{"id":1856,"date":"2026-10-14T09:19:40","date_gmt":"2026-10-14T12:19:40","guid":{"rendered":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/?p=1856"},"modified":"2026-10-14T09:19:41","modified_gmt":"2026-10-14T12:19:41","slug":"o-uso-indevido-da-lei-no-11-340-2006-lei-maria-da-penha-uma-analise-da-prova-e-da-denunciacao-caluniosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-uso-indevido-da-lei-no-11-340-2006-lei-maria-da-penha-uma-analise-da-prova-e-da-denunciacao-caluniosa\/","title":{"rendered":"O USO INDEVIDO DA LEI N\u00ba 11.340\/2006 (LEI MARIA DA PENHA): UMA AN\u00c1LISE DA PROVA E DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA"},"content":{"rendered":"\n

MISUSE OF LAW NO. 11,340\/2006 (THE MARIA DA PENHA LAW): AN ANALYSIS OF EVIDENCE AND KNOWINGLY FALSE ACCUSATIONS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 13 de outubro de 2026
Artigo aprovado em 14 de outubro de 2026
Artigo publicado em 14 de outubro de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Roberta Gabriely Reineher[1]<\/a>
Dhiogo Raphael Ano\u00edz[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: Este trabalho analisa a valora\u00e7\u00e3o da prova e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha, com o objetivo de identificar crit\u00e9rios que permitam distinguir uma acusa\u00e7\u00e3o insuficientemente comprovada de uma imputa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa, preservando a prote\u00e7\u00e3o da mulher e as garantias da pessoa acusada. A pesquisa possui abordagem qualitativa e car\u00e1ter normativo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental, com an\u00e1lise de obras doutrin\u00e1rias, trabalhos acad\u00eamicos, legisla\u00e7\u00e3o, documentos institucionais, refer\u00eancias jurisprudenciais e projetos de lei. A an\u00e1lise permitiu concluir que a prote\u00e7\u00e3o urgente e a condena\u00e7\u00e3o criminal possuem finalidades e exig\u00eancias de prova diferentes. A palavra da v\u00edtima pode fundamentar a concess\u00e3o de medidas protetivas em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, mas n\u00e3o deve ser tratada, isoladamente e sem an\u00e1lise probat\u00f3ria fundamentada, como suficiente para a condena\u00e7\u00e3o criminal. O julgamento com perspectiva de g\u00eanero contribui para afastar estere\u00f3tipos da avalia\u00e7\u00e3o, em conjunto com a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do dever de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. A absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia probat\u00f3ria n\u00e3o comprova falsidade deliberada, sendo necess\u00e1ria apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos requisitos da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, especialmente do conhecimento da inoc\u00eancia da pessoa acusada. Quanto aos projetos de lei examinados, sustenta-se que o PL n\u00ba 6.198\/2023 n\u00e3o deve ser aprovado na reda\u00e7\u00e3o analisada, diante da necessidade insuficientemente justificada de um novo crime e das d\u00favidas sobre seu alcance. O PL n\u00ba 5.128\/2025 apresenta uma possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o do requerido, mas suas altera\u00e7\u00f5es exigem cuidados com a urg\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o do risco e os fundamentos da responsabiliza\u00e7\u00e3o. Conclui-se que os instrumentos jur\u00eddicos existentes permitem enfrentar acusa\u00e7\u00f5es conscientemente falsas quando seus requisitos s\u00e3o comprovados, mediante decis\u00f5es fundamentadas que preservem a finalidade protetiva da Lei e as garantias processuais.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Lei Maria da Penha; medidas protetivas de urg\u00eancia; palavra da v\u00edtima; presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia; denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This study examines the assessment of evidence and liability for knowingly false accusations within the framework of the Maria da Penha Law. It aims to identify criteria for distinguishing an insufficiently substantiated accusation from a knowingly false allegation, while protecting women and safeguarding the rights of the accused. The research adopts a qualitative and normative approach, based on literature review and documentary research, including legal scholarship, academic studies, legislation, institutional documents, references to case law, and bills. The analysis supports the conclusion that urgent protection and criminal conviction have different purposes and evidentiary requirements. The victim\u2019s statement may support the granting of protective measures through a preliminary assessment, but it should not, on its own and without a reasoned assessment of the evidence, be considered sufficient for a criminal conviction. Applying a gender perspective to adjudication helps eliminate stereotypes from the assessment, alongside respect for the adversarial principle, the presumption of innocence, and the duty to give reasons for judicial decisions. An acquittal due to insufficient evidence does not establish deliberate falsity. The elements of the offense of knowingly making false accusations must therefore be independently examined, particularly whether the accuser knew that the accused person was innocent. Regarding the bills examined, the study argues that Bill N\u00ba 6.198\/2023 should not be passed in the version analyzed, given the insufficient justification for creating a new offense and the uncertainties concerning its scope. Bill N\u00ba 5.128\/2025 offers a way to organize the respondent\u2019s opportunity to respond, but its proposed amendments require careful consideration of urgency, risk assessment, and the grounds for liability. The study concludes that existing legal instruments can address knowingly false accusations when the relevant legal requirements are established, through reasoned decisions that preserve the Law\u2019s protective purpose and procedural safeguards.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Maria da Penha Law; urgent protective measures; victim\u2019s statement; presumption of innocence; knowingly false accusations. <\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher exige uma resposta estatal que re\u00fana prote\u00e7\u00e3o, atendimento e responsabiliza\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a Lei n\u00ba 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu mecanismos para interromper situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia e preservar os direitos das mulheres, sua aplica\u00e7\u00e3o envolve decis\u00f5es urgentes, voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do risco, e procedimentos de apura\u00e7\u00e3o criminal, nos quais devem ser observadas as garantias processuais.<\/p>\n\n\n\n

Esta pesquisa examina os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da prova e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha, considerando a possibilidade de uso indevido dos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o, a palavra da mulher ocupa lugar importante nessa discuss\u00e3o, sobretudo quando os fatos acontecem sem testemunhas presenciais. O estudo considera as dificuldades da apura\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias da imputa\u00e7\u00e3o, buscando compreender os fundamentos necess\u00e1rios para conceder prote\u00e7\u00e3o, reconhecer responsabilidade criminal ou investigar uma acusa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, pergunta-se: quais crit\u00e9rios jur\u00eddicos e probat\u00f3rios permitem distinguir uma acusa\u00e7\u00e3o insuficientemente comprovada de uma imputa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa, preservando a prote\u00e7\u00e3o da mulher e as garantias da pessoa acusada? A pesquisa concentra-se na diferen\u00e7a entre a an\u00e1lise inicial do risco e a prova necess\u00e1ria \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m examina o papel da palavra da v\u00edtima e os limites das conclus\u00f5es que podem ser extra\u00eddas de uma investiga\u00e7\u00e3o ou de um processo.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo geral \u00e9 analisar os crit\u00e9rios que orientam a prote\u00e7\u00e3o urgente, a valora\u00e7\u00e3o da prova e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha. Especificamente, busca-se compreender a forma\u00e7\u00e3o e a evolu\u00e7\u00e3o da Lei, diferenciar medidas protetivas e processo penal; examinar a palavra da v\u00edtima e a perspectiva de g\u00eanero, identificar os requisitos da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e sua rela\u00e7\u00e3o com o abuso de direito, e avaliar os Projetos de Lei n\u00ba 6.198\/2023 e n\u00ba 5.128\/2025, considerando os instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o existentes.<\/p>\n\n\n\n

Parte-se da hip\u00f3tese de que acusa\u00e7\u00f5es conscientemente falsas podem ser enfrentadas pelos instrumentos jur\u00eddicos existentes, desde que seus requisitos sejam comprovados, a absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de prova ou a mudan\u00e7a de vers\u00e3o n\u00e3o comprova, por si s\u00f3, falsidade deliberada, que exige apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Sustenta-se, ainda, que a palavra da v\u00edtima pode fundamentar a medida protetiva, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, mas n\u00e3o deve, isoladamente e sem an\u00e1lise probat\u00f3ria fundamentada, ser tratada como suficiente para a condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A escolha do tema se justifica pelas consequ\u00eancias dessas decis\u00f5es para a seguran\u00e7a, a liberdade, a honra e as rela\u00e7\u00f5es familiares, no plano acad\u00eamico, o estudo aproxima a viol\u00eancia de g\u00eanero dos problemas da prova e dos limites da puni\u00e7\u00e3o. O referencial te\u00f3rico re\u00fane estudos sobre a finalidade protetiva da Lei, as garantias processuais e a avalia\u00e7\u00e3o racional da prova, incluindo os standards<\/em> probat\u00f3rios. Esses fundamentos permitem discutir o grau de confirma\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para cada decis\u00e3o, em conjunto com a perspectiva de g\u00eanero e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa possui abordagem qualitativa e car\u00e1ter normativo, com an\u00e1lise bibliogr\u00e1fica e documental de obras jur\u00eddicas, trabalhos acad\u00eamicos, legisla\u00e7\u00e3o, documentos institucionais, projetos de lei e precedentes, n\u00e3o foi realizado levantamento sistem\u00e1tico de decis\u00f5es judiciais, os precedentes citados esclarecem pontos espec\u00edficos, sem permitir conclus\u00f5es sobre a frequ\u00eancia com que os tribunais adotam determinada pr\u00e1tica. A an\u00e1lise comparou os fundamentos da prote\u00e7\u00e3o, da condena\u00e7\u00e3o e da responsabiliza\u00e7\u00e3o. A apresenta\u00e7\u00e3o do artigo segue as diretrizes conforme as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT).<\/p>\n\n\n\n

Durante a pesquisa, foram utilizadas como ferramentas auxiliares as intelig\u00eancias artificiais ChatGPT, da OpenAI, e NotebookLM, do Google, em suas vers\u00f5es dispon\u00edveis na web.<\/em> O ChatGPT auxiliou na revis\u00e3o de ortografia, gram\u00e1tica e pontua\u00e7\u00e3o, na escolha de sin\u00f4nimos e na tradu\u00e7\u00e3o de trechos do espanhol. O NotebookLM auxiliou na localiza\u00e7\u00e3o de ideias e passagens nas fontes selecionadas. O conte\u00fado foi conferido e revisado pela autora, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise jur\u00eddica e pelas conclus\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

O desenvolvimento foi organizado em tr\u00eas fases, a primeira apresenta a forma\u00e7\u00e3o e a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, relacionando sua origem ao caso que lhe deu nome e \u00e0 necessidade de uma resposta estatal \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. Em seguida, examina a evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Lei, as medidas protetivas de urg\u00eancia e as altera\u00e7\u00f5es penais e processuais, estabelecendo a base para compreender a rela\u00e7\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e garantias processuais.<\/p>\n\n\n\n

A segunda compara as exig\u00eancias de prova nas medidas protetivas e no processo penal, a discuss\u00e3o aborda o valor da palavra da v\u00edtima, os graus de confirma\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para decidir e as dificuldades de produ\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos relatos. O julgamento com perspectiva de g\u00eanero \u00e9 examinado como uma orienta\u00e7\u00e3o para afastar estere\u00f3tipos da an\u00e1lise, em conjunto com o dever de fundamentar as decis\u00f5es e respeitar as garantias da pessoa acusada.<\/p>\n\n\n\n

A terceira trata da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do livre convencimento motivado e da insufici\u00eancia probat\u00f3ria, aprofundando a diferen\u00e7a entre a falta de prova para condenar e a demonstra\u00e7\u00e3o de falsidade consciente. Na sequ\u00eancia, examina a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, o abuso de direito e os Projetos de Lei n\u00ba 6.198\/2023 e n\u00ba 5.128\/2025. A compara\u00e7\u00e3o considera a cria\u00e7\u00e3o de um novo crime e a utiliza\u00e7\u00e3o dos tipos existentes, avaliando as propostas diante da finalidade protetiva da Lei e dos requisitos de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O TE\u00d3RICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 11.340\/2006 estabeleceu uma resposta \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher que re\u00fane preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o. Carmo (2017) explica que essa organiza\u00e7\u00e3o envolve diferentes formas de atua\u00e7\u00e3o do Estado, permitindo compreender que a finalidade da Lei vai al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o, pois tamb\u00e9m busca interromper a viol\u00eancia e garantir atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de risco (Carmo, 2017; Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

As medidas protetivas de urg\u00eancia integram esse sistema e permitem provid\u00eancias como o afastamento do lar e a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o ou contato. Com a Lei n\u00ba 14.550\/2023, ficou expressamente prevista sua concess\u00e3o em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que corresponde a uma avalia\u00e7\u00e3o inicial dos elementos dispon\u00edveis, podendo ser baseada no depoimento da ofendida ou em suas alega\u00e7\u00f5es escritas, conforme a an\u00e1lise do risco (Brasil, 2006; Brasil, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Essa prote\u00e7\u00e3o possui autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o criminal, pois sua concess\u00e3o n\u00e3o depende da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito, a\u00e7\u00e3o judicial ou boletim de ocorr\u00eancia. No Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu a natureza de tutela inibit\u00f3ria das medidas, destinadas a impedir a continuidade da viol\u00eancia, e estabeleceu que sua dura\u00e7\u00e3o acompanha a perman\u00eancia do risco, sem encerramento autom\u00e1tico em raz\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o ou arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o (Brasil, 2023; STJ, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal deve respeitar o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, porque pode resultar na imposi\u00e7\u00e3o de uma pena. Coelho (2016) relaciona essas garantias \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do poder estatal e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade, enquanto Lopes Junior (2026) apresenta a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como regra de tratamento, de prova e de julgamento, orientando tanto a atua\u00e7\u00e3o durante o processo quanto a decis\u00e3o final (Coelho, 2016; Lopes Junior, 2026).<\/p>\n\n\n\n

O encargo de demonstrar os fatos necess\u00e1rios \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pertence \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, de modo que a defesa n\u00e3o precisa provar a inoc\u00eancia para compensar uma acusa\u00e7\u00e3o insuficiente. Badar\u00f3 (2003) explica a rela\u00e7\u00e3o entre o \u00f4nus da prova e a solu\u00e7\u00e3o da d\u00favida, permitindo compreender que a possibilidade de a defesa apresentar elementos n\u00e3o autoriza transformar sua aus\u00eancia em confirma\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal (Badar\u00f3, 2003).<\/p>\n\n\n\n

Para avaliar a sufici\u00eancia das provas, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar os standards<\/em> probat\u00f3rios, entendidos como os graus de confirma\u00e7\u00e3o exigidos para uma decis\u00e3o. Palma (2017) e Baltazar J\u00fanior (2007) discutem a exist\u00eancia de exig\u00eancias diferentes conforme a decis\u00e3o e suas consequ\u00eancias, oferecendo fundamentos para distinguir a an\u00e1lise inicial de uma provid\u00eancia urgente da avalia\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 condena\u00e7\u00e3o criminal (Palma, 2017; Baltazar J\u00fanior, 2007).<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, o artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Penal determina a aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial e impede que a decis\u00e3o se fundamente exclusivamente nas informa\u00e7\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. Por sua vez, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 386, inciso VII, prev\u00ea a absolvi\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver prova suficiente para condenar, estabelecendo uma consequ\u00eancia para a insufici\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o (Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

A palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, considerando que muitos fatos acontecem em locais privados e sem testemunhas presenciais. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero orienta que a avalia\u00e7\u00e3o considere se uma prova ausente realmente poderia ter sido produzida, al\u00e9m de afastar preconceitos que desqualifiquem o relato da mulher por medo, demora na comunica\u00e7\u00e3o ou expectativas sobre seu comportamento (CNJ; ENFAM, 2021, p. 48-49).<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia do relato exige aten\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que foi produzido, sem estabelecer um resultado autom\u00e1tico para todos os casos. Alberto (2022) apresenta t\u00e9cnicas de compara\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das narrativas, enquanto Pereira Junior e Villwock (2025) discutem como a depend\u00eancia financeira e emocional, o desejo de preservar a fam\u00edlia e os ciclos de viol\u00eancia podem influenciar mudan\u00e7as nas declara\u00e7\u00f5es, que precisam ser examinadas conforme suas circunst\u00e2ncias (Alberto, 2022; Pereira Junior; Villwock, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa est\u00e1 prevista no artigo 339 do C\u00f3digo Penal e exige que algu\u00e9m provoque um dos procedimentos indicados no dispositivo contra uma pessoa que sabe ser inocente da imputa\u00e7\u00e3o apresentada. Sua caracteriza\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise da conduta, do procedimento provocado e do conhecimento da inoc\u00eancia, requisitos que n\u00e3o podem ser substitu\u00eddos pela simples informa\u00e7\u00e3o de que uma investiga\u00e7\u00e3o terminou sem condena\u00e7\u00e3o (Brasil, 1940).<\/p>\n\n\n\n

Na esfera civil, o artigo 187 do C\u00f3digo Civil considera il\u00edcito o exerc\u00edcio de um direito que ultrapasse manifestamente os limites de sua finalidade, da boa-f\u00e9 ou dos bons costumes. Remedio e Oliveira (2020) explicam que o reconhecimento desse abuso n\u00e3o exige necessariamente inten\u00e7\u00e3o de prejudicar, o que diferencia seus crit\u00e9rios do conhecimento da inoc\u00eancia exigido na denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e torna necess\u00e1ria uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada responsabilidade (Brasil, 2002; Remedio; Oliveira, 2020).<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de propostas para criar crimes tamb\u00e9m considera os princ\u00edpios da legalidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, discutidos por Greco (2022). Esses fundamentos s\u00e3o utilizados nesta pesquisa para examinar a clareza das condutas propostas e a necessidade de novas san\u00e7\u00f5es, relacionando os projetos aos instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o existentes, sem atribuir ao autor coment\u00e1rios espec\u00edficos sobre as propostas legislativas analisadas (Greco, 2022; Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

3 METODOLOGIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pesquisa possui abordagem qualitativa e car\u00e1ter normativo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental. O estudo examina os fundamentos jur\u00eddicos que permitem distinguir uma acusa\u00e7\u00e3o insuficientemente comprovada de uma imputa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa, considerando as diferen\u00e7as entre a prote\u00e7\u00e3o urgente, a condena\u00e7\u00e3o criminal e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n\n\n\n

O conjunto de fontes utilizado compreende livros jur\u00eddicos, artigos, trabalhos acad\u00eamicos, legisla\u00e7\u00e3o, documentos institucionais, precedentes e os Projetos de Lei n\u00ba 6.198\/2023 e n\u00ba 5.128\/2025. O recorte dos materiais concentra-se na finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, nas garantias processuais, na avalia\u00e7\u00e3o da palavra da v\u00edtima e nos requisitos das responsabilidades penal e civil, conforme sua rela\u00e7\u00e3o com o problema da pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise foi realizada pela leitura e compara\u00e7\u00e3o das fontes, relacionando os conceitos apresentados pelos autores \u00e0s normas e aos documentos examinados. Foram comparados os fundamentos das medidas protetivas com as exig\u00eancias da condena\u00e7\u00e3o criminal e, posteriormente, os requisitos da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com as altera\u00e7\u00f5es propostas nos projetos, considerando as reda\u00e7\u00f5es e a consulta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o registradas no trabalho em 3 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o foi realizado levantamento sistem\u00e1tico de decis\u00f5es judiciais, sendo os precedentes utilizados para esclarecer quest\u00f5es espec\u00edficas de interpreta\u00e7\u00e3o das normas. Por esse motivo, os resultados n\u00e3o permitem afirmar a frequ\u00eancia de acusa\u00e7\u00f5es falsas, de condena\u00e7\u00f5es fundamentadas somente na palavra da v\u00edtima ou de determinada pr\u00e1tica dos tribunais, pois o estudo se limita \u00e0 an\u00e1lise bibliogr\u00e1fica e documental.<\/p>\n\n\n\n

Durante a elabora\u00e7\u00e3o, o ChatGPT auxiliou na organiza\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o textual, incluindo corre\u00e7\u00f5es de ortografia, gram\u00e1tica e pontua\u00e7\u00e3o, enquanto o NotebookLM foi utilizado como apoio na localiza\u00e7\u00e3o de ideias e passagens nas fontes selecionadas. A apresenta\u00e7\u00e3o do artigo segue as diretrizes editoriais da revista Scientia et Ratio, e as cita\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias s\u00e3o elaboradas conforme as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT).<\/p>\n\n\n\n

4 RESULTADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A leitura da legisla\u00e7\u00e3o identificou que a concess\u00e3o das medidas protetivas se orienta pela avalia\u00e7\u00e3o do risco e admite uma an\u00e1lise inicial baseada no depoimento da ofendida ou em suas alega\u00e7\u00f5es escritas. Tamb\u00e9m foi identificada a previs\u00e3o de que a prote\u00e7\u00e3o independe da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o judicial e permanece enquanto houver risco, conforme os \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do artigo 19 da Lei Maria da Penha (Brasil, 2023).<\/p>\n\n\n\n

No Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, foram encontrados par\u00e2metros sobre a dura\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, incluindo a aus\u00eancia de prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica. O precedente estabelece que a absolvi\u00e7\u00e3o ou o arquivamento n\u00e3o provocam necessariamente sua extin\u00e7\u00e3o e que a revoga\u00e7\u00e3o deve considerar o esvaziamento concreto do risco, com pr\u00e9via oitiva da mulher e do suposto agressor (STJ, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o criminal, as fontes examinadas apresentam exig\u00eancias relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova em contradit\u00f3rio, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. O artigo 386, inciso VII, prev\u00ea a absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia probat\u00f3ria, enquanto a doutrina estudada relaciona a solu\u00e7\u00e3o da d\u00favida relevante aos limites da interven\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 necessidade de confirma\u00e7\u00e3o suficiente da acusa\u00e7\u00e3o (Brasil, 1941; Badar\u00f3, 2003; Palma, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos relatos, o Protocolo do CNJ apresenta orienta\u00e7\u00f5es para considerar as dificuldades de produ\u00e7\u00e3o da prova e afastar estere\u00f3tipos sobre a mulher que comunica a viol\u00eancia. Pereira Junior e Villwock (2025) tamb\u00e9m apontam circunst\u00e2ncias familiares e emocionais capazes de influenciar altera\u00e7\u00f5es nas declara\u00e7\u00f5es, fornecendo elementos para examinar essas mudan\u00e7as sem tom\u00e1-las, por si s\u00f3, como demonstra\u00e7\u00e3o de falsidade (CNJ; ENFAM, 2021; Pereira; Villwock, 2025).<\/p>\n\n\n\n

O exame do artigo 339 identificou requisitos adicionais \u00e0 aus\u00eancia de prova da viol\u00eancia, especialmente a provoca\u00e7\u00e3o de um dos procedimentos previstos no tipo penal e o conhecimento da inoc\u00eancia da pessoa acusada. A compara\u00e7\u00e3o com o artigo 386, inciso VII, do CPP permite registrar uma diferen\u00e7a entre os dispositivos: um trata dos elementos da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, enquanto o outro estabelece a absolvi\u00e7\u00e3o quando a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui prova suficiente para condenar (Brasil, 1940; Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

Nos projetos examinados, foram identificadas propostas com estruturas diferentes, pois o PL n\u00ba 6.198\/2023 busca criar um crime espec\u00edfico de falsa acusa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha. O PL n\u00ba 5.128\/2025 re\u00fane altera\u00e7\u00f5es no procedimento das medidas protetivas e previs\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e civil, com refer\u00eancia aos crimes existentes, diferen\u00e7a que constitui a base documental para discutir a necessidade e o alcance de cada proposta (C\u00e2mara dos Deputados, 2023; C\u00e2mara dos Deputados, 2025; Faria, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Na consulta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, em 3 de outubro de 2026, o PL n\u00ba 6.198\/2023 aguardava parecer na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, e o PL n\u00ba 5.128\/2025 estava apensado a ele. Os textos foram, portanto, examinados como propostas legislativas, e as avalia\u00e7\u00f5es sobre sua necessidade, seus poss\u00edveis efeitos e sua compatibilidade com a prote\u00e7\u00e3o urgente s\u00e3o desenvolvidas na discuss\u00e3o (C\u00e2mara dos Deputados, 2023; C\u00e2mara dos Deputados, 2025).<\/p>\n\n\n\n

5 A LEI MARIA DA PENHA: FINALIDADE PROTETIVA, EVOLU\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA E GARANTIAS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 11.340\/2006 mudou a forma como o Estado passou a enfrentar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, pois reuniu preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dentro de um mesmo sistema. A leitura dos primeiros artigos mostra que a ideia central era garantir \u00e0 mulher condi\u00e7\u00f5es para viver sem viol\u00eancia e organizar uma resposta p\u00fablica capaz de interromper o risco, por isso a Lei n\u00e3o deve ser vista somente como uma norma penal, mesmo possuindo mecanismos repressivos desde sua origem (Brasil, 2006; Carmo, 2017).<\/p>\n\n\n\n

A compreens\u00e3o dessa proposta tamb\u00e9m depende dos artigos 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, que delimitam as rela\u00e7\u00f5es abrangidas pela Lei, reconhecem a viol\u00eancia dom\u00e9stica como viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e descrevem suas formas. Esses dispositivos permitem perceber que a prote\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da agress\u00e3o f\u00edsica. Sua leitura conjunta ajuda a identificar tanto o contexto da viol\u00eancia quanto os direitos atingidos pela conduta (Feix, 2011).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum afirmar que a Lei Maria da Penha nasceu para proteger, e n\u00e3o apenas para punir. Essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta quando entendida como preval\u00eancia de finalidade, pois o texto original concentrou grande parte de seus dispositivos em pol\u00edticas p\u00fablicas, embora j\u00e1 alterasse regras penais (Brasil, 2006; Carmo, 2017).<\/p>\n\n\n\n

5.1 Forma\u00e7\u00e3o e finalidade protetiva da lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria de Maria da Penha \u00e9 necess\u00e1ria para explicar a origem da Lei. Em 1983 ela sofreu uma tentativa de homic\u00eddio praticada pelo marido, ficou parapl\u00e9gica e depois de voltar para casa passou por uma nova tentativa contra sua vida, enquanto a resposta judicial se prolongou por v\u00e1rios anos, com julgamentos, anula\u00e7\u00f5es e recursos que levaram \u00e0 demora da solu\u00e7\u00e3o do caso (Carmo, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Na obra liter\u00e1ria Sobrevivi, posso contar, Maria da Penha relata o sofrimento vivido ao receber a confirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o voltaria a andar, seu relato mostra consequ\u00eancias que permaneceram depois da agress\u00e3o e atingiram sua sa\u00fade, sua autonomia e sua vida familiar.<\/p>\n\n\n\n

A fisioterapeuta me tocou aqui, ali, perguntando-me se eu sentia os toques, testou minhas rea\u00e7\u00f5es, fez in\u00fameras perguntas, avaliou e finalmente concluiu seu minucioso exame, e o que eu mais temia saber, o que eu jamais queria ouvir, foi-me declarado como certeza: nunca mais eu poderia andar (Penha, 2012, p. 44)<\/p>\n\n\n\n

Em 1998, Maria da Penha, o CEJIL e o CLADEM levaram a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e no Relat\u00f3rio n\u00ba 54\/2001, a Comiss\u00e3o reconheceu a demora e a atua\u00e7\u00e3o negligente do Estado brasileiro. Entre as recomenda\u00e7\u00f5es, foram indicadas reformas para combater a omiss\u00e3o estatal, capacitar os agentes p\u00fablicos e simplificar os procedimentos, sem deixar de respeitar os direitos e as garantias do devido processo (CIDH, 2001).<\/p>\n\n\n\n

Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei n\u00ba 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a norma surgiu como resposta \u00e0 omiss\u00e3o estatal e \u00e0 necessidade de criar instrumentos mais eficazes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e se tornou um marco jur\u00eddico no enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero no Brasil (Silva et al<\/em>., 2022; Carmo, 2017).<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da Lei tamb\u00e9m cumpriu o previsto no artigo 226, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo ele o Estado deve estabelecer mecanismos para prevenir a viol\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es familiares. O artigo 1\u00ba da Lei retomou esse fundamento e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, enquanto os artigos 2\u00ba a 4\u00ba colocaram a vida sem viol\u00eancia, dignidade, seguran\u00e7a, sa\u00fade e o acesso \u00e0 justi\u00e7a entre os direitos que deveriam orientar sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o (Brasil, 1988; Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Para compreender a mudan\u00e7a trazida em 2006, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar o tratamento anterior, infra\u00e7\u00f5es como amea\u00e7as e les\u00f5es corporais leves, quando enquadradas como de menor potencial ofensivo, eram encaminhadas aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei n\u00ba 9.099\/1995. Esse procedimento admitia solu\u00e7\u00f5es como a transa\u00e7\u00e3o penal, pela qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico poderia propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa (Brasil, 1995).<\/p>\n\n\n\n

Feix observa que a Lei deve ser lida dentro do sistema nacional e internacional de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos pois seus conceitos n\u00e3o foram criados de maneira isolada. Mostra que os artigos 5\u00ba a 7\u00ba delimitam quando a prote\u00e7\u00e3o pode ser aplicada e descrevem as viol\u00eancias, permitindo uma compreens\u00e3o mais ampla do problema do que aquela limitada \u00e0 agress\u00e3o f\u00edsica (Feix, 2011).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, Feix (2011) esclarece:<\/p>\n\n\n\n

Ao estabelecer a express\u00e3o \u2018entre outras\u2019, o caput do artigo 7\u00ba deixa clara a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o exaurir as hip\u00f3teses ou prever todas as poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es […]. Tal enumera\u00e7\u00e3o exemplificativa \u00e9 subdivida nos incisos subsequentes e em cinco dimens\u00f5es: a f\u00edsica, a psicol\u00f3gica, a sexual, a patrimonial e a moral (Feix, 2011, p. 203).<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio texto da Lei Maria da Penha afirma a prioridade da prote\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo III foi dedicado \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e ao atendimento policial, enquanto os artigos 18 a 24 organizam provid\u00eancias urgentes para proteger a mulher, seus dependentes e seu patrim\u00f4nio, a Lei ainda prev\u00ea equipes multidisciplinares, casa-abrigo, centros de atendimento, delegacias especializadas e programas voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 reeduca\u00e7\u00e3o dos agressores (Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Carmo (2017), essa organiza\u00e7\u00e3o re\u00fane mecanismos sociais, preventivos, protetivos e repressivos, o que impede reduzir a Lei a apenas uma dessas partes. O autor destaca a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a mulher com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal e a articula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, campanhas, capacita\u00e7\u00f5es profissionais e atendimento multidisciplinar, demonstrando que a proposta original exigia uma atua\u00e7\u00e3o mais ampla do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em 2012 o Supremo Tribunal Federal refor\u00e7ou a validade desse tratamento ao julgar a ADC 19 e a ADI 4.424, na ADC 19 foram considerados constitucionais os artigos 1\u00ba, 33 e 41 da Lei, enquanto na ADI 4.424 ficou estabelecido que a les\u00e3o corporal praticada no contexto dom\u00e9stico contra a mulher \u00e9 processada por a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e que a Lei n\u00ba 9.099\/1995 n\u00e3o se aplica a esses crimes fortalecendo a resposta estatal sem transformar toda a Lei em norma exclusivamente penal (STF, 2014a; STF, 2014b).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o seria correto afirmar que a puni\u00e7\u00e3o apareceu somente depois de 2006, a reda\u00e7\u00e3o original n\u00e3o continha um tipo penal pr\u00f3prio dentro da Lei Maria da Penha, por\u00e9m j\u00e1 proibia determinadas penas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, afastava a Lei dos Juizados Especiais, permitia pris\u00e3o preventiva para garantir medidas protetivas, acrescentava agravante ao C\u00f3digo Penal, alterava a pena da les\u00e3o corporal dom\u00e9stica e autorizava o comparecimento obrigat\u00f3rio do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o. Isso mostra que a cria\u00e7\u00e3o de crime n\u00e3o era a quest\u00e3o principal da Lei, mas que ela produzia efeitos repressivos desde o in\u00edcio (Brasil, 2006, reda\u00e7\u00e3o original).<\/p>\n\n\n\n

O que veio depois foi a amplia\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado penal, a Lei n\u00ba 13.641\/2018 inseriu o artigo 24-A e criou o primeiro crime previsto no pr\u00f3prio corpo da Lei Maria da Penha, que \u00e9 o descumprimento de medida protetiva, enquanto a Lei n\u00ba 14.188\/2021 acrescentou ao C\u00f3digo Penal o artigo 147-B, que tipificou a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, al\u00e9m de modificar o tratamento penal da les\u00e3o corporal praticada por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino (Brasil, 2018; Brasil, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Ao lado dessa amplia\u00e7\u00e3o o legislador continuou fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, a Lei n\u00ba 14.550\/2023 acrescentou os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba ao artigo 19 e deixou expresso que a medida protetiva pode ser concedida em an\u00e1lise inicial, n\u00e3o depende da tipifica\u00e7\u00e3o de um crime, de a\u00e7\u00e3o judicial, de inqu\u00e9rito ou de boletim de ocorr\u00eancia e deve permanecer enquanto houver risco, o que confirma que prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o trabalham juntas, mas possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes (Brasil, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, a Lei n\u00ba 15.384 acrescentou a viol\u00eancia vic\u00e1ria ao artigo 7\u00ba, inciso VI, essa forma de viol\u00eancia ocorre quando a agress\u00e3o \u00e9 dirigida a familiares, dependentes ou pessoas da rede de apoio da mulher com a finalidade de atingi-la. A mesma lei criou o crime de vicaric\u00eddio no artigo 121-B do C\u00f3digo Penal, acrescentando outro exemplo da amplia\u00e7\u00e3o posterior dos instrumentos de reconhecimento e responsabiliza\u00e7\u00e3o pela viol\u00eancia (Brasil, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a evolu\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha demonstra a continuidade de sua finalidade protetiva, acompanhada de mudan\u00e7as penais e processuais, desde 2006, sua estrutura buscou prevenir a viol\u00eancia, assegurar atendimento e permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor. As altera\u00e7\u00f5es posteriores ampliaram esses instrumentos, mantendo a necessidade de proteger a mulher em situa\u00e7\u00e3o de risco e de respeitar as garantias processuais na apura\u00e7\u00e3o dos fatos (Carmo, 2017; Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

5.2 Medidas protetivas, evolu\u00e7\u00e3o penal e limites probat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As medidas protetivas de urg\u00eancia s\u00e3o o ponto em que a finalidade protetiva aparece com mais clareza, pois permitem uma resposta r\u00e1pida antes da conclus\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal. Os artigos 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha preveem obriga\u00e7\u00f5es dirigidas ao agressor, como afastamento do lar e proibi\u00e7\u00e3o do contato, provid\u00eancias \u00e0 ofendida e aos dependentes e prote\u00e7\u00e3o aos bens particulares e comuns, sendo poss\u00edvel combinar as medidas conforme o risco apresentado no caso concreto (Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Carmo (2017) defendia que essas medidas n\u00e3o deveriam ficar presas a um processo principal, porque seu objetivo era interromper a viol\u00eancia e preservar direitos enquanto existisse perigo. Essa leitura separava a prote\u00e7\u00e3o urgente da pris\u00e3o preventiva e da futura responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, permitindo compreender que a medida protetiva atua sobre o risco e n\u00e3o representa uma declara\u00e7\u00e3o definitiva de que o requerido praticou um crime.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, Carmo (2017) sustenta que as medidas protetivas n\u00e3o dependem de um procedimento principal e explica a raz\u00e3o dessa autonomia:<\/p>\n\n\n\n

Se as medidas protetivas de urg\u00eancia estivessem vinculadas a um procedimento principal, como inqu\u00e9rito policial, processo penal ou civil, seriam entendidas como medida cautelar preparat\u00f3ria ou incidental civil ou penal e n\u00e3o amparariam a v\u00edtima. Mas as medidas protetivas de urg\u00eancia, porque t\u00eam car\u00e1ter civil, est\u00e3o desvinculadas de inqu\u00e9ritos policiais e de eventuais processos c\u00edveis ou criminais, pois t\u00eam car\u00e1ter satisfativo e visam, numa situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, evitando a continuidade da viol\u00eancia e das situa\u00e7\u00f5es que a favorecem, proteger direitos fundamentais de pessoas ou bens particulares ou comuns e n\u00e3o processos (Carmo, 2017, p.44)<\/p>\n\n\n\n

A urg\u00eancia tamb\u00e9m aparece no procedimento pois a mulher ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem pedir a prote\u00e7\u00e3o e o juiz deve decidir em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas p\u00f3s receber o expediente, a medida pode ser concedida sem ouvir previamente as partes e sem manifesta\u00e7\u00e3o anterior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que deve ser comunicado (Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou essa compreens\u00e3o no Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, a terceira se\u00e7\u00e3o definiu que as medidas possuem natureza de tutela inibit\u00f3ria, n\u00e3o dependem de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito ou processo, devem durar enquanto persistir o risco e n\u00e3o terminam automaticamente por arquivamento, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou absolvi\u00e7\u00e3o, se houver pedido de revoga\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o precisa ser reavaliada e a v\u00edtima e o suposto agressor devem ser ouvidos antes da decis\u00e3o (STJ, Tema Repetitivo 1.249, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depende do cumprimento da ordem judicial, por isso o artigo 24-A trata o descumprimento da medida protetiva como crime. Em 2024, a Lei n\u00ba 14.994 aumentou a pena para reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa, refor\u00e7ando a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela viola\u00e7\u00e3o da ordem sem transformar a pr\u00f3pria medida protetiva em uma pena (Brasil, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo recente \u00e9 o pr\u00f3prio caso da Maria da Penha, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1, desde 2024 o ex-marido da Maria da Penha estava proibido de divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o processo em que foi condenado, assim como de propagar o nome ou a imagem de Maria da Penha e de suas filhas em redes sociais, aplicativos ou outros ambientes virtuais. Em agosto de 2026 a divulga\u00e7\u00e3o de trechos e chamadas de uma entrevista levou o MPCE a apontar o poss\u00edvel descumprimento da ordem que continuava vigente mesmo depois de tantos anos do processo original (MPCE, 2026).<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m exige uma an\u00e1lise pr\u00f3pria mesmo quando busca garantir o cumprimento da medida protetiva, pois o artigo 313, III, deve ser aplicado junto ao artigo 312. Al\u00e9m de prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria, o juiz precisa apontar perigo concreto decorrente da liberdade do investigado e explicar os motivos da pris\u00e3o, respeitando a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o (Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

Em outro ponto o Tema 1.412 da repercuss\u00e3o geral do STF ampliou as situa\u00e7\u00f5es em que as medidas protetivas podem ser utilizadas, o Tribunal decidiu que essa prote\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a toda viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, ainda que o fato n\u00e3o aconte\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico ou familiar e n\u00e3o exista rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto entre v\u00edtima e agressor. A decis\u00e3o permite a prote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es ocorridas no trabalho ou em outros espa\u00e7os, mas exige que a viol\u00eancia esteja relacionada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher (STF, Tema 1.412 da repercuss\u00e3o geral, julgado em 19 ago. 2026).<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.550\/2023 tamb\u00e9m esclareceu qual an\u00e1lise \u00e9 poss\u00edvel no in\u00edcio do pedido, o artigo 19, \u00a7 4\u00ba permite a concess\u00e3o em an\u00e1lise preliminar a partir do depoimento da ofendida ou de alega\u00e7\u00f5es escritas, mas admite o indeferimento quando a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o mostrar risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral, por isso a urg\u00eancia reduz a profundidade inicial do exame, sem retirar do juiz o dever de avaliar se a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria (Brasil, 2023; Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a pode ser entendida pela teoria dos standards probat\u00f3rios. Baltazar J\u00fanior (2007) explica que o grau de confirma\u00e7\u00e3o exigido varia conforme a decis\u00e3o e suas consequ\u00eancias, enquanto no processo penal com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o in dubio pro reo<\/em> a an\u00e1lise exige cuidado antes da condena\u00e7\u00e3o, os elementos que justificam uma medida urgente podem ser suficientes para proteger naquele momento, mas n\u00e3o precisam ser suficientes para condenar ao final do processo.<\/p>\n\n\n\n

O contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia continuam aplic\u00e1veis na apura\u00e7\u00e3o criminal, nos termos do artigo 5\u00ba, incisos LIV, LV e LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A concess\u00e3o inicial sem ouvir previamente o requerido pode ser necess\u00e1ria para evitar o agravamento do risco, por\u00e9m essa decis\u00e3o n\u00e3o pode ser usada como substituta da prova exigida para a condena\u00e7\u00e3o, ideia que j\u00e1 aparecia na recomenda\u00e7\u00e3o da CIDH de tornar os procedimentos mais r\u00e1pidos sem afastar as garantias do devido processo (Brasil, 1988; CIDH, 2001).<\/p>\n\n\n\n

A palavra da mulher tem import\u00e2ncia especial porque muitos fatos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ocorrem em ambiente privado e sem testemunhas presenciais, mas relev\u00e2ncia n\u00e3o significa aceita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em qualquer fase. Pereira Junior e Villwock (2025) mostram que para sustentar uma condena\u00e7\u00e3o, o relato precisa ser examinado quanto \u00e0 firmeza, \u00e0 coer\u00eancia e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o com outros elementos pois uma narrativa isolada e marcada por diverg\u00eancias relevantes pode n\u00e3o ser suficiente para afastar a d\u00favida razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio avaliar o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es e n\u00e3o criar uma posi\u00e7\u00e3o de verdade autom\u00e1tica para qualquer pessoa ouvida no processo, a narrativa ganha ou perde for\u00e7a conforme sua compatibilidade com os demais dados dispon\u00edveis, o que permite valorizar a palavra da ofendida sem adotar prova tarifada e sem dispensar a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial (Alberto, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Embora trate de crimes sexuais, Alberto (2022) descreve uma situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 da viol\u00eancia dom\u00e9stica, em que o juiz disp\u00f5e apenas de vers\u00f5es contradit\u00f3rias e indica como enfrent\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

Em uma situa\u00e7\u00e3o na qual o juiz tenha apenas as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima de um crime sexual e a narrativa obtida do interrogat\u00f3rio do Acusado, ambas contradit\u00f3rias, poder\u00e1 (i) absolver, considerando a d\u00favida advinda da falta de elementos, ou (ii) condenar, baseando-se principalmente na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial dos Tribunais p\u00e1trios acerca da especial relev\u00e2ncia da palavra da v\u00edtima. […] o juiz possa considerar fatores de compara\u00e7\u00e3o entre as declara\u00e7\u00f5es e os padr\u00f5es cient\u00edficos j\u00e1 consolidados, para, com isso, contrastar a confiabilidade das narrativas, elevando ou diminuindo o grau de corrobora\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 inserido no contexto do processo (Alberto, 2022, p. 118).<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria lei procura evitar que a mulher seja tratada apenas como fonte de prova, quando aparecem vers\u00f5es diferentes, a contradi\u00e7\u00e3o precisa ser investigada, mas n\u00e3o permite concluir imediatamente que a primeira narrativa era falsa. A depend\u00eancia financeira ou emocional, reconcilia\u00e7\u00e3o, press\u00e3o familiar, medo e tentativa de preservar o v\u00ednculo podem interferir na mudan\u00e7a do relato. O Enunciado 15 da COPEVID sustenta que o processamento por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa exige outros ind\u00edcios de que a declara\u00e7\u00e3o inicial era inver\u00eddica (Pereira Junior; Villwock, 2025).<\/p>\n\n\n\n

O mesmo vale quando a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 arquivada ou o acusado \u00e9 absolvido, o artigo 339 do C\u00f3digo Penal exige que algu\u00e9m provoque a instaura\u00e7\u00e3o de um dos procedimentos previstos no tipo penal, imputando o fato a pessoa que sabe ser inocente de modo que insufici\u00eancia de prova, diverg\u00eancia de vers\u00f5es ou absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstram sozinhas esse conhecimento, o delito depende da imputa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa e do dolo exigido pelo tipo penal (Brasil, 1940; Carmo, 2017).<\/p>\n\n\n\n

O abuso de direito deve ser tratado com cautela, o artigo 187 do C\u00f3digo Civil limita o exerc\u00edcio de um direito pela boa-f\u00e9, pelos bons costumes e por sua finalidade econ\u00f4mica ou social, permitindo reconhecer como il\u00edcito um uso que ultrapasse manifestamente esses limites, por\u00e9m essa an\u00e1lise civil n\u00e3o elimina a necessidade de provar os requisitos pr\u00f3prios de eventual crime, especialmente o elemento subjetivo exigido da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (Remedio; Oliveira, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Mendes et al.<\/em> (2024) examinam a hip\u00f3tese de pedido de medida protetiva usado para finalidade diferente da prote\u00e7\u00e3o, relacionando esse comportamento ao desvio de finalidade e ao artigo 187 do C\u00f3digo Civil. Esse estudo ajuda a definir juridicamente o problema, mas n\u00e3o autoriza afirmar que toda den\u00fancia n\u00e3o confirmada foi abusiva ou que esse comportamento pode ser presumido pois a responsabiliza\u00e7\u00e3o depende da prova do caso concreto e do preenchimento dos requisitos da esfera civil ou penal aplicada.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a falsidade \u00e9 efetivamente demonstrada e pode gerar consequ\u00eancias, no AgInt no AREsp n\u00ba 1.204.106\/DF, o STJ manteve o reconhecimento do dano decorrente de imputa\u00e7\u00e3o falsa que levou a representa\u00e7\u00e3o profissional e inqu\u00e9rito policial, aumentando a indeniza\u00e7\u00e3o diante das circunst\u00e2ncias comprovadas. O caso n\u00e3o foi julgado sob a Lei Maria da Penha, mas serve para mostrar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel depois da apura\u00e7\u00e3o da falsidade e n\u00e3o a partir de uma suposi\u00e7\u00e3o inicial de m\u00e1-f\u00e9 (STJ, AgInt no AREsp 1.204.106\/DF, 4\u00aa Turma, julgado em 17 abr. 2018, p. 1 e 4).<\/p>\n\n\n\n

A leitura conjunta dessas regras permite proteger a mulher com rapidez e ao mesmo tempo preservar uma apura\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel. A medida protetiva responde ao risco, a condena\u00e7\u00e3o responde \u00e0 prova do crime e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por den\u00fancia falsa depende da demonstra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios requisitos, por isso confundir essas tr\u00eas decis\u00f5es enfraquece tanto as garantias do acusado quanto a finalidade da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

6 MEDIDAS PROTETIVAS E PROCESSO PENAL: DIFERENTES EXIG\u00caNCIAS DE PROVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida protetiva de urg\u00eancia e o processo penal podem vir da mesma narrativa de viol\u00eancia, mas n\u00e3o possuem a mesma fun\u00e7\u00e3o, a MPU procura impedir que o risco continue ou aumente, enquanto o processo penal busca apurar um fato definido como crime e verificar se existem provas suficientes para responsabilizar a pessoa acusada. Por isso, a concess\u00e3o da MPU n\u00e3o representa uma condena\u00e7\u00e3o antecipada e a falta de condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o significa que o pedido de prote\u00e7\u00e3o foi falso (Brasil, 2006; Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

Embora se utilize a express\u00e3o \u201cmedida cautelar de urg\u00eancia\u201d, a Lei Maria da Penha utiliza o nome medidas protetivas de urg\u00eancia ou MPUs, a precis\u00e3o \u00e9 importante porque o STJ, no Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, afirmou que elas possuem natureza inibit\u00f3ria e n\u00e3o dependem de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito ou processo criminal. Em outras palavras, a MPU existe para impedir a pr\u00e1tica, repeti\u00e7\u00e3o ou continua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia enquanto permanecer o risco e n\u00e3o constitui apenas uma provid\u00eancia acess\u00f3ria destinada a garantir o resultado de uma futura a\u00e7\u00e3o penal (STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, 2025).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse ponto que a teoria dos standards<\/em> probat\u00f3rios ajuda na compara\u00e7\u00e3o, standard<\/em> probat\u00f3rio \u00e9 o n\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o que a prova precisa alcan\u00e7ar para autorizar determinada decis\u00e3o e n\u00e3o uma nova esp\u00e9cie de prova. Assim, uma decis\u00e3o pode reconhecer que h\u00e1 base suficiente para proteger a mulher e, depois da instru\u00e7\u00e3o, concluir que o material n\u00e3o foi suficiente para condenar criminalmente o acusado (Palma, 2017; Baltazar J\u00fanior, 2007).<\/p>\n\n\n\n

6.1 A palavra da v\u00edtima e os diferentes graus de comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As medidas protetivas est\u00e3o descritas nos artigos 18 a 24 da Lei Maria da Penha e podem impor afastamento do lar, proibi\u00e7\u00e3o de contato, restri\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e outras provid\u00eancias adequadas ao caso, o artigo 19, \u00a71\u00ba permite que sejam concedidas de imediato, sem audi\u00eancia pr\u00e9via das partes e o \u00a74\u00ba autoriza a decis\u00e3o em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria que \u00e9 uma an\u00e1lise inicial e menos aprofundada. A lei admite que essa an\u00e1lise parta do depoimento da ofendida prestado \u00e0 autoridade policial ou de suas alega\u00e7\u00f5es escritas (Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Nesse primeiro momento a palavra da mulher possui import\u00e2ncia especial porque o juiz precisa decidir com rapidez e muitas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica acontecem dentro de casa sem testemunhas presenciais. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero orienta que o julgador pergunte se a prova que est\u00e1 faltando realmente poderia ter sido produzida e reconhece a dificuldade probat\u00f3ria dos abusos ocorridos em locais privados (CNJ, ENFAM, 2021, p. 48-49).<\/p>\n\n\n\n

Pereira Junior e Villwock (2025) destacam a relev\u00e2ncia do depoimento da ofendida em fatos normalmente praticados sem a presen\u00e7a de terceiros, desconsiderar o relato apenas porque n\u00e3o existe testemunha seria exigir uma prova que, em muitos casos, n\u00e3o estava dispon\u00edvel. Isso n\u00e3o significa que toda narrativa produza automaticamente uma medida protetiva ou que a palavra da ofendida seja considerada uma verdade absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do artigo 19, \u00a7 4\u00ba exige uma avalia\u00e7\u00e3o de risco e permite o indeferimento quando esse risco n\u00e3o foi identificado, nenhuma declara\u00e7\u00e3o deve ocupar posi\u00e7\u00e3o privilegiada somente por causa da pessoa que a apresenta, pois o conte\u00fado do relato precisa ser analisado e relacionado aos outros dados conhecidos, na MPU a palavra da v\u00edtima pode ser suficiente para iniciar a prote\u00e7\u00e3o, mas ainda precisa apresentar elementos que permitam reconhecer uma situa\u00e7\u00e3o concreta de risco (Alberto, 2022; Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.249 do STJ refor\u00e7a essa diferen\u00e7a ao separar a prote\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma persecu\u00e7\u00e3o criminal, segundo as teses a MPU pode permanecer mesmo quando o inqu\u00e9rito for arquivado ou quando houver absolvi\u00e7\u00e3o, desde que a situa\u00e7\u00e3o de risco continue. Isso ocorre porque o julgamento criminal pergunta se o crime e a responsabilidade do acusado foram suficientemente comprovados, enquanto a medida protetiva pergunta se ainda existe risco que precisa ser impedido (STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Badar\u00f3 (2003) afirma que em situa\u00e7\u00f5es urgentes o juiz costuma ser autorizado a decidir com base na \u201cmera probabilidade\u201d e n\u00e3o na certeza, pois esperar uma apura\u00e7\u00e3o completa pode tornar a prote\u00e7\u00e3o in\u00fatil. Essa ideia serve para compreender a cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria prevista no artigo 19, mas n\u00e3o transforma a MPU em pena nem em declara\u00e7\u00e3o definitiva de culpa, o que se antecipa \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o contra o risco e n\u00e3o a conclus\u00e3o final sobre a pr\u00e1tica do crime (Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o processo penal possui outra finalidade e outras garantias porque pode terminar com a imposi\u00e7\u00e3o de uma pena, ele n\u00e3o \u00e9 apenas um caminho usado pelo Estado para punir, mas tamb\u00e9m um limite ao poder punitivo e uma garantia para a pessoa submetida \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Por isso, contradit\u00f3rio, ampla defesa e motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia fazem parte da forma de apurar a responsabilidade criminal, quanto mais grave for a consequ\u00eancia da decis\u00e3o, maior deve ser o cuidado com a produ\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da prova (Coelho, 2016).<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a aparece no artigo 155 do CPP que determina a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o com base na prova produzida em contradit\u00f3rio judicial e pro\u00edbe que a decis\u00e3o se apoie exclusivamente nas informa\u00e7\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es legais. Tamb\u00e9m aparece no artigo 386, inciso VII que disp\u00f5e sobre a absolvi\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o, o relato usado na an\u00e1lise da MPU continua sendo importante, mas no processo dever\u00e1 ser produzido ou examinado dentro das garantias pr\u00f3prias da instru\u00e7\u00e3o (Brasil, 1941; Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Pontarolli, Facchi Junior e Lara (2024) observam que a oitiva do ofendido ganha maior relev\u00e2ncia entre essas situa\u00e7\u00f5es, os pr\u00f3prios autores afirmam que n\u00e3o deve existir um valor previamente fixado para essa prova e que o julgador precisa explicar as raz\u00f5es pelas quais atribui maior ou menor for\u00e7a ao relato. Portanto, a relev\u00e2ncia n\u00e3o elimina a an\u00e1lise de confiabilidade e n\u00e3o cria uma regra autom\u00e1tica de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender quando esse conjunto \u00e9 suficiente primeiro \u00e9 preciso separar valora\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o, a valora\u00e7\u00e3o significa o peso de cada prova e sua capacidade de confirmar ou enfraquecer uma hip\u00f3tese, enquanto decidir exige verificar se essa confirma\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou o n\u00edvel necess\u00e1rio para aquela conclus\u00e3o. Um relato pode ser relevante e confi\u00e1vel, mas ainda n\u00e3o alcan\u00e7ar for\u00e7a suficiente para sustentar uma condena\u00e7\u00e3o, uma prova pode ter limita\u00e7\u00f5es e, em conjunto com outras fontes independentes, contribuir para uma hip\u00f3tese mais forte (Palma, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Baltazar J\u00fanior (2007) define o standard<\/em> como o grau ou n\u00edvel de prova exigido para uma decis\u00e3o e explica que sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 tornar discut\u00edvel e control\u00e1vel o racioc\u00ednio do julgador. Isso evita que a senten\u00e7a se limite \u00e0 frase de que o juiz est\u00e1 convencido sem mostrar por que uma vers\u00e3o superou as alternativas apresentadas, a livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o se confunde com liberdade para decidir por impress\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir standard<\/em> probat\u00f3rio com \u00f4nus da prova, o standard<\/em> indica o quanto uma hip\u00f3tese precisa estar confirmada para permitir a decis\u00e3o enquanto o \u00f4nus da prova e a regra de julgamento mostram quem precisa demonstrar os fatos e como a d\u00favida ser\u00e1 resolvida. Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico provar os fatos necess\u00e1rios para a condena\u00e7\u00e3o e por causa do in dubio pro reo<\/em> o acusado n\u00e3o pode ser prejudicado pela d\u00favida sobre um fato relevante, isso significa que a defesa pode produzir provas, mas n\u00e3o precisa provar a inoc\u00eancia para compensar uma acusa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o alcan\u00e7ou o grau exigido (Badar\u00f3, 2003; Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Embora o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o use expressamente a f\u00f3rmula \u201cal\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel\u201d, seus artigos 155 e 386, inciso VII, tratam da avalia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio e da absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de prova, regras que, junto com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o in dubio pro reo<\/em>, sustentam a exig\u00eancia de um grau elevado de confirma\u00e7\u00e3o para condenar (Brasil, 1941; Brasil, 1988). Em sua an\u00e1lise, Baltazar J\u00fanior (2007) apontou o uso de crit\u00e9rios probat\u00f3rios fragmentados no Brasil, o que refor\u00e7a a necessidade de o juiz explicar quais provas sustentam sua decis\u00e3o e porque las s\u00e3o suficientes para a conclus\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia de prova n\u00e3o significa que seja poss\u00edvel alcan\u00e7ar uma certeza al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel sobre os fatos. Para condenar, \u00e9 necess\u00e1rio que as provas sustentem uma conclus\u00e3o racional, com um grau elevado de confirma\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. Quando esse grau n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado, a d\u00favida permanece e interfere na decis\u00e3o. Ao explicar a diferen\u00e7a entre esse convencimento e a perman\u00eancia da d\u00favida, Badar\u00f3 (2003) afirma:<\/p>\n\n\n\n

A certeza humana, mesmo que n\u00e3o passe de mera probabilidade \u2013 ainda que em alt\u00edssimo grau \u2013, n\u00e3o pode ser confundida com a d\u00favida. \u00c9 ineg\u00e1vel que, uma vez que o sujeito atinja a \u201ccerteza\u201d sobre um fato, ela constitui um estado ps\u00edquico bem distinto da d\u00favida. Nos caso em que se atingiu um alt\u00edssimo grau de probabilidade de que tenha ocorrido um fato, o juiz tem a \u201ccerteza\u201d que lhe permite decidir com base no que foi provado. […] se a probabilidade n\u00e3o se fizer presente em grau elevad\u00edssimo, n\u00e3o haver\u00e1 o estado subjetivo da certeza, mas sim da d\u00favida, devendo o julgador valer-se, ent\u00e3o, das regras sobre o onus probandi<\/em> (Badar\u00f3, 2003, p. 55).<\/p>\n\n\n\n

Nenhum processo consegue prometer uma verdade real, as a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia exige maior prote\u00e7\u00e3o contra a condena\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o teve a culpa suficientemente demonstrada. Por isso, uma d\u00favida concreta e apoiada no material do processo impede a condena\u00e7\u00e3o, enquanto uma mera probabilidade e sem liga\u00e7\u00e3o com os autos n\u00e3o basta, a regra reduz o risco de condenar um inocente embora n\u00e3o elimine totalmente a possibilidade de erro (Palma, 2017; Baltazar J\u00fanior, 2007).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a mesma palavra da v\u00edtima pode desempenhar fun\u00e7\u00f5es diferentes, na medida protetiva o relato pode fornecer base para uma resposta imediata ao risco, dentro da an\u00e1lise sum\u00e1ria autorizada pela Lei. No processo penal, o relato deve ser examinado em contradit\u00f3rio e por uma an\u00e1lise fundamentada da sufici\u00eancia da prova, sem que sua relev\u00e2ncia ou a concess\u00e3o da medida protetiva sejam tratadas como comprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n

6.2 Sufici\u00eancia da prova e julgamento com perspectiva de g\u00eanero<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Baltazar J\u00fanior (2007) explica que a sufici\u00eancia deve ser analisada de forma qualitativa, afastando decis\u00f5es baseadas apenas em suspeitas, pressentimentos, intui\u00e7\u00f5es ou convic\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Constru\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional espanhol, que tem como ponto de partida a necessidade de que a justifica\u00e7\u00e3o se d\u00ea em bases que n\u00e3o sejam arbitr\u00e1rias, exigindo-se sufici\u00eancia probat\u00f3ria, ou seja, que tenham sido eliminadas quaisquer d\u00favidas racionais sobre a culpabilidade do acusado. S\u00e3o aspectos b\u00e1sicos dessa teoria: a) a elimina\u00e7\u00e3o do convencimento judicial baseado em meras suspeitas, pressentimentos, intui\u00e7\u00f5es, convic\u00e7\u00f5es pessoais do julgador, conjecturas ou impress\u00f5es; b) procura-se exigir uma prova que elimine a exist\u00eancia de d\u00favidas racionais, segundo um crit\u00e9rio qualitativo (Baltazar J\u00fanior, 2007, p. 168).<\/p>\n\n\n\n

Palma (2017) apresenta essa an\u00e1lise como um trabalho de confirma\u00e7\u00e3o e refuta\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese acusat\u00f3ria que se fortalece quando os elementos possuem liga\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com ela, mas tamb\u00e9m precisa ser confrontada com dados que possam neg\u00e1-la e com a vers\u00e3o apresentada pela defesa. O grau de confirma\u00e7\u00e3o aumenta ou diminui conforme a qualidade das provas, sem que um desses fatores possa ser observado de forma isolada, assim a prova forte \u00e9 aquela que oferece apoio confi\u00e1vel \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e enfrenta de maneira racional as alternativas relevantes do caso.<\/p>\n\n\n\n

Quando as provas existentes nos autos s\u00e3o poucas e contradit\u00f3rias, n\u00e3o se deve simplesmente escolher uma das vers\u00f5es, pois n\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o privilegiada entre elas podendo recair em prova tarifada, o juiz pode analisar o grau de corrobora\u00e7\u00e3o de cada relato e o quanto a reconstru\u00e7\u00e3o dos fatos coincide com o que realmente aconteceu. Como o relato da pessoa \u00e9 subjetivo, precisa ser comparado com elementos externos e objetivos que ajudam a confirmar ou afastar a vers\u00e3o apresentada (Alberto, 2022).<\/p>\n\n\n\n

O Protocolo do CNJ orienta que o primeiro questionamento seja justamente se uma prova considerada importante poderia ter sido obtida naquele contexto, em fatos praticados no ambiente dom\u00e9stico, a inexist\u00eancia de testemunha pode decorrer do pr\u00f3prio modo de execu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e n\u00e3o de uma falha da narrativa. Por\u00e9m, quando existia uma fonte acess\u00edvel e relevante e nenhuma explica\u00e7\u00e3o \u00e9 dada para sua aus\u00eancia, essa lacuna pode ser considerada na avalia\u00e7\u00e3o racional do conjunto (CNJ; ENFAM, 2021; Palma, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado impede duas conclus\u00f5es apressadas, a primeira \u00e9 considerar que n\u00e3o houve viol\u00eancia somente porque n\u00e3o existem testemunhas ou vest\u00edgios que dificilmente seriam produzidos, a segunda \u00e9 preencher qualquer falta de prova com a afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que a palavra da v\u00edtima sempre basta. O resultado depende da firmeza do relato, das diverg\u00eancias existentes e do apoio encontrado no restante dos autos, a dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o explica a aten\u00e7\u00e3o especial ao depoimento, mas n\u00e3o elimina o exame de sufici\u00eancia (Pereira Junior; Villwock, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Alberto (2022) diferencia o fluxo central na narrativa dos aspectos perif\u00e9ricos e mostra que percep\u00e7\u00f5es podem produzir diferen\u00e7as em detalhes, uma diverg\u00eancia sobre elemento secund\u00e1rio n\u00e3o tem necessariamente o mesmo peso de uma mudan\u00e7a sobre a ocorr\u00eancia do fato, a autoria ou a din\u00e2mica principal. Em vez de contar contradi\u00e7\u00f5es o julgador deve identificar o que elas atingem e procurar pontos externos de compara\u00e7\u00e3o que aumentem ou reduzam a corrobora\u00e7\u00e3o do relato.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia especial da palavra da v\u00edtima decorre exatamente desse contexto de dificuldade, mas n\u00e3o deve ser confundida com prova tarifada, crimes praticados longe do olhar de terceiros tornam a oitiva do ofendido muito importante e em algumas situa\u00e7\u00f5es ela ser\u00e1 o principal elemento dispon\u00edvel. Ao mesmo tempo uma valora\u00e7\u00e3o motivada compat\u00edvel com o artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Penal permite reconhecer a import\u00e2ncia do relato sem estabelecer que toda declara\u00e7\u00e3o tenha o mesmo peso ou leve obrigatoriamente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o (Pontarolli; Facchi Junior; Lara, 2024).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse momento que entra o julgamento com perspectiva de g\u00eanero, o Protocolo do CNJ afirma que, em casos ocorridos em locais privados a palavra da mulher deve ter um peso elevado e logo relaciona essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 retirada de preconceitos como a ideia de que mulheres seriam vingativas e mentiriam sobre abusos. O documento tamb\u00e9m recomenda examinar medo, vergonha, trauma, depend\u00eancia financeira e demora para denunciar, pois essas circunst\u00e2ncias podem influenciar a produ\u00e7\u00e3o e a forma da prova (CNJ; ENFAM, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Dar peso elevado n\u00e3o significa aceitar o relato sem an\u00e1lise, a advert\u00eancia de que nenhuma pessoa ocupa posi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica privilegiada continua importante, pois o conte\u00fado da narrativa precisa ser avaliado pela sua corrobora\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio Protocolo esclarece que aplicar a perspectiva de g\u00eanero n\u00e3o garante resultado favor\u00e1vel ao grupo vulner\u00e1vel em toda situa\u00e7\u00e3o, mas procura produzir uma decis\u00e3o mais transparente, fundamentada e respeitosa, o objetivo \u00e9 retirar estere\u00f3tipos da avalia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o criar uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade (Alberto, 2022; CNJ; ENFAM, 2021).<\/p>\n\n\n\n

O papel do CNJ foi tornar essa perspectiva em uma pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 492\/2023 estabeleceu as diretrizes do Protocolo para julgamento, determinou cursos anuais de forma\u00e7\u00e3o sobre direitos humanos, g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia e criou um comit\u00ea nacional permanente, esse comit\u00ea deve acompanhar o cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o, realizar estudos e propor medidas de aperfei\u00e7oamento do sistema de justi\u00e7a. Assim, o conselho atua na orienta\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa da aplica\u00e7\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero (CNJ, 2023; DJe\/CNJ n. 53).<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o contradit\u00f3rio; a ampla defesa; a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia s\u00e3o direitos fundamentais estampados na Constitui\u00e7\u00e3o, devendo servir como balizas da interfer\u00eancia do Estado na vida particular, reverberando nas regras processuais penais. Assim, s\u00e3o elementos inafast\u00e1veis da validade de uma san\u00e7\u00e3o penal. Sobre a fun\u00e7\u00e3o dessas garantias, Coelho (2016) afirma:<\/p>\n\n\n\n

Logo, a garantia do devido processo penal e os princ\u00edpios que lhe s\u00e3o corol\u00e1rios, como o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, visam legitimar a interfer\u00eancia do Estado nas liberdades individuais e proteger o indiv\u00edduo e a sociedade por interm\u00e9dio do acesso ao justo processo penal. Sob esse enfoque, reafirmamos que a garantia do devido processo penal tem por fulcro limitar o poder estatal face \u00e0 dignidade da pessoa humana, em seu prisma de liberdade. (Coelho, 2016, p. 48-49).<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 492\/2023 n\u00e3o alterou o artigo 155 do CPP, n\u00e3o retirou a hip\u00f3tese de absolvi\u00e7\u00e3o do artigo 386, inciso VII e n\u00e3o criou um novo crime ou um novo requisito para condenar, seu papel \u00e9 melhorar o modo de enxergar o contexto e evitar que preconceitos entrem no racioc\u00ednio probat\u00f3rio (CNJ, 2023; Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

Da leitura conjunta do protocolo e das garantias processuais entende-se que a perspectiva de g\u00eanero n\u00e3o diminui o standard<\/em> necess\u00e1rio para a condena\u00e7\u00e3o, ela modifica a qualidade da an\u00e1lise ao mostrar que a aus\u00eancia de testemunha, a demora da den\u00fancia ou uma rea\u00e7\u00e3o diferente daquela esperada n\u00e3o podem ser usadas para desacreditar a mulher. Depois dessa corre\u00e7\u00e3o de olhar, o julgador ainda precisa verificar se a hip\u00f3tese acusat\u00f3ria foi suficientemente confirmada e explicar por que as d\u00favidas contr\u00e1rias foram superadas, o m\u00e9todo combate estere\u00f3tipos, mas n\u00e3o autoriza completar lacunas com suposi\u00e7\u00f5es (CNJ; ENFAM, 2021; Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Palma (2017) explica que a d\u00favida relevante favorece o acusado, pois a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia limita a interven\u00e7\u00e3o penal quando a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a o grau necess\u00e1rio para condenar. A autora afirma que \u201c[…] presente a d\u00favida razo\u00e1vel, outra solu\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o ser\u00e1 que a absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de prova\u201d (Palma, 2017, p. 315). A partir dessa distin\u00e7\u00e3o, entende-se que a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstra, por si s\u00f3, que o fato n\u00e3o ocorreu ou que a mulher mentiu, pois a insufici\u00eancia da prova contra o r\u00e9u n\u00e3o constitui prova positiva da falsidade da narrativa.<\/p>\n\n\n\n

Uma an\u00e1lise bem fundamentada precisa mostrar quais s\u00e3o os fatos centrais, quais provas apoiam cada vers\u00e3o, se as fontes s\u00e3o independentes, se havia outras provas que poderiam realmente ter sido produzidas e se alguma conclus\u00e3o depende de estere\u00f3tipos. A motiva\u00e7\u00e3o deve enfrentar tamb\u00e9m as provas contr\u00e1rias \u00e0 vers\u00e3o escolhida e os argumentos relevantes apresentados pelas partes, esse caminho permite controlar se a condena\u00e7\u00e3o veio de um conjunto forte ou apenas da repeti\u00e7\u00e3o de uma suspeita (Baltazar J\u00fanior, 2007).<\/p>\n\n\n\n

Alberto (2022) prop\u00f5e que nos processos com poucos elementos, sejam procurados pontos externos capazes de comparar e testar as narrativas sem submeter a v\u00edtima a perguntas repetitivas ou humilhantes, detalhes objetivos que podem elevar ou diminuir o grau de corrobora\u00e7\u00e3o al\u00e9m de reduzir a revitimiza\u00e7\u00e3o causada pela repeti\u00e7\u00e3o do evento. Essa proposta n\u00e3o significa desistir da apura\u00e7\u00e3o, mas produzir e avaliar melhor aquilo que ainda pode ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a MPU pode ser concedida a partir de uma an\u00e1lise inicial do risco em que a palavra da v\u00edtima tem papel central e a demora pode causar novo dano, a condena\u00e7\u00e3o por outro lado, exige uma instru\u00e7\u00e3o controlada pelo contradit\u00f3rio e um conjunto qualitativamente suficiente para superar a d\u00favida relevante. A perspectiva de g\u00eanero melhora as duas an\u00e1lises porque impede a desvaloriza\u00e7\u00e3o preconceituosa do relato, mas n\u00e3o transforma prote\u00e7\u00e3o em culpa nem insufici\u00eancia de prova em certeza de inoc\u00eancia ou de falsidade.<\/p>\n\n\n\n

7 PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA, VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA E DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha necessita cuidado com decis\u00f5es que possuem finalidades diferentes, o pedido de prote\u00e7\u00e3o busca interromper uma situa\u00e7\u00e3o de risco, enquanto o processo penal apura a responsabilidade pelo fato atribu\u00eddo ao acusado. A se\u00e7\u00e3o 5.2 j\u00e1 apresentou a autonomia das medidas protetivas e suas principais bases legais, a an\u00e1lise desenvolvida aqui parte dessa explica\u00e7\u00e3o para discutir como as provas devem ser avaliadas e quais elementos permitem reconhecer a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n\n\n\n

7.1 Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, livre convencimento motivado e insufici\u00eancia probat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A insufici\u00eancia probat\u00f3ria ocorre quando os elementos reunidos no processo n\u00e3o permitem confirmar a acusa\u00e7\u00e3o no grau necess\u00e1rio para condenar, pode haver suspeita, uma narrativa plaus\u00edvel e at\u00e9 informa\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, mas permanecer uma d\u00favida relevante sobre o fato ou sua autoria. O artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea a absolvi\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o, por isso, desde o in\u00edcio \u00e9 necess\u00e1rio distinguir a falta de comprova\u00e7\u00e3o suficiente da demonstra\u00e7\u00e3o de que a acusa\u00e7\u00e3o foi inventada (Brasil 1941).<\/p>\n\n\n\n

Lopes Junior (2026) apresenta a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como regra de tratamento, de prova e de julgamento, ela impede que a pessoa seja tratada como culpada apenas por ter sido denunciada, mant\u00e9m com a acusa\u00e7\u00e3o o encargo de provar e orientar a solu\u00e7\u00e3o da d\u00favida na senten\u00e7a. As tr\u00eas dimens\u00f5es se relacionam, seria pouco \u00fatil reconhecer formalmente a inoc\u00eancia se, durante a apura\u00e7\u00e3o, o acusado tivesse de demonstr\u00e1-la ou se a d\u00favida fosse resolvida contra ele.<\/p>\n\n\n\n

Ao explicar o conte\u00fado dessas tr\u00eas dimens\u00f5es, Lopes Junior (2026) esclarece:<\/p>\n\n\n\n

Norma de tratamento: a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia imp\u00f5e um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o r\u00e9u seja tratado como inocente), que atua em duas dimens\u00f5es: interna ao processo e exterior a ele. […]norma probat\u00f3ria: no processo penal n\u00e3o existe \u201cdistribui\u00e7\u00e3o de cargas probat\u00f3rias\u201d, como no processo civil, sen\u00e3o mera \u201catribui\u00e7\u00e3o\u201d de carga ao acusador (James Goldschmidt), de modo que a carga da prova \u00e9 inteiramente do acusador (pois, se o r\u00e9u \u00e9 inocente, n\u00e3o precisa provar nada). […]norma de julgamento: nessa perspectiva, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 uma \u201cnorma para o ju\u00edzo\u201d, diretamente relacionada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia do \u201cstandard probat\u00f3rio\u201d, atuando no n\u00edvel de exig\u00eancia de sufici\u00eancia probat\u00f3ria para um decreto condenat\u00f3rio (Lopes Junior, 2026, p. 144-145).<\/p>\n\n\n\n

O \u00f4nus da prova est\u00e1 relacionado \u00e0 regra do in dubio pro reo<\/em>, segundo a qual a d\u00favida relevante favorece o r\u00e9u, a defesa pode apresentar documentos, testemunhas e sua vers\u00e3o, mas a aus\u00eancia desses elementos n\u00e3o confirma a acusa\u00e7\u00e3o. A condena\u00e7\u00e3o deve decorrer da prova dos fatos imputados, sem depender de o acusado conseguir demonstrar que eles n\u00e3o aconteceram, n\u00e3o cabe exigir que o acusado prove sua inoc\u00eancia para compensar uma acusa\u00e7\u00e3o incompleta (Badar\u00f3, 2003).<\/p>\n\n\n\n

Exigir que o acusado prove sua inoc\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para absolver transferiria \u00e0 defesa uma tarefa que n\u00e3o lhe pertence, al\u00e9m disso, a quest\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0 escolha entre verdade completa e mentira deliberada. Podem existir erros de percep\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es incompletas ou diverg\u00eancias que n\u00e3o foram esclarecidas, o juiz deve examinar se o relato e os demais elementos demonstram a responsabilidade criminal, sem exigir que a defesa explique todas as raz\u00f5es do conflito para reconhecer a insufici\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o (Badar\u00f3, 2003; Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

Na prote\u00e7\u00e3o urgente, a an\u00e1lise inicial possui outra finalidade, a Lei n\u00ba 14.550\/2023 acrescentou os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 6\u00ba ao artigo 19 da Lei Maria da Penha e previu a concess\u00e3o das medidas em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. A express\u00e3o significa uma avalia\u00e7\u00e3o inicial, feita com os elementos dispon\u00edveis naquele momento, sem esperar uma investiga\u00e7\u00e3o completa, o depoimento da ofendida ou suas alega\u00e7\u00f5es escritas podem fundamentar a provid\u00eancia, mas o pr\u00f3prio \u00a7 4\u00ba permite o indeferimento quando a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o indicar o risco previsto na lei (Brasil, 2023; Brasil, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Palma (2017) mostra que as decis\u00f5es tomadas ao longo da persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o exigem o mesmo grau de comprova\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o provis\u00f3ria pode trabalhar com probabilidade, enquanto a condena\u00e7\u00e3o reclama uma confirma\u00e7\u00e3o mais elevada, a aplica\u00e7\u00e3o dessa ideia \u00e0s medidas protetivas exige considerar tamb\u00e9m seu objetivo pr\u00f3prio que \u00e9 o risco. A diferen\u00e7a entre os n\u00edveis de prova n\u00e3o permite transportar automaticamente a conclus\u00e3o de uma decis\u00e3o para outra, \u00e9 necess\u00e1rio observar o que precisava ser demonstrado, quais elementos estavam dispon\u00edveis e quais consequ\u00eancias a decis\u00e3o produziria.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida que impede a condena\u00e7\u00e3o precisa ter rela\u00e7\u00e3o concreta com os elementos dispon\u00edveis, como uma diverg\u00eancia importante n\u00e3o esclarecida ou uma hip\u00f3tese compat\u00edvel com as provas que enfraque\u00e7a a autoria, uma possibilidade imaginada sem apoio no processo n\u00e3o possui o mesmo peso. A rela\u00e7\u00e3o dos standards<\/em> ao controle da motiva\u00e7\u00e3o e destaca que as d\u00favidas relevantes devem ser concretas, o juiz precisa mostrar por que o conjunto supera a d\u00favida, em vez de apenas declarar que est\u00e1 convencido (Baltazar J\u00fanior, 2007).<\/p>\n\n\n\n

A palavra da v\u00edtima possui especial import\u00e2ncia porque muitos fatos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ocorrem em espa\u00e7os privados, sem testemunhas presenciais, desconsiderar essa caracter\u00edstica pode inviabilizar a apura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es reais. Por outro lado, reconhecer essa import\u00e2ncia n\u00e3o estabelece uma verdade autom\u00e1tica nem determina um resultado igual para todos os processos, o Protocolo do CNJ orienta uma avalia\u00e7\u00e3o atenta \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que a viol\u00eancia acontece e \u00e0s dificuldades de sua comprova\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o deve ser resolvida pela an\u00e1lise do relato e do conjunto dispon\u00edvel, com fundamenta\u00e7\u00e3o sobre sua for\u00e7a no caso concreto (CNJ, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Para a senten\u00e7a, o artigo 155 do CPP determina a aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial e pro\u00edbe fundamenta\u00e7\u00e3o exclusiva nos elementos informativos da investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas, as declara\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 pol\u00edcia n\u00e3o s\u00e3o retiradas do processo, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o deve respeitar essa regra. O contradit\u00f3rio permite discutir a origem da informa\u00e7\u00e3o, sua consist\u00eancia e sua rela\u00e7\u00e3o com outras provas, reproduzir o relato inicial em um novo documento n\u00e3o demonstra, por si s\u00f3, que toda a acusa\u00e7\u00e3o foi confirmada em ju\u00edzo (Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

Alberto (2022) tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia de examinar as declara\u00e7\u00f5es e os depoimentos a partir de elementos que possam confirmar ou enfraquecer a narrativa apresentada. Esse cuidado envolve observar o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es em que foram produzidas, a confian\u00e7a na pessoa ouvida, portanto, n\u00e3o substitui a an\u00e1lise dos fatos
e da rela\u00e7\u00e3o entre as diferentes provas.<\/p>\n\n\n\n

A narrativa \u00e9 influenciada pela forma como a pessoa recupera e organiza suas lembran\u00e7as, podendo apresentar uma sequ\u00eancia diferente daquela esperada pelo entrevistador, uma exposi\u00e7\u00e3o pouco linear, portanto, n\u00e3o demonstra falsidade. Uma diferen\u00e7a de hor\u00e1rio pode ser secund\u00e1ria em uma situa\u00e7\u00e3o e decisiva em outra, se interferir na possibilidade de o acusado estar no local, a relev\u00e2ncia n\u00e3o depende apenas do assunto mencionado, mas de sua rela\u00e7\u00e3o com as demais provas e com a hip\u00f3tese discutida (Alberto, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Pereira Junior e Villwock (2025) discutem a influ\u00eancia do medo, da depend\u00eancia e da tentativa de preservar a rela\u00e7\u00e3o familiar sobre as declara\u00e7\u00f5es da mulher, essas possibilidades n\u00e3o autorizam escolher previamente qual vers\u00e3o \u00e9 verdadeira, mas mostram por que a mudan\u00e7a n\u00e3o prova uma mentira inicial. A an\u00e1lise deve alcan\u00e7ar as circunst\u00e2ncias de cada declara\u00e7\u00e3o e os dados que permitem confirmar ou enfraquecer seu conte\u00fado, se uma contradi\u00e7\u00e3o importante permanecer sem explica\u00e7\u00e3o, seu efeito sobre a sufici\u00eancia da prova precisa aparecer na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a influ\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es familiares e emocionais na altera\u00e7\u00e3o dos relatos, os autores explicam:<\/p>\n\n\n\n

A depend\u00eancia financeira e emocional, o desejo de preservar o v\u00ednculo familiar, e os padr\u00f5es dos ciclos de viol\u00eancia, podem fazer com que as mulheres alterem seus relatos, revelando a din\u00e2mica conturbada e multifacetada dessas rela\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da urgente necessidade de repensar a assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia no Brasil (Pereira Junior; Villwock, 2025, p. 39).<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de valorar n\u00e3o permite substituir a prova por conjecturas ou opini\u00f5es pessoais, o julgador precisa decidir conforme os elementos do processo e o sistema jur\u00eddico, respeitando as garantias constitucionais. Assim, uma impress\u00e3o sobre o comportamento da mulher ou do acusado n\u00e3o pode completar uma lacuna decisiva na demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos, a aus\u00eancia de uma prova com valor previamente fixado torna a fundamenta\u00e7\u00e3o mais necess\u00e1ria, pois exige explicar a avalia\u00e7\u00e3o realizada (Lopes Junior, 2026).<\/p>\n\n\n\n

O juiz \u00e9 livre dentro da lei e da racionalidade, a liberdade significa poder examinar a contribui\u00e7\u00e3o das provas regularmente introduzidas, sem depender de uma hierarquia autom\u00e1tica entre elas. N\u00e3o significa escolher uma vers\u00e3o e desconsiderar o restante do material, as partes precisam compreender quais raz\u00f5es levaram ao resultado e como essas raz\u00f5es podem ser discutidas em recurso (Palma, 2017; Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Uma senten\u00e7a n\u00e3o se torna suficiente apenas por repetir que o depoimento foi firme e coerente, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quais aspectos foram considerados consistentes, como se relacionam com outras informa\u00e7\u00f5es e por que as obje\u00e7\u00f5es relevantes n\u00e3o afastam a acusa\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio enfrentar as teses das partes e as provas contr\u00e1rias \u00e0 vers\u00e3o acolhida, quando existe uma diverg\u00eancia importante, a decis\u00e3o deve examin\u00e1-la expressamente (Baltazar J\u00fanior, 2007).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o cabe exigir sempre uma testemunha presencial ou um n\u00famero fixo de provas, ignorando as condi\u00e7\u00f5es da viol\u00eancia dom\u00e9stica. A apura\u00e7\u00e3o deve buscar os elementos acess\u00edveis, como documentos, mensagens e registros de atendimento, respeitando sua regular obten\u00e7\u00e3o. A dificuldade probat\u00f3ria n\u00e3o autoriza concluir pela culpa nem desvalorizar antecipadamente a not\u00edcia da mulher (Brasil, 1941; CNJ, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Ao final, se a d\u00favida relevante permanecer, a consequ\u00eancia \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia probat\u00f3ria, esse resultado n\u00e3o permite converter a aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o em falsidade deliberada, nem determina o encerramento autom\u00e1tico da prote\u00e7\u00e3o quando o risco persiste, conforme a tese III do Tema n\u00ba 1.249 (STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, 2025; Brasil, 1940,).<\/p>\n\n\n\n

7.2 Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, abuso de direito e projetos de lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa est\u00e1 prevista no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, cujo caput<\/em> recebeu nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.110\/2020, o dispositivo exige dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, procedimento investigat\u00f3rio criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m. A imputa\u00e7\u00e3o deve envolver crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo de que o agente sabe essa pessoa inocente, portanto, a caracteriza\u00e7\u00e3o depende da combina\u00e7\u00e3o entre a imputa\u00e7\u00e3o, o procedimento provocado e o conhecimento da inoc\u00eancia (Brasil, 1940; Brasil, 2020).<\/p>\n\n\n\n

A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos e multa, h\u00e1 aumento de um sexto quando o agente utiliza anonimato ou nome suposto e redu\u00e7\u00e3o pela metade quando a imputa\u00e7\u00e3o envolve contraven\u00e7\u00e3o, esses dados mostram que o ordenamento j\u00e1 oferece uma resposta penal significativa \u00e0 conduta descrita. O artigo 339 n\u00e3o foi criado especificamente para a viol\u00eancia dom\u00e9stica, mas pode alcan\u00e7ar uma falsa imputa\u00e7\u00e3o feita nesse contexto quando seus requisitos estiverem presentes, a discuss\u00e3o sobre novas regras deve partir dessa previs\u00e3o existente (Brasil, 1940).<\/p>\n\n\n\n

Santos (2019) identifica a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a como sujeito passivo imediato e a pessoa falsamente acusada como sujeito passivo mediato, a distin\u00e7\u00e3o significa que o funcionamento estatal \u00e9 atingido diretamente, enquanto o inocente sofre os efeitos pessoais da imputa\u00e7\u00e3o. Uma investiga\u00e7\u00e3o provocada por falsidade consciente utiliza agentes e recursos p\u00fablicos e pode atingir a honra, a liberdade e a vida profissional de quem foi acusado, a responsabiliza\u00e7\u00e3o protege, assim, a pessoa atingida e o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es encarregadas de apurar os fatos.<\/p>\n\n\n\n

O dolo envolve consci\u00eancia e vontade, enquanto a puni\u00e7\u00e3o por culpa exige previs\u00e3o expressa, no artigo 339, a express\u00e3o de que o sabe inocente torna indispens\u00e1vel examinar o conhecimento de quem apresenta a imputa\u00e7\u00e3o. Um engano na percep\u00e7\u00e3o dos fatos ou uma suspeita que n\u00e3o se confirma n\u00e3o basta para demonstrar esse conhecimento, a lei exige uma atua\u00e7\u00e3o consciente contra a pessoa inocente, e n\u00e3o apenas uma comunica\u00e7\u00e3o que, ao final, produziu resultado desfavor\u00e1vel ao comunicante (Greco, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado permite separar a falsidade objetiva do conhecimento que o agente possu\u00eda, mesmo demonstrada essa situa\u00e7\u00e3o, ainda \u00e9 necess\u00e1rio verificar se quem comunicou conhecia a inoc\u00eancia no momento em que agiu. O resultado posterior da apura\u00e7\u00e3o pode contribuir para esclarecer o ocorrido, mas n\u00e3o reconstr\u00f3i automaticamente o conhecimento anterior, a prova da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa precisa alcan\u00e7ar esse momento, evitando atribuir inten\u00e7\u00e3o criminosa com base apenas na conclus\u00e3o de outro procedimento (Brasil, 1940).<\/p>\n\n\n\n

A absolvi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisa ser compreendida a partir de seu fundamento, o artigo 386, inciso VII, do CPP reconhece a insufici\u00eancia de provas para condenar, j\u00e1 os incisos I e IV tratam, respectivamente, da prova de que o fato n\u00e3o existiu e da prova de que o r\u00e9u n\u00e3o participou da infra\u00e7\u00e3o. Essas diferen\u00e7as podem influenciar o exame da falsidade objetiva da imputa\u00e7\u00e3o, ainda assim, nenhum desses resultados permite dispensar a demonstra\u00e7\u00e3o de que o comunicante sabia da inoc\u00eancia quando provocou a atua\u00e7\u00e3o estatal (Brasil, 1941).<\/p>\n\n\n\n

Um relato pode permanecer sem confirma\u00e7\u00e3o por falta de elementos, por vers\u00f5es que n\u00e3o puderam ser esclarecidas ou por d\u00favida sobre a autoria, a insufici\u00eancia autoriza absolver, sem demonstrar qual dessas explica\u00e7\u00f5es corresponde ao acontecimento. Para responsabilizar por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, \u00e9 necess\u00e1ria prova pr\u00f3pria da falsidade e do conhecimento da inoc\u00eancia, e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia protege tamb\u00e9m quem passa a ser acusado de ter feito uma den\u00fancia falsa (Brasil, 1940; Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de medida protetiva, a incid\u00eancia do artigo 339 merece uma an\u00e1lise espec\u00edfica, a Lei Maria da Penha permite conceder prote\u00e7\u00e3o independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal e da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o, enquanto o Tema n\u00ba 1.249 reconhece sua natureza aut\u00f4noma. Assim, um pedido destinado a evitar risco n\u00e3o se confunde necessariamente com a imputa\u00e7\u00e3o criminosa exigida pela denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, antes de discutir a responsabilidade, \u00e9 preciso verificar o conte\u00fado comunicado e a atua\u00e7\u00e3o estatal efetivamente provocada, sem tratar toda prote\u00e7\u00e3o concedida como resultado de uma acusa\u00e7\u00e3o penal (STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o processo judicial, presente no artigo 339, permite formular a hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre determinadas situa\u00e7\u00f5es de imputa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa em um procedimento protetivo, essa \u00e9 uma possibilidade interpretativa que depende do enquadramento completo da conduta, e n\u00e3o uma consequ\u00eancia automaticamente estabelecida pelo Tema n\u00ba 1.249. A autonomia da tutela n\u00e3o resolve sozinha essa discuss\u00e3o, o simples nome do procedimento n\u00e3o basta para incluir ou excluir o crime, devendo ser preservados a descri\u00e7\u00e3o legal, a imputa\u00e7\u00e3o abrangida pelo tipo e o conhecimento da inoc\u00eancia, sem ampliar a puni\u00e7\u00e3o por analogia (Brasil, 1940; Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 340 pune a provoca\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da autoridade mediante comunica\u00e7\u00e3o de crime ou contraven\u00e7\u00e3o que o agente sabe n\u00e3o ter ocorrido, sem exigir uma acusa\u00e7\u00e3o contra pessoa determinada, o artigo 339 exige imputa\u00e7\u00e3o contra algu\u00e9m sabidamente inocente e um dos procedimentos listados. J\u00e1 a cal\u00fania, do artigo 138, protege a honra contra a falsa imputa\u00e7\u00e3o de fato definido como crime, essas diferen\u00e7as devem ser examinadas antes de afirmar que falta resposta penal (Brasil, 1940).<\/p>\n\n\n\n

Mendes et al.<\/em> (2024) relacionam essa hip\u00f3tese ao abuso de direito e \u00e0s consequ\u00eancias civis e criminais da utiliza\u00e7\u00e3o indevida da prote\u00e7\u00e3o, contribui para identificar o problema, mas n\u00e3o permite presumir que a exist\u00eancia de conflito familiar demonstre o abuso. A possibilidade de uso indevido exige investigar a conduta concreta, o que foi apresentado, quais elementos revelam a falsidade ou o excesso e quais consequ\u00eancias foram produzidas, a refer\u00eancia ao desvio de finalidade n\u00e3o substitui essas explica\u00e7\u00f5es, nem afasta os requisitos pr\u00f3prios de cada responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Uma acusa\u00e7\u00e3o comprovadamente falsa n\u00e3o demonstra que as mulheres, em geral, mentem quando pedem ajuda, a generaliza\u00e7\u00e3o substitui a prova por um estere\u00f3tipo, contrariando a orienta\u00e7\u00e3o do CNJ. A responsabiliza\u00e7\u00e3o deve alcan\u00e7ar a conduta demonstrada e quem a praticou, preservando o acesso das demais mulheres \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o (CNJ, 2021; Santos 2019).<\/p>\n\n\n\n

O PL n\u00ba 6.198\/2023, apresentado pelo deputado Andr\u00e9 Fernandes, prop\u00f5e acrescentar o artigo 6\u00ba-A \u00e0 Lei Maria da Penha, a conduta prevista consiste em fazer falsa acusa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o quarto grau. A proposta estabelece deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, com aumento de at\u00e9 um ter\u00e7o quando a acusa\u00e7\u00e3o servir \u00e0 chantagem, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental ou ao prop\u00f3sito de prejudicar a imagem da pessoa acusada (C\u00e2mara dos Deputados, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Embora a ementa utilize a express\u00e3o qualificadoras, a reda\u00e7\u00e3o apresenta um novo crime e uma causa de aumento de pena, isso importa porque a proposta n\u00e3o pode ser compreendida apenas como aumento da puni\u00e7\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. A pena indicada \u00e9 inferior \u00e0 prevista no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, que estabelece reclus\u00e3o de dois a oito anos e multa, a compara\u00e7\u00e3o exige, portanto, examinar quais condutas cada dispositivo alcan\u00e7a e como poderiam se relacionar (C\u00e2mara dos Deputados, 2023; Brasil, 1940).<\/p>\n\n\n\n

A necessidade dessa cria\u00e7\u00e3o deve ser examinada a partir dos limites da interven\u00e7\u00e3o penal. Sobre o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, Greco (2022, p. 201) afirma que “O direito penal deve, portanto, interferir o menos poss\u00edvel na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, n\u00e3o forem capazes de proteger aqueles bens considerados da maior import\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nas hip\u00f3teses em que a falsa imputa\u00e7\u00e3o provoca um dos procedimentos previstos no artigo 339 contra algu\u00e9m que o denunciante sabe inocente, j\u00e1 existe resposta penal, conforme a conduta, os artigos 138 e 340 tamb\u00e9m podem ser relevantes, respeitados seus requisitos pr\u00f3prios. Assim, a proposta deveria explicar quais situa\u00e7\u00f5es permanecem sem tratamento adequado, a exist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, por si s\u00f3, uma altera\u00e7\u00e3o legislativa, mas exige justificar o que ela acrescenta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 oferecida pelo ordenamento (Brasil, 1940; Greco, 2022).<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de novas san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m exige informa\u00e7\u00f5es que demonstrem a necessidade da mudan\u00e7a. Ao discutir essa quest\u00e3o, Leal (2026) alerta:<\/p>\n\n\n\n

Embora a responsabiliza\u00e7\u00e3o do denunciante de m\u00e1-f\u00e9 seja leg\u00edtima e j\u00e1 encontre previs\u00e3o no art. 339 do C\u00f3digo Penal, iniciativas que prop\u00f5em san\u00e7\u00f5es adicionais sem amparo em dados emp\u00edricos que demonstrem a real preval\u00eancia do fen\u00f4meno correm o risco de produzir efeito intimidat\u00f3rio sobre as verdadeiras v\u00edtimas. (Leal, 2026, p. 44).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 uma quest\u00e3o ligada ao princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, esse princ\u00edpio exige precis\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o da conduta proibida e impede incrimina\u00e7\u00f5es vagas ou indeterminadas. \u00c0 luz desse fundamento, a express\u00e3o \u201cfazer falsa acusa\u00e7\u00e3o\u201d merece maior delimita\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o deixa em aberto se pretende alcan\u00e7ar comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades, pedidos judiciais ou afirma\u00e7\u00f5es feitas em outros ambientes, situa\u00e7\u00f5es que podem apresentar gravidade e consequ\u00eancias diferentes (Brasil, 1988; Greco, 2022).<\/p>\n\n\n\n

A falta de refer\u00eancia expressa ao conhecimento da inoc\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o cria automaticamente uma modalidade culposa, o artigo 18, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal exige previs\u00e3o expressa para a puni\u00e7\u00e3o por culpa. Ainda assim, uma reda\u00e7\u00e3o mais clara sobre a falsidade consciente ajudaria a evitar a confus\u00e3o entre mentira e acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovada, considerando a necessidade insuficientemente demonstrada e as d\u00favidas sobre seu alcance, sustenta-se que o PL n\u00ba 6.198\/2023 n\u00e3o deve ser aprovado na reda\u00e7\u00e3o apresentada (Leal, 2026).<\/p>\n\n\n\n

O PL n\u00ba 5.128\/2025, apresentado pela deputada Julia Zanatta, segue outra estrutura, mant\u00e9m a decis\u00e3o inicial em 48 (quarenta e oito) horas e prev\u00ea notifica\u00e7\u00e3o do requerido em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, manifesta\u00e7\u00e3o escrita em sete dias e reaprecia\u00e7\u00e3o nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao t\u00e9rmino desse prazo. Acrescenta ainda os artigos 18-A e 18-B, relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 responsabilidade civil. A an\u00e1lise precisa considerar tanto essas altera\u00e7\u00f5es procedimentais quanto sua compatibilidade com a finalidade protetiva da legisla\u00e7\u00e3o (C\u00e2mara dos Deputados, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa na Lei Maria da Penha deve considerar que essas garantias j\u00e1 possuem prote\u00e7\u00e3o constitucional (Brasil, 1988). Ao analisar sua previs\u00e3o no projeto, Faria (2025, p. 15) ressalta que \u201c[…] essas n\u00e3o dependem de refor\u00e7o legislativo pontual, pois constituem direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e exercidos ao longo de todo o processo penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha j\u00e1 permite conceder medidas imediatamente, sem audi\u00eancia pr\u00e9via das partes e sem manifesta\u00e7\u00e3o inicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nesse caso, o contradit\u00f3rio \u00e9 diferido, ou seja, a oportunidade de discutir a decis\u00e3o ocorre depois da provid\u00eancia urgente. Esse funcionamento permite enfrentar o risco e assegurar a participa\u00e7\u00e3o posterior do requerido, a utilidade dos prazos propostos depende dessa compatibilidade, pois a organiza\u00e7\u00e3o da defesa precisa acompanhar a urg\u00eancia que caracteriza a prote\u00e7\u00e3o (Brasil, 2006)<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o, a tese IV do Tema n\u00ba 1.249 estabelece que as medidas protetivas n\u00e3o se submetem a revis\u00e3o peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria, sua reavalia\u00e7\u00e3o deve considerar o esvaziamento concreto do risco. A revoga\u00e7\u00e3o exige contradit\u00f3rio, com oitiva da mulher e do suposto agressor, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ofendida quando a prote\u00e7\u00e3o for extinta, esse entendimento fornece um par\u00e2metro para examinar a proposta, principalmente quanto aos fundamentos necess\u00e1rios para retirar uma medida anteriormente concedida (STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A reaprecia\u00e7\u00e3o inicial prevista no projeto pode ser distinguida de uma revis\u00e3o peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria, mesmo assim, sua aplica\u00e7\u00e3o deve respeitar a avalia\u00e7\u00e3o concreta do risco, o t\u00e9rmino do prazo de defesa, a apresenta\u00e7\u00e3o de uma manifesta\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia dela n\u00e3o podem justificar, isoladamente, a retirada da prote\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o precisa explicar por que a medida continua necess\u00e1ria ou por que deixou de ser, se houver possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o, deve ser observado o contradit\u00f3rio exigido pelo STJ (Brasil, 2006; STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 1.249, 2025).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 18-A proposto pelo PL n\u00ba 5.128\/2025 determina a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quando for constatada falsidade dolosa da not\u00edcia que originou a medida, durante o processo ou por decis\u00e3o transitada em julgado, a finalidade \u00e9 apurar eventual incid\u00eancia dos artigos 339 e 340 do C\u00f3digo Penal. Faria (2025) questiona a necessidade de disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre condutas j\u00e1 tratadas pela legisla\u00e7\u00e3o penal comum, sua cr\u00edtica permite discutir qual contribui\u00e7\u00e3o efetiva essa previs\u00e3o acrescentaria \u00e0 apura\u00e7\u00e3o atualmente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o dos crimes existentes \u00e9 um ponto que diferencia essa proposta da cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal, entretanto, a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa ter fundamento pr\u00f3prio, a insufici\u00eancia de provas da viol\u00eancia n\u00e3o demonstra conhecimento da inoc\u00eancia da pessoa acusada. Por isso, sustenta-se que uma medida revogada ou uma absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem gerar encaminhamento autom\u00e1tico contra a mulher, a decis\u00e3o deve indicar os elementos concretos que justificam investigar uma poss\u00edvel falsidade consciente (Leal, 2026; Brasil, 1940).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 18-B proposto prev\u00ea responsabilidade civil por acusa\u00e7\u00e3o claramente infundada, apresentada para obter vantagem, prejudicar a parte acusada ou influenciar lit\u00edgio familiar, especialmente sobre patrim\u00f4nio ou filhos. Sua aplica\u00e7\u00e3o exigiria examinar a falsidade e a finalidade indicada, a presen\u00e7a de interesses familiares merece an\u00e1lise, mas n\u00e3o demonstra abuso por si s\u00f3 (C\u00e2mara dos Deputados, 2025).<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil por abuso de direito possui crit\u00e9rios pr\u00f3prios. Ao analisar o artigo 187 do C\u00f3digo Civil, Remedio e Oliveira (2020) esclarecem:<\/p>\n\n\n\n

O art. 187 do referido C\u00f3digo estatui que comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. E a an\u00e1lise desse artigo permite afirmar que, para o reconhecimento da teoria do abuso de direito, n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que o agente tenha a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar terceiro, bastando para tanto que sua a\u00e7\u00e3o exceda os limites estabelecidos pela finalidade econ\u00f4mica ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes (Remedio; Oliveira, 2020, p.133).<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a precisa ser respeitada tamb\u00e9m na leitura do projeto, como o artigo 18-B menciona objetivos determinados, sua hip\u00f3tese espec\u00edfica exige examinar essa finalidade, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es da repara\u00e7\u00e3o. A concep\u00e7\u00e3o objetiva do artigo 187 n\u00e3o permite presumir o prop\u00f3sito descrito na proposta, a reda\u00e7\u00e3o deveria esclarecer melhor o significado de acusa\u00e7\u00e3o claramente infundada e sua rela\u00e7\u00e3o com o regime civil existente, evitando que a falta de confirma\u00e7\u00e3o do relato seja suficiente para reconhecer abuso (C\u00e2mara dos Deputados, 2025; Remedio; Oliveira, 2020).<\/p>\n\n\n\n

O AgInt no AREsp n\u00ba 1.204.106\/DF, apresentado na se\u00e7\u00e3o 5.2, demonstra que uma imputa\u00e7\u00e3o falsa pode produzir danos relevantes e justificar repara\u00e7\u00e3o, o caso envolveu consequ\u00eancias profissionais, representa\u00e7\u00e3o perante \u00f3rg\u00e3o de classe e inqu\u00e9rito policial. Sua contribui\u00e7\u00e3o aqui se limita ao exame dos preju\u00edzos decorrentes da conduta, pois n\u00e3o tratava de pedido de prote\u00e7\u00e3o pela Lei Maria da Penha, a responsabiliza\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza continua dependendo da an\u00e1lise dos fatos e dos requisitos civis aplic\u00e1veis (STJ, AgInt no AREsp n\u00ba 1.204.106\/DF; Brasil, 2002).<\/p>\n\n\n\n

A compara\u00e7\u00e3o mostra uma diferen\u00e7a central, o PL n\u00ba 6.198\/2023 cria um crime, enquanto o PL n\u00ba 5.128\/2025 utiliza os tipos existentes e modifica o procedimento, a primeira proposta enfrenta d\u00favidas sobre necessidade e delimita\u00e7\u00e3o, a segunda exige cuidados quanto \u00e0 urg\u00eancia e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. A organiza\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o posterior apresenta um ponto aproveit\u00e1vel, mas isso n\u00e3o justifica aprovar integralmente o segundo projeto, qualquer mudan\u00e7a deve demonstrar sua utilidade e preservar o acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o (Greco, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Na consulta realizada em 3 de outubro de 2026, o PL n\u00ba 6.198\/2023 aguardava parecer da relatoria na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, e o PL n\u00ba 5.128\/2025 estava apensado a ele, as fichas n\u00e3o apresentavam pareceres ou substitutivos para os textos examinados, o apensamento re\u00fane a tramita\u00e7\u00e3o de propostas relacionadas, sem convert\u00ea-las em legisla\u00e7\u00e3o vigente. Assim, a posi\u00e7\u00e3o defendida nessa se\u00e7\u00e3o se refere ao conte\u00fado dos projetos dispon\u00edveis nessa data e \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que poderiam produzir se aprovados (C\u00e2mara dos Deputados, 2023; 2025).<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o sustentada \u00e9 que a acusa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa deve gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o quando estiverem demonstrados os requisitos penais ou civis correspondentes. Leal (2026) reconhece a legitimidade dessa apura\u00e7\u00e3o e defende seu aperfei\u00e7oamento por meio de investiga\u00e7\u00e3o qualificada. Faria (2025), por sua vez, aponta o risco de afastar mulheres das institui\u00e7\u00f5es quando mudan\u00e7as no relato s\u00e3o interpretadas de maneira apressada, essas contribui\u00e7\u00f5es permitem defender a responsabiliza\u00e7\u00e3o do abuso comprovado com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es concretas em que a mulher procura prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A efetividade da Lei Maria da Penha tamb\u00e9m depende de decis\u00f5es que expliquem o que foi demonstrado e qual consequ\u00eancia pode decorrer disso, a prote\u00e7\u00e3o urgente considera o risco, a condena\u00e7\u00e3o criminal exige prova suficiente, e a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa depende, entre outros requisitos, do conhecimento da inoc\u00eancia. Manter essas diferen\u00e7as permite proteger a mulher e respeitar as garantias da pessoa acusada, uma absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas n\u00e3o comprova que a acusa\u00e7\u00e3o foi inventada, sendo necess\u00e1ria apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o da denunciante (Brasil, 2006; Brasil, 1941; Leal, 2026).<\/a><\/p>\n\n\n\n

8 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pesquisa examinou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a partir da rela\u00e7\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o urgente, avalia\u00e7\u00e3o da prova e responsabiliza\u00e7\u00e3o por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, o estudo buscou compreender os crit\u00e9rios que permitem identificar uma imputa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa, preservando a prote\u00e7\u00e3o da mulher e as garantias da pessoa acusada. A an\u00e1lise permitiu concluir que essas decis\u00f5es possuem finalidades pr\u00f3prias e dependem de fundamentos distintos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da Lei, a se\u00e7\u00e3o 5 permitiu compreender sua organiza\u00e7\u00e3o como um sistema de preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es posteriores ampliaram seus instrumentos penais e processuais, mantendo a finalidade de enfrentar a viol\u00eancia. Nesse sistema, as medidas protetivas possuem uma fun\u00e7\u00e3o dirigida ao risco e podem ser concedidas antes de uma investiga\u00e7\u00e3o completa, sua necessidade deve ser avaliada conforme as circunst\u00e2ncias concretas, inclusive quando a apura\u00e7\u00e3o criminal termina sem condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na se\u00e7\u00e3o 6, a compara\u00e7\u00e3o entre as medidas protetivas e o processo penal sustentou a necessidade de diferenciar as exig\u00eancias de prova, a prote\u00e7\u00e3o urgente admite uma avalia\u00e7\u00e3o inicial dos elementos dispon\u00edveis, enquanto a condena\u00e7\u00e3o exige um grau mais elevado de confirma\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. Os fundamentos utilizados para proteger precisam ser examinados dentro das garantias da instru\u00e7\u00e3o quando se discute a responsabilidade criminal, considerando a finalidade e as consequ\u00eancias de cada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia da palavra da v\u00edtima deve ser compreendida diante das dificuldades de comprova\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, com aten\u00e7\u00e3o ao contexto e \u00e0 retirada de estere\u00f3tipos da an\u00e1lise. Sustenta-se que a palavra da v\u00edtima pode fundamentar a concess\u00e3o da medida protetiva, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, mas n\u00e3o deve ser tratada, isoladamente e sem an\u00e1lise probat\u00f3ria fundamentada, como suficiente para a condena\u00e7\u00e3o criminal, essa conclus\u00e3o decorre da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da aprecia\u00e7\u00e3o da prova em contradit\u00f3rio e do dever de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na se\u00e7\u00e3o 7, concluiu-se que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia orienta o tratamento da pessoa acusada, o encargo probat\u00f3rio e a solu\u00e7\u00e3o da d\u00favida relevante, a defesa n\u00e3o precisa provar a inoc\u00eancia para compensar uma acusa\u00e7\u00e3o insuficiente. O livre convencimento motivado exige raz\u00f5es apoiadas nos elementos do processo, com o enfrentamento das provas contr\u00e1rias e dos argumentos apresentados pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

A absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia probat\u00f3ria indica que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ou o grau necess\u00e1rio para condenar, sem comprovar, por si s\u00f3, que a narrativa foi inventada. Para reconhecer a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, \u00e9 necess\u00e1rio apurar seus pr\u00f3prios requisitos: a falsidade da imputa\u00e7\u00e3o, a provoca\u00e7\u00e3o de um dos procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e o conhecimento da inoc\u00eancia da pessoa acusada no momento da conduta, mudan\u00e7as de vers\u00e3o e diverg\u00eancias precisam ser examinadas conforme suas circunst\u00e2ncias, sem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Na esfera civil, o abuso de direito possui crit\u00e9rios diferentes daqueles exigidos para a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, sua an\u00e1lise considera o excesso no exerc\u00edcio de uma prerrogativa, observando sua finalidade, a boa-f\u00e9 e os bons costumes. O reconhecimento de um abuso civil n\u00e3o comprova automaticamente o elemento subjetivo do crime, e a exist\u00eancia de conflito familiar n\u00e3o permite presumir uma utiliza\u00e7\u00e3o indevida da prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos projetos, a posi\u00e7\u00e3o considera os textos dispon\u00edveis na consulta realizada em 3 de outubro de 2026. Sustenta-se que o PL n\u00ba 6.198\/2023 n\u00e3o deve ser aprovado na reda\u00e7\u00e3o examinada, pela necessidade insuficientemente justificada de outro crime e pela imprecis\u00e3o da conduta descrita. No PL n\u00ba 5.128\/2025, que utiliza os crimes existentes, a manifesta\u00e7\u00e3o posterior do requerido apresenta um aspecto aproveit\u00e1vel, sem justificar sua aprova\u00e7\u00e3o integral. A reaprecia\u00e7\u00e3o deve observar o risco concreto, e a investiga\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel falsidade precisa de fundamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta ao problema formulado na introdu\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios para distinguir uma acusa\u00e7\u00e3o insuficientemente comprovada de uma imputa\u00e7\u00e3o conscientemente falsa s\u00e3o o conte\u00fado da imputa\u00e7\u00e3o, suas circunst\u00e2ncias, a qualidade da prova e os requisitos de cada responsabilidade. Essa resposta sustenta a hip\u00f3tese de que o uso conscientemente indevido da Lei Maria da Penha pode ser enfrentado com os instrumentos jur\u00eddicos existentes, desde que seus requisitos sejam demonstrados, mediante apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Este estudo possui car\u00e1ter bibliogr\u00e1fico e documental, com an\u00e1lise normativa, e n\u00e3o realizou levantamento emp\u00edrico de decis\u00f5es judiciais. As refer\u00eancias \u00e0 jurisprud\u00eancia foram utilizadas para discutir a interpreta\u00e7\u00e3o das normas. Suas conclus\u00f5es, portanto, n\u00e3o indicam a frequ\u00eancia com que a palavra da v\u00edtima \u00e9 utilizada como \u00fanico fundamento de condena\u00e7\u00f5es. Estudos emp\u00edricos sobre decis\u00f5es de tribunais, inclusive do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, poderiam examinar como esses crit\u00e9rios s\u00e3o aplicados na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o adequada da Lei Maria da Penha exige uma atua\u00e7\u00e3o capaz de proteger diante do risco, apurar os fatos com respeito \u00e0s garantias processuais e responsabilizar o uso indevido efetivamente comprovado. A prote\u00e7\u00e3o das mulheres e os direitos da pessoa acusada integram essa resposta estatal, preservar a diferen\u00e7a entre risco, insufici\u00eancia probat\u00f3ria e falsidade consciente permite decis\u00f5es mais claras e fundamentadas, mantendo a finalidade protetiva da Lei e os limites de cada forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto. A penumbra f\u00e1tica nas declara\u00e7\u00f5es e depoimentos: algumas t\u00e9cnicas para inquiri\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o dos fatos. Revista Jur\u00eddica da Escola do Poder Judici\u00e1rio do Acre<\/strong>, [Rio Branco], ano 2, n. 3, p. 98-121, 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/esjud.tjac.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/revista-ano-02-edicao-03.pdf<\/a>>. Acesso em: 4 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

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BADAR\u00d3, Gustavo Henrique Righi Ivahy. \u00d4nus da prova no processo penal<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.<\/p>\n\n\n\n

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PONTAROLLI, Andr\u00e9 Luis; FACCHI JUNIOR, Edson Luiz; LARA, Giovanna Karina de. O valor probat\u00f3rio da palavra da v\u00edtima do crime de estupro e a vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria. Revista Jur\u00eddica<\/strong>, Curitiba, ano 10, n. 19, p. 121-139, jul. 2024.<\/p>\n\n\n\n

REMEDIO, Jos\u00e9 Antonio; OLIVEIRA, Gustavo Henrique de. O abuso de direito no sistema jur\u00eddico nacional: origens e aplicabilidade. Revista Jur\u00eddica da Presid\u00eancia<\/strong>, Bras\u00edlia, DF, v. 22, n. 126, p. 113-137, fev.\/maio 2020. DOI: 10.20499\/2236-3645.RJP2020v22e126-1948.<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, Adriana. Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, Minist\u00e9rio P\u00fablico e O Processo. Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar<\/strong>, Bras\u00edlia, DF, v. 46, n. 30, p. 1-52, 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/revista.mpm.mp.br\/rmpm\/article\/view\/175<\/a>>. Acesso em: 1 out. 2026. SILVA, Emerson Viana da; SOARES, Hyan Augusto Rodrigues; RODRIGUES, Lukas de Barros; SILVA, \u00c9der Machado. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha com vi\u00e9s de vingan\u00e7a. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro<\/strong>, Te\u00f3filo Otoni, v. 5, n. 1, p. 1-14, 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/remunom.ojsbr.com\/multidisciplinar\/article\/view\/1035<\/a>>. Acesso em: 4 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paran\u00e1 (Unioeste). Pa\u00eds de origem: Brasil. E-mail: roberta.reineher.02@gmail.com.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa (UAL), Portugal, com t\u00edtulo obtido em 2020. V\u00ednculo profissional ou acad\u00eamico: Professor da Universidade Estadual do Oeste do Paran\u00e1 (UNIOESTE). Pa\u00eds de origem: Brasil. E-mail: dhiogo19@gmail.com.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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