Keywords:<\/strong> Crime; Fraud; Internet; Virtual.<\/p>\n\n\n\nINTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
O presente estudo tem como objetivo analisar de forma geral o avan\u00e7o do crime de estelionato praticado no Brasil por meios digitais, demonstrando como esse tipo de crime evoluiu conjuntamente com a evolu\u00e7\u00e3o digital no pa\u00eds. Sendo essa evolu\u00e7\u00e3o a respons\u00e1vel inclusive por altera\u00e7\u00f5es no Art. 171 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, em que trata de fraude eletr\u00f4nica, previsto no \u00a72-A e \u00a72-B.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, ser\u00e1 analisado se a atual legisla\u00e7\u00e3o Brasileira espec\u00edfica \u00e9 eficiente para coibir a pr\u00e1tica de crimes dessa natureza ou mesmo se ainda se apresenta d\u00e9ficit para atingir tal objetivo.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo das sucessivas mudan\u00e7as da sociedade, a humanidade por si s\u00f3 passou por diversas transforma\u00e7\u00f5es e avan\u00e7os nos \u00e2magos sociais, econ\u00f4micos e, acima destes, tecnol\u00f3gicos. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, as formas de intera\u00e7\u00f5es sociais se tornaram cada vez mais din\u00e2micas, sendo impulsionadas pelo uso ub\u00edquo da internet e das redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 incontest\u00e1vel que a sociedade se tornou de forma quase integral dependente de uma infraestrutura informatizada, n\u00e3o apenas nas vidas privadas, onde \u00e9 notadamente marcada pelas redes sociais e aplicativos de entretenimento de forma geral, mas tamb\u00e9m notasse tal fato nos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos, onde se \u00e9 preponderante a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas pr\u00f3prios com funcionalidades computacionais direcionadas para cada um deles.<\/p>\n\n\n\n
As tecnologias da informa\u00e7\u00e3o tornaram-se instrumentos essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades do nosso pr\u00f3prio cotidiano e tamb\u00e9m para o pleno funcionamento da economia, dos \u00f3rg\u00e3os governamentais e da sociedade de forma geral.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a an\u00e1lise dessas mudan\u00e7as sociais e tecnol\u00f3gicas se torna imprescind\u00edvel n\u00e3o apenas para compreender o atual cen\u00e1rio hist\u00f3rico, mas tamb\u00e9m com a finalidade de analisar os efeitos pr\u00e1ticos que a internet exerce sobre o direito penal atual.<\/p>\n\n\n\n
Nota-se que o acesso \u00e0 internet tem crescido de forma exponencial, alcan\u00e7ando diariamente novos usu\u00e1rios. Esses indiv\u00edduos de nossa sociedade encontram-se imersos em um novo cen\u00e1rio social, o conhecido como mundo virtual, que atualmente se apresenta como um universo totalmente diferente do que vivemos \u2013 onde todos estariam livres, sem os limites impostos pela sociedade \u2013 sendo apresentado de uma forma t\u00e3o bem estabelecida que propicia um ambiente f\u00e9rtil para a pr\u00e1tica de atividades criminosas.<\/p>\n\n\n\n
A criminalidade, como fen\u00f4meno da ra\u00e7a humana, est\u00e1 em evolu\u00e7\u00e3o constante, adaptando-se de forma cont\u00ednua aos novos cen\u00e1rios de nossa sociedade, e com isso, naturalmente, buscando novos meios para a pr\u00e1tica de crimes que sejam mais dif\u00edceis de detec\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os no conhecido ciberespa\u00e7o torna-se cada vez mais perigosa, visto a vulnerabilidade do ambiente digital, ficando deste modo suscet\u00edvel \u00e0s a\u00e7\u00f5es criminosas perpetradas por terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, cabe ao Estado a responsabilidade de resolver tais problemas, controlando, combatendo e punindo, de forma que possa reprimir e prevenir a sociedade, trazendo assim uma seguran\u00e7a aos direitos dos usu\u00e1rios, assim como acontece no mundo f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n
1 CONTEXTO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES<\/p>\n\n\n\n
O s\u00e9culo XXI se destaca como uma \u00e9poca de crescimento tecnol\u00f3gico sem precedentes na hist\u00f3ria da humanidade (Ramos, 2019). Este per\u00edodo \u00e9 caracterizado por inova\u00e7\u00f5es que simplificam a vida humana e causam impactos significativos na economia global.<\/p>\n\n\n\n
Esse not\u00e1vel avan\u00e7o \u00e9 impulsionado pela globaliza\u00e7\u00e3o, um processo de expans\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica e cultural que teve origem nas grandes navega\u00e7\u00f5es e se tornou ainda mais abrangente na contemporaneidade, conectando na\u00e7\u00f5es em uma economia globalizada.<\/p>\n\n\n\n
Uma caracter\u00edstica marcante desse processo \u00e9 a interconex\u00e3o mundial, impulsionada pelo crescimento e aprimoramento dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Isso reflete a aproxima\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses, impulsionada por fatores econ\u00f4micos, pol\u00edticos e culturais.<\/p>\n\n\n\n
A expans\u00e3o do uso da internet e das redes sociais, que eliminam as barreiras geogr\u00e1ficas entre pessoas, tem se ampliado constantemente, atingindo uma parte significativa da popula\u00e7\u00e3o global.<\/p>\n\n\n\n
Essas ferramentas surgem como resultado dos avan\u00e7os da sociedade, possibilitando liga\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e culturais, bem como intera\u00e7\u00f5es sociais em escala global e permitindo comunica\u00e7\u00f5es em tempo real entre indiv\u00edduos de diversas na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A internet possui um vasto potencial de alcance, uma vez que a intera\u00e7\u00e3o humana \u00e9 uma necessidade que remonta aos prim\u00f3rdios da civiliza\u00e7\u00e3o. Portanto, esses meios interativos s\u00e3o geralmente bem recebidos pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, esse ambiente virtual pode ser explorado como uma ferramenta para a pr\u00e1tica de crimes, seja pela dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou pela cria\u00e7\u00e3o de contas falsas em nomes de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, uma variedade de delitos pode ser cometida tanto nas redes sociais quanto por meio de outras plataformas digitais, abrangendo desde crimes relacionados \u00e0 difama\u00e7\u00e3o e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de honra at\u00e9 delitos cometidos atrav\u00e9s de fraudes virtuais, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
2 DO CRIME DE ESTELIONATO<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 previsto no art. 171, C\u00f3digo Penal Brasileiro (1940), o crime de estelionato \u00e9 um delito que envolve engano, fraude ou artif\u00edcios para obter vantagem financeira indevida de outra pessoa, induzindo-a em erro. Tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como “fraude” ou “golpe”.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Cunha (2019), este \u00e9 um delito contra o patrim\u00f4nio, e a legisla\u00e7\u00e3o penal tem como objetivo salvaguardar a integridade do patrim\u00f4nio, especialmente em situa\u00e7\u00f5es onde o infrator busca enganar a v\u00edtima para obter benef\u00edcios pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise sucinta, Capez, acerca do assunto afirma:<\/p>\n\n\n\n
Este delito caracteriza-se por n\u00e3o envolver viol\u00eancia ou amea\u00e7a grave por parte do autor. Em vez disso, o agente utiliza artimanhas para enganar a v\u00edtima, induzindo-a a uma percep\u00e7\u00e3o equivocada dos acontecimentos, ou para mant\u00ea-la em erro, recorrendo a manobras que impedem que ela perceba o equ\u00edvoco em que est\u00e1 envolvida (CAPEZ, 2020, p. 841)<\/p>\n\n\n\n
No estelionato, o autor utiliza de manobras enganosas para fazer com que a v\u00edtima entregue dinheiro, bens, propriedades ou qualquer tipo de benef\u00edcio de forma volunt\u00e1ria, acreditando em informa\u00e7\u00f5es falsas ou distorcidas apresentadas pelo autor do crime.<\/p>\n\n\n\n
Para que o estelionato seja configurado, \u00e9 necess\u00e1rio que algumas condi\u00e7\u00f5es estejam presentes, como a inten\u00e7\u00e3o deliberada do autor de enganar a v\u00edtima, levando-a a tomar uma atitude prejudicial baseada nas informa\u00e7\u00f5es falsas fornecidas. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que a v\u00edtima tenha sofrido algum preju\u00edzo financeiro como resultado direto do engano.<\/p>\n\n\n\n
O estelionato configura um delito contra o patrim\u00f4nio, caracterizado pela aus\u00eancia de viol\u00eancia ou amea\u00e7a grave \u00e0 pessoa, o que resulta em penas relativamente mais brandas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um crime de ocorr\u00eancia ampla quanto ao sujeito ativo, ou seja, qualquer pessoa pode ser autora do crime de estelionato. Da mesma forma, \u00e9 um crime de ampla aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, visto que qualquer indiv\u00edduo pode ser v\u00edtima do estelionato.<\/p>\n\n\n\n
Os casos de estelionato podem variar amplamente, desde esquemas complexos envolvendo finan\u00e7as, investimentos falsos, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, at\u00e9 situa\u00e7\u00f5es mais simples como venda de produtos falsificados, falsas promessas de emprego ou falsas representa\u00e7\u00f5es de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Em muitos sistemas legais, o estelionato \u00e9 considerado um crime penal, sujeito a penalidades que podem incluir multas substanciais e pris\u00e3o, dependendo das leis do pa\u00eds e da gravidade do crime (MPF, 2016). A gravidade do estelionato muitas vezes est\u00e1 relacionada ao valor do preju\u00edzo causado \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 natureza das a\u00e7\u00f5es fraudulentas empreendidas pelo autor.<\/p>\n\n\n\n
2.1 Estelionato no mundo virtual<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 amplamente reconhecido que a internet evoluiu paralelamente \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o e continua a atrair um n\u00famero crescente de usu\u00e1rios a cada dia. Isso facilita a intera\u00e7\u00e3o entre pessoas de diversas origens geogr\u00e1ficas, promovendo a troca de informa\u00e7\u00f5es e se tornando uma poderosa ferramenta para impulsionar o com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, esse ambiente com uma base de usu\u00e1rios em constante expans\u00e3o tamb\u00e9m desperta o interesse de criminosos que exploram meios tecnol\u00f3gicos para cometer delitos.<\/p>\n\n\n\n
Devido ao significativo crescimento da internet, das plataformas que facilitam a compra de produtos e da comodidade de acessar contas banc\u00e1rias sem sair de casa, a pr\u00e1tica de crimes virtuais tornou-se cada vez mais comum.<\/p>\n\n\n\n
Nessas atividades criminosas, os perpetradores invadem dispositivos eletr\u00f4nicos com o objetivo de obter informa\u00e7\u00f5es pessoais da v\u00edtima, como n\u00fameros de CPF, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e senhas. Eles fazem uso de links, mensagens e an\u00fancios atraentes que direcionam as v\u00edtimas para p\u00e1ginas fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00b0 12.737, promulgada em 30 de novembro de 2012 (Brasil, 2012), trata da criminaliza\u00e7\u00e3o de delitos inform\u00e1ticos e aborda outras medidas correlatas. Ela visa especificamente a puni\u00e7\u00e3o de crimes cometidos contra dispositivos ou sistemas de informa\u00e7\u00e3o, diferenciando-os dos crimes comuns realizados por meio do computador, intitulada de “Lei Carolina Dieckmann”.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 154-A da mencionada legisla\u00e7\u00e3o (Brasil, 2012), estabelece que cometer a a\u00e7\u00e3o de invadir um dispositivo inform\u00e1tico pertencente a outrem, esteja ele conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, por meio da viola\u00e7\u00e3o inadequada de mecanismos de seguran\u00e7a, com a inten\u00e7\u00e3o de obter, alterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do propriet\u00e1rio do dispositivo, ou instalar vulnerabilidades com o prop\u00f3sito de obter vantagem il\u00edcita, constitui um ato criminoso.<\/p>\n\n\n\n
O progresso tecnol\u00f3gico est\u00e1 impulsionando de forma crescente a dissemina\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas criminosas. Atualmente, a internet, devido \u00e0 sua ampla utiliza\u00e7\u00e3o e acessibilidade, transformou-se em um ambiente altamente suscet\u00edvel \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de golpes, o que se manifesta atrav\u00e9s de in\u00fameros sites fraudulentos, cria\u00e7\u00e3o de websites, bancos, perfis em redes sociais e no WhatsApp.<\/p>\n\n\n\n
A ocorr\u00eancia do estelionato praticado virtualmente \u00e9 uma novidade nos tribunais brasileiros, mas sua incid\u00eancia tem aumentado com o avan\u00e7o da tecnologia, \u00e0 medida que meios mais eficazes para a execu\u00e7\u00e3o desses delitos s\u00e3o desenvolvidos. Para que o estelionato virtual seja configurado, tr\u00eas requisitos essenciais de validade, que comp\u00f5em o ato criminoso, devem estar presentes (Silva; Santos). Sem eles, seria imposs\u00edvel atribuir penalidades ao agente. Esses requisitos incluem a tipifica\u00e7\u00e3o clara do crime em lei, a conduta do autor e o dano causado \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica desse crime no ambiente virtual \u00e9 frequentemente executada por indiv\u00edduos que demonstram not\u00e1vel conhecimento sobre a internet e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o. Eles adentram o espa\u00e7o virtual com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar e enganar outras pessoas, visando obter vantagens il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar, no entanto, que a \u00fanica distin\u00e7\u00e3o entre o estelionato virtual e o estelionato tradicional reside no “modo de opera\u00e7\u00e3o” empregado: o primeiro ocorre online, enquanto o segundo tem lugar no mundo f\u00edsico. Uma das formas mais comuns de estelionato no ambiente virtual \u00e9 a invas\u00e3o das contas de e-mail das v\u00edtimas, que, ao acessar suas p\u00e1ginas com informa\u00e7\u00f5es pessoais, acabam tendo suas contas virtuais clonadas.<\/p>\n\n\n\n
Entre os estelionatos virtuais mais comuns, encontramos a clonagem de WhatsApp, na qual os criminosos se fazem passar pela v\u00edtima, utilizando sua identidade, e empregam t\u00e1ticas como simula\u00e7\u00f5es de assaltos para extorquir dinheiro de familiares e amigos.<\/p>\n\n\n\n
E quanto ao tema da clonagem do WhatsApp e agentes delituosos se passarem por terceiros, Nelson Hungria afirma:<\/p>\n\n\n\n
O conjunto de caracteres pr\u00f3prios de uma pessoa, que permite identific\u00e1-la e distingui-la das demais, a exemplo do nome, idade, profiss\u00e3o, sexo, estado civil etc. A lei pune a auto atribui\u00e7\u00e3o falsa, ou a atribui\u00e7\u00e3o falsa a terceiro, isto \u00e9, o agente se identifica incorretamente, com dados que n\u00e3o lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, ou atua, da mesma forma, atribuindo esses dados falsos a terceira pessoa (HUNGRIA, 1958).<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 13.228\/2015 introduziu modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal (Brasil, 2015), visando estabelecer uma circunst\u00e2ncia de agravamento da pena para o estelionato praticado contra idosos. Essa altera\u00e7\u00e3o acrescentou o 4\u00ba par\u00e1grafo ao dispositivo que trata do estelionato, estipulando um aumento na pena quando a v\u00edtima \u00e9 uma pessoa idosa. Como resultado, a escala de penalidades passou a variar de dois a dez anos de reclus\u00e3o quando aplicada essa agravante.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a clonagem de cart\u00f5es tornou-se cada vez mais frequente, com os estelionat\u00e1rios obtendo informa\u00e7\u00f5es por meio de sites fraudulentos ou m\u00e1quinas de cart\u00e3o pertencentes \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
2.2 O sujeito do crime<\/p>\n\n\n\n
No que se refere ao autor do estelionato, qualquer indiv\u00edduo pode ser o sujeito ativo, uma vez que se trata de um crime comum, n\u00e3o requerendo qualifica\u00e7\u00e3o especial ou condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do agente. No que diz respeito \u00e0 v\u00edtima, \u00e9 importante destacar que tamb\u00e9m \u00e9 um sujeito passivo comum, pois qualquer cidad\u00e3o pode se tornar alvo de uma conduta fraudulenta perpetrada pelo criminoso, resultando em preju\u00edzos ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 v\u00edtima segundo Cunha (2019), \u00e9 importante salientar que ela deve possuir a capacidade de discernimento, ou seja, a habilidade de ser enganada. Caso essa capacidade esteja ausente, o delito de estelionato n\u00e3o ocorrer\u00e1; em vez disso, o agente ser\u00e1 sujeito a julgamento com base no artigo 173 do C\u00f3digo Penal, no delito denominado abuso de incapazes. Al\u00e9m disso, a v\u00edtima deve ser determinada, pois, se for incerta, estaremos tratando de crimes como os previstos, por exemplo, no artigo 2\u00ba, inciso XI, da Lei n\u00ba 1.521 de 1951.<\/p>\n\n\n\n
Conforme afirma Hertes (2012), \u00e9 amplamente reconhecido que os estelionat\u00e1rios, al\u00e9m de serem perspicazes, s\u00e3o, acima de tudo, h\u00e1beis sedutores. Eles geralmente exibem boa apar\u00eancia e possuem um vocabul\u00e1rio cativante, utilizando argumentos que t\u00eam o poder de persuadir pessoas de v\u00e1rias idades, n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o e estratos sociais diversos. No entanto, raramente operam de forma independente. Para que o delito de estelionato seja caracterizado, \u00e9 essencial que a v\u00edtima entregue voluntariamente a vantagem ao criminoso. Caso contr\u00e1rio, estar\u00edamos diante de outros tipos de crimes, como roubo ou extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2.3 Requisitos para configura\u00e7\u00e3o do crime<\/p>\n\n\n\n
Para que de fato esteja caracterizado o crime de estelionato, devem estar presentes no elemento do tipo penal: a vantagem il\u00edcita, preju\u00edzo e fraude. Dito isto, resta-se configurado.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o a vantagem il\u00edcita, trata-se do elemento material central no crime em an\u00e1lise. O agente recorre a artif\u00edcios enganosos exclusivamente para iludir a v\u00edtima, em princ\u00edpio, com o prop\u00f3sito de obter uma vantagem claramente il\u00edcita, prejudicando terceiros.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, se o agente busca algo que \u00e9 legal, a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 caracterizada como estelionato, mas poder\u00e1 ser classificada como exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es (Art. 345, CP).<\/p>\n\n\n\n
Como ensina Capez:<\/p>\n\n\n\n
A vantagem deve possuir car\u00e1ter econ\u00f4mico, uma vez que se trata de um delito de natureza patrimonial. Al\u00e9m disso, essa vantagem deve ser il\u00edcita, ou seja, n\u00e3o estar relacionada a qualquer direito leg\u00edtimo. Se a vantagem for l\u00edcita, estaremos diante do crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es. \u00c9 importante destacar que, se o agente obt\u00e9m uma vantagem il\u00edcita \u00e0 custa de outrem, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de questionar a idoneidade do meio fraudulento utilizado. Essa quest\u00e3o s\u00f3 \u00e9 relevante no caso de tentativa (Capez, 2020, p. 842).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao elemento do preju\u00edzo, \u00e9 necess\u00e1rio para estabelecer a tipifica\u00e7\u00e3o do delito. Portanto, o crime s\u00f3 ser\u00e1 configurado se a v\u00edtima experimentar um dano patrimonial que seja equipar\u00e1vel \u00e0 vantagem indevida obtida pelo agente.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 fraude, o estelionato pode ocorrer atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcios, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. \u00c9 fundamental destacar que o meio escolhido deve, no m\u00ednimo, ser capaz de iludir a v\u00edtima, pois, caso contr\u00e1rio, estar\u00edamos diante do que a lei considera como “crime imposs\u00edvel”, previsto no art. 17 do CP. (Cunha, 2019). O artif\u00edcio se refere \u00e0 fraude no sentido material, ou seja, quando o autor utiliza objetos ou documentos falsos para enganar a v\u00edtima e cometer o ato criminoso.<\/p>\n\n\n\n
3 ALTERA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA QUANTO \u00c0 A\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n\n\n\n
Com a chegada do pacote anticrime, ora denominado legislativamente de lei n\u00ba 13.964\/2019, trouxe a altera\u00e7\u00e3o no tipo de a\u00e7\u00e3o penal do crime de estelionato. Do qual, antes de sua promulga\u00e7\u00e3o, o crime era de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. No entanto, ap\u00f3s entrar em vigor, o delito de estelionato passou a ser de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Resumindo, uma vez que o crime fosse cometido, n\u00e3o era preciso que a v\u00edtima expressasse sua vontade a favor ou contra a puni\u00e7\u00e3o do infrator. Essa avalia\u00e7\u00e3o de reprova\u00e7\u00e3o era atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, ap\u00f3s conduzir as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 apresentava a den\u00fancia criminal contra o suposto estelionat\u00e1rio, mas tamb\u00e9m desempenhava um papel essencial na condu\u00e7\u00e3o e nas manifesta\u00e7\u00f5es ao longo do processo penal.<\/p>\n\n\n\n
Embora a pol\u00edcia judici\u00e1ria permane\u00e7a encarregada das investiga\u00e7\u00f5es essenciais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia e da gest\u00e3o dos atos processuais, o processo criminal s\u00f3 ser\u00e1 iniciado se a v\u00edtima expressar formalmente o desejo de representa\u00e7\u00e3o contra o autor. Em outras palavras, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 desencadeada apenas quando a v\u00edtima manifestar seu interesse na puni\u00e7\u00e3o do infrator.<\/p>\n\n\n\n
4 SOCIEDADE E OS AVAN\u00c7OS DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
A comodidade proporcionada pela internet \u00e9 um elemento atrativo para as pessoas, o que fica evidente ao analisar o impressionante crescimento de usu\u00e1rios e atividades online nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo pesquisas conduzidas pelo Comit\u00ea Gestor da Internet do Brasil – CGI.br em 2021, o n\u00famero de usu\u00e1rios da internet no Brasil ultrapassou 152 milh\u00f5es, o que equivale a cerca de 81% da popula\u00e7\u00e3o brasileira com 10 anos ou mais. Al\u00e9m disso, os estudos demonstraram que o acesso \u00e0 internet em domic\u00edlios aumentou em torno de 12% em compara\u00e7\u00e3o com 2019. Adicionalmente, houve um not\u00e1vel aumento no n\u00famero de usu\u00e1rios em v\u00e1rias categorias, abrangendo moradores de \u00e1reas rurais (de 53% em 2019 para 70% em 2020), indiv\u00edduos com 60 anos ou mais (de 34% para 50%), aqueles com educa\u00e7\u00e3o no n\u00edvel do Ensino Fundamental (de 60% para 73%), bem como entre o p\u00fablico feminino (de 73% para 85%) e nas classes sociais DE (de 57% para 67%).<\/p>\n\n\n\n
Logo, diante da alta migra\u00e7\u00e3o para o meio virtual, os criminosos acabam escolhendo tamb\u00e9m migrar, e procurar seus alvos f\u00e1ceis.<\/p>\n\n\n\n
Uma an\u00e1lise simples do cen\u00e1rio jur\u00eddico criminal atual no Brasil revela que, para muitos criminosos, \u00e9 mais vantajoso cometer delitos via internet, onde o anonimato \u00e9 poss\u00edvel, do que envolver-se em crimes nas ruas, como assaltos. Isso ocorre porque, na grande maioria das vezes, o principal objetivo dos infratores que visam crimes contra o patrim\u00f4nio \u00e9 obter vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o roubo envolve sair \u00e0s ruas, portar armas de fogo ou armas brancas e correr o risco de ser interceptado pela pol\u00edcia. Al\u00e9m disso, o roubo \u00e9 punido com penas mais severas, embora as consequ\u00eancias nem sempre sejam proporcionais ao desfalque patrimonial causado por um estelionat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O autor Dam\u00e1sio (2016), j\u00e1 havia dito quanto ao fato de que o meio virtual permitiria aos delinquentes alcan\u00e7ar de forma inimagin\u00e1vel as suas v\u00edtimas, e de forma simult\u00e2nea, enganar in\u00fameros usu\u00e1rios da rede.<\/p>\n\n\n\n
No contexto dos crimes inform\u00e1ticos, \u00e9 importante notar que as caracter\u00edsticas da internet n\u00e3o apenas possibilitaram o avan\u00e7o das comunica\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m serviram de terreno f\u00e9rtil para o crescimento dos delitos cibern\u00e9ticos. Esses crimes muitas vezes se beneficiam da sensa\u00e7\u00e3o de anonimato e da baixa probabilidade de puni\u00e7\u00e3o. At\u00e9 recentemente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira relacionada a crimes inform\u00e1ticos se limitava \u00e0 Lei n\u00ba 9.983\/2000, que introduziu apenas alguns poucos artigos no C\u00f3digo Penal, geralmente aplic\u00e1veis a funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Globalmente, os crimes virtuais j\u00e1 ocupam o terceiro lugar em termos de preju\u00edzo financeiro, ficando atr\u00e1s apenas do tr\u00e1fico de drogas e da falsifica\u00e7\u00e3o (JESUS, 2016, p.73)<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Corr\u00eaa (2010), a internet abriga um extenso reposit\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es, que, por sua vez, s\u00e3o vistas como ativos valiosos por criminosos, que as exploram com o prop\u00f3sito de cometer delitos e causar preju\u00edzos a terceiros. Historicamente, onde h\u00e1 riqueza, tamb\u00e9m surgem crimes.<\/p>\n\n\n\n
Para esses criminosos, \u00e9 mais seguro e lucrativo cometer o delito de estelionato em vez de roubo. O estelionato geralmente imp\u00f5e penas mais leves e, frequentemente, devido \u00e0s dificuldades na identifica\u00e7\u00e3o dos autores durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o, os casos nem sempre s\u00e3o resolvidos.<\/p>\n\n\n\n
5 FORMAS DE COMBATE AOS CRIMES CIBERN\u00c9TICOS<\/p>\n\n\n\n
O enfrentamento dos crimes digitais tornou-se uma prioridade crucial diante do crescente aumento das atividades criminosas no ambiente virtual. Para lidar com essa desafiadora realidade, est\u00e3o sendo empregadas uma s\u00e9rie de estrat\u00e9gias e recursos com o objetivo de preservar a integridade da internet e garantir a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pilares desse combate \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o atualizada, na qual os governos est\u00e3o desenvolvendo e revisando leis espec\u00edficas para crimes digitais. Essas leis estabelecem penalidades rigorosas para infratores envolvidos em atividades como hacking, fraudes online, roubo de identidade e invas\u00f5es de sistemas. Al\u00e9m disso, a coopera\u00e7\u00e3o internacional desempenha um papel fundamental, uma vez que muitos desses crimes transpassam fronteiras.<\/p>\n\n\n\n
Tratados e acordos entre pa\u00edses possibilitam a troca de informa\u00e7\u00f5es e a coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para combater essas amea\u00e7as globais. Profissionais de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, policiais e ju\u00edzes desempenham pap\u00e9is cruciais nesse cen\u00e1rio. O treinamento cont\u00ednuo mant\u00e9m esses profissionais atualizados sobre as \u00faltimas t\u00e1ticas dos criminosos digitais, permitindo respostas mais eficazes e a aplica\u00e7\u00e3o de medidas legais apropriadas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a investiga\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica est\u00e1 em foco, com ag\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o da lei desenvolvendo habilidades para rastrear atividades digitais, coletar evid\u00eancias e identificar os infratores por meio da an\u00e1lise forense digital. Uma abordagem hol\u00edstica inclui tamb\u00e9m a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, capacitando os indiv\u00edduos a reconhecerem amea\u00e7as e adotarem pr\u00e1ticas seguras online. A colabora\u00e7\u00e3o com a ind\u00fastria de tecnologia \u00e9 outra frente importante.<\/p>\n\n\n\n
Ao estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e provedores de servi\u00e7os online, \u00e9 poss\u00edvel identificar e bloquear atividades suspeitas, al\u00e9m de desenvolver solu\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a mais robustas.<\/p>\n\n\n\n
A pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica tamb\u00e9m desempenham um papel central nessa luta. Investir em sistemas avan\u00e7ados de detec\u00e7\u00e3o de intrus\u00f5es, firewalls e sistemas de autentica\u00e7\u00e3o forte ajuda a proteger contra amea\u00e7as digitais em constante evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise de big data \u00e9 outra ferramenta poderosa, capaz de identificar padr\u00f5es e comportamentos suspeitos que poderiam passar despercebidos em an\u00e1lises convencionais. A resposta \u00e1gil a incidentes cibern\u00e9ticos \u00e9 igualmente crucial. A detec\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e a\u00e7\u00e3o imediata ajudam a minimizar os danos e possibilitam a identifica\u00e7\u00e3o dos criminosos antes que possam escapar.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o de equipes especializadas em crimes digitais tamb\u00e9m se mostra vantajosa, permitindo investiga\u00e7\u00f5es mais especializadas e uma resposta mais \u00e1gil e eficaz aos incidentes.<\/p>\n\n\n\n
Resumindo, o combate aos crimes digitais requer uma abordagem multifacetada, abrangendo desde o desenvolvimento de leis espec\u00edficas at\u00e9 a colabora\u00e7\u00e3o com a ind\u00fastria, a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o investimento em tecnologias de seguran\u00e7a. Somente por meio da coopera\u00e7\u00e3o global e da aplica\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias abrangentes ser\u00e1 poss\u00edvel criar um ambiente online mais seguro e protegido para todos.<\/p>\n\n\n\n
6 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
A sociedade est\u00e1 cada vez mais conectada por meio da internet, desempenhando um papel fundamental na intera\u00e7\u00e3o social, uma necessidade intr\u00ednseca ao ser humano. Essas ferramentas digitais fazem parte da vida de muitos brasileiros, e esse ambiente online, como observado, tamb\u00e9m se tornou uma oportunidade para a pr\u00e1tica de crimes, devido \u00e0 facilidade de acesso e ao grande n\u00famero de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Uma an\u00e1lise das doutrinas e das inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00b0 14.155\/2021, que acrescentou par\u00e1grafos ao artigo 171 do C\u00f3digo Penal e estabeleceu regras de compet\u00eancia para julgamentos, permitiu tra\u00e7ar um panorama sobre o crime de estelionato. Ficou evidente que o estelionato virtual se tornou uma ocorr\u00eancia frequente.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a identifica\u00e7\u00e3o dos criminosos continua sendo um desafio significativo, evidenciando a necessidade de reformas legislativas no Brasil para combater eficazmente esses crimes. Isso se reflete na falta de efici\u00eancia e resultados substanciais das investiga\u00e7\u00f5es de crimes virtuais no pa\u00eds, mesmo ap\u00f3s as inova\u00e7\u00f5es legais mencionadas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia \u201cO Globo\u201d: Golpes com dados de pessoas mortas crescem 33% no pa\u00eds<\/strong>; veja como evitar<\/strong>. IG Mail, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/economia.ig.com.br\/2021- 08-08\/aumento-golpes-pessoas-mortas.html. Acesso em: 13 out. 2023.<\/p>\n\n\n\nBRASIL, DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. C\u00f3digo Penal<\/strong>. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em: 15 out. 2023.<\/p>\n\n\n\nCAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: volume 2: parte especial: arts. 121 a 212<\/strong>. 20. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p>\n\n\n\nCAPEZ, Fernando. Parte especial arts. 213 a 359-h \/ Fernando Capez. Cole\u00e7\u00e3o Curso de direito penal. v. 3 \u2013 18. ed.<\/strong> \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p>\n\n\n\nC\u00d4RREA, Gustavo Testa. Aspectos jur\u00eddicos da internet. 5. ed. rev. e atual<\/strong>. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\nCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei 14.155\/21 e os crimes de fraude digital – primeiras impress\u00f5es e reflexos no CP e no CPP<\/strong>. Meu Site Jur\u00eddico (JusPodivm), 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/05\/28\/lei-14-15521-eos-crimes-de-fraude-digital-primeiras-impressoes-e-reflexos-no-cp-e-no-cpp\/. Acesso em: 14 out. 2023.<\/p>\n\n\n\nCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 11. ed<\/strong>. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2019.<\/p>\n\n\n\nHUNGRIA, Nelson. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal \u2013 Vol. IX<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 1958.<\/p>\n\n\n\nJESUS, Dam\u00e1sio de; MILAGRE, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio. Manual de crimes inform\u00e1ticos<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n\n\n\nLEI N\u00ba 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Disp\u00f5e sobre a tipifica\u00e7\u00e3o criminal de delitos inform\u00e1ticos; altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12737.htm. Acesso em: 14 out. 2023<\/p>\n\n\n\nLEI N\u00ba 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. Aperfei\u00e7oa a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal. \u201cPacote Anticrime\u201d<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13964.htm. Acesso em:15 out. 2023<\/p>\n\n\n\nLEI N\u00ba 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021. Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tornar mais graves os crimes de viola\u00e7\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, furto e estelionato cometidos de forma eletr\u00f4nica ou pela internet; e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para definir a compet\u00eancia em modalidades de estelionato<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14155.htm. Acesso em: 12 out. 2023<\/p>\n\n\n\nSILVA, Francielly; SANTOS DE, Ramon. O ESTELIONATO PRATICADO POR MEIO DA INTERNET: UMA VIS\u00c3O ACERCA DOS CRIMES VIRTUAIS, 2021<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.animaeducacao.com.br\/bitstream\/ANIMA\/18080\/1\/TCC%2001.12.21%20dep%C3%B3sito%20final.pdf. Acesso em: 11 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n2\u00aa C\u00e2mara de coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o criminal. MPF: Roteiro de atua\u00e7\u00e3o, dosimetria da pena<\/strong>, 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mpf.mp.br\/atuacao-tematica\/ccr2\/publicacoes\/roteiro-atuacoes\/docs-cartilhas\/roteiro-de-atuacao-dosimetria-da-pena. Acesso em: 14 out. 2023 Ramos, Roberto. Brasil de Fato: A era digital e a economia do s\u00e9culo XXI. Brasil de fato, 2018<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.brasildefatope.com.br\/2018\/09\/19\/artigo-or-a-era-digital-e-a-economia-do-seculo-xxi. Acesso em: 15 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1]<\/a> Graduado em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"FRAUD AND THE FACILITATION OF ITS ADVANCEMENT THROUGH TECHNOLOGY IN THE BRAZILIAN SCENARIO Artigo submetido em 10 de dezembro de…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1100,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n1.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[15],"class_list":["post-309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-5o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=309"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1098,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309\/revisions\/1098"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1100"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}