{"id":1588,"date":"2026-06-18T10:37:03","date_gmt":"2026-06-18T13:37:03","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1588"},"modified":"2026-06-18T10:37:05","modified_gmt":"2026-06-18T13:37:05","slug":"analise-acerca-da-impunidade-dos-empregadores-do-trabalho-analogo-a-escravidao-no-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/analise-acerca-da-impunidade-dos-empregadores-do-trabalho-analogo-a-escravidao-no-tocantins\/","title":{"rendered":"AN\u00c1LISE ACERCA DA IMPUNIDADE DOS EMPREGADORES DO TRABALHO AN\u00c1LOGO \u00c0 ESCRAVID\u00c3O NO TOCANTINS"},"content":{"rendered":"\n

ANALYSIS OF THE IMPUNITY OF EMPLOYERS INVOLVED IN LABOR ANALOGOUS TO SLAVERY IN TOCANTINS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 17 de junho de 2026
Artigo aprovado em 18 de junho de 2026
Artigo publicado em 18 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
Phellipe Weyny Leal Barbosa[1]<\/strong><\/a><\/strong>
Ykaro Augusto Guedes[2]<\/strong><\/a><\/strong>
Thiago Abreu Moura[3]<\/strong><\/a><\/strong>
Luan Valadares Sobreira[4]<\/strong><\/a><\/strong>
Fabiana Luiza Silva Tavares[5]<\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: <\/strong>O presente artigo tem como objeto de estudo a impunidade dos empregadores envolvidos em pr\u00e1ticas de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no estado do Tocantins, analisando os entraves jur\u00eddicos, estruturais e institucionais que dificultam a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores. O problema central da pesquisa consiste em compreender quais raz\u00f5es a puni\u00e7\u00e3o aplicada aos empregadores envolvidos nesse tipo de pr\u00e1tica ainda se mostra insuficiente no Tocantins. O objetivo geral consiste em analisar a forma como os empregadores s\u00e3o responsabilizados juridicamente em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no estado tocantinense. Como objetivos espec\u00edficos, pretende-se examinar o tratamento jur\u00eddico conferido ao trabalho escravo contempor\u00e2neo no Brasil; identificar os setores econ\u00f4micos mais afetados por esse tipo de explora\u00e7\u00e3o no Tocantins e analisar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, combate e prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. A metodologia se apoia na pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental, com abordagem qualitativa, com utiliza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, artigos cient\u00edficos, dados oficiais e estudos recentes relacionados ao tema. As principais considera\u00e7\u00f5es finais mostraram que a justi\u00e7a do estado do Tocantins tem realizado um trabalho lento para combater o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, e devido a pouca estrutura para realizar as fiscaliza\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es, muitos casos n\u00e3o chegam nem a ser julgados mediante tribunal.<\/p>\n\n\n\n

PALAVRAS-CHAVE:<\/strong> Trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o; Impunidade; Direitos humanos; Tocantins; Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: <\/strong>This article studies the impunity of employers involved in practices of labor analogous to slavery in the state of Tocantins, analyzing the legal, structural, and institutional obstacles that hinder the effective accountability of offenders. The central problem of the research is to understand why the punishment applied to employers involved in this type of practice is still insufficient in Tocantins. The general objective is to analyze how employers are held legally responsible in relation to labor analogous to slavery in the state of Tocantins. Specific objectives include examining the legal treatment given to contemporary slave labor in Brazil; identifying the economic sectors most affected by this type of exploitation in Tocantins; and analyzing the actions of the bodies responsible for monitoring, combating, and protecting victims. The methodology is basedon bibliographic and documentary research, with a qualitative approach, using legislation, scientific articles, official data, and recent studies related to the topic. The main concluding remarks showed that the justice system in the state of Tocantins has been slow in combating forced labor, and due to a lack of resources to carry out inspections and punishments, many cases never even reach trial.<\/p>\n\n\n\n

KEYWORDS:<\/strong> Labor analogous to slavery; Impunity; Human rights; Tocantins; Inspection.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trabalho an\u00e1logo ao de escravid\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica que os empregadores t\u00eam feito, mas de maneira que viola o princ\u00edpio dos Direitos Humanos. Tal a\u00e7\u00e3o for\u00e7a as v\u00edtimas a exercerem fun\u00e7\u00f5es onde s\u00e3o for\u00e7adas a trabalharem sob condi\u00e7\u00f5es desumanas e de humilha\u00e7\u00e3o, com valor irris\u00f3rio ou at\u00e9 mesmo sem receber nada por isso, e o principal gira em torno da falta de a liberdade de abandonar esse servi\u00e7o (Silva, 2024).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com pesquisas, sabe-se que o per\u00edodo de escravid\u00e3o no Brasil teve in\u00edcio ainda no ano de 1530, primeiramente os ind\u00edgenas foram v\u00edtimas desse tipo de m\u00e3o de obra, e seguiu-se depois com o trabalho das pessoas que foram trazidas da \u00c1frica (Carvalho; Gon\u00e7alves, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, como forma de combater ao trabalho escravo no Brasil, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal Brasil, no art. 149 apresenta acerca da punidade para esse tipo de crime, relatando que tal pr\u00e1tica pode levar ao praticante at\u00e9 oito anos de pris\u00e3o (Mota; Gon\u00e7alves, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Essas pr\u00e1ticas ainda se perduram atualmente, e uma das raz\u00f5es \u00e9 por conta da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es como as citadas acima que levam o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o ser classificado diferente do trabalho em que h\u00e1 rela\u00e7\u00f5es verdadeiras entre funcion\u00e1rio e empregador que s\u00e3o respeitadas as leis. Muitas vezes, por falta de den\u00fancias, essas situa\u00e7\u00f5es ainda acontecem no Brasil, por isso \u00e9 fundamental que haja \u00f3rg\u00e3os que trabalhem em prol de combater e punir os praticantes (Carvalho; Gon\u00e7alves, 2014)<\/p>\n\n\n\n

No estado do Tocantins, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito diferente. O trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o nos \u00faltimos anos tem gerado alvo de debates e enfrentamentos por partes dos \u00f3rg\u00e3os competentes. Acredita-se que devido \u00e0 grande procura por trabalhadores para exercerem trabalhos em regi\u00f5es muito afastadas, principalmente no ramo da agropecu\u00e1ria, h\u00e1 empregadores que submetem os trabalhadores ao trabalho escravo (Lopes; Farias, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A partir dos expostos acima, levantou-se o seguinte problema de pesquisa: Quais os motivos que a puni\u00e7\u00e3o para os empregadores envolvidos com trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o ainda se mostrar insuficiente no Tocantins?<\/p>\n\n\n\n

O objetivo geral do estudo consiste em analisar a forma como os empregadores s\u00e3o punidos em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no estado do Tocantins. Como objetivos espec\u00edficos, pretende-se discutir sobre o tratamento jur\u00eddico conferido ao trabalho escravo contempor\u00e2neo no ordenamento brasileiro; identificar os principais setores econ\u00f4micos em que ocorrem casos de explora\u00e7\u00e3o laboral no Tocantins; e verificar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o na garantia dos direitos das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese sustentada \u00e9 a de que a persist\u00eancia da impunidade decorre n\u00e3o apenas da insufici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, mas tamb\u00e9m de dificuldades estruturais ligadas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m da extens\u00e3o territorial das \u00e1reas rurais, \u00e0 vulnerabilidade socioecon\u00f4mica dos trabalhadores e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao trabalho escravo contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

Metodologicamente, trata-se de pesquisa explorat\u00f3ria, de abordagem qualitativa, orientada pelo m\u00e9todo dedutivo e desenvolvida por meio de revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e documental. Foram utilizados artigos cient\u00edficos, legisla\u00e7\u00f5es, estudos acad\u00eamicos e documentos oficiais relacionados ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no Brasil e no Tocantins, com a finalidade de construir an\u00e1lise cr\u00edtica acerca da efetividade das puni\u00e7\u00f5es aplicadas aos empregadores.<\/p>\n\n\n\n

1 O TRABALHO AN\u00c1LOGO \u00c0 ESCRAVID\u00c3O NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Discorrer sobre a escravid\u00e3o no Brasil, especialmente em territ\u00f3rios onde essa pr\u00e1tica ainda ocorre, mostra-se de extrema relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica, tendo em vista que o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o continua atingindo principalmente popula\u00e7\u00f5es economicamente vulner\u00e1veis. Apesar da aboli\u00e7\u00e3o formal da escravid\u00e3o no s\u00e9culo XIX, percebe-se que novas formas de explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra passaram a surgir ao longo do tempo, adaptando-se \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais do pa\u00eds (Silva, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Em amplitude jur\u00eddica, o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o se refere as condi\u00e7\u00f5es de explorar o trabalho de algu\u00e9m, sem nenhuma recompensa por isso. Olhar para a quest\u00e3o da escravid\u00e3o no pa\u00eds, \u00e9 perceber que nem tudo se resolveu, mesmo com a lei para ser cumprida. A explora\u00e7\u00e3o do ser humano, para fins de trabalho identifica e concomita \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o ligada ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2neo. Usa-se tal termo, pois fere os princ\u00edpios da dignidade humana em pleno s\u00e9culo 21 (Silva, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Perante o Art. 149. do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que traz \u00e0 luz acerca do trabalho escravo, visando mostrar que \u00e9 um tipo de situa\u00e7\u00e3o ilegal na nossa sociedade: \u201cReduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Importante enfatizar que o trabalho escravo est\u00e1 presente no C\u00f3digo Penal Brasileiro. Entretanto, h\u00e1 empregadores que colocam outras pessoas nesse tipo de situa\u00e7\u00f5es. E uma das raz\u00f5es de ainda isso acontecer, \u00e9 a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0s den\u00fancias. For\u00e7ar algu\u00e9m a trabalhar sem receber por isso mostra o interesse do praticante em obter benef\u00edcios em cima disso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lopes e Faria (2024, p. 96): \u201cOs praticantes desses crimes cru\u00e9is objetivam fundamentalmente vantagens econ\u00f4micas e pessoais\u201d. Acredita-se que o econ\u00f4mico \u00e9 o mais visado, uma vez que a gan\u00e2ncia faz com que grandes empres\u00e1rios queiram cada vez mais ter, e burlar as leis e explorar trabalhadores \u00e9 uma delas para chegar aos objetivos almejados.<\/p>\n\n\n\n

2<\/strong> O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPOR\u00c2NEO NO TOCANTINS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lopes e Faria (2024) abordam que na regi\u00e3o norte, mais precisamente no Tocantins, estado mais novo do pa\u00eds, essa pr\u00e1tica atualmente tem acontecido bastante. A atratividade e busca por empregos que, a princ\u00edpio, o trabalhador pensa que vai ganhar mais e conseguir conquistar seus sonhos surge com a proposta e idealiza\u00e7\u00e3o em trabalhar longe de casa e dos familiares. E no Tocantins, por conta do crescimento na \u00e1rea da agropecu\u00e1ria, faz com que essas pessoas passem de trabalhador para escravo.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto muito discutido gira em torno do direito desses trabalhadores, em ir e vir, a priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u00e9 outra pr\u00e1tica que \u00e9 proibida na lei. Mota e Gon\u00e7alves (2021) exp\u00f5em quanto as chantagens psicol\u00f3gicas que muitos empregadores utilizam para prender esses trabalhadores em regime de pr\u00e1tica escravagista.<\/p>\n\n\n\n

Existem alguns tipos de falas, s\u00e3o consideradas em tese, como chantagens psicol\u00f3gicas, e sem o dinheiro do trabalho realizado, essas pessoas ficam ref\u00e9ns desses empregadores. Observa-se que a regi\u00e3o norte \u00e9 muito apontada quando o assunto \u00e9 trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, pois \u00e9 uma regi\u00e3o que ainda h\u00e1 muita taxa de desemprego, e o trabalhador que tem fam\u00edlia, filhos, esposa, aceita esses tipos de trabalhos, com a finalidade de ajudar seus familiares (Mota; Gon\u00e7alves, 2024).<\/p>\n\n\n\n

No Tocantins, combater o trabalho escravo tem sido uma tarefa dif\u00edcil. A falta de estrutura dos \u00f3rg\u00e3os competentes, a realiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o as principais causas apontadas para ainda haver impunidade para os empregadores. Por exemplo, se s\u00e3o denunciados, falta fiscaliza\u00e7\u00e3o, se h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o faz a pena ser cumprida, por conta da forma como est\u00e1 prescrita no C\u00f3digo Penal (Carvalho; Gon\u00e7alves, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa quest\u00e3o, Canhedo (2020) apresenta o Tocantins, Par\u00e1 e o Esp\u00edrito Santo como os estados principais em que mais tiveram casos de resgates de trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o escravagista. Mais uma vez o Tocantins entrando no \u00edndice de estados como um dos mais praticantes do trabalho escravo. E assim, se questiona, como s\u00e3o aplicadas as leis no estado? De que forma os \u00f3rg\u00e3os combatem as den\u00fancias? A forma como o empregador chega aos trabalhadores parece ser t\u00e3o f\u00e1cil, que na maioria das vezes, n\u00e3o tem nem pol\u00edtica que evite o trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n

Santana e Silverol (2022, p. 87) acrescentam que: \u201cO Tocantins, a exemplo do Brasil, teve sua hist\u00f3ria constru\u00edda sobre as bases da explora\u00e7\u00e3o\u201d. E por ser um estado novo, em crescimento, qualquer porta de emprego parece ser atraente para os trabalhadores, que vivem em situa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas dif\u00edceis. Anteriormente era a busca por trabalho em cidades aur\u00edferas, e com a queda do ouro, passou a ser a pr\u00e1tica da agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Pinheiro (2021) ressalta sobre a dificuldade de reconhecimento a que tipo penal se encaixa o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. Quando n\u00e3o h\u00e1 o reconhecimento em que tipo penal se encaixa o trabalho escravo, torna-se um problema a ser enfrentado na esfera jur\u00eddica. \u00c9 como se o tempo passou, a escravid\u00e3o foi abolida, mas a lei foi apenas posta no papel.<\/p>\n\n\n\n

Silva (2024) considera que os tipos de trabalhos que mais ocorrem casos de escravid\u00e3o se sujeitam \u00e0s atividades econ\u00f4micas florestais. Ainda conforme a autora. Al\u00e9m de trabalhos em \u00e1reas rurais, voltados para a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, a \u00e1rea de produ\u00e7\u00e3o florestal tamb\u00e9m \u00e9 considerada como outro tipo de trabalho em que h\u00e1 bastante trabalhadores em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o. Diante disso, analisa-se que h\u00e1 uma dificuldade em haver puni\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pelo fato dos locais para onde s\u00e3o enviados os trabalhadores serem de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n\n\n\n

No Tocantins, \u00f3rg\u00e3os competentes t\u00eam montado uma for\u00e7a tarefa que visa combater esse tipo de trabalho. Assim, a cria\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es como o CONATRAE (Comiss\u00e3o Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo) vem realizando a\u00e7\u00f5es junto ao poder p\u00fablico, colaborando para que as den\u00fancias feitas, sejam cumpridas atrav\u00e9s de penas mais severas para os empregadores (Silva; Oliveira, 2022).<\/p>\n\n\n\n

3 A ATUA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o tem sido bastante discutida ao longo dos anos. O combate ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no Brasil acontece por interm\u00e9dio do trabalho em conjunto de diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, dentre eles o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a Pol\u00edcia Federal, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e o Grupo Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o M\u00f3vel. Esses \u00f3rg\u00e3os desempenham papel essencial na identifica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das pr\u00e1ticas relacionadas ao trabalho escravo contempor\u00e2neo (Figueira; Moura, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Outro obst\u00e1culo relevante refere-se \u00e0 insufici\u00eancia de recursos humanos e financeiros destinados aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. A quantidade reduzida de auditores fiscais e agentes especializados compromete a capacidade de monitoramento cont\u00ednuo das \u00e1reas consideradas mais vulner\u00e1veis \u00e0 explora\u00e7\u00e3o laboral (Silva, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das limita\u00e7\u00f5es estruturais, h\u00e1 tamb\u00e9m dificuldades relacionadas \u00e0 subnotifica\u00e7\u00e3o dos casos. Muitos trabalhadores submetidos a condi\u00e7\u00f5es degradantes deixam de denunciar os empregadores por medo de repres\u00e1lias, depend\u00eancia financeira ou desconhecimento acerca de seus direitos. Essa realidade contribui para a invisibilidade de diversas situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o laboral (Santana; Silverol, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Mesmo diante dessas dificuldades, as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam possibilitado importantes resgates de trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o no Tocantins. Tais a\u00e7\u00f5es demonstram a import\u00e2ncia do fortalecimento institucional e da atua\u00e7\u00e3o integrada entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e trabalhistas (Carvalho, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, torna-se indispens\u00e1vel ampliar os investimentos em fiscaliza\u00e7\u00e3o, fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas e garantir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas resgatadas, visando reduzir os \u00edndices de reincid\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o laboral no estado (Figueira, Moura, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante refere-se \u00e0 aus\u00eancia de pris\u00f5es efetivas dos empregadores envolvidos nessas pr\u00e1ticas. Estudos relacionados ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apontam que grande parte das a\u00e7\u00f5es penais envolvendo trabalho escravo contempor\u00e2neo n\u00e3o resulta em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Em muitos casos, as penas acabam sendo convertidas em medidas restritivas de direitos, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou pagamento de multas, o que contribui para fortalecimento da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade (Teixeira; Siqueira, 2025).<\/p>\n\n\n\n

No contexto do Tocantins, os obst\u00e1culos processuais tornam-se ainda mais complexos em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas geogr\u00e1ficas e econ\u00f4micas do estado. Grande parte dos casos ocorre em propriedades rurais isoladas, ligadas principalmente \u00e0 pecu\u00e1ria de corte, produ\u00e7\u00e3o florestal e limpeza de pastagens. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a dist\u00e2ncia dos centros urbanos dificulta tanto as opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto a coleta de provas necess\u00e1rias \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos empregadores (Matos, 2019).<\/p>\n\n\n\n

4 RESULTADOS E DISCUSS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es sobre o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o reverberam quanto a necessidade de haver mais \u00f3rg\u00e3os que estejam \u00e0 frente de fiscalizar esse tipo de pr\u00e1ticas. Diante desse exposto, foram observados que mais de 3.000 casos tiveram den\u00fancias amparadas no Tocantins entre os anos de 1995 e 2020, visto que nesse n\u00famero n\u00e3o entra aqueles cujo qual n\u00e3o foram protocoladas as den\u00fancias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ap\u00f3s an\u00e1lises de tais casos, notou-se que existe muita procura de m\u00e3o-de-obra barata para trabalhar em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. Isso significa que o Tocantins tem buscado trabalhadores que ofere\u00e7am trabalho bem abaixo do valor que deveriam pagar, e em muitas das vezes, em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de viver.<\/p>\n\n\n\n

A partir das an\u00e1lises, observou-se que os empregadores atraem as v\u00edtimas de outros estados, principalmente, do Nordeste com a falsa promessa de bom trabalho aliado ao sal\u00e1rio. Ao chegarem aqui, se deparam com outra realidade: p\u00e9ssima ou nenhuma alimenta\u00e7\u00e3o, muitas horas de servi\u00e7o, valor bem abaixo do proposto, condi\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em estado p\u00e9ssimo, d\u00edvidas que prendem o trabalhador de at\u00e9 mesmo fugir dessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os trabalhos mais buscados e que a fiscaliza\u00e7\u00e3o resgatou os trabalhadores, condizem as carvoarias, ramo de agropecu\u00e1ria e madeireiras. No geral, s\u00e3o trabalhos em locais bem distantes, com nada ou pouca estrutura, fazendo com que esses cidad\u00e3os fiquem \u201cpresos\u201d em todos os sentidos. Com vista a isso, verificou-se tamb\u00e9m, que a maioria desses trabalhos n\u00e3o s\u00e3o empregos formais, com carteira assinada, conforme manda a lei, e nem respeitam os direitos dos trabalhadores, se qualificando como trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Art. 149, da Constitui\u00e7\u00e3o, o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o \u00e9 descrito por:<\/p>\n\n\n\n

Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto<\/strong> […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, como aconteceram v\u00e1rios casos no estado do Tocantins, uma das formas que os empregadores encontram de ter essas m\u00e3os-de-obra \u00e9 restringindo a sa\u00edda dos trabalhadores. Devido a esses trabalhos acontecerem em \u00e1reas muito distantes, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por fiscalizar, ap\u00f3s den\u00fancias, nem chegam aos locais que s\u00e3o repassados nas den\u00fancias. Ora s\u00e3o muito distantes, ora tem acesso dif\u00edcil por precisar passar por estradas esburacadas, com muita mata, que atravessam rios etc.<\/p>\n\n\n\n

Com base nas palavras de Lopes e Faria (2024)<\/p>\n\n\n\n

O Tocantins tem como uma das principais atividades econ\u00f4micas a agropecu\u00e1ria, sobretudo a pecu\u00e1ria de corte. Todavia, essa \u00e9 a atividade econ\u00f4mica que concentra mais casos de v\u00edtimas do trabalho escravo resgatados por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Lopes; Faria, 2024, p. 100).<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 por essa atividade econ\u00f4mica que muitos empregadores encontram uma forma de driblar a lei, e atraindo esses trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Com base nas buscas e an\u00e1lises, observou-se, tamb\u00e9m, que alguns casos de empregadores foram julgados por ferir o artigo 149, al\u00e9m de serem condicionados a pena processual de pagarem multas indenizat\u00f3rias por danos morais a esses cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s do art. 243, traz \u00e1 luz uma das formas de multas devido a explora\u00e7\u00e3o de trabalho de algum cidad\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

O artigo 243 da CF\/88 prev\u00ea a expropria\u00e7\u00e3o de propriedades rurais e urbanas envolvidas em cultivo ilegal de plantas psicotr\u00f3picas ou explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/strong>, bem como o confisco de bens relacionados ao tr\u00e1fico de drogas, sem indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, os empregadores que estiverem envolvidos em trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, podem ter como forma de puni\u00e7\u00e3o, a expropria\u00e7\u00e3o daquela propriedade. Em outras palavras, perde o direito daquelas terras por lei.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Governo do Tocantins, em conjunto a equipe de combate a erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho an\u00e1logo \u00e0 Escravid\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

De 1995 a 2020, o Tocantins contabilizou 2.997 casos de pessoas v\u00edtimas de trabalho escravo contempor\u00e2neo. Neste in\u00edcio de 2021, com a liberta\u00e7\u00e3o de 12 trabalhadores na Opera\u00e7\u00e3o Resgate, o Estado atingiu a marca de 3.009 trabalhadores resgatados em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo. A Opera\u00e7\u00e3o Resgate foi resultado de uma grande for\u00e7a-tarefa envolvendo diversos \u00f3rg\u00e3os que combatem o trabalho escravo. O n\u00famero referente a janeiro deste ano \u00e9 maior do que a soma dos resgates feitos em 2019 e 2020 (Brasil, 2026).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse \u00edndice \u00e9 alarmante quando se trata de um estado que tem um hist\u00f3rico promissor no que tange \u00e0 economia, e que atrai muitas pessoas de outros estados em busca de emprego e crescimento.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos locais de trabalhos que mais atraem v\u00edtimas, menciona-se fazendas que t\u00eam como fins lucrativos, a produ\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o vegetal e corte de madeiras finas, como a cita\u00e7\u00e3o abaixo exp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Ao inspecionar a Fazenda […], no munic\u00edpio de Araguatins, no Tocantins, em agosto de 2012, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e a Pol\u00edcia Federal encontraram 55 pessoas trabalhando em situa\u00e7\u00e3o degradante com corte e empilhamento de eucalipto e produ\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o vegetal (Brasil, 2026).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero parece ser pequeno quando se pensa em uma empresa grande, mas quando essa empresa \u00e9 um local que oferece condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho, tanto f\u00edsica, quanto psicol\u00f3gica. Por isso, \u00e9 importante haver pol\u00edticas p\u00fablicas que estejam sempre se fortalecendo com intuito de investigar a explora\u00e7\u00e3o de trabalho no Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

5 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presente pesquisa permitiu analisar a problem\u00e1tica da impunidade dos empregadores envolvidos em pr\u00e1ticas de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no estado do Tocantins, demonstrando que tal realidade permanece como grave viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e \u00e0 dignidade da pessoa humana. Mesmo ap\u00f3s d\u00e9cadas da aboli\u00e7\u00e3o formal da escravid\u00e3o no Brasil, ainda \u00e9 poss\u00edvel identificar pr\u00e1ticas explorat\u00f3rias que submetem trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es degradantes, jornadas exaustivas e restri\u00e7\u00f5es indiretas de liberdade, especialmente em atividades econ\u00f4micas desenvolvidas em \u00e1reas rurais.<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s da pesquisa e an\u00e1lise dos dados, pode-se chegar aos objetivos elencados na pesquisa, bem como responder \u00e0 pergunta inicial, que foi saber as raz\u00f5es do porqu\u00ea a puni\u00e7\u00e3o para os empregadores envolvidos com trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o ainda se mostrar insuficiente no Tocantins? Nessa perspectiva, como considera\u00e7\u00f5es finais, pontua-se que a impunidade de muitos empregadores no estado se deve \u00e0 falta de investimento em fiscaliza\u00e7\u00f5es mais contundentes e r\u00edgidas, aliado \u00e0 falta de estrutura dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Logo, esse estudo mostrou-se de interesse para as \u00e1reas jur\u00eddica e social, denotando mostrar que o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no Tocantins deve ser combatido dia ap\u00f3s dia, coma finalidade de extinguir a escravid\u00e3o de vez no pa\u00eds. Assim, sugere-se como pesquisas futuras, mais publica\u00e7\u00f5es quanto \u00e1 condena\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00f5es dos empregadores pontuando as regi\u00f5es e cidades do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm Acesso em: 26 de nov. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ugt.org.br\/Noticias\/21471-Andre-Luiz-Abreu-e-condenado-por-exploracao-de-trabalho-analogo-a-escravidao Acesso em: 28 de maio de 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Governo do Tocantins.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.to.gov.br\/noticias\/mais-de-tres-mil-tocantinenses-foram-resgatados-de-trabalhos-analogos-a-escravidao\/14x9zo7sbf7b Acesso em: 20 de maio de 2026.<\/p>\n\n\n\n

CANHEDO, Nathalia. A coopera\u00e7\u00e3o como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalhador resgatado em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo no Tocantins. Disserta\u00e7\u00e3o.<\/strong> Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional em Direitos Humanos. Universidade Federal do Tocantins. Palmas-TO. 2020.<\/p>\n\n\n\n

CARVALHO, Rafael Pereira De; GON\u00c7ALVES, Iara Carolina Lima. O papel do Coetrae no combate ao trabalho escravo no Tocantins. Revista JRG de Estudos Acad\u00eamicos. <\/strong>Ano        7. Vol. VII,     n.14,  jan.-jun. 2024.<\/p>\n\n\n\n

FIGUEIREDO, Vanessa Rosin. Trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o: reconhecimento e fundamentalidade.<\/strong> p. 184. Editora Dial\u00e9tica, 2023.<\/p>\n\n\n\n

FIGUEIRA, Ricardo Rezende; MOURA, Fl\u00e1via de Almeida; SUDANO, Suliane. Escravid\u00e3o Contempor\u00e2nea no Campo e na Cidade: Perspectivas Te\u00f3ricas e Emp\u00edricas. <\/strong>1\u00aa ed. Rio de Janeiro: Mau\u00e1, 2022.<\/p>\n\n\n\n

GUERRA, Elaine Linhares de Assis. Manual Pesquisa Qualitativa<\/strong>. Belo Horizonte. 2014.<\/p>\n\n\n\n

LOPES, Alberto Pereira; FARIAS, Jardel da Concei\u00e7\u00e3o. O trabalho escravo contempor\u00e2neo na regi\u00e3o do Bico do Papagaio \u2013 Tocantins: vidas ceifadas. Revista Tocantinense de Geografia Aragua\u00edna<\/strong>. v. 13, n. 31 out.-dez.\/2024.<\/p>\n\n\n\n

MATOS, Kleiton Sousa. PRIS\u00c3O SEM GRADES: Trabalho an\u00e1logo ao de escravo e restri\u00e7\u00e3o de liberdades substantivas a partir dos processos criminais da Justi\u00e7a Federal do norte do Tocantins.2019.174f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Demandas Populares e Din\u00e2micas Regionais<\/strong>) \u2013 Universidade Federal do Tocantins, Aragua\u00edna, 2019.<\/p>\n\n\n\n

MOTA, Priscilla Nascimento; GON\u00c7ALVES, Lillian Fonseca Fernandes. An\u00e1lise da efic\u00e1cia das medidas legais de preven\u00e7\u00e3o e combate ao trabalho escravo contempor\u00e2neo. JNT- Facit Business and Technology Journal.<\/strong> Junho. Ed. 27. V. 1. 2021.<\/p>\n\n\n\n

PINHEIRO, Pedro H\u00e9lder da Costa. O trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, uma abordagem conceitual. Revista Processual Multidisciplinar.<\/strong> Ano II. Vol. II. N. 4. jul.-dez. 2021.<\/p>\n\n\n\n

SANTANA, Fabian Serejo; SILVEROL, Rafael Verli Ribeiro. Erradica\u00e7\u00e3o progressiva do trabalho an\u00e1logo ao de escravo no Tocantins: desafios e discrep\u00e2ncias no per\u00edodo de 1995-2022. Revista Missioneira<\/strong>. Santo \u00c2ngelo. v. 24. n. 2. p. 83-98. jul.\/dez. 2022.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Elane Tomaz da. Um olhar antropol\u00f3gico e jur\u00eddico no \u00e2mbito do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no s\u00e9culo XXI. Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ci\u00eancias e Educa\u00e7\u00e3o- REASE. <\/strong>S\u00e3o Paulo, v.10. n.06. jun. 2024.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Luciana Correia da. O trabalho em carvoarias no Tocantins: Um recorte para an\u00e1lise dos desafios do combate ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no Brasil. Rev. do Trib. Reg. Trab.<\/strong> 10\u00aa Regi\u00e3o, Bras\u00edlia, v. 28, n. 1, 2024.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Mois\u00e9s Pereira; OLIVEIRA, J\u00f4yara Maria Silva de. O documento curricular do Tocantins e o enfrentamento ao trabalho escravo contempor\u00e2neo. Escritas: Revista do curso de Hist\u00f3ria de Aragua\u00edna. <\/strong>Vol. 14. N\u00ba 2. p. 128-148. 2022.<\/p>\n\n\n\n

MATOS, Kleiton Sousa. PRIS\u00c3O SEM GRADES: Trabalho an\u00e1logo ao de escravo e restri\u00e7\u00e3o de liberdades substantivas a partir dos processos criminais da Justi\u00e7a Federal do norte do Tocantins.2019.174f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Demandas Populares e Din\u00e2micas Regionais<\/strong>) \u2013 Universidade Federal do Tocantins, Aragua\u00edna, 2019.<\/p>\n\n\n\n

TEIXEIRA, Maria Leal; SIQUEIRA, Neta, Mariana de. A lista suja do trabalho escravo: transpar\u00eancia, efici\u00eancia e controle social. Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade. <\/strong>v. 17, n. 1, 2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Acad\u00eamico do curso de Direito, da Faculdade Uninassau-Palmas\/TO. E-mail: phellipe.15.15@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Acad\u00eamico do curso de Direito, da Faculdade Uninassau-Palmas\/TO. E-mail: Ykbr94@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Acad\u00eamico do curso de Direito, da Faculdade Uninassau-Palmas\/TO. E-mail: Valadaresluan007@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Acad\u00eamico do curso de Direito, da Faculdade Uninassau-Palmas\/TO. E-mail: thiagoabremoura@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Docente do curso de Direito, da Faculdade Uninassau-Palmas\/TO. E-mail: fabianaluizam\u00e3e@gmail.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ANALYSIS OF THE IMPUNITY OF EMPLOYERS INVOLVED IN LABOR ANALOGOUS TO SLAVERY IN TOCANTINS Artigo submetido em 17 de junho…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1590,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio_juris_n25.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[11],"class_list":["post-1588","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-10-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1588"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1589,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1588\/revisions\/1589"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1590"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}