{"id":334,"date":"2023-12-20T21:00:00","date_gmt":"2023-12-21T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=334"},"modified":"2026-05-23T10:49:27","modified_gmt":"2026-05-23T13:49:27","slug":"lei-maria-da-penha-e-a-minimizacao-da-violencia-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/lei-maria-da-penha-e-a-minimizacao-da-violencia-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"LEI MARIA DA PENHA E A MINIMIZA\u00c7\u00c3O DA VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER"},"content":{"rendered":"\n

MARIA DA PENHA LAW AND THE MINIMIZATION OF VIOLENCE AGAINST WOMEN<\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 16 de dezembro de 2023
Artigo aprovado em 19 de dezembro de 2023
Artigo publicado em 20 de dezembro de 2023<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 3 \u2013 N\u00famero 4 \u2013 Dezembro de 2023
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>J\u00falia Alves Lima de Oliveira[1]<\/a>
Lucilene Solano de Freitas Martins[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: A viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 recorrente na sociedade desde a antiguidade. Por muitos anos as agress\u00f5es aconteciam por meios f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos e financeiros de forma camuflada, inseridas nos costumes e regras estabelecidas naquela \u00e9poca que se normalizavam pelo machismo estrutural que elencava o homem ao poder dominador das fam\u00edlias, partindo dessa normalidade da sociedade, \u00e0s mulheres ficavam na posi\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o ao homem que remetia a uma certa viol\u00eancia tirando-lhe a sua autonomia, liberdade, respeito e igualdade. Em meados de 2006, v\u00ea-se uma altera\u00e7\u00e3o onde ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do Brasil pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) pela neglig\u00eancia e omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos direitos das mulheres, surge a Lei 11.340\/2006 com o intuito de prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, ainda que um avan\u00e7o em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, necessita de efic\u00e1cia na aplica\u00e7\u00e3o para que cesse o aumento da viol\u00eancia que sofre v\u00e1rias reincid\u00eancias levando ao feminic\u00eddio. Para conter as agress\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade como um todo e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da lei para combater a viol\u00eancia que ainda persiste em alto \u00edndice com o passar dos anos.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Mulheres; Viol\u00eancia dom\u00e9stica; Efic\u00e1cia da Lei.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: Domestic violence against women has recurred in society since ancient times. For many years, aggression took place through physical, psychological and financial means in a camouflaged way, embedded in the customs and rules established at the time, which were normalized by the structural machismo that cast men as the dominating power in families. Based on this normality in society, women were in a position of submission to men, which led to a certain violence, taking away their autonomy, freedom, respect and equality. In mid-2006, there was a change: after Brazil was condemned by the Organization of American States (OAS) for its negligence and omission in relation to women’s rights, Law 11.340\/2006 was enacted with the aim of preventing, punishing and eradicating violence against women. Although this is a step forward in terms of protecting victims, it needs to be applied effectively to stop the increase in violence, which is repeatedly repeated, leading to femicide. In order to curb aggression, society as a whole need to be made aware and the law needs to be effectively applied to combat the violence that still persists at a high rate over the years.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Women; Domestic violence; Efficiency of the Law<\/p>\n\n\n\n

1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A viol\u00eancia contra a mulher existe desde a antiguidade, por muito tempo tornava-se invis\u00edvel diante da sociedade devido os costumes da \u00e9poca que submetiam \u00e1s mulheres as regras sociais, religiosas e pol\u00edticas impostas pelos homens, fazendo com que elas convivessem diariamente com a opress\u00e3o. \u00c0s mulheres n\u00e3o usufru\u00edam de direitos igualit\u00e1rios, suas necessidades eram restringidas as decis\u00f5es do homem que predominantemente \u00e0s silenciava e decidiam sobre seus direitos e deveres.<\/p>\n\n\n\n

Para impedir a gravidade da submiss\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o da igualdade da mulher na sociedade, seria necess\u00e1ria uma aten\u00e7\u00e3o aos seus direitos e que essa busca necessitaria de uma mudan\u00e7a hist\u00f3rica e revolucion\u00e1ria para garantir a seguran\u00e7a e valoriza\u00e7\u00e3o do papel da mulher na sociedade. Inicia-se a luta constante pelos direitos das mulheres no mundo, que ainda historicamente, repercute na atualidade essa busca di\u00e1ria pelo seu lugar de fala e de direitos igualit\u00e1rios para uma boa conviv\u00eancia em sociedade.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em defesa dos direitos da mulher, portanto sua prote\u00e7\u00e3o se tornava limitada. No ano de 2001 o Brasil foi condenado pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) pela neglig\u00eancia e omiss\u00e3o dos direitos das mulheres, devido a den\u00fancia recebida em favor de uma mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pelo seu esposo, na qual por diversas vezes recorria as autoridades e n\u00e3o obteve apoio nem seu caso solucionado, at\u00e9 que recorreu a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos com o intuito de fornecer suporte e prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do pa\u00eds pela neglig\u00eancia e omiss\u00e3o dos direitos das mulheres, surge a Lei n\u00b0 11.340\/2006 intitulada de Maria da Penha dando alus\u00e3o a v\u00edtima, como tamb\u00e9m em representa\u00e7\u00e3o a tantas outras mulheres que sofreram e sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica diariamente, sejam elas f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas, patrimonial, sexual e moral. Com o passar dos anos, diante da cria\u00e7\u00e3o da lei e suas atualiza\u00e7\u00f5es no tempo, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para cumprir fielmente o seu papel de prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, visto que os casos continuaram em aumento significativo anos ap\u00f3s anos.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos anos tem aumentado os n\u00fameros de den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica, essa estat\u00edstica se d\u00e1 pelo fato de que o conhecimento em rela\u00e7\u00e3o aos tipos de viol\u00eancias e os meios de se proteger tem repercutido na sociedade, fazendo com que \u00e0s v\u00edtimas encontrem alicerce e consigam denunciar seus agressores. O Estado tem se empenhado na cria\u00e7\u00e3o de leis que assegurem \u00e1s mulheres para combater e diminuir os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Por\u00e9m essa busca pela erradica\u00e7\u00e3o das agress\u00f5es n\u00e3o tem sido suficiente, pois, a cada ano tem aumentado consideravelmente o n\u00famero de v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Legislativo tem progredido nas decis\u00f5es em mat\u00e9ria de direitos das mulheres. Um avan\u00e7o significativo foram as medidas protetivas de urg\u00eancia para a v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, sendo elas concedidas independente de ajuizamento, bastando-se que a mulher esteja com a sua integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral violadas. No entanto, ainda que exista a progress\u00e3o das leis em benef\u00edcio a mulher e a defesa dos seus direitos, continua sendo ineficaz, pois n\u00e3o garante a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, ou seja, torna-se falha na sua aplicabilidade, tornando assim a viol\u00eancia em aumento.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do estudo ser\u00e1 abordar a progress\u00e3o das leis em benef\u00edcio das mulheres ao longo do tempo, definindo os pontos positivos e as falhas em sua aplicabilidade. Na busca por mecanismos, explanando os motivos da sua contradi\u00e7\u00e3o, visto que o aumento das leis e campanhas em prote\u00e7\u00e3o, assim como conhecimentos sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica tem avan\u00e7ado ao passo que os \u00edndices de viol\u00eancia contra mulher tamb\u00e9m est\u00e3o em aumento.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9todo de abordagem para o alcance do objetivo, ser\u00e1 o dedutivo. A t\u00e9cnica de pesquisa utiliza-se a bibliogr\u00e1fica que ser\u00e1 composta por estudos na doutrina, legisla\u00e7\u00e3o, artigos, dentre outras fontes para melhor explana\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o do tema exposto.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o estudo ser\u00e1 dividido em quatro se\u00e7\u00f5es. Na primeira ser\u00e1 abordado a import\u00e2ncia dos direitos das mulheres, bem como a legisla\u00e7\u00e3o na antiguidade e em como a viol\u00eancia era ofuscada pelos costumes da sociedade, tornando-os ignorantes em rela\u00e7\u00e3o a opress\u00e3o vivida pela mulher. Em seguida, na segunda se\u00e7\u00e3o, apresenta-se o surgimento da Lei Maria da Penha, suas inova\u00e7\u00f5es e fundamentos, como tamb\u00e9m a sua efetividade na aplica\u00e7\u00e3o no cotidiano na busca pela preven\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Em continuidade, discute-se sobre a efic\u00e1cia na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, a efetividade do Estado na cria\u00e7\u00e3o das Leis em benef\u00edcio \u00e0 mulher na busca pelo fim da viol\u00eancia, como tamb\u00e9m se reflete o aumento dos meios de prote\u00e7\u00e3o que o Estado tem regulamentado para impedir o \u00edndice de viol\u00eancia, ao passo que predominam as estat\u00edsticas das agress\u00f5es por diversos meios, sendo eles: psicol\u00f3gicos, patrimoniais, f\u00edsicos, sexuais e morais, diariamente dificultando a cessa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia que findam sofrendo a pr\u00e1tica do feminic\u00eddio por parte dos seus agressores.<\/p>\n\n\n\n

2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O DIREITO DAS MULHERES<\/p>\n\n\n\n

Desde a antiguidade os direitos das mulheres eram escassos e reprimidos, suas quest\u00f5es sociais e pol\u00edticas eram irrelevantes para a \u00e9poca, restando-lhes a submiss\u00e3o aos costumes da sociedade e a ordem dos seus sucessores que muitas vezes eram os pais, companheiros, religiosos e os pol\u00edticos que governavam o Estado em que elas habitavam. Neste per\u00edodo, j\u00e1 era expl\u00edcita as formas de viol\u00eancia moral e psicol\u00f3gica contra a mulher que n\u00e3o podia externar suas opini\u00f5es, sendo colocadas em posi\u00e7\u00e3o de inferioridade sem sequer decidir sobre suas quest\u00f5es individuais que s\u00e3o essenciais para qualquer indiv\u00edduo em sociedade. \u00c1s mulheres n\u00e3o obtinham direitos igualit\u00e1rios, seu lugar no mundo como detentora de direitos vem sendo constru\u00eddo a cada ano, trata-se de um longo processo desde o tempo antigo aos atuais.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s in\u00fameros avan\u00e7os ao longo dos anos, a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988 foi um marco importante em mat\u00e9ria de direito das mulheres. O constituinte atribuiu como cl\u00e1usula p\u00e9trea a igualdade perante a lei para os homens e mulheres, tornando-os iguais em direitos e deveres, possibilitando o lugar de fala da mulher na busca pelos seus interesses, estando eles firmados nos dispositivos jur\u00eddicos, no qual elas obtinham a garantia constitucionalmente de que se tornaria tamb\u00e9m detentora de direitos no \u00e2mbito familiar e do trabalho, como por exemplo, igualmente aos homens que tempo atr\u00e1s era o \u00fanico detentor deles.<\/p>\n\n\n\n

2.1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A IGNOR\u00c2NCIA DO CONHECIMENTO DA VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA PELA SOCIEDADE<\/p>\n\n\n\n

A ignor\u00e2ncia acerca da viol\u00eancia sofrida pela mulher era camuflada pelos ditames da sociedade baseada no contexto que viviam. Encontrar registros sobre as lutas e necessidades di\u00e1rias das mulheres \u00e9 dificultoso, isso se d\u00e1 pelo fato de que os homens eram os mentores e controladores das decis\u00f5es femininas, fazendo com que fossem silenciadas, sendo uma das caracter\u00edsticas de viol\u00eancia psicol\u00f3gica e moral ainda n\u00e3o conhecida, j\u00e1 que era impossibilitada de ter voz. Situa\u00e7\u00e3o que s\u00f3 mudaria com ajuda da sociedade como um todo, Cec\u00edlia Toledo em sua obra \u201cMulheres: O g\u00eanero nos une, a classe nos divide\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Toledo cita:<\/p>\n\n\n\n

A mulher n\u00e3o nasceu oprimida, mas devido a in\u00fameros fatores passou a s\u00ea-lo durante a hist\u00f3ria. Dentre estes fatores, os decisivos foram as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, que depois determinaram toda a superestrutura ideol\u00f3gica de sustenta\u00e7\u00e3o dessa opress\u00e3o: as cren\u00e7as, os valores, os costumes, a cultura em geral. Portanto, a opress\u00e3o somente poder\u00e1 ser superada com uma mudan\u00e7a na superestrutura das sociedades. (TOLEDO, 2008, p. 9).<\/p>\n\n\n\n

Durante a hist\u00f3ria, \u00e0s mulheres viviam oprimidas por seguirem os costumes, religi\u00e3o e a pol\u00edtica da \u00e9poca, sendo assim, eram educadas a aceita\u00e7\u00e3o da opress\u00e3o de forma natural desconhecendo suas condi\u00e7\u00f5es perante a sociedade, n\u00e3o reivindicando dessa forma seus direitos. Consequentemente repercutindo o sil\u00eancio para os filhos e toda a popula\u00e7\u00e3o naquele per\u00edodo, restando a coa\u00e7\u00e3o se prolongar a cada gera\u00e7\u00e3o que s\u00f3 poder\u00e1 se romper com a desconstru\u00e7\u00e3o da sociedade machista e valoriza\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n