOS PRES\u00cdDIOS BRASILEIROS: A FAL\u00caNCIA DO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO E O FORTALECIMENTO DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS"},"content":{"rendered":"\n

CRIMINAL FACTIONS IN BRAZILIAN PRISONS: THE FAILURE OF THE PENITENTIARY SYSTEM AND THE STRENGTHENING OF CRIMINAL ORGANIZATIONS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 15 de junho de 2026
Artigo aprovado em 17 de junho de 2026
Artigo publicado em 17 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Beatris Sousa Molina[1]<\/a>
Mayara Clem\u00eancia de Sousa Melo[2]<\/a>
Thiago Carneiro de Souza[3]<\/a>
Renato Gon\u00e7alves Braga[4]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: O presente artigo analisa a rela\u00e7\u00e3o entre a crise estrutural do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro e o fortalecimento das fac\u00e7\u00f5es criminosas nos pres\u00eddios, com destaque para o Primeiro Comando da Capital (PCC). A pesquisa adota abordagem qualitativa, de car\u00e1ter explorat\u00f3rio e descritivo, desenvolvida por meio de revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e an\u00e1lise documental. Examina-se o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido na ADPF 347, o papel do c\u00e1rcere na forma\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a pol\u00edtica de drogas, a seletividade penal, a Lei n\u00ba 12.850\/2013 e propostas recentes de enfrentamento, especialmente o Plano Pena Justa e o Plano Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria 2024-2027. Conclui-se que a superlota\u00e7\u00e3o, a precariedade material, a viol\u00eancia institucional, a baixa capacidade de reintegra\u00e7\u00e3o social e a aus\u00eancia de governan\u00e7a estatal efetiva favorecem a ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o prisional por fac\u00e7\u00f5es, tornando indispens\u00e1vel uma pol\u00edtica p\u00fablica integrada, baseada em intelig\u00eancia, gest\u00e3o penitenci\u00e1ria qualificada, redu\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades, respeito aos direitos fundamentais e fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Sistema penitenci\u00e1rio. Fac\u00e7\u00f5es criminosas. Organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Estado de Coisas Inconstitucional. Primeiro Comando da Capital.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This article analyzes the relationship between the structural crisis of the Brazilian prison system and the strengthening of criminal factions in prisons, with emphasis on the Primeiro Comando da Capital (PCC). The research adopts a qualitative, exploratory and descriptive approach, developed through bibliographic review and documentary analysis. It examines the Unconstitutional State of Affairs recognized in ADPF 347, the role of imprisonment in the formation and expansion of criminal organizations, drug policy, penal selectivity, Law No. 12,850\/2013, and recent proposals for institutional response, especially the Pena Justa Plan and the National Criminal and Penitentiary Policy Plan 2024-2027. The study concludes that overcrowding, material precariousness, institutional violence, low capacity for social reintegration and the absence of effective state governance favor the occupation of prison spaces by factions, making it essential to implement an integrated public policy based on intelligence, qualified prison management, reduction of vulnerabilities, respect for fundamental rights and strengthening of public institutions.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Penitentiary system. Criminal factions. Criminal organizations. Unconstitutional State of Affairs. Primeiro Comando da Capital.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a pessoa presa permanece titular de direitos fundamentais, especialmente quanto \u00e0 integridade f\u00edsica e moral e ao acesso \u00e0 assist\u00eancia material, jur\u00eddica, educacional, social, religiosa e de sa\u00fade. A crise penitenci\u00e1ria brasileira revela, contudo, uma dist\u00e2ncia persistente entre esse dever normativo e a realidade concreta das unidades prisionais, marcada por superlota\u00e7\u00e3o, precariedade estrutural e dificuldades de reintegra\u00e7\u00e3o social (Brasil, 1988; Brasil, 1984; SENAPPEN, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Fran\u00e7a da Costa, Andrade e Silva (2024) analisam a ADPF 347 e demonstram que o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio brasileiro decorre da viola\u00e7\u00e3o massiva e cont\u00ednua de direitos fundamentais. Nessa perspectiva, a crise prisional deixou de ser compreendida como soma de problemas isolados e passou a exigir respostas estruturais, coordenadas e acompanhadas por mecanismos de monitoramento institucional.<\/p>\n\n\n\n

Rangel, Cerqueira e Costa (2026) sustentam que o c\u00e1rcere exerceu papel decisivo na g\u00eanese das maiores fac\u00e7\u00f5es criminosas brasileiras, especialmente porque a superlota\u00e7\u00e3o, a viol\u00eancia institucional, a precariedade material e a fragilidade da governan\u00e7a estatal favoreceram a organiza\u00e7\u00e3o coletiva de presos. Assim, o pres\u00eddio n\u00e3o aparece apenas como espa\u00e7o de cumprimento da pena, mas como ambiente de sociabilidade, prote\u00e7\u00e3o informal e forma\u00e7\u00e3o de estruturas criminais mais complexas.<\/p>\n\n\n\n

Cantanhede et al. (2025) explicam que o dom\u00ednio das fac\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios brasileiros est\u00e1 associado \u00e0 incapacidade do sistema de justi\u00e7a criminal de oferecer seguran\u00e7a, disciplina leg\u00edtima e condi\u00e7\u00f5es de ressocializa\u00e7\u00e3o. A SENAPPEN (2024), ao mapear organiza\u00e7\u00f5es criminosas que afetam o sistema prisional, refor\u00e7a que a atua\u00e7\u00e3o faccion\u00e1ria possui impacto nacional e exige pol\u00edticas de seguran\u00e7a baseadas em diagn\u00f3stico, intelig\u00eancia e integra\u00e7\u00e3o federative.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o presente artigo tem como objetivo geral analisar de que maneira a fal\u00eancia estrutural do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro contribui para o fortalecimento das fac\u00e7\u00f5es criminosas, especialmente do PCC, considerando o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido na ADPF 347, a Lei n\u00ba 12.850\/2013 e propostas recentes de enfrentamento, como o Plano Pena Justa e o Plano Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria 2024-2027. Como objetivos espec\u00edficos, busca-se examinar a crise do c\u00e1rcere, compreender a rela\u00e7\u00e3o entre pris\u00e3o e governan\u00e7a criminal, analisar o enquadramento jur\u00eddico das organiza\u00e7\u00f5es criminosas e discutir alternativas institucionais para reduzir a influ\u00eancia das fac\u00e7\u00f5es no sistema prisional (Gil, 2022; Brasil, 2013; CNJ et al., 2025; CNPCP, 2024).<\/p>\n\n\n\n

2 METODOLOGIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo Gil (2022), a pesquisa qualitativa permite interpretar fen\u00f4menos sociais e jur\u00eddicos a partir de categorias anal\u00edticas, documentos e produ\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas, sem reduzir o objeto a dados meramente num\u00e9ricos. Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o, este estudo adota abordagem qualitativa, de car\u00e1ter explorat\u00f3rio e descritivo, pois busca compreender a rela\u00e7\u00e3o entre crise penitenci\u00e1ria, fac\u00e7\u00f5es criminosas e resposta estatal no contexto brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa bibliogr\u00e1fica foi desenvolvida a partir de artigos cient\u00edficos recentes, livros e estudos acad\u00eamicos sobre sistema prisional, fac\u00e7\u00f5es, PCC, governan\u00e7a criminal e pol\u00edticas penais. A pesquisa documental concentrou-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, na Lei de Drogas, no C\u00f3digo Penal, na Lei n\u00ba 12.850\/2013, em documentos da SENAPPEN, no Plano Pena Justa, no Plano Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria 2024-2027 e no julgamento da ADPF 347 pelo Supremo Tribunal Federal (Brasil, 1988; Brasil, 1984; Brasil, 2006; Brasil, 2013; STF, 2023; SENAPPEN, 2024; CNJ et al., 2025; CNPCP, 2024).<\/p>\n\n\n\n

O recorte tem\u00e1tico concentra-se nas fac\u00e7\u00f5es criminosas nos pres\u00eddios brasileiros, com \u00eanfase no PCC, sem pretender esgotar todas as organiza\u00e7\u00f5es existentes. A an\u00e1lise foi organizada em cinco eixos: crise estrutural do sistema penitenci\u00e1rio; c\u00e1rcere e governan\u00e7a criminal; viol\u00eancia institucional; pol\u00edtica de drogas e seletividade penal; enquadramento jur\u00eddico e propostas de enfrentamento (Rangel; Cerqueira; Costa, 2026; Cantanhede et al., 2025; Fernandes, 2026).<\/p>\n\n\n\n

3 A FAL\u00caNCIA DO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO BRASILEIRO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A SENAPPEN (2025) informa que os relat\u00f3rios do Levantamento de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias re\u00fanem dados nacionais sobre estabelecimentos penais e popula\u00e7\u00e3o prisional, o que evidencia a import\u00e2ncia de diagn\u00f3sticos permanentes para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. A crise penitenci\u00e1ria, portanto, n\u00e3o pode ser reduzida \u00e0 falta de vagas, pois envolve infraestrutura, assist\u00eancia, classifica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o presa, gest\u00e3o, seguran\u00e7a institucional e baixa capacidade de reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal determina que a execu\u00e7\u00e3o da pena deve criar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado, mas esse objetivo perde efetividade quando o estabelecimento prisional n\u00e3o garante condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de cust\u00f3dia. Martins (2025), ao analisar a assist\u00eancia social no Estado de Coisas Inconstitucional das pris\u00f5es brasileiras, refor\u00e7a que a aus\u00eancia de pol\u00edticas intersetoriais agrava vulnerabilidades e limita a fun\u00e7\u00e3o ressocializadora da execu\u00e7\u00e3o penal (Brasil, 1984; Martins, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Fran\u00e7a da Costa, Andrade e Silva (2024) apontam que a ADPF 347 tornou vis\u00edvel a viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos no c\u00e1rcere brasileiro e deu densidade jur\u00eddica ao debate sobre o Estado de Coisas Inconstitucional. A decis\u00e3o do STF \u00e9 relevante porque desloca a crise prisional do campo de respostas pontuais para o campo das pol\u00edticas p\u00fablicas estruturais, exigindo atua\u00e7\u00e3o coordenada dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (Fran\u00e7a da costa; Andrade; Silva, 2024; STF, 2023).<\/p>\n\n\n\n

O Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ, PNUD, SENAPPEN e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, foi apresentado como plano nacional para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional nas pris\u00f5es brasileiras. O documento organiza uma resposta institucional ao problema e vincula a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia \u00e0 retomada da capacidade estatal de administrar o c\u00e1rcere de forma constitucional e eficiente (CNJ et al., 2025).<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, Rangel, Cerqueira e Costa (2026) permitem compreender que a fal\u00eancia do sistema penitenci\u00e1rio possui reflexos diretos na seguran\u00e7a p\u00fablica, pois a aus\u00eancia de governan\u00e7a estatal leg\u00edtima abre espa\u00e7o para formas paralelas de regula\u00e7\u00e3o. Quanto mais prec\u00e1ria \u00e9 a presen\u00e7a do Estado no c\u00e1rcere, maior \u00e9 a possibilidade de que fac\u00e7\u00f5es passem a mediar conflitos, impor regras e oferecer prote\u00e7\u00e3o informal aos presos.<\/p>\n\n\n\n

4 FAC\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS, C\u00c1RCERE E GOVERNAN\u00c7A CRIMINAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rangel, Cerqueira e Costa (2026) analisam o papel do sistema prisional na forma\u00e7\u00e3o do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital, sustentando que o c\u00e1rcere funcionou como ambiente de concentra\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades, conflitos e v\u00ednculos coletivos. Essa leitura permite compreender as fac\u00e7\u00f5es como fen\u00f4menos ligados \u00e0 hist\u00f3ria prisional brasileira, e n\u00e3o apenas como resultado da vontade individual de cometer crimes.<\/p>\n\n\n\n

Cantanhede et al. (2025) afirmam que o sistema prisional brasileiro, em vez de cumprir plenamente a finalidade de ressocializa\u00e7\u00e3o, tornou-se terreno favor\u00e1vel \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es como PCC e Comando Vermelho. A exposi\u00e7\u00e3o dos autores \u00e9 diretamente relacionada ao tema deste artigo, pois mostra que o dom\u00ednio faccion\u00e1rio no c\u00e1rcere decorre da combina\u00e7\u00e3o entre precariedade institucional, aus\u00eancia de controle estatal efetivo e capacidade de organiza\u00e7\u00e3o interna dos grupos criminosos.<\/p>\n\n\n\n

Lessing (2021) conceitua governan\u00e7a criminal como a capacidade de atores il\u00edcitos de impor regras, organizar comportamentos e exercer algum tipo de controle em contextos nos quais o poder estatal \u00e9 fr\u00e1gil ou disputado. Nos pres\u00eddios, essa no\u00e7\u00e3o ajuda a explicar por que fac\u00e7\u00f5es podem assumir fun\u00e7\u00f5es de disciplina, media\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, ainda que de modo ilegal e coercitivo.<\/p>\n\n\n\n

Souza (2026) observa que a expans\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas utiliza o sistema prisional como centro de recrutamento e difus\u00e3o de v\u00ednculos, projetando influ\u00eancia para comunidades e mercados il\u00edcitos externos. Essa interpreta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que o pres\u00eddio n\u00e3o \u00e9 espa\u00e7o isolado, mas ponto de articula\u00e7\u00e3o de redes criminais que ultrapassam os muros das unidades prisionais.<\/p>\n\n\n\n

A SENAPPEN (2024), no Mapa das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, informa que o levantamento identificou pelo menos 88 grupos criminosos que afetam o sistema prisional brasileiro. Esse dado confirma que o problema n\u00e3o se restringe a uma \u00fanica fac\u00e7\u00e3o ou a um \u00fanico estado, exigindo respostas nacionais coordenadas e baseadas em informa\u00e7\u00e3o qualificada.<\/p>\n\n\n\n

O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2025) refor\u00e7a a import\u00e2ncia de dados oficiais para a compreens\u00e3o da viol\u00eancia, do sistema prisional e das din\u00e2micas criminais no pa\u00eds. Assim, o enfrentamento das fac\u00e7\u00f5es exige diagn\u00f3stico emp\u00edrico, intelig\u00eancia penitenci\u00e1ria e integra\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica penal e seguran\u00e7a p\u00fablica, evitando respostas improvisadas ou apenas simb\u00f3licas (FBSP, 2025; CNPCP, 2024).<\/p>\n\n\n\n

5 MASSACRE DO CARANDIRU, VIOL\u00caNCIA INSTITUCIONAL E FORMA\u00c7\u00c3O DE FAC\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rangel, Cerqueira e Costa (2026) tratam o Massacre do Carandiru como marco hist\u00f3rico relevante para compreender o ambiente de viol\u00eancia institucional que antecedeu a consolida\u00e7\u00e3o do PCC. A relev\u00e2ncia do epis\u00f3dio, para este estudo, est\u00e1 em demonstrar que a autoridade estatal, quando exercida de forma violenta ou omissa, perde legitimidade perante a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e favorece a busca por mecanismos internos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fran\u00e7a da Costa, Andrade e Silva (2024) ajudam a relacionar a viol\u00eancia institucional com o Estado de Coisas Inconstitucional, pois evidenciam que as viola\u00e7\u00f5es no c\u00e1rcere podem decorrer tanto de a\u00e7\u00f5es diretas quanto de omiss\u00f5es estruturais do poder p\u00fablico. No sistema prisional, a falta de assist\u00eancia, a precariedade material e a aus\u00eancia de mecanismos leg\u00edtimos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos contribuem para a desprote\u00e7\u00e3o da pessoa presa.<\/p>\n\n\n\n

Cantanhede et al. (2025) explicam que fac\u00e7\u00f5es criminosas se fortalecem quando conseguem se apresentar como fontes internas de pertencimento, disciplina e prote\u00e7\u00e3o em ambientes abandonados pelo Estado. Embora essa prote\u00e7\u00e3o seja il\u00edcita e muitas vezes violenta, sua aceita\u00e7\u00e3o por parte dos presos decorre do vazio institucional produzido pela precariedade do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, o surgimento do PCC deve ser compreendido como parte de um processo hist\u00f3rico mais amplo, no qual o c\u00e1rcere brasileiro se tornou espa\u00e7o de sociabilidade criminal e de disputa por governan\u00e7a. A fac\u00e7\u00e3o se fortaleceu n\u00e3o apenas pela organiza\u00e7\u00e3o de seus membros, mas tamb\u00e9m pelas falhas estatais que permitiram a cria\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos internos e estruturas paralelas de controle (Rangel; Cerqueira; Costa, 2026; Souza, 2026).<\/p>\n\n\n\n

6 POL\u00cdTICA DE DROGAS, ENCARCERAMENTO EM MASSA E SELETIVIDADE PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Plano Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria 2024-2027 reconhece que a pol\u00edtica criminal deve ser pensada em articula\u00e7\u00e3o com preven\u00e7\u00e3o, alternativas penais, gest\u00e3o penitenci\u00e1ria e enfrentamento da criminalidade organizada. Nesse cen\u00e1rio, a pol\u00edtica de drogas \u00e9 relevante porque a repress\u00e3o penal ao tr\u00e1fico contribui para o aumento da popula\u00e7\u00e3o prisional e para a entrada de pessoas em unidades j\u00e1 marcadas pela presen\u00e7a de fac\u00e7\u00f5es (CNPCP, 2024; BRASIL, 2006).<\/p>\n\n\n\n

O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2025) re\u00fane dados oficiais sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, sistema prisional e criminalidade, permitindo observar a conex\u00e3o entre desigualdades sociais, viol\u00eancia e seletividade penal. A incid\u00eancia do sistema penal sobre grupos socialmente vulner\u00e1veis tende a ampliar a superlota\u00e7\u00e3o e a expor pessoas de menor periculosidade a ambientes controlados por fac\u00e7\u00f5es (FBSP, 2025; CNPCP, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A SENAPPEN (2025), ao reunir informa\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias nacionais, evidencia a necessidade de classifica\u00e7\u00e3o adequada da popula\u00e7\u00e3o prisional e de gest\u00e3o baseada em dados. Quando presos provis\u00f3rios, condenados, pessoas com diferentes perfis e delitos diversos convivem em espa\u00e7os superlotados, aumenta-se o risco de socializa\u00e7\u00e3o criminal e de submiss\u00e3o a regras impostas por fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

CNJ et al. (2025) defendem que a supera\u00e7\u00e3o do Estado de Coisas Inconstitucional exige medidas relacionadas ao controle da entrada no sistema, \u00e0 melhoria da infraestrutura e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de sa\u00edda e reintegra\u00e7\u00e3o. Essa perspectiva mostra que o combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m depende da redu\u00e7\u00e3o do uso desnecess\u00e1rio da pris\u00e3o e da constru\u00e7\u00e3o de alternativas legais capazes de evitar que o c\u00e1rcere funcione como ambiente de recrutamento criminal.<\/p>\n\n\n\n

7 ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA NO DIREITO BRASILEIRO E A LEI N\u00ba 12.850\/2013<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.850\/2013 define organiza\u00e7\u00e3o criminosa como a associa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais graves ou transnacionais. Essa defini\u00e7\u00e3o legal \u00e9 indispens\u00e1vel para diferenciar organiza\u00e7\u00f5es criminosas de agrupamentos ocasionais ou de menor complexidade (Brasil, 2013).<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal, por sua vez, prev\u00ea no art. 288 a associa\u00e7\u00e3o criminosa, que exige a reuni\u00e3o de tr\u00eas ou mais pessoas para o fim espec\u00edfico de cometer crimes. A compara\u00e7\u00e3o entre esse dispositivo e a Lei n\u00ba 12.850\/2013 evidencia que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa demanda elementos adicionais, como estrutura ordenada, divis\u00e3o de tarefas e maior complexidade, o que impede enquadramentos autom\u00e1ticos ou gen\u00e9ricos (Brasil, 1940; Brasil, 2013).<\/p>\n\n\n\n

Fernandes (2026) ressalta que o enfrentamento jur\u00eddico de fac\u00e7\u00f5es como PCC e Comando Vermelho deve respeitar os limites normativos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A gravidade do fen\u00f4meno n\u00e3o dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de estabilidade, perman\u00eancia, divis\u00e3o de tarefas e participa\u00e7\u00e3o individual, sob pena de transformar a persecu\u00e7\u00e3o penal em resposta simb\u00f3lica e pouco efetiva (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o recente sobre classificar fac\u00e7\u00f5es brasileiras como organiza\u00e7\u00f5es terroristas refor\u00e7a a necessidade de cautela jur\u00eddica. O IBCCRIM (2026) alertou para riscos institucionais e de soberania decorrentes de classifica\u00e7\u00f5es amplas, especialmente quando elas n\u00e3o enfrentam as bases econ\u00f4micas e penitenci\u00e1rias do crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei n\u00ba 12.850\/2013 \u00e9 instrumento relevante para investigar e responsabilizar organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas sua efetividade depende de prova qualificada, intelig\u00eancia financeira, coopera\u00e7\u00e3o institucional e respeito \u00e0s garantias processuais. O endurecimento legislativo isolado tende a produzir resultados limitados se n\u00e3o estiver articulado a pol\u00edticas penitenci\u00e1rias e sociais capazes de reduzir o poder das fac\u00e7\u00f5es (Brasil, 2013; FBSP, 2025; CNPCP, 2024).<\/p>\n\n\n\n

8 PROPOSTAS DE ENFRENTAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CNJ et al. (2025) apresentam o Plano Pena Justa como resposta estrutural ao Estado de Coisas Inconstitucional, articulando dignidade da pessoa presa, melhoria da gest\u00e3o penitenci\u00e1ria e enfrentamento do crime organizado. A principal contribui\u00e7\u00e3o do plano para este artigo \u00e9 demonstrar que direitos fundamentais e seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o objetivos opostos, mas dimens\u00f5es complementares de uma pol\u00edtica penal eficaz.<\/p>\n\n\n\n

O CNPCP (2024) prop\u00f5e uma pol\u00edtica criminal e penitenci\u00e1ria orientada por governan\u00e7a, gest\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias, reintegra\u00e7\u00e3o social e tratamento penal humanizado. Essa orienta\u00e7\u00e3o permite afirmar que o enfrentamento das fac\u00e7\u00f5es exige planejamento cont\u00ednuo, metas mensur\u00e1veis e articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, e n\u00e3o apenas medidas emergenciais de repress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A SENAPPEN (2024) demonstra que o mapeamento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas pode auxiliar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, a integra\u00e7\u00e3o governamental e a compreens\u00e3o das din\u00e2micas criminais. Portanto, a intelig\u00eancia penitenci\u00e1ria deve ser tratada como eixo central de enfrentamento, desde que acompanhada de controle institucional e respeito \u00e0 legalidade<\/p>\n\n\n\n

O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2025) e Fernandes (2026) indicam que o combate ao crime organizado deve alcan\u00e7ar redes econ\u00f4micas, fluxos financeiros e estruturas de sustenta\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es, sem reduzir o problema \u00e0 simples presen\u00e7a f\u00edsica de lideran\u00e7as no c\u00e1rcere. A descapitaliza\u00e7\u00e3o patrimonial, a coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os e a investiga\u00e7\u00e3o qualificada s\u00e3o medidas mais consistentes do que respostas exclusivamente punitivas.<\/p>\n\n\n\n

Martins (2025) refor\u00e7a que a assist\u00eancia social no c\u00e1rcere n\u00e3o pode ser tratada como elemento secund\u00e1rio, pois a falta de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o, v\u00ednculos familiares e prepara\u00e7\u00e3o para a sa\u00edda agrava a vulnerabilidade da pessoa presa. Assim, trabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e acompanhamento do egresso reduzem a depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fac\u00e7\u00f5es e fortalecem a presen\u00e7a leg\u00edtima do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Rangel, Cerqueira e Costa (2026) e Cantanhede et al. (2025) permitem concluir que o Estado precisa recuperar a governan\u00e7a do c\u00e1rcere sem reproduzir pr\u00e1ticas de viol\u00eancia institucional. A retomada do controle prisional deve ocorrer por meio de gest\u00e3o qualificada, fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, transpar\u00eancia, classifica\u00e7\u00e3o adequada dos presos e garantia de direitos, pois o vazio institucional \u00e9 justamente um dos fatores que sustenta a autoridade das fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

9 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo teve como objetivo geral analisar de que maneira a fal\u00eancia estrutural do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro contribui para o fortalecimento das fac\u00e7\u00f5es criminosas nos pres\u00eddios. A partir da an\u00e1lise realizada, verificou-se que a crise do c\u00e1rcere brasileiro n\u00e3o se limita \u00e0 superlota\u00e7\u00e3o, mas envolve um conjunto de problemas estruturais, como precariedade material, viol\u00eancia institucional, aus\u00eancia de assist\u00eancia adequada, fragilidade na gest\u00e3o prisional e insufici\u00eancia de pol\u00edticas voltadas \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Constatou-se que, diante da aus\u00eancia efetiva do Estado no interior das unidades prisionais, as fac\u00e7\u00f5es criminosas passam a ocupar espa\u00e7os de poder e controle. Nesse cen\u00e1rio, esses grupos oferecem prote\u00e7\u00e3o, imp\u00f5em regras de conviv\u00eancia, organizam rela\u00e7\u00f5es internas e criam mecanismos pr\u00f3prios de disciplina, assumindo fun\u00e7\u00f5es que deveriam ser desempenhadas pelo poder p\u00fablico. Assim, o sistema penitenci\u00e1rio, que deveria cumprir papel de responsabiliza\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o, acaba favorecendo o recrutamento, a organiza\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa tamb\u00e9m demonstrou que o fortalecimento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas dentro dos pres\u00eddios est\u00e1 relacionado \u00e0 incapacidade estatal de garantir seguran\u00e7a, dignidade e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de cumprimento da pena. A superlota\u00e7\u00e3o, a mistura inadequada de presos, a falta de trabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia jur\u00eddica contribuem para o aumento da vulnerabilidade dos custodiados e para a amplia\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia das fac\u00e7\u00f5es no ambiente prisional.<\/p>\n\n\n\n

No campo jur\u00eddico, observou-se que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira possui instrumentos importantes para o enfrentamento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, especialmente no que se refere \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o qualificada. Contudo, conclui-se que a aplica\u00e7\u00e3o da lei, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 suficiente para enfraquecer as fac\u00e7\u00f5es, pois o problema tamb\u00e9m exige medidas estruturais de gest\u00e3o penitenci\u00e1ria, intelig\u00eancia, controle da entrada e perman\u00eancia de presos, descapitaliza\u00e7\u00e3o dos grupos criminosos e fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conclui-se que a fal\u00eancia do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro contribui diretamente para o fortalecimento das fac\u00e7\u00f5es criminosas, uma vez que cria um ambiente marcado pela aus\u00eancia de controle estatal leg\u00edtimo e pela viola\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de direitos fundamentais. O enfrentamento desse problema exige uma atua\u00e7\u00e3o integrada entre os poderes p\u00fablicos, com medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o, melhoria das condi\u00e7\u00f5es prisionais, classifica\u00e7\u00e3o adequada dos presos, amplia\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho e educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e fortalecimento da governan\u00e7a penitenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o objetivo geral do estudo foi alcan\u00e7ado, pois ficou demonstrado que a crise prisional brasileira n\u00e3o apenas favorece, mas tamb\u00e9m sustenta a expans\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Superar esse quadro exige abandonar uma l\u00f3gica exclusivamente repressiva e adotar uma pol\u00edtica criminal mais ampla, capaz de combinar seguran\u00e7a p\u00fablica, respeito \u00e0 dignidade humana, gest\u00e3o eficiente do c\u00e1rcere e reintegra\u00e7\u00e3o social. Somente com a retomada da presen\u00e7a efetiva e leg\u00edtima do Estado dentro dos pres\u00eddios ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir o poder das fac\u00e7\u00f5es e enfrentar, de forma mais concreta, a criminalidade organizada no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\n\n\n\n

[1]<\/a> Discente do curso de Direito na Uninassau – Palmas\/TO. (beatrismolina00@gmail.com)<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Discente do curso de Direito na Uninassau – Palmas\/TO. (mayaramello213@gmail.com)<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Discente do curso de Direito na Uninassau – Palmas\/TO. (thiagocarneirodesouza965@gmail.com)<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Docente do curso de Direito na Uninassau – Palmas\/TO. (rgbraga@msn.com)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CRIMINAL FACTIONS IN BRAZILIAN PRISONS: THE FAILURE OF THE PENITENTIARY SYSTEM AND THE STRENGTHENING OF CRIMINAL ORGANIZATIONS Artigo submetido em…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1552,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio_juris_n25.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[11],"class_list":["post-1550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-10-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1550"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1551,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1550\/revisions\/1551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}