THE EVOLUTION OF PROVISIONAL GUARDIANSHIP IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE LAW<\/p>\n\n\n\n
Artigo submetido em 01 de junho de 2024 .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n RESUMO<\/strong>: Neste artigo, \u00e9 analisada a evolu\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria no direito processual civil do Brasil desde o seu surgimento at\u00e9 as mudan\u00e7as introduzidas pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. A tutela provis\u00f3ria, composta pela tutela de urg\u00eancia e tutela da evid\u00eancia, possui um papel fundamental na defesa dos direitos quando a lentid\u00e3o no processo pode acarretar danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, trazendo uma justi\u00e7a, muitas vezes, ineficaz. O estudo analisa a doutrina, a jurisprud\u00eancia e as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, ressaltando de que forma a tutela provis\u00f3ria \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a e uma decis\u00e3o judicial \u00e1gil e eficiente, trazendo uma efic\u00e1cia ao proteger direitos que necessitam de uma tutela imediata, visto o perigo da demora. Al\u00e9m disso, a pesquisa examina de forma igual como essas medidas de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o usadas na pr\u00e1tica dos tribunais, abordando casos simb\u00f3licos e decis\u00f5es recentes que exemplificam o impacto das altera\u00e7\u00f5es legislativas no campo jur\u00eddico. Por fim, o artigo examina a influ\u00eancia da doutrina na interpreta\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos e implementa\u00e7\u00e3o das novas regulamenta\u00e7\u00f5es, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s obras de autores famosos como Fredie Didier e Luiz Guilherme Marinoni.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Palavras-chave: Tutela Provis\u00f3ria. Evolu\u00e7\u00e3o. Processo Civil. Tutela de urg\u00eancia. Tutela de evid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n ABSTRACT<\/strong>: This article analyzes the evolution of provisional relief in Brazilian civil procedural law, from its inception to the changes introduced by the New Code of Civil Procedure of 2015. Provisional relief, composed of urgent relief and evidentiary relief, plays a fundamental role in the protection of rights when the slowness of the process can cause irreparable harm or damage that is difficult to repair, often resulting in ineffective justice. The study examines doctrine, jurisprudence, and legislative changes, highlighting how provisional relief is essential for ensuring access to justice and a swift and efficient judicial decision, providing effectiveness in protecting rights that require immediate relief due to the danger of delay. Furthermore, the research equally examines how these protective measures are used in court practice, addressing symbolic cases and recent decisions that exemplify the impact of legislative changes in the legal field. Finally, the article examines the influence of doctrine on the interpretation of codes and the implementation of new regulations, with special attention to the works of renowned authors such as Fredie Didier and Luiz Guilherme Marinoni.<\/p>\n\n\n\n Keywords: <\/strong>Provisional Guardianship. Evolution. Civil Procedure. Emergency protection. Evidence protection.<\/p>\n\n\n\n A tutela provis\u00f3ria foi projetada para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes enquanto o processo principal est\u00e1 em andamento, se tornando um instrumento indispens\u00e1vel ao direito processual civil. Com o passar do tempo, a tutela provis\u00f3ria passou a evoluir para atender \u00e0s necessidades de urg\u00eancia e evid\u00eancia durante o processo. Este artigo analisa, de maneira detalhada, essa evolu\u00e7\u00e3o e o impacto das mudan\u00e7as trazidas pelo Novo CPC de 2015, em rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos anteriores, na pr\u00e1tica judicial brasileira.<\/p>\n\n\n\n A necessidade de proteger direitos de forma r\u00e1pida e eficaz tem sido uma preocupa\u00e7\u00e3o clara e constante desde o in\u00edcio da legisla\u00e7\u00e3o processual civil no Brasil. Sendo assim, foram surgindo as medidas cautelares e antecipat\u00f3rias como respostas a essa necessidade, dando condi\u00e7\u00f5es para que os direitos das partes fossem resguardados mesmo antes de uma decis\u00e3o final no processo principal. Entretanto, a complexidade e a rigidez dos procedimentos previstos nos C\u00f3digos de Processo Civil anteriores muitas vezes comprometiam a efic\u00e1cia e efici\u00eancia dessas medidas processuais.<\/p>\n\n\n\n Com a promulga\u00e7\u00e3o do CPC de 1973, ocorreu uma sistematiza\u00e7\u00e3o das medidas cautelares, por\u00e9m, ainda assim, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica enfrentava muitos desafios \u2013 significativos – (Brasil, 1973). Consequentemente, a distin\u00e7\u00e3o r\u00edgida entre medidas cautelares e antecipat\u00f3rias, bem como a burocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, resultava na demora na concess\u00e3o das tutelas provis\u00f3rias, causando frustra\u00e7\u00e3o entre os jurisdicionados e uma sensa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a e impunidade. Uma justi\u00e7a lenta \u00e9 uma justi\u00e7a ineficaz.<\/p>\n\n\n\n O Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 trouxe uma grande reforma quanto a isso, unificando as tutelas cautelares e antecipat\u00f3rias baseado no conceito de tutela provis\u00f3ria e simplificando os procedimentos para sua concess\u00e3o. Assim, essa reforma resultou n\u00e3o apenas a maior efic\u00e1cia na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes, como tamb\u00e9m a celeridade e a acessibilidade \u00e0 justi\u00e7a (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Este artigo examina detalhadamente essa evolu\u00e7\u00e3o, abordando as inova\u00e7\u00f5es legislativas, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica nos tribunais, a contribui\u00e7\u00e3o da doutrina e as perspectivas futuras para a tutela provis\u00f3ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n 2. METODOLOGIA <\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a elabora\u00e7\u00e3o deste artigo, foi adotada uma metodologia que combina pesquisa bibliogr\u00e1fica e an\u00e1lise documental. A pesquisa bibliogr\u00e1fica consistiu na revis\u00e3o extensa de literatura acad\u00eamica, incluindo livros, artigos cient\u00edficos, teses e disserta\u00e7\u00f5es, com o objetivo de identificar e analisar teorias, conceitos e debates relevantes sobre a tutela provis\u00f3ria no direito processual civil brasileiro. A an\u00e1lise documental envolveu o estudo detalhado de textos legislativos, como os C\u00f3digos de Processo Civil de 1939, 1973 e 2015, al\u00e9m das suas respectivas reformas e projetos de lei, exposi\u00e7\u00f5es de motivos e pareceres, a fim de tra\u00e7ar a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da tutela provis\u00f3ria e compreender as motiva\u00e7\u00f5es e impactos das altera\u00e7\u00f5es normativas. Essa abordagem metodol\u00f3gica permitiu uma compreens\u00e3o aprofundada da evolu\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, conciliando aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos das mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n\n\n\n 3. DESENVOLVIMENTO <\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. Origem e Evolu\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica da Tutela Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1. Primeiras Normativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tutela provis\u00f3ria no direito brasileiro encontra suas ra\u00edzes em legisla\u00e7\u00f5es antigas, como o C\u00f3digo de Processo Civil de 1939, que j\u00e1 previa as medidas cautelares. Essas medidas tinham a inten\u00e7\u00e3o de proteger direitos que poderiam ser prejudicados pela demora no andamento do processo, o periculum in mora<\/em>. Naquela \u00e9poca, a preocupa\u00e7\u00e3o principal era evitar que a lentid\u00e3o processual resultasse na inefic\u00e1cia da decis\u00e3o final, uma vez que o tempo \u00e9 um fator crucial em muitas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de 1939 n\u00e3o detalha exaustivamente os procedimentos para concess\u00e3o dessas medidas, gerando uma certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A doutrina e a jurisprud\u00eancia tinham que preencher essas lacunas, criando uma s\u00e9rie de entendimentos que variavam conforme o caso concreto. Isso evidenciava a necessidade de uma sistematiza\u00e7\u00e3o mais clara e objetiva das medidas cautelares, algo que s\u00f3 ocorreria nas d\u00e9cadas seguintes.<\/p>\n\n\n\n 3.2. C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/strong><\/p>\n\n\n\n A promulga\u00e7\u00e3o do CPC de 1973 trouxe uma sistematiza\u00e7\u00e3o das medidas cautelares, divididas em procedimentos espec\u00edficos para cada tipo de urg\u00eancia ou necessidade de prova. O CPC de 1973 representou um avan\u00e7o significativo ao organizar as medidas cautelares em um sistema coeso e detalhado. Este c\u00f3digo previa, por exemplo, o arresto, o sequestro, a cau\u00e7\u00e3o, a busca e apreens\u00e3o, entre outras medidas, cada uma com seus requisitos e procedimentos espec\u00edficos (Brasil, 1973). <\/p>\n\n\n\n Apesar dessas inova\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas medidas muitas vezes enfrentava obst\u00e1culos, devido \u00e0 rigidez e \u00e0 complexidade dos procedimentos previstos. A necessidade de atender a requisitos formais estritos e a burocratiza\u00e7\u00e3o do processo frequentemente resultavam em demora na concess\u00e3o das medidas cautelares, comprometendo sua efic\u00e1cia. Isso gerava frustra\u00e7\u00e3o entre os jurisdicionados e uma sensa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a, j\u00e1 que a tutela pretendida n\u00e3o era alcan\u00e7ada a tempo. A autora Kryss Fourakis elucida:<\/p>\n\n\n\n […] ocorre que, a necessidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional torna-se pesada, devido a toda a liturgia processual prevista na lei, a tutela n\u00e3o ser\u00e1 prestada de forma imediata, motivo pelo qual, fez-se necess\u00e1rio o desenvolvimento de mecanismos que resolvessem tal lacuna da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. (FOURAKIS, 2016).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a distin\u00e7\u00e3o r\u00edgida entre medidas cautelares e antecipat\u00f3rias dificultava a pr\u00e1tica jur\u00eddica, isso porque os operadores do direito precisavam enquadrar minuciosamente cada situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em uma das categorias pr\u00e9-estabelecidas, muitas vezes sem a flexibiliza\u00e7\u00e3o que a realidade dos fatos exigia. Por conta disso, esse cen\u00e1rio motivou um debate doutrin\u00e1rio intenso sobre a necessidade de reformula\u00e7\u00f5es no sistema de tutelas provis\u00f3rias, culminando, 42 anos ap\u00f3s o \u00faltimo CPC, nas mudan\u00e7as introduzidas pelo NCPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n 3.3. A Tutela Provis\u00f3ria no Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.3.1. Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Novo CPC de 2015 trouxe mudan\u00e7as significativas, de forma a unificar as medidas cautelares e antecipat\u00f3rias sob o escopo de tutela provis\u00f3ria. Assim, essa unifica\u00e7\u00e3o trouxe o objetivo de simplificar e tornar mais eficaz a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes. A partir de ent\u00e3o, a tutela provis\u00f3ria passou a abranger tanto as tutelas de urg\u00eancia quanto as de evid\u00eancia, sendo a de urg\u00eancia dividida em tutela antecipada e tutela cautelar (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Uma das principais inova\u00e7\u00f5es do NCPC de 2015 foi a introdu\u00e7\u00e3o da possibilidade de concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias em car\u00e1ter antecedente ou incidental, permitindo maior flexibilidade e adequa\u00e7\u00e3o das medidas ao caso concreto. A tutela antecipada antecedente, por exemplo, pode ser requerida antes mesmo da propositura da a\u00e7\u00e3o principal, em situa\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia, o que possibilita uma resposta judicial mais r\u00e1pida e eficiente (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n O NCPC tamb\u00e9m simplificou os requisitos para a concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias, estabelecendo que basta a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito (fumus boni iuris)<\/em> e do perigo de dano (periculum in mora)<\/em> ou risco ao resultado \u00fatil do processo (art. 300, CPC\/2015). Essa simplifica\u00e7\u00e3o busca facilitar o acesso das partes \u00e0s tutelas provis\u00f3rias, reduzindo a burocracia e os entraves processuais que dificultavam a sua obten\u00e7\u00e3o sob o regime anterior (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o NCPC trouxe inova\u00e7\u00f5es importantes no que diz respeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e estabilidade das tutelas provis\u00f3rias. A tutela concedida pode ser mantida at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo, desde que subsistam os requisitos que justificaram a sua concess\u00e3o. Essa estabilidade confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes, que podem contar com a prote\u00e7\u00e3o judicial durante todo o processo principal, sem a necessidade de constantes renova\u00e7\u00f5es ou revis\u00f5es das medidas. (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n 3.3.2. Tutela de Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tutela de urg\u00eancia foi dividida em tutela antecipada e tutela cautelar. A tutela antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. J\u00e1 a tutela cautelar busca garantir a efetividade da decis\u00e3o final, resguardando o direito amea\u00e7ado (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n A tutela antecipada, sob a \u00f3tica do NCPC de 2015, pode ser concedida de forma antecedente ou incidental. A tutela antecipada antecedente se destaca por permitir a prote\u00e7\u00e3o imediata de direitos em situa\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia, antes mesmo da formaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o principal. Essa modalidade \u00e9 \u00fatil nos casos onde a demora em obter uma decis\u00e3o judicial pode resultar em preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n A tutela cautelar, por sua vez, busca assegurar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o final, preservando o estado de coisas existente at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo principal. Ela pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental, a depender da urg\u00eancia e da necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao direito amea\u00e7ado. A principal diferen\u00e7a entre a tutela cautelar e a tutela antecipada reside no objetivo de cada uma: enquanto a tutela antecipada antecipa os efeitos da decis\u00e3o final, a tutela cautelar visa garantir a efic\u00e1cia dessa decis\u00e3o (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n O NCPC de 2015 trouxe ainda a possibilidade de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia em car\u00e1ter liminar, sem a oitiva da parte contr\u00e1ria, nos casos em que a demora na concess\u00e3o da medida possa resultar em preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Essa possibilidade visa garantir uma resposta judicial r\u00e1pida e eficaz em situa\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia, evitando que a parte sofra danos enquanto aguarda a tramita\u00e7\u00e3o do processo (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n 3.3.3. Tutela da Evid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tutela da evid\u00eancia pode ser concedida independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, bastando que a evid\u00eancia do direito seja clara, como nos casos de abuso de direito de defesa ou de manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n A tutela de evid\u00eancia, conforme disciplinada pelo NCPC de 2015, representa uma inova\u00e7\u00e3o importante no sistema de tutelas provis\u00f3rias. Essa modalidade de tutela provis\u00f3ria tem como objetivo proteger direitos cuja exist\u00eancia \u00e9 manifesta, dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. A tutela da evid\u00eancia pode ser concedida quando a prova do direito invocado for incontroversa ou estiver documentada, ou mesmo quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante do STF. (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o da tutela da evid\u00eancia, independentemente da urg\u00eancia, visa inibir abusos processuais, como o uso de expedientes protelat\u00f3rios pela parte contr\u00e1ria. Essa modalidade de tutela provis\u00f3ria \u00e9 especialmente \u00fatil em situa\u00e7\u00f5es onde a resist\u00eancia injustificada do r\u00e9u impede a r\u00e1pida resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, prejudicando a parte que tem um direito evidente. Ao permitir a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria com base na evid\u00eancia do direito, o NCPC de 2015 busca garantir uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais c\u00e9lere e eficaz, promovendo a justi\u00e7a e evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios desnecess\u00e1rios (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n 3.4. Aplica\u00e7\u00e3o Pr\u00e1tica e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.4.1. Doutrina<\/strong><\/p>\n\n\n\n A doutrina tem se dedicado a escrever sobre as inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo NCPC de 2015, destacando a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos e a maior efic\u00e1cia na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes, tornando a justi\u00e7a mais c\u00e9lere. Autores como Fredie Didier e Luiz Guilherme Marinoni t\u00eam contribu\u00eddo significativamente para a compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria no novo contexto processual (Didier, 2016) (Marinoni, 2019).<\/p>\n\n\n\n A doutrina brasileira tem enfatizado a import\u00e2ncia das tutelas provis\u00f3rias como instrumentos essenciais para a efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a e para a prote\u00e7\u00e3o de direitos em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia. Didier e Marinoni, dois dos mais influentes processualistas brasileiros, t\u00eam destacado a import\u00e2ncia das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo NCPC de 2015, especialmente no que diz respeito \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos e \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das tutelas provis\u00f3rias (Didier, 2016) (Marinoni, 2019).<\/p>\n\n\n\n Didier, em seus escritos, destaca que a unifica\u00e7\u00e3o das tutelas sob o conceito de tutela provis\u00f3ria representa um avan\u00e7o significativo na simplifica\u00e7\u00e3o do sistema processual. Tamb\u00e9m argumenta que essa unifica\u00e7\u00e3o facilitou a compreens\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das tutelas provis\u00f3rias pelos operadores do direito, tornando o sistema mais acess\u00edvel e menos burocr\u00e1tico, otimizando a efici\u00eancia. Didier tamb\u00e9m enfatiza a import\u00e2ncia da possibilidade de concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias em car\u00e1ter antecedente ou incidental, destacando que essa flexibilidade permite uma melhor adequa\u00e7\u00e3o das medidas \u00e0s necessidades do caso concreto. (Didier, 2016).<\/p>\n\n\n\n Marinoni, por sua vez, tem-se concentrado na an\u00e1lise da tutela da evid\u00eancia, destacando sua import\u00e2ncia como instrumento de prote\u00e7\u00e3o de direitos cuja exist\u00eancia \u00e9 manifesta. Ele argumenta que a tutela da evid\u00eancia \u00e9 um mecanismo eficaz para coibir abusos processuais e para garantir a r\u00e1pida resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, promovendo a justi\u00e7a e evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de disputas desnecess\u00e1rias. Marinoni tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia da estabilidade das tutelas provis\u00f3rias, e argumenta que a manuten\u00e7\u00e3o das medidas at\u00e9 que seja proferida a decis\u00e3o final do processo confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes, de forma a contribuir para a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (Marinoni, 2019).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de Didier e Marinoni, outros autores t\u00eam contribu\u00eddo para o debate doutrin\u00e1rio sobre as tutelas provis\u00f3rias no direito processual civil brasileiro. As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo NCPC de 2015 t\u00eam sido amplamente discutidas em semin\u00e1rios, congressos e publica\u00e7\u00f5es especializadas, refletindo a import\u00e2ncia do tema e a necessidade de um constante aprimoramento do sistema de tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n 3.4.2. Jurisprud\u00eancia <\/strong><\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia tem se mostrado receptiva \u00e0s mudan\u00e7as introduzidas pelo NCPC de 2015. Decis\u00f5es recentes dos tribunais superiores demonstram uma aplica\u00e7\u00e3o consistente da tutela provis\u00f3ria, alinhada com os princ\u00edpios da celeridade e da efetividade processual (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Os tribunais superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), t\u00eam desempenhado um papel crucial na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo NCPC de 2015. A jurisprud\u00eancia do STJ tem se consolidado no sentido de reconhecer a import\u00e2ncia das tutelas provis\u00f3rias como instrumentos de prote\u00e7\u00e3o de direitos em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e de evid\u00eancia, aplicando os novos dispositivos legais de forma a garantir a celeridade e a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Em diversas decis\u00f5es, o STJ tem reafirmado a possibilidade de concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias em car\u00e1ter liminar, sem a oitiva da parte contr\u00e1ria, nos casos em que a demora na concess\u00e3o da medida possa resultar em preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Essa jurisprud\u00eancia tem sido fundamental para garantir a efic\u00e1cia das tutelas provis\u00f3rias em situa\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia, evitando que as partes sofram danos enquanto aguardam a tramita\u00e7\u00e3o do processo (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o STJ tem reconhecido a import\u00e2ncia da tutela da evid\u00eancia como instrumento de prote\u00e7\u00e3o de direitos cuja exist\u00eancia \u00e9 manifesta. Em diversas decis\u00f5es, o tribunal tem concedido tutelas da evid\u00eancia com base na prova incontroversa do direito invocado, coibindo abusos processuais e garantindo a r\u00e1pida resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Essa jurisprud\u00eancia tem sido fundamental para a consolida\u00e7\u00e3o da tutela da evid\u00eancia como um mecanismo eficaz de prote\u00e7\u00e3o de direitos no sistema processual brasileiro (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Os tribunais estaduais e os tribunais regionais federais tamb\u00e9m t\u00eam seguido essa tend\u00eancia, aplicando as disposi\u00e7\u00f5es do NCPC de 2015 de forma consistente. A jurisprud\u00eancia tem demonstrado um esfor\u00e7o cont\u00ednuo para alinhar as decis\u00f5es judiciais com os princ\u00edpios de celeridade e efetividade processual, visando proporcionar uma resposta judicial mais \u00e1gil e justa \u00e0s partes envolvidas (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n Decis\u00f5es emblem\u00e1ticas t\u00eam ilustrado a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das tutelas provis\u00f3rias, evidenciando a import\u00e2ncia dessas medidas para a prote\u00e7\u00e3o de direitos em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e evid\u00eancia. Por exemplo, em casos onde a sa\u00fade do requerente est\u00e1 em risco, os tribunais t\u00eam concedido tutela antecipada para garantir o acesso imediato a tratamentos m\u00e9dicos, demonstrando a efic\u00e1cia do novo regime processual (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n A uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o das tutelas provis\u00f3rias pelos tribunais tem sido um aspecto positivo, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para as partes. A jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema tamb\u00e9m serve como orienta\u00e7\u00e3o para os advogados e demais operadores do direito, facilitando a formula\u00e7\u00e3o de pedidos de tutela provis\u00f3ria e a argumenta\u00e7\u00e3o em processos judiciais (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n 4. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n A evolu\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria no direito processual civil brasileiro reflete um cont\u00ednuo esfor\u00e7o de aprimoramento do sistema judici\u00e1rio, visando garantir uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais c\u00e9lere e eficaz. Desde as primeiras normativas at\u00e9 as transforma\u00e7\u00f5es significativas introduzidas pelo NCPC de 2015, a tutela provis\u00f3ria tem se mostrado um instrumento essencial para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e evid\u00eancia (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n O Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, ao unificar as medidas cautelares e antecipat\u00f3rias sob o conceito de tutela provis\u00f3ria, trouxe avan\u00e7os significativos, simplificando procedimentos e ampliando as possibilidades de concess\u00e3o dessas medidas. A introdu\u00e7\u00e3o das tutelas de urg\u00eancia e da evid\u00eancia, com crit\u00e9rios mais claros e objetivos, representa um marco na evolu\u00e7\u00e3o do direito processual civil brasileiro, contribuindo para a efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a e para a prote\u00e7\u00e3o eficaz dos direitos das partes (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam desempenhado um papel crucial na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es legislativas, promovendo um entendimento mais uniforme e consistente sobre as tutelas provis\u00f3rias. Autores como Didier e Marinoni t\u00eam contribu\u00eddo significativamente para o debate, enquanto os tribunais, especialmente o STJ, t\u00eam consolidado uma jurisprud\u00eancia que refor\u00e7a os princ\u00edpios de celeridade e efetividade processual (Didier, 2016) (Marinoni, 2019).<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, a evolu\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria no direito processual civil brasileiro representa um avan\u00e7o significativo na busca por uma justi\u00e7a mais eficiente e acess\u00edvel. As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo NCPC de 2015 refletem uma resposta \u00e0s demandas sociais por um sistema judici\u00e1rio que possa responder de forma \u00e1gil e eficaz \u00e0s necessidades das partes, garantindo a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e evid\u00eancia (Brasil, 2015). Essa evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e9 essencial para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito e para a promo\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a mais justa e efetiva para todos.<\/p>\n\n\n\n 5. REFER\u00caNCIAS <\/strong><\/p>\n\n\n\n DIDIER, F. A. (2016). Curso de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n MARINONI, L. G. (2019). Tutela dos Direitos Fundamentais.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015. C\u00f3digo de Processo Civil. Dispon\u00edvel em:< http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13105.htm>.<\/p>\n\n\n\n BRASIL Lei n\u00b0 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. C\u00f3digo de Processo Civil. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L5869impressao.htm>. FOURAKIS, Kryss. Tutela antecipada: comparativo do CPC\/1973 e o NCPC\/2015. 2016. Dispon\u00edvel <https:\/\/www.direitonet.com.br\/artigos\/exibir\/9891\/Tutela-antecipadacomparativo-do-CPC-1973-e-o-NCPC-2015><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" THE EVOLUTION OF PROVISIONAL GUARDIANSHIP IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE LAW Artigo submetido em 01 de junho de 2024Artigo aprovado em…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1108,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n2.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[16],"class_list":["post-537","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-6o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=537"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1107,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions\/1107"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1108"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Artigo aprovado em 20 de junho de 2024
Artigo publicado em 30 de junho de 2024<\/p>\n\n\n\nScientia et Ratio<\/strong>
Volume 4 \u2013 N\u00famero 6 \u2013 Junho de 2024
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nAutor:
<\/strong>Marcus Paulo Monteiro Fortes de Oliveira
Maria Alice dos Santos Melo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n