.<\/strong><\/p>\n\n\n\n1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
A crescente popularidade das criptomoedas tem gerado uma s\u00e9rie de debates e preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao seu potencial uso em atividades ilegais, particularmente em casos de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com estat\u00edsticas apontadas pela Chainalysis (2022), a quantidade de criptomoedas movimentada em atividades de lavagem de dinheiro aumentou 68% na compara\u00e7\u00e3o entre 2022 e 2021, atingindo um total de US$ 23,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A natureza descentralizada e an\u00f4nima das transa\u00e7\u00f5es com criptomoedas apresenta desafios significativos na aplica\u00e7\u00e3o das leis e regulamentos destinados a combater a lavagem de dinheiro, tornando-se uma quest\u00e3o de import\u00e2ncia cr\u00edtica para governos, reguladores, institui\u00e7\u00f5es financeiras e a sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n
A lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas envolve uma s\u00e9rie de mecanismos complexos, que possibilitam a convers\u00e3o de fundos ilegais em ativos digitais, ocultando a origem criminosa dos recursos. Essa facilidade de movimenta\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o de criptomoedas tem atra\u00eddo a aten\u00e7\u00e3o de agentes delitivos em busca de novas formas de conduzir suas atividades ilegais de maneira mais sigilosa e menos rastre\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A medida que o uso de criptomoedas em transa\u00e7\u00f5es comerciais leg\u00edtimas continua a crescer, o desafio de identificar e prevenir a lavagem de dinheiro nesse contexto tornou-se ainda mais complexo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a regulamenta\u00e7\u00e3o de criptoativos torna-se um t\u00f3pico amplamente debatido pelas autoridades atualmente. Devido ao tamanho e import\u00e2ncia que o mercado de criptoativos alcan\u00e7ou, a regulamenta\u00e7\u00e3o desse mercado tem se mostrado como um tema necess\u00e1rio e urgente.<\/p>\n\n\n\n
Dentro dessa concep\u00e7\u00e3o, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Qual \u00e9 o papel da regulamenta\u00e7\u00e3o das criptomoedas como ferramenta de coibi\u00e7\u00e3o \u00e0 pratica do crime de lavagem de dinheiro? Para isso, essa pesquisa tem como objetivo investigar os avan\u00e7os e desafios enfrentados na detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro em criptomoedas, bem analisar o papel da regulamenta\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gias eficazes para combater essa pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 LAVAGEM DE DINHEIRO<\/p>\n\n\n\n
2.1. BREVE CONCEITO HIST\u00d3RICO ACERCA DO DELITO<\/p>\n\n\n\n
O termo lavagem de dinheiro, foi empregado originalmente em meados do s\u00e9culo XX nos Estados Unidos, essa express\u00e3o guarda associa\u00e7\u00e3o com as t\u00e1ticas usadas pelas organiza\u00e7\u00f5es mafiosas para mascarar o dinheiro il\u00edcito, mediante empresas de lavanderias autom\u00e1ticas, usadas para investir esse dinheiro, e assim justificar sua origem como fruto de pretensa atividade econ\u00f4mica regular.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Callegari e Weber (2017), esta terminologia remete justamente aos artif\u00edcios utilizados por mafiosos para introduzir dep\u00f3sitos banc\u00e1rios de notas de baixo valor, habituais nas vendas de lavanderia, mas que eram resultantes do com\u00e9rcio de bebidas alco\u00f3licas – que nesse per\u00edodo era uma atividade proibida pela Lei Seca vigente \u00e0 \u00e9poca – e de outras atividades criminosas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Maia (1999), nesse cen\u00e1rio, surge a figura de Alphonse Capone, um conhecido como o l\u00edder do crime organizado em Chicago, que, para tanto, adquiriu uma cadeia de lavanderias formando a empresa de fachada denominada Sanitary Cleaning Shops<\/em>, onde os membros de seu grupo criminoso depositavam notas de baixo valor, para gerar a confus\u00e3o dos ganhos da lavanderia com a dos ganhos de origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\nEsse empreendimento permitia que Al Capone conferisse uma apar\u00eancia leg\u00edtima ao dinheiro oriundo de venda ilegal de bebidas alco\u00f3licas e de outros delitos, ao inseri-lo no mercado econ\u00f4mico em montante reduzido, de modo a n\u00e3o levantar suspeita sobre sua origem.<\/p>\n\n\n\n
Foi nesse contexto que Al Capone assumiu o controle do crime organizado na cidade de Chicago, Illinois, no final da d\u00e9cada de 1920, e se tornou amplamente conhecido. De acordo com Carli (2006) apesar de ser um, entre outros criminosos que atuavam sob forma organizada, o caso de Alphonse Capone tornou-se paradigm\u00e1tico, pela notoriedade que o criminoso alcan\u00e7ara nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo Carli (2006), no novo cen\u00e1rio de criminalidade organizada, surgiu um novo rosto, Meyer Lansky, uma figura proeminente na m\u00e1fia que aprimorou os m\u00e9todos de lavagem de dinheiro. Ele percebeu que uma maneira eficaz de dissimular ativos il\u00edcitos seria deposit\u00e1-los em bancos localizados em pa\u00edses que n\u00e3o tinham acordos de coopera\u00e7\u00e3o com os Estados Unidos. Isso permitiria evitar a apreens\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro depositado, originando assim as empresas conhecidas como offshores<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPara isso, Lansky abriu uma conta banc\u00e1ria na Su\u00ed\u00e7a no ano de 1932, onde realizou dep\u00f3sitos de dinheiro para o governador do estado da Louisiana, disfar\u00e7ado sob a forma de empr\u00e9stimo, em troca de autoriza\u00e7\u00e3o para explorar o jogo na cidade de Nova Orleans.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta Gon\u00e7alves (2014) que, esses empr\u00e9stimos simulados, feitos por Lansky para disfar\u00e7ar o pagamento de propina a autoridades, e podiam inclusive ser declarados ao Fisco e demonstram que a utiliza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios simulados na lavagem de dinheiros est\u00e1 longe de ser novidade na pr\u00e1tica delituosa.<\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise a esses aspectos, Badar\u00f3 e Bottini (2012) ressaltam que a empreitada delitiva dessas organiza\u00e7\u00f5es transformou as quadrilhas em ordens estruturadas, hierarquizadas e globalizadas, tornando-as imunes aos atos repressivos tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Como assevera Gurule (1995), a partir dessa conjectura, visando proteger os setores econ\u00f4micos, financeiros, industriais e comerciais do pa\u00eds, os Estados Unidos sancionaram a Money Laundering Control Act,<\/em> que tornou a lavagem de dinheiro um crime federal.<\/p>\n\n\n\nCumpre ainda ressaltar, que a It\u00e1lia tamb\u00e9m ganha destaque acerca do tema, embora tenha usado um nomen iuris<\/em> diverso, o pa\u00eds foi um dos pioneiros a legislar sobre a lavagem de capitais. Cervini (1998) ressalta o sequestro de Aldo Moro em mar\u00e7o de 1978, sendo este um pol\u00edtico que possu\u00eda consider\u00e1vel influ\u00eancia, al\u00e9m de ser amigo pr\u00f3ximo do presidente italiano, foi alvo desse sequestro, resultando em ampla repercuss\u00e3o. Em resposta \u00e0 como\u00e7\u00e3o social gerada, o governo introduziu o artigo 648 no C\u00f3digo Penal Italiano, criminalizando a substitui\u00e7\u00e3o de dinheiro ou outros valores provenientes de roubo qualificado, extors\u00e3o qualificada ou extors\u00e3o mediante sequestro por outros valores ou dinheiro.<\/p>\n\n\n\nNo cen\u00e1rio brasileiro, a normatiza\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, se iniciou na Conven\u00e7\u00e3o de Viena em 1988. Foi a partir desta conven\u00e7\u00e3o, que surgiu o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), com o objetivo principal de prevenir e combater \u00e0 pr\u00e1tica de branqueamento de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, foi a partir da Lei n\u00ba 9.613\/98, que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira passou a tipificar o crime de lavagem de dinheiro de modo concreto, criando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), posteriormente editada pela Lei n\u00ba 12.683, de 09 de julho de 2012, com intuito de alterar a \u201cLei da Lavagem de Dinheiro\u201d, com o afim de tornar mais eficiente o combate \u00e0 lavagem de dinheiro no Brasil, conforme se explanar\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n
2.2. DEFINI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
A lavagem de dinheiro, ou branqueamento de capitais, se caracteriza no ato de dissimular a proced\u00eancia ilegal de recursos, conferindo-lhes uma apar\u00eancia de legitimidade. Por esta raz\u00e3o a lavagem de dinheiro \u00e9 frequentemente adotada por agentes delitivos, uma vez que ela encobre a natureza il\u00edcita dos fundos, permitindo, ao mesmo tempo, sua integra\u00e7\u00e3o no sistema econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Romantini (2003), trata-se de um fen\u00f4meno complexo devido \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas empregados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas para legitimar os ativos il\u00edcitos. O intuito principal do delito consiste em viabilizar esses recursos auferidos de maneira il\u00edcita, sem atrair a aten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o repressora estatal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), definiu o crime de lavagem de dinheiro como:<\/p>\n\n\n\n
[…] um conjunto de opera\u00e7\u00f5es comerciais ou financeiras que buscam a incorpora\u00e7\u00e3o na economia de cada pa\u00eds, de modo transit\u00f3rio ou permanente, de recursos, bens e valores de origem il\u00edcita e que se desenvolvem por meio de um processo din\u00e2mico que envolve, teoricamente, tr\u00eas fases independentes que, com frequ\u00eancia, ocorrem simultaneamente. (COAF, 2021).<\/p>\n\n\n\n
Ochoa (2001), assevera que a lavagem de dinheiro \u00e9 o procedimento por meio do qual indiv\u00edduos que praticam atividades il\u00edcitas convertem recursos financeiros obtidos de maneira ilegal em ativos de legitimidade question\u00e1vel. Isso \u00e9 facilitado, sobretudo, pelo avan\u00e7o da tecnologia, das comunica\u00e7\u00f5es e das opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, o crime de lavagem de dinheiro foi tipificado pela Lei n\u00ba 12.683 de 2012, que alterou a Lei 9.613 de 1998, a principal mudan\u00e7a legislativa foi em rela\u00e7\u00e3o aos crimes antecedentes, visto que foi revogada a taxatividade deles, e sendo assim, passou a ser considerado como crime antecedente qualquer infra\u00e7\u00e3o penal desde que vinculada ao crime de lavagem de dinheiro. Assim, a respeito da referida lei entende-se que a lavagem de capitais consiste em:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal (Brasil, 2012).<\/p>\n\n\n\n
Acerca da doutrina p\u00e1tria, ressalta-se que n\u00e3o se encontra um conceito \u00fanico para o crime de lavagem de dinheiro. No entanto, todas as defini\u00e7\u00f5es convergem para a ideia de que a lavagem de dinheiro \u00e9 um processo destinado a dissimular a origem il\u00edcita de fundos, transformando-os em aparentemente leg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, Braga assevera que: <\/p>\n\n\n\n
[…] pode-se definir o conceito de lavagem de dinheiro como um conjunto ou processo de opera\u00e7\u00f5es comerciais ou financeiras que incorpora recursos, bens ou servi\u00e7os \u00e0 economia dos pa\u00edses, e que tem rela\u00e7\u00e3o com atividades ou atos il\u00edcitos, fazendo que estes produtos adquiram aspecto de proced\u00eancia n\u00e3o delitiva, distanciando assim de sua origem criminal (Braga, 2013, p.36).<\/p>\n\n\n\n
Dito isto, faz-se imprescind\u00edvel ressaltar que o processo da lavagem de capitais \u00e9 dividido em tr\u00eas fases principais, que, embora sejam independentes entre si, podem ocorrer simultaneamente. Essas fases, de acordo com o COAF (2001) s\u00e3o denominadas como coloca\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2.3. AS FASES DO PROCESSO DE LAVAGEM DE DINHEIRO<\/p>\n\n\n\n
2.3.1.\u00a0\u00a0 Coloca\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A coloca\u00e7\u00e3o \u00e9 a primeira fase da lavagem de dinheiro, tamb\u00e9m chamada de \u201cplacement<\/em>\u201d. Nesta etapa, o objetivo \u00e9 integrar os capitais il\u00edcitos no sistema financeiro, e assim, moviment\u00e1-lo. Assim, os valores s\u00e3o divididos em pequenas por\u00e7\u00f5es, e s\u00e3o inseridos no sistema financeiro por meio de empresas, sendo muitas delas de fachada, que utilizam, em sua maioria, dinheiro em esp\u00e9cie em suas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, as institui\u00e7\u00f5es estatais n\u00e3o s\u00e3o alertadas de movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas, procedimento este, denominado de \u201csmurfing<\/em>\u201d. Segundo o COAF, a fase de coloca\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n[…] se efetua por meio de dep\u00f3sitos, compra de instrumentos negoci\u00e1veis ou compra de bens. Para dificultar a identifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia do dinheiro, os criminosos aplicam t\u00e9cnicas sofisticadas e cada vez mais din\u00e2micas, tais como o fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e a utiliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em esp\u00e9cie. (COAF, 2021, s.n.)<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o objetivo da coloca\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrar um meio facilitador de transformar os bens obtidos de maneira il\u00edcita em ativos financeiros l\u00edcitos. Esses facilitadores s\u00e3o, em regra, as pr\u00f3prias ferramentas utilizadas no sistema financeiro comum. Segundo Badar\u00f3 e Bottini (2012), consideram que a oculta\u00e7\u00e3o \u00e9 a fase na qual verifica-se maior proximidade entre o produto da lavagem e a infra\u00e7\u00e3o penal em si.<\/p>\n\n\n\n
Nessa etapa, os capitais em processo de indevida legitima\u00e7\u00e3o encontram-se mais vulner\u00e1veis \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, sendo comum a tentativa de distanciar o sujeito ativo dos delitos do produto il\u00edcito por ele obtido. O autor tenta, portanto, apagar ou desfazer qualquer v\u00ednculo entre a organiza\u00e7\u00e3o criminosa e os ativos rec\u00e9m-inseridos no sistema econ\u00f4mico formal.<\/p>\n\n\n\n
2.3.2.\u00a0\u00a0 Convers\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Trata-se da fase mais complexa do processo de lavagem, via de regra, aproveitando-se o agente das vulnerabilidades dos sistemas financeiros de pa\u00edses destinat\u00e1rios dos bens e valores. De acordo com o COAF, esta etapa:<\/p>\n\n\n\n
Consiste em dificultar o rastreamento cont\u00e1bil dos recursos il\u00edcitos. O objetivo \u00e9 quebrar a cadeia de evid\u00eancias ante a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam moviment\u00e1-lo de forma eletr\u00f4nica, transferindo os ativos para contas an\u00f4nimas \u2013 preferencialmente, em pa\u00edses amparados por lei de sigilo banc\u00e1rio \u2013 ou realizando dep\u00f3sitos em contas \u201cfantasmas\u201d. (COAF, 2018)<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, nessa etapa ocorrem os procedimentos destinados \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre o agente e o bem precedente de sua atua\u00e7\u00e3o. S\u00e3o comuns m\u00faltiplas transfer\u00eancias de dinheiro, compensa\u00e7\u00f5es financeiras, remessas a para\u00edsos fiscais, superfaturamento de exporta\u00e7\u00f5es, dentre outros artif\u00edcios, todos esses procedimentos adotados com o desiderato de apagar o v\u00ednculo do capital de sua origem criminosa.<\/p>\n\n\n\n
2.3.3.\u00a0\u00a0 Integra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A integra\u00e7\u00e3o, \u00e9 a \u00faltima fase do crime de lavagem de dinheiro, sendo que, \u00e9 nesta \u00faltima etapa, que o criminoso objetiva incorporar os bens dissimulados ao sistema financeiro, por meio de atividade l\u00edcitas, de maneira formal.<\/p>\n\n\n\n
Esta etapa, visa disponibilizar os ativos, para que os criminosos utilizem sem ter liga\u00e7\u00e3o com o ato de origem, concluindo \u00e0 camuflagem da ilicitude. Neste contexto, Lima explica exemplifica a fase de integra\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro:<\/p>\n\n\n\n
Integra\u00e7\u00e3o (integration): com a apar\u00eancia l\u00edcita, os bens s\u00e3o formalmente incorporados ao sistema econ\u00f4mico, geralmente por meio de investimentos no mercado mobili\u00e1rio ou imobili\u00e1rio, transa\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o (com pre\u00e7os superfaturados) ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens em geral, como obras de arte, ouro, joias, etc.). Em alguns casos, os recursos monet\u00e1rios, depois de lavados, s\u00e3o reinvestidos nas mesmas atividades delituosas das quais se originaram, perpetuando-se, assim, o ciclo vicioso. (Lima, 2016, p. 291).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 na fase de integra\u00e7\u00e3o que, de acordo com Callegari e Weber (2014), os bens s\u00e3o incorporados no sistema atrav\u00e9s de empresas legalizadas, com escritura\u00e7\u00e3o e contabilidade registrada, al\u00e9m de compra de bens de forma legal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, Vieira (2018) argumenta que, \u201cdurante esta etapa o dinheiro \u00e9 colocado novamente na economia e \u00e9 realizada a invers\u00e3o de neg\u00f3cios, empr\u00e9stimos a indiv\u00edduos, compras de bens e v\u00e1rias transa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis para justificar o capital e dificultar o controle financeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, \u00e9 a partir desta fase, em que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pode utilizar os bens como se fossem l\u00edcitos, pois neste momento, j\u00e1 est\u00e3o mascarados com as etapas anteriores, aderindo a si, uma apar\u00eancia de legalidade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, diante de um cen\u00e1rio advindo de um s\u00e9culo marcado por grandes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, surge um novo meio para realizar a lavagem de dinheiro, os criptoativos.<\/p>\n\n\n\n
Tais moedas possuem como qualidade muito importante, para que seja prop\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o desse crime, n\u00e3o possu\u00edrem controle de um Banco Central, fugindo assim do sistema tradicional financeiro. Logo, as criptomoedas se prestariam, com facilidade, \u00e0s sucessivas e complexas etapas de mascaramento das quais s\u00e3o caracter\u00edsticos da lavagem de capitais.<\/p>\n\n\n\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A ASCENS\u00c3O DOS CRIPTOATIVOS<\/p>\n\n\n\n
3.1. CONCEITO DE CRIPTATIVOS<\/p>\n\n\n\n
As criptoativos podem ser definidos como ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o executadas e armazenadas em uma rede de computadores. A Receita Federal na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.888, de 2019, art. 5\u00ba, inciso I, os define como:<\/p>\n\n\n\n
[…] a representa\u00e7\u00e3o digital de valor denominada em sua pr\u00f3pria unidade de conta, cujo pre\u00e7o pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de criptografia e de tecnologias de registros distribu\u00eddos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transfer\u00eancia de valores ou acesso a servi\u00e7os, e que n\u00e3o constituiu moeda de curso legal (BRASIL, 2019, p. 14).<\/p>\n\n\n\n
Cumpre ressaltar que, o Bitcoin pode ser caracterizado como uma criptomoeda, uma vez que a criptografia desempenha o papel crucial de assegurar a execu\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, sendo que a categoria “criptomoeda” integra um conceito mais amplo conhecido como criptoativo.<\/p>\n\n\n\n
Para Ulrich (2014) os criptoativos, utilizam-se de uma tecnologia de c\u00f3digo aberto, que n\u00e3o depende de uma autoridade central, utilizando um sistema de pagamentos global totalmente descentralizado.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es com criptoativos permitem que indiv\u00edduos ou empresas efetuem pagamentos ou transfer\u00eancias financeiras eletr\u00f4nicas diretamente a outros indiv\u00edduos ou empresas, sem a necessidade da intermedia\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, e pode ser usada para pagamentos ou transfer\u00eancias internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Os criptoativos funcionam na respectiva rede blockchain, permitindo transa\u00e7\u00e3o descentralizada em escala global, mas, ainda que seja poss\u00edvel enviar valores a qualquer ponto do mundo sem a necessidade de uma institui\u00e7\u00e3o financeira intermedi\u00e1ria, seria muito dif\u00edcil localizar pessoas que desejam negociar criptoativos entre si, e mesmo que se consiga, inexiste um m\u00e9todo eficaz para garantir a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, estima-se que exista mais de 13 mil criptoativos (Statista, 2023) em circula\u00e7\u00e3o pelo mundo, sendo o bitcoin (BTC) o mais difundido entre eles, al\u00e9m de ter sido o pioneiro no ramo das criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Schroeder (2022), trata-se de um segmento de mercado em ascens\u00e3o nos \u00faltimos anos, embora permeado pelas preocupa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os governamentais envolvidos com a regula\u00e7\u00e3o dessa atividade, por avaliarem a necessidade quanto \u00e0 transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
3.2. O BITCOIN<\/p>\n\n\n\n
A criptomoeda mais conhecida do mundo \u00e9 o Bitcoin (BTC), tendo sido criada no ano de 2008, quando um programador an\u00f4nimo conhecido por Satoshi Nakamoto divulgou em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de pagamento eletr\u00f4nico e totalmente descentralizado, isto \u00e9, n\u00e3o existe qualquer \u00f3rg\u00e3o estatal emitindo e controlando a moeda.<\/p>\n\n\n\n
O BTC \u00e9 produzido por milhares de computadores, mantidos por pessoas que emprestam a capacidade de suas m\u00e1quinas para criar bitcoins e registrar todas as transa\u00e7\u00f5es feitas, em um processo conhecido por minera\u00e7\u00e3o (Sakamoto, 2008). Para ele a ideia da rede Bitcoin \u00e9 ser \u201cum sistema eletr\u00f4nico de pagamento baseado em criptografia PoW (Proof of Work<\/em>), permitindo que duas pessoas fa\u00e7am transa\u00e7\u00f5es diretamente entre elas sem a necessidade de uma terceira parte confi\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\nSegundo Silveira (2018), o bitcoin \u00e9 um sistema possibilita transa\u00e7\u00f5es via internet de uma parte para outra sem a necessidade de qualquer interven\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o de algoritmos espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel criar unidades monet\u00e1rias (por meio de um procedimento chamado “minera\u00e7\u00e3o”, que envolve a contribui\u00e7\u00e3o de toda a rede de computadores para a resolu\u00e7\u00e3o dos algoritmos do Bitcoin).<\/p>\n\n\n\n
Essas unidades podem realizar uma ampla variedade de transa\u00e7\u00f5es e, como observado atualmente, at\u00e9 mesmo dar origem a um mercado de investimento paralelo. Essas transa\u00e7\u00f5es que ocorrem no Bitcoin s\u00e3o registradas em uma esp\u00e9cie de livro caixa p\u00fablico e distribu\u00eddo chamado de Blockchain<\/em>.<\/p>\n\n\n\n3.3. O SISTEMA BLOCKCHAIN<\/em><\/p>\n\n\n\nO Blockchain<\/em> nada mais \u00e9 que um banco de dados p\u00fablico, ou seja, n\u00e3o \u00e9 administrado por qualquer \u00f3rg\u00e3o, e permite que qualquer usu\u00e1rio obtenha informa\u00e7\u00f5es em tempo real acerca de todas as transa\u00e7\u00f5es de criptoativos, dentre estes o Bitcoin, j\u00e1 feitas por outros usu\u00e1rios do sistema.<\/p>\n\n\n\nNo n\u00facleo da tecnologia blockchain est\u00e1 a capacidade de criar um banco de dados globais que \u00e9 imut\u00e1vel, transparente e confi\u00e1vel \u2013 mesmo quando as partes que participam da troca de dados n\u00e3o s\u00e3o confi\u00e1veis uma pela outra.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a estrutura\u00e7\u00e3o dos dados na blockchain ter\u00e1 forma de \u201ccadeia de blocos\u201d. Cada bloco registrado na blockchain \u00e9 respons\u00e1vel pelo armazenamento de informa\u00e7\u00f5es relativas a uma transa\u00e7\u00e3o em bitcoins. Para que os blocos sejam reunidos sequencialmente e em ordem temporal, utiliza-se a fun\u00e7\u00e3o chamada hash<\/em>.<\/p>\n\n\n\nNa blockchain, a fun\u00e7\u00e3o hash<\/em> \u00e9 frequentemente utilizada para criar uma esp\u00e9cie de “impress\u00e3o digital” \u00fanica para cada bloco de dados. Isso \u00e9 fundamental para garantir a integridade dos dados na cadeia, j\u00e1 que qualquer altera\u00e7\u00e3o nos dados do bloco resultaria em um hash completamente diferente.<\/p>\n\n\n\nEm s\u00edntese, o bitcoin usa tecnologia de blockchain, que \u00e9 um registro p\u00fablico de todas as transa\u00e7\u00f5es de Bitcoin. As transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o verificadas pelos participantes da rede (mineradores) e registradas em blocos. O Bitcoin \u00e9 muitas vezes visto como uma forma de moeda digital que pode ser usada para transa\u00e7\u00f5es, investimentos e armazenamento de valor, sem a necessidade de intermedi\u00e1rios tradicionais, como bancos.<\/p>\n\n\n\n
3.4. A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO BITCOIN COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO<\/p>\n\n\n\n
Compreendidos aos principais aspectos acerca das criptomoedas, em especial o bitcoin, bem como o tipo penal de lavagem de dinheiro, cumpre esclarecer ent\u00e3o, como o esta criptomoeda tem sido utilizada como instrumento para a pr\u00e1tica do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
As criptomoedas apresentam caracter\u00edsticas que as tornam propensas a serem utilizadas como ferramentas para o crime de lavagem de dinheiro. Conforme preceitua Estellita (2020), essa propens\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda, especialmente, \u00e0 natureza descentralizada das transa\u00e7\u00f5es, \u00e0 pseudoanonimidade e \u00e0 globalidade intr\u00ednseca \u00e0s criptomoedas, em especial o bitcoin.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nesse sentido, preceitua Silveira (2018) que, o ambiente do bitcoin \u00e9 muito pr\u00f3ximo ao arqu\u00e9tipo ideal da lavagem de dinheiro, no qual um dinheiro sujo \u00e9 reinserido no mercado, sendo obscurecido seu passado, raz\u00e3o para isso, \u00e9 que a globalidade das opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais propicia um cen\u00e1rio favor\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica do crime de lavagem, o que \u00e9 explicado pela aus\u00eancia de autoridade central que monitore, controle e supervisione as transa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica delitiva dos branqueio de capitais em criptomoedas ocorre num primeiro momento, quando o agente pode ocultar ou dissimular o dinheiro no sistema financeiro por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de criptomoedas junto \u00e0s exchanges, da venda direta de bens obtidos com a pr\u00e1tica de crimes e recebimento de pagamento em criptoativos ou da aquisi\u00e7\u00e3o direta do ativo virtual com o produto do crime.<\/p>\n\n\n\n
A lavagem de dinheiro utilizando Bitcoin ocorre por meio de v\u00e1rios procedimentos, sendo a mixagem o mais conhecido. Essa pr\u00e1tica envolve a mescla de fundos, sejam eles leg\u00edtimos ou il\u00edcitos, com o prop\u00f3sito de confundir especialistas que estejam monitorando as transa\u00e7\u00f5es de uma carteira.<\/p>\n\n\n\n
A mixagem de Bitcoin, embora tenha a inten\u00e7\u00e3o de aumentar a privacidade e fungibilidade das criptomoedas, pode ser utilizada como facilitador para a pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro. A natureza pseud\u00f4nima e transparente do blockchain do Bitcoin permite rastrear as transa\u00e7\u00f5es, o que levou \u00e0 busca por m\u00e9todos que obscure\u00e7am a trilha de transa\u00e7\u00f5es originais.<\/p>\n\n\n\n
Ao realizar a mixagem, os usu\u00e1rios enviam seus Bitcoins para um servi\u00e7o que mistura esses fundos com os de outros usu\u00e1rios, tornando dif\u00edcil rastrear a origem espec\u00edfica de cada Bitcoin. Isso pode ser explorado por indiv\u00edduos com inten\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, como na lavagem de dinheiro, onde atores tentam ocultar a origem criminosa de seus fundos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cabe ainda, exemplificar como ocorre as etapas da lavagem de dinheiro utilizando o bitcoin. De acordo com Grzywotz (2019) apud <\/em>Estellita (2020), as fases dessa modalidade delitiva acontecem da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\nI. Coloca\u00e7\u00e3o – obten\u00e7\u00e3o de criptomoedas com valores provenientes da pr\u00e1tica de crime anterior, por meio de aquisi\u00e7\u00e3o em exchanges, em caixas autom\u00e1ticos de compra de criptomoedas dinheiro em esp\u00e9cie, em plataformas que interligam usu\u00e1rios para transa\u00e7\u00f5es diretas, da venda direta de bens obtidos com a pr\u00e1tica de crimes, do recebimento do pagamento diretamente em criptomoedas, de aquisi\u00e7\u00e3o direta de criptomoedas com o produto de crime (drogas, por exemplo) ou pela transfer\u00eancia de criptomoedas de um para outro endere\u00e7o (Estellita, 2020).<\/p>\n\n\n\n
II. Oculta\u00e7\u00e3o: defende a autora que a dissimula\u00e7\u00e3o pode ser diferenciada em simples e complexa. A simples se d\u00e1 ante a possibilidade de que uma mesma pessoa possa gerar infinitas chaves p\u00fablicas para utilizar nas suas opera\u00e7\u00f5es. Ainda, o usu\u00e1rio pode usar endere\u00e7os de terceiros ou de agentes financeiros. As formas mais complexas de dissimula\u00e7\u00e3o est\u00e3o associadas aos mixing-services (servi\u00e7os de mistura ou mescla), que tem a capacidade de eliminar a transpar\u00eancia (rastro das criptomoedas dentro do blockchain). (Estellita, 2020; Braga; Luna, 2018, p. 282).<\/p>\n\n\n\n
III. Integra\u00e7\u00e3o: troca de criptomoedas por moedas estatais, por meio de exchanges ou pela aquisi\u00e7\u00e3o direta de bens e produtos. Caso a opera\u00e7\u00e3o seja realizada em pa\u00eds que tenha controle sobre as exchanges, pode-se descobrir a transa\u00e7\u00e3o. No entanto, considerando a globalidade do BTCs, \u00e9 poss\u00edvel escolher um pa\u00eds com medidas de controle menos rigorosas para realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es (Estellita, 2020).<\/p>\n\n\n\n
Como visto, \u00e9 not\u00f3rio que as que as criptomoedas t\u00eam o potencial de serem empregadas como instrumento facilitador na execu\u00e7\u00e3o de atividades criminosas de lavagem de dinheiro, indicando a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas de controle, tais como regulamenta\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O PAPEL DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O COMO ESTRAT\u00c9GIA DE COMBATE A LAVAGEM DE DINHEIRO<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 cedi\u00e7o que as criptomoedas trouxeram uma revolu\u00e7\u00e3o para a economia global, gerando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os usu\u00e1rios quanto para o setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n
As criptomoedas s\u00e3o descentralizadas, o que significa n\u00e3o estarem obrigadas a nenhum ente central, nenhum \u00f3rg\u00e3o estatal as controla ou supervisiona, tal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 distribu\u00edda entre seus usu\u00e1rios. Desta feita sem lei expressa que as normatize, e assim confira seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s pessoas que as utilizem.<\/p>\n\n\n\n
Essa aus\u00eancia normativa muitas vezes acarreta na utiliza\u00e7\u00e3o das criptomoedas para a pr\u00e1tica de crimes, como o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, compra e venda de produtos il\u00edcitos, dentre outros. Isso ocorre gra\u00e7as ao anonimato no qual as transa\u00e7\u00f5es est\u00e3o inseridas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a regula\u00e7\u00e3o se mostra como uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel no combate ao branqueio de capitais, isso porque, al\u00e9m de dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores, poder\u00e1 estabelecer mecanismos de integridade e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, bem como poder\u00e1 inibir e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro por criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Moraes e Falc\u00e3o (2022), para uma eficaz regula\u00e7\u00e3o preventiva (contra o uso err\u00e1tico das moedas virtuais), deve-se focar em:<\/p>\n\n\n\n
I. propiciar o direito de investir do cidad\u00e3o, e que fomente prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, assegurando a liberdade de investir;<\/p>\n\n\n\n
II. estabelecer mecanismos de integridade e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor;<\/p>\n\n\n\n
III. inibir e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro por criptomoeda;<\/p>\n\n\n\n
IV. regular as empresas que negociam com moedas virtuais – SILVEIRA (2022, p. 139); e<\/p>\n\n\n\n
V. estabelecer para as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais os mecanismos de integridade previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente que regulamenta\u00e7\u00e3o demais pode ser prejudicial. No entanto, para o desenvolvimento saud\u00e1vel do mercado, \u00e9 crucial que a regulamenta\u00e7\u00e3o das criptomoedas estabele\u00e7a padr\u00f5es de integridade, impulsionando os investimentos no setor. Essa medida \u00e9 essencial para encorajar e proteger os investidores, especialmente os institucionais, que tendem a evitar riscos mais elevados ao entrar no setor.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o, Moraes e Falc\u00e3o (2022) ainda destacam a blockchain como uma ferramenta eficaz no combate \u00e0 lavagem de dinheiro. Isso ocorre porque a imutabilidade da blockchain, como mencionado anteriormente, garante a integridade das informa\u00e7\u00f5es, dificultando fraudes e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A transpar\u00eancia oferecida pelas redes blockchain pode auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de atividades il\u00edcitas, permitindo o rastreamento completo do hist\u00f3rico de pagamentos feitos pela organiza\u00e7\u00e3o envolvida em delitos. Isso pode ser realizado ao acessar os dados p\u00fablicos da blockchain com base em informa\u00e7\u00f5es obtidas com a pris\u00e3o de indiv\u00edduos ligados a essas atividades (Matos, 2021). Ao ao identificar carteiras associadas a movimenta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, \u00e9 poss\u00edvel desvelar redes de pagamento, registros e pontos de saque relacionados a opera\u00e7\u00f5es ilegais.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, a tecnologia blockchain emerge como uma aliada no enfrentamento \u00e0 lavagem de dinheiro (Brufatto, 2020), devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas, como transpar\u00eancia, imutabilidade e rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es realizadas na rede. Essas caracter\u00edsticas possibilitam a identifica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o p\u00fablico e a verifica\u00e7\u00e3o da origem das transa\u00e7\u00f5es, dificultando a pr\u00e1tica criminosa da lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
4.1. REGULAMENTA\u00c7\u00c3O NO BRASIL<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o havia uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no Brasil at\u00e9 a emiss\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 1.888 pela Receita Federal, com significativas modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1899, de 10 de julho de 2019. A legisla\u00e7\u00e3o passou a abranger explicitamente a defini\u00e7\u00e3o legal de Criptoativo e Exchange de Criptoativos para fins jur\u00eddicos, conforme preceitua seu 5\u00ba artigo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/p>\n\n\n\n
I – Criptoativo: a representa\u00e7\u00e3o digital de valor denominada em sua pr\u00f3pria unidade de conta, cujo pre\u00e7o pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de criptografia e de tecnologias de registros distribu\u00eddos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transfer\u00eancia de valores ou acesso a servi\u00e7os, e que n\u00e3o constitui moeda de curso legal; e<\/p>\n\n\n\n
II – Exchange de criptoativo: a pessoa jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o financeira, que oferece servi\u00e7os referentes a opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos, inclusive intermedia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se no conceito de intermedia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ambientes para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de criptoativo realizadas entre os pr\u00f3prios usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A norma avan\u00e7ou ainda mais ao obrigar todas as Exchanges a prestarem informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal de todas as transa\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios: nome dos negociantes, quantia movimentada, datas e taxas de opera\u00e7\u00e3o pagas, dentre outras<\/p>\n\n\n\n
Essa obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estende-se \u00e0s pessoas f\u00edsicas investidoras de forma independente nesse mercado, sem recorrerem \u00e0s Exchanges, ou quando utilizadas Exchanges domiciliadas no estrangeiro, no caso de extrapolarem 30.000 reais de criptomoedas transacionadas mensalmente, nos termos do art. 6\u00ba, inciso II, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d:<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Fica obrigada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
I – A exchange de criptoativos domiciliada para fins tribut\u00e1rios no Brasil;<\/p>\n\n\n\n
II – A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Brasil quando:<\/p>\n\n\n\n
a) as opera\u00e7\u00f5es forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou<\/p>\n\n\n\n
b) as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem realizadas em exchange.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba No caso previsto no inciso II do caput, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas sempre que o valor mensal das opera\u00e7\u00f5es, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais)<\/p>\n\n\n\n
A partir da mencionada Instru\u00e7\u00e3o Normativa, para al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o fisco, est\u00e1 acrescido o dever de prestar todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, determinadas no art. 7\u00ba, inciso I, grafado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Essa legisla\u00e7\u00e3o trouxe uma enormidade de aspectos positivos para o usu\u00e1rio do setor, vez que em primeiro momento contempla as defini\u00e7\u00f5es para fins do direito do que \u00e9 Criptoativo, que agora afasta seu tratamento como moeda legal, e Exchange, e tamb\u00e9m obriga as pr\u00e9-definidas Exchanges a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais e relativas as transa\u00e7\u00f5es financeiras feitas pelos usu\u00e1rios, o que acarreta uma maior transpar\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o desses ativos, dificultando assim a a\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios para fins ilegais, como a lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
4.2. O MARCO LEGAL DAS CRIPTOMOEDAS \u2013 LEI 14.478\/2022<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, no cen\u00e1rio p\u00e1trio, um importante passo foi dado em dezembro de 2022, com a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.478\/2022, regulamentada pelo Decreto n.\u00ba 11.563\/2023, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, que determina as diretrizes para a regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes \u00e0s criptomoedas, sendo da compet\u00eancia do Banco Central do Brasil a regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ativos virtuais, autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os virtuais.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o definiu que um ativo virtual tem representa\u00e7\u00e3o digital de valor, que pode ser negociado, transferido e utilizado para pagamentos e\/ou investimentos. Ainda, exige que as empresas desse nicho tenham sede no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do crime de fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, uma esp\u00e9cie de estelionato por meio de criptomoeda, que ser\u00e1 punido com pena de reclus\u00e3o de quatro a oito anos aquele que, ao intermediar opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, obtenha vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, por meio de “artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. O mesmo crime se aplica para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras que envolvam ativos virtuais<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar ainda que, o Marco Legal dos Criptoativos tamb\u00e9m altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, incluindo, como uma causa de aumento de pena, o cometimento do crime de lavagem por meio do uso de ativo virtual. Al\u00e9m disso, a nova lei tamb\u00e9m inserir\u00e1 as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais no rol das pessoas obrigadas a identificar clientes, manter registros de transa\u00e7\u00f5es, adotar pol\u00edticas de controle interno, auxiliando nas medidas antilavagem.<\/p>\n\n\n\n
5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
As criptomoedas apresentam um desafio consider\u00e1vel no que se refere \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro, uma vez que representam uma altera\u00e7\u00e3o fundamental no paradigma de transfer\u00eancia de valores. Pa\u00edses t\u00eam implementado medidas para conter a lavagem de dinheiro associada \u00e0s criptomoedas. Contudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o varia de pa\u00eds para pa\u00eds, e evolui constantemente, na tentativa das autoridades de acompanhar o r\u00e1pido desenvolvimento do mercado de criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 not\u00f3rio o esfor\u00e7o empenhado pelas pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a aumentar a transpar\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, bem como a introdu\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00f5es claras e eficazes para as criptomoedas. Essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam vantagens substanciais para o mercado, incluindo o fortalecimento da transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para usu\u00e1rios e investidores, promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o e da ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, ao mesmo tempo que desencoraja a lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa realidade, \u00e9 crucial fortalecer e aprimorar os meios de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, tanto no ambiente virtual quanto no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o internacional. A implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas emergenciais de preven\u00e7\u00e3o se torna imperativa para inibir a concretiza\u00e7\u00e3o desse crime, promovendo uma redu\u00e7\u00e3o significativa dos custos operacionais nos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, para o Estado como um todo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse aspecto, a regula\u00e7\u00e3o desempenha um papel fundamental, uma vez que ajuda a impedir a utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoedas para fins il\u00edcitos. Nesse sentido, a Lei 14.478\/2022 traz um impacto significativo no panorama das criptomoedas. Essas mudan\u00e7as refletem a inten\u00e7\u00e3o do legislador de combater o uso de criptoativos como ferramenta facilitadora de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dos desafios in\u00fameros que envolvem essa quest\u00e3o, h\u00e1 sinais positivos no horizonte: o Brasil recentemente recebeu uma avalia\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel por parte do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira (GAFI). Segundo Braga e Araruna (2023), embora a avalia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria do GAFI tenha reconhecido a efetividade e efic\u00e1cia das medidas de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro (PLD) adotadas pelo Brasil, ressaltando que est\u00e3o em conformidade com as recomenda\u00e7\u00f5es do grupo, ainda resta um longo caminho a percorrer. Novas medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de capitais precisam ser implementadas para fortalecer ainda mais o sistema e manter o pa\u00eds em conformidade com padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n
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\n\n\n\n[1]<\/a> Bacharela em Direito. Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca. E-mail: nataliabeatriiz@hotmail.com.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"THE RISE OF CRYPTOCURRENCIES AND THE ROLE OF REGULATION AS A MONEY LAUNDERING COMBAT STRATEGY Artigo submetido em 10 de…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1082,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n1.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[15],"class_list":["post-305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-5o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=305"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1081,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/305\/revisions\/1081"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}