{"id":326,"date":"2023-12-20T20:18:00","date_gmt":"2023-12-20T23:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=326"},"modified":"2026-05-23T10:49:21","modified_gmt":"2026-05-23T13:49:21","slug":"aspectos-juridicos-da-sucessao-de-empresas-no-inventario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/aspectos-juridicos-da-sucessao-de-empresas-no-inventario\/","title":{"rendered":"ASPECTOS JUR\u00cdDICOS DA SUCESS\u00c3O DE EMPRESAS NO INVENT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"\n

LEGAL ASPECTS OF COMPANY SUCCESSION IN THE INVENTORY<\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 16 de dezembro de 2023
Artigo aprovado em 19 de dezembro de 2023
Artigo publicado em 20 de dezembro de 2023<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 3 \u2013 N\u00famero 4 \u2013 Dezembro de 2023
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Amanda Santos Alves[1]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: O presente artigo busca aprofundar, estudar e facilitar a compreens\u00e3o da sucess\u00e3o de empresas no invent\u00e1rio, em espec\u00edfico aprofundando os aspectos jur\u00eddicos, bem como, todas as min\u00facias advindas deste, buscando e aprimorando a normatiza\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria, consequentemente, vinculada ao processo sucess\u00f3rio, envolvendo herdeiros e s\u00f3cios. Ademais, buscando a facilita\u00e7\u00e3o para que os profissionais estudiosos e curiosos da \u00e1rea possam complementar e tomar por base o estudo exposto. No tocante aos objetivos, al\u00e9m de fundamentar e detalhar direitos de alguns tipos de empresas em espec\u00edfico, o foco do trabalho ser\u00e1 voltado aos herdeiros e como esses se enquadram nas sociedades empres\u00e1rias j\u00e1 existentes, ser\u00e3o feitos estudos apresentando as propostas pr\u00e1ticas para invent\u00e1rios de quotas sociais de empresas, com o verdadeiro intuito da busca pela celeridade e enfrentamentos processuais. As fundamenta\u00e7\u00f5es legais detalhadas s\u00e3o as tipificadas no C\u00f3digo civil, os direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assim como, entendimentos de autores especialistas, esses que fundamentam, embasam e complementam a metodologia deste trabalho, que demonstra um v\u00ednculo pertinente entre o direito empresarial e o direito de sucess\u00f5es, voltados em espec\u00edfico ao invent\u00e1rio. A grande premissa em quest\u00e3o \u00e9 o aprimoramento pr\u00e1tico dos agentes da \u00e1rea jur\u00eddica, tendo em vista, as dificuldades encontradas pelos profissionais, na aplica\u00e7\u00e3o do direito das sucess\u00f5es voltadas \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>sucess\u00e3o de empresas; invent\u00e1rios; aspectos jur\u00eddicos; celeridade; aplica\u00e7\u00e3o do direito das sucess\u00f5es voltadas \u00e0s empresas.  <\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This article pursue to delve into, to study and to facilitate the comprehension of the succession of the companies in the invetory process, specifically, by deepening the legal aspects, as well as, all the details that emerges from it, seeking and improving the standardization of the business company, consequently, linked to the succession process, involving the heirs and the partners.Furthermore, longing to facilitate the subject so that scholars and curious \u00a0professionals can complemente and take this study as a basis. Regarding the objectives, besides to substantiate and to detail the rights of certain types of firms in specific, the focus of this research is directed to the heirs and how They fit in the existing business companies. Studies will be done presenting new practical proposals for probate process of social quotas of the companies, with the true purpose of seeking for procedural promptness.The detailed legal foundations are typified in the Civil Code, the rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988, as well as the understanding of specialist authors, who substantiate, support and complement the methodology of this search, which demonstrates a pertinent link between business law and succession law, events specific to the probate. The main premise in question is the practical improvement of agents in the legal field, taking into account the difficulties encountered by professionals in the application of succession law directed at companies.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> business succession; probate; legal aspects; celerity; application of succession law directed at companies<\/p>\n\n\n\n

1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A din\u00e2mica do mundo empresarial contempor\u00e2neo \u00e9 marcada por constantes transforma\u00e7\u00f5es, nas quais a sucess\u00e3o de empresas emerge como uma especificidade de grande relev\u00e2ncia, contudo, mesmo sendo algo de extrema import\u00e2ncia, tal tema acaba por carecer de maiores explana\u00e7\u00f5es. No contexto jur\u00eddico, a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio empresarial no \u00e2mbito do invent\u00e1rio torna-se um ponto crucial, suscitando quest\u00f5es e desafios complexos. Diante desse cen\u00e1rio, a presente pesquisa tem por escopo investigar e introduzir sobre os “Aspectos Jur\u00eddicos da Sucess\u00e3o de Empresas no Invent\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 imperativo delimitar o objeto de estudo, considerando as nuances espec\u00edficas que permitir\u00e3o a sucess\u00e3o empresarial no momento do invent\u00e1rio. A abordagem proposta visa oferecer uma vis\u00e3o abrangente sobre o tema, apresentando as quest\u00f5es legais que surgem quando a transi\u00e7\u00e3o patrimonial ocorre no contexto sucess\u00f3rio em determinados tipos de empresas. Destaca-se, ainda, a import\u00e2ncia de compreender as particularidades e desafios enfrentados pelos envolvidos nesse processo, sejam herdeiros, sucessores, o inventariante ou mesmo os profissionais juristas que t\u00eam por obriga\u00e7\u00e3o orientar seu cliente da melhor forma poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

 Os objetivos deste trabalho consistem em analisar, e evidenciar, os principais aspectos jur\u00eddicos que circundam a sucess\u00e3o de empresas no invent\u00e1rio, elucidando sobre os principais conceitos a serem tratados quando da sucess\u00e3o, evidenciado sobre dois espec\u00edficos tipos sucess\u00f3rios e apresentando os aspectos jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio desses. Al\u00e9m disso, busca-se oferecer subs\u00eddios para a investiga\u00e7\u00e3o das implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dessas quest\u00f5es no \u00e2mbito do direito sucess\u00f3rio e empresarial, propondo pr\u00e1ticas para invent\u00e1rios de quotas sociais vislumbrando a celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia desta pesquisa \u00e9 evidenciada pela escassez de estudos espec\u00edficos sobre a mat\u00e9ria, o que implica em lacunas no entendimento jur\u00eddico e, por conseguinte, na aplica\u00e7\u00e3o das normas vigentes. Al\u00e9m disso, a complexidade intr\u00ednseca \u00e0 sucess\u00e3o empresarial no invent\u00e1rio requer uma an\u00e1lise aprofundada para que solu\u00e7\u00f5es adequadas possam ser propostas, contribuindo assim para o aprimoramento do ordenamento jur\u00eddico, dos profissionais que se depararem com tal quest\u00e3o e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 metodologia adotada compreende uma revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica detalhada, an\u00e1lise de investiga\u00e7\u00f5es pertinentes e, quando aplic\u00e1vel, exemplos dos principais infort\u00fanios que possam dificultar a finaliza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o. Uma abordagem interdisciplinar ser\u00e1 essencial para compreender as implica\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas do direito sucess\u00f3rio, mas tamb\u00e9m do direito empresarial, tribut\u00e1rio e contratual, que se entrela\u00e7am no contexto da sucess\u00e3o de empresas no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o estudo visa responder \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o central: Quais s\u00e3o os aspectos jur\u00eddicos da sucess\u00e3o de empresas no invent\u00e1rio e como essas quest\u00f5es podem ser endere\u00e7adas de maneira eficaz? Buscar respostas a essa pergunta n\u00e3o apenas preencher\u00e1 uma lacuna no conhecimento jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m fornecer\u00e1 subs\u00eddios pr\u00e1ticos para advogados, magistrados e demais profissionais do direito que lidam com situa\u00e7\u00f5es complexas, ou mesmo introdut\u00f3rias, relacionadas \u00e0 sucess\u00e3o empresarial no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 NO\u00c7\u00c3O DE QUOTAS (COTAS)\/ CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA E TIPOS EMPRESARIAIS<\/p>\n\n\n\n

    Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio para que tenhamos o melhor entendimento do que vem sendo abordado, tratar sobre o Capital Social das empresas, que deve ser estabelecido no in\u00edcio da abertura destas. O Capital Social nada mais \u00e9 que o montante a ser investido pelos s\u00f3cios, a quantia que ser\u00e1 aportada de recurso financeiro, material na forma de bens e\/ou direitos no momento da abertura da empresa, a depender do que ser\u00e1 acordado entre os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Conforme, BRITO, Carlos Alberto de (2014, p.121), o conceito do capital social, est\u00e1 atrelado ao capital correspondente ao montante de recursos monet\u00e1rio capaz de viabilizar o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, sendo este estabelecido no contrato social e devendo ser expresso em moeda corrente. Estando uma vez subscrito e integralizado na empresa, Carlos Alberto descreve como sendo o montante investido, a representa\u00e7\u00e3o do limite de responsabilidade desse tipo societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quando trata-se de empresas com fins lucrativos \u00e9 necess\u00e1rio e obrigat\u00f3rio que seja definido o valor correspondente ao capital social de cada empresa, quando da abertura desta, portanto, uma empresa n\u00e3o poder\u00e1 ser integralizada ou aberta sem a defini\u00e7\u00e3o deste valor. Esse investimento que \u00e9 o Capital social, a partir do momento que \u00e9 integralizado torna-se patrim\u00f4nio da empresa, que servir\u00e1 para iniciar as atividades operacionais, buscando gerar lucros do que foi investido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o Capital Social serve para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios para a abertura da empresa e para a manuten\u00e7\u00e3o, como Capital de giro, enquanto ela n\u00e3o conseguir gerar os recursos financeiros e lucros em caixa para a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos das despesas decorrentes da abertura recente. O artigo 997 do C\u00f3digo Civil, apresenta de forma objetiva sobre tal quest\u00e3o, quando detalha que a sociedade se constitui mediante contrato escrito, al\u00e9m das cl\u00e1usulas estipuladas, dentre elas a qual se destaca, no momento, a detalhada no inciso III, que detalha sobre o capital da sociedade, quando descreve que \u201ccapital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer esp\u00e9cie de bens, suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O artigo em quest\u00e3o, bem como, os incisos decorrentes nele apresentam de forma clara como deve se estabelecer uma sociedade empres\u00e1ria personificada. Em detrimento do Capital social que fora detalhado inicialmente, cabe mencionar no contrato escrito, como ser\u00e1 aportado esse capital de investimento, o inciso IV do artigo mencionado, apresenta o conceito de quota de cada s\u00f3cio no capital social e a forma que ir\u00e1 realiz\u00e1-la, ou seja, a forma que o s\u00f3cio ir\u00e1 comprar uma determinada quota, como ir\u00e1 investir nessa quota, se ser\u00e1 de uma forma subscrita ou integralizada.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s quotas a serem importadas pelos s\u00f3cios, o artigo 1055 do C\u00f3digo Civil, permite a divis\u00e3o de cotas, sendo elas de forma igual ou desigual, cabendo tamb\u00e9m uma ou diversas quotas a cada s\u00f3cio, al\u00e9m de conferirem direitos e obriga\u00e7\u00f5es a seus possuidores, tamb\u00e9m possuem valor econ\u00f4mico e podem ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o, podendo serem vendidas, oferecidas como garantia, podem ser doadas, assim como, integralizadas ao quadro sucess\u00f3rio estando presente na partilha devido ao falecimento do s\u00f3cio possuidor das quotas.<\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio para o capital social deve observar: prazo e formas estipulados no contrato social. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o de todo aquele que deseja participar do quadro societ\u00e1rio de uma sociedade limitada integralizar a sua cota em dinheiro ou em bens, sendo vedada a contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (BRITO, Carlos Alberto de, 2014, p. 121)<\/p>\n\n\n\n

Quando tratamos de uma empresa, consequentemente, estamos falando sobre um patrim\u00f4nio, com o falecimento de um s\u00f3cio, esse ter\u00e1 que ser transmitido aos seus herdeiros, entretanto, ao ser analisado um contrato social, devem ser respeitadas todas as regras de como proceder com a transfer\u00eancia das quotas herdadas, de forma que n\u00e3o haja preju\u00edzos ou maiores percal\u00e7os, pois deve ser prezado prioritariamente o intuito de proteger o maior patrim\u00f4nio em quest\u00e3o, que \u00e9 a empresa.<\/p>\n\n\n\n

Em detrimento \u00e0 sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, caracteriza, MAMEDE Gladston (2007, p. 70), que \u201cnas sociedades constitu\u00eddas visando primordialmente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do capital, independentemente de quem seja o seu titular (sociedades intuitu pec\u00fania<\/em>) os herdeiros recebem as quotas e, assim, assumem a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio\u201d. O mesmo autor tamb\u00e9m conceitua sobre as sociedades que se constituem visando prioritariamente o m\u00fatuo reconhecimento e aceita\u00e7\u00e3o entre os s\u00f3cios, apresenta que \u201cos herdeiros recebem as quotas (bens jur\u00eddicos com express\u00e3o econ\u00f4mica que s\u00e3o), mas n\u00e3o a imediata condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios, j\u00e1 que essa depende da anu\u00eancia dos demais s\u00f3cios, quando n\u00e3o houver previs\u00e3o de qu\u00f3rum menor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diante dos entendimentos firmados e apresentados pelo autor  Gladston Mamede, a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, entre os herdeiros e os demais s\u00f3cios que j\u00e1 constitu\u00edam o quadro societ\u00e1rio, sendo o anterior quadro com o falecido, podem tornar maiores as negocia\u00e7\u00f5es e finaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio em si, devido as anu\u00eancias entre os demais s\u00f3cios e os atritos que possam existir entre os herdeiros leg\u00edtimos, por\u00e9m, antes das demais negocia\u00e7\u00f5es \u00e9 importante ter ci\u00eancia do tipo de empresa que estar\u00e1 sendo apreciada.<\/p>\n\n\n\n

 Cabe evidenciar o que aborda, CRUZ, Andr\u00e9 Santa (2023, p. 97), no sentido de distinguir o conceito entre empresa e empres\u00e1rio, sendo a empresa uma atividade econ\u00f4mica organizada, e o empres\u00e1rio, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que exerce uma empresa profissional. \u201cQuando o empres\u00e1rio for pessoa f\u00edsica, n\u00f3s o chamamos de empres\u00e1rio individual; quando o empres\u00e1rio for pessoa jur\u00eddica, estaremos diante de uma sociedade empres\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 evidente que tal requisito \u00e9 de suma import\u00e2ncia para determinar a classifica\u00e7\u00e3o do tipo de empresa em contrato, o seu tipo societ\u00e1rio. Ademais, as empresas possuem algumas determina\u00e7\u00f5es quanto ao seu porte, que \u00e9 o faturamento, atividade e tributa\u00e7\u00f5es (impostos), classifica\u00e7\u00f5es estas que determinam qual o tipo de empresa que poder\u00e1 ser adquirida ou empregada ao neg\u00f3cio, conforme seu investimento e como ela ser\u00e1 administrada.<\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece algumas classifica\u00e7\u00f5es, quanto aos tipos de empresas existentes e aplic\u00e1veis, n\u00e3o havendo a presen\u00e7a de s\u00f3cios, as mais aplic\u00e1veis s\u00e3o registradas como Microempreendedora Individual (MEI); Empres\u00e1rio Individual (EI) ou a Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)\/ Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). J\u00e1 havendo a presen\u00e7a de s\u00f3cios poder\u00e1 ser registrada como Sociedade Simples (SS); Sociedade Empres\u00e1ria Limitada (LTDA) ou Sociedade An\u00f4nima (SA).<\/p>\n\n\n\n

2.1 SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA LIMITADA (LTDA) E SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL<\/p>\n\n\n\n

Diante dos tipos de empresas que podem ser estabelecidas e firmadas, o presente estudo destaca a Sociedade Empres\u00e1ria LTDA ou simplesmente Sociedade Limitada, como um dos t\u00edtulos empresariais mais aplicados pelos brasileiros. Juridicamente a referida sociedade poder\u00e1 ser definida como um tipo societ\u00e1rio empresarial personificado, formado em regra por pessoas e que se caracteriza pela forma\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios atrav\u00e9s dos investimentos feitos de forma proporcional \u00e0s quotas do capital da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se sobre esse determinado tipo societ\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio ter ci\u00eancia que em regra ela \u00e9 uma sociedade de pessoas, onde tem-se por base, principalmente, a confian\u00e7a entre os s\u00f3cios e a inten\u00e7\u00e3o de ambos em desenvolver a atividade empresarial. A principal import\u00e2ncia dessa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 que em uma sociedade de pessoas, a quebra da confian\u00e7a entre os s\u00f3cios pode significar o fim da sociedade. Assim, conforme detalhado por CASTRO, Rafael Pereira de (2020, p.66):<\/p>\n\n\n\n

(…) ser\u00e1 sociedade de pessoas quando houver animus daqueles s\u00f3cios se associarem entre si, antes as suas caracter\u00edsticas pessoais, ou seja, permeia entre eles a vontade de constitu\u00edrem uma sociedade com tais pessoas, e n\u00e3o diversa. Trata-se da conceitua\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de affectio societatis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Castro detalha sobre a sociedade de pessoas, que constituem um v\u00ednculo, prioritariamente visando alcan\u00e7ar objetivos positivos diante da abertura do novo empreendimento, tornando-se evidente o affectio societatis<\/em> entre os s\u00f3cios. LUCENA, Jos\u00e9 Waldecy (2005, p.91), detalha que a affectio societatis<\/em> traduz-se na colabora\u00e7\u00e3o ativa e fraterna entre os s\u00f3cios, imbu\u00eddos de perseveran\u00e7a, fidelidade e boa-f\u00e9, tendo em vista o interesse comum de todos eles.<\/p>\n\n\n\n

Em detrimento do Capital Social investido, na forma\u00e7\u00e3o da sociedade cada s\u00f3cio vai se comprometer a contribuir com uma certa quantia para a forma\u00e7\u00e3o desse capital, cabe destacar que, n\u00e3o h\u00e1 aqui a necessidade de que as quotas dos s\u00f3cios sejam iguais e nem que os s\u00f3cios possuam o mesmo n\u00famero de quotas. Assim, conforme objetivado no artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil: \u201cNa sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante mencionar que o capital social pode ser subscrito ou integralizado. O capital subscrito, \u00e9 aquele valor que o s\u00f3cio se compromete a contribuir para formar o capital social da empresa, j\u00e1 o capital integralizado \u00e9 aquele que foi efetivamente pago perante a sociedade empres\u00e1ria. Os s\u00f3cios podem acordar uma forma parcelada de integraliza\u00e7\u00e3o, ou ainda podem estipular que o capital social poder\u00e1 ser integralizado at\u00e9 uma data em espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A principal ideia da sociedade em quest\u00e3o \u00e9 dar autonomia para a empresa, fazendo com que ela seja autogerenci\u00e1vel, isso \u00e9 importante porque todo e qualquer gasto ap\u00f3s a sua forma\u00e7\u00e3o \u00e9 de total responsabilidade da sociedade limitada e n\u00e3o dos s\u00f3cios individualmente, assim caracterizando, que os s\u00f3cios possuem uma responsabilidade limitada. Tal raz\u00e3o, sendo fundamental quanto a escolha da sociedade a ser firmada, por isso, corresponde ao maior n\u00famero de empresas em atividade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um tipo societ\u00e1rio personificado, ou seja, existe uma separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, dos deveres e das obriga\u00e7\u00f5es da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dos s\u00f3cios. Em regra, os s\u00f3cios n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados diretamente pelas d\u00edvidas da sociedade limitada, eles respondem apenas at\u00e9 o limite do valor integralizado de suas quotas. Ou seja, \u00e9 o patrim\u00f4nio da empresa que ir\u00e1 responder pelas d\u00edvidas, porque em regra os s\u00f3cios n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados pessoalmente, devido a sua responsabilidade ser limitada. A limita\u00e7\u00e3o neste tipo societ\u00e1rio, tem simplesmente o objetivo de incentivar o empreendedorismo, contudo, sempre existindo exce\u00e7\u00f5es, essas que geralmente est\u00e3o mais atreladas a atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Cabe mencionar a posi\u00e7\u00e3o de ALMEIDA, Marcus Elidius Michelli de (2004, p. 98), sob a defini\u00e7\u00e3o da livre iniciativa:<\/p>\n\n\n\n

[…] a livre iniciativa vem a ser um princ\u00edpio constitucional que visa afastar a inger\u00eancia do Estado na atividade econ\u00f4mica, evitando assim o monop\u00f3lio como regra, bem como concedendo ao particular a liberdade para exercer qualquer atividade, salvo os casos previstos lei.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator que chama a aten\u00e7\u00e3o dos empreendedores quando da constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa, est\u00e1 podendo caber a possibilidade de uma sociedade limitada, \u00e9 justamente o fato de estarmos tratando de uma sociedade Contratual, que ser\u00e1 iniciada atrav\u00e9s do contrato social, capaz de criar um novo sujeito que \u00e9 justamente a pessoa jur\u00eddica. Sobre a import\u00e2ncia do contrato social, aduz BOLINA Caio Julius (2014, p.319):<\/p>\n\n\n\n

O contrato de sociedade \u00e9 um dos mais relevantes contratos, dada a sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica e jur\u00eddica; \u00e9 ele instrumento que propicia a organiza\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o por duas ou mais pessoas, para o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica e a partilha de seus resultadas, subordinada a um regime jur\u00eddico, pr\u00e9-definido, e de responsabilidade dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, mesmo em regra correspondendo a uma sociedade de pessoas, esta tamb\u00e9m pode ser considerada como uma sociedade de capital, desde que expressa no contrato social. CASTRO, Rafael Pereira de (2020, p. 64), define como sendo, intuito pecuniae<\/em>, \u201caquelas cujas identidades ou qualidades pessoais dos s\u00f3cios n\u00e3o s\u00e3o importantes imperando apenas a necessidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos de cada investidor\u201d, nesse contexto sendo relevante a necessidade de capta\u00e7\u00e3o de recurso de cada investidor, de forma a viabilizar o empreendimento, al\u00e9m de que a cess\u00e3o de quotas \u00e9 considerada livre.<\/p>\n\n\n\n