{"id":1735,"date":"2026-06-26T20:27:48","date_gmt":"2026-06-26T23:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1735"},"modified":"2026-06-26T20:27:49","modified_gmt":"2026-06-26T23:27:49","slug":"a-responsabilidade-parental-frente-a-superexposicao-infantil-e-o-abuso-sexual-no-ambiente-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-responsabilidade-parental-frente-a-superexposicao-infantil-e-o-abuso-sexual-no-ambiente-digital\/","title":{"rendered":"A RESPONSABILIDADE PARENTAL FRENTE A SUPEREXPOSI\u00c7\u00c3O INFANTIL E O ABUSO SEXUAL NO AMBIENTE DIGITAL"},"content":{"rendered":"\n

PARENTAL RESPONSIBILITY REGARDING CHILD OVEREXPOSURE AND SEXUAL ABUSE IN THE DIGITAL ENVIRONMENT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 25 de junho de 2026
Artigo aprovado em 26 de junho de 2026
Artigo publicado em 26 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autores:
<\/strong>Rayse de Oliveira Formiga [1]<\/a>
Jefferson Franco Silva [2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

O tema da superexposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as no ambiente digital e o risco de abuso sexual online apresentam grande relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica. A contextualiza\u00e7\u00e3o do abuso sexual infantil nesse novo ambiente \u00e9 crucial para entender a dimens\u00e3o do problema. A expans\u00e3o das tecnologias digitais e o acesso cada vez mais precoce de crian\u00e7as \u00e0 internet transformaram profundamente as din\u00e2micas familiares, ampliando oportunidades de aprendizagem, socializa\u00e7\u00e3o e entretenimento.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, esse cen\u00e1rio tamb\u00e9m tem intensificado situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, especialmente no que diz respeito \u00e0 superexposi\u00e7\u00e3o infantil e ao risco de abuso sexual no ambiente digital. A facilidade de compartilhamento de imagens, a aus\u00eancia de media\u00e7\u00e3o parental adequada e a atua\u00e7\u00e3o de criminosos digitais criam um contexto no qual a intimidade e a dignidade da crian\u00e7a podem ser facilmente violadas.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, formulou-se a seguinte pergunta-problema: A legisla\u00e7\u00e3o brasileira atribuiu expressamente responsabilidade dos pais em proteger crian\u00e7as e adolescentes frente \u00e0 superexposi\u00e7\u00e3o no ambiente digital e ao risco de abuso sexual online?<\/p>\n\n\n\n

O objetivo geral desta pesquisa \u00e9 identificar se o arcabou\u00e7o legislativo brasileiro atual possui instrumentos expressos para exigir a responsabilidade dos pais na prote\u00e7\u00e3o da intimidade e dignidade da crian\u00e7a diante da superexposi\u00e7\u00e3o digital e do risco de abuso sexual.<\/p>\n\n\n\n

Para atingir este fim, analisaram-se os fundamentos jur\u00eddicos da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente no Brasil, bem como a princ\u00edpios jur\u00eddicos afetos a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito interno e em alguns Estados estrangeiros e tamb\u00e9m a aferi\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis lacunas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

2 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DA PROTE\u00c7\u00c3O DAS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES NO BRASIL<\/p>\n\n\n\n

Quando se trata da prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente no Brasil, a respectiva responsabilidade n\u00e3o deve recair apenas sobre os pais ou sobre a escola, mas tamb\u00e9m sobre toda a sociedade, porquanto a tutela das crian\u00e7as e adolescentes brasileiros est\u00e1 consubstanciada em um sistema de responsabilidade compartilhada, uma vez que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 227, a fam\u00edlia possui papel fundamental na orienta\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as desde cedo (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

 Conforme Freitas (2024), tanto a sociedade quanto o Estado s\u00e3o detentores da responsabilidade de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes quando estes adentram no mundo digital, devendo criar regras, a\u00e7\u00f5es de controle e tamb\u00e9m campanhas como ferramentas para evitar qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia na internet.<\/p>\n\n\n\n

 Essa integra\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada por Martins e Paulino (2021), que afirmam que sem o envolvimento da fam\u00edlia, a parceria entre escola e comunidade fica prejudicada. Isso demonstra a necessidade de uma rede de apoio que articule escola, fam\u00edlia, comunidade e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como, por exemplo, a presen\u00e7a do Conselho Tutelar nesse di\u00e1logo. Tal integra\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n

Embora o Estado seja o principal destinat\u00e1rio dos deveres fundamentais, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia deve ser compartilhada entre o Estado, a sociedade e a pr\u00f3pria fam\u00edlia. Trata-se de um sistema no qual todos t\u00eam responsabilidade para que a prote\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a de forma efetiva (BASTOS, 2012).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito penal, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em seu art. 241 e seguintes, tipifica como condutas criminosas a venda, produ\u00e7\u00e3o, oferta, armazenamento e compartilhamento de material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 11.829\/2008 fortaleceu essa prote\u00e7\u00e3o no ciberespa\u00e7o, reconhecendo a gravidade dos crimes no ambiente digital, como o aliciamento de menores e o compartilhamento de imagens (BRASIL, 1990; 2008).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal refor\u00e7a esse dever, ao determinar ser obriga\u00e7\u00e3o dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, o que inclui a orienta\u00e7\u00e3o quanto ao uso respons\u00e1vel da tecnologia. J\u00e1 o ECA consolidou o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e assegura, em seu artigo 17, o direito ao respeito e \u00e0 inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, identidade e privacidade (BRASIL, 1988; 1990).<\/p>\n\n\n\n

 Para Queiroz (2025), essa previs\u00e3o legal se estende ao meio digital, ao considerar que a exposi\u00e7\u00e3o indevida de imagens e informa\u00e7\u00f5es pessoais de menores nas redes sociais viola diretamente tais garantias. Ademais, o artigo 5\u00ba do ECA veda expressamente qualquer forma de neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o, o que inclui o abandono digital praticado pelos pais que deixam de monitorar o uso da internet pelos filhos (BRASIL, 1990).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do ECA, o C\u00f3digo Civil  tamb\u00e9m fornece amparo jur\u00eddico \u00e0 prote\u00e7\u00e3o digital infantil. Em seu artigo 1.634, fora atribu\u00eddo aos pais, no exerc\u00edcio do poder familiar, o dever de dirigir a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores; dever este que, na sociedade contempor\u00e2nea, abrange a supervis\u00e3o das intera\u00e7\u00f5es virtuais. Ainda no mesmo diploma legal, precisamente em seus artigos 186 e 932, inciso I, extra\u00ed-se que \u00e9 da responsabilidade dos pais eventuais atos praticados por seus filhos, por estarem sob suas autoridades, notadamente pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, consubstanciado em a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que, por neglig\u00eancia, cause dano a outrem (BRASIL, 2002).<\/p>\n\n\n\n

Outro importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que, ao tratar do uso de dados de menores, determina que o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais de crian\u00e7as deve ocorrer mediante consentimento espec\u00edfico dos pais ou respons\u00e1veis. Nessa perspectiva, a LGPD refor\u00e7a a necessidade de os pais atuarem como agentes ativos na tutela da privacidade digital dos filhos, evitando a exposi\u00e7\u00e3o excessiva e o compartilhamento indevido de dados (BRASIL, 2018; QUEIROZ, 2025).<\/p>\n\n\n\n

O estudo de Pujoni e Reis (2022) analisa as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes da superexposi\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais, enfatizando a responsabilidade parental frente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos de imagem e privacidade das crian\u00e7as e adolescentes. Os autores demonstram que, na contemporaneidade, o compartilhamento excessivo da vida dos filhos por seus respons\u00e1veis viola princ\u00edpios constitucionais e dispositivos infraconstitucionais que tutelam a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor.<\/p>\n\n\n\n

3 O CONTEXTO INTERNACIONAL E O DEVER DE PROTE\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o infantil n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Brasil. Segundo Albuquerque (2000), a Declara\u00e7\u00e3o de Genebra trouxe a ideia de que as crian\u00e7as deveriam receber cuidados e prote\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00e3o, garantindo condi\u00e7\u00f5es para crescerem de forma saud\u00e1vel no aspecto f\u00edsico, moral e espiritual.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a estabelece que os Estados precisam adotar medidas legislativas, administrativas e pol\u00edticas para garantir os direitos da crian\u00e7a, utilizando ao m\u00e1ximo os recursos de que disp\u00f5em. No entanto, Albuquerque (2000) aponta que, ao condicionar a implementa\u00e7\u00e3o aos “recursos dispon\u00edveis”, abre-se uma brecha para que muitos pa\u00edses deixem de cumprir suas responsabilidades, justificando-se pela falta de recursos.<\/p>\n\n\n\n

O estudo de Steedman e Jeglic (2025), publicado no Journal of Child and Family Studies, analisou o papel dos pais norte-americanos na preven\u00e7\u00e3o do abuso sexual infantil, buscando compreender quais estrat\u00e9gias s\u00e3o utilizadas e quais cren\u00e7as e atitudes orientam essas pr\u00e1ticas. As autoras ressaltam que, embora a literatura sobre o tema ainda seja limitada, a participa\u00e7\u00e3o dos pais \u00e9 essencial para a cria\u00e7\u00e3o de ambientes protetivos e seguros para as crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa contou com 383 pais dos Estados Unidos, recrutados por meio de plataforma online, e identificou que a maioria adota comportamentos preventivos alinhados \u00e0s boas pr\u00e1ticas, como di\u00e1logos abertos entre pais e filhos, uso de nomes anat\u00f4micos corretos para as partes \u00edntimas e incentivo \u00e0 autonomia corporal (STEEDMAN; JEGLIC, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, observou-se que os pais tendem a reconhecer a import\u00e2ncia de ensinar as crian\u00e7as que os abusadores podem ser pessoas conhecidas, contrariando o antigo enfoque exclusivo no \u201cperigo dos estranhos\u201d, uma cren\u00e7a j\u00e1 refutada por diversos estudos. Os dados tamb\u00e9m revelaram que muitos pais adotam medidas de seguran\u00e7a digital, como monitoramento de uso da internet e restri\u00e7\u00e3o de acesso a conte\u00fados impr\u00f3prios, o que \u00e9 relevante diante do aumento de casos de abuso online (CHEN, 2007; RUDOLPH; ZIMMER-GEMBECK, 2018).<\/p>\n\n\n\n

Conforme Gupta e Kumari (2024), o avan\u00e7o das tecnologias digitais e o aumento do acesso de crian\u00e7as \u00e0 internet elevaram significativamente os riscos de abusos e crimes cibern\u00e9ticos envolvendo menores de idade. Os autores destacam que criminosos digitais utilizam dados pessoais, como idade, localiza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es de perfis online, para identificar e explorar v\u00edtimas, tornando a prote\u00e7\u00e3o dos dados infantis uma quest\u00e3o essencial de seguran\u00e7a p\u00fablica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O estudo analisa os principais marcos legais indianos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a digital infantil, incluindo a Lei de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o de 2000, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a contra Ofensas Sexuais (POCSO) de 2012 e o Projeto de Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de 2021, os quais, segundo os autores, ainda apresentam lacunas significativas que comprometem sua efetividade diante dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do enfoque jur\u00eddico, Gupta e Kumari (2024) descrevem formas recorrentes de crimes virtuais contra crian\u00e7as, como o cyberbullying, a sextors\u00e3o e o doxing, pr\u00e1ticas que violam a privacidade e podem resultar em danos psicol\u00f3gicos e emocionais profundos. Diante desse cen\u00e1rio, os autores defendem uma abordagem jur\u00eddica e tecnol\u00f3gica integrada, com o fortalecimento da legisla\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o de medidas de criptografia, autentica\u00e7\u00e3o segura, e coopera\u00e7\u00e3o internacional para enfrentar os crimes digitais transnacionais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo tamb\u00e9m enfatiza a necessidade de educa\u00e7\u00e3o digital e conscientiza\u00e7\u00e3o de pais, educadores e crian\u00e7as sobre o uso respons\u00e1vel da internet. Para Gupta e Kumari (2024), a prote\u00e7\u00e3o efetiva de dados infantis depende da combina\u00e7\u00e3o entre normas legais, \u00e9tica e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sendo indispens\u00e1vel o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ambiente digital seguro e inclusivo para o p\u00fablico infantojuvenil.<\/p>\n\n\n\n

O estudo Wong (2023), revisa mais de seis d\u00e9cadas de pesquisas (1970\u20132023) e identifica que pais, m\u00e3es, padrastos e parceiros das m\u00e3es constituem um grupo significativo de produtores de material de abuso sexual infantil. Segundo Salter e Wong (2023), esses casos s\u00e3o mais propensos a envolver crian\u00e7as pr\u00e9-p\u00faberes e abusos mais severos, frequentemente inseridos em redes organizadas, s\u00e1dicas e, por vezes, ritual\u00edsticas de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os autores demonstram que, embora o discurso acad\u00eamico e pol\u00edtico sobre explora\u00e7\u00e3o sexual infantil tenha historicamente privilegiado a figura do agressor extrafamiliar e as motiva\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, como o tr\u00e1fico e o lucro, h\u00e1 uma invisibilidade sistem\u00e1tica da explora\u00e7\u00e3o sexual praticada por pais e respons\u00e1veis legais. Essa lacuna, segundo os autores, reflete uma \u201cignor\u00e2ncia motivada\u201d no campo cient\u00edfico e jur\u00eddico, que evita enfrentar a gravidade do abuso sexual intrafamiliar mediado pela tecnologia (SALTER, WONG, 2023).<\/p>\n\n\n\n

O artigo tamb\u00e9m aponta que, com a expans\u00e3o da internet e o aumento da circula\u00e7\u00e3o de imagens de abuso, a produ\u00e7\u00e3o parental de CSAM tornou-se um dos conte\u00fados mais demandados e trocados entre ofensores online, exigindo novas pol\u00edticas p\u00fablicas e respostas legais especializadas. Salter e Wong (2023) destacam ainda a necessidade de integrar a an\u00e1lise das formas \u201conline\u201d e \u201coffline\u201d de viol\u00eancia, reconhecendo que a tecnologia atua como meio facilitador do abuso dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Benedetto e Ingrassia (2020) aborda de forma abrangente o conceito de \u201cparentalidade digital\u201d, entendida como o conjunto de pr\u00e1ticas e cren\u00e7as dos pais para compreender, apoiar e regular o uso das tecnologias digitais pelos filhos. Os autores destacam que o avan\u00e7o das m\u00eddias digitais transformou profundamente as rela\u00e7\u00f5es familiares, exigindo dos pais novas formas de media\u00e7\u00e3o e responsabilidade no ambiente online. Inicialmente, os autores contextualizam o surgimento do fen\u00f4meno dos \u201cnativos digitais\u201d, crian\u00e7as que desde cedo t\u00eam contato com dispositivos como smartphones e tablets, o que demanda dos pais uma adapta\u00e7\u00e3o de seu papel educativo.<\/p>\n\n\n\n

Com base na teoria de Vygotsky sobre a zona de desenvolvimento proximal, Benedetto e Ingrassia (2020) explicam que a media\u00e7\u00e3o parental \u00e9 fundamental para equilibrar o aprendizado e o uso respons\u00e1vel das tecnologias, embora a chamada \u201csocializa\u00e7\u00e3o reversa\u201d quando as crian\u00e7as possuem maior compet\u00eancia digital que os adultos crie desafios in\u00e9ditos \u00e0 autoridade e ao controle parental.<\/p>\n\n\n\n

Os autores tamb\u00e9m analisam as cren\u00e7as parentais e sua influ\u00eancia sobre o comportamento digital das crian\u00e7as. Pais com vis\u00e3o positiva sobre as tecnologias tendem a adotar pr\u00e1ticas de media\u00e7\u00e3o ativa e dialogada, enquanto aqueles com cren\u00e7as negativas preferem estrat\u00e9gias restritivas, impondo limites e controles (BENEDETTO; INGRASSIA, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Outro fator relevante \u00e9 a autoefic\u00e1cia parental, ou seja, a confian\u00e7a dos pais em sua pr\u00f3pria compet\u00eancia digital: quanto maior essa autoconfian\u00e7a, mais eficaz \u00e9 a media\u00e7\u00e3o sobre o uso de m\u00eddias pelos filhos.<\/p>\n\n\n\n

4 NOVA LEGISLA\u00c7\u00c3O E OS DESAFIOS PERSISTENTES<\/p>\n\n\n\n

A velocidade das mudan\u00e7as digitais imp\u00f5e a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o legislativa cont\u00ednua. No cen\u00e1rio internacional, h\u00e1 exemplos de cria\u00e7\u00e3o de instrumentos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes acerca do acesso aos diversos conte\u00fados e produtos ofertados na internet.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos, por meio da Children\u2019s Online Privacy Protection Act (COPPA, 1998), h\u00e1 uma \u00eanfase no consentimento parental e na prote\u00e7\u00e3o da privacidade digital de menores de 13 anos, impondo san\u00e7\u00f5es severas a empresas que descumprem as normas (GARBER; COPPA, 2002).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Uni\u00e3o Europeia, por interm\u00e9dio do General Data Protection Regulation (GDPR, 2018), prioriza o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e exige que plataformas implementem medidas de prote\u00e7\u00e3o \u201cpor design\u201d, refor\u00e7ando a corresponsabilidade entre pais e Estado. A \u00cdndia, por sua vez, adota um modelo h\u00edbrido, combinando preven\u00e7\u00e3o penal e pol\u00edticas educativas voltadas \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o familiar, conforme previsto no Protection of Children from Sexual Offences Act (2012) (DAMODHARAN et al., 2021).<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, o Brasil apresentou um avan\u00e7o significativo nesse sentido com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.211, de 17 de Setembro de 2025, a qual ficou conhecida como Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (EDCA) (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

O EDCA tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e de adolescentes no ambiente digital no tocante ao acesso delas a produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que tenham substancial risco \u00e0 respectiva privacidade, ao desenvolvimento biopsicossocial e \u00e0 seguran\u00e7a (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba do EDCA, \u00e9 papel dos pais ou dos respons\u00e1veis legais, na era digital, proporcionar que crian\u00e7as e adolescentes tenham o direito de receber educa\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos pais ou respons\u00e1veis sobre o uso da internet e sua viv\u00eancia digital, inclusive cabendo a estes o uso de ferramentas de supervis\u00e3o parental conforme o desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente para realizar efetivo exerc\u00edcio de cuidado ativo e cont\u00ednuo para a adequada prote\u00e7\u00e3o estabelecida pela novel legisla\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Para viabilizar a prote\u00e7\u00e3o objeto do EDCA, o legislador estabeleceu a concep\u00e7\u00e3o de produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o como objeto conceitual que abarca a realidade de contato de crian\u00e7as e adolescente em ambiente digital. Nessa vertente, a tutela propiciada pelo EDCA estabeleceu que um produto ou servi\u00e7o fornecido, em meio eletr\u00f4nico a partir de requisi\u00e7\u00e3o individual, \u00e0 dist\u00e2ncia \u00e9 um produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, visando tornar mais objetivo o conceito de produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a novel legisla\u00e7\u00e3o exemplificou a aludida concep\u00e7\u00e3o apresentando exemplos tais como programas de computador, sistemas operacionais de terminais, aplica\u00e7\u00f5es de internet, softwares, jogos eletr\u00f4nicos ou similares que sejam conectados \u00e0 internet ou qualquer outra rede de comunica\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A partir do conceito de produto e servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, consoante artigo 4\u00ba do EDCA, a utiliza\u00e7\u00e3o de tais objetos pelas crian\u00e7as e adolescentes deve observar os fundamentos voltados, dentre outros, \u00e0 garantia da prote\u00e7\u00e3o integral delas, a preval\u00eancia absoluta de seus interesses, as peculiaridades afetas a condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial, bem como a seguran\u00e7a contra quaisquer formas de viol\u00eancia, notadamente intima\u00e7\u00e3o, abuso, amea\u00e7a e explora\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o EDCA busca consolidar um microssistema jur\u00eddico de tutela das crian\u00e7as e adolescentes ao integrar a Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA) e a Lei 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC) e exigir que os produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o observem os deveres de prote\u00e7\u00e3o, de seguran\u00e7a, de informa\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o, todos em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral, especial e priorit\u00e1ria e do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente presentes nos tr\u00eas diplomas legais citados, quais sejam: EDCA, ECA e o CDC (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Nessa vertente de integra\u00e7\u00e3o legislativa, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 5\u00ba do EDCA, caber\u00e1 aos fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o adotar medidas t\u00e9cnicas condizentes, mediante mecanismos de seguran\u00e7a reconhecidos, capazes de instrumentalizar os pais e respons\u00e1veis legais na tarefa de prevenir o acesso e uso inadequado de tais produtos\/servi\u00e7os pelas crian\u00e7as e adolescentes (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m caber\u00e1 aos fornecedores tomar medidas para mitigar e prevenir riscos de acesso, recomenda\u00e7\u00e3o, facilita\u00e7\u00e3o de contato ou exposi\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes a produtos ou conte\u00fados que envolvam explora\u00e7\u00e3o ou abuso sexual, conte\u00fado pornogr\u00e1fico, ass\u00e9dio, intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual, viol\u00eancia f\u00edsica, promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de jogos de azar, apostas, loterias, bebidas alco\u00f3licas, tabaco, dentre outros, sem que tal dever venha a eximir a participa\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis legais no objetivo primordial de prote\u00e7\u00e3o do EDCA (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, ao abordar diretamente a monetiza\u00e7\u00e3o da imagem infantil, o artigo 23 do EDCA pro\u00edbe que esse tipo de material envolvendo crian\u00e7as e adolescentes em contexto sexual gere lucro para plataformas ou criadores quando o conte\u00fado gera receita. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao definir que n\u00e3o precisa ser pornografia expl\u00edcita, basta que a crian\u00e7a seja mostrada de forma sensualizada, sugestiva ao universo sexual adulto, ou com poses, roupas ou contextos que induzam \u00e0 sexualiza\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

No tocante ao dever dos pais ou respons\u00e1veis legais, o EDCA estabeleceu um cap\u00edtulo espec\u00edfico para a supervis\u00e3o parental. Trata-se de instrumentos, como, por exemplo, relat\u00f3rios de impacto, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a serem disponibilizados com funcionalidades afetas a informar sobre os riscos e medidas de seguran\u00e7a adotadas para mapear e reduzir riscos que as crian\u00e7as e adolescentes podem sofrer em ambiente digital (BRASIL, 2025). <\/p>\n\n\n\n

Apesar desses avan\u00e7os, persistem desafios e lacunas na legisla\u00e7\u00e3o mais ampla (ECA, Marco Civil da Internet, LGPD). Somam-se a isso as dificuldades na investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores, a necessidade de definir a responsabilidade civil e penal das plataformas digitais e a urg\u00eancia de maior coopera\u00e7\u00e3o internacional em crimes cibern\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dados divulgados referentes \u00e0 pesquisa TIC Crian\u00e7as 2023, publicada pelo Cetic.br\/NIC.br, observou-se uma tend\u00eancia cont\u00ednua de redu\u00e7\u00e3o na idade de in\u00edcio do uso da internet no Brasil, revelando que o contato com o ambiente digital ocorre cada vez mais cedo. De acordo com os dados, quase metade das crian\u00e7as entre 0 e 2 anos j\u00e1 t\u00eam acesso \u00e0 internet em casa, e entre as de 3 a 5 anos, esse n\u00famero ultrapassa 70% (CETIC.BR, 2025). A tabela abaixo apresenta a evolu\u00e7\u00e3o do percentual de acesso ao ambiente digital no Brasil por crian\u00e7as e adolescentes ao longo de 2015 a 2024.<\/p>\n\n\n\n

Faixa et\u00e1ria da crian\u00e7a<\/td>2015<\/td>2019<\/td>2021<\/td>2023<\/td>2024*<\/td>Fonte<\/td><\/tr><\/thead>
0 a 2 anos<\/strong><\/td>9%<\/td>21%<\/td>33%<\/td>40%<\/td>44%<\/strong><\/td>TIC Crian\u00e7as (Cetic.br, 2024)<\/td><\/tr>
3 a 5 anos<\/strong><\/td>26%<\/td>47%<\/td>60%<\/td>69%<\/td>71%<\/strong><\/td>TIC Crian\u00e7as (Cetic.br, 2024)<\/td><\/tr>
6 a 8 anos<\/strong><\/td>41%<\/td>60%<\/td>74%<\/td>80%<\/td>82%<\/strong><\/td>TIC crian\u00e7as (Cetic.br, 2024)<\/td><\/tr>
Crian\u00e7as e adolescentes (9\u201317 anos)<\/strong> que come\u00e7aram a usar a internet antes dos 6 anos<\/strong><\/td>11%<\/td>15%<\/td>20%<\/td>24%<\/strong><\/td>\u2014<\/td>TIC Kids Online Brasil 2023<\/td><\/tr>
Uso geral da internet (9\u201317 anos)<\/strong><\/td>92%<\/td>93%<\/td>94%<\/td>95%<\/strong><\/td>\u2014<\/td>TIC Kids Online Brasil 2023<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: elaborado pelos autores com base na pesquisa dispon\u00edvel em CETIC.BR, 2025.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise comparativa entre o panorama internacional e o contexto brasileiro revela que, embora o Brasil possua um arcabou\u00e7o jur\u00eddico robusto, ainda existem lacunas significativas na efetividade das normas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o infantil no ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n

Embora seja conhecido que o pa\u00eds adota o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, previsto tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e quanto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (CF\/88, art. 227; ECA, art. 4\u00ba), o qual estabelece a corresponsabilidade entre fam\u00edlia, sociedade e Estado, no entanto, na pr\u00e1tica, pesquisas apontam que a responsabilidade parental ainda \u00e9 exercida de forma insuficiente, especialmente diante da r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e da falta de preparo digital das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

5 CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A presente pesquisa teve como objetivo analisar a responsabilidade Parental frente \u00e0 superexposi\u00e7\u00e3o infantil e ao abuso sexual no ambiente digital, contextualizando o tema no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro e comparando-o com as experi\u00eancias internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Constatou-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece um dever solid\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, que deve ser exercido pela fam\u00edlia, pela sociedade e pelo Estado. Essa diretriz \u00e9 concretizada por meio do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e, mais recentemente, pelo Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (EDCA), com a Lei n\u00ba 15.211\/2025, que incorporou o conceito de \u201ccuidado digital ativo\u201d, impondo aos pais a obriga\u00e7\u00e3o de orientar, supervisionar e educar os filhos sobre o uso da internet. O estudo demonstrou que, no contexto brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 robusta em princ\u00edpios, mas carece de efetividade pr\u00e1tica. As lacunas est\u00e3o principalmente na aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas de capacita\u00e7\u00e3o parental, na falta de integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o, como Conselho Tutelar, Minist\u00e9rio P\u00fablico e SaferNet Brasil, bem como na insufici\u00eancia de medidas preventivas que promovam educa\u00e7\u00e3o digital desde a inf\u00e2ncia. Ainda, o aumento de casos de sharenting e da monetiza\u00e7\u00e3o da imagem infantil evidencia a urg\u00eancia de pol\u00edticas que limitem a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de crian\u00e7as nas redes.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ALBUQUERQUE, Catarina (2000), Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da R\u00e9p\u00fablica<\/em>. Consultado a 12.12.2013, em http:\/\/www.gddc.pt<\/a>. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BASTOS, \u00cdsis Boll de Araujo. O dever fundamental de prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia: dimens\u00f5es da responsabilidade<\/strong>. 2012. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

BENEDETTO, L.; INGRASSIA, M. Parentalidade digital: criando e protegendo crian\u00e7as no mundo da m\u00eddia<\/strong>. In: Parentalidade \u2013 Estudos sob uma Perspectiva Ecocultural e Transacional<\/strong>, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.5772\/intechopen.92579<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong> Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990<\/strong>. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/em>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 16 jul. 1990.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/strong>. Institui o C\u00f3digo Civil. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 fev. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 11.829, de 25 de novembro de 2008.<\/strong> Altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 26 nov. 2008.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/strong> Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/em>. Bras\u00edlia, DF. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm. Acesso em: 2 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025.<\/strong> Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente)<\/em>. Bras\u00edlia, DF. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15211.htm. Acesso em: 2 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CETIC.BR. Pesquisa sobre o uso da Internet por crian\u00e7as e adolescentes no Brasil : TIC Kids Online Brasil 2024 [livro eletr\u00f4nico] \/ [editor] N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR. S\u00e3o Paulo : Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cetic.br\/media\/docs\/publicacoes\/2\/20250512154312\/tic_kids_online_2024_livro_eletronico.pdf<\/a>. Acesso em 12 fev. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CHEN, D. (2007). Prevention of child sexual abuse in China: Knowledge, attitudes, and communication practices of parents of elementary school children. Child Abuse and Neglect<\/em>, 31<\/em>(7), 747\u2013755. https:\/\/doi.org\/10.1016\/j.chiabu.2006.12.013<\/a>. Acesso em 15 fev. 2026.<\/p>\n\n\n\n

DAMODHARAN, Dinakaran et al. The protection of children from sexual offences (pocso) act, 2012. Forensic Psychiatry In India<\/strong>, v. 66, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.researchgate.net\/profile\/John-Vijay-Sagar-Kommu\/publication\/355262189_The_Protection_of_Children_from_Sexual_Offences_POCSO_Act_2012\/links\/6753f606ea30b90cbc638c84\/The-Protection-of-Children-from-Sexual-Offences-POCSO-Act-2012.pdf<\/a>. Acesso em: 8 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

FREITAS, Maria Luiza de Moura de Mello. O princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente e o papel do juiz no \u00e2mbito jur\u00eddico social<\/strong>. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ci\u00eancias e Educa\u00e7\u00e3o<\/em>, v. 10, n. 5, p. 2144\u20132163, 2024.<\/p>\n\n\n\n

GARBER, Danielle J. COPPA: Protecting Children’s Personal Information on the Internet. Journal of Law and Policy<\/strong>, v. 10, n. 1, p. 4, 2002. Dispon\u00edvel em https:\/\/brooklynworks.brooklaw.edu\/cgi\/viewcontent.cgi?article=1326&context=jlp<\/a>. Acesso em 2 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

GDPR, E. U. General data protection regulation (gdpr). Cit. on<\/strong>, p. 4, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/in2mobile.gr\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/GDPR_NEWSurvey.pdf<\/a>. Acesso em 5 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

GUPTA, S.; KUMARI, S. Protegendo os dados de crian\u00e7as na era digital: uma abordagem jur\u00eddica para prevenir ciberataques e abuso sexual infantil.<\/strong> ShodhKosh: Revista de Artes Visuais e C\u00eanicas<\/em>, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.29121\/shodhkosh.v5.i5.2024.1590<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

MARTINS, Daiana Sim\u00f5es; PAULINO, Caroline da Gra\u00e7a Jacques. saberes Pedag\u00f3gicos<\/strong><\/em>, Crici\u00fama, v. 5, n. 1, jan.\/abr. 2021.<\/p>\n\n\n\n

PUJONI, Yuri Leite; REIS, Elis\u00e2ngela Baptista. Superexposi\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais: an\u00e1lise sobre as responsabilidades parentais e o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 imagem da crian\u00e7a.<\/strong> Revista Cient\u00edfica UNIFAGOC \u2013 Caderno Jur\u00eddico<\/em>, v. 7, n. 2, 2022.<\/p>\n\n\n\n

QUEIROZ, Lara Oliveira Chaer. Abandono digital: a vulnerabilidade infantil e a responsabilidade parental<\/strong>. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.pucgoias.edu.br\/jspui\/handle\/123456789\/9171<\/a>. Acesso em 10 fev. 2026.<\/p>\n\n\n\n

RUDOLPH, Julia; ZIMMER-GEMBECK, Melanie J. Parents as protectors: A qualitative study of parents\u2019 views on child sexual abuse prevention. Child abuse & neglect<\/strong>, v. 85, p. 28-38, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sciencedirect.com\/science\/article\/abs\/pii\/S0145213418303442<\/a>. Acesso em 5 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

SALTER, M.; WONG, T. Produ\u00e7\u00e3o parental de material de abuso sexual infantil: uma revis\u00e3o cr\u00edtica.<\/strong> Trauma, Violence & Abuse<\/em>, v. 25, p. 1826\u20131837, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1177\/15248380231195891<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

STEEDMAN, L.; JEGLIC, E. Preven\u00e7\u00e3o do abuso sexual infantil em uma amostra de pais dos EUA<\/strong>. Journal of Child and Family Studies<\/em>, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1007\/s10826-025-03036-9<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo \u2013 FASEC. E-mail:.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Professor na Faculdade Serra do Carmo – Fasec, da disciplina de Direito Tribut\u00e1rio, Direito Administrativo e Direito Processual Civil, no curso de Bacharelado em Direito. Especialista em Direito Processual Civil, graduado em Direito pela Universidade Federal do Tocantins UFT\/Palmas\/TO. Servidor P\u00fablico Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Tocantins \u2013 Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. E-mail: jefferson.franco.silva@gmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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