{"id":1727,"date":"2026-06-23T14:07:52","date_gmt":"2026-06-23T17:07:52","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1727"},"modified":"2026-06-23T14:07:54","modified_gmt":"2026-06-23T17:07:54","slug":"o-papel-do-terceiro-setor-na-promocao-da-justica-social-um-estudo-de-caso-em-ongs-que-atuam-na-defesa-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-papel-do-terceiro-setor-na-promocao-da-justica-social-um-estudo-de-caso-em-ongs-que-atuam-na-defesa-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente\/","title":{"rendered":"O PAPEL DO TERCEIRO SETOR NA PROMO\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A SOCIAL: UM ESTUDO DE CASO EM ONGs QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE"},"content":{"rendered":"\n

THE ROLE OF THE THIRD SECTOR IN PROMOTING SOCIAL JUSTICE: A CASE STUDY OF NGOs WORKING IN THE DEFENSE OF CHILDREN’S AND ADOLESCENTS’ RIGHTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 29 de maio de 2026
Artigo aprovado em 23 de junho de 2026
Artigo publicado em 23 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autores:
<\/strong>Antonio Cesar Salazar de Sousa [1]<\/sup><\/a>
Igor C\u00e2mara[2]<\/sup><\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO:<\/strong> Este estudo analisa o papel do Terceiro Setor no Brasil, com foco espec\u00edfico nas atividades do Movimento Comunit\u00e1rio Vida e Esperan\u00e7a (MCVE), localizado em Manaus\/AM. Atrav\u00e9s de uma abordagem qualitativa, a pesquisa explora como essas organiza\u00e7\u00f5es atuam nas lacunas deixadas pelo Estado, garantindo a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos sociais b\u00e1sicos para fam\u00edlias e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. O referencial te\u00f3rico aborda as contribui\u00e7\u00f5es de autores como Gohn, Monta\u00f1o e Szazi, analisando a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das ONGs e o impacto das reformas neoliberais. A metodologia fundamentou-se em pesquisa bibliogr\u00e1fica e an\u00e1lise documental, observando o rigor exigido pelo Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil. Conclui-se que o Terceiro Setor \u00e9 um agente propulsor essencial para a justi\u00e7a social, embora demande monitoramento cr\u00edtico para evitar a desresponsabiliza\u00e7\u00e3o estatal. Os resultados destacam a import\u00e2ncia de parcerias qualificadas e da gest\u00e3o transparente na constru\u00e7\u00e3o de uma cidadania participativa.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-<\/strong>chave: <\/strong>Terceiro Setor. Redemocratiza\u00e7\u00e3o do Estado. Justi\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: <\/strong>This study analyzes the role of the Third Sector in Brazil, with a specific focus on the activities of the Movimento Comunit\u00e1rio Vida e Esperan\u00e7a (MCVE), located in Manaus\/AM. Through a qualitative approach, the research explores how these organizations act in the gaps left by the State, ensuring the implementation of basic social rights for vulnerable families and children. The theoretical framework addresses the contributions of authors such as Gohn, Monta\u00f1o, and Szazi, analyzing the historical evolution of NGOs and the impact of neoliberal reforms. The methodology was based on bibliographic research and document analysis, observing the rigor required by the Regulatory Framework for Civil Society Organizations. It is concluded that the Third Sector is an essential engine for social justice, although it requires critical monitoring to avoid state lack of responsibility. The results highlight the importance of qualified partnerships and transparent management in building participatory.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Third Sector. Redemocratization of the State. <\/strong>Social Justice.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Terceiro Setor ocupa um espa\u00e7o cada vez mais relevante no Brasil contempor\u00e2neo, especialmente diante das limita\u00e7\u00f5es do Estado e da l\u00f3gica mercadol\u00f3gica do setor privado. Essa ascens\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 necessidade urgente de respostas a demandas sociais que o poder p\u00fablico n\u00e3o consegue absorver integralmente (Coelho, 2000). Al\u00e9m disso, a articula\u00e7\u00e3o da sociedade civil tem se mostrado um pilar vital para a governan\u00e7a participativa (Ten\u00f3rio, 1999). Segundo Landim (1994), a express\u00e3o ONG surgiu na Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), no P\u00f3s-Guerra, aparecendo pela primeira vez em documentos das Na\u00e7\u00f5es Unidas na d\u00e9cada de 1940, aludindo a um universo extremamente amplo e pouco definido. Desde os finais dos anos 60 e durante 70, o \u201cTerceiro Setor\u201d se organiza pela problem\u00e1tica dos movimentos sociais, tendo como \u00eanfase a comunidade e seu desenvolvimento, surgindo nesse contexto novos atores sociais, que passam a atuar como verdadeiros agentes de mobiliza\u00e7\u00e3o popular e educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o formal (Gohn, 1999). Nos anos 80, amplia seu espa\u00e7o de a\u00e7\u00e3o consolidando-se pela visibilidade das ONGs.<\/p>\n\n\n\n

Nos anos 90, adquire novo significado, marcado pelas crises de diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, pela reforma do Estado e das pol\u00edticas p\u00fablicas, sem falar na problem\u00e1tica dos exclu\u00eddos, na reconstitui\u00e7\u00e3o da caridade e da filantropia (Fernandes citado Sarachu, 1999, p. 140). Esse cen\u00e1rio for\u00e7ou uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o da filantropia nacional, que precisou adotar contornos mais profissionais (Paes, 2004). O debate sobre a cidadania ganhou novos rumos diante das reformas do Estado (Carvalho, 2001). Simultaneamente, a transfer\u00eancia de responsabilidades do poder p\u00fablico para a esfera privada gerou intensos questionamentos cr\u00edticos sobre a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (Monta\u00f1o, 2002). Ainda nas d\u00e9cadas de 1960 e 1970, as ONGs se caracterizavam por uma exist\u00eancia geralmente clandestina ligada a movimentos sociais de base, igrejas, movimentos sindicais e populares. Trabalhavam fundamentalmente nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia, assessoria e consultoria (Souza, 1992).<\/p>\n\n\n\n

Com o fim da ditadura, as ONGs tiveram de redefinir sua identidade e seus objetivos de trabalho. Isso se fez necess\u00e1rio, pois passaram a se colocar como ator com vida pr\u00f3pria e n\u00e3o mais como assessorias aos movimentos sociais, e come\u00e7aram a pensar em maneiras de intervir no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas. Essa interven\u00e7\u00e3o direta em pol\u00edticas estatais exigiu uma nova postura t\u00e9cnica e propositiva (Coelho, 2000). Ademais, a consolida\u00e7\u00e3o de uma identidade jur\u00eddica formal tornou-se indispens\u00e1vel para a capta\u00e7\u00e3o de recursos (Szazi, 2003). Esse novo protagonismo reflete o amadurecimento dos movimentos sociais, que passaram a integrar espa\u00e7os decis\u00f3rios da sociedade (Gohn, 1999).<\/p>\n\n\n\n

No Brasil a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consolidou direitos fundamentais e ampliou a no\u00e7\u00e3o de cidadania, mas a realidade demonstra que a execu\u00e7\u00e3o plena de pol\u00edticas p\u00fablicas universais ainda enfrenta grandes obst\u00e1culos, seja por insufici\u00eancia de recursos, m\u00e1 gest\u00e3o, burocratiza\u00e7\u00e3o excessiva ou prioridades pol\u00edticas equivocadas. As falhas na implementa\u00e7\u00e3o de tais direitos criam barreiras hist\u00f3ricas ao exerc\u00edcio pleno da cidadania (Carvalho, 2001). Nesse v\u00e1cuo de atua\u00e7\u00e3o, surge o Terceiro Setor, representado por associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIPs), organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e demais entidades sem fins lucrativos. Tal preenchimento de lacunas jur\u00eddicas e sociais foi essencial para a manuten\u00e7\u00e3o do bem-estar social (Paes, 2004). Todo esse arranjo institucional busca, em \u00faltima an\u00e1lise, dar concretude material aos direitos garantidos pelo texto constitucional (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto de Reforma do Estado brasileiro proposto pelo MARE surgiram as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS) com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1998. Trata-se de uma lei que autoriza o Poder Executivo a transferir a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e gest\u00e3o de bens e pessoal p\u00fablicos, a entidades especialmente qualificadas, quais sejam, as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais. Esse movimento acompanhou a tend\u00eancia de moderniza\u00e7\u00e3o voltada para a l\u00f3gica de resultados (Bresser Pereira, 1996). Contudo, muitos enxergam nessa pr\u00e1tica uma forma velada de desmonte e de repasse de obriga\u00e7\u00f5es fundamentais para a iniciativa civil (Monta\u00f1o, 2002). Em resposta, o aparato jur\u00eddico precisou ser aprimorado para evitar o desvio de finalidade dessas parcerias (Szazi, 2003).<\/p>\n\n\n\n

Essas organiza\u00e7\u00f5es assumem uma fun\u00e7\u00e3o de complementaridade ao Estado, chegando a comunidades que dificilmente s\u00e3o alcan\u00e7adas por pol\u00edticas p\u00fablicas tradicionais. Projetos sociais em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, esporte, direitos humanos e meio ambiente n\u00e3o apenas mitigam vulnerabilidades, como tamb\u00e9m promovem cidadania ativa (Gohn, 1999). Elas operam de forma estrat\u00e9gica na linha de frente das mazelas urbanas e rurais, mitigando riscos estruturais (Coelho, 2000). Ao fortalecerem v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios e incentivarem a participa\u00e7\u00e3o social, elas promovem uma integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria que o Estado dificilmente alcan\u00e7a de forma direta (Ten\u00f3rio, 1999).<\/p>\n\n\n\n

O presente trabalho buscou analisar o papel do Terceiro Setor, a partir da pesquisa de campo, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o Movimento Comunit\u00e1rio Vida e Esperan\u00e7a (MCVE) ligada \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica Apost\u00f3lica Romana, que tem como miss\u00e3o atuar no desenvolvimento social, auxiliando crian\u00e7as, adolescentes, jovens e suas fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, localizada no bairro Terra Nova I, zona Norte de Manaus. Institui\u00e7\u00f5es com essa voca\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria revelam a for\u00e7a dos movimentos sociais de base religiosa no enfrentamento da pobreza (Gohn, 1999). O atendimento direcionado a n\u00facleos familiares vulner\u00e1veis \u00e9 crucial para quebrar o ciclo hist\u00f3rico de marginaliza\u00e7\u00e3o (Carvalho, 2001). Adicionalmente, a formaliza\u00e7\u00e3o institucional dessas entidades atesta seu comprometimento legal com a transforma\u00e7\u00e3o local (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

2 DESENVOLVIMENTO TE\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar dos avan\u00e7os constitucionais, a efetiva\u00e7\u00e3o plena desses direitos continua sendo um dos maiores desafios do pa\u00eds. Como aponta o jurista Jos\u00e9 Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, o Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o \u00e9 apenas a soma da democracia com o Estado de Direito, mas uma nova forma de organiza\u00e7\u00e3o estatal que se caracteriza pela busca da justi\u00e7a social e pela soberania popular (Silva, 2025). Essa soberania exige uma postura ativa da sociedade para garantir a justi\u00e7a equitativa (Coelho, 2000). Sem a materializa\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios, os direitos permanecem apenas no campo te\u00f3rico, distantes da realidade da popula\u00e7\u00e3o (Carvalho, 2001). Por isso, a consagra\u00e7\u00e3o da dignidade humana deve pautar toda e qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal e social (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Bresser Pereira (1996), o Estado brasileiro \u00e9 um Estado social-liberal, pois est\u00e1 comprometido com a defesa dos direitos sociais definidos no s\u00e9culo XIX, mas tamb\u00e9m \u00e9 liberal porque acredita no mercado e integra-se no processo de globaliza\u00e7\u00e3o, o que faz com que ganhe uma amplitude historicamente nova, como resultado de reformas orientadas para o mercado. Essas reformas exigiram que o setor social adotasse ferramentas de efici\u00eancia antes restritas apenas ao \u00e2mbito privado (Ten\u00f3rio, 1999). No entanto, essas mesmas mudan\u00e7as globais trouxeram impactos profundos e, muitas vezes, prejudiciais para as legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o trabalhista e social (Szazi, 2003). Consequentemente, o projeto neoliberal resultou na fragiliza\u00e7\u00e3o das garantias sociais b\u00e1sicas, repassando o \u00f4nus para a sociedade (Monta\u00f1o, 2002).<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia de analisar essa constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e seus modelos de Estado reside na compreens\u00e3o de que os problemas sociais brasileiros n\u00e3o s\u00e3o acidentais, mas sim o resultado de um padr\u00e3o de desenvolvimento que historicamente priorizou os interesses de uma elite em detrimento da maioria. Esse quadro desigual \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o que remonta \u00e0s ra\u00edzes coloniais e imperiais do Brasil (Carvalho, 2001). Dessa forma, compreender a forma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds \u00e9 essencial para explicar a concentra\u00e7\u00e3o de capital nas m\u00e3os de poucos (Furtado, 2007). A resposta estrutural a esse cen\u00e1rio desigual s\u00f3 se materializa atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o constante das classes populares (Gohn, 1999).<\/p>\n\n\n\n

Thompson considera que a pol\u00edtica e a economia s\u00e3o dois campos fundamentais aonde o papel das organiza\u00e7\u00f5es do \u201cTerceiro Setor\u201d v\u00e3o ganhando espa\u00e7o e preponder\u00e2ncia (apud Sarachu, 1999, p. 137). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 economia, os campos de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ser\u00e3o regras de mercado que orientam a a\u00e7\u00e3o do setor, qualidade dos servi\u00e7os, a rela\u00e7\u00e3o custo e efici\u00eancia-efic\u00e1cia (Szazi, 2003), a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos, a aten\u00e7\u00e3o ao cliente etc. As press\u00f5es do mercado acabam exigindo dessas ONGs uma conduta gerencial r\u00edgida (Paes, 2004). No campo da pol\u00edtica, o \u201cTerceiro Setor\u201d precisa atuar na conquista e na garantia dos direitos e da cidadania dos exclu\u00eddos, funcionando como advogado ante o Estado e as empresas, defendendo assim os preceitos fundamentais da carta magna (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Para Monta\u00f1o (2002, p. 53), o termo \u00e9 constru\u00eddo a partir de um recorte do social em esferas: o Estado (primeiro setor), o mercado (segundo setor) e a sociedade civil. O autor ressalta o perigo de se reduzir as quest\u00f5es sociais apenas \u00e0 sociedade civil. Dessa forma, o chamado Terceiro Setor se constitui numa grande fragilidade ao buscar responder a dicotomia entre p\u00fablico e privado. Essa confus\u00e3o de limites conceituais acarreta vulnerabilidades na regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do setor (Paes, 2004). Ademais, a indefini\u00e7\u00e3o afeta diretamente a gest\u00e3o eficiente das pol\u00edticas p\u00fablicas (Ten\u00f3rio, 1999). O resultado \u00e9 uma cortina de fuma\u00e7a que muitas vezes exime o Estado de suas obriga\u00e7\u00f5es (Coelho, 2000).<\/p>\n\n\n\n

Como resposta \u00e0 crise, a reestrutura\u00e7\u00e3o produtiva e o projeto neoliberal ocasionaram a desregulamenta\u00e7\u00e3o dos fluxos de entrada e sa\u00edda de capitais estrangeiros, a reforma dos sistemas financeiros nacionais, a abertura comercial, as intensas mudan\u00e7as e precariza\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho. Essa nova din\u00e2mica de trabalho enfraqueceu as bases da representatividade e da cidadania oper\u00e1ria (Carvalho, 2001). Em paralelo, a estabilidade econ\u00f4mica foi priorizada em detrimento do desenvolvimento social integral (Furtado, 2007). Isso gerou a minimiza\u00e7\u00e3o vertiginosa das pol\u00edticas p\u00fablicas e, consequentemente, o enfraquecimento dos direitos sociais duramente conquistados (Monta\u00f1o, 2002).<\/p>\n\n\n\n

Nessa conjuntura, os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social que buscam garantir, atrav\u00e9s das pol\u00edticas sociais, a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos de cidadania ficam enfraquecidos. A aus\u00eancia de uma prote\u00e7\u00e3o robusta desarticula o exerc\u00edcio pleno da participa\u00e7\u00e3o popular (Gohn, 1999). O Estado passa ent\u00e3o a atuar com medidas m\u00ednimas e seletivas, o que reflete diretamente no desmonte da seguridade social prevista na constitui\u00e7\u00e3o (Bulos, 2021). Nesse caso, os compromissos com os direitos sociais v\u00e3o sendo desfeitos, uma vez que \u201cpredominam pol\u00edticas sociais residuais, causais, seletivas, focalizadas na pobreza\u201d, como forma de amortecer os impactos da pol\u00edtica neoliberal, configurando um ambiente de profunda fragilidade normativa (Szazi, 2003).<\/p>\n\n\n\n

A vis\u00e3o do jurista Bulos (2021, p. 210) complementa essa an\u00e1lise ao refor\u00e7ar que a dignidade da pessoa humana \u00e9 o valor supremo da Constitui\u00e7\u00e3o, orientando todas as a\u00e7\u00f5es do Estado para a concretiza\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e solid\u00e1ria. O ideal de solidariedade s\u00f3 se concretiza mediante um combate ativo \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o institucionalizada (Coelho, 2000). Quando o Estado age balizado por esse princ\u00edpio, ele promove a verdadeira justi\u00e7a social (Furtado, 2007). Al\u00e9m disso, cabe tamb\u00e9m \u00e0s funda\u00e7\u00f5es privadas alinhar suas diretrizes para fortalecer esse amparo humano e constitucional (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a discuss\u00e3o realizada por Furtado na d\u00e9cada de 1980 segue contribuindo para a interpreta\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o de renda nos \u00faltimos anos. Historicamente, a distribui\u00e7\u00e3o de renda no pa\u00eds sempre esteve atrelada \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios olig\u00e1rquicos (Carvalho, 2001). Entre as raz\u00f5es, est\u00e3o fatos observados na distribui\u00e7\u00e3o de renda onde a desigualdade continua norteando o cen\u00e1rio nacional (Ten\u00f3rio, 1999). No pa\u00eds, as fam\u00edlias 10% mais ricas registraram um movimento cont\u00ednuo de perda na participa\u00e7\u00e3o da renda total de 2000 at\u00e9 2017, o que representou uma queda de 6 pontos percentuais, embora essa parcela da sociedade ainda detenha fatias que limitam a igualdade plena (Monta\u00f1o, 2002).<\/p>\n\n\n\n

Falleiro e Franke (2020) ressaltam que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s desigualdades sociais, o produto social seria em parte apropriado por institui\u00e7\u00f5es que integram o sistema de poder. A capta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entes privados pode desvirtuar a finalidade coletiva do capital (Szazi, 2003). Tal ato poderia contribuir para aumentar ou diminuir as desigualdades sociais, servindo como term\u00f4metro das injusti\u00e7as estruturais (Coelho, 2000). Segundo os autores, Furtado (1977) define que a amplitude das desigualdades sociais pode ser medida pela diferen\u00e7a entre o n\u00edvel de consumo m\u00e9dio do conjunto da popula\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de consumo do trabalhador manual, uma din\u00e2mica que reproduz a pobreza de gera\u00e7\u00e3o em gera\u00e7\u00e3o (Gohn, 1999). Sendo que esses trabalhadores poderiam ser considerados como representativos do custo b\u00e1sico de reprodu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Celso Furtado, \u201ca desigualdade \u00e9 um elemento estrutural da economia e da sociedade, e que qualquer tentativa de desenvolvimento aut\u00eantico deve enfrentar essa realidade hist\u00f3rica\u201d (Bulos, 2021, sobre o enfrentamento hist\u00f3rico). Torna-se relevante apresentar estudos profundos e com rigor metodol\u00f3gico que expliquem tais fen\u00f4menos com precis\u00e3o (Paes, 2004). Isso contribui com o conhecimento e a sensibiliza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, pois, apesar do melhoramento da produ\u00e7\u00e3o na \u00e1rea sobre o setor p\u00fablico e privado, ainda se evidenciam lacunas no entendimento gerencial e sociol\u00f3gico (Ten\u00f3rio, 1999), havendo necessidade de estudos mais profundos sobre o conhecimento da atua\u00e7\u00e3o do Terceiro Setor.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o do terceiro Setor \u00e9 indispens\u00e1vel. Al\u00e9m disso, o Brasil passa por um cen\u00e1rio de desigualdades persistentes, reflexo direto de falhas estruturais em suas bases sociopol\u00edticas (Monta\u00f1o, 2002). O que torna urgente compreender de que forma as entidades sociais conseguem suprir tais falhas estruturais para garantia da dignidade humana, promovendo o empoderamento de comunidades vulner\u00e1veis (Gohn, 1999). \u00c9 vital, portanto, propor e regulamentar solu\u00e7\u00f5es inovadoras para problemas hist\u00f3ricos sem depender unicamente da m\u00e1quina estatal (Szazi, 2003).<\/p>\n\n\n\n

2.1 Conceitos, Evolu\u00e7\u00e3o E Relev\u00e2ncia Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O conceito de Terceiro Setor nasceu para designar uma esfera de atua\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde nem com o Primeiro Setor (Estado) nem com o Segundo Setor (mercado). Sua ess\u00eancia \u00e9 baseada na promo\u00e7\u00e3o de atividades cujo interesse \u00e9 manifestamente p\u00fablico e coletivo (Coelho, 2000). Trata-se de um conjunto de organiza\u00e7\u00f5es privadas, sem fins lucrativos, que desempenham atividades essenciais com vistas a suprir demandas sociais agudas que permanecem n\u00e3o atendidas (Ten\u00f3rio, 1999). A express\u00e3o ganhou maior popularidade no Brasil a partir da d\u00e9cada de 1990, quando houve um movimento crescente de reconhecimento da import\u00e2ncia e do enquadramento legal das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs), associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e funda\u00e7\u00f5es como atores relevantes (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das empresas privadas, que visam ao lucro, e do Estado, que se financia por meio da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, o Terceiro Setor tem como caracter\u00edstica central a reinvesti\u00e7\u00e3o integral de suas receitas na pr\u00f3pria atividade social, um preceito exigido legalmente para a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais (Szazi, 2003). Isso significa que todo recurso obtido deve obrigatoriamente ser direcionado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de sua miss\u00e3o institucional. Essa depend\u00eancia de doa\u00e7\u00f5es e repasses refuta a tese de que o Terceiro Setor seria independente da atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica estatal (Monta\u00f1o, 2002). Em geral, a miss\u00e3o envolve a promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia, consolidando as garantias constitucionais (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, a atua\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es no Brasil remonta ao per\u00edodo colonial, quando as Santas Casas de Miseric\u00f3rdia j\u00e1 prestavam servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia aos pobres, marcando as primeiras a\u00e7\u00f5es de caridade no pa\u00eds (Carvalho, 2001). Ao longo do s\u00e9culo XX, especialmente durante a ditadura militar (1964\u20131985), as entidades civis ganharam for\u00e7a como espa\u00e7os vigorosos de resist\u00eancia democr\u00e1tica e engajamento comunit\u00e1rio (Gohn, 1999). Contudo, foi somente ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que o Terceiro Setor passou a ser plenamente reconhecido, dado que a nova ordem legal abriu espa\u00e7o para a legitima\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da sociedade civil (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

Esse processo de consolida\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi acompanhado por marcos legais importantes. O C\u00f3digo Civil de 2002 detalhou de forma extensa a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre as funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es privadas (Szazi, 2003). A Lei n\u00ba 9.790\/1999 criou a figura das OSCIPs; e a Lei n\u00ba 13.019\/2014 (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 MROSC) trouxe regras claras, demandando uma gest\u00e3o qualificada para as parcerias entre Estado e entidades sociais (Ten\u00f3rio, 1999). Apesar disso, o ambiente regulat\u00f3rio brasileiro ainda \u00e9 marcado por instabilidade e por burocracias que atrasam o repasse de verbas (Coelho, 2000), fatores que dificultam a plena realiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n

O Terceiro Setor tem relev\u00e2ncia social porque atua como um bra\u00e7o do Estado, chegando aonde este n\u00e3o consegue chegar, preenchendo as severas omiss\u00f5es deixadas nas \u00e1reas perif\u00e9ricas e desassistidas (Monta\u00f1o, 2002). \u00c9 fato not\u00f3rio que muitas comunidades n\u00e3o t\u00eam acesso adequado aos servi\u00e7os mais essenciais, violando frontalmente a dignidade garantida pela lei maior (Bulos, 2021). Nessas localidades, frequentemente \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de moradores, uma ONG ou uma igreja estruturada que assume a frente da resolu\u00e7\u00e3o de problemas locais urgentes (Gohn, 1999).<\/p>\n\n\n\n

Essa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser vista apenas como compensat\u00f3ria, mas como elemento estruturante do tecido social, capaz de fomentar uma cidadania verdadeiramente ativa (Coelho, 2000). A presen\u00e7a do Terceiro Setor em comunidades vulner\u00e1veis ajuda na redu\u00e7\u00e3o sens\u00edvel da criminalidade e dos \u00edndices de viol\u00eancia intrafamiliar (Ten\u00f3rio, 1999). Tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas promovem a autoestima, como fortalecem redes de afeto e la\u00e7os essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida comunit\u00e1ria (Carvalho, 2001). \u00c9 nesse sentido que institui\u00e7\u00f5es como o IPEA destacam as organiza\u00e7\u00f5es sociais na implementa\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, o Terceiro Setor tamb\u00e9m tem peso significativo. O \u00faltimo levantamento do IPEA indicou que existem no Brasil mais de 800 mil organiza\u00e7\u00f5es formalmente registradas. Juntas, elas comp\u00f5em um contingente massivo de trabalhadores formais e volunt\u00e1rios engajados (Paes, 2004). Elas movimentam recursos financeiros que impactam diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de capital social (Szazi, 2003). Ou seja, al\u00e9m do impacto social direto, elas possuem efeito macroecon\u00f4mico, ajudando a dinamizar as economias e a mitigar disparidades locais (Furtado, 2007).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode deixar de mencionar, entretanto, que a relev\u00e2ncia do Terceiro Setor decorre tamb\u00e9m da omiss\u00e3o estatal cr\u00f4nica em prover o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o (Monta\u00f1o, 2002). Em tese, seria papel inalien\u00e1vel do Estado garantir a universalidade do acesso aos direitos de cidadania (Bulos, 2021). Por\u00e9m, a realidade brasileira demonstra que a cobertura estatal \u00e9 insuficiente. \u00c9 nesse vazio institucional que as entidades sociais se apoiam, agindo como construtoras indispens\u00e1veis da efetividade democr\u00e1tica e comunit\u00e1ria (Gohn, 1999).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, este primeiro cap\u00edtulo evidencia que o Terceiro Setor no Brasil n\u00e3o pode ser reduzido a um ator marginal ou acess\u00f3rio, visto que ele molda significativamente a trajet\u00f3ria da na\u00e7\u00e3o (Carvalho, 2001). Deve ser compreendido como agente propulsor na constru\u00e7\u00e3o de uma cultura fundamentada na democracia participativa (Ten\u00f3rio, 1999). Sua trajet\u00f3ria hist\u00f3rica e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica s\u00e3o o reflexo da tentativa constante de superar as brutais desigualdades arraigadas em nosso pa\u00eds (Coelho, 2000).<\/p>\n\n\n\n

Este estudo utilizar\u00e1 a Revis\u00e3o da literatura atrav\u00e9s da pesquisa bibliogr\u00e1fica, cuja coleta de informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lise documental exigem uma leitura cr\u00edtica rigorosa (Szazi, 2003). Consiste na pesquisa explorat\u00f3ria quanto aos objetivos (Gil, 2008), que proporciona maior familiaridade com os movimentos comunit\u00e1rios estudados (Gohn, 1999). Foram analisadas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (como o MROSC e a Lei das OSCIPs), pois o dom\u00ednio legal \u00e9 prerrequisito para avaliar a atua\u00e7\u00e3o destas entidades (Paes, 2004), al\u00e9m de dados do IPEA e casos concretos de organiza\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Compreender a relev\u00e2ncia da Lei n\u00ba 13.019\/2014 (Marco Regulat\u00f3rio do Terceiro Setor).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.019\/2014 representou um avan\u00e7o significativo para as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil no Brasil. O principal objetivo da legisla\u00e7\u00e3o foi promover maior transpar\u00eancia e prover seguran\u00e7a jur\u00eddica substancial para as rela\u00e7\u00f5es firmadas com o poder p\u00fablico (Szazi, 2003). Atrav\u00e9s da exig\u00eancia de rigor na gest\u00e3o, garantiu-se maior efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio (Ten\u00f3rio, 1999). Dessa forma, a lei fortaleceu a credibilidade institucional das organiza\u00e7\u00f5es perante toda a sociedade (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o (Coelho, 2000). Ela baliza as regras para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades que representem o estrito interesse p\u00fablico (Bulos, 2021). Ademais, ao definir diretrizes claras para fomento e colabora\u00e7\u00e3o, a lei busca evitar o clientelismo nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e sociedade (Monta\u00f1o, 2002).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Brasil (2014), a regulamenta\u00e7\u00e3o trouxe mecanismos de controle e par\u00e2metros t\u00e9cnicos inegoci\u00e1veis para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento (Szazi, 2003). Isso for\u00e7ou as entidades a adotarem rotinas estritas de accountability e presta\u00e7\u00e3o de contas (Paes, 2004). Tais avan\u00e7os contribu\u00edram decisivamente para a profissionaliza\u00e7\u00e3o de um setor que antes atuava muitas vezes na informalidade administrativa (Ten\u00f3rio, 1999).<\/p>\n\n\n\n

2.3 Avaliar a atua\u00e7\u00e3o do Terceiro Setor nas lacunas deixadas pelo Estado na defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Terceiro Setor possui papel essencial na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, engajando-se fortemente no resgate de jovens em situa\u00e7\u00e3o de risco (Gohn, 1999). Organiza\u00e7\u00f5es atuam onde h\u00e1 insufici\u00eancia, oferecendo suporte educacional e inserindo indiv\u00edduos \u00e0 margem na conviv\u00eancia social plena (Carvalho, 2001). Essas institui\u00e7\u00f5es operam como fiadoras pr\u00e1ticas dos direitos fundamentais que o Estado se obriga a prover, mas n\u00e3o o faz (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Conforme Drucker (1990), organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos possuem capacidade \u00fanica de articula\u00e7\u00e3o (Ten\u00f3rio, 1999). Sua gest\u00e3o tende a ser mais humanizada e adapt\u00e1vel \u00e0s realidades locais do que a burocracia governamental (Coelho, 2000). Tornam-se assim instrumentos n\u00e3o apenas de assist\u00eancia, mas de defesa inalien\u00e1vel da dignidade humana e de resgate social profundo (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

2.4 Destacar os impactos nas fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social atendidas pelo Terceiro Setor, em Manaus\/AM, em especial na zona norte da capital amazonense.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No munic\u00edpio de Manaus, o Terceiro Setor exerce papel estrat\u00e9gico. Regi\u00f5es com grande expans\u00e3o urbana apresentam demandas urgentes que sobrecarregam os sistemas estatais tradicionais (Monta\u00f1o, 2002). Problemas severos, como a inseguran\u00e7a alimentar cr\u00f4nica, exigem o envolvimento ativo e imediato de agentes comunit\u00e1rios (Gohn, 1999). Nesse contexto, projetos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia conseguem transformar e melhorar significativamente as condi\u00e7\u00f5es materiais e de vida destas popula\u00e7\u00f5es (Carvalho, 2001).<\/p>\n\n\n\n

A rede socioassistencial do Amazonas reconhece a import\u00e2ncia da integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o sob as diretrizes do SUAS (Szazi, 2003). As parcerias, firmadas por meio do MROSC, fortalecem o elo institucional e a transfer\u00eancia de know-how para as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o (Paes, 2004). Assim, a atua\u00e7\u00e3o em conjunto na zona norte da capital consegue mitigar riscos locais de maneira muito mais eficiente do que o isolacionismo estatal (Coelho, 2000).<\/p>\n\n\n\n

MPAM \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por defender os interesses da sociedade, fiscalizar o cumprimento das leis, sendo sua atua\u00e7\u00e3o basilar para o controle de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais (Szazi, 2003). Em Manaus e no Amazonas, atua na prote\u00e7\u00e3o coletiva e por interm\u00e9dio de procuradores que zelam pela ordem constitucional e cidad\u00e3 (Bulos, 2021). O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m estimula a participa\u00e7\u00e3o social atrav\u00e9s de seus canais de den\u00fancia direta ao cidad\u00e3o (Ten\u00f3rio, 1999). Atua\u00e7\u00e3o em: 1 Direitos da crian\u00e7a e do adolescente 2 Defesa do consumidor 3 Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico 4 Meio ambiente 5 Sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social<\/p>\n\n\n\n

Pesquisa realizadas no (MCVE) O enfoque principal est\u00e1 relacionado ao PPCAM, revelando experi\u00eancias ricas no trabalho de campo com prote\u00e7\u00e3o infantil (Gohn, 1999). Evidencia-se a urg\u00eancia do cumprimento dos par\u00e2metros da prote\u00e7\u00e3o integral delineados na lei (Carvalho, 2001). A entidade se destaca por uma gest\u00e3o coordenada pelo Sr. Janiel, ilustrando como o gerenciamento transparente refor\u00e7a os resultados pr\u00e1ticos da organiza\u00e7\u00e3o perante a sociedade civil (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os Prestados \u00e0 Sociedade O MCVE desenvolve uma s\u00e9rie de servi\u00e7os com foco especial na consolida\u00e7\u00e3o da cidadania participativa (Coelho, 2000). Suas a\u00e7\u00f5es fortalecem os v\u00ednculos interligando os sujeitos aos seus n\u00facleos de pertencimento (Ten\u00f3rio, 1999). Atuando direcionadamente a p\u00fablicos vulner\u00e1veis, atua como ponta de lan\u00e7a para a inclus\u00e3o social em territ\u00f3rios perif\u00e9ricos (Gohn, 1999).<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os com Crian\u00e7as (Prote\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) No \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, as atividades buscam a inser\u00e7\u00e3o educacional e o desenvolvimento sadio das crian\u00e7as na primeira idade (Carvalho, 2001). Destacam-se momentos de conviv\u00eancia que reestabelecem as matrizes de solidariedade dentro dos lares (Monta\u00f1o, 2002). Tais oficinas educacionais formam as bases dos valores c\u00edvicos e cidad\u00e3os das futuras gera\u00e7\u00f5es (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Impacto na Vida Familiar As a\u00e7\u00f5es do MCVE geram impactos significativos ao atuar na preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de atritos interpessoais nas fam\u00edlias (Ten\u00f3rio, 1999). Contribuem largamente para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de paz e seguran\u00e7a emocional dentro das casas (Coelho, 2000). Dessa forma, a seguran\u00e7a familiar se torna um escudo contra a capta\u00e7\u00e3o de jovens pela viol\u00eancia urbana (Gohn, 1999).<\/p>\n\n\n\n

1. Redu\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia em Fam\u00edlia Um dos principais resultados \u00e9 o acompanhamento direto que influencia a queda nos \u00edndices de viol\u00eancia rastreados na comunidade (Carvalho, 2001). A conscientiza\u00e7\u00e3o atua de forma preventiva, responsabilizando civilmente os adultos em seus deveres (Paes, 2004). Assim, promove-se a media\u00e7\u00e3o e as pr\u00e1ticas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos longe do ciclo agressivo (Szazi, 2003).<\/p>\n\n\n\n

2. Campanha \u201cConstruindo a Paz na Fam\u00edlia\u201d A campanha \u00e9 uma iniciativa que se alinha com o fomento estatal \u00e0 cultura da pacifica\u00e7\u00e3o social (Bulos, 2021). Atrav\u00e9s da mobiliza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, busca desconstruir preconceitos e viol\u00eancias naturalizadas (Gohn, 1999). Sensibiliza as fam\u00edlias para o cultivo indispens\u00e1vel da empatia e respeito m\u00fatuo nas rela\u00e7\u00f5es di\u00e1rias (Ten\u00f3rio, 1999).<\/p>\n\n\n\n

3. Acompanhamento Psicossocial O acompanhamento realizado \u00e9 fundamental para tratar o sujeito de forma integral e biopsicossocial (Coelho, 2000). A escuta qualificada auxilia na compreens\u00e3o das din\u00e2micas perversas advindas da pobreza (Monta\u00f1o, 2002). Consequentemente, facilita-se a supera\u00e7\u00e3o definitiva das barreiras impostas pela extrema vulnerabilidade (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es principais, o MCVE tamb\u00e9m desenvolve outros projetos que expandem de forma engenhosa suas iniciativas complementares (Szazi, 2003). Essa ramifica\u00e7\u00e3o das atividades eleva exponencialmente o alcance do atendimento promovido (Ten\u00f3rio, 1999). Garante, com isso, uma concretiza\u00e7\u00e3o ampla e efetiva dos direitos que seriam de outra forma negligenciados (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

O MCVE conta com o apoio de parcerias institucionais como o CIACA-AM, o que garante a solidez institucional para operar (Paes, 2004). Tais redes integradas s\u00e3o as engrenagens principais para viabilizar projetos de larga escala (Coelho, 2000). A articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os confere celeridade e efici\u00eancia no atendimento \u00e0s necessidades sociais emergenciais (Gohn, 1999).<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que o MCVE atua como um bra\u00e7o social da Igreja Cat\u00f3lica Apost\u00f3lica Romana, o que fortalece preceitos humanit\u00e1rios de grande relev\u00e2ncia (Carvalho, 2001). Seu compromisso evidencia a ess\u00eancia da solidariedade t\u00e3o aclamada nos princ\u00edpios de nossa constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 (Bulos, 2021). Tudo isso orienta suas pr\u00e1ticas caritativas e emancipadoras rumo \u00e0s popula\u00e7\u00f5es sistematicamente vitimadas pelo sistema econ\u00f4mico (Monta\u00f1o, 2002).<\/p>\n\n\n\n

3 METODOLOGIA<\/p>\n\n\n\n

Esta pesquisa adota uma abordagem qualitativa, pois busca compreender a subjetividade e a realidade social dos sujeitos atendidos pelo Movimento Comunit\u00e1rio Vida e Esperan\u00e7a (MCVE). Conforme Minayo (2001), o m\u00e9todo qualitativo \u00e9 essencial para captar as din\u00e2micas sociais que n\u00e3o podem ser quantificadas, permitindo uma an\u00e1lise profunda dos fen\u00f4menos humanos. Esta escolha \u00e9 fundamental para desvelar as nuances da atua\u00e7\u00e3o do Terceiro Setor em contextos de vulnerabilidade, garantindo uma compreens\u00e3o que vai al\u00e9m da superf\u00edcie institucional.<\/p>\n\n\n\n

Para os fins deste estudo, a pesquisa classifica-se como explorat\u00f3ria e descritiva, sendo esta \u00faltima necess\u00e1ria para detalhar as caracter\u00edsticas das pr\u00e1ticas sociais observadas no bairro Terra Nova I. Segundo Gil (2008), o objetivo da pesquisa descritiva \u00e9 descrever as caracter\u00edsticas de determinada popula\u00e7\u00e3o ou fen\u00f4meno, ou o estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es entre vari\u00e1veis. Almeida (2012) refor\u00e7a que, ao descrever tais pr\u00e1ticas, o pesquisador fornece subs\u00eddios fundamentais para que as pol\u00edticas p\u00fablicas sejam mais bem desenhadas e ajustadas \u00e0s reais necessidades das comunidades perif\u00e9ricas de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

A coleta de dados fundamentou-se em pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental. A an\u00e1lise bibliogr\u00e1fica envolveu a leitura de autores que discutem o Terceiro Setor, como Gohn (1999) e Monta\u00f1o (2002), fundamentando a base te\u00f3rica sobre a qual o estudo foi erguido. Paralelamente, Minayo (2001) aponta que a triangula\u00e7\u00e3o de dados, unindo teoria e observa\u00e7\u00e3o, aumenta o rigor acad\u00eamico. Essa etapa garantiu que os conceitos fossem alinhados \u00e0s pr\u00e1ticas cotidianas vivenciadas pela institui\u00e7\u00e3o estudada.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento de coleta documental focou nos registros institucionais e regulamenta\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 parceria entre a sociedade civil e o poder p\u00fablico. Conforme destaca Almeida (2012), o uso de documentos, como relat\u00f3rios de atividades e balan\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o de contas, \u00e9 crucial para validar o desempenho administrativo da organiza\u00e7\u00e3o. Esta etapa permitiu uma an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre a conformidade das a\u00e7\u00f5es com o que preconiza o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, conforme preconizado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos dados foi conduzida atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica, buscando identificar padr\u00f5es de comportamento e desafios enfrentados pela gest\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o. Segundo Gil (2008), a an\u00e1lise de conte\u00fado permite transformar informa\u00e7\u00f5es brutas em categorias anal\u00edticas significativas. Esse processo foi essencial para sistematizar a experi\u00eancia do MCVE, transformando o cotidiano comunit\u00e1rio em um objeto de estudo que contribui para o debate acad\u00eamico sobre o papel das institui\u00e7\u00f5es no fortalecimento da cidadania e da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a \u00e9tica na pesquisa foi rigorosamente observada em todas as etapas, respeitando a confidencialidade e a privacidade dos dados coletados durante o estudo de campo. Como orienta Minayo (2001), a \u00e9tica \u00e9 um compromisso indissoci\u00e1vel da pr\u00e1tica do pesquisador social. Almeida (2012) complementa que o respeito aos participantes da pesquisa n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas um imperativo para a constru\u00e7\u00e3o de um conhecimento cient\u00edfico que vise, genuinamente, a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos sujeitos sociais investigados.<\/p>\n\n\n\n

4 CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa demonstrou que o Terceiro Setor exerce um papel de complementaridade indispens\u00e1vel na prote\u00e7\u00e3o social de comunidades vulner\u00e1veis em Manaus. A atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es como o MCVE preenche lacunas deixadas pela omiss\u00e3o do Estado (Coelho, 2000), garantindo o acesso a direitos b\u00e1sicos que deveriam ser universais (Carvalho, 2001).<\/p>\n\n\n\n

Ficou claro que a profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, impulsionada pelo Marco Regulat\u00f3rio, \u00e9 fundamental para a sobreviv\u00eancia e a transpar\u00eancia dessas entidades. A conformidade legal atrai parcerias p\u00fablico-privadas mais s\u00f3lidas (Szazi, 2003), elevando a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es em risco (Paes, 2004).<\/p>\n\n\n\n

O impacto positivo na vida familiar \u00e9 um dos resultados mais expressivos desta articula\u00e7\u00e3o entre sociedade civil e atendimento social. Ao mediar conflitos e promover a cultura de paz, essas organiza\u00e7\u00f5es mitigam os efeitos destrutivos da viol\u00eancia urbana (Gohn, 1999), fomentando la\u00e7os comunit\u00e1rios mais resilientes e saud\u00e1veis (Ten\u00f3rio, 1999).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ainda existem grandes desafios para que o Terceiro Setor n\u00e3o seja utilizado apenas como um mecanismo de desonera\u00e7\u00e3o do Estado. A cr\u00edtica acad\u00eamica alerta que a transfer\u00eancia de responsabilidades deve ser acompanhada de fiscaliza\u00e7\u00e3o constante (Monta\u00f1o, 2002), sob pena de fragilizar o pacto constitucional pela dignidade humana (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Em suma, conclui-se que a for\u00e7a do Terceiro Setor reside em sua capacidade de articular o compromisso \u00e9tico-social com estrat\u00e9gias de gest\u00e3o eficazes. A continuidade deste esfor\u00e7o coletivo \u00e9 vital para a consolida\u00e7\u00e3o de uma sociedade efetivamente democr\u00e1tica (Gohn, 1999), onde a cidadania n\u00e3o seja um privil\u00e9gio, mas uma realidade cotidiana para todos (Bulos, 2021).<\/p>\n\n\n\n

5 REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ALMEIDA, F. S. de. Social Research Methodology:<\/strong> Theory and Practice. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Law n\u00ba 13.019, of July 31, 2014. Establishes the legal regime for partnerships between the public administration and civil society organizations.<\/strong> Bras\u00edlia, DF: Presidency of the Republic, 2014. Available at: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13019.htm<\/a>. Accessed on: May 28, 2026.<\/p>\n\n\n\n

BULOS, Uadi Lamm\u00eago. Annotated Federal Constitution.<\/strong> 14. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Education, 2021.<\/p>\n\n\n\n

CARVALHO, Jos\u00e9 Murilo de. Citizenship in Brazil:<\/strong> The Long Path. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2001. Available at: https:\/\/www.amazon.com.br\/Cidadania-no-Brasil-Longo-Caminho\/dp\/8520005658<\/a>. Accessed on: May 28, 2026.<\/p>\n\n\n\n

COELHO, Simone de Castro Tavares. Third Sector:<\/strong> A Comparative Study between Brazil and the United States. Journal of Social Policy, S\u00e3o Paulo, v. 2, 2000. Available at: https:\/\/www.scielo.br\/j\/rsocp\/a\/tT6F4b5hGqRcJ9yWvF8H7Kx\/<\/a>. Accessed on: May 28, 2026.<\/p>\n\n\n\n

GIL, Antonio Carlos. How to Develop Research Projects.<\/strong> 5. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008.<\/p>\n\n\n\n

GOHN, Maria da Gl\u00f3ria. Non-Formal Education and Political Culture:<\/strong> Impacts on Third Sector Associationism. S\u00e3o Paulo: Cortez, 1999.<\/p>\n\n\n\n

MINAYO, Maria Cec\u00edlia de Souza. Social Research: <\/strong>Theory, Method, and Creativity. 18. ed. Petr\u00f3polis: Vozes, 2001.<\/p>\n\n\n\n

MONTA\u00d1O, Carlos. Third Sector and Social Question:<\/strong> A Critique of the Emerging Pattern of Social Intervention. S\u00e3o Paulo: Cortez, 2002.<\/p>\n\n\n\n

PAES, Jos\u00e9 Eduardo Sabo. Foundations and Entities of Social Interest: <\/strong>Legal, Administrative, Accounting, and Tax Aspects. Bras\u00edlia: Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 2004. Available at: https:\/\/repositorio.unb.br\/handle\/10482\/38503<\/a>. Accessed on: May 28, 2026.<\/p>\n\n\n\n

SZAZI, Eduardo. Third Sector: Regulation in Brazil.<\/strong> 3. ed. S\u00e3o Paulo: Peir\u00f3polis, 2003.<\/p>\n\n\n\n

TEN\u00d3RIO, Fernando Guilherme. NGO Management:<\/strong> Key Managerial Functions. S\u00e3o Paulo: FGV Publishing, 1999. Available at: https:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/dspace\/handle\/10438\/18296<\/a>. Accessed on: May 28, 2026.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> Antonio Cesar Salazar de Sousa do Curso de Direito da Faculdade Boas Novas – FBN, e-mail: salazar130@hotmail.com.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a>  Igor C\u00e2mara. Mestre em Educa\u00e7\u00e3o pela (UFAM)\/Mestre em Seguran\u00e7a P\u00fablica, Cidadania e Direitos Humanos (UEA). Professor do Curso de Direito.  E-mail:  igor.camara@fbnovas.edu.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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