{"id":1574,"date":"2026-06-17T21:01:11","date_gmt":"2026-06-18T00:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1574"},"modified":"2026-06-17T21:01:12","modified_gmt":"2026-06-18T00:01:12","slug":"sobrecarga-materna-no-cuidado-de-criancas-com-tea-lacunas-legislativas-invisibilidade-das-cuidadoras-e-desafios-das-politicas-publicas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/sobrecarga-materna-no-cuidado-de-criancas-com-tea-lacunas-legislativas-invisibilidade-das-cuidadoras-e-desafios-das-politicas-publicas-no-brasil\/","title":{"rendered":"SOBRECARGA MATERNA NO CUIDADO DE CRIAN\u00c7AS COM TEA: LACUNAS LEGISLATIVAS, INVISIBILIDADE DAS CUIDADORAS E DESAFIOS DAS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS NO BRASIL"},"content":{"rendered":"\n

MATERNAL BURDEN IN THE CARE OF CHILDREN WITH ASD: LEGISLATIVE GAPS, CAREGIVERS\u2019 INVISIBILITY, AND PUBLIC POLICY CHALLENGES IN BRAZIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 16 de junho de 2026
Artigo aprovado em 17 de junho de 2026
Artigo publicado em 17 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Andressa Medeiros
Jo\u00e3o Pedro Welte
Rebeca Medeiros
Renato Gon\u00e7alves Braga
Isabela Bernardes Bosque<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Resumo<\/strong>: O presente artigo analisou a sobrecarga materna no cuidado de crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir das limita\u00e7\u00f5es legislativas e dos desafios das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras. Partiu-se da compreens\u00e3o de que o avan\u00e7o normativo voltado \u00e0s pessoas com TEA, embora relevante, ainda n\u00e3o foi acompanhado por mecanismos suficientes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00e3es e aos cuidadores familiares, que permanecem expostos \u00e0 exaust\u00e3o f\u00edsica, emocional, econ\u00f4mica e social. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza bibliogr\u00e1fica e documental, com exame da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, da Lei n\u00ba 12.764\/2012, da Lei n\u00ba 13.146\/2015, de normas correlatas, de projetos legislativos em tramita\u00e7\u00e3o e de precedentes judiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins. Observou-se que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira reconhece a pessoa com TEA como sujeito de direitos, mas ainda trata a fam\u00edlia, em especial a m\u00e3e cuidadora, de forma secund\u00e1ria, sem assegurar rede cont\u00ednua de apoio psicossocial, previdenci\u00e1rio, trabalhista e financeiro. Concluiu-se que a inclus\u00e3o da crian\u00e7a com TEA depende n\u00e3o apenas de garantias individuais, mas tamb\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o de sua rede de cuidado, raz\u00e3o pela qual pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais s\u00e3o necess\u00e1rias para reduzir a invisibilidade das m\u00e3es at\u00edpicas e transformar o cuidado em responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Transtorno do Espectro Autista. Sobrecarga materna. M\u00e3es at\u00edpicas. Pol\u00edticas p\u00fablicas. Direitos dos cuidadores.<\/p>\n\n\n\n

Abstract<\/strong>: This article analyzed maternal overload in the care of children with Autism Spectrum Disorder (ASD), considering legislative limitations and the challenges of Brazilian public policies. The study was based on the understanding that normative advances aimed at people with ASD, although relevant, have not yet been accompanied by sufficient mechanisms to protect mothers and family caregivers, who remain exposed to physical, emotional, economic, and social exhaustion. The research adopted a qualitative, bibliographic, and documentary approach, examining the 1988 Federal Constitution, Law No. 12,764\/2012, Law No. 13,146\/2015, related legislation, legislative bills, and judicial precedents from the Court of Justice of Tocantins. The analysis showed that Brazilian legislation recognizes people with ASD as rights holders but still treats the family, especially the caregiving mother, as a secondary subject, without ensuring a continuous psychosocial, social security, labor, and financial support network. It was concluded that the inclusion of children with ASD depends not only on individual guarantees but also on the protection of their care network, which requires intersectoral public policies capable of reducing the invisibility of atypical mothers and turning care into a shared responsibility among the State, society, and family.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Autism Spectrum Disorder. Maternal overload. Atypical mothers. Public policies. Caregivers\u2019 rights.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) passou a ocupar lugar de maior visibilidade no debate p\u00fablico brasileiro, sobretudo em raz\u00e3o do aumento dos diagn\u00f3sticos, da amplia\u00e7\u00e3o das demandas por atendimento especializado e da mobiliza\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias que buscam a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos j\u00e1 reconhecidos em lei. Embora a legisla\u00e7\u00e3o nacional tenha avan\u00e7ado ao reconhecer a pessoa com TEA como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, a experi\u00eancia cotidiana das fam\u00edlias mostra que a exist\u00eancia formal de direitos n\u00e3o garante, por si s\u00f3, acesso oportuno \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, \u00e0 assist\u00eancia social e ao suporte cont\u00ednuo aos cuidadores (Felisbino; Graff, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A centralidade da fam\u00edlia no acompanhamento da crian\u00e7a com TEA \u00e9 amplamente reconhecida nas pol\u00edticas de cuidado, na rotina terap\u00eautica e no processo de inclus\u00e3o escolar. Entretanto, no interior dessa fam\u00edlia, o trabalho de cuidado costuma recair de forma mais intensa sobre as mulheres, especialmente sobre as m\u00e3es, que assumem a organiza\u00e7\u00e3o de consultas, terapias, deslocamentos, media\u00e7\u00f5es escolares, demandas judiciais, adapta\u00e7\u00e3o da rotina dom\u00e9stica e sustenta\u00e7\u00e3o emocional da crian\u00e7a. Essa realidade produz uma forma espec\u00edfica de vulnerabilidade: a m\u00e3e passa a ser pe\u00e7a central para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos do filho, mas n\u00e3o \u00e9 suficientemente reconhecida como sujeito aut\u00f4nomo de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e social (Vilanova et al., 2022).<\/p>\n\n\n\n

A denominada maternidade at\u00edpica, nesse contexto, n\u00e3o pode ser compreendida apenas como experi\u00eancia individual de dedica\u00e7\u00e3o familiar. Trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o social marcada pela acumula\u00e7\u00e3o de responsabilidades, pela redu\u00e7\u00e3o das oportunidades de trabalho, pela depend\u00eancia econ\u00f4mica, pelo desgaste emocional e pela dificuldade de acesso a redes formais de apoio. O cuidado, quando n\u00e3o \u00e9 compartilhado de modo efetivo pelo Estado, pela sociedade e pela fam\u00edlia, converte-se em sobrecarga e aprofunda desigualdades de g\u00eanero j\u00e1 presentes na organiza\u00e7\u00e3o social brasileira (Santos et al., 2025).<\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro cont\u00e9m marcos importantes para a prote\u00e7\u00e3o da pessoa com TEA, entre eles a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Lei n\u00ba 12.764\/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, a Lei n\u00ba 13.146\/2015, denominada Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei n\u00ba 13.977\/2020, que instituiu a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n\u00ba 14.624\/2023, relacionada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias ocultas. Ainda assim, tais diplomas concentram-se prioritariamente na pessoa com defici\u00eancia, deixando lacunas quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o direta, estruturada e permanente das m\u00e3es e cuidadores familiars (Valereto; Garcia, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a judicializa\u00e7\u00e3o torna-se uma via recorrente para que fam\u00edlias obtenham medicamentos, terapias, matr\u00edcula escolar inclusiva, redu\u00e7\u00e3o de jornada de servidores p\u00fablicos, reembolso de tratamentos e outras presta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desenvolvimento da crian\u00e7a. A atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, embora relevante para a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tamb\u00e9m tem falhas na implementa\u00e7\u00e3o administrativa das pol\u00edticas p\u00fablicas, uma vez que a fam\u00edlia precisa recorrer ao processo judicial para acessar aquilo que deveria estar dispon\u00edvel pela via ordin\u00e1ria (Faria; Sulino, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o problema de pesquisa que orienta este artigo foi formulado nos seguintes termos: em que medida as pol\u00edticas p\u00fablicas e a legisla\u00e7\u00e3o brasileira voltadas \u00e0s crian\u00e7as com TEA reconhecem e protegem a sobrecarga materna decorrente do cuidado cont\u00ednuo? Parte-se da hip\u00f3tese de que, apesar dos avan\u00e7os normativos na prote\u00e7\u00e3o da pessoa com TEA, h\u00e1 insufici\u00eancia de instrumentos legais e institucionais voltados diretamente \u00e0s m\u00e3es cuidadoras, o que mant\u00e9m a invisibilidade da maternidade at\u00edpica e transfere ao \u00e2mbito familiar responsabilidades que deveriam ser compartilhadas pelo Estado e pela sociedade (Melo et al., 2025).<\/p>\n\n\n\n

O objetivo geral do estudo \u00e9 analisar a sobrecarga materna no cuidado de crian\u00e7as com TEA \u00e0 luz das limita\u00e7\u00f5es legislativas e dos desafios das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras. De modo espec\u00edfico, busca-se: examinar a evolu\u00e7\u00e3o normativa da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com TEA no Brasil; identificar lacunas na prote\u00e7\u00e3o das m\u00e3es e cuidadores familiares; discutir dados relacionados ao TEA, \u00e0 maternidade at\u00edpica e \u00e0 aus\u00eancia paterna; analisar projetos legislativos recentes voltados \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas e aos cuidadores; e verificar como a jurisprud\u00eancia, especialmente no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins, tem contribu\u00eddo para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos em situa\u00e7\u00f5es concretas (Vilanova et al., 2022).<\/p>\n\n\n\n

2 METODOLOGIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pesquisa adotou abordagem qualitativa, pois buscou compreender a sobrecarga materna no cuidado de crian\u00e7as com TEA a partir de uma leitura jur\u00eddico-social do fen\u00f4meno, considerando legisla\u00e7\u00e3o, pol\u00edticas p\u00fablicas, dados oficiais, projetos legislativos e decis\u00f5es judiciais. Quanto aos objetivos, o estudo possui car\u00e1ter explorat\u00f3rio e descritivo, uma vez que pretendeu organizar o debate sobre a invisibilidade das m\u00e3es cuidadoras e descrever os principais instrumentos normativos e institucionais relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa com TEA e de sua rede familiar (Guerra, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos procedimentos t\u00e9cnicos, a investiga\u00e7\u00e3o foi bibliogr\u00e1fica e documental. A etapa bibliogr\u00e1fica envolveu o levantamento de obras, artigos cient\u00edficos e materiais t\u00e9cnicos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista, \u00e0 maternidade at\u00edpica, \u00e0 sobrecarga de cuidadores, \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e aos direitos das pessoas com defici\u00eancia. A etapa documental abrangeu a an\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, da Lei n\u00ba 12.764\/2012, da Lei n\u00ba 13.146\/2015, da Lei n\u00ba 13.977\/2020, da Lei n\u00ba 14.624\/2023, de demais normas correlatas e de projetos de lei voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de m\u00e3es at\u00edpicas e cuidadores familiars (Arantes, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram considerados dados estat\u00edsticos de fontes institucionais e decis\u00f5es judiciais selecionadas do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins, especialmente aquelas relacionadas ao acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada de servidores p\u00fablicos, \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa com TEA em contextos de vulnerabilidade. A an\u00e1lise do material foi realizada de forma interpretativa, buscando identificar converg\u00eancias, lacunas e limites entre o reconhecimento formal de direitos e a realidade vivenciada por m\u00e3es que exercem o cuidado cotidiano de crian\u00e7as com TEA (Guimar\u00e3es; Ramos Neto; Boumann, 2021).<\/p>\n\n\n\n

3 EVOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DA PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 PESSOA COM TEA NO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu um paradigma de prote\u00e7\u00e3o fundado na dignidade da pessoa humana, na igualdade material, na prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente e na responsabilidade do Estado pela promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de reduzir desigualdades. No campo da defici\u00eancia, esse marco constitucional possibilitou a constru\u00e7\u00e3o de normas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social, ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

No plano infraconstitucional, a Lei n\u00ba 12.764\/2012 representou marco pr\u00f3prio para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA e reconhecer a pessoa autista como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais. A norma assegurou diretrizes relacionadas ao diagn\u00f3stico precoce, ao atendimento multiprofissional, ao acesso a medicamentos, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 moradia, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social, refor\u00e7ando a necessidade de tratamento digno e de prote\u00e7\u00e3o contra abusos e discrimina\u00e7\u00f5es (Brasil, 2012).<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.146\/2015, denominada Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, ampliou essa prote\u00e7\u00e3o ao consolidar direitos fundamentais sob a perspectiva da acessibilidade, da autonomia, da participa\u00e7\u00e3o social e da igualdade de oportunidades. O art. 8\u00ba da referida lei estabelece que \u00e9 dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos relacionados \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 moradia, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, entre outros (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Apesar desse avan\u00e7o, observa-se que a legisla\u00e7\u00e3o ainda trata a fam\u00edlia sobretudo como correspons\u00e1vel pelo cuidado, e n\u00e3o como destinat\u00e1ria direta de prote\u00e7\u00e3o. Essa formula\u00e7\u00e3o cria uma tens\u00e3o relevante: a m\u00e3e cuidadora \u00e9 convocada a sustentar a rotina terap\u00eautica, escolar e social da crian\u00e7a, mas n\u00e3o recebe, de modo equivalente, garantias de apoio psicol\u00f3gico, previdenci\u00e1rio, trabalhista e financeiro capazes de preservar sua pr\u00f3pria sa\u00fade e autonomia (Melo; Silva, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Leis posteriores, como a Lei n\u00ba 13.977\/2020, que instituiu a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n\u00ba 14.624\/2023, que regulamentou o uso do cord\u00e3o de girassol para identifica\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias ocultas, ampliaram a visibilidade social e facilitaram o acesso priorit\u00e1rio a servi\u00e7os p\u00fablicos e privados. Entretanto, tais medidas n\u00e3o resolvem, isoladamente, a lacuna estrutural relacionada ao apoio cotidiano aos cuidadores familiars (Valereto; Garcia, 2024).<\/p>\n\n\n\n

4 SOBRECARGA MATERNA E INVISIBILIDADE DAS CUIDADORAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sobrecarga materna no cuidado de crian\u00e7as com TEA manifesta-se em m\u00faltiplas dimens\u00f5es. No plano f\u00edsico, envolve priva\u00e7\u00e3o de sono, acompanhamento constante, deslocamentos para terapias, gest\u00e3o de crises e aten\u00e7\u00e3o permanente \u00e0s necessidades da crian\u00e7a. No plano emocional, relaciona-se \u00e0 ansiedade, ao medo do futuro, \u00e0 culpa socialmente constru\u00edda, ao isolamento e \u00e0 exaust\u00e3o decorrente da aus\u00eancia de redes de apoio. No plano econ\u00f4mico, pode produzir afastamento do mercado de trabalho, redu\u00e7\u00e3o de renda, depend\u00eancia financeira e aumento das despesas familiares com tratamentos, medicamentos, transporte e acompanhamento especializado (Vilanova et al., 2022).<\/p>\n\n\n\n

A maternidade at\u00edpica tamb\u00e9m est\u00e1 atravessada por estigmas hist\u00f3ricos. Durante d\u00e9cadas, interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas atribu\u00edram \u00e0s m\u00e3es responsabilidade pelo desenvolvimento do autismo, especialmente a partir de teorias superadas que associavam o transtorno \u00e0 frieza emocional dos pais. O avan\u00e7o cient\u00edfico e a compreens\u00e3o contempor\u00e2nea do TEA afastaram tais perspectivas culpabilizantes, permitindo uma leitura mais digna e inclusiva da neurodiversidade. Ainda assim, os efeitos sociais desse passado persistem quando a m\u00e3e \u00e9 simultaneamente cobrada, julgada e desassistida (Oliveira; Cordeiro, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o desigual do trabalho de cuidado entre homens e mulheres agrava esse quadro. Quando o cuidado da crian\u00e7a com TEA \u00e9 assumido quase exclusivamente pela m\u00e3e, h\u00e1 intensifica\u00e7\u00e3o da sobrecarga e enfraquecimento da rede familiar. A aus\u00eancia ou baixa participa\u00e7\u00e3o paterna n\u00e3o se limita ao campo afetivo, pois repercute diretamente na divis\u00e3o de responsabilidades, na renda familiar, na organiza\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e na possibilidade de a m\u00e3e preservar v\u00ednculos profissionais, acad\u00eamicos e sociais (Danzmann; Lunardi; Smeha, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Os dados apresentados no documento-base indicam preocupa\u00e7\u00e3o com registros de aus\u00eancia paterna no Brasil e permitem relacionar essa realidade \u00e0 vulnerabilidade de fam\u00edlias que convivem com defici\u00eancia ou TEA. Nesses casos, a aus\u00eancia de corresponsabilidade familiar amplia o peso do cuidado sobre a m\u00e3e e evidencia a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas que n\u00e3o se limitem \u00e0 crian\u00e7a, mas alcancem tamb\u00e9m quem realiza o cuidado di\u00e1rio (Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a sobrecarga materna n\u00e3o deve ser interpretada como consequ\u00eancia natural da maternidade, tampouco como resultado do TEA em si. Ela decorre, em grande medida, da insufici\u00eancia de suporte institucional, da falta de pol\u00edticas intersetoriais, da desigualdade de g\u00eanero na divis\u00e3o do cuidado e da aus\u00eancia de instrumentos legais espec\u00edficos para proteger m\u00e3es e cuidadores familiars (Barbosa et al., 2025).<\/p>\n\n\n\n

4.1 Dados epidemiol\u00f3gicos e indicadores sociais relacionados ao cuidado<\/h3>\n\n\n\n

O Censo Demogr\u00e1fico de 2022 identificou 2,4 milh\u00f5es de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, o que corresponde a 1,2% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. A preval\u00eancia foi maior entre homens, com 1,5%, do que entre mulheres, com 0,9%, e apresentou maior concentra\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as de 5 a 9 anos, faixa em que o percentual chegou a 2,6%. Esses dados demonstram que o TEA ocupa lugar relevante na agenda p\u00fablica brasileira e refor\u00e7am a necessidade de pol\u00edticas intersetoriais capazes de articular sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e suporte \u00e0s fam\u00edlias cuidadoras (IBGE, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Figura 1 – Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, segundo o Censo Demogr\u00e1fico de 2022<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria com base em IBGE (2025).<\/p>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio internacional, os dados do Centers for Disease Control and Prevention indicam crescimento progressivo da preval\u00eancia identificada de TEA entre crian\u00e7as de 8 anos acompanhadas pela rede ADDM. A estimativa mais recente do CDC aponta preval\u00eancia de aproximadamente 1 em cada 31 crian\u00e7as de 8 anos, segundo dados de 2022, o que atualiza a informa\u00e7\u00e3o anteriormente utilizada de 1 em cada 36 crian\u00e7as. Esse aumento deve ser interpretado com cautela, pois envolve mudan\u00e7as nos crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos, maior vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, amplia\u00e7\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o social e diferen\u00e7as no acesso \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o especializada (CDC, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Figura 2 – Evolu\u00e7\u00e3o da preval\u00eancia identificada de TEA em crian\u00e7as de 8 anos, segundo a rede ADDM\/CDC<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria com base em CDC (2025).<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da sobrecarga materna tamb\u00e9m deve considerar a divis\u00e3o desigual do trabalho dom\u00e9stico e de cuidado. Segundo dados da PNAD Cont\u00ednua, em 2022 as mulheres dedicaram, em m\u00e9dia, 21,3 horas semanais aos afazeres dom\u00e9sticos ou ao cuidado de pessoas, enquanto os homens dedicaram 11,7 horas semanais. Essa diferen\u00e7a de 9,6 horas por semana evidencia que o cuidado permanece distribu\u00eddo de maneira desigual entre homens e mulheres, realidade que se agrava quando a fam\u00edlia convive com demandas intensivas associadas ao TEA (IBGE, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A Figura 3 demonstra que a divis\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico e do cuidado de pessoas permanece desigual entre homens e mulheres no Brasil. De acordo com os dados do IBGE, em 2022, as mulheres dedicaram, em m\u00e9dia, 21,3 horas semanais aos afazeres dom\u00e9sticos e\/ou ao cuidado de pessoas, enquanto os homens dedicaram 11,7 horas semanais. Essa diferen\u00e7a evidencia que o cuidado ainda recai de forma mais intensa sobre as mulheres, realidade que se agrava no contexto da maternidade at\u00edpica, em que as demandas relacionadas ao acompanhamento terap\u00eautico, escolar, m\u00e9dico e emocional da crian\u00e7a com TEA exigem presen\u00e7a constante e reorganiza\u00e7\u00e3o da rotina familiar (IBGE, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Figura 3 \u2013 Tempo semanal dedicado aos afazeres dom\u00e9sticos e ao cuidado de pessoas, por sexo, no Brasil<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


Fonte:<\/strong> elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria com base em IBGE (2023).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o cotidiana do cuidado, a aus\u00eancia ou baixa participa\u00e7\u00e3o paterna constitui fator que aprofunda a vulnerabilidade das m\u00e3es cuidadoras. No caso de fam\u00edlias que convivem com o TEA, a falta de corresponsabilidade parental amplia a sobrecarga emocional, econ\u00f4mica e organizacional da m\u00e3e, que passa a concentrar n\u00e3o apenas os cuidados diretos com a crian\u00e7a, mas tamb\u00e9m a busca por servi\u00e7os, terapias, documentos, direitos e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 inclus\u00e3o social e escolar do filho.<\/p>\n\n\n\n

Os dados do Portal da Transpar\u00eancia do Registro Civil indicam que a aus\u00eancia paterna no registro de nascimento permanece como fen\u00f4meno social relevante no Brasil. Embora o registro sem o nome do pai n\u00e3o explique, por si s\u00f3, todas as formas de aus\u00eancia ou baixa participa\u00e7\u00e3o paterna, ele permite visualizar uma dimens\u00e3o objetiva da fragilidade da corresponsabilidade parental. Em fam\u00edlias que convivem com o TEA, essa realidade tende a intensificar a sobrecarga da m\u00e3e, especialmente quando ela assume, de forma quase exclusiva, as responsabilidades materiais, emocionais e institucionais relacionadas ao cuidado da crian\u00e7a (ARPEN-BRASIL, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Figura 3 – Registros de nascimento sem identifica\u00e7\u00e3o paterna no Brasil<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: ARPEN-BRASIL, 2026.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, tornou-se necess\u00e1rio observar que a sobrecarga materna uma consequ\u00eancia da din\u00e2mica familiar, mas um resultado de lacunas institucionais ainda n\u00e3o enfrentadas de forma suficiente pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A concentra\u00e7\u00e3o do cuidado sobre as m\u00e3es, somada \u00e0 insufici\u00eancia de apoio estatal, \u00e0 desigualdade na divis\u00e3o das responsabilidades parentais e \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas permanentes de suporte, revela a necessidade de instrumentos legislativos capazes de reconhecer a m\u00e3e at\u00edpica e os cuidadores familiares como sujeitos diretos de prote\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse contexto que se inserem os projetos de lei atualmente em tramita\u00e7\u00e3o, os quais buscam transformar demandas historicamente invisibilizadas em propostas normativas voltadas ao apoio financeiro, psicossocial, previdenci\u00e1rio, trabalhista e assistencial dessas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

5 PROJETOS LEGISLATIVOS VOLTADOS \u00c0S M\u00c3ES AT\u00cdPICAS E AOS CUIDADORES FAMILIARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a de projetos legislativos voltados \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas e aos cuidadores familiares indica que o tema come\u00e7ou a ganhar maior densidade no debate p\u00fablico. Tais propostas buscam enfrentar lacunas que a legisla\u00e7\u00e3o vigente ainda n\u00e3o resolveu, especialmente no que se refere ao apoio financeiro, ao atendimento psicossocial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o laboral, ao direito ao descanso e ao reconhecimento do cuidado como atividade socialmente relevante (Brasil, 2026a).<\/p>\n\n\n\n

Quadro 1 \u2013 Projetos legislativos relacionados \u00e0 maternidade at\u00edpica e aos cuidadores familiares<\/p>\n\n\n\n

Projeto<\/strong><\/td>Eixo principal<\/strong><\/td>Poss\u00edvel contribui\u00e7\u00e3o ao tema<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
PL n\u00ba 1.520\/2025<\/td>Assist\u00eancia \u00e0 M\u00e3e At\u00edpica, com apoio financeiro e acompanhamento psicossocial.<\/td>Reconhece a m\u00e3e cuidadora como destinat\u00e1ria direta de pol\u00edtica p\u00fablica e pode reduzir vulnerabilidade econ\u00f4mica e emocional.<\/td><\/tr>
PL n\u00ba 6.730\/2025<\/td>Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade At\u00edpica e \u00e0s Fam\u00edlias Cuidadoras.<\/td>Prop\u00f5e articula\u00e7\u00e3o entre sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, com foco na rede de apoio.<\/td><\/tr>
PL n\u00ba 1.225\/2024<\/td>Inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria de m\u00e3es at\u00edpicas como seguradas facultativas.<\/td>Valoriza o tempo dedicado ao cuidado e busca reduzir risco previdenci\u00e1rio futuro.<\/td><\/tr>
PL n\u00ba 4.062\/2024<\/td>Programa Nacional de Emprego e Apoio para M\u00e3es At\u00edpicas.<\/td>Articula qualifica\u00e7\u00e3o profissional, apoio psicol\u00f3gico e possibilidade de trabalho flex\u00edvel.<\/td><\/tr>
PL n\u00ba 3.493\/2025<\/td>Prioridade de atendimento para m\u00e3es e cuidadores de pessoas com defici\u00eancia ou TEA.<\/td>Pode reduzir barreiras cotidianas e tempo de espera em servi\u00e7os p\u00fablicos e privados.<\/td><\/tr>
PL n\u00ba 3.457\/2025<\/td>Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Defici\u00eancia.<\/td>Busca reconhecer, valorizar, proteger e dar suporte \u00e0 pessoa que exerce cuidado direto e cont\u00ednuo.<\/td><\/tr>
PL n\u00ba 2.774\/2022<\/td>Redu\u00e7\u00e3o de jornada sem perda salarial para m\u00e3es de menores com TEA ou s\u00edndrome de Down.<\/td>Pode conciliar trabalho remunerado e cuidado cont\u00ednuo, evitando perda de renda.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> (BRASIL, 2022; BRASIL, 2024a; BRASIL, 2024b; BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b; BRASIL, 2025c; BRASIL, 2025d).<\/p>\n\n\n\n

A leitura conjunta desses projetos permite observar que o debate legislativo desloca gradualmente o cuidado do campo privado para o campo das pol\u00edticas p\u00fablicas. A m\u00e3e at\u00edpica deixa de aparecer apenas como acompanhante da crian\u00e7a e passa a ser considerada pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade espec\u00edfica, cuja prote\u00e7\u00e3o repercute diretamente na qualidade de vida do filho e na sustentabilidade da rede familiar (Brasil, 2026a).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a exist\u00eancia de projetos de lei n\u00e3o equivale \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos. Enquanto tais propostas n\u00e3o forem convertidas em normas aplic\u00e1veis, regulamentadas e financiadas, a prote\u00e7\u00e3o das m\u00e3es cuidadoras continuar\u00e1 dependente de iniciativas fragmentadas, decis\u00f5es judiciais pontuais e redes informais de apoio. Por essa raz\u00e3o, a an\u00e1lise legislativa deve ser acompanhada de cr\u00edtica \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0 aus\u00eancia de or\u00e7amento pr\u00f3prio para medidas de suporte continuado (Felisbino; Graff, 2024).<\/p>\n\n\n\n

6 JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O, POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS E PRECEDENTES DO TJTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A judicializa\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com TEA revela a dist\u00e2ncia entre o reconhecimento normativo e a presta\u00e7\u00e3o concreta de servi\u00e7os. Quando fam\u00edlias precisam acionar o Poder Judici\u00e1rio para obter matr\u00edcula inclusiva, terapias, redu\u00e7\u00e3o de jornada, reembolso de tratamentos ou isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, evidencia-se que a pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o alcan\u00e7ou a fam\u00edlia no momento oportuno. O Judici\u00e1rio, nesse contexto, atua como inst\u00e2ncia de corre\u00e7\u00e3o de falhas administrativas e contratuais, mas n\u00e3o substitui a necessidade de planejamento estatal estruturado (Faria; Sulino, 2025).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins, o documento-base reuniu precedentes relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e pessoas com TEA. Entre eles, destacam-se decis\u00f5es sobre inclus\u00e3o educacional em vaga destinada a pessoa com defici\u00eancia, custeio de tratamento multidisciplinar por plano de sa\u00fade, cobertura de terapia ABA, reconhecimento da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada de servidores p\u00fablicos com dependentes com defici\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o de IPVA em benef\u00edcio de crian\u00e7a com TEA e afastamento de estigmas que poderiam comprometer a credibilidade de pessoa neurodivergente em contexto probat\u00f3rio (Tocantins, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Esses precedentes indicam uma tend\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional voltada \u00e0 dignidade humana, \u00e0 igualdade material e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral. Ao afastar formalismos administrativos ou contratuais, o Tribunal refor\u00e7a que a prote\u00e7\u00e3o da pessoa com TEA n\u00e3o pode ser reduzida a obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos, listas taxativas de procedimentos ou leituras restritivas de normas de isen\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise judicial passa a considerar a condi\u00e7\u00e3o concreta da crian\u00e7a, a necessidade terap\u00eautica, a vulnerabilidade familiar e a finalidade social da norma (Tocantins, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a centralidade do Judici\u00e1rio tamb\u00e9m revela um problema: a fam\u00edlia, e especialmente a m\u00e3e cuidadora, precisa assumir a carga de buscar documentos, laudos, advogados, defensoria, decis\u00f5es liminares e cumprimento de ordens judiciais. Assim, a judicializa\u00e7\u00e3o pode garantir direitos em casos concretos, mas tamb\u00e9m acrescenta novas tarefas \u00e0 rotina de cuidado e refor\u00e7a a sobrecarga quando o Estado n\u00e3o fornece respostas administrativas adequadas (Melo; Silva, 2025).<\/p>\n\n\n\n

7 RESULTADOS E DISCUSS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise das refer\u00eancias selecionadas permitiu organizar os resultados em perspectiva cronol\u00f3gica, observando como cada estudo contribuiu para a compreens\u00e3o da sobrecarga materna, da maternidade at\u00edpica, das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da judicializa\u00e7\u00e3o dos direitos. Em 2022, Vilanova et al. investigaram diretamente a sobrecarga de m\u00e3es com filhos diagnosticados com TEA, demonstrando que o cuidado cont\u00ednuo produz impactos f\u00edsicos, emocionais, sociais e econ\u00f4micos na vida materna. A contribui\u00e7\u00e3o desse estudo para o presente artigo consiste em evidenciar que a sobrecarga n\u00e3o \u00e9 apenas uma percep\u00e7\u00e3o subjetiva, mas um fen\u00f4meno concreto, mensur\u00e1vel e relacionado \u00e0 aus\u00eancia de suporte adequado \u00e0 fam\u00edlia cuidadora. Como resultado, compreende-se que a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a com TEA n\u00e3o pode ser analisada de modo separado da prote\u00e7\u00e3o da m\u00e3e que sustenta a rotina di\u00e1ria de cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, Felisbino e Graff analisaram as pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras relacionadas ao autismo, destacando como as diferentes nomea\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es do TEA influenciam a forma como o Estado, a escola e as institui\u00e7\u00f5es reconhecem esses sujeitos. A contribui\u00e7\u00e3o das autoras est\u00e1 em demonstrar que a exist\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, processos de invisibilidade, normaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o. Para este artigo, tal reflex\u00e3o permite compreender que os marcos legais brasileiros avan\u00e7aram no reconhecimento da pessoa autista, mas ainda apresentam limites quando se observa a efetiva\u00e7\u00e3o cotidiana dos direitos e a aus\u00eancia de pol\u00edticas direcionadas \u00e0 rede familiar de cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em 2024, Danzmann, Lunardi e Smeha contribu\u00edram para o debate ao analisarem, a partir do olhar materno, o envolvimento do pai na vida do filho com autismo. O estudo permite relacionar a sobrecarga materna \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o desigual das responsabilidades parentais, mostrando que a baixa participa\u00e7\u00e3o paterna amplia o peso f\u00edsico, emocional e organizacional assumido pelas m\u00e3es. No presente artigo, essa contribui\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o resultado de que a maternidade at\u00edpica n\u00e3o pode ser discutida apenas como experi\u00eancia individual, mas como express\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o familiar e social ainda marcada pela desigualdade de g\u00eanero no cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Valereto e Garcia, em 2024, examinaram os direitos e garantias das pessoas autistas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, contribuindo para a compreens\u00e3o dos avan\u00e7os normativos existentes no pa\u00eds. O estudo auxilia na identifica\u00e7\u00e3o de leis importantes, como a Lei Berenice Piana, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e outros instrumentos voltados \u00e0 acessibilidade, \u00e0 prioridade de atendimento e \u00e0 inclus\u00e3o social. Contudo, ao ser articulada ao tema da sobrecarga materna, essa contribui\u00e7\u00e3o revela um resultado importante: a legisla\u00e7\u00e3o brasileira protege de modo mais direto a pessoa com TEA, mas ainda n\u00e3o estrutura, com a mesma intensidade, garantias permanentes \u00e0s m\u00e3es e cuidadores familiares.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, Barbosa et al. abordaram os desafios da maternidade at\u00edpica no contexto brasileiro, destacando que m\u00e3es de crian\u00e7as com necessidades espec\u00edficas enfrentam obst\u00e1culos emocionais, sociais, familiares e institucionais. A contribui\u00e7\u00e3o desse estudo est\u00e1 em ampliar a leitura da maternidade at\u00edpica para al\u00e9m do cuidado dom\u00e9stico, evidenciando suas repercuss\u00f5es na sa\u00fade mental, nas rela\u00e7\u00f5es sociais, na autonomia e na vida profissional das mulheres. Como resultado, observa-se que a maternidade at\u00edpica precisa ser reconhecida como quest\u00e3o social e de pol\u00edtica p\u00fablica, e n\u00e3o apenas como uma viv\u00eancia privada da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Melo et al., em 2025, analisaram os desafios e estrat\u00e9gias no atendimento a m\u00e3es at\u00edpicas no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, apontando sobrecarga f\u00edsica e emocional, fragmenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e aus\u00eancia de acolhimento adequado como fatores que dificultam o cuidado integral. Essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque aproxima o debate jur\u00eddico da realidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, demonstrando que a insufici\u00eancia de apoio institucional agrava a vulnerabilidade das m\u00e3es cuidadoras. O resultado extra\u00eddo para este artigo \u00e9 que a rede de sa\u00fade precisa reconhecer a m\u00e3e at\u00edpica tamb\u00e9m como destinat\u00e1ria de cuidado, e n\u00e3o apenas como acompanhante da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em 2025, Santos et al. investigaram as repercuss\u00f5es da maternidade at\u00edpica nos pap\u00e9is desempenhados por m\u00e3es de filhos com transtornos do desenvolvimento. A contribui\u00e7\u00e3o desse estudo est\u00e1 em demonstrar que a maternidade at\u00edpica interfere na reorganiza\u00e7\u00e3o da identidade, da rotina, das ocupa\u00e7\u00f5es e dos projetos de vida das mulheres. Para o presente artigo, esse achado refor\u00e7a que a sobrecarga materna alcan\u00e7a dimens\u00f5es que ultrapassam a esfera assistencial, atingindo a liberdade, a autonomia, a inser\u00e7\u00e3o social e a possibilidade de perman\u00eancia no trabalho e nos estudos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Faria e Sulino, em 2025, contribu\u00edram para a discuss\u00e3o ao analisarem a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade para pessoas com TEA, demonstrando que o acesso a tratamentos e medicamentos frequentemente depende da interven\u00e7\u00e3o judicial. Essa contribui\u00e7\u00e3o permite compreender a judicializa\u00e7\u00e3o como fen\u00f4meno amb\u00edguo: ao mesmo tempo em que garante direitos em casos concretos, revela falhas na implementa\u00e7\u00e3o administrativa das pol\u00edticas p\u00fablicas. O resultado, neste artigo, \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que a fam\u00edlia, especialmente a m\u00e3e cuidadora, muitas vezes precisa transformar a luta pelo tratamento do filho em nova tarefa de cuidado, assumindo tamb\u00e9m a busca por laudos, documentos, advogados, decis\u00f5es liminares e cumprimento de ordens judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a leitura cronol\u00f3gica dos autores evidencia uma evolu\u00e7\u00e3o do debate: inicialmente, a literatura destacou a sobrecarga materna como fen\u00f4meno associado ao cuidado cotidiano; em seguida, passou a relacion\u00e1-la \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 corresponsabilidade familiar, \u00e0s garantias legais e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; mais recentemente, os estudos t\u00eam demonstrado que a maternidade at\u00edpica exige reconhecimento jur\u00eddico e institucional pr\u00f3prio. O resultado geral desta an\u00e1lise \u00e9 que a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com TEA depende da prote\u00e7\u00e3o de sua rede cuidadora, especialmente das m\u00e3es, pois n\u00e3o h\u00e1 inclus\u00e3o efetiva quando o cuidado permanece sustentado por mulheres exaustas, invisibilizadas e sem apoio estatal suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o ponto principal do artigo \u00e9 que o Brasil avan\u00e7ou na constru\u00e7\u00e3o normativa dos direitos da pessoa com TEA, mas ainda apresenta lacunas relevantes na prote\u00e7\u00e3o direta das m\u00e3es e cuidadores familiares. A legisla\u00e7\u00e3o, os projetos de lei, os dados sociais e os precedentes judiciais analisados indicam que a sobrecarga materna n\u00e3o decorre do TEA em si, mas da combina\u00e7\u00e3o entre aus\u00eancia de suporte institucional, desigualdade de g\u00eanero, fragilidade da corresponsabilidade parental e insufici\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais. Portanto, cuidar de quem cuida deve ser compreendido como condi\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a com TEA e para a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica verdadeiramente inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

8 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O estudo analisou a sobrecarga materna no cuidado de crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista \u00e0 luz das limita\u00e7\u00f5es legislativas e dos desafios das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras. Verificou-se que, embora o pa\u00eds tenha avan\u00e7ado na constru\u00e7\u00e3o de um marco normativo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com TEA, ainda persiste uma lacuna expressiva na prote\u00e7\u00e3o direta das m\u00e3es e cuidadores familiares, que permanecem respons\u00e1veis por grande parte da efetiva\u00e7\u00e3o cotidiana dos direitos reconhecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira reconhece a pessoa com TEA como sujeito de direitos, mas ainda n\u00e3o estruturou uma pol\u00edtica nacional robusta de apoio aos cuidadores. A maternidade at\u00edpica, nesse cen\u00e1rio, \u00e9 marcada por sobrecarga f\u00edsica, emocional, social e econ\u00f4mica, agravada pela desigual divis\u00e3o do trabalho de cuidado, pela aus\u00eancia ou baixa participa\u00e7\u00e3o paterna e pela insufici\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos integrados. A m\u00e3e cuidadora aparece como mediadora entre a crian\u00e7a e o Estado, mas raramente \u00e9 tratada como destinat\u00e1ria aut\u00f4noma de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Os projetos legislativos examinados indicam um movimento de reconhecimento da maternidade at\u00edpica e do cuidador familiar como temas de interesse p\u00fablico. Entretanto, enquanto essas propostas n\u00e3o forem aprovadas, regulamentadas e executadas com or\u00e7amento e rede de servi\u00e7os, seus efeitos permanecer\u00e3o limitados. Do mesmo modo, a jurisprud\u00eancia tem contribu\u00eddo para a prote\u00e7\u00e3o de direitos em casos concretos, mas n\u00e3o deve substituir a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas universais, preventivas e intersetoriais.<\/p>\n\n\n\n

Concluiu-se que a inclus\u00e3o da crian\u00e7a com TEA n\u00e3o pode ser pensada de forma isolada. A prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a exige a prote\u00e7\u00e3o de sua rede de cuidado, especialmente das m\u00e3es que assumem a maior parcela das responsabilidades familiares. Portanto, a supera\u00e7\u00e3o da sobrecarga materna requer pol\u00edticas p\u00fablicas que articulem sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho e previd\u00eancia, reconhecendo o cuidado como responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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