{"id":300,"date":"2023-12-20T17:11:00","date_gmt":"2023-12-20T20:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=300"},"modified":"2026-05-23T10:49:11","modified_gmt":"2026-05-23T13:49:11","slug":"a-falta-de-controle-da-administracao-publica-na-tutela-penal-dos-crimes-contra-os-animais-no-estado-da-paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-falta-de-controle-da-administracao-publica-na-tutela-penal-dos-crimes-contra-os-animais-no-estado-da-paraiba\/","title":{"rendered":"A FALTA DE CONTROLE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NA TUTELA PENAL DOS CRIMES CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DA PARA\u00cdBA"},"content":{"rendered":"\n

THE LACK OF CONTROL OF THE PUBLIC ADMINISTRATION IN THE CRIMINAL PROTECTION OF CRIMES AGAINST ANIMALS IN THE STATE OF PARA\u00cdBA<\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 01 de dezembro de 2023
Artigo aprovado em 04 de dezembro de 2023
Artigo publicado em 20 de dezembro de 2023<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 3 \u2013 N\u00famero 4 \u2013 Dezembro de 2023
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Ana Caroline Moreira da Silva Gomes[1]<\/a>
Lara San\u00e1bria Viana[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar, a positiva\u00e7\u00e3o do Direito Animal e todo o seu desenvolvimento hist\u00f3rico-constitucional, penal, e jurisprudencial no Brasil e no estado da Para\u00edba, estabelecendo como marco inicial a sua autonomia que o diferencia do direito ambiental, insculpido na parte final do inciso VII do \u00a71\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1988, e positivado na Lei Estadual 11.140\/08, denominada como C\u00f3digo de \u00c9tica e Bem-estar Animal. Da Para\u00edba, apontando, a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no que se refere o cumprimento da tutela penal, civil e administrativa, nos crimes contra os animais. Para o desenvolvimento do artigo, utiliza-se uma abordagem qualitativa com procedimentos e t\u00e9cnicas de pesquisa bibliogr\u00e1fico documental, com m\u00e9todo Indutivo e procedimento hist\u00f3rico, com a utiliza\u00e7\u00e3o de livros, artigos, leis, doutrinas e jurisprud\u00eancias. Assim sendo, conclui-se que este \u00e9 um \u00e9 um excelente instrumento de pesquisa no cumprimento do controle que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza durante a positiva\u00e7\u00e3o e a efetiva\u00e7\u00e3o das normas de defesa \/ prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tutela penal. Prote\u00e7\u00e3o animal na para\u00edba. Direito animal no brasil.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: This article aims to analyze the positivation of Animal Law and all its historical, constitutional, criminal and jurisprudential development in Brazil and in the state of Para\u00edba, establishing as an initial mark its autonomy that distinguishes it from Environmental Law, inserted in the final part of subsection VII of \u00a71\u00ba of the art. 225 of the Republican Constitution of 1988 and found in the State Law 11.140\/08, known as Code of Ethics and Animal Welfare of Para\u00edba, demonstrating the Public Administration performance in face of the criminal, civil and administrative protection in crimes against animals. For the development of the article, a qualitative approach is used with procedures and techniques of bibliographic documentary research, with inductive method and historical procedure, with the use of books, articles, laws, doctrines and jurisprudence. Therefore, it is concluded that this is an excellent research instrument in the fulfillment of the control that the public administration carries through during the positivation and the effectiveness of the animal protection laws.<\/p>\n\n\n\n

Keywords<\/strong>: Public administration. Criminal protection. Animal protection in Para\u00edba. Animal laws in Brazil.<\/p>\n\n\n\n

1  INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a atua\u00e7\u00e3o administrativa est\u00e1 condicionada aos princ\u00edpios expressos no art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, pois o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o deve exercer em sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o, est\u00e3o firmados sob os aspectos de legalidade e m\u00e9rito, por iniciativa pr\u00f3pria ou provoca\u00e7\u00e3o, dever este seja em qualquer esfera, federal, estadual ou municipal. No plano legal essa responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, se consolida atrav\u00e9s de Leis, decretos, e jurisprud\u00eancia sendo as normas gerais do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais, muitos considerados como o marco hist\u00f3rico da autonomia do Direito animal e da sua separa\u00e7\u00e3o epistemol\u00f3gica em<\/p>\n\n\n\n

rela\u00e7\u00e3o ao Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo versa sobre a import\u00e2ncia do controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no que se refere aos crimes contra os animais, destacados no plano constitucional, na singular regra da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, como tamb\u00e9m na Lei de Crimes ambientais, caracterizando a tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes na parte processual penal, e sem ignorar os c\u00f3digos e declara\u00e7\u00f5es de defesa animal, sejam internacionais ou estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A problem\u00e1tica que envolve a presente monografia \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder p\u00fablico na efetiva\u00e7\u00e3o das Leis do ordenamento jur\u00eddico no que se refere ao cuidado, respeito, educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, mostrando para humanidade que eles \u201c animais tratados como coisa\u201d tamb\u00e9m possuem natureza biol\u00f3gica emocional, s\u00e3o seres que sentem dor, medo, se movem por impulso pr\u00f3prio, e s\u00e3o passiveis de qualquer sensa\u00e7\u00e3o emocional derivado da sua senci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A metodologia bibliogr\u00e1fica documental ter\u00e1 como objeto fazer um levantamento hist\u00f3rico constitucional, acerca da Tutela jur\u00eddica da prote\u00e7\u00e3o animal, desde a sua positiva\u00e7\u00e3o na esfera federal, contrapondo com a legisla\u00e7\u00e3o estadual de um \u00fanico estado: o da PB, que segundo a opini\u00e3o de Vicente de Paula \u201conde se tem a legisla\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada do Brasil e sem igual no mundo em termos de direitos fundamentais dos animais (JUNIOR, 2018, p.2)<\/p>\n\n\n\n

Desta forma aparece para o ordenamento jur\u00eddico uma realidade que necessita ser posta em pauta, e por este motivo surge a seguinte indaga\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica: \u201c Se o estado da para\u00edba, segundo o autor citado, possui a legisla\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada do pa\u00eds, porque a mesma permanece ineficaz?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para este intento, o trabalho estrutura-se em seis se\u00e7\u00f5es, sendo a primeira a introdu\u00e7\u00e3o e a \u00faltima as considera\u00e7\u00f5es finais. A segunda se\u00e7\u00e3o abordar\u00e1 a caminhada hist\u00f3rica de defesa do direito animal evidenciando a diferencia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental, onde o animal \u00e9 caracterizado como componente da fauna e da biodiversidade, diferentemente da prote\u00e7\u00e3o animal, onde cada um importa independentemente da sua esp\u00e9cie, logo ap\u00f3s a pr\u00f3xima se\u00e7\u00e3o trar\u00e1 a tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes ambientais e a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas. Em seguida, a quarta apresentar\u00e1 a defesa dos animais na legisla\u00e7\u00e3o estadual paraibana, trazendo em seu C\u00f3digo Estadual e no C\u00f3digo de \u00e9tica e Bem-estar animal a tutela protetiva espec\u00edfica para cada animal n\u00e3o- humano. Por fim, a \u00faltima falar\u00e1 do grande avan\u00e7o do Direito animal na esfera Federal, com a Lei San\u00e7\u00e3o, que altera a lei de Crimes Ambientais, na qualifica\u00e7\u00e3o, tipifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes contra c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n

Por ser um tema recente e pol\u00eamico, ainda h\u00e1 muita coisa a se fazer em defesa dos animais, de forma municipal, estadual e federal, para isso as autoridades precisam perceber que os animais s\u00e3o sujeitos de direitos, que necessitam da efetiva\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, que levem em considera\u00e7\u00e3o as necessidades e interesses b\u00e1sicos dos animais, sendo a melhor maneira para se alcan\u00e7ar a igualdade de tratamento entre todos os seres vivos que habitam a Terra, que os tutores sejam conscientizados desta import\u00e2ncia, e que os infratores respondam criminalmente por cada ato de crueldade contra os mesmos.<\/p>\n\n\n\n

2  O DIREITO ANIMAL NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n\n\n\n

A Prote\u00e7\u00e3o animal no Brasil nasceu com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Foi esse texto que positivou de forma constitucional a regra de proibi\u00e7\u00e3o da crueldade, com reconhecimento do direito fundamental a dignidade animal. Antes dela, nenhuma outra Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira tratou da quest\u00e3o animal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, incumbe ao Poder P\u00fablico \u201cproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade\u201d Percebemos que a parte final desse inciso constitucional consagra a regra da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade animal<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas que submetem os animais a crueldade \u00e9 comando constitucional, diverso do dever do poder p\u00fablico na prote\u00e7\u00e3o da Fauna e da Flora, pois as pr\u00e1ticas de crueldade colocam em risco a sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. Disso deriva a separa\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o absoluta do Direito animal e do Direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n

No Direito Animal Constitucional, o animal n\u00e3o-humano \u00e9 indiv\u00edduo; no Direito Ambiental Constitucional, o animal n\u00e3o-humano \u00e9 componente da fauna e da biodiversidade, elemento da Natureza, com relev\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se alegar em sentido contr\u00e1rio, que a regra da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade contra animais est\u00e1 inserida no cap\u00edtulo constitucional do meio ambiente, de maneira que sua interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita em conson\u00e2ncia com os demais componentes do art. 225, que disciplinam o direito fundamental ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, bem de uso comum do povo.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha de pensamento, o Direito Animal estaria absorvido pelo Direito Ambiental ou, mais radicalmente, n\u00e3o existiria na Constitui\u00e7\u00e3o, essa interpreta\u00e7\u00e3o atualmente \u00e9 a existente em alguns estados brasileiros, que levam mais em conta a normativa, do que a sua interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Para o Direito Animal, cada animal n\u00e3o-humano interessa, de \u00edndole individual, decorrente da sua capacidade de sentir dor, \u00ednsita aos seres vivos que comp\u00f5em o reino animal, independentemente da sua fun\u00e7\u00e3o ou influ\u00eancia ecol\u00f3gica, esteja isolado ou em grupo, seja silvestre, seja dom\u00e9stico ou domesticado, por causa da sua individualidade peculiar de ser vivo que sofre e que, por isso, merece respeito e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato de um ser humano maltratar, ferir, abusar sexualmente ou mutilar um animal n\u00e3o-humano pouco importa para a manuten\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse fato viola a dignidade individual do animal submetido \u00e0 crueldade e n\u00e3o a sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), guardi\u00e3o da adequada interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, j\u00e1 teve a oportunidade de manifestar o entendimento sobre a autonomia da regra da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade e sua desconex\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4983 (ADIn da vaquejada), no final de 2016, o STF, por meio do voto-vista vencedor do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que \u201cA veda\u00e7\u00e3o da crueldade contra animais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser considerada uma norma aut\u00f4noma, de modo que sua prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00ea unicamente em raz\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou preservacionista, a fim de que os animais n\u00e3o sejam reduzidos \u00e0 mera condi\u00e7\u00e3o de elementos do meio ambiente. S\u00f3 assim reconheceremos a essa veda\u00e7\u00e3o o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao prop\u00f4-la em benef\u00edcio dos animais sencientes. Esse valor moral est\u00e1 na declara\u00e7\u00e3o de que o sofrimento animal importa por si s\u00f3, independentemente do equil\u00edbrio do meio ambiente, da sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou de sua import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o de sua esp\u00e9cie. \u201d<\/p>\n\n\n\n

O Direito Animal, portanto, est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. A sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Ambiental est\u00e1 presente na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, com todas as suas caracter\u00edsticas fundantes. Reconhece-se que o sofrimento animal importa por si s\u00f3, o que revela a dignidade animal e o seu direito fundamental \u00e0 exist\u00eancia digna.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se pode objetar que ainda que se reconhe\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o constitucional da dignidade animal, positivada a partir da regra da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o permite a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos animais ao catalogar, dentre as compet\u00eancias administrativas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, o fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria (art. 23, VIII, Constitui\u00e7\u00e3o) e ao incluir, dentro da pol\u00edtica agr\u00edcola constitucional, o planejamento agr\u00edcola das atividades agropecu\u00e1rias e pesqueiras (art. 187, \u00a71\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia dessas disposi\u00e7\u00f5es permissivas da Carta Magna, os animais continuariam a ostentar, mesmo na atual ordem constitucional, a natureza jur\u00eddica de coisas ou bens, mesmo que de relev\u00e2ncia ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Como todo ramo jur\u00eddico, o Direito Animal tem seu horizonte ut\u00f3pico: a aboli\u00e7\u00e3o de todas as formas de explora\u00e7\u00e3o humana sobre os animais. No entanto, tamb\u00e9m conhece seus limites contempor\u00e2neos. Se o ordenamento constitucional n\u00e3o alberga o abolicionismo animal, o Direito Animal trabalha nas fronteiras das suas possibilidades para garantir a exist\u00eancia digna dos animais submetidos \u00e0 pecu\u00e1ria e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que n\u00e3o se possa garantir, do plano legislativo, o direito \u00e0 vida dos animais submetidos \u00e0s explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1ria e pesqueira, isso n\u00e3o lhes retira a dignidade pr\u00f3pria como indiv\u00edduos que sofrem, nem o seu direito fundamental \u00e0 exist\u00eancia digna, posta a salvo dos meios cru\u00e9is utilizados no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

Permanecem como sujeitos do direito fundamental \u00e0 exist\u00eancia digna, muito embora o ordenamento constitucional possa n\u00e3o lhes outorgar o direito fundamental \u00e0 vida. O fato de a Constitui\u00e7\u00e3o permitir \u2013 e at\u00e9 fomentar \u2013 a pecu\u00e1ria e a pesca n\u00e3o faz retroceder seu avan\u00e7o \u00e9tico em reconhecer os animais n\u00e3o-humanos como sujeitos sencientes \u2013 e n\u00e3o como meras coisas ou bens sujeitos \u00e0 arbitr\u00e1ria disposi\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, podemos notar, a permiss\u00e3o constitucional para a atividade pecu\u00e1ria e pesqueira como suposto fundamento para rebaixar os animais n\u00e3o- humanos ao status de coisa, n\u00e3o pode ser evocado para uma faixa significativa de esp\u00e9cies animais, n\u00e3o submetidos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Como o direito fundamental animal \u00e0 exist\u00eancia digna \u00e9 direito individual, atribu\u00edvel a cada animal em si, constitui-se em cl\u00e1usula constitucional p\u00e9trea, n\u00e3o podendo ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o qualquer proposta de emenda constitucional tendente a aboli-lo (art. 60, \u00a74\u00ba, IV, Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

2.1  \u2013 DIFEREN\u00c7A DE BEM-ESTAR ANIMAL E DIREITOS DOS ANIMAIS<\/p>\n\n\n\n

O bem-estar animal \u00e9 um estudo que engloba tanto o bem-estar f\u00edsico, quanto mental do animal, ou seja, \u00e9 um conhecimento que examina o bem-estar dos animais, levando em considera\u00e7\u00e3o o sentimento do animal e a sua perspectiva, e n\u00e3o a perspectiva humana.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, segundo Monica Grimaldi<\/a> e Guilherme Durante Cruz<\/a>, \u201c tal estudo possui tr\u00eas concep\u00e7\u00f5es: sentimentos, comportamentos, fisiologia e particularidades de sua vida natural. Para compreender as concep\u00e7\u00f5es acima, s\u00e3o analisados todos os h\u00e1bitos do animal, suas necessidades, medo, estresse, sofrimento, bem como limites de adapta\u00e7\u00e3o. \u00c9 analisado ainda, o contexto em que o animal se encontra, como por exemplo se \u00e9 animal domesticado, animal de produ\u00e7\u00e3o, animal em zool\u00f3gico ou animal usado em laborat\u00f3rios. Feita tal an\u00e1lise, levando em conta diferentes circunst\u00e2ncias, \u00e9 poss\u00edvel concluir a condi\u00e7\u00e3o de bem-estar em que o animal se encontra, assim como qual a a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para conter ou findar com determinado sofrimento. \u201d<\/p>\n\n\n\n

Embora a ci\u00eancia n\u00e3o seja avan\u00e7ada o suficiente ao ponto de detectar os sentimentos mentais dos animais com precis\u00e3o, a etologia, fisiologia, anatomia e cogni\u00e7\u00e3o, s\u00e3o sinais que facilitam o entendimento do pensamento anima.<\/p>\n\n\n\n

Outro enfoque que deve ser ponderado, de acordo com Monica Grimaldi e Guilherme Durante Cruz, \u201c quando falamos em bem-estar animal \u00e9 a \u2018\u2019natureza\u2019\u2019 animal, isto \u00e9, a liberdade dos animais se comportarem de forma natural. Por\u00e9m, esse \u00e9 um ponto que n\u00e3o pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o totalmente, uma vez que quando criados em ambientes que n\u00e3o sejam os naturais, podem n\u00e3o ter grande pertin\u00eancia na an\u00e1lise do animal. Assim, o ideal \u00e9 analisar a sa\u00fade e se est\u00e1 sendo respeitado seu livre arb\u00edtrio. Al\u00e9m disso, para analisar todas as circunst\u00e2ncias, h\u00e1 princ\u00edpios que norteiam o tema bem-estar animal, especialmente o bem-estar daqueles animais que s\u00e3o utilizados com prop\u00f3sitos explorat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Monica Grimaldi <\/a>e Guilherme Durante Cruz<\/a>, enfatizam em seu livro que s\u00e3o dois os princ\u00edpios norteadores do Bem Estar animal: Princ\u00edpio das Cinco Liberdades Essenciais aos Animais e Princ\u00edpio dos 3Rs (Tr\u00eas Erres). O Princ\u00edpio das Cinco Liberdades significa, que: Todos os animais devem: 1) Ser livres de medo e estresse; 2)Ser livres de fome e sede; 3) Ser libres de desconforto; 4) Ser livre de dor e doen\u00e7as; e 5) Ter liberdade para expressar seu comportamento natural.<\/p>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio dos 3Rs \u00e9 denominado dessa forma, em raz\u00e3o das iniciais em ingl\u00eas de seus principais prop\u00f3sitos: Redu\u00e7\u00e3o (Reduction), Refinamento Refinement) e Substitui\u00e7\u00e3o (Replacement). Tal princ\u00edpio se refere aos animais para experimenta\u00e7\u00e3o em laborat\u00f3rios, bem como resguarda-lhes os seguintes direitos: 1) Redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de animais utilizados; 2) Substitui\u00e7\u00e3o por alternativas sem animais. Como por exemplo, rob\u00f4s que simulam as cobaias; e<\/p>\n\n\n\n

3) Refinamento \u2013 alterando protocolos de experi\u00eancias para diminui\u00e7\u00e3o de dor e sofrimento.<\/p>\n\n\n\n

Tais princ\u00edpios s\u00e3o de suma import\u00e2ncia, uma vez que s\u00e3o utilizados para fundamentar legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, acerca da prote\u00e7\u00e3o aos animais de produ\u00e7\u00e3o e animais utilizados em laborat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conclui-se que o bem-estar animal \u00e9 uma ci\u00eancia que leva em considera\u00e7\u00e3o as necessidades e sentimentos dos animais n\u00e3o somente na vis\u00e3o dos humanos, mas sobretudo na vis\u00e3o dos pr\u00f3prios animais, a fim de que seja preservada sua qualidade de vida em primeiro plano, inclusive no ramo de experimento em animais.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que muito embora haja princ\u00edpios que norteiam o experimento em animais e os transformem em experi\u00eancias mais \u00e9ticas, respons\u00e1veis e moralmente aceitas pelo p\u00fablico, o posicionamento que prevalece neste trabalho \u00e9 o de que vida animal nenhuma deve ser minimizada e explorada ao bel-prazer humano, uma vez que possuem o mesmo valor, merecendo respeito como qualquer outro ser.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne ao direito dos animais, entende-se: O direito dos animais baseia-se em tratar seres sencientes (capazes de sentirem) com respeito e dignidade. E est\u00e1 amplamente ligado ao direito Moral. O Direito Moral esmera- se com o correto e incorreto, com o que \u00e9 justo e o que \u00e9 injusto. Assim, em virtude de todo animal sentir as mesmas necessidades que os seres humanos, como frio, fome, sede, calor, alegria, tristeza, dor, etc., estes devem ser bem tratados, respeitados pelos humanos e protegidos, a fim de que tenham autonomia para seguirem sua natureza de forma totalmente livre.<\/p>\n\n\n\n

Para que tais direitos sejam levados em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de leis. Assim, o direito dos animais, \u00e9 um conceito que reconhece que os animais devem ser livres de qualquer a\u00e7\u00e3o exploradora do homem, podendo viver com independ\u00eancia, e em outras palavras, escolherem para onde e quando querem ir, sem interfer\u00eancia humana.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conforme apontado neste t\u00f3pico, na medida que o bem- estar animal \u00e9 uma ci\u00eancia, o direito dos animais \u00e9 um conjunto de leis que viabiliza a prote\u00e7\u00e3o animal. \u00c0 vista disso, o bem-estar animal complementa o direito dos animais e o direito dos animais complementa o bem-estar animal, de forma m\u00fatua. Assim, ambos s\u00e3o estudos que objetivam alcan\u00e7ar o cen\u00e1rio ideal, onde o homem e o animal coexistam em harmonia.<\/p>\n\n\n\n

3  O DIREITO ANIMAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo merece registro um diploma legal precedente da Lei de Crimes ambientais, ainda hoje dotado de vig\u00eancia, mesmo que parcial, pela sua organicidade, generalidade e perspectiva zooc\u00eantrica, \u00e9 considerado a primeira lei do Direito Animal brasileiro trata-se do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, editado pelo governo revolucion\u00e1rio de Get\u00falio Vargas, ainda na vig\u00eancia da primeira Constitui\u00e7\u00e3o republicana de 1891.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 24.645, 10 de julho de 1934, na sua vig\u00eancia original, constituiu-se no verdadeiro estatuto jur\u00eddico geral dos animais. No seu artigo de abertura estabeleceu que todos os animais existentes no Pa\u00eds s\u00e3o tutelados pelo Estado. O Estado brasileiro, naquele momento, chamou para si a responsabilidade pela prote\u00e7\u00e3o dos animais, considerados, para esse fim, como \u201ctodo ser irracional, quadr\u00fapede ou b\u00edpede, dom\u00e9stico ou selvagem, exceto os daninhos\u201d (art. 17) (BRASIL, 1934).<\/p>\n\n\n\n

Esse estatuto geral dos animais foi o primeiro diploma legal de Direito Animal porque disciplinou a tutela jur\u00eddica dos animais considerando-os como um fim em si mesmos, capazes de sofrer e sentir dor e, portanto, dotados de dignidade. N\u00e3o h\u00e1 qualquer refer\u00eancia \u00e0 import\u00e2ncia ambiental e ecol\u00f3gica dos animais a serem tutelados.<\/p>\n\n\n\n

Todos os animais existentes s\u00e3o tutelados. Facilmente se extrai desse estatuto que a sua fun\u00e7\u00e3o primordial foi impedir as pr\u00e1ticas humanas cru\u00e9is contra animais, caracterizando-as como crime de maus-tratos, com farta tipologia de fatos e situa\u00e7\u00f5es assim consideradas.<\/p>\n\n\n\n

Decreto 24.645\/1934 positivou, dessa maneira, a primeira regra geral da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade do Direito brasileiro. Mas, a import\u00e2ncia mais significativa do Decreto 24.645\/1934 para o Direito Animal contempor\u00e2neo \u00e9 outra. Essa lei<\/p>\n\n\n\n

considerou especialmente a tutela jurisdicional dos animais, seja pela repress\u00e3o penal, seja pelas a\u00e7\u00f5es civis (art. 2\u00ba, caput, parte final).<\/p>\n\n\n\n

Cada animal, v\u00edtima, ou potencial v\u00edtima, de maus-tratos, passou a gozar do direito de estar em ju\u00edzo. Os animais passaram a poder ser assistidos em ju\u00edzo pelos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelos seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais (art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, inequivocamente, o Decreto 24.645\/1934 conferiu capacidade de ser parte aos animais, estabelecendo, no plano legal, seu status de sujeitos de direitos afinal, n\u00e3o haveria sentido algum em conferir capacidade de ser parte a quem n\u00e3o desfrutasse de direitos a serem defendidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Os animais, enquanto sujeitos do direito \u00e0 exist\u00eancia digna, t\u00eam capacidade de ser parte em ju\u00edzo, ainda que n\u00e3o tenham capacidade processual, suprida pela atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos substitutos legais do animal (seus tutores ou guardi\u00f5es, por exemplo), al\u00e9m das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o- governamentais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que a legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira n\u00e3o confira, expressamente, capacidade civil aos animais, ou status jur\u00eddico de pessoas, a capacidade de ser parte a eles atribu\u00edda pelo Decreto 24.645\/1934 j\u00e1 lhes posiciona, dentro do direito positivo, como sujeitos de direitos pass\u00edveis de tutela jurisdicional. Em alguns estados do pa\u00eds, como Minas Gerais (MG), Paran\u00e1 (PR), S\u00e3o Paulo (SP) e Para\u00edba (PB), j\u00e1 foi reconhecido o direito aos animais serem sujeito das a\u00e7\u00f5es penais, partes terci\u00e1rias, onde pleiteiam direito pr\u00f3prio<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que a capacidade judici\u00e1ria n\u00e3o depende da personalidade civil. Entes despersonalizados t\u00eam direitos e podem defender esses direitos em ju\u00edzo, por meio de seus representantes legais. Os animais, muito embora ainda n\u00e3o contem personalidade civil positivada, s\u00e3o titulares do direito fundamental \u00e0 exist\u00eancia digna, derivado da regra constitucional da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade, e podem ir a ju\u00edzo, por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de seus substitutos legais ou das associa\u00e7\u00f5es de defesa animal, conforme regra, positiva e vigente, do art. 2\u00ba,<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba do Decreto 24.645\/1934.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que a repress\u00e3o penal \u00e0 crueldade e aos maus-tratos a animais tenha sofrido altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores, especialmente por interm\u00e9dio da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais e da atual Lei dos Crimes Ambientais, o Decreto 24.645\/1934 mant\u00e9m, no \u00e2mbito penal, sua relev\u00e2ncia para o preenchimento normativo das condutas que podem, efetivamente, caracterizar maus-tratos.<\/p>\n\n\n\n

A tipologia de pr\u00e1ticas cru\u00e9is do Decreto 24.645\/1934, ainda que n\u00e3o mais represente as modalidades criminosas da atualidade, pode servir como elemento interpretativo para os tipos penais mais abertos e gen\u00e9ricos existentes hoje. De qualquer maneira, mesmo que se considere a completa revoga\u00e7\u00e3o dos tipos penais contidos no Decreto 24.645\/1934, esse estatuto jur\u00eddico ainda permanece vigendo, com seu status de lei ordin\u00e1ria, a orientar as a\u00e7\u00f5es civis que tenham por objeto a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de pr\u00e1ticas cru\u00e9is contra animais (art. 2\u00ba, parte final, Decreto 24.645\/1934), legitimando os pr\u00f3prios animais a estarem em ju\u00edzo por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos seus substitutos legais ou das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magist\u00e9rio do Fernando Ara\u00fajo, \u201ca \u00f3bvia incapacidade de exerc\u00edcio, pelos animais, dos direitos que convencionalmente lhes sejam atribu\u00eddos n\u00e3o obsta a que estes direitos sejam sistematicamente exercidos por representantes n\u00e3o-n\u00fancios, precisamente da mesma forma que o s\u00e3o para os incapazes humanos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No plano legislativo, como diploma legal geral do Direito Animal, ao lado do Decreto 24.645\/1934, encontra-se o art. 32 da Lei 9.605\/1998, que tipifica, na atualidade, o crime de maus-tratos contra animais. Esse artigo da Lei de Crimes Ambientais brasileira \u00e9 uma regra de Direito Animal \u2013 e n\u00e3o de Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n

exatamente porque estabelece condutas humanas proibidas por violarem a dignidade individual do animal n\u00e3o-humano.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 um crime contra o meio ambiente, mas um crime contra o animal- indiv\u00edduo. Mais do que estabelecer san\u00e7\u00f5es penais a quem comete o crime contra os direitos animais, o art. 32 da Lei 9.605\/1998 densifica a regra constitucional da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade, especificando pr\u00e1ticas consideradas cru\u00e9is e, portanto, proibidas. \u00c9 pr\u00e1tica cruel toda conduta consistente em abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais (art. 32, caput); da mesma forma, \u00e9 pr\u00e1tica cruel toda experimenta\u00e7\u00e3o dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos (art. 32, \u00a71\u00ba); ainda, \u00e9 pr\u00e1tica cruel matar animais com abuso, maus-tratos, ferimento, mutila\u00e7\u00e3o ou experimenta\u00e7\u00e3o dolorosa ou cruel quando existirem recursos alternativos (art. 32, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O crime de maus tratos tipificado no artigo 32 da lei 9.605\/98, consolidado no cap\u00edtulo VI, \u201cdos crimes contra o meio ambiente\u201d, se\u00e7\u00e3o I \u2013 dos crimes contra a fauna\u201d, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.(BRASIL, 1998)<\/p>\n\n\n\n

Como se pode perceber, embora o tipo penal do mencionado artigo seja popularmente conhecido como \u201ccrime de maus-tratos\u201d, trata-se na verdade de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, haja vista ser a conduta apenada com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, aplicada cumulativamente com multa, a ser calculada segundo crit\u00e9rios do C\u00f3digo Penal (art. 49).<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se, tamb\u00e9m, que o tipo objetivo \u00e9 composto por diversas condutas, n\u00e3o sendo limitado apenas \u00e0 pratica de maus-tratos, em que pese seja apenas dessa forma comumente denominado.<\/p>\n\n\n\n

Classifica-se doutrinariamente como sendo crime comum, comissivo de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, material, de dano e plurissubsistente. Qualquer um pode ser autor do crime em quest\u00e3o, e s\u00f3 pode ser praticado por conduta ativa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime por ato omissivo.<\/p>\n\n\n\n

Crime material, pois exige a ocorr\u00eancia de um resultado. O resultado material do crime \u00e9 de dano, porquanto requer uma les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, n\u00e3o bastando para sua configura\u00e7\u00e3o a mera exposi\u00e7\u00e3o do animal ao perigo.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica no que diz respeito \u00e0 admiss\u00e3o da tentativa. Parece mais correto o entendimento de que n\u00e3o se admite, \u00e0 semelhan\u00e7a do delito de les\u00f5es corporais dolosas, conforme observa Lu\u00eds Paulo Sirvinskas ao tratar do assunto.<\/p>\n\n\n\n

No \u00a71\u00ba do artigo em estudo verifica-se a exist\u00eancia do elemento subjetivo do injusto, pois tal dispositivo exige que a atua\u00e7\u00e3o se d\u00ea para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos. Nessa hip\u00f3tese, presente tamb\u00e9m o elemento normativo, tendo em vista que apenas se caracteriza o crime quando existirem recursos alternativos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havendo recursos alternativos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na pratica do crime previsto no \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o ambiente, tendo como objeto material o animal silvestre, dom\u00e9stico, domesticado, nativo ou ex\u00f3tico.<\/p>\n\n\n\n

Animais dom\u00e9sticos s\u00e3o aqueles que convivem harmoniosamente com o homem, enquanto o conjunto de animais domesticados \u00e9 formado por esp\u00e9cies que s\u00e3o originariamente encontradas na natureza, mas adaptaram-se ao conv\u00edvio com o ser humano, de modo a converterem-se em dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n

Nativos s\u00e3o os animais t\u00edpicos de determinada regi\u00e3o, enquanto ex\u00f3ticos s\u00e3o animais \u201cprovenientes de outro local que n\u00e3o aquele em que se encontram\u201d. Por fim, a defini\u00e7\u00e3o do que vem a ser fauna silvestre encontra-se expressa no<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba do artigo 29 da lei 9.605\/95, nos referidos termos (BRASIL, 1995):<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o esp\u00e9cimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro, ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras<\/p>\n\n\n\n

O tipo objetivo \u00e9 praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, mutilar e realizar experi\u00eancia cruel eu dolorosa em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos. O Decreto n\u00ba 24.645 de 1994 traz em seu artigo 3\u00ba a defini\u00e7\u00e3o do que se considera por maus-tratos. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto diferencia o ato de maus-tratos do de abuso da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Praticar ato de abuso significa exagerar nas atividades impostas ao animal, exigindo mais do que o n\u00edvel suportado pelo esp\u00e9cime (…) Maus tratos, dessa forma, diferenciam-se do abuso, porque aqueles se caracterizam pelo exagero nos meios utilizados, e este caracteriza-se pela priva\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia, da alimenta\u00e7\u00e3o, e pela imposi\u00e7\u00e3o de perigo \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, traz as seguintes defini\u00e7\u00e3o para os atos de ferir e mutilar: Ferir \u00e9 ofender fisicamente, quer por meio de instrumento contundente, quer cortante, quer perfuro-cortante ou ferfuro-contundente. Tal a\u00e7\u00e3o representa a correspondente para a fauna do delito de les\u00e3o corporal existente para o ser humano.<\/p>\n\n\n\n

A mutila\u00e7\u00e3o representa a se\u00e7\u00e3o de parte do corpo do animal ou perda de um membro ou fun\u00e7\u00e3o Antes do advento da lei 9.605, o crime de maus tratos era disciplinado pela Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, em seu artigo 64, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submet\u00ea-lo a trabalho excessivo:<\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de dez dias a um m\u00eas, ou multa, de cem a quinhentos mil r\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, realiza em lugar p\u00fablico ou exposto ao publico, experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal \u00e9 submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibi\u00e7\u00e3o ou espet\u00e1culo p\u00fablico. (BRASIL, 1941)<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o era tratada com enorme desd\u00e9m, pois n\u00e3o obstante a inexpressiva pena atribu\u00edda ao tipo, esta poderia ser substitu\u00edda pela pena de multa. Com acerto, a nova lei alterou a comina\u00e7\u00e3o da pena prevista e aumentou a abrang\u00eancia de seu tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que antes, de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o do art. 64 da lei de contraven\u00e7\u00f5es penais, a submiss\u00e3o de animais a experi\u00eancias dolorosas para fins cient\u00edficos ou did\u00e1ticos somente era considerada parte do tipo penal se a experi\u00eancia fosse realizada em local p\u00fablico, condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais existente com a atual reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade introduzida pela lei dos crimes ambientais foi que a morte do animal submetido \u00e0 pratica de maus tratos se tornou causa de aumento de pena. A lei 9.605 trouxe grandes avan\u00e7os no que diz respeito \u00e0 defesa dos animais, sendo este o diploma que tratou da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna com maior fidelidade ao texto republicano at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n\n\n\n

Embora o artigo 32 da referida lei esteja em conson\u00e2ncia com a norma constitucional que veda expressamente a pratica de atos que submetam animais a crueldade, seu conte\u00fado punitivo ainda se mostra insatisfat\u00f3rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico em quest\u00e3o, visto que pr\u00e1ticas de maus-tratos aos animais continuam ocorrendo de modo corriqueiro.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese grande parte da popula\u00e7\u00e3o reagir com repulsa a atos de crueldade contra animais e repudiar esse tipo de comportamento, ainda h\u00e1 uma parcela populacional que enxerga os componentes da fauna brasileira como meros objetos, cuja exist\u00eancia se justifica apenas quando ensejar alguma utilidade para o ser humano. Ressalte-se que a fauna \u00e9 representada n\u00e3o somente por animais nativos e ex\u00f3ticos, mas tamb\u00e9m por animais dom\u00e9sticos e domesticados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto de amesquinhamento da vida n\u00e3o-humana que se desenvolvem praticas tenebrosas de tortura animal, que de t\u00e3o corriqueiras, s\u00e3o vistas por alguns com normalidade, e chega- se ao absurdo de propor que se trata de uma quest\u00e3o cultural, e que, portanto, n\u00e3o podem ser vedadas.<\/p>\n\n\n\n

Utilizar como argumento para a justifica\u00e7\u00e3o desse tipo de atrocidade o aspecto cultural \u00e9 um desprop\u00f3sito. \u00c9 justamente em decorr\u00eancia da cultura humana que a pr\u00e1tica de atos cru\u00e9is contra animais passou a ser vedada e sancionada.<\/p>\n\n\n\n

Muitos autores entendem que a submiss\u00e3o de animais \u00e0 crueldade \u00e9 vedada para proteger, em primeiro plano, o pr\u00f3prio homem e sua sa\u00fade ps\u00edquica. Isso porque a ideia de ver um animal sofrendo por pr\u00e1ticas de crueldade humana causa desconforto ao homem.<\/p>\n\n\n\n

Seja qual for o motivo da previs\u00e3o, o fato \u00e9 que possui natureza constitucional e deve ser respeitada. Devido \u00e0 relev\u00e2ncia que assume, \u00e9 necess\u00e1rio que se adote medidas capazes de efetivamente proteger o bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n

A lei de crimes ambientais n\u00e3o vem sendo suficiente para assegurar a veda\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista, de forma que se torna imprescind\u00edvel maior rigorosidade no tratamento de delitos de ordem ambiental, bem como ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que visem a conscientiza\u00e7\u00e3o populacional.<\/p>\n\n\n\n

4  O DIREITO ANIMAL NA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL PARAIBANA<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 5\u00b0 do C\u00f3digo paraibano, todo animal tem o direito: I – de ter as suas exist\u00eancias f\u00edsica e ps\u00edquica respeitadas; II – de receber tratamento digno e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida; III – a um abrigo capaz de proteg\u00ea- lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espa\u00e7o suficiente para se deitar e se virar; IV – de receber cuidados veterin\u00e1rios em caso de doen\u00e7a, ferimento ou danos ps\u00edquicos experimentados; V – a um limite razo\u00e1vel de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada e a um repouso reparador.<\/p>\n\n\n\n

Esse cat\u00e1logo m\u00ednimo de direitos fundamentais n\u00e3o \u00e9 reservado apenas para c\u00e3es e gatos, nem mesmo apenas para animais vertebrados, mas inclui os invertebrados, como polvos e caranguejos, muito al\u00e9m do que, originalmente, o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, editado por Get\u00falio Vargas, o primeiro estatuto brasileiro dos animais, poderia conceber.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de nove Audi\u00eancias P\u00fablicas, em um incisivo processo democr\u00e1tico, e que contou com a presen\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o de parte da sociedade, de entidades e de \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal, e de outros interessados, restou debatido e aperfei\u00e7oado o texto-base feito pelo N\u00facleo de Extens\u00e3o em Justi\u00e7a Ambiental da UFPB. Depois de uma tramita\u00e7\u00e3o de quase dois anos na Assembleia Legislativa da Para\u00edba, o Projeto de Lei 934\/2016 transformou-se na Lei 11.140\/2018.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Direito e Bem-Estar Animal, institu\u00eddo pela Lei Estadual 11.140, de 8 de junho de 2018, com entrada em vigor no dia 7 de outubro de 2018,oriundo do Projeto de Lei 934, distribu\u00eddo em 7 de junho de 2016, de autoria do Deputado Estadual Antonio Herv\u00e1zio Bezerra Cavalcanti (PSB), aprovado por unanimidade, e com veto parcial, apresentado pelo governador do estado na \u00e9poca enfatiza a classifica\u00e7\u00e3o dos animais tutelados quanto a tipifica\u00e7\u00e3o dos diversos crimes existentes em sua sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O texto-base do anteprojeto que deu origem \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legislativa tomou como base a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais. da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (UNESCO), positivada em Bruxelas- B\u00e9lgica, no dia 27 de janeiro de 1978, como tamb\u00e9m a Declara\u00e7\u00e3o de Universidade de Cambridge, no Reino Unido, No dia 7 de julho de 2012, ambas declara\u00e7\u00f5es em defesa ao bem estar animal.<\/p>\n\n\n\n

Escrito pelo professor Francisco Jos\u00e9 Garcia Figueiredo, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB), advogado militante na defesa dos direitos animais e presidente\/fundador da Comiss\u00e3o de Direito Animal da (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Para\u00edba) OAB-PB, reconhecido, nacionalmente, como uma das mais importantes autoridades em Direito Animal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, da primeira lei sem sombra de d\u00favidas, segundo Vicente de Paula \u201ca mais avan\u00e7ada do Brasil e sem igual no mundo em termos de direitos dos animais, precisamente \u00e9 a primeira lei brasileira a catalogar, expressamente, direitos fundamentais aos animais n\u00e3o-humanos.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n

A verdadeira codifica\u00e7\u00e3o das principais regras e princ\u00edpios de Direito Animal, enfrentando, com coragem e inova\u00e7\u00e3o, dentro do que lhe reserva a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os principais desafios da prote\u00e7\u00e3o animal, coibindo o abuso e a crueldade, sem comprometer o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o 119 artigos, divididos em tr\u00eas T\u00edtulos. O T\u00edtulo I constitui uma verdadeira Parte Geral do Direito Animal, com seus conceitos fundamentais, o elenco dos direitos fundamentais animais, al\u00e9m das bases para uma Pol\u00edtica Estadual de Pol\u00edtica Animal.<\/p>\n\n\n\n

A parte geral inclui um extenso rol de tipifica\u00e7\u00f5es de maus-tratos a animais (artigo 7\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba), al\u00e9m de uma s\u00e9rie de condutas proibidas (artigo 8\u00ba). O T\u00edtulo II pode ser considerado uma Parte Especial: trata das peculiaridades dos animais silvestres, dos animais dom\u00e9sticos e dos animais de produ\u00e7\u00e3o, animais em entretenimento, em ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o\/montaria, em transporte, no com\u00e9rcio e em experimentos cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa parte especial, dentre outras medidas de destaque, pro\u00edbe: qualquer modalidade de ca\u00e7a (artigo 21), a cirurgia de cordotomia um tipo de<\/p>\n\n\n\n

procedimento realizado na coluna espinhal de c\u00e3es e gatos (artigo 50), a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e3es para fins de vigil\u00e2ncia, seguran\u00e7a, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades p\u00fablicas e privadas (artigo 51), a perman\u00eancia, utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou exibi\u00e7\u00e3o de animais de qualquer esp\u00e9cie em circos, espet\u00e1culos e eventos (artigo 63).<\/p>\n\n\n\n

A parte de proibi\u00e7\u00f5es, estabelece o regime de tutela respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos (artigo 22 e seguintes), restringe, com cautela justific\u00e1vel, a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia aos animais portadores de enfermidade de car\u00e1ter zoon\u00f3tico ou infectocontagioso incur\u00e1vel e que coloque em risco a sa\u00fade e a seguran\u00e7a de pessoas e\/ou de outros animais (artigo 25, I), bem como institui a cl\u00e1usula de escusa de consci\u00eancia \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o com animais (artigo 93).<\/p>\n\n\n\n

O T\u00edtulo III contempla, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es finais, o Direito Animal sancionador, n\u00e3o-criminal, prevendo as infra\u00e7\u00f5es administrativas e as respectivas san\u00e7\u00f5es pela viola\u00e7\u00e3o, inclusive por pessoas jur\u00eddicas, p\u00fablicas e privadas, das regras do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente as den\u00fancias dos crimes contra os animais, no estado da para\u00edba, s\u00e3o realizadas nas delegacias do meio ambiente. As ONGs e a popula\u00e7\u00e3o que conhece o projeto da Universidade Federal da Para\u00edba, procuram o N\u00facleo de Justi\u00e7a Animal (NEJA) \u2013 atuante em diversos processos judiciais no estado, onde os mesmos acompanham o inqu\u00e9rito policial at\u00e9 o processo administrativo, civil ou penal.<\/p>\n\n\n\n

Ao chegar na delegacia, os advogados volunt\u00e1rios entregam o texto pronto citando as leis existentes, art. 32 da Lei 9.605\/1998, o art. 225 da CF\/88, como tamb\u00e9m o C\u00f3digo de \u00e9tica e Bem-estar animal do estado, as testemunhas s\u00e3o arroladas e acompanhadas em todo processo.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente em alguns casos, as den\u00fancias s\u00e3o in\u00fateis, principalmente quando declaradas por pessoas de pouco conhecimento sobre o assunto, os profissionais atuantes as tratam com desd\u00e9m, chacota ou motivo de piada, ainda em pleno s\u00e9c. XXI, profissionais tanto das delegacias do meio ambiente ou do pr\u00f3prio MP\/PB, sabendo a import\u00e2ncia do assunto e a positiva\u00e7\u00e3o que os regem, n\u00e3o levam em considera\u00e7\u00e3o o que est\u00e1 sendo relatado.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados do NEJA, relatam que em diversos fatos quando o assunto \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica, em alguns casos h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia do agressor, infelizmente sabemos que antes de violentar a uma crian\u00e7a, ou a uma mulher, o homem violenta o mais vulner\u00e1vel, essa rela\u00e7\u00e3o utilizada muito pela criminologia \u00e9 chamada como Teoria do link (Teoria que tem como base o pressuposto de que existe liga\u00e7\u00e3o entre crueldade contra os animais e uma futura viol\u00eancia contra seres humanos)<\/p>\n\n\n\n

Em Minas Gerais por exemplo, ap\u00f3s anos de reivindica\u00e7\u00e3o e um abaixo- assinado com mais de 50 mil assinaturas, os defensores dos animais finalmente foram atendidos no ano de 2013, pelo Governo do Estado. A Resolu\u00e7\u00e3o 7.499 criou a primeira Delegacia Especializada de Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes Contra a Fauna de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

A Unidade subordinada ao Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o, Orienta\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fam\u00edlia (DIOPF) tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pessoal a delegada Maria Jos\u00e9 Mendes Quintino, um escriv\u00e3o e quatro investigadores, al\u00e9m de recursos para investigar, na capital de Belo Horizonte, qualquer tipo de crime contra animais dom\u00e9sticos e silvestres, desde o abandono, agress\u00f5es, maus-tratos e at\u00e9 tr\u00e1fico<\/p>\n\n\n\n

5  O GRANDE AVAN\u00c7O DA PROTE\u00c7\u00c3O ANIMAL LEI SANS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

No dia 29 de setembro, o Presidente da Rep\u00fablica sancionou o PL 1.095\/19, de propositura do Deputado Federal Fred Costa do partido Patriota- MG, o qual passou a ser Lei vigente \u2013 Lei Federal 14.064<\/a>\/20, acrescentando o \u00a7 1\u00ba-A ao art. 32 <\/a>da Lei 9.605<\/a>\/98. Assim, com a nova reda\u00e7\u00e3o legal, a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar c\u00e3es e gatos, passou a ser de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda do animal.<\/p>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do PL, iniciado na C\u00e2mara e finalizado no Senado, houve altera\u00e7\u00f5es no texto origin\u00e1rio cuja reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.605, <\/a>de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de c\u00e3o ou gato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O art. 32 <\/a>da Lei n\u00ba 9.605, <\/a>de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 1\u00ba-A:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 32\u2026<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-A Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda\u201c.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de relevant\u00edssima altera\u00e7\u00e3o legislativa que visa punir, com maior rigor, aqueles que, desumana e primitivamente, praticam atos maldosos contra esses animais dom\u00e9sticos \u2013 c\u00e3es e gatos (BRASIL,2020)<\/p>\n\n\n\n

Faz-se necess\u00e1rio destacar que a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o diz respeito a todos os animais, mas t\u00e3o somente aos c\u00e3es e gatos. Quanto aos outros, sejam silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, a pena continua a mesma.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que, anteriormente, nesses casos, a pena aplicada era de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa. Nesse ponto, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel constatar a maior das consequ\u00eancias penais no que tange \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa. Isso porque, al\u00e9m do aumento da quantidade da pena a ser imposta (que passou de tr\u00eas meses a um ano para de dois a cinco anos) houve, de igual forma, uma modifica\u00e7\u00e3o que excluiu a deten\u00e7\u00e3o a passou a prever pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a consequ\u00eancia l\u00f3gica, nos termos do art. 33<\/a>, caput, do C\u00f3digo Penal<\/a>, \u00e9 a de que a pena poder\u00e1 ter in\u00edcio no regime fechado, o que \u00e9 absolutamente imposs\u00edvel quando se trata de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o delito deixou de ser considerado de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 <\/a>da Lei 9.099<\/a>\/95, porquanto a pena m\u00e1xima passou a ser superior a dois anos. Logo, n\u00e3o \u00e9 mais cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal (medida que visa evitar a pena de pris\u00e3o) prevista no art. 76 da Lei supracitada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em raz\u00e3o do crime n\u00e3o ser mais considerado de menor potencial ofensivo, n\u00e3o haver\u00e1 lavratura de termo circunstanciado. A partir da vig\u00eancia da norma, quando a autoridade policial tomar conhecimento da pr\u00e1tica do ato criminoso (noticia criminis) dever\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito policial, nos termos do art. 5\u00ba<\/a>, inciso I<\/a>, do CPP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89 <\/a>da Lei 9.099<\/a>\/95), considerando que a pena m\u00ednima para essa benesse deve ser igual ou inferior a um ano, e o crime ora comentado passa a ter pena m\u00ednima de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se ainda que em caso de flagrante delito, a autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 conceder fian\u00e7a ao preso, pois a autoriza\u00e7\u00e3o legal para tal ato \u00e9 limitada para os crimes cujas penas privativas de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o sejam superior a quatro anos \u2013 art. 322 <\/a>do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. Assim, apenas o juiz poder\u00e1 fixar fian\u00e7a, seja na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, seja no curso do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Outra consequ\u00eancia jur\u00eddica com a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que, nos termos do art. 313<\/a>, inciso I<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o preventiva. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:<\/p>\n\n\n\n

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos; (BRASIL, 1941)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lido citar as palavras do autor do Projeto de Lei, Deputado Fred Costa, utilizadas na justificativa do projeto origin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Os animais n\u00e3o possuem meios de se defender, n\u00e3o s\u00e3o capazes de procurar os seus direitos. A \u00fanica maneira para que tais crimes sejam evitados \u00e9 o empenho da sociedade, que n\u00e3o deve aceitar tamanha barbaridade, exigindo que as regras que visam reprimir esses crimes sejam cada vez mais rigorosas. (C\u00c2MARA, 2019 ,p.3)<\/p>\n\n\n\n

Em que pese toda a narrativa contr\u00e1ria ao PL, certo \u00e9 que se deve dispor de um tratamento mais severo para aqueles que se aproveitam de sua superioridade humana em detrimento dos animais para maltrat\u00e1-los de maneira covarde.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, para encerrar esses singelos coment\u00e1rios, registre-se que havendo morte do animal a pena aplicada ser\u00e1 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, conforme prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba <\/a>do art. 32 <\/a>da Lei 9.605<\/a>\/98.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, resta saber se, no pa\u00eds em que as Leis, no geral, parecem n\u00e3o ter tanta efic\u00e1cia, haver\u00e1 a devida aplica\u00e7\u00e3o da norma rec\u00e9m inclu\u00edda no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n

6  CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Pelos v\u00e1rios campos de produ\u00e7\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00f3s encontramos as diversas manifesta\u00e7\u00f5es do Direito animal, e ao analisarmos podemos sentir um assombro ou surpresa com tudo que vem sendo realizado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o do homem em contraste com o meio ambiente sempre ocorreu, e o homem sempre se beneficiou da natureza para a aquisi\u00e7\u00e3o de recursos. Essa explora\u00e7\u00e3o aflui de forma cont\u00ednua e inconsequente, acarretando a atual crise ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante dessa explana\u00e7\u00e3o, buscou-se responder a indaga\u00e7\u00e3o, porque a legisla\u00e7\u00e3o Paraibana de prote\u00e7\u00e3o animal, ap\u00f3s ser reconhecida no pa\u00eds pelos in\u00fameros avan\u00e7os, ainda no estado criador, a mesma permanece ineficaz? E a reposta \u00e9 a aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a coibir os maus-<\/p>\n\n\n\n

tratos e o abandono dos animais dom\u00e9sticos, evidenciando a falta de interesse por parte do Estado em p\u00f4r em pr\u00e1tica essas pol\u00edticas, que s\u00e3o propostas pelo Poder Legislativo, mas que s\u00e3o ignoradas no momento de serem colocadas em pr\u00e1tica pelo pr\u00f3prio Estado. Resta, portanto, evidente que existem diversas iniciativas p\u00fablicas e privadas para a prote\u00e7\u00e3o dos animais, mas tudo depende do real interesse do Estado em construir um sistema jur\u00eddico bem estruturado, bem como a aplicabilidade dessas normas para concretizar a tutela desses animais, que s\u00e3o indefesos e dependem da piedade humana para serem reconhecidos como seres sencientes que s\u00e3o, dignos de respeito e cuidados.<\/p>\n\n\n\n

Para mudar a triste realidade de crueldade contra os animais, basta que o Estado aplique pol\u00edticas p\u00fablicas concretas e efetivas, que partam da constru\u00e7\u00e3o de um sistema jur\u00eddico bem elaborado, destinado a coibir atos de crueldade e punir os praticados contra os animais, bem como a\u00e7\u00f5es de castra\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de animais de rua (para evitar prolifera\u00e7\u00e3o), centros de zoonoses bem estruturados para receber e cuidar desses animais, a cria\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada de Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes Contra a Fauna, uma guarda municipal ou policia ambiental especializada na captura de animais abandonados nas ruas, que atue na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos atos de crueldade, campanhas educativas para conscientiza\u00e7\u00e3o contra estes atos e tamb\u00e9m incentivo \u00e0 posse respons\u00e1vel. Muitas dificuldades est\u00e3o por vir, mas por amor aos animais e em parceria com outras pessoas que tamb\u00e9m se importam com eles, num futuro pr\u00f3ximo essa realidade de crueldades poder\u00e1 ser mudada.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

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BRASIL, C\u00e2mara Legislativa,Justificativa do PL 1095\/2019 Bras\u00edlia\/DF , 25 de fevereiro de 2019 dispon\u00edvel em https:\/\/www.c\u00e2mara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=6D<\/a> 59EFE1C5F7733E196E3DA8E5CB3C32.proposicoesWebExterno2?codteor=1 714454&filename=PL+1095\/2019. Acesso em 30\/09\/2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, C\u00e2mara Legislativa Reda\u00e7\u00e3o final do PL 1095\/19 Bras\u00edlia\/DF , 25 de fevereiro de 2019 dispon\u00edvel em https:\/\/www.c\u00e2mara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=6D<\/a> 59EFE1C5F7733E196E3DA8E5CB3C32.proposicoesWebExterno2?codteor=1 850857&filename=Tramitacao-PL+1095\/2019. Acesso em 30\/09\/2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\/1988. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do<\/a> Brasil de 1988. <\/a>Bras\u00edlia\/DF, 05 de outubro de 1988. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em 10 ago 2020<\/p>\n\n\n\n

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Dispon\u00edvel em:http:\/\/sapl.al.pb.leg.br\/sapl\/sapl_documentos\/norma_juridica\/13183_texto_in<\/a> tegral Acesso em: 10 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Lei n\u00ba 9.605 Lei de crimes ambientais, Bras\u00edlia\/DF, 12 de fevereiro de 1998 dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm<\/a>, acesso em 10 ago de 2020<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Planalto, Cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 1.095\/2019, 33min24sec Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=gy4BS5jgG3I<\/a>. Acesso em 29\/09\/2020.<\/p>\n\n\n\n

GRIMALDI, Monica e CRUZ, Guilherme Durante. Guia do Universo Animal. S\u00e3o Paulo: Editora Suprema Cultura, 2010.<\/p>\n\n\n\n

JUNIOR, Vicente de Paula Ata\u00edde, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Direito e Bem- Estar Animal do Estado da Para\u00edba, Juru\u00e1 Editora, 2019.<\/p>\n\n\n\n

JUNIOR, Vicente de Paiva Ata\u00edde. Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Animal Brasileiro, Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, volume 13, n\u00famero 03, p. 48-76, Set-Dez 2018<\/p>\n\n\n\n

NASSARO, Marcelo R. F. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do link \u2013 maus tratos contra os animais e viol\u00eancia contra pessoas \u2013 nas ocorr\u00eancias atendidas pela Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado Profissional em Ci\u00eancias Policiais de Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica) \u2013 Centro de Altos Estudos de Seguran\u00e7a, Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2013. CHEREM, Carlos Eduardo,UOL, Minas Gerais ganha sua primeira delegacia de crimes contra animais, Minas Gerais\/MG, 25 de janeiro de 2013,Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/meio-ambiente\/ultimas- noticias\/redacao\/2013\/01\/25\/minas-gerais-cria-sua-primeira-delegacia-de- crimes-contra-a-fauna.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Ana Caroline Moreira da Silva Gomes, Bacharel do Curso de Direito do Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa (UNIP\u00ca). E-mail:anna.carolinny.gomes@gmail.com.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Mestre em Direito pela UFPB. Professora Universit\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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