{"id":490,"date":"2024-06-30T00:01:00","date_gmt":"2024-06-30T03:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=490"},"modified":"2026-05-23T11:06:18","modified_gmt":"2026-05-23T14:06:18","slug":"funcao-da-defensoria-publica-na-aplicabilidade-do-direito-aos-hipossuficientes-do-estado-da-paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/funcao-da-defensoria-publica-na-aplicabilidade-do-direito-aos-hipossuficientes-do-estado-da-paraiba\/","title":{"rendered":"FUN\u00c7\u00c3O DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NA APLICABILIDADE DO DIREITO AOS HIPOSSUFICIENTES DO ESTADO DA PARA\u00cdBA"},"content":{"rendered":"\n

ROLE OF THE PUBLIC DEFENSE OFFICE IN THE LAW APPLICABILITY TO THE POOVERISH IN THE PARA\u00cdBA STATE<\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 05 de junho de 2024
Artigo aprovado em 17 de junho de 2024
Artigo publicado em 30 de junho de 2024<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 4 \u2013 N\u00famero 6 \u2013 Junho de 2024
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Bruna Maria Belmont Barros[1]<\/a>
Lucilene Solano de Freitas Martins[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: Este trabalho tem como escopo principal analisar o funcionamento da Defensoria P\u00fablica, como uma institui\u00e7\u00e3o essencial e permanente ao acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita, presente em todos os estados brasileiros, al\u00e9m de trazer conscientiza\u00e7\u00e3o e conhecimento sobre o tema, em espec\u00edfico, retratar a dificuldade na aplicabilidade deste direito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carecida no Estado da Para\u00edba, pelo negligenciamento deste \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e, consequentemente, a dificuldade dos hipossuficientes em obterem o devido acesso \u00e0 justi\u00e7a e o devido atendimento que lhes devem ser fornecidos. O alto d\u00e9ficit de defensores p\u00fablicos no estado da Para\u00edba, assim como o not\u00e1vel preju\u00edzo que causa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, entre estes a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios e a dificuldade da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em obter seus devidos direitos, especialmente os presos provis\u00f3rios. Dessa forma, define-se como objetivo geral trazer indaga\u00e7\u00f5es que demonstrem a import\u00e2ncia da Defensoria P\u00fablica Estadual, ressaltando que o acesso deveria ser objetivamente mais simplificado. Esta pesquisa possui uma metodologia bibliogr\u00e1fica, em que se utiliza como aporte te\u00f3rico livros, artigos, dados, gr\u00e1ficos e doutrinas, que abordam a produ\u00e7\u00e3o textual enquanto processo de ideias. <\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Defensoria; P\u00fablica; Hipossuficientes; Justi\u00e7a; Gratuita; Popula\u00e7\u00e3o; Para\u00edba<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This work primarily aims to analyze the functioning of the Public Defender’s Office as an essential and permanent institution for the access to free justice, present in each brazilian state. It seeks to raise awareness and knowledge on the subject, especially portraying the several challenges in applying this right to the pooverish population in the State of Para\u00edba, due to the neglect of this specific office and, consequently, the challenge for the underprivileged to obtain proper access to the defenders that should be easily provided. In addition to the harm caused to the population by the lack of Public Defenders in the State, and beyond the overcrowding of prisons and the difficulties faced by the incarcerated population in accessing justice, there are several other negative impacts resulting from this situation. Furthermore, the general objective is to pose questions that demonstrate the importance of the State Public Defender’s Office, enphasizing how the access to it should be objectively easier and<\/p>\n\n\n\n

much more simple. This research utilizes a bibliographic methodology, relying on books, articles, data and doctrines as theoretical support, in which discuss textual production as a process of ideas.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Justice; Law; Public; Access<\/p>\n\n\n\n

<\/a>1       INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, disp\u00f5e, na se\u00e7\u00e3o IV, EC n\u00b0 80\/2014,as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica, descrevendo esta uma institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, atribuindo-lhe, essencialmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que presta assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e0 popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente, criada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 104\/2011. O principal objetivo \u00e9 garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcarem com os custos financeiros de um advogado particular. A Defensoria P\u00fablica atua em diversas \u00e1reas diferentes do direito, como direito de fam\u00edlia, direito penal, direito do consumidor, direito do trabalho, direito previdenci\u00e1rio, entre outras. Sua estrutura \u00e9 composta por defensores p\u00fablicos, que s\u00e3o profissionais de direito concursados, e por servidores administrativos que auxiliam os defensores e tornam seu trabalho poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, este \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 essencial, e obt\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o fundamental \u00e0 justi\u00e7a no pa\u00eds. Contendo 27 (vinte e sete) Defensorias P\u00fablicas Estaduais, e a do Distrito Federal, que auxiliam milhares de cidad\u00e3os brasileiros hipossuficientes diariamente. A Para\u00edba \u00e9 um dos estados que fornecem o acesso gratuito \u00e0 justi\u00e7a. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico atua em todos os 223 (duzentos e vinte e tr\u00eas) munic\u00edpios, obtendo um total 69 (sessenta e nove) comarcas pelo Estado, e mesmo com um alto \u00edndice de d\u00e9ficit pela quantidade de defensores, ainda atua em milhares de casos anualmente auxiliando a popula\u00e7\u00e3o carecida.<\/p>\n\n\n\n

O acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita aos necessitados \u00e9 proporcional a uma boa qualidade de vida e ao desenvolvimento estadual da Para\u00edba. \u00c9 responsabilidade de cada estado priorizar causas importantes para a popula\u00e7\u00e3o necessitada, e assim, fornecer atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Em um primeiro momento descreve-se o que se define como o acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita, sua extens\u00e3o e toda a log\u00edstica deste acesso. Define-se o que vem a ser justi\u00e7a gratuita, assist\u00eancia judici\u00e1ria e assist\u00eancia jur\u00eddica, fazendo o comparativo e explicando cada fun\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em um pr\u00f3ximo momento, analisa-se s as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica para com a sociedade e como a neglig\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o torna-se prejudicial e interfere na situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, menciona-se a discrep\u00e2ncia da falta de defensores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, assim como quem s\u00e3o os referidos hipossuficientes, que podem e devem ser atendidos pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico sem qualquer custo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios e a dificuldade que o sistema carcer\u00e1rio brasileiro enfrenta tamb\u00e9m \u00e9 mencionada, uma vez que tal problem\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 influenciada e piorada pela falta de defensores p\u00fablicos atuantes e assim.<\/p>\n\n\n\n

2 O ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Em decorr\u00eancia da confus\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre o tema, se atribui ao termo mais tr\u00eas defini\u00e7\u00f5es ou conceitos, os quais n\u00e3o devem ser confundidos entre si, pois n\u00e3o s\u00e3o considerados sin\u00f4nimos, assim ensina Barros (2012 apud STURMER, 2015) justi\u00e7a gratuita, assist\u00eancia judici\u00e1ria e assist\u00eancia jur\u00eddica: esses tr\u00eas conceitos n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos. A justi\u00e7a gratuita se refere \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas, taxas, emolumentos e despesas processuais. Entretanto, a assist\u00eancia judici\u00e1ria engloba o patroc\u00ednio da causa por advogado e pode ser prestada por um \u00f3rg\u00e3o estatal ou por entidades n\u00e3o estatais, como os escrit\u00f3rios modelos das faculdades de Direito e ONGs. Esse conceito se limita \u00e0 defesa dos direitos dos necessitados no meio judicial.<\/p>\n\n\n\n

O conceito mais abrangente \u00e9 o de assist\u00eancia jur\u00eddica, que abarca n\u00e3o apenas a representa\u00e7\u00e3o em processos judiciais, mas tamb\u00e9m todo o suporte fora do \u00e2mbito judicial – incluindo desde procedimentos administrativos at\u00e9 orienta\u00e7\u00f5es pessoais do necessitado sobre quest\u00f5es contratuais, como aluguel, financiamento e consumo. Seguindo essa mesma linha de racioc\u00ednio, Reis, Zveibil e Junqueira (2013, citados por STURMER, 2015) explicam que a express\u00e3o “acesso \u00e0 justi\u00e7a” n\u00e3o tem um significado \u00fanico na doutrina. Quando utilizada, \u00e0s vezes denota algo como a garantia de um processo razo\u00e1vel, outras vezes como o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Outro significado comumente atribu\u00eddo diz com a assist\u00eancia jur\u00eddica. Na verdade, a express\u00e3o \u201cacesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d corresponde a todas aquelas no\u00e7\u00f5es, podendo afirmar-se com seguran\u00e7a que seu melhor conceito \u00e9 aquele que n\u00e3o o confunde com acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sadek (2009) compreende que o acesso \u00e0 justi\u00e7a implica a possibilidade de utilizar canais respons\u00e1veis pelo reconhecimento de direitos e de buscar institui\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de amea\u00e7as ou viola\u00e7\u00f5es desses direitos. O conjunto de institui\u00e7\u00f5es estatais criado com o prop\u00f3sito de garantir esses direitos \u00e9 denominado sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 descrito pelos doutrinadores como conte\u00fado ligado \u00e0 justi\u00e7a social, Cappelletti e Garth (1988), entendem que, o termo acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 de simples defini\u00e7\u00e3o, mas suas finalidades s\u00e3o  de extrema import\u00e2ncia. Os autores em quest\u00e3o,dividem o acesso \u00e0 justi\u00e7a em tr\u00eas partes diferentes, sendo estas: assist\u00eancia judici\u00e1ria, o enfoque mais amplo de acesso \u00e0 justi\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os interesses difusos<\/p>\n\n\n\n

De fato, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 a garantia de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o s\u00f3. O Acesso \u00e0 Justi\u00e7a ideal representa conceito mais amplo, que envolve solu\u00e7\u00e3o de disputas, estatal ou n\u00e3o, e assessoria jur\u00eddica, expressa por educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e consultoria. A ideia de acesso \u00e0 justi\u00e7a, segundo Garcia (2004, p. 225)<\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] \u00e9 a mais abrangente e generosa poss\u00edvel. Porfia-se para que todos aqueles que padecem de algum tipo de hipossufici\u00eancia, seja qual for a modalidade, possam ver concretizados os seus direitos, rejeitando-se as exclus\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Marinoni (1993, p. 25) alega que faz-se necess\u00e1rio ampliar o conceito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, incluindo tamb\u00e9m o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, al\u00e9m do acesso a meios alternativos para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, e n\u00e3o limitando-se apenas \u00e0s quest\u00f5es processuais. Ele tamb\u00e9m afirma que “o acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa \u00e9, antes de tudo, uma quest\u00e3o de cidadania” (MARINONI, 1993, p. 25).  O acesso \u00e0 justi\u00e7a tem o dever de proporcionar acessibilidade a todas as pessoas e ainda, os resultados que s\u00e3o produzidos, devem ser condizentes com a justi\u00e7a social. Afirma-se ent\u00e3o que, o acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o se limita somente ao processo judicial, pois para que o acesso seja eficiente, faz-se necess\u00e1rio garantir as regras do devido processo legal e dos meios necess\u00e1rios para a efici\u00eancia desse acesso \u00e0 justi\u00e7a, e n\u00e3o o mero ingresso ao judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>3       FUN\u00c7\u00c3O E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

    Em uma tentativa de aprofundar-se nos estudos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e aux\u00edlio aos necessitados, a Defensoria P\u00fablica certamente destaca-se. Fornecer atendimento e apoio jur\u00eddico gratuito a qualquer cidad\u00e3o, independente de ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual e, principalmente, condi\u00e7\u00e3o financeira \u00e9, indubitavelmente, uma das formas mais puras de prestar suporte.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, de certa forma, ainda \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico negligenciado. Muitos cidad\u00e3os n\u00e3o possuem o conhecimento deste, e muito menos a compreens\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es realizadas pelo mesmo.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica tem como uma de suas fun\u00e7\u00f5es prestar atendimento jur\u00eddico extrajudicial, realizando audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem. O m\u00e9todo extrajudicial \u00e9 uma tentativa de n\u00e3o sobrecarregar o sistema judici\u00e1rio com casos facilmente resolv\u00edveis. Profissionais preparados com cursos s\u00e3o respons\u00e1veis pela concilia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tamb\u00e9m possui legitimidade para atuar n\u00e3o apenas individualmente, como tamb\u00e9m por meio da tutela coletiva.<\/p>\n\n\n\n

No estudo sobre a Defensoria P\u00fablica no novo C\u00f3digo de Processo Civil, a autora Josiane Ara\u00fajo Gomes afirma que \u00e9 necess\u00e1rio que o Estado brasileiro busque ultrapassar as barreiras impostas pela desigualdade social e econ\u00f4mica no Brasil. Para tanto, deve proporcionar representatividade aos grupos vulner\u00e1veis, oferecendo-lhes medidas e servi\u00e7os judiciais e extrajudiciais aptos a sanar qualquer ofensa aos seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tal fato \u00e9 que o legislador constituinte consagrou a Defensoria P\u00fablica no art. 134 da CF\/1988, como:<\/p>\n\n\n\n

“institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV 5 do art. 5.\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de extrema import\u00e2ncia, devidamente comprometida com a prote\u00e7\u00e3o da democracia, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a busca pela igualdade, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que um \u00f3rg\u00e3o como este seja reconhecido, para que assim, forne\u00e7a mais aux\u00edlio e mais atendimento aos carecidos.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>4 NEGLIGENCIAMENTO DO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 indubit\u00e1vel que o trabalho realizado pela  Defensoria P\u00fablica \u00e9 comumente despercebido e desvalorizado, mesmo que seja de benef\u00edcio e interesse de boa parte da popula\u00e7\u00e3o, especialmente se a fun\u00e7\u00e3o essencial de justi\u00e7a deste \u00f3rg\u00e3o fosse de conhecimento geral, tendo em vista que \u00e9 de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, esta institui\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 extremamente desassistida pelo governo do estado da Para\u00edba, assim como por todo o pa\u00eds, considerando muitos cidad\u00e3os n\u00e3o possuem o acesso e o conhecimento do que a institui\u00e7\u00e3o fornece.<\/p>\n\n\n\n

A Pesquisa Nacional da Defensoria P\u00fablica em 2021 mostra a avalia\u00e7\u00e3o dos defensores quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da estrutura da unidade:<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Defensores P\u00fablicos dos Estados, do Distrito Federal e da Uni\u00e3o | Pesquisa Nacional da Defensoria P\u00fablica (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Obs.: Suprimida a categoria \u201cn\u00e3o informado.    <\/p>\n\n\n\n

Conforme retratado no gr\u00e1fico acima, o estado da Para\u00edba encontra-se em uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o muito favor\u00e1vel, avaliada pelos pr\u00f3prios defensores p\u00fablicos como pouco adequada. Problema este que \u00e9 causado pelo descaso perante a Defensoria P\u00fablica e sua atua\u00e7\u00e3o no sistema judici\u00e1rio, uma vez que o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o depende totalmente do or\u00e7amento que o estado os concede. Essa problem\u00e1tica afeta milhares de paraibanos e que idealmente, poderia ser resolvido caso a institui\u00e7\u00e3o mencionada tivesse um maior e mais justo acesso \u00e0 verbas governamentais, como ocorre em diferentes estados por todo o pa\u00eds, onde a Defensoria P\u00fablica \u00e9 devidamente valorizada.<\/p>\n\n\n\n

          4.1 DISPARIDADE SALARIAL<\/p>\n\n\n\n

Em um estado como a Para\u00edba, com o menor sal\u00e1rio m\u00e9dio mensal do Brasil, dados estes colhidos no IBGE em 2021, tendo a m\u00e9dia brasileira de R$ 2.975,74 (dois mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a nordestina, \u00e9 de R$ 2.399,64 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), enquanto no estado da Para\u00edba \u00e9 de R$ 2.185,88 (dois mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). \u00c9 inadmiss\u00edvel que um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que est\u00e1 em contato direto e constante com a popula\u00e7\u00e3o de renda baixa n\u00e3o tenha verba suficiente para realizar seu devido trabalho.<\/p>\n\n\n\n

          De acordo com a Lei Complementar Estadual n\u00ba 104\/2011, na Para\u00edba, os defensores p\u00fablicos recebem vencimentos calculados com base no subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que correspondem a 90% do subs\u00eddio dos desembargadores. \u00c9 poss\u00edvel identificar que o trabalho dos defensores p\u00fablicos no estado da Para\u00edba n\u00e3o \u00e9 devidamente prezado.<\/p>\n\n\n\n

          Quanto \u00e0 diferen\u00e7a de verbas para as defensorias p\u00fablicas em diferentes estados do pa\u00eds, dependem do or\u00e7amento do estado que lhes \u00e9 concedido pelo governo, tais valores podem variar significativamente de um estado para outro. Essas discrep\u00e2ncias podem ser devidas a v\u00e1rios fatores, como prioridades or\u00e7ament\u00e1rias, demandas populacionais e pol\u00edticas estaduais. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o sal\u00e1rio inicial de um defensor p\u00fablico \u00e9 cerca de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), enquanto na Para\u00edba ultrapassa pouco de R$12.000,00 (doze mil reais) Mesmo considerando fatores como a alta demanda e a densidade demogr\u00e1fica diferente de cada estado, ainda n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que este valor seja menos da metade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os ju\u00edzes e promotores de Justi\u00e7a, recebem subs\u00eddios id\u00eanticos aos dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, enquanto os defensores p\u00fablicos recebem aproximadamente 10% a menos.<\/p>\n\n\n\n

Para solucionar essa desigualdade, seria necess\u00e1rio um comprometimento significativo do governo e do legislativo para aumentar os recursos destinados \u00e0s defensorias p\u00fablicas. Isso pode incluir alocar um or\u00e7amento maior, aumentar o n\u00famero de defensores p\u00fablicos, expandir os servi\u00e7os oferecidos, investir em tecnologia e infraestrutura, bem como melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos defensores.<\/p>\n\n\n\n

     A valoriza\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica e dos defensores p\u00fablicos perante a propor\u00e7\u00e3o do estado depende em grande parte do reconhecimento da import\u00e2ncia desses profissionais para a sociedade. Isso envolve educar a popula\u00e7\u00e3o sobre o papel da defensoria p\u00fablica e dos defensores p\u00fablicos, promover uma cultura de respeito pelos direitos humanos e a justi\u00e7a social e garantir que as defensorias p\u00fablicas tenham os recursos necess\u00e1rios para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

      Em suma, para resolver a disparidade na quantidade defensores p\u00fablicas em diferentes estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Para\u00edba, faz-se necess\u00e1rio um comprometimento significativo do governo e do legislativo, para que exista mais concursos p\u00fablicos e desta forma, mais defensores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o carecida, bem como uma mudan\u00e7a de atitude e percep\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao papel das defensorias p\u00fablicas na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

                    4.2 D\u00c9FICIT DE DEFENSORES P\u00daBLICOS E PREJU\u00cdZOS CAUSADOS<\/p>\n\n\n\n

                    O quadro na Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba \u00e9 de 328 (trezentos e vinte e oito) defensores p\u00fablicos, todavia, apenas 189 (cento e oitenta e nove) vagas est\u00e3o preenchidas, resultando assim em um d\u00e9ficit de 139 (cento e trinta e nove) servidores p\u00fablicos em falta.<\/p>\n\n\n\n

                    H\u00e1 uma alta demanda de atendimento que n\u00e3o consegue ser sanada pela falta de Defensores P\u00fablicos. Os casos jur\u00eddicos continuam acontecendo diariamente e o judici\u00e1rio continua sendo sobrecarregado. Por\u00e9m, enquanto n\u00e3o houver novos concursos p\u00fablicos e verba liberada para o acontecimento deste, a demanda continuar\u00e1 crescendo e apresentar\u00e1 mais dificuldade.<\/p>\n\n\n\n

              Na cidade de Jo\u00e3o Pessoas, h\u00e1 varas que requerem no m\u00ednimo 3 defensores p\u00fablicos, e este requerimento n\u00e3o \u00e9 atendido justamente pela falta de defensores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

              Al\u00e9m dos preju\u00edzos mencionados, causados por este d\u00e9ficit e prejudicando  os hipossuficientes, os danos tamb\u00e9m se estendem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. A falta de defensores p\u00fablicos no \u00e2mbito penal tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, uma vez que sem acesso \u00e0 Defensores P\u00fablicos, e consequentemente, sem acesso \u00e0 defesa, os r\u00e9us s\u00e3o presos por causas que n\u00e3o necessariamente resultam em pris\u00e3o, mas sem defesa, n\u00e3o h\u00e1 outra sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o levantamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a sobre o sistema carcer\u00e1rio, em dezembro de 2014 o Brasil operava com uma taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de 67% acima de sua capacidade m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n

Curiosamente, a quantidade de presos provis\u00f3rios (que ainda n\u00e3o tinham sido julgados) naquele momento era equivalente ao tamanho do d\u00e9ficit de vagas no sistema prisional: exatamente 249.668 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito) detentos estavam nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2014, um quarto dos presos provis\u00f3rios estavam detidos por mais de 90 (noventa) dias sem ter passado pelo devido julgamento. O preso provis\u00f3rio acaba ficando mais tempo do que deveria respondendo o processo, os presos sentenciados tamb\u00e9m s\u00e3o prejudicados, ficando al\u00e9m do prazo necess\u00e1rio recolhido quando poderiam ter sido progredidos para outros regimes que ajudariam a vagar as pris\u00f5es, como o semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

Ao adquirir dados mais recentes, observa-se que no ano de 2022, a quantidade de presos provis\u00f3rios era de 210.687 (duzentos e dez mil seiscentos e oitenta e sete) pessoas por todo o Brasil, concluindo que cerca de um em cada quatro presos est\u00e1 nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na falta de um defensor p\u00fablico e diante de um r\u00e9u sem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com um advogado particular, o Estado \u00e9 o respons\u00e1vel por  custear com os custos de um advogado dativo. H\u00e1 uma distor\u00e7\u00e3o no sistema porque o defensor p\u00fablico vai ser respons\u00e1vel por todo o trabalho. O advogado dativo \u00e9 remunerado por ato processual. No final das contas, acaba sendo custando mais caro do que pagar um defensor para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho que este j\u00e1 estaria habituado a realizar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o trabalho da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o acontece somente nos tribunais, indo muito al\u00e9m, como o aux\u00edlio prestado pelos defensores p\u00fablicos na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos direitos do preso, para que seja feito de forma correta, al\u00e9m de atuar, muitas vezes, em audi\u00eancias de media\u00e7\u00f5es e arbitragem de forma extrajudicial, em uma tentativa de n\u00e3o sobrecarregar o sistema judici\u00e1rio e obter uma solu\u00e7\u00e3o de conflitos mais \u00e1gil, amig\u00e1vel e certamente mais simplificada.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>5 A POPULA\u00c7\u00c3O HIPOSSUFICIENTE<\/p>\n\n\n\n

            5.1 CONCEITO DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

                        O termo “hipossuficiente” \u00e9 geralmente utilizado para descrever pessoas ou grupos que n\u00e3o possuem capacidade econ\u00f4mica para defender seus direitos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com outras pessoas ou grupos, principalmente em contextos legais e judiciais. A hipossufici\u00eancia \u00e9 um conceito bastante reconhecido e utilizado no direito brasileiro, especialmente no ramo do direito do consumidor e no ramo do direito do trabalho, al\u00e9m do mais, \u00e9 um princ\u00edpio orientador na atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Dentre os grupos considerados hipossuficientes, est\u00e3o os consumidores, pois em disputas de consumo, o consumidor \u00e9 geralmente considerado a parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o, dado que enfrenta empresas ou fornecedores com maior poder econ\u00f4mico e acesso a recursos legais. Os economicamente vulner\u00e1veis tamb\u00e9m fazem parte da categoria, incluindo pessoas com baixa renda ou sem renda, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras para contratar servi\u00e7os jur\u00eddicos privados. Os trabalhadores, em rela\u00e7\u00f5es de trabalho, os empregados muitas vezes s\u00e3o vistos como hipossuficientes em rela\u00e7\u00e3o aos empregadores, que det\u00eam mais poder no contexto da contrata\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Crian\u00e7as e idosos s\u00e3o comumente considerados vulner\u00e1veis e em necessidade de prote\u00e7\u00e3o especial contra abusos ou explora\u00e7\u00e3o. Minorias e grupos marginalizados tamb\u00e9m podem ser considerados hipossuficientes, podendo incluir grupos \u00e9tnicos, imigrantes, pessoas com defici\u00eancia, e outros que podem enfrentar desigualdades estruturais e discrimina\u00e7\u00e3o, limitando seu acesso a recursos e justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

             O reconhecimento da hipossufici\u00eancia \u00e9 essencial para garantir que os grupos citados obtenham acesso \u00e0 justi\u00e7a de forma justa, permitindo que o Estado, atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas e servi\u00e7os como o fornecido pela Defensoria P\u00fablica, possa oferecer suporte legal necess\u00e1rio para defender seus direitos e interesses.<\/p>\n\n\n\n

          5.2 CONSEQU\u00caNCIAS PARA \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O HIPOSSUFICIENTE    <\/p>\n\n\n\n

               O negligenciamento da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba tem consequ\u00eancias graves para a popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente, estes que dependem dos servi\u00e7os jur\u00eddicos oferecidos por este \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A aus\u00eancia da assist\u00eancia jur\u00eddica adequada resulta em uma s\u00e9rie de impactos negativos para os indiv\u00edduos mais vulner\u00e1veis da sociedade paraibana.<\/p>\n\n\n\n

          Preliminarmente, o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 fundamental para garantir os direitos b\u00e1sicos e a prote\u00e7\u00e3o legal das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia. Sem o apoio da Defensoria P\u00fablica, boa parte da popula\u00e7\u00e3o que reside no estado da Para\u00edba n\u00e3o t\u00eam os recursos necess\u00e1rios para contratar advogados particulares e, desta forma, ficam desamparados perante quest\u00f5es judiciais importantes, como disputas de moradia, viol\u00eancia dom\u00e9stica, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a falta de assist\u00eancia jur\u00eddica adequada pode resultar em decis\u00f5es judiciais injustas ou desfavor\u00e1veis para os assistidos. Sem a representa\u00e7\u00e3o adequada, essas pessoas podem n\u00e3o conseguir apresentar seus argumentos de forma eficaz perante o sistema judicial, o que pode levar a senten\u00e7as e decis\u00f5es que n\u00e3o refletem adequadamente suas necessidades e direitos.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante \u00e9 o impacto social e econ\u00f4mico causado pelo mencionado negligenciamento da Defensoria P\u00fablica. Sem acesso \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica, muitos cidad\u00e3os podem ser impedidos de exercer seus direitos fundamentais, como acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e trabalho. Isso cria um ciclo de desigualdade e exclus\u00e3o, dificultando a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e o desenvolvimento social da comunidade como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o aumento da litig\u00e2ncia sem assist\u00eancia jur\u00eddica adequada tem como consequ\u00eancia a sobrecarga do sistema judici\u00e1rio, gerando assim custos adicionais para o Estado e prolongando os processos legais, o que, por sua vez, prejudica ainda mais a popula\u00e7\u00e3o carente que busca por uma resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e justa de seus problemas legais. As consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis s\u00e3o v\u00e1rias, e em diversos aspectos.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o negligenciamento da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba tem consequ\u00eancias graves e multifacetadas para a popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente, especialmente o acesso \u00e0 justi\u00e7a, compactuando com a desigualdade social e prejudicando o desenvolvimento e a estabilidade da comunidade de forma geral. \u00c9 essencial que medidas sejam tomadas para fortalecer e garantir o pleno funcionamento dessa importante institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es incluem a realiza\u00e7\u00e3o de mais concursos p\u00fablicos para sanar o d\u00e9ficit no n\u00famero de trabalhadores dentro das Defensorias P\u00fablicas, bem como propagandas efetivas sobre o \u00f3rg\u00e3o, assegurando assim o acesso igualit\u00e1rio \u00e0 justi\u00e7a para todos os cidad\u00e3os, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

<\/a>6  CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Considerando tudo o que foi apresentado neste trabalho em rela\u00e7\u00e3o ao tema proposto, fica evidente que existe uma enorme lacuna a preencher em termos de reconhecimento, assist\u00eancia, propaganda e interesse governamental referente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, e como pode auxiliar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o necessitada. Conforme apresentado, enfatiza-se o estado da Para\u00edba que lida, h\u00e1 anos, com um alto d\u00e9ficit de defensores p\u00fablicos atuante.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude dos fatos mencionados, conclui-se que o descuido com a Defensoria P\u00fablica afeta diretamente e principalmente a popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente no estado da Para\u00edba, pois s\u00e3o estes que dependem da institui\u00e7\u00e3o para aux\u00edlio e atendimento jur\u00eddico. O negligenciamento desse \u00f3rg\u00e3o e desses servidores p\u00fablicos \u00e9 extremamente prejudicial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carecida e, consequentemente, afetando a luta pelos direitos igualit\u00e1rios e o progresso socioecon\u00f4mico do estado como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos preju\u00edzos j\u00e1 previamente mencionados, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria tamb\u00e9m sofre com a falta de defensores p\u00fablicos, uma vez que os presos provis\u00f3rios poderiam cumprir sua pena muito antes do previsto se tivessem a assist\u00eancia jur\u00eddica e o acesso devido. Como conseq\u00fc\u00eancia, o Estado gasta muito mais para mant\u00ea-los em c\u00e1rcere, al\u00e9m de piorar a situa\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios e a superlota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A valoriza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, bem como o reconhecimento das fun\u00e7\u00f5es elaboradas pela mesma \u00e9 de benef\u00edcio geral e deveria ser de interesse p\u00fablico, uma vez que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico totalmente dedicado aos mais necessitados.<\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar o gr\u00e1fico anteriormente, constata-se que o estado da Para\u00edba est\u00e1 em uma situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, sendo avaliada internamente como pouco adequada. Este imbr\u00f3glio afeta diretamente a popula\u00e7\u00e3o e que idealmente, poderia ser resolvido caso o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico mencionado tivesse maior acesso \u00e0 verbas governamentais como ocorre em diferentes estados.<\/p>\n\n\n\n

A presente pesquisa tem um grande objetivo de estudos futuros para que seja analisado e feito um projeto no intuito de adquirir mais recursos \u00e0 Defensoria para que a mesma possa suprir a necessidade das pessoas hipossuficientes, bem como cumprir o que determina a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dar o direito e a acessibilidade a todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que haja investimento em futuros concursos p\u00fablico para que o d\u00e9ficit na quantidade de defensores p\u00fablicos seja sanado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ap\u00f3s an\u00e1lises, pesquisas e estudos, foi poss\u00edvel identificar que as campanhas de publicidade da institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o insuficientes e precisam ser ampliadas por todo estado da Para\u00edba e deve existir em todos os munic\u00edpios, como forma de trazer conhecimento sobre o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, educando a sociedade sobre a profiss\u00e3o, os benef\u00edcios que trazem aos necessitados, bem como aux\u00edlio financeiro para melhorias e acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

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Santos, Amanda Laziele Da Silva Dias Dos . O ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A NAS COMARCAS QUE N\u00c3O POSSUEM DEFENSORIA P\u00daBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA<\/strong>. 2019. 58 f.Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso  \u2013 Universidade do Sul de Santa Catarina Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, Santa Catarina, 2019 Ano de defesa. Dispon\u00edvel em: file:\/\/\/C:\/Users\/DPG\/Downloads\/TCC%20PRONTO%20completo%20(3).pdf. Acesso em: 05 mar. 2024. STURMER, Karen Nayara de Souza. A defensoria p\u00fablica como pilar de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Foz do Igua\u00e7u, <\/strong>2015. Dispon\u00edvel em: https<\/strong>:\/\/www.anadep.org.br\/wtksite\/cms\/conteudo\/25249\/Monografia_- _A_Defensoria_P_blica_como_pilar_de_acesso___justi_a__1_.pdf. Acesso em: 29 abr. 2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca.  brunabelmontb@gmail.com<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Mestra em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela UNINTER; P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Pr\u00e1tica Judici\u00e1ria pela Universidade Estadual da Para\u00edba; P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade Potiguar; P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o pela Escola Superior da Magistratura – ESMA; Professora do Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa; Funcion\u00e1ria aposentada do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba; Autora de livros e artigos jur\u00eddicos. Vice-presidente da ONG N\u00facleo de atendimento jur\u00eddico aos pacientes oncol\u00f3gicos – NAJUPO; Coordenadora do projeto de extens\u00e3o CAJUP; Coordenadora do Escrit\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica II.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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