{"id":1739,"date":"2026-07-17T01:15:22","date_gmt":"2026-07-17T04:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1739"},"modified":"2026-07-17T01:15:22","modified_gmt":"2026-07-17T04:15:22","slug":"o-direito-de-recusa-dos-pacientes-testemunhas-de-jeova-a-se-submeterem-a-tratamentos-medicos-que-envolvam-transfusao-de-sangue-no-ordenamento-juridico-brasileiro-a-luz-do-julgamento-dos-recursos-extra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-direito-de-recusa-dos-pacientes-testemunhas-de-jeova-a-se-submeterem-a-tratamentos-medicos-que-envolvam-transfusao-de-sangue-no-ordenamento-juridico-brasileiro-a-luz-do-julgamento-dos-recursos-extra\/","title":{"rendered":"O DIREITO DE RECUSA DOS PACIENTES TESTEMUNHAS DE JEOV\u00c1 A SE SUBMETEREM A TRATAMENTOS M\u00c9DICOS QUE ENVOLVAM TRANSFUS\u00c3O DE SANGUE NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO \u00c0 LUZ DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS N\u00ba 979.742\/AM E N\u00ba 1.212.272\/AL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"},"content":{"rendered":"\n

THE RIGHT OF JEHOVAH’S WITNESS PATIENTS TO REFUSE MEDICAL TREATMENTS INVOLVING BLOOD TRANSFUSIONS WITHIN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM IN LIGHT OF THE SUPREME FEDERAL COURT’S RULINGS ON EXTRAORDINARY APPEALS NOS. 979.742\/AM AND 1.212.272\/AL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 15 de junho de 2026
Artigo aprovado em 17 de junho de 2026
Artigo publicado em 17 de junho de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Autores:
<\/strong>Luiz Gustavo Braga Gomes<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/strong>: O presente artigo cient\u00edfico visa analisar a situa\u00e7\u00e3o do direito dos pacientes Testemunhas de Jeov\u00e1 de recusar tratamentos m\u00e9dicos que envolvam transfus\u00e3o de sangue por convic\u00e7\u00f5es religiosas, considerando as garantias fundamentais asseguradas pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, perpassando pela autonomia do paciente e pela a dignidade da pessoa humana, abordando o conflito entre o direito \u00e0 inviolabilidade da vida e o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a, e como o novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal \u00e0 luz do julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 979.742\/AM e 1.212.272\/AL inaugurou um novo cap\u00edtulo para a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos bio\u00e9ticos no Brasil. O artigo utilizou-se do m\u00e9todo de pesquisa bibliogr\u00e1fica, de natureza qualitativa, que serviram de base para a constru\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o proposta, sendo realizado por meio de consulta \u00e0 doutrina, jurisprud\u00eancia, legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica pertinente ao tema, compreendendo livros, artigos e textos dispon\u00edveis em sites de pesquisa. O direito \u00e0 recusa de tratamento m\u00e9dico dos pacientes no Brasil ainda n\u00e3o \u00e9 regulamentado por legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica que discipline a mat\u00e9ria de forma geral e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, raz\u00e3o pela qual tem cabido ao Poder Judici\u00e1rio solucionar os casos concretos que versam sobre essa mat\u00e9ria, reconhecendo o exerc\u00edcio desse direito desde que o paciente seja maior de idade, esteja em pleno gozo de sua capacidade civil, sua decis\u00e3o seja livre, consciente e devidamente informada e n\u00e3o cause riscos relevantes \u00e0 sa\u00fade de terceiros e\/ou da coletividade. Nas hip\u00f3teses de recusa de tratamento m\u00e9dico, embora o consentimento do paciente seja indispens\u00e1vel, ele sozinho n\u00e3o \u00e9 apto a legitimar a disposi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, sendo necess\u00e1rio sintetiz\u00e1-lo com outros direitos fundamentais, como a autonomia do paciente e a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a. O respeito dos profissionais da sa\u00fade \u00e0 recusa dos pacientes a se submeterem a tratamentos m\u00e9dicos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es morais e religiosas n\u00e3o constitui, a priori<\/em>, nenhum il\u00edcito \u00e9tico, civil ou penal, desde que observados os requisitos legais e o dever de informa\u00e7\u00e3o, sendo, em contrapartida, uma viola\u00e7\u00e3o da dignidade dos pacientes enquanto pessoas humanas constrang\u00ea-los a se submeterem a procedimento que atentem contra seus valores e cren\u00e7as. O paciente Testemunha de Jeov\u00e1, desde que maior de idade, em pleno gozo de sua capacidade civil e devidamente informado acerca de sua decis\u00e3o pode recusar-se a se submeter a tratamentos m\u00e9dicos que envolvam transfus\u00e3o de sangue, em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es religiosas, n\u00e3o podendo o Estado intervir em sua autonomia privada, em defesa do direito \u00e0 inviolabilidade da vida, restringindo seu direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a e o exerc\u00edcio de sua dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

PALAVRAS-CHAVE: Autonomia do paciente; Bio\u00e9tica; Dignidade da pessoa humana, Direito \u00e0 vida; Direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a; Recusa de tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This scientific article aims to analyze the right of Jehovah\u2019s Witness patients to refuse medical treatments involving blood transfusions on religious grounds, considering the fundamental guarantees ensured by the Brazilian legal system. It examines patient autonomy and the principle of human dignity, addressing the conflict between the right to the inviolability of life and the right to freedom of conscience and religion, as well as how the new legal understanding established by the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal<\/em> \u2013 STF) in Extraordinary Appeals No. 979.742\/AM and No. 1.212.272\/AL inaugurated a new chapter in the development of bioethical rights in Brazil. This study employed a qualitative bibliographic research method, which served as the basis for the proposed investigation. The research was conducted through the analysis of legal doctrine, case law, legislation, and scientific literature relevant to the topic, including books, scientific articles, and texts available in academic databases and research websites. The right of patients to refuse medical treatment in Brazil is still not regulated by specific federal legislation establishing general and uniform rules applicable throughout the national territory. Consequently, the Judiciary has been responsible for resolving concrete cases involving this issue, recognizing the exercise of this right provided that the patient is an adult, possesses full legal capacity, makes a free, informed, and conscious decision, and that such decision does not pose significant risks to the health of third parties or the community. In cases involving refusal of medical treatment, although the patient’s informed consent is indispensable, it is not, by itself, sufficient to justify the exercise of the right to dispose of one’s own life. Rather, it must be reconciled with other fundamental rights, such as patient autonomy, human dignity, and the right to freedom of conscience and religion. Respect by healthcare professionals for a patient’s refusal to undergo medical treatment based on moral or religious convictions does not, prima facie<\/em>, constitute an ethical, civil, or criminal offense, provided that the applicable legal requirements and the duty to provide adequate information have been observed. Conversely, coercing patients to undergo procedures that violate their values and beliefs constitutes a violation of their dignity as human beings. A Jehovah\u2019s Witness patient who is an adult, possesses full legal capacity, and has been adequately informed about the consequences of their decision may refuse to undergo medical treatment involving blood transfusions on religious grounds. In such circumstances, the State may not interfere with the patient’s private autonomy in the name of protecting the right to life when such intervention would unjustifiably restrict the patient’s right to freedom of conscience and religion and violate the principle of human dignity.<\/p>\n\n\n\n

KEYWORDS: Patient autonomy; Bioethics; Human dignity; Right to life; Freedom of conscience and religion; Refusal of medical treatment.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    No Brasil, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, a autonomia da vontade, a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a constituem direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, e exercem uma dupla fun\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo tanto instrumentos de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, impedindo interven\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias na esfera individual, quanto garantias que visam assegurar aos indiv\u00edduos condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas para seu pleno desenvolvimento de enquanto pessoas humanas, em conformidade com os valores constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    Ocorre que, h\u00e1 casos em que esses direitos fundamentais colidem, gerando uma tens\u00e3o entre, de um lado, a inviolabilidade do direito a vida e, do outro, a autonomia da vontade, a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a, para decidir acerca da disposi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

    Casos emblem\u00e1ticos, como o da recusa dos pacientes Testemunhas de Jeov\u00e1 em se submeterem a tratamento m\u00e9dico que envolvam transfus\u00e3o de sangue, evidenciam a complexidade inerente aos casos que exigem a pondera\u00e7\u00e3o entre direitos fundamentais no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, exigindo do Poder Judici\u00e1rio uma atua\u00e7\u00e3o particularmente cautelosa para decidir acerca dessa mat\u00e9ria, estabelecendo limites entre essas garantias, voltada \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inviolabilidade da vida, \u00e0 autonomia dos pacientes, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Este artigo busca examinar, \u00e0 luz dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, como o ordenamento jur\u00eddico brasileiro vem evoluindo para tratar dessa complexa intera\u00e7\u00e3o entre garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • O DIREITO \u00c0 VIDA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      A inviolabilidade da vida \u00e9 o direito mais fundamental dentre todos os direitos fundamentais, uma vez que \u201c\u00e9 o mais b\u00e1sico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pr\u00e9-requisito da exist\u00eancia dos demais direitos consagrados constitucionalmente. \u00c9, por isto, o direito humano mais sagrado\u201d<\/em> (TAVARES, 2020, p\u00e1g. 538), sendo o instinto inato e primordial de autopreserva\u00e7\u00e3o que leva os indiv\u00edduos a protegerem sua integridade f\u00edsica e ps\u00edquica contra qualquer dano ou amea\u00e7a de dano, inerente a todo ser humano, fundando-se em sua pr\u00f3pria natureza e n\u00e3o na vontade da sociedade ou de uma autoridade.<\/p>\n\n\n\n

      A inviolabilidade da vida foi consagrada no art. 3\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, em resposta direta aos horrores cometidos durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), resultando no exterm\u00ednio de milh\u00f5es e na morte de civis, estabelecendo que \u201ctodo ser humano tem direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal.\u201d<\/em> (ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS, 1948, art. 3\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5\u00ba, caput<\/em>, garante expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida (BRASIL, 1988), sendo tal garantia corroborada pela proibi\u00e7\u00e3o das penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme disposto no inciso XLVII, al\u00ednea \u201ca\u201d, do mesmo dispositivo legal.  <\/p>\n\n\n\n

      A consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inviolabilidade da vida em um dos dispositivos mais emblem\u00e1ticos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 d\u00e1-se em raz\u00e3o do Estado, nas atribui\u00e7\u00f5es da sua fun\u00e7\u00e3o de protetor dos direitos fundamentais, colocar o direito \u00e0 vida como o n\u00facleo central das garantias do sistema constitucional, uma vez que ele \u00e9 o pressuposto fundamental e l\u00f3gico para o exerc\u00edcio de todos os outros direitos assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n

      Neste sentido, o jurista e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, nos ensina que:<\/p>\n\n\n\n

      O direito \u00e0 vida \u00e9 o mais fundamental de todos os direitos, j\u00e1 que se constitui em pr\u00e9-requisito \u00e0 exist\u00eancia e exerc\u00edcio de todos os demais direitos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal proclama, portanto, o direito \u00e0 vida, cabendo ao Estado assegur\u00e1-lo em sua dupla acep\u00e7\u00e3o, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto \u00e0 subsist\u00eancia. (MORAES, 2024, p\u00e1g. 43).<\/p>\n\n\n\n

      Podemos extrair das li\u00e7\u00f5es de Alexandre de Moraes que a inviolabilidade do direito \u00e0 vida positivada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 n\u00e3o busca garantir apenas o direito de estar vivo, mas tamb\u00e9m, o direito de ter uma exist\u00eancia onde sejam asseguradas as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para o desenvolvimento da dignidade humana em todos os seus aspectos.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, ao analisarmos a dimens\u00e3o material do direito \u00e0 vida sob a \u00e9gide dos do sistema constitucional, podemos concluir que o Estado tem o dever de assegurar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica dos indiv\u00edduos, impondo que ningu\u00e9m, nem ele pr\u00f3prio, possa violar as vidas humanas injustificadamente (dimens\u00e3o negativa), bem como o dever de garantir, promover e proteger o desenvolvimento digno das vidas humanas (dimens\u00e3o positiva), atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas que visam garantir o m\u00ednimo existencial, ou seja, o conjunto de direitos sociais e condi\u00e7\u00f5es materiais b\u00e1sicas para a subsist\u00eancia da vida humana digna como alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade, trabalho e etc.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • O DIREITO \u00c0 LIBERDADE DE CONSCI\u00caNCIA E CREN\u00c7A<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        O direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a possui tr\u00eas dimens\u00f5es que garantem o exerc\u00edcio pleno desta garantia constitucional, sendo a liberdade de cren\u00e7a, a liberdade de culto e a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n\n\n\n

        Nas palavras de Jos\u00e9 Afonso da Silva a liberdade de cren\u00e7a traduz-se na possibilidade, legalmente assegurada, de associar-se a qualquer cren\u00e7a religiosa, ou de n\u00e3o se associar a cren\u00e7a religiosa nenhuma, uma vez que tamb\u00e9m constitui dever dos Estados modernos garantir a qualquer indiv\u00edduo o direito de n\u00e3o aderir a qualquer f\u00e9, podendo identificar-se como ateu ou agn\u00f3stico, sem sofrer qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o disso, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

        Liberdade de escolha de religi\u00e3o, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religi\u00e3o, mas tamb\u00e9m compreende a liberdade de n\u00e3o aderir a religi\u00e3o alguma, assim como a liberdade de descren\u00e7a, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Mas n\u00e3o compreende a liberdade de embara\u00e7ar o livre exerc\u00edcio de qualquer religi\u00e3o, de qualquer cren\u00e7a…”(SILVA, 1989, p\u00e1g. 221)<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 no que diz respeito a liberdade de culto esta traduz-se na possibilidade de professar sua f\u00e9 publicamente, realizando cerim\u00f4nias e praticando todos os atos pr\u00f3prios da manifesta\u00e7\u00e3o de sua f\u00e9 e cren\u00e7as, de forma individual ou coletiva, enquanto a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o religiosa traduz-se na possibilidade das institui\u00e7\u00f5es religiosas<\/p>\n\n\n\n

        O direito liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a garante a todo ser humano a liberdade de escolher e professar, livremente, sua cren\u00e7a, sendo consagrada no art. 18 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assegura a todo ser humano a liberdade de manifestar ou mudar de religi\u00e3o e cren\u00e7a, inclusive resguardando o livre exerc\u00edcio de culto em local p\u00fablico ou particular. (ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS, 1948).<\/p>\n\n\n\n

        No Brasil, o direito \u00e0 liberdade religiosa surgiu junto com a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em 1889, quando houve a separa\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Igreja, sendo assegurado no art. 72, \u00a7\u00a73\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil de 1891, respectivamente, o exerc\u00edcio p\u00fablico e livre de qualquer culto e a veda\u00e7\u00e3o a subven\u00e7\u00e3o estatal, ou rela\u00e7\u00e3o de alian\u00e7a ou depend\u00eancia de qualquer culto ou institui\u00e7\u00e3o religiosa com o Governo da Uni\u00e3o ou dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5\u00ba, inciso VI, garante a inviolabilidade do direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a, resguardando ainda, o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e a prote\u00e7\u00e3o aos seus locais de culto e as suas liturgias (BRASIL, 1988), sendo tal garantia corroborada pelos incisos VII e VIII do mesmo dispositivo legal que asseguram, nos termos da lei, \u201cque \u00e9 assegurada a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva\u201d<\/em> e \u201cque ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa (…), salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa<\/em>\u201d. (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

        Em que pese o sistema constitucional garanta o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a, este direito, assim como todos os outros, n\u00e3o \u00e9 absoluto, e a lei imp\u00f5e limites ao seu exerc\u00edcio, como na hip\u00f3tese prevista na \u00faltima parte do inciso VIII, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, que pro\u00edbe que o indiv\u00edduo use de suas convic\u00e7\u00f5es religiosas para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal imposta a todos, como por exemplo o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio para jovens do sexo masculino, caso este recuse-se a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei, preservando assim a isonomia entre os direitos e deveres de todos.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, ainda h\u00e1 hip\u00f3teses de limita\u00e7\u00f5es do direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a quando este direito coloca em risco a sa\u00fade p\u00fablica, como veremos mais adiante no presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, ao analisarmos a dimens\u00e3o material do direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a podemos concluir que, primeiramente, deve haver uma divis\u00e3o bem delimitada entre o Estado e a Igreja (qualquer institui\u00e7\u00e3o religiosa em geral), onde o Estado deve manter-se imparcial quanto a escolha e manifesta\u00e7\u00e3o da cren\u00e7a de cada ser humano, nos limites da lei, sendo estas de car\u00e1ter estritamente pessoal (dimens\u00e3o negativa), bem como, garantir a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e as suas liturgias (dimens\u00e3o positiva), assegurando assim a coexist\u00eancia pac\u00edfica de diversas cren\u00e7as dentro do territ\u00f3rio nacional, sendo um aspecto fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o do pluralismo religioso e da pr\u00f3pria democracia, <\/p>\n\n\n\n

          \n
        • A RECUSA DE TRATAMENTOS M\u00c9DICOS POR CONVIC\u00c7\u00c3O RELIGIOSA NOS CASOS DAS TESTEMUNHAS DE JEOV\u00c1 E DA TRANSFUS\u00c3O DE SANGUE<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          As Testemunhas de Jeov\u00e1 s\u00e3o uma denomina\u00e7\u00e3o crist\u00e3 restauracionista fundada no final do s\u00e9culo XIX, perto da cidade de Pittsburgh, no estado da Pensilv\u00e2nia, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, por um pequeno grupo de estudos b\u00edblicos chamado Estudantes da B\u00edblia liderados por Charles Taze Russell (TESTEMUNHAS DE JEOV\u00c1, s.d.).<\/p>\n\n\n\n

          Segundo dados estat\u00edsticos do site oficial das Testemunhas de Jeov\u00e1 o grupo religioso atualmente est\u00e1 presente em 241 pa\u00edses, contando com cerca de 119.652 congrega\u00e7\u00f5es e 9.205.326 membros ao redor do mundo (TESTEMUNHAS DE JEOV\u00c1, 2025). <\/p>\n\n\n\n

          No Brasil, atualmente, existem cerca de 12.699 congrega\u00e7\u00f5es e 938.337 membros das Testemunhas de Jeov\u00e1 (TESTEMUNHAS DE JEOV\u00c1, s.d.). Segundo as \u00faltimas estimativas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, publicadas na edi\u00e7\u00e3o de 28\/08\/2025 do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, por meio da Portaria IBGE n\u00ba 1.098\/2025, o Brasil possui uma popula\u00e7\u00e3o de 213.421.037 habitantes (BRASIL, 2025) ou seja, as Testemunhas de Jeov\u00e1 representam um total de aproximadamente 0,44% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, existindo aproximadamente 1 membro das Testemunhas de Jeov\u00e1 para cada 227 habitantes.<\/p>\n\n\n\n

          Em raz\u00e3o de suas doutrinas religiosas, baseadas na interpreta\u00e7\u00e3o que fazem de alguns textos da B\u00edblia Sagrada, como G\u00eanesis 9:4, Lev\u00edtico 17:10, Deuteron\u00f4mio 12:23 e Atos 15:28, 29, as Testemunhas de Jeov\u00e1 recusam-se a receber qualquer tratamento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue, por considerarem o sangue como um s\u00edmbolo que representa a vida, evitando consumi-lo por qualquer via como forma de obedi\u00eancia e respeito ao seu Deus.<\/p>\n\n\n\n

          A recusa das Testemunhas de Jeov\u00e1 em receber tratamentos m\u00e9dicos que envolvam transfus\u00e3o de sangue acarreta no surgimento de relevantes debates jur\u00eddicos, abrangendo n\u00e3o somente o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais dos pacientes, como a autonomia da vontade e o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana. Isso ocorre pois, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma legisla\u00e7\u00e3o federal que regule a recusa de tratamento m\u00e9dico em raz\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o religiosa, circunst\u00e2ncia que, em muitos casos, acarreta em transfus\u00f5es de sangue compuls\u00f3ria em pacientes Testemunhas de Jeov\u00e1, seja por puro preconceito religioso, uma postura paternalista das institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ou o receio dos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade quanto \u00e0 uma eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal nesses casos.<\/p>\n\n\n\n