{"id":1595,"date":"2026-06-20T17:20:25","date_gmt":"2026-06-20T20:20:25","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1595"},"modified":"2026-06-20T17:20:26","modified_gmt":"2026-06-20T20:20:26","slug":"a-tributacao-das-grandes-fortunas-no-brasil-entre-a-justica-fiscal-e-a-efetividade-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-tributacao-das-grandes-fortunas-no-brasil-entre-a-justica-fiscal-e-a-efetividade-constitucional\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS GRANDES FORTUNAS NO BRASIL: ENTRE A JUSTI\u00c7A FISCAL E A EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"\n

THE TAXATION OF LARGE FORTUNES IN BRASIL: BETWEEN FISCAL JUSTICE AND CONSTITUCIONAL EFFECTIVENESS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 16 de junho de 2026
Artigo aprovado em 19 de junho de 2026
Artigo publicado em 20 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Gabriel Vitor Teixeira Bezerra [1]<\/a>
Jefferson Franco Silva [2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO:<\/strong> O artigo analisa o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) sob os aspectos jur\u00eddico, econ\u00f4mico e social, destacando sua import\u00e2ncia como instrumento de justi\u00e7a fiscal e redistribui\u00e7\u00e3o de renda. Parte da constata\u00e7\u00e3o de que o Brasil, apesar de ser uma das maiores economias do mundo, continua entre os pa\u00edses mais desiguais, devido a um sistema tribut\u00e1rio regressivo que sobrecarrega as classes m\u00e9dias e trabalhadoras, enquanto favorece os grandes detentores de capital. A pesquisa tem como base te\u00f3rica autores como Afonso, Carvalho Jr., Khair, Medeiros e Nascimento, al\u00e9m de dados da Receita Federal, do IPEA e da OCDE, que evidenciam a predomin\u00e2ncia da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e a subexplora\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e patrim\u00f4nio. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 153, inciso VII, prev\u00ea o IGF como mecanismo de equil\u00edbrio fiscal e promo\u00e7\u00e3o da equidade, contudo, o tributo jamais foi regulamentado pelo Congresso Nacional. Tal omiss\u00e3o representa uma lacuna na efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da solidariedade e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. O artigo sustenta que a institui\u00e7\u00e3o do IGF n\u00e3o tem car\u00e1ter meramente arrecadat\u00f3rio, mas essencialmente redistributivo, ao destinar recursos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, fortalecendo pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. A an\u00e1lise indica que o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, economicamente vi\u00e1vel e socialmente necess\u00e1rio, desde que possua base de c\u00e1lculo definida, al\u00edquotas progressivas e fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente. Se bem estruturado, o tributo n\u00e3o causaria fuga relevante de capitais e poderia gerar arrecada\u00e7\u00e3o anual em torno de R$ 78 bilh\u00f5es. Conclui-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o do IGF representa um passo decisivo para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo, progressivo e alinhado aos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, contribuindo para a consolida\u00e7\u00e3o de um Estado Democr\u00e1tico de Direito comprometido com a equidade, a solidariedade e o desenvolvimento social sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Imposto sobre Grandes Fortunas. Justi\u00e7a fiscal. Desigualdade social. Sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Redistribui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This article analyzes the Wealth Tax (IGF) from a legal, economic, and social perspective,\u00a0 highlighting its importance as an instrument of fiscal justice and income redistribution. It begins with the observation that Brazil, despite being one of the world’s largest economies, remains among the most unequal countries due to a regressive tax system that burdens the middle and working classes while favoring large capital holders. This research is based on the theoretical framework of authors such as Afonso, Carvalho Jr., Khair, Medeiros, and Nascimento, as well as data from the Federal Revenue Service, IPEA, and the OECD, which highlight the predominance of consumption taxes and the underutilization of income and wealth taxes. The 1988 Federal Constitution, in its article 153, item VII, provides for the IGF (Tax on Large Fortunes) as a mechanism for fiscal balance and the promotion of equity; however, the tax has never been regulated by the National Congress.This omission represents a gap in the implementation of the constitutional principles of ability to pay, solidarity, and the social function of property. The article argues that the establishment of the IGF (Tax on Large Fortunes) is not merely for revenue collection, but essentially redistributive, as it allocates resources to reducing social and regional inequalities, strengthening public policies in the areas of health, education, and social assistance.The analysis indicates that a Wealth Tax (IGF) is legally feasible, economically viable, and socially necessary, provided it has a defined tax base, progressive rates, and efficient oversight. If well-structured, the tax would not cause significant capital flight and could generate annual revenue of around R$ 78 billion. It is concluded that the regulation of the IGF represents a decisive step towards building a fairer, more progressive tax system aligned with the fundamental objectives of the Republic, contributing to the consolidation of a democratic rule of law committed to equity, solidarity, and sustainable social development.<\/p>\n\n\n\n

KEYWORDS: <\/strong>Tax on Large Fortunes. Fiscal justice. Social inequality. Brazilian tax system. Income redistribution.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Brasil figura entre os pa\u00edses mais desiguais do mundo, mesmo sendo uma das maiores economias globais. Essa contradi\u00e7\u00e3o evidencia um sistema econ\u00f4mico e social marcado pela concentra\u00e7\u00e3o de renda e pela inefici\u00eancia na redistribui\u00e7\u00e3o de recursos. Apesar dos avan\u00e7os obtidos em determinados per\u00edodos, principalmente com a amplia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 pobreza e \u00e0 inclus\u00e3o social, a desigualdade de renda permanece como um dos principais entraves ao desenvolvimento nacional (Castro; Modesto, 2010).<\/p>\n\n\n\n

A estrutura tribut\u00e1ria brasileira, por sua vez, contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio, uma vez que \u00e9 fortemente regressiva, onerando mais os que possuem menos e tributando de forma branda aqueles que det\u00eam o maior ac\u00famulo de riqueza (Afonso; Soares; Castro, 2013).<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o no Brasil incide majoritariamente sobre o consumo e sobre a renda do trabalho, o que penaliza desproporcionalmente as camadas populares e a classe m\u00e9dia. J\u00e1 os tributos sobre o patrim\u00f4nio, sobre heran\u00e7as e sobre grandes fortunas, que poderiam promover maior equil\u00edbrio fiscal e social, t\u00eam pouca representatividade na arrecada\u00e7\u00e3o total do pa\u00eds (Brasil, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria refor\u00e7a o abismo entre os extratos sociais, favorecendo a manuten\u00e7\u00e3o das elites econ\u00f4micas e dificultando a ascens\u00e3o social. Enquanto a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda destina parcela expressiva de seus ganhos ao pagamento de tributos indiretos embutidos em produtos e servi\u00e7os, as classes de maior poder aquisitivo conseguem preservar e ampliar seu patrim\u00f4nio com menor impacto tribut\u00e1rio (Medeiros; Souza; Castro, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Tal estrutura reflete a aus\u00eancia de um sistema tribut\u00e1rio progressivo e equitativo, comprometendo os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da justi\u00e7a fiscal consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A Carta Magna, em seu artigo 153, inciso VII, prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, com o objetivo de tributar o ac\u00famulo excessivo de riqueza e promover maior equil\u00edbrio social (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, passadas mais de tr\u00eas d\u00e9cadas desde sua previs\u00e3o constitucional, o referido imposto jamais foi regulamentado pelo Congresso Nacional (Carvalho Jr., 2011). Essa omiss\u00e3o legislativa representa n\u00e3o apenas uma falha de pol\u00edtica fiscal, mas tamb\u00e9m um obst\u00e1culo \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e dos valores constitucionais do Estado Democr\u00e1tico de Direito (Khair, 2005).<\/p>\n\n\n\n

O Brasil vive uma contradi\u00e7\u00e3o estrutural: \u00e9 uma das maiores economias do planeta, mas tamb\u00e9m uma das que mais concentram renda. Enquanto uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o vive em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e inseguran\u00e7a alimentar, uma pequena minoria det\u00e9m uma propor\u00e7\u00e3o expressiva da riqueza nacional (IPEA, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Essa realidade tem implica\u00e7\u00f5es diretas sobre o exerc\u00edcio da cidadania e sobre a efetividade dos direitos sociais, na medida em que limita a capacidade do Estado de financiar pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de reduzir as desigualdades (Pe\u00f1a et al., 2015). A ado\u00e7\u00e3o de medidas fiscais restritivas e de pol\u00edticas de austeridade, especialmente ap\u00f3s 2016, agravou a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es sociais e reduziu o investimento em \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social (ONU, 2015).<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de um tributo voltado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas mant\u00e9m o sistema brasileiro concentrador e dependente do ciclo econ\u00f4mico. Em per\u00edodos de recess\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o diminui, restringindo ainda mais a capacidade do Estado de atender \u00e0s demandas sociais (Brasil, 2024). Por outro lado, quando h\u00e1 crescimento econ\u00f4mico, a expans\u00e3o das receitas n\u00e3o \u00e9 acompanhada de mecanismos efetivos de redistribui\u00e7\u00e3o (Medeiros, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra a necessidade de uma reforma fiscal que n\u00e3o se limite ao aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, mas que garanta a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de equidade e justi\u00e7a distributiva (Afonso; Soares; Castro, 2013).<\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre Grandes Fortunas, ao incidir sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido acumulado acima de determinado limite, tem o potencial de atuar como instrumento de equil\u00edbrio econ\u00f4mico e de fortalecimento das pol\u00edticas sociais. Sua cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina apenas \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas, mas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do sistema tribut\u00e1rio brasileiro (Carvalho Jr., 2008).<\/p>\n\n\n\n

O IGF se fundamenta no princ\u00edpio da solidariedade, segundo o qual os que possuem maior capacidade econ\u00f4mica devem contribuir de maneira mais expressiva para o custeio das despesas p\u00fablicas (Nascimento, 2016). Al\u00e9m disso, o imposto refor\u00e7a o ideal republicano de justi\u00e7a social, que pressup\u00f5e uma sociedade menos desigual e com oportunidades mais equilibradas de desenvolvimento (Mariuzzo, 2014).<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do IGF tamb\u00e9m se apresenta como um passo importante na efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, uma vez que imp\u00f5e um limite jur\u00eddico e moral \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o desmedida de riqueza (Nunes, 2019). Ao direcionar parte dos recursos arrecadados para investimentos sociais, o Estado reafirma seu compromisso com a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar coletivo e com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de um instrumento tribut\u00e1rio que dialoga diretamente com os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, expressos no artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e de erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a discuss\u00e3o em torno da implementa\u00e7\u00e3o do IGF \u00e9 permeada por controv\u00e9rsias pol\u00edticas e econ\u00f4micas. Argumenta-se, de um lado, que o imposto poderia gerar evas\u00e3o de capitais, retra\u00e7\u00e3o de investimentos e complexidade administrativa para sua cobran\u00e7a. De outro, sustenta-se que a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o sobre as grandes fortunas \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da igualdade e da justi\u00e7a fiscal (Carvalho Jr., 2011).<\/p>\n\n\n\n

Em pa\u00edses desenvolvidos, como Fran\u00e7a, Noruega e Su\u00ed\u00e7a, experi\u00eancias semelhantes demonstraram que o imposto sobre a riqueza pode ser um instrumento eficaz quando aliado a uma gest\u00e3o tribut\u00e1ria eficiente e a pol\u00edticas de transpar\u00eancia fiscal (OCDE, 2019).<\/p>\n\n\n\n

No caso brasileiro, a ado\u00e7\u00e3o do IGF deve considerar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos bem definidos, como a delimita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o que garantam sua efetividade (Khair, 2005).<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma medida de arrecada\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas representa uma decis\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica de grande relev\u00e2ncia social, pois traduz a op\u00e7\u00e3o por um modelo de Estado mais equilibrado, solid\u00e1rio e comprometido com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades (Carvalho Jr., 2008).<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, o presente artigo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas sob o ponto de vista jur\u00eddico e social, discutindo sua viabilidade, seus fundamentos constitucionais e seus potenciais impactos na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal. Parte-se da premissa de que a implementa\u00e7\u00e3o do IGF \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, economicamente vi\u00e1vel e socialmente necess\u00e1ria (Afonso; Soares; Castro, 2013).<\/p>\n\n\n\n

Para isso, o estudo est\u00e1 estruturado de forma a apresentar, em suas se\u00e7\u00f5es seguintes, uma an\u00e1lise do contexto da desigualdade brasileira, dos princ\u00edpios constitucionais que fundamentam a tributa\u00e7\u00e3o da riqueza, da viabilidade pr\u00e1tica de sua institui\u00e7\u00e3o e dos desafios pol\u00edticos que envolvem sua efetiva\u00e7\u00e3o (Carvalho Jr., 2011; Nascimento, 2016).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 A CONCENTRA\u00c7\u00c3O DE RIQUEZA NO BRASIL EM 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Brasil, em 2025, continua figurando entre os pa\u00edses com maior concentra\u00e7\u00e3o de riqueza e renda do mundo. Apesar de avan\u00e7os pontuais nas pol\u00edticas de transfer\u00eancia de renda e no combate \u00e0 pobreza extrema, a estrutura econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria nacional segue marcada por profundas desigualdades sociais e regionais (IPEA, 2025). O pa\u00eds apresenta um modelo de acumula\u00e7\u00e3o que privilegia o capital em detrimento do trabalho, o que perpetua um ciclo hist\u00f3rico de exclus\u00e3o e de concentra\u00e7\u00e3o patrimonial em um grupo restrito de fam\u00edlias e corpora\u00e7\u00f5es (Medeiros; Souza; Castro, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Os dados mais recentes divulgados por institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA) e o relat\u00f3rio de desigualdade global do World Inequality Lab (2024), demonstram que o 1% mais rico da popula\u00e7\u00e3o brasileira concentra cerca de 49% de toda a riqueza privada do pa\u00eds, enquanto os 50% mais pobres det\u00eam menos de 1% (World Inequality Lab, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Essa discrep\u00e2ncia revela a persist\u00eancia de um modelo econ\u00f4mico que concentra renda, limita a mobilidade social e compromete a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

A origem dessa desigualdade est\u00e1 intimamente relacionada \u00e0 forma como o Estado brasileiro estrutura sua pol\u00edtica fiscal e tribut\u00e1ria. O sistema tribut\u00e1rio vigente \u00e9 regressivo, ou seja, tributa de maneira mais pesada o consumo e a renda do trabalho do que o patrim\u00f4nio e os lucros do capital (Afonso; Soares; Castro, 2013).<\/p>\n\n\n\n

A maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o adv\u00e9m de tributos indiretos, como o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidem igualmente sobre ricos e pobres. Em contrapartida, os impostos diretos, que deveriam incidir sobre a renda e o patrim\u00f4nio, possuem baixa representatividade e reduzida capacidade redistributiva (Brasil, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de instrumentos fiscais eficazes para tributar a riqueza agrava a desigualdade social e limita o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas (Carvalho Jr., 2011). O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permanece sem regulamenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de trinta e cinco anos (Khair, 2005).<\/p>\n\n\n\n

Essa in\u00e9rcia legislativa refor\u00e7a o desequil\u00edbrio entre os que mais possuem e os que mais necessitam de servi\u00e7os p\u00fablicos, comprometendo o princ\u00edpio da capacidade contributiva e o ideal republicano de justi\u00e7a social (Nunes, 2019). Em um pa\u00eds onde o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7a adequadamente os detentores das maiores fortunas, o \u00f4nus da manuten\u00e7\u00e3o do Estado recai de maneira desproporcional sobre as classes m\u00e9dias e os trabalhadores assalariados (Afonso; Soares; Castro, 2013).<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio p\u00f3s-pandemia da Covid-19 agravou a concentra\u00e7\u00e3o de renda. Enquanto a maioria da popula\u00e7\u00e3o enfrentou desemprego, endividamento e perda de poder de compra, o n\u00famero de bilion\u00e1rios brasileiros cresceu, segundo relat\u00f3rios do Credit Suisse e da Forbes Brasil (2024). A valoriza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros, o aumento dos lucros empresariais e a baixa tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos e heran\u00e7as contribu\u00edram para ampliar a dist\u00e2ncia entre as classes sociais (Ocde, 2024). O aumento da infla\u00e7\u00e3o e da informalidade do trabalho tamb\u00e9m impactaram diretamente o poder aquisitivo das fam\u00edlias, ampliando o fosso entre o topo e a base da pir\u00e2mide econ\u00f4mica (IPEA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico e constitucional, essa concentra\u00e7\u00e3o de riqueza desafia o cumprimento dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, especialmente os previstos no artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o (Brasil, 1988). A desigualdade extrema impede o exerc\u00edcio pleno da cidadania e compromete a legitimidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito, na medida em que reduz a efetividade dos direitos sociais e econ\u00f4micos (ONU, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, a desigualdade patrimonial brasileira est\u00e1 profundamente associada \u00e0 inefici\u00eancia do sistema fiscal em promover redistribui\u00e7\u00e3o. Enquanto pa\u00edses desenvolvidos utilizam tributos progressivos, como impostos sobre heran\u00e7as, lucros e grandes fortunas, o Brasil mant\u00e9m uma estrutura que favorece o ac\u00famulo de capital e penaliza o consumo (OCDE, 2024). Essa distor\u00e7\u00e3o revela uma escolha pol\u00edtica e institucional que perpetua privil\u00e9gios e limita a constru\u00e7\u00e3o de um modelo econ\u00f4mico mais inclusivo e sustent\u00e1vel (Carvalho Jr., 2008).<\/p>\n\n\n\n

Outro fator que acentua a concentra\u00e7\u00e3o de riqueza \u00e9 o acesso desigual a oportunidades, especialmente nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e tecnologia. As elites econ\u00f4micas concentram n\u00e3o apenas os recursos financeiros, mas tamb\u00e9m o capital simb\u00f3lico, intelectual e social, o que lhes permite reproduzir sua posi\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio ao longo das gera\u00e7\u00f5es (Medeiros, 2015). O patrim\u00f4nio no Brasil \u00e9, portanto, mais do que um indicador econ\u00f4mico \u00e9 um instrumento de poder e domina\u00e7\u00e3o que define o acesso \u00e0 cidadania plena e aos direitos fundamentais (Nunes, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a reforma tribut\u00e1ria progressiva emerge como uma necessidade urgente para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades (IPEA, 2025). A implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de tributa\u00e7\u00e3o sobre grandes fortunas, heran\u00e7as e lucros n\u00e3o distribu\u00eddos pode representar um avan\u00e7o significativo rumo \u00e0 justi\u00e7a fiscal e \u00e0 sustentabilidade social (Khair, 2005).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho s\u00e3o medidas indispens\u00e1veis para romper o ciclo de concentra\u00e7\u00e3o e desigualdade que marca a sociedade brasileira (Onu, 2015). Portanto, compreender a concentra\u00e7\u00e3o de riqueza no Brasil em 2025 \u00e9 compreender tamb\u00e9m o reflexo de um sistema que, historicamente, beneficiou poucos e excluiu muitos.<\/p>\n\n\n\n

A supera\u00e7\u00e3o dessa realidade requer mais do que crescimento econ\u00f4mico: exige transforma\u00e7\u00e3o estrutural, compromisso pol\u00edtico e fortalecimento do papel do Estado na redistribui\u00e7\u00e3o de renda e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais (Carvalho Jr., 2011). A efetiva\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddicos como o Imposto sobre Grandes Fortunas, a revis\u00e3o das al\u00edquotas sobre dividendos e heran\u00e7as e a amplia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas redistributivas representam passos concretos para que o pa\u00eds avance em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a fiscal, \u00e0 equidade e \u00e0 dignidade humana (Brasil, 1988; Afonso; Soares; Castro, 2013).<\/p>\n\n\n\n

3 PANORAMA ATUAL DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro vive, em 2025, um momento de profunda transi\u00e7\u00e3o. A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 abriu caminho para uma reforma estrutural voltada \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, buscando corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e tornar a tributa\u00e7\u00e3o mais eficiente. Essa reforma representa o maior esfor\u00e7o de reestrutura\u00e7\u00e3o fiscal desde 1988 e estabelece um novo modelo de arrecada\u00e7\u00e3o baseado em tributa\u00e7\u00e3o sobre valor agregado (IVA).<\/p>\n\n\n\n

Tabela 1<\/strong> \u2013 Aspectos da Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023)<\/p>\n\n\n\n

Aspectos da Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023)<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Objetivo principal<\/td>Simplificar e modernizar o sistema tribut\u00e1rio nacional<\/td><\/tr>
Tributos substitu\u00eddos<\/td>PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS<\/td><\/tr>
Novos tributos<\/td>CBS (federal) e IBS (estadual\/municipal)<\/td><\/tr>
Modelo adotado<\/td>Sistema dual de IVA<\/td><\/tr>
Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/td>2026 a 2033<\/td><\/tr>
Desafio principal<\/td>Coordena\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023; Receita Federal do Brasil (2024).<\/p>\n\n\n\n

Apesar desse avan\u00e7o institucional, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro ainda \u00e9 marcado por complexidade elevada, carga tribut\u00e1ria alta e depend\u00eancia de tributos indiretos sobre o consumo. Essa estrutura torna a arrecada\u00e7\u00e3o fortemente sens\u00edvel \u00e0s varia\u00e7\u00f5es do ciclo econ\u00f4mico e refor\u00e7a a natureza pr\u00f3-c\u00edclica da pol\u00edtica fiscal: quando h\u00e1 crescimento econ\u00f4mico, a arrecada\u00e7\u00e3o aumenta; em per\u00edodos de recess\u00e3o, ela cai, limitando a capacidade do Estado de financiar pol\u00edticas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, a tributa\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 regida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (1966) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que descentralizou receitas e conferiu maior autonomia financeira aos entes subnacionais. Entretanto, o aumento de gastos sociais e o desequil\u00edbrio fiscal levaram o governo federal a criar novas contribui\u00e7\u00f5es e taxas, resultando em um sistema sobrecarregado e pouco eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 2 \u2013<\/strong> Evolu\u00e7\u00e3o Estrutural do Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o Estrutural do Sistema Tribut\u00e1rio<\/strong><\/td>Per\u00edodo<\/strong><\/td><\/tr>
Regime militar (1966\u20131985)<\/td>Centraliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; cria\u00e7\u00e3o do CTN<\/td><\/tr>
Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/td>Descentraliza\u00e7\u00e3o e autonomia federativa<\/td><\/tr>
D\u00e9cadas de 1990\u20132000<\/td>Cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais e aumento da carga<\/td><\/tr>
D\u00e9cada de 2010<\/td>Crescente complexidade e regressividade<\/td><\/tr>
Reforma de 2023 em diante<\/td>Busca por simplifica\u00e7\u00e3o e progressividade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 IPEA (2023); Receita Federal do Brasil (2024).<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s sucessivas reformas, o sistema mant\u00e9m um car\u00e1ter regressivo, pois tributa mais fortemente o consumo e a renda do trabalho do que o patrim\u00f4nio e o capital. Assim, as classes de baixa e m\u00e9dia renda suportam maior peso tribut\u00e1rio relativo, enquanto os mais ricos contribuem proporcionalmente menos.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 3<\/strong> \u2013 Composi\u00e7\u00e3o M\u00e9dia da Carga Tribut\u00e1ria Brasileira<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o da Carga Tribut\u00e1ria Brasileira (m\u00e9dia)<\/strong><\/td>Percentual sobre o total<\/strong><\/td><\/tr>
Tributos sobre bens e servi\u00e7os (consumo)<\/td>\u2248 45%<\/strong><\/td><\/tr>
Tributos sobre folha de sal\u00e1rios<\/td>\u2248 27%<\/strong><\/td><\/tr>
Tributos sobre renda e lucros<\/td>\u2248 22%<\/strong><\/td><\/tr>
Tributos sobre propriedade<\/td>\u2248 5%<\/strong><\/td><\/tr>
Outros<\/td>\u2248 1%<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Receita Federal do Brasil \u2013 Carga Tribut\u00e1ria no Brasil, Relat\u00f3rio 2024; OCDE (2024).<\/p>\n\n\n\n

Os tributos sobre a propriedade: IPTU, IPVA, ITR, ITBI e ITCMD representam menos de 1,5% do PIB, valor extremamente baixo quando comparado a economias mais desenvolvidas. Mesmo com potencial arrecadat\u00f3rio elevado, esses impostos s\u00e3o subexplorados devido a falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bases de c\u00e1lculo restritas e isen\u00e7\u00f5es excessivas, como a n\u00e3o incid\u00eancia do IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 4<\/strong> \u2013 Principais Tributos Patrimoniais no Brasil (2018\u20132025)<\/p>\n\n\n\n

Principais Tributos Patrimoniais (2018\u20132025)<\/strong><\/td>Participa\u00e7\u00e3o no total da carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/td>Observa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td><\/tr>
IPTU<\/td>35% dos tributos sobre propriedade<\/td>Progressivo em algumas cidades<\/td><\/tr>
IPVA<\/td>42% dos tributos sobre propriedade<\/td>N\u00e3o incide sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves<\/td><\/tr>
ITR<\/td>10%<\/td>Fiscaliza\u00e7\u00e3o limitada<\/td><\/tr>
ITBI \/ ITCMD<\/td>13%<\/td>Tributos sobre transfer\u00eancia de bens<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Receita Federal do Brasil, Boletim de Arrecada\u00e7\u00e3o 2024; IBGE, Contas P\u00fablicas Municipais (2023).<\/p>\n\n\n\n

No campo da renda, o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) apresenta al\u00edquotas progressivas entre 7,5% e 27,5%, mas a progressividade efetiva \u00e9 limitada. A aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o das faixas de renda e a isen\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos tornam o sistema pouco redistributivo, onerando a classe m\u00e9dia e poupando grandes detentores de capital.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 5<\/strong> \u2013 Estrutura Simplificada do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), 2025<\/p>\n\n\n\n

Tabela Simplificada do IRPF (2025)<\/strong><\/td>Faixa de renda mensal (R$)<\/strong><\/td><\/tr>
At\u00e9 2.259,20<\/td>Isento<\/td><\/tr>
2.259,21 \u2013 2.826,65<\/td>7,5<\/td><\/tr>
2.826,66 \u2013 3.751,05<\/td>15<\/td><\/tr>
3.751,06 \u2013 4.664,68<\/td>22,5<\/td><\/tr>
Acima de 4.664,68<\/td>27,5<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Receita Federal do Brasil, Tabela do IRPF 2025 (atualizada em janeiro de 2025).<\/p>\n\n\n\n

A estrutura atual permite que grandes rendas de capital sejam subtributadas, em contraste com rendas do trabalho assalariado, o que contraria o princ\u00edpio da capacidade contributiva e refor\u00e7a a concentra\u00e7\u00e3o de riqueza.<\/p>\n\n\n\n

No contexto internacional, o Brasil mant\u00e9m uma carga tribut\u00e1ria bruta pr\u00f3xima de 33% do PIB, a mais alta da Am\u00e9rica Latina e similar \u00e0 m\u00e9dia dos pa\u00edses da OCDE. Contudo, enquanto economias desenvolvidas concentram sua arrecada\u00e7\u00e3o em tributos diretos e progressivos, o Brasil continua dependendo de impostos indiretos, o que amplia as desigualdades.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 6<\/strong> \u2013 Carga Tribut\u00e1ria Comparada entre Pa\u00edses da OCDE (2024)<\/p>\n\n\n\n

Carga Tribut\u00e1ria Comparada (OCDE, 2024)<\/strong><\/td>Pa\u00eds<\/strong><\/td>% do PIB<\/strong><\/td><\/tr>
Brasil<\/td>33%<\/td>Consumo e folha de pagamento<\/td><\/tr>
M\u00e9xico<\/td>19%<\/td>Consumo<\/td><\/tr>
Canad\u00e1<\/td>31%<\/td>Renda e patrim\u00f4nio<\/td><\/tr>
Fran\u00e7a<\/td>42%<\/td>Renda e patrim\u00f4nio<\/td><\/tr>
Alemanha<\/td>37%<\/td>Renda e propriedade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE, Revenue Statistics 2024<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista fiscal, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025 projeta um d\u00e9ficit prim\u00e1rio de aproximadamente R$ 29 bilh\u00f5es, revelando a estreita margem de manobra financeira do Estado. A depend\u00eancia de tributos sobre consumo torna a arrecada\u00e7\u00e3o inst\u00e1vel, restringindo investimentos sociais e ampliando vulnerabilidades diante de crises econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a reforma tribut\u00e1ria se consolida como instrumento indispens\u00e1vel para o fortalecimento das finan\u00e7as p\u00fablicas e para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema mais justo e progressivo. No entanto, sua efetividade depender\u00e1 n\u00e3o apenas da simplifica\u00e7\u00e3o e da racionaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, mas tamb\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos que assegurem maior equidade na tributa\u00e7\u00e3o sobre renda e patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 7<\/strong> \u2013 Desafios Estruturais da Reforma Tribut\u00e1ria (2025)<\/p>\n\n\n\n

Desafios da Reforma Tribut\u00e1ria (2025)<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Progressividade<\/strong><\/td>Garantir maior tributa\u00e7\u00e3o sobre renda e riqueza<\/td><\/tr>
Equil\u00edbrio federativo<\/strong><\/td>Preservar autonomia de estados e munic\u00edpios<\/td><\/tr>
Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Reduzir burocracia e custos de conformidade<\/td><\/tr>
Justi\u00e7a fiscal<\/strong><\/td>Corrigir distor\u00e7\u00f5es e promover redistribui\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Sustentabilidade fiscal<\/strong><\/td>Ampliar a base de arrecada\u00e7\u00e3o sem onerar os mais pobres<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 IPEA, Panorama Fiscal e Tribut\u00e1rio do Brasil 2025<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro encontra-se em um ponto decisivo de transforma\u00e7\u00e3o. A reforma em curso representa um avan\u00e7o institucional relevante, mas sua consolida\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 medidas que enfrentem o problema central: a concentra\u00e7\u00e3o de riqueza e a regressividade da tributa\u00e7\u00e3o. Somente com uma pol\u00edtica fiscal que distribua de forma justa os encargos e assegure progressividade efetiva ser\u00e1 poss\u00edvel fortalecer o Estado, reduzir desigualdades e garantir a justi\u00e7a social prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

4 IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) est\u00e1 previsto no artigo 153, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que confere \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para instituir imposto sobre grandes fortunas, \u201cnos termos de lei complementar\u201d (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, apesar de sua previs\u00e3o formal, o tributo ainda n\u00e3o foi regulamentado e n\u00e3o est\u00e1 em vigor na pr\u00e1tica no ordenamento tribut\u00e1rio brasileiro (Carvalho Jr., 2011). Essa omiss\u00e3o legislativa mant\u00e9m vivo o debate sobre justi\u00e7a fiscal, redistribui\u00e7\u00e3o de riqueza e a responsabilidade da tributa\u00e7\u00e3o frente \u00e0 desigualdade social (Khair, 2005).<\/p>\n\n\n\n

No plano nacional, o debate ganhou novo f\u00f4lego em 2025 a partir de iniciativas tanto legislativas quanto internacionais. No Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1087\/2025 foi apresentado com proposta de estabelecer uma al\u00edquota efetiva m\u00ednima de 10% para contribuintes de renda mais elevada, como forma de tributa\u00e7\u00e3o complementar sobre grandes rendimentos (IPEA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, o Brasil, em parceria com Espanha e \u00c1frica do Sul, apresentou iniciativa internacional para refor\u00e7ar a tributa\u00e7\u00e3o de super-ricos e promover coopera\u00e7\u00e3o global contra evas\u00e3o fiscal de altos patrim\u00f4nios (Governo Federal, 2025). Esses movimentos sinalizam que o tema do IGF n\u00e3o est\u00e1 apenas adormecido, mas inserido em uma agenda de reformas fiscais e de combate \u00e0 desigualdade (Galv\u00e3o & Silva, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico e social, a justificativa para o IGF repousa na persistente concentra\u00e7\u00e3o de riqueza no pa\u00eds, na depend\u00eancia de tributos indiretos sobre o consumo e na baixa progressividade da carga tribut\u00e1ria existente (Afonso; Soares; Castro, 2013).<\/p>\n\n\n\n

O imposto \u00e9 visto como instrumento para corrigir falhas de mercado e distor\u00e7\u00f5es fiscais, fortalecendo o princ\u00edpio da capacidade contributiva e promovendo maior equidade (Khair, 2005). Ao tributar patrim\u00f4nios elevados, o Estado brasileiro poderia ampliar sua base de arrecada\u00e7\u00e3o sem onerar excessivamente os que possuem pouca renda ou patrim\u00f4nio, e ao mesmo tempo reduzir desigualdades estruturais (Medeiros; Souza; Castro, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a implementa\u00e7\u00e3o do IGF enfrenta diversos obst\u00e1culos. No campo jur\u00eddico, \u00e9 necess\u00e1rio definir claramente base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, exclus\u00f5es e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitando dupla tributa\u00e7\u00e3o ou evas\u00e3o (Carvalho Jr., 2011). Politicamente, h\u00e1 resist\u00eancia de grupos com alta capacidade econ\u00f4mica e oposi\u00e7\u00e3o em setores que veem no imposto um risco \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos e \u00e0 competitividade (Nunes, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, por exemplo, a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou proposta que previa cobran\u00e7a de imposto sobre grandes fortunas de bens acima de R$ 10 milh\u00f5es (CNN Brasil, 2024). Al\u00e9m disso, a defini\u00e7\u00e3o de \u201cgrande fortuna\u201d \u00e9 controversa e requer consenso sobre patrim\u00f4nio l\u00edquido, controle de bens no exterior e estrat\u00e9gias para evitar manobras de oculta\u00e7\u00e3o (OCDE, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A viabilidade pr\u00e1tica do IGF tamb\u00e9m depende da reforma tribut\u00e1ria mais ampla em curso no Brasil. A mudan\u00e7a da estrutura de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, abre uma janela para rediscutir a tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio e riqueza de modo integrado (Brasil, 2023). No entanto, o foco atual da reforma permanece voltado ao consumo, e ainda n\u00e3o h\u00e1 avan\u00e7o decisivo na regulamenta\u00e7\u00e3o do IGF (Ipea, 2025). Isso significa que, apesar do contexto favor\u00e1vel, sua efetiva\u00e7\u00e3o continua pendente.<\/p>\n\n\n\n

Em termos de impactos potenciais, estudos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e de centros de pesquisa apontam que a tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas poderia gerar arrecada\u00e7\u00e3o substancial, servindo para financiar pol\u00edticas sociais, reduzir d\u00e9ficits p\u00fablicos e fortalecer o Estado de bem-estar (OCDE, 2024). Entretanto, h\u00e1 necessidade de simula\u00e7\u00f5es realistas, estimativas de evas\u00e3o e de mobiliza\u00e7\u00e3o institucional (IPEA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, portanto, o IGF permanece como potencial instrumento de justi\u00e7a fiscal, ainda que em estado de lat\u00eancia. A urg\u00eancia do debate mostra-se acentuada pela intensifica\u00e7\u00e3o da desigualdade patrimonial e pela deteriora\u00e7\u00e3o das margens fiscais do Estado (World Inequality Lab, 2024). Para o Brasil avan\u00e7ar, ser\u00e1 crucial que o IGF seja tratado n\u00e3o apenas como um imposto isolado, mas como parte de uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria progressiva, coerente com os princ\u00edpios constitucionais da solidariedade e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (Brasil, 1988; Nascimento, 2016).<\/p>\n\n\n\n

5 PROPOSTA DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF) – 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2025, o debate sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) voltou a ocupar espa\u00e7o relevante no cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico brasileiro. Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o IGF tem como finalidade promover justi\u00e7a fiscal e redistribui\u00e7\u00e3o de renda, ao tributar o patrim\u00f4nio l\u00edquido das pessoas f\u00edsicas com grandes concentra\u00e7\u00f5es de riqueza (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s quase quatro d\u00e9cadas sem regulamenta\u00e7\u00e3o, o contexto atual marcado pela desigualdade social persistente e pela necessidade de novas fontes de financiamento p\u00fablico oferece uma oportunidade concreta para sua efetiva\u00e7\u00e3o (IPEA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A proposta de implementa\u00e7\u00e3o do IGF deve observar tr\u00eas pilares essenciais: viabilidade t\u00e9cnica, progressividade real e responsabilidade fiscal (Khair, 2005). O imposto incidiria sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido superior a R$ 20 milh\u00f5es, considerando o total de bens e direitos deduzidos das obriga\u00e7\u00f5es e d\u00edvidas comprovadas.<\/p>\n\n\n\n

Entre os bens inclu\u00eddos estariam im\u00f3veis urbanos e rurais, ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, investimentos financeiros, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, obras de arte e criptoativos (Carvalho Jr., 2011). Ficam exclu\u00eddos bens de uso pessoal at\u00e9 R$ 500 mil, o im\u00f3vel de resid\u00eancia at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o e recursos previdenci\u00e1rios acumulados at\u00e9 o teto anual de contribui\u00e7\u00e3o (Brasil, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Essa estrutura busca conciliar equidade e efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, de modo a garantir que o tributo incida sobre a riqueza efetiva, sem comprometer o consumo ou a poupan\u00e7a produtiva. A ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas, variando entre 0,5% e 2%, conforme faixas patrimoniais, permitiria ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o sem provocar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas severas (IPEA, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Estudos comparativos demonstram que pa\u00edses que aplicam tributos similares como Fran\u00e7a, Noruega e Su\u00ed\u00e7a conseguem resultados positivos na redu\u00e7\u00e3o da desigualdade, especialmente quando combinam o imposto sobre grandes fortunas com pol\u00edticas de transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o robustas (OCDE, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Assim, o IGF representa n\u00e3o apenas uma medida arrecadat\u00f3ria, mas um instrumento de justi\u00e7a distributiva e consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, alinhado ao princ\u00edpio da solidariedade e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, conforme os fundamentos constitucionais da Rep\u00fablica (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Tabela 8<\/strong> \u2013 Estrutura proposta do IGF e crit\u00e9rios de incid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Categoria<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Tratamento tribut\u00e1rio<\/strong><\/td><\/tr>
Patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/strong><\/td>Total de bens e direitos menos d\u00edvidas comprovadas<\/td>Base de c\u00e1lculo do imposto<\/td><\/tr>
Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>At\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es<\/td>Isento<\/td><\/tr>
Inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong><\/td>Im\u00f3veis, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e criptoativos<\/td>Tribut\u00e1veis<\/td><\/tr>
Exclus\u00f5es<\/strong><\/td>Bens de uso pessoal at\u00e9 R$ 500 mil e im\u00f3vel de resid\u00eancia at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o<\/td>N\u00e3o tribut\u00e1veis<\/td><\/tr>
Periodicidade<\/strong><\/td>Anual (31 de dezembro)<\/td>Declara\u00e7\u00e3o e recolhimento at\u00e9 abril do ano seguinte<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (2025), com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A estrutura de al\u00edquotas deve ser progressiva, de forma a preservar a proporcionalidade entre riqueza e contribui\u00e7\u00e3o. Sugere-se a seguinte faixa de tributa\u00e7\u00e3o: patrim\u00f4nios de R$ 20 a 50 milh\u00f5es seriam tributados a 0,5%; entre R$ 50 e 100 milh\u00f5es, a 1,0%; entre R$ 100 e 500 milh\u00f5es, a 1,5%; e acima de R$ 500 milh\u00f5es, a 2,0%. Esse formato permite que o imposto incida apenas sobre o topo da pir\u00e2mide patrimonial, protegendo o investidor m\u00e9dio e evitando impacto negativo sobre pequenos empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 9<\/strong> \u2013 Faixas e al\u00edquotas progressivas do IGF (proposta 2025)<\/p>\n\n\n\n

Faixa de Patrim\u00f4nio L\u00edquido (R$)<\/strong><\/td>Al\u00edquota (%)<\/strong><\/td>Dedu\u00e7\u00e3o (R$)<\/strong><\/td><\/tr>
At\u00e9 20.000.000<\/td>Isento<\/td>\u2014<\/td><\/tr>
20.000.001 \u2013 50.000.000<\/td>0,5<\/td>100.000<\/td><\/tr>
50.000.001 \u2013 100.000.000<\/td>1<\/td>350.000<\/td><\/tr>
100.000.001 \u2013 500.000.000<\/td>1,5<\/td>850.000<\/td><\/tr>
Acima de 500.000.000<\/td>2<\/td>1.850.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Proposta baseada em modelos da OCDE (2024) e estimativas do IPEA (2025).<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do imposto pode ser ilustrada com exemplos simples. Um contribuinte com patrim\u00f4nio l\u00edquido de R$ 35 milh\u00f5es pagaria 0,5% sobre o valor que excede R$ 20 milh\u00f5es, resultando em aproximadamente R$ 75 mil por ano. J\u00e1 um indiv\u00edduo com R$ 120 milh\u00f5es teria um imposto anual pr\u00f3ximo de R$ 500 mil, enquanto patrim\u00f4nios acima de R$ 500 milh\u00f5es seriam tributados com al\u00edquota m\u00e1xima de 2% apenas sobre o excedente.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 10 \u2013 Exemplo de c\u00e1lculo pr\u00e1tico do IGF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio (R$)<\/strong><\/td>Al\u00edquota aplic\u00e1vel (%)<\/strong><\/td>Imposto estimado (R$)<\/strong><\/td>Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
35.000.000<\/td>0,5<\/td>75.000<\/td>Contribuinte na faixa inicial<\/td><\/tr>
120.000.000<\/td>1<\/td>500.000<\/td>Alta renda e grande fortuna<\/td><\/tr>
600.000.000<\/td>2<\/td>5.500.000<\/td>Ultra ricos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

            Fonte:<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (2025), com base em simula\u00e7\u00e3o de faixas progressivas.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir justi\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica, o IGF precisa incorporar mecanismos de liquidez e salvaguardas. Caso o valor do imposto ultrapasse 20% da renda anual do contribuinte, o pagamento poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 36 meses, corrigido apenas pelo IPCA. Ativos de baixa liquidez, como im\u00f3veis e participa\u00e7\u00f5es em empresas familiares, poder\u00e3o ter parte da tributa\u00e7\u00e3o diferida at\u00e9 o momento da venda. Tais medidas evitam a necessidade de venda for\u00e7ada de bens e tornam o tributo mais compat\u00edvel com a realidade econ\u00f4mica dos contribuintes de alta renda.<\/p>\n\n\n\n

No aspecto federativo, a arrecada\u00e7\u00e3o poderia ser compartilhada de forma equilibrada: 40% para a Uni\u00e3o, 35% para os Estados e 25% para os Munic\u00edpios, com destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de pelo menos 50% dos recursos para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Essa reparti\u00e7\u00e3o assegura descentraliza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 11 \u2013 Proposta de reparti\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da receita do IGF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Destinat\u00e1rio<\/strong><\/td>Percentual da arrecada\u00e7\u00e3o total (%)<\/strong><\/td>Vincula\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong><\/td><\/tr>
Uni\u00e3o<\/td>40<\/td>20% para programas de redu\u00e7\u00e3o da pobreza<\/td><\/tr>
Estados<\/td>35<\/td>30% para educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/td><\/tr>
Munic\u00edpios<\/td>25<\/td>20% para sa\u00fade b\u00e1sica e saneamento<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

            Fonte:<\/strong> Proposta baseada em modelo de reparti\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023 e dados do Tesouro Nacional (2025).<\/p>\n\n\n\n

A estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o situa-se entre 0,25% e 0,5% do PIB, o que corresponde a um potencial de R$ 40 a 90 bilh\u00f5es anuais. Essa receita permitiria ampliar o financiamento de pol\u00edticas sociais, sem aumentar a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo e as camadas m\u00e9dias. Para o \u00eaxito da implementa\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental uma estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada, coordenada pela Receita Federal e conectada a bancos de dados de cart\u00f3rios, Detran, Anac, Marinha e institui\u00e7\u00f5es financeiras, o que possibilitaria o cruzamento autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es sobre bens e rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea uma fase de transi\u00e7\u00e3o gradual de quatro anos. No primeiro ano, haveria apenas a obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio; no segundo, cobran\u00e7a parcial de 50%; no terceiro, de 75%; e, a partir do quarto ano, a aplica\u00e7\u00e3o integral das al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 12 \u2013 Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o gradual do IGF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ano<\/strong><\/td>Etapa<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas<\/strong><\/td><\/tr>
2026<\/td>Declara\u00e7\u00e3o patrimonial inicial<\/td>Levantamento e registro dos bens dos contribuintes<\/td><\/tr>
2027<\/td>Cobran\u00e7a parcial (50%)<\/td>Implementa\u00e7\u00e3o inicial e ajustes operacionais<\/td><\/tr>
2028<\/td>Cobran\u00e7a intermedi\u00e1ria (75%)<\/td>Expans\u00e3o da base e auditoria cruzada de dados<\/td><\/tr>
2029<\/td>Cobran\u00e7a integral (100%)<\/td>Consolida\u00e7\u00e3o plena e revis\u00e3o das faixas de patrim\u00f4nio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (2025), conforme diretrizes de implementa\u00e7\u00e3o fiscal gradual do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o do IGF deve ser entendida n\u00e3o como uma mera medida arrecadat\u00f3ria, mas como instrumento de justi\u00e7a social e fortalecimento do pacto constitucional de 1988. Ao tributar o ac\u00famulo de riqueza ociosa e promover a redistribui\u00e7\u00e3o de recursos, o imposto sobre grandes fortunas contribuir\u00e1 para a efetividade dos princ\u00edpios da capacidade contributiva, da isonomia e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Sua regulamenta\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio rumo a um sistema fiscal mais justo, moderno e sustent\u00e1vel, capaz de reduzir desigualdades e fortalecer o Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

6 RESULTADO DA SIMULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na proposta apresentada, foi realizada uma simula\u00e7\u00e3o de resultados do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) considerando dados econ\u00f4micos de 2025, a estrutura de al\u00edquotas progressivas e as estimativas de distribui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio entre os contribuintes mais ricos do pa\u00eds. O objetivo da simula\u00e7\u00e3o foi avaliar o potencial arrecadat\u00f3rio, a representatividade em rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB) e os impactos sociais da medida.<\/p>\n\n\n\n

Os dados demonstram que o Brasil possui aproximadamente 62 mil pessoas com patrim\u00f4nio superior a R$ 20 milh\u00f5es, o que representa o topo de 0,1% da popula\u00e7\u00e3o. A soma dos ativos detidos por esse grupo ultrapassa R$ 7 trilh\u00f5es, concentrados principalmente em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, participa\u00e7\u00f5es empresariais e im\u00f3veis de alto padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas de 0,5% a 2,0% geraria uma arrecada\u00e7\u00e3o bruta estimada em R$ 78 bilh\u00f5es anuais, o equivalente a 0,45% do PIB nacional. Essa arrecada\u00e7\u00e3o seria suficiente para financiar integralmente programas estruturantes de combate \u00e0 pobreza, como o Bolsa Fam\u00edlia, ou dobrar o or\u00e7amento federal destinado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre as faixas de patrim\u00f4nio revela que a maior contribui\u00e7\u00e3o viria dos detentores de fortunas superiores a R$ 100 milh\u00f5es, respons\u00e1veis por mais de 60% da receita potencial.<\/p>\n\n\n\n

O grupo com patrim\u00f4nios entre R$ 20 e 50 milh\u00f5es contribuiria de forma proporcionalmente menor, garantindo que o tributo incidisse com mais intensidade sobre os grandes conglomerados e heran\u00e7as familiares de alto valor. Essa caracter\u00edstica assegura a progressividade efetiva, um dos princ\u00edpios fundamentais da justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do impacto arrecadat\u00f3rio, a simula\u00e7\u00e3o aponta efeitos redistributivos significativos. A destina\u00e7\u00e3o de 50% da arrecada\u00e7\u00e3o para \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica resultaria em expressivo fortalecimento das pol\u00edticas sociais, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e para o avan\u00e7o dos indicadores de desenvolvimento humano. Proje\u00e7\u00f5es indicam que, em cinco anos de vig\u00eancia, o IGF poderia reduzir o \u00edndice de Gini que mede a desigualdade de renda em at\u00e9 1,5 ponto percentual, representando um avan\u00e7o hist\u00f3rico na equidade econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federativo, a reparti\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios promoveria equil\u00edbrio financeiro e descentraliza\u00e7\u00e3o de investimentos. Mantida a proposta de distribui\u00e7\u00e3o de 40% para a Uni\u00e3o, 35% para os Estados e 25% para os Munic\u00edpios, a receita do IGF permitiria que os entes federativos ampliassem seus programas de assist\u00eancia social, infraestrutura e saneamento, contribuindo para o desenvolvimento territorial equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante da simula\u00e7\u00e3o \u00e9 o baixo impacto sobre o consumo e a produ\u00e7\u00e3o. Por incidir exclusivamente sobre o estoque de riqueza, e n\u00e3o sobre a renda corrente, o IGF n\u00e3o afetaria significativamente a atividade econ\u00f4mica ou o investimento produtivo. Pelo contr\u00e1rio, ao destinar parte da arrecada\u00e7\u00e3o para \u00e1reas de alto retorno social, como educa\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o, o imposto pode gerar efeitos multiplicadores positivos sobre o crescimento econ\u00f4mico de m\u00e9dio prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a simula\u00e7\u00e3o confirma que a implementa\u00e7\u00e3o gradual do IGF, conforme o cronograma proposto entre 2026 e 2029, \u00e9 plenamente vi\u00e1vel e financeiramente sustent\u00e1vel. No primeiro ano, o imposto geraria aproximadamente R$ 40 bilh\u00f5es, aumentando para R$ 78 bilh\u00f5es quando plenamente implantado. O modelo preserva a liquidez patrimonial, garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e cria uma fonte est\u00e1vel de receita para o Estado brasileiro, consolidando o IGF como um instrumento moderno de justi\u00e7a social e equil\u00edbrio fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise desenvolvida ao longo deste artigo permitiu constatar que a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil \u00e9 n\u00e3o apenas juridicamente poss\u00edvel, como tamb\u00e9m socialmente necess\u00e1ria e economicamente vi\u00e1vel. A persistente concentra\u00e7\u00e3o de riqueza, associada \u00e0 estrutura tribut\u00e1ria regressiva vigente, evidencia um desequil\u00edbrio hist\u00f3rico entre o potencial contributivo das camadas mais ricas e o \u00f4nus fiscal imposto \u00e0s classes m\u00e9dias e trabalhadoras.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o IGF surge como um instrumento capaz de corrigir distor\u00e7\u00f5es, fortalecer o princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

A proposta apresentada, com al\u00edquotas progressivas que variam de 0,5% a 2%, assegura equil\u00edbrio e proporcionalidade, evitando onerar de forma excessiva o setor produtivo e garantindo que o tributo incida prioritariamente sobre a riqueza acumulada. A simula\u00e7\u00e3o realizada demonstra que o IGF tem potencial de arrecada\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 78 bilh\u00f5es por ano, montante capaz de financiar pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e infraestrutura. Tal resultado reafirma a viabilidade fiscal da medida e sua relev\u00e2ncia para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio, o imposto sobre grandes fortunas cumpre uma fun\u00e7\u00e3o \u00e9tica e redistributiva, reafirmando a solidariedade social como valor constitucional e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade como dever jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Ao incidir sobre o ac\u00famulo de riqueza improdutiva, o IGF n\u00e3o penaliza o trabalho ou o investimento produtivo, mas busca restabelecer o equil\u00edbrio entre o capital e o bem-estar coletivo. Assim, representa uma forma de tributa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, voltada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, equitativa e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, a regulamenta\u00e7\u00e3o do IGF requer a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, conforme determina o artigo 153, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sua aprova\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de vontade pol\u00edtica e de um pacto federativo que garanta reparti\u00e7\u00e3o justa dos recursos entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de transi\u00e7\u00e3o gradual entre 2026 e 2029, aliada ao uso de tecnologias fiscais integradas, mostra-se uma solu\u00e7\u00e3o prudente e compat\u00edvel com as capacidades administrativas do Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a ado\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Grandes Fortunas n\u00e3o deve ser interpretada como um mecanismo de penaliza\u00e7\u00e3o dos mais ricos, mas como um instrumento de justi\u00e7a fiscal e equil\u00edbrio social, fundamental para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Ao redistribuir recursos de forma eficiente e \u00e9tica, o IGF tem potencial para se tornar um marco de moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de compromisso p\u00fablico com a equidade, contribuindo decisivamente para que o Brasil avance rumo a um modelo de desenvolvimento econ\u00f4mico mais inclusivo, solid\u00e1rio e socialmente respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

AFONSO, Jos\u00e9 Roberto Rodrigues; SOARES, Carlos Henrique; CASTRO, Kleber Pacheco.<\/strong> Carga tribut\u00e1ria no Brasil: evolu\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e impacto distributivo. Revista de Economia Pol\u00edtica<\/em>, S\u00e3o Paulo, v. 33, n. 2, p. 243\u2013262, 2013.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.<\/strong> Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, DF, 21 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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CARVALHO J\u00daNIOR, Pedro Humberto Bruno de.<\/strong> Tributa\u00e7\u00e3o da riqueza no Brasil: fundamentos econ\u00f4micos e jur\u00eddicos. Texto para Discuss\u00e3o \u2013 IPEA<\/em>, Bras\u00edlia, n. 1283, 2008.<\/p>\n\n\n\n

CARVALHO J\u00daNIOR, Pedro Humberto Bruno de.<\/strong> Tributa\u00e7\u00e3o sobre grandes fortunas: experi\u00eancia internacional e possibilidades no Brasil. Revista do Servi\u00e7o P\u00fablico<\/em>, Bras\u00edlia, v. 62, n. 1, p. 7\u201330, 2011.<\/p>\n\n\n\n

CASTRO, Jorge Abrah\u00e3o de; MODESTO, L\u00facia.<\/strong> Desigualdade de renda no Brasil: uma an\u00e1lise da din\u00e2mica recente. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Sociais<\/em>, S\u00e3o Paulo, v. 25, n. 74, p. 67\u201388, 2010.<\/p>\n\n\n\n

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GOVERNO FEDERAL (Brasil).<\/strong> Brasil, Espanha e \u00c1frica do Sul prop\u00f5em coopera\u00e7\u00e3o internacional para tributa\u00e7\u00e3o de super-ricos. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/p>\n\n\n\n

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OCDE \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO.<\/strong> Taxing wealth in the 21st century<\/em>. Paris: OECD Publishing, 2024.<\/p>\n\n\n\n

ONU \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS.<\/strong> Relat\u00f3rio sobre desigualdade e pol\u00edticas de austeridade<\/em>. Nova York: ONU, 2015.<\/p>\n\n\n\n

PE\u00d1A, Carlos et al.<\/strong> Desigualdade, cidadania e pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil contempor\u00e2neo. Revista de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/em>, S\u00e3o Lu\u00eds, v. 19, n. 1, p. 15\u201334, 2015.<\/p>\n\n\n\n

WORLD INEQUALITY LAB.<\/strong>World Inequality Report 2024<\/em>. Paris: World Inequality Lab, 2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Graduando em Direito pela Faculdade Serra do Carmo \u2013 FASEC. E-mail: gabriel.unicatolica@gmail.com.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Professor na Faculdade Serra do Carmo – Fasec, da disciplina de Direito Tribut\u00e1rio, Direito Administrativo e Pr\u00e1tica Real e Simulada V, no curso de Bacharelado em Direito. Especialista em Direito Processual Civil, graduado em Direito pela Universidade Federal do Tocantins UFT\/Palmas\/TO. Servidor P\u00fablico Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Tocantins \u2013 Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. E-mail: jefferson.franco.silva@gmail.com.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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