<\/a>licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser afastado para melhor atender o interesse p\u00fablico, como \u00e9 o caso da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 objeto dessa pesquisa, devido a problem\u00e1tica jur\u00eddica criada acerca do uso da referida exce\u00e7\u00e3o, quando da contrata\u00e7\u00e3o de advogados pelo Poder P\u00fablico, em raz\u00e3o da permiss\u00e3o legal existente e a n\u00e3o aceitabilidade pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\nPalavra chave:<\/strong> Poder P\u00fablico. Contrata\u00e7\u00e3o de Advogados. Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o. Cabimento.<\/p>\n\n\n\nAbstract:<\/em><\/strong> In the Brazilian legal system, public administration is governed by constitutional principles that govern the performance of the Public Power, in all its spheres, among these principles we find the Previous Bidding Procedure, which brings the bidding as a rule to be followed every time That the Public Power proceed to purchase goods, products and services. However, the Constitution itself allows for situations in which the bidding institute may be removed to better serve the public interest, as is the case of the unqualified bidding that will be the object of this research, due to the problems created regarding the use of said exception, when Contracting of lawyers by the Public Power.<\/em><\/p>\n\n\n\nKeyword:<\/em><\/strong> Public Power. Contracting of Lawyers. <\/em>Unexpendable Bidding. Fitting.<\/em><\/p>\n\n\n\n1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica rege-se por princ\u00edpios constitucionais que pautam todas as a\u00e7\u00f5es do administrador p\u00fablico, bem como de todos os seus agentes, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI consagra o princ\u00edpio do pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio que deve ser observado pelo Poder P\u00fablico quando da contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras ou aliena\u00e7\u00f5es de bens de modo a impedir favoritismos por parte da administra\u00e7\u00e3o \u00e0 qualquer pessoa, seja ela f\u00edsica ou jur\u00eddica, em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo que estabelece a licita\u00e7\u00e3o como regra, admite que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional regule casos em que esse instituto poder\u00e1 ser afastado para melhor atender ao interesse p\u00fablico, como \u00e9 o caso da licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, licita\u00e7\u00e3o dispensada e em especial, a licita\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel, que ser\u00e1 o objeto deste trabalho. Devido a problem\u00e1tica atual criada acerca da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o quando da contrata\u00e7\u00e3o de advogados pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O trabalho ter\u00e1 como objetivo primordial realizar uma an\u00e1lise cr\u00edtica da jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 mat\u00e9ria, evidenciando a import\u00e2ncia do assunto, tendo em vista o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral sobre do tema pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 656.558, com o intuito de conceder a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica ao Poder P\u00fablico contratante e ao advogado contratado.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Desta forma, para melhor compreens\u00e3o do tema ser\u00e1 abordado inicialmente o princ\u00edpio constitucional do pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio e suas exce\u00e7\u00f5es. <\/strong>Posteriormente, buscar\u00e1 o trabalho pautar as referidas contrata\u00e7\u00f5es de advogados sem procedimento licitat\u00f3rio, pela inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, comprovando que a natureza do servi\u00e7o advocat\u00edcio, pressup\u00f5e em sua ess\u00eancia a singularidade, que not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00ednsita ao profissional da \u00e1rea jur\u00eddica, e por fim, que n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade na participa\u00e7\u00e3o de advogados em processos licitat\u00f3rios e a Lei 8.906\/94, que disp\u00f5e sobre o estatuto da advocacia.Posto isto, ser\u00e3o analisados julgados dos tribunais com entendimentos diversos quanto ao tema de forma se evidenciar a celeuma criada pelo grande n\u00famero de decis\u00f5es divergentes e conflitantes quanto a mat\u00e9ria no meio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n2 PRINC\u00cdPIO DO PR\u00c9VIO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO E AS EXCE\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI consagra o princ\u00edpio do pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio a ser observado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando da contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras ou aliena\u00e7\u00f5es, de modo a impedir favoritismos por parte da administra\u00e7\u00e3o \u00e0 determinada pessoa independente de sua personalidade, seja f\u00edsica ou jur\u00eddica, em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa, dentre outros. Assim, conforme salienta Jos\u00e9 Afonso da Silva. “Constitui um princ\u00edpio instrumental de realiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da moralidade administrativa e do tratamento ison\u00f4mico dos eventuais contratantes com Poder P\u00fablico\u201d. (SILVA, 2015, p. 683)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os contratos administrativos que envolvem o er\u00e1rio p\u00fablico, portanto, devem observar estritamente a licita\u00e7\u00e3o sob pena destes serem inv\u00e1lidos, pois enquanto os particulares det\u00eam ampla liberdade em suas contrata\u00e7\u00f5es, o Poder P\u00fablico, em qualquer de suas esferas, deve observar a regra da licita\u00e7\u00e3o como precedente necess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o proba de suas contrata\u00e7\u00f5es. Neste sentido \u00e9 o magist\u00e9rio de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello:<\/p>\n\n\n\n
O acatamento aos princ\u00edpios mencionados empece – ou ao menos forceja por empecer-conluios inadmiss\u00edveis entre agentes governamentais e terceiros, no que se defende a atividade administrativa contra neg\u00f3cios desfavor\u00e1veis, levantando-se, ainda, \u00f3bice a favoritismo ou persegui\u00e7\u00f5es, inconvenientes com o princ\u00edpio da igualdade. (MELLO, 2009, p. 545)<\/p>\n\n\n\n
Cabe salientar que, as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, por\u00e9m o pr\u00f3prio dispositivo constitucional que a estatui admite a possibilidade de exce\u00e7\u00f5es quanto regra da licita\u00e7\u00e3o, desde que nos termos da lei, configurando as hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade, previstas na Lei Federal 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
2.1 Natureza Jur\u00eddica da Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A licita\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica constitucional e caracteriza um processo formal, pelo qual o Poder P\u00fablico realiza suas contrata\u00e7\u00f5es, de forma ison\u00f4mica e impessoal, com o objetivo de se chegar a proposta mais vantajosa para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, possibilitando a participa\u00e7\u00e3o de todos que pretendam acesso as contrata\u00e7\u00f5es com Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Esse instituto pautar-se-\u00e1, pela ideia de competi\u00e7\u00e3o, onde os concorrentes dever\u00e3o preencher os requisitos postos no instrumento convocat\u00f3rio que vincular\u00e1 tanto a administra\u00e7\u00e3o, quanto os concorrentes, devendo o julgamento das propostas, ser objetivo, de maneira a garantir uma competi\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
2.2 Modalidades Licitat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n A licita\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 salientado, tem por objetivo garantir a efetividade dos princ\u00edpios constitucionais afetos a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial o da legalidade, tratando, portanto, de elemento vinculado.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 ao regular o art. 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traz algumas formas espec\u00edficas de como se conduzir\u00e1 o processo licitat\u00f3rio, a depender da natureza e das peculiaridades dos bens e servi\u00e7os em quest\u00e3o, conhecidas como modalidades de licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
A concorr\u00eancia, prevista no art. 22, \u00a71\u00ba da Lei 8.666\/93, esta modalidade, se caracteriza com a mais garantidora, exigindo a habilita\u00e7\u00e3o preliminar dos candidatos, podendo ser aplicada em todos os casos independentemente do valor do bem ou servi\u00e7o a ser licitado.<\/p>\n\n\n\n
O concurso,<\/strong> modalidade prevista no art. 22, \u00a74\u00ba da Lei 8.666\/93, utilizada para contrata\u00e7\u00e3o posterior de trabalhos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos ou art\u00edsticos de modo a selecionar pessoas qualificadas, por meio de crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n\n\n\n A consulta, prevista no art. 58 da Lei 9.472\/97, em que no m\u00ednimo cinco pessoas de elevada qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o chamadas a apresentar suas propostas para fornecimento de bens e servi\u00e7os n\u00e3o comuns, geralmente utilizada pela ANATEL.<\/p>\n\n\n\n
O convite, previsto no art. 22, \u00a73\u00ba da Lei 8.666\/93 \u00e9 a modalidade mais simples realizada entre aqueles que administra\u00e7\u00e3o escolhe convidar, desde que, no m\u00ednimo tr\u00eas, cadastrados ou n\u00e3o que sejam do ramo do objeto licitado.<\/p>\n\n\n\n
O leil\u00e3o, modalidade prevista no art. 22, \u00a75\u00ba da Lei 8.666\/93, realizado com o objetivo de alienar bens m\u00f3veis inserv\u00edveis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou aqueles bens im\u00f3veis arrecadados por da\u00e7\u00e3o em pagamento ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
A tomada de pre\u00e7o, prevista no art. 22, \u00a72\u00ba da Lei 8.666\/93, <\/strong>\u00e9 aquela realizada entre os cadastrados no banco de dados da administra\u00e7\u00e3o ou que se cadastrarem em at\u00e9 3 dias antes do recebimento das propostas, trata daqueles concorrentes que s\u00e3o do ramo pertinente ao objeto licitado, desde que atendam aos requisitos expressos no edital.<\/p>\n\n\n\n E por fim, o preg\u00e3o, modalidade prevista na Lei Federal n\u00ba 10.520\/02, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns \u00e9 concebida como a mais c\u00e9lere de todas as modalidades, onde os interessados disputam em sess\u00e3o p\u00fablica, mediante pre\u00e7os escritos ou por meio de lances ainda que virtuais.<\/p>\n\n\n\n
2.3 Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Regra de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao mesmo tempo que imp\u00f5e a licita\u00e7\u00e3o como regra, permite que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional defina casos em que a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser afastada, quando a sua realiza\u00e7\u00e3o for menos vantajosa ao interesse p\u00fablico. Conv\u00e9m, esclarecer que, estas s\u00e3o hip\u00f3teses taxativas e restritivas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional em respeito ao car\u00e1ter final\u00edstico da norma constitucional que as admitiu.<\/p>\n\n\n\n
As referidas exce\u00e7\u00f5es se caracterizam em esp\u00e9cies de licita\u00e7\u00e3o dispensa, dispens\u00e1vel e inexig\u00edvel, previstas na Lei 8.666\/93, respectivamente, em seus artigos 17, I e II; art. 24, I ao XXXIV; art. 25, I ao III, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
2.3.1 Licita\u00e7\u00e3o Dispensada<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 prevista no art. 17 da Lei Federal 8.666\/93, disciplinando as hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos, mediante rol exaustivo. Contudo, nesses casos, a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 por pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o admitindo a discricionariedade do administrador, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o podendo este proceder de maneira diversa. Nessa linha, entende do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que, “Nessas situa\u00e7\u00f5es, diante das peculiaridades do contrato a ser celebrado, ao gestor n\u00e3o cabe optar pela licita\u00e7\u00e3o, mas proceder a contrata\u00e7\u00e3o direta, na forma da lei”(UNI\u00c3O, 2010, p.589).<\/p>\n\n\n\n
2.3.2 Licita\u00e7\u00e3o Dispens\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 aplicada aos casos previstos no art. 24, I ao XXXIV, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 deixando a cargo do administrador, conforme os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, decidir se far\u00e1 ou n\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o, desde que, observe estritamente o rol taxativo constante do referido diploma legal.<\/p>\n\n\n\n
A dispensa se justifica nos casos em que o legislador observou que a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretaria a contrata\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa ao Poder P\u00fablico, caracterizando-se, portanto, como uma cria\u00e7\u00e3o legislativa, diferentemente da inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n
2.3.3 Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de hip\u00f3tese constante do art. 25, incisos I ao III da Lei Federal 8.666\/93, que nos traz um rol exemplificativo, se justificando em casos onde haver\u00e1 inviabilidade jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o, seja pela espec\u00edfica natureza do bem ou servi\u00e7o a ser contratado, ou pelos objetivos que administra\u00e7\u00e3o quer alcan\u00e7ar. Portanto, os casos de inexigibilidade trazem \u00e0 baila, uma realidade extra normativa, que antecede as hip\u00f3teses de dispensa. Conforme esclarece Mar\u00e7al Justen Filho,<\/p>\n\n\n\n
Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que a administra\u00e7\u00e3o deve verificar, primeiramente, se a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel ou inexig\u00edvel. Exclu\u00edda a inexigibilidade, passa-se a verificar se est\u00e3o presentes os pressupostos da dispensa da licita\u00e7\u00e3o. (JUSTEN FILHO, 2008, p. 287).<\/sup><\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, o administrador dever\u00e1 num primeiro momento analisar a ocorr\u00eancia de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o para que possa, ent\u00e3o, passar a an\u00e1lise dos requisitos previstos nos art. 25 e incisos da Lei Federal 8.666\/93, de modo a justificar a referida n\u00e3o ocorr\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
3 A INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prevista no art. 25, incisos I, II e III da Lei Federal 8.666\/93, a inexigibilidade \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da licita\u00e7\u00e3o, em que esta n\u00e3o ocorre, por ser, a competi\u00e7\u00e3o, logicamente imposs\u00edvel, seja por se enquadrar em um dos incisos do referido diploma legal, ou por outras situa\u00e7\u00f5es extra normativas, n\u00e3o previstas pelo legislador, se enquadrando, portanto no caput do referido artigo. Neste sentido \u00e9 o magist\u00e9rio de Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n\n\n\n
Ocorre a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 impossibilidade jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o entre os contratantes, quer pela natureza espec\u00edfica do neg\u00f3cio, quer pelos objetivos sociais visados pela administra\u00e7\u00e3o. (MEIRELLES, 2015, p. 326).<\/p>\n\n\n\n
Todavia, cabe destacar que a lei n\u00e3o tratou de enumerar taxativamente os casos em que caberia a inexigibilidade, trazendo t\u00e3o somente um rol exemplificativo de situa\u00e7\u00f5es nas quais essa exce\u00e7\u00e3o seria utilizada.<\/p>\n\n\n\n
A licita\u00e7\u00e3o, por sua natureza, remete \u00e0 ideia de competi\u00e7\u00e3o que, por sua vez, sugere a participa\u00e7\u00e3o de uma pluralidade de interessados a competir de forma a selecionar a op\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel a administra\u00e7\u00e3o, portanto se n\u00e3o h\u00e1 mais de uma alternativa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em escolha, menos ainda em competi\u00e7\u00e3o. Na li\u00e7\u00e3o de Mar\u00e7al Justen Filho,<\/p>\n\n\n\n
Quando n\u00e3o h\u00e1 pluralidade de op\u00e7\u00f5es, n\u00e3o existe sentido em aludir a escolha. Quando se trata de contrata\u00e7\u00e3o administrativa, a licita\u00e7\u00e3o adquire sentido quando for poss\u00edvel satisfazer os interesses perseguidos pelo Estado atrav\u00e9s de diferentes alternativas. (JUSTEN FILHO, 2008, p.339)<\/p>\n\n\n\n
Cumpre esclarecer que o objeto a ser licitado pela administra\u00e7\u00e3o deve ser relevante tamb\u00e9m ao mercado de forma a estimular o interesse rec\u00edproco entre a administra\u00e7\u00e3o e concorrentes, de modo que mais de um particular demonstre a vontade de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois, caso isso n\u00e3o ocorra a inviabilidade da competi\u00e7\u00e3o restar\u00e1 configurada.<\/p>\n\n\n\n
3.1 Rol Exemplificativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>O art. 25, que trata das hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tem seu rol exemplificativo contido, em seus incisos I, II e III, por\u00e9m, o caput <\/em>do referido artigo possui autonomia normativa, esta, contudo, confere ao administrador o poder de se basear apenas no caput<\/em> quando necessitar realizar uma contrata\u00e7\u00e3o direta, e esta n\u00e3o se enquadrar em um dos incisos, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o documental, cientifica, l\u00f3gica, entre outras, de que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de enquadrar a situa\u00e7\u00e3o em um dos incisos e nem de se proceder a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n3.2 Exemplos Legais de Inexigibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A autonomia normativa do caput<\/em>, do artigo 25 da Lei 8.666\/93, por sua vez, n\u00e3o retira a import\u00e2ncia de seus incisos, pois estes possuem uma fun\u00e7\u00e3o restritiva, estabelecendo que a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1, inexig\u00edvel tamb\u00e9m nos casos ali previstos.<\/p>\n\n\n\n O inciso I, trata da hip\u00f3tese em que determinado objeto ou produto seja fornecido por produtor exclusivo. Todavia, para a configura\u00e7\u00e3o da exclusividade ser\u00e1 necess\u00e1ria al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de exclusividade a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que a comprovem, desde que emitidos por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n
A S\u00famula n\u00b0 05, do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo estabelece que:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 05. A prova de exclusividade na aquisi\u00e7\u00e3o de material, como justificativa de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve se limitar a declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria firma, mas ser demonstrada atrav\u00e9s de patentes ou atestados dos \u00f3rg\u00e3os de classe.<\/p>\n\n\n\n
Ao se definir o objeto a ser contratado, dever\u00e1 se analisar objetivamente por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, se n\u00e3o foi priorizada nenhuma marca, se esta era de fato a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre outras situa\u00e7\u00f5es, demonstrando que a administra\u00e7\u00e3o agiu de maneira correta pautando-se pelos crit\u00e9rios que melhor ir\u00e3o atender ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O inciso II do art. 25 da Lei 8.666\/93, nos traz os servi\u00e7os t\u00e9cnicos de natureza singular, executado por profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Quanto aos servi\u00e7os t\u00e9cnicos o pr\u00f3prio inciso nos remete ao art. 13 da mesma lei que estabelece o que seriam para efeitos da licita\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, a administra\u00e7\u00e3o deseja que o servi\u00e7o a ser contratado seja executado por profissional especializado em t\u00e9cnicas que somente ele poder\u00e1 realizar com maestria. Vale trazer a cola\u00e7\u00e3o o disposto no art. 13, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/p>\n\n\n\n
I – estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de situa\u00e7\u00f5es em que o servi\u00e7o ser\u00e1 voltado a previs\u00e3o de poss\u00edveis riscos e custos que poder\u00e3o advir da realiza\u00e7\u00e3o de determinado procedimento.<\/p>\n\n\n\n
II – pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n\n\n\n
III – assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n
IV – fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
V – patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n\n\n\n
VI – treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n\n\n\n
VII – restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico. (Lei Federal n\u00ba 8.666\/93)<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 singularidade do servi\u00e7o prestado, esta se caracteriza quando o profissional especializado, ao prestar seus servi\u00e7os, agrega a este ato sua subjetividade, seu pr\u00f3prio jeito de realiz\u00e1-lo, transformando seu conhecimento e sua especialidade t\u00e9cnica em uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica apta a atender as necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Na li\u00e7\u00e3o de Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que cada presta\u00e7\u00e3o traduzir\u00e1 um elemento subjetivo, decorrente da fun\u00e7\u00e3o de \u201cintermedia\u00e7\u00e3o\u201d entre conhecimento te\u00f3rico e solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica) desenvolvida pelo prestador do servi\u00e7o. Cada prestador de servi\u00e7o desenvolver\u00e1 atua\u00e7\u00e3o peculiar, inconfund\u00edvel, reflexo de sua criatividade \u2013 criatividade essa que \u00e9 precisamente o que administra\u00e7\u00e3o busca. (JUSTEN FILHO, 2008, p.339)<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o que a administra\u00e7\u00e3o busca, neste caso, \u00e9 o desempenho pessoal do contratado mediante sua capacidade intelectiva, pois quando se trata de trabalho intelectual, pessoas diferentes ao realizar o mesmo trabalho, ir\u00e3o proporcionar resultados distintos no tocante ao grau de qualidade, j\u00e1 que a singularidade de servi\u00e7o prestado diz respeito a uma situa\u00e7\u00e3o inusitada a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser confrontada por qualquer profissional.<\/p>\n\n\n\n
Enfim, o inciso III do art. 25 da Lei 8.666\/93, cuida das hip\u00f3teses em que o Estado assume a responsabilidade de promover eventos art\u00edsticos, que s\u00e3o relevantes para administra\u00e7\u00e3o, que para atingir seus objetivos necessita do desempenho pessoal de um artista certo, pr\u00e9-determinado. Nesses casos n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica \u00e9 uma produ\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter personal\u00edssimo de quem as produz, sendo imposs\u00edvel realizar-se um julgamento objetivo.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o referido artista e sua produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, como bem assevera o diploma legal deveram ser consagrados e reconhecidos pela cr\u00edtica especializada, devido a sua exclusividade e a contrata\u00e7\u00e3o deste dever\u00e1 ser feita pessoalmente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, caso contr\u00e1rio, dever\u00e1 ser aplicada a regra da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU, tem admitido a exist\u00eancia de uma figura at\u00edpica, que viabiliza a contrata\u00e7\u00e3o direta pelo Poder P\u00fablico, ainda com respaldo na inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, denominada credenciamento. Trata-se de um mecanismo que ampara a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, quando o Poder P\u00fablico n\u00e3o deseja selecionar apenas um dos concorrentes, portanto n\u00e3o h\u00e1 ofertas a serem feitas, j\u00e1 que nestes casos o valor a ser pago pelo objeto ou servi\u00e7o j\u00e1 foi previamente estipulado, para que se credenciem tantos quantos forem os interessados em contratar com a administra\u00e7\u00e3o por aquele valor por esta ofertado, que pr\u00e9-qualifica todos os interessados que preencham os requisitos do ato convocat\u00f3rio. Neste sentido \u00e9 o entendimento de S\u00f4nia Y. K. Tanaka<\/p>\n\n\n\n
(…) a vantagem do referido sistema \u00e9 justamente essa: ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelos interessados, estes restar\u00e3o credenciados junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que poder\u00e1, a qualquer momento e independentemente de qualquer outro procedimento, contrat\u00e1-los para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que se fizerem necess\u00e1rios, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio, inclusive o pre\u00e7o. (TANAKA, 2003. p. 336)<\/p>\n\n\n\n
Cabe salientar que, o credenciamento disp\u00f5e de requisitos a serem observados, de modo a garantir a isonomia entre os participantes e o julgamento objetivo das propostas. O ato convocat\u00f3rio do credenciamento dever\u00e1 ter m\u00e1xima publicidade, que obedecer\u00e1 \u00e0s regras do art. 21, I a III, da Lei n\u00ba 8.666\/93, n\u00e3o haver\u00e1 data para o t\u00e9rmino deste, podendo o interessado se credenciar a qualquer tempo e n\u00e3o ser\u00e1 vedada a participa\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m, pois um dos requisitos desse tipo de inexigibilidade \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o de todos que mantenham pertin\u00eancia com as regras do edital. <\/p>\n\n\n\n
4 A CELEUMA ACERCA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADOS PELO PODER P\u00daBLICO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tem gerado grandes controv\u00e9rsias entre os julgados do pa\u00eds, j\u00e1 que os requisitos para sua autoriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o subjetivos dando margem as mais diversas interpreta\u00e7\u00f5es, o que tem por consequ\u00eancia uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o art. 25, da Lei Federal 8.666\/93 em seu inciso II, trata de norma de car\u00e1ter geral, cab\u00edvel nos casos em que n\u00e3o se materializa a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es excepcionais n\u00e3o previstas pelo legislador, o que tem causado grandes conflitos no cen\u00e1rio jur\u00eddico, pois n\u00e3o basta que o profissional implemente os requisitos da singularidade do servi\u00e7o prestado e da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, requer-se ainda que a situa\u00e7\u00e3o de fato gere por sua natureza a inviabilidade da competi\u00e7\u00e3o, conforme demonstrado abaixo:<\/p>\n\n\n\n
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO. LICITA\u00c7\u00c3O. INEXIGIBILIDADE. SERVI\u00c7O SINGULAR E NOT\u00d3RIA ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O RECONHECIDOS NA ORIGEM. REEXAME F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. S\u00daMULA 7\/STJ.1.<\/p>\n\n\n\n
A contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o, por inexigibilidade, deve estar vinculada \u00e0 not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7o, de forma a evidenciar que o seu trabalho \u00e9 o mais adequado para a satisfa\u00e7\u00e3o do objeto contratado e, sendo assim, invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o entre outros profissionais.2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, atestou a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios de advocacia, dentro daquela municipalidade, e a singularidade do servi\u00e7o a ser prestado, de modo que a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido demandaria o reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado ao STJ por \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n(STJ-AgRg no AREsp 361166 SE 2013\/0191125-5, Relator: Des (a) Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 17\/10\/2013, Publica\u00e7\u00e3o 25\/10\/2013)<\/p>\n\n\n\n
“HABEAS CORPUS” – ADVOGADO QUE EMITE PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00c0 CONTRATA\u00c7\u00c3O COM INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O -INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTA\u00c7\u00d5ES NO EXERC\u00cdCIO DA PROFISS\u00c3O – PARECER COM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA – TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA – ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n\n\n\n
– Se o advogado \u00e9 inviol\u00e1vel em seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e se o parecer por ele emitido possui car\u00e1ter meramente opinativo, cab\u00edvel \u00e9 o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, em raz\u00e3o da atipicidade da sua conduta. (TJMG – HC 10000130551625000 MG, Relator (a): Des (a) Catta Preta, 2\u00ba C\u00e2mara Criminal, julgamento em 19\/09\/2013, publica\u00e7\u00e3o 30\/09\/2013). <\/p>\n\n\n\n
Todavia, ainda que esteja claramente demonstrado o impedimento da participa\u00e7\u00e3o de advogados em processos licitat\u00f3rios pelo \u00f3rg\u00e3o de classe e que sejam implementados os requisitos legais pelo profissional mediante a situa\u00e7\u00e3o de fato exposta, pode-se verificar que os \u00f3rg\u00e3os de controle, em especial o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem entendido ser a referida contrata\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00e3o ao ponto de levar ao judici\u00e1rio os gestores p\u00fablicos contratantes e os advogados contratados.<\/p>\n\n\n\n
4.1 Servi\u00e7os Jur\u00eddicos como Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Especializados<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Servi\u00e7os jur\u00eddicos s\u00e3o aqueles prestados por profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica no desempenho de tarefas administrativas, processuais e at\u00e9 mesmo de assessoramento, bastando para tanto a forma\u00e7\u00e3o latu sensu.<\/em><\/p>\n\n\n\n Numa outra linha, os servi\u00e7os jur\u00eddicos quando realizados por profissionais t\u00e9cnicos especializados, s\u00e3o aqueles previstos no art. 13 e incisos da Lei 8.666\/93 e pressup\u00f5e um maior empenho do profissional em sua forma\u00e7\u00e3o, numa determinada \u00e1rea, ampliando sua habilidade t\u00e9cnica subjetiva, de modo que este seja capaz de oferecer um servi\u00e7o individualizador que o distinga dos demais profissionais de mercado, fazendo com que o gestor p\u00fablico possua a seguran\u00e7a de que atingir\u00e1 os fins colimados pela administra\u00e7\u00e3o, qual seja o interesse p\u00fablico, num per\u00edodo de tempo menor e com a menor quantidade de atos poss\u00edveis, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio de efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
“A natureza da presta\u00e7\u00e3o produzida nos servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transforma\u00e7\u00e3o de conhecimento te\u00f3rico em solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica”. (JUSTEN FILHO, 2008, p. 349)<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o desnatura a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso de provas e t\u00edtulos para o advogado de carreira, tal como previsto nos art. 131, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como a contrata\u00e7\u00e3o dos advogados e procuradores da Fazenda P\u00fablica, detentores de cargos em comiss\u00e3o j\u00e1 estruturados no setor p\u00fablico, no entanto, cabe salientar que os referidos cargos tem por objetivo amparar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas situa\u00e7\u00f5es corriqueiras e naturais do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, enquanto que a inexigibilidade no caso da contrata\u00e7\u00e3o de advogado pressup\u00f5e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o extraordin\u00e1ria e de tal complexidade, que faz necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de profissional altamente especializado e ambientado com situa\u00e7\u00f5es de mesma natureza solucionando a quest\u00e3o com maior celeridade e efici\u00eancia poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
4.2 A Natureza do Servi\u00e7o Singular<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na li\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014), ao citar a natureza singular o legislador deixou claro que as peculiaridades e a complexidade dos servi\u00e7os almejados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ter\u00e3o que ser t\u00e3o relevantes de forma que caracterizem o servi\u00e7o como singular, exigindo, para sua execu\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional notoriamente especializado, tendo em vista que s\u00f3 este poder\u00e1 execut\u00e1-lo com as melhores chances de obter sucesso.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A Lei Federal 8.666\/93, em seu art. 25, inciso II exige que os servi\u00e7os, al\u00e9m de serem prestados por profissionais de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, possuam tamb\u00e9m natureza singular, esta por sua vez, emergir\u00e1 de situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas, n\u00e3o previstas pelo legislador em que seu o objeto possua tal complexidade que seria imposs\u00edvel que fossem enfrentadas por qualquer profissional ainda que notoriamente especializado, pressupondo uma capacidade criativa por parte do executor do servi\u00e7o, que para atingir o interesse p\u00fablico ter\u00e1 de aplicar com habilidades especiais que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias todo o conhecimento adquirido com sua especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme assevera Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em sua obra acerca de contrata\u00e7\u00e3o direta, \u201cSingular \u00e9 a caracter\u00edstica do objeto que o individualiza, distingue dos demais. \u00c9 a presen\u00e7a de um atributo incomum na esp\u00e9cie, diferenciador”. (FERNANDES, 2004, p. 558)<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia da natureza singular do servi\u00e7o visa a estabelecer limites a contrata\u00e7\u00f5es de profissionais de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, pois ainda que comprovada sua capacita\u00e7\u00e3o necessita-se que o objeto do servi\u00e7o seja complexo inviabilizando uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria mediante a atua\u00e7\u00e3o de qualquer profissional.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, resta claro que o servi\u00e7o singular \u00e9 aquele em que o gestor p\u00fablico tem uma quase certeza da obten\u00e7\u00e3o do resultado almejado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, porque apesar de tratar de situa\u00e7\u00e3o excepcional e complexa, o profissional contratado possui um hist\u00f3rico de sucesso quando da solu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n
4.3 A Not\u00f3ria Especializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional, quando se fala em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurada mediante a an\u00e1lise tanto da sua forma\u00e7\u00e3o em sentido lato como em sentido estrito, entendendo-se a primeira como aquela que provier apenas de sua gradua\u00e7\u00e3o, e a segunda entendida como aquela advinda de cursos de especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de interesse da administra\u00e7\u00e3o, dos quais o profissional tiver participado, possuindo uma forma\u00e7\u00e3o primorosa que aliada a sua experi\u00eancia no meio jur\u00eddico, o distinga dos demais profissionais de mercado sendo seu servi\u00e7o, portanto, reconhecido neste meio, como um servi\u00e7o individualizador.<\/p>\n\n\n\n
Para Hely Lopes Meirelles (2015), assim como o consenso doutrin\u00e1rio, servi\u00e7o t\u00e9cnico de profissional especializado, \u00e9 aquele oferecido por um profissional que al\u00e9m de sua forma\u00e7\u00e3o latu sensu,<\/em> se dedicou ao aprofundamento e especializa\u00e7\u00e3o e uma determinada \u00e1rea jur\u00eddica mediante forma\u00e7\u00e3o preciosa atribuindo a seus servi\u00e7os, como bem esclarece Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Melo (2008), um car\u00e1ter individualizador que o distingue dos demais profissionais do mercado.<\/p>\n\n\n\n A especializa\u00e7\u00e3o, neste caso, traz a baila requisitos objetivos, de titularidade do profissional contratado que uma vez implementados permitir\u00e3o perfeitamente no momento da escolha do executor do servi\u00e7o um grau de subjetividade do administrador que escolher\u00e1 aquele que al\u00e9m de ser notoriamente especializado, lhe trar\u00e1 maior confian\u00e7a de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n
4.4 A veda\u00e7\u00e3o da Participa\u00e7\u00e3o de Advogados em Processos Licitat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A Lei 8.906\/94, em seu art. 34, inciso IV pro\u00edbe a concorr\u00eancia entre advogados, devendo estes manter em sua atua\u00e7\u00e3o no mercado sobriedade e considera\u00e7\u00e3o com seus pares, n\u00e3o podendo de nenhum modo proceder a qualquer conduta que vise a capta\u00e7\u00e3o de clientela ou a angaria\u00e7\u00e3o de causas, o que seria consequ\u00eancia l\u00f3gica da participa\u00e7\u00e3o destes em processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m, desta feita lembrar que, a concorr\u00eancia \u00e9 um pressuposto de validade dos procedimentos licitat\u00f3rios, j\u00e1 que estes devem ofertar a todos que dele participam tratamento ison\u00f4mico, portanto, em uma an\u00e1lise t\u00e9cnica a participa\u00e7\u00e3o de advogados em processos licitat\u00f3rios, visto a expressa proibi\u00e7\u00e3o constante na lei que rege o \u00f3rg\u00e3o de classe fere o principio da legalidade que deve ser observado com primazia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, a contrata\u00e7\u00e3o de advogados pelo Poder P\u00fablico por sua natureza configura a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o por veda\u00e7\u00e3o expressa da Lei Federal 8.906\/94, portanto a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inexig\u00edvel, n\u00e3o havendo justifica\u00e7\u00e3o para a imputa\u00e7\u00e3o de crime ao advogado contratado por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos legais e nem para o indiciamento dos procuradores da fazenda p\u00fablica que no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es emitam parecer favor\u00e1vel, em processos licitat\u00f3rios, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de outro advogado para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de maior complexidade e dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o devido as suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, s\u00e3o claras as seguintes S\u00famulas:<\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULA n\u00ba 04\/2012\/COP<\/strong><\/p>\n\n\n\nO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas nos arts. 75, par\u00e1grafo \u00fanico, e 86 do Regulamento Geral da Lei n\u00ba 8.906\/94, considerando o julgamento da Proposi\u00e7\u00e3o n. 49.0000.2012.003933-6\/COP, decidiu, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 17 de setembro de 2012, editar a S\u00famula n. 04\/2012\/COP, com o seguinte enunciado: \u201cADVOGADO. CONTRATA\u00c7\u00c3O. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O. Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93, \u00e9 inexig\u00edvel procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dada a singularidade da atividade, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e a inviabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de competi\u00e7\u00e3o, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o disposto no art. 89 (in totum) do referido diploma legal.<\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULA n\u00ba 05\/2012\/COP<\/strong><\/p>\n\n\n\nO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas nos arts. 75, par\u00e1grafo \u00fanico, e 86 do Regulamento Geral da Lei n\u00ba 8.906\/94, considerando o julgamento da Proposi\u00e7\u00e3o n. 49.0000.2012.003933-6\/COP, decidiu, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 17 de setembro de 2012, editar a S\u00famula n. 05\/2012\/COP, com o seguinte enunciado: \u201cADVOGADO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O. CONTRATA\u00c7\u00c3O. PODER P\u00daBLICO. N\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exerc\u00edcio do seu mister, emite parecer t\u00e9cnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, porquanto inviol\u00e1vel nos seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio profissional, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). <\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se ainda que, tramita na Suprema Corte a ADC n\u00ba 45, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por intuito tornar constitucional os art. 13, V e 25, II da Lei 8.666\/93, a referida ADC tem por relator o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que em seu despacho inicial reconhece a relev\u00e2ncia do tema para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
5 POSI\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>O tema estudado trata de uma celeuma antiga, pois traz a baila diferentes entendimentos que variam de tribunal para tribunal, por\u00e9m com o passar do tempo os entendimentos vem caminhando no sentido de se conceber que para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados pelo Poder P\u00fablico, implementados os requisitos do art. 25, inciso II da Lei Federal 8.666\/93 a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o passa a ser aceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido \u00e9 o posicionamento do Tribunal Justi\u00e7a de Minas Gerias \u2013 TJMG, no qual destaca-se os seguintes ac\u00f3rd\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIP\u00d3TESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS. NOT\u00d3RIA ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O. SINGULARIDADE DO SERVI\u00c7O. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PROVAS ROBUSTAS. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.
– Confirma-se a senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica quando os elementos de convic\u00e7\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do julgador demonstram a inexist\u00eancia de ato de improbidade administrativa.
– A dispensa de licita\u00e7\u00e3o que abrange a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia para atua\u00e7\u00e3o em determinado ramo complexo, com s\u00e9rios reflexos para o Munic\u00edpio \u00e9 l\u00edcita, haja vista quando existe a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e o ente p\u00fablico necessita dispor de margem discricion\u00e1ria para, fundado na confian\u00e7a \u00ednsita ao contrato de mandato, eleger o profissional que melhor lhe aprouver. (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0035.08.139326-2\/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 11\/08\/2015, publica\u00e7\u00e3o da sumula em 18\/08\/2015)
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ESCRIT\u00d3RIO DE ADVOCACIA – DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O – SINGULARIDADE DO SERVI\u00c7O – NOT\u00d3RIA ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O – RECURSO PROVIDO.
O STJ firmou que : \u00c9 imposs\u00edvel aferir, mediante processo licitat\u00f3rio, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza personal\u00edssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. 5. A singularidade dos servi\u00e7os prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada \u00e0 sua capacita\u00e7\u00e3o profissional, sendo, dessa forma, invi\u00e1vel escolher o melhor profissional, para prestar servi\u00e7o de natureza intelectual, por meio de licita\u00e7\u00e3o, pois tal mensura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se funda em crit\u00e9rios objetivos (como o menor pre\u00e7o).6. Diante da natureza intelectual e singular dos servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica, fincados, principalmente, na rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, \u00e9 l\u00edcito ao administrador, desde que movido pelo interesse p\u00fablico, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional. (TJMG Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 10177120014119003, Relator (a): Des (a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Julgamento em 03\/12\/2015, Publica\u00e7\u00e3o 11\/12\/2015) <\/p>\n\n\n\n
Quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ pode-se observar as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ADVOCACIA SEM LICITA\u00c7\u00c3O. ATO \u00cdMPROBO POR ATENTADO AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. SAN\u00c7\u00d5ES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS.
1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Raposos\u2044MG e advogado, que firmaram contrato para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoramento ao ente municipal sem realizar procedimento licitat\u00f3rio, nem formalizar o competente processo para justificar a inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o.
2. A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento administrativo formal que deve ser precedido de processo com estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
3. A contrata\u00e7\u00e3o embasada na inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o (art. 25, II, da Lei de Licita\u00e7\u00e3o) requer: formaliza\u00e7\u00e3o de processo para demonstrar a singularidade do servi\u00e7o t\u00e9cnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.
4. O contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos no assessoramento \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Raposos\u2044MG nas \u00e1reas jur\u00eddica, administrativa e parlamentar (fls. 45-46) n\u00e3o preenche os requisitos do art. 25, II e \u00a7 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configurando situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.
5. A conduta dos recorridos \u2013 de contratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio e de n\u00e3o formalizar processo para justificar a inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o \u2013 fere o art. 26 da Lei de Licita\u00e7\u00e3o e atenta contra o princ\u00edpio da legalidade que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.
6. Revela-se desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito do administrador p\u00fablico ou a caracteriza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao Er\u00e1rio para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade. Precedentes do STJ.
7. Verificada a pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429\u20441992, consubstanciado na ofensa ao princ\u00edpio da legalidade, cabe aos julgadores impor as san\u00e7\u00f5es descritas na mesma lei, sob pena de tornar impunes tais condutas e estimular pr\u00e1ticas \u00edmprobas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
8. Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, as penas do art. 12 da Lei 8.429\u204492 n\u00e3o s\u00e3o aplicadas necessariamente de forma cumulativa. Indispens\u00e1vel, portanto, fundamentar o porqu\u00ea da escolha das penas adotadas, bem como da sua cumula\u00e7\u00e3o.
9. Cabe ao Juiz a tarefa de aplicar as puni\u00e7\u00f5es previstas na lei, na propor\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o conforme a gravidade da modalidade de improbidade administrativa configurada.
10. Recurso Especial provido. (STJ-REsp 1038736\u2044MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28\u204404\u20442011).<\/p>\n\n\n\n
REQUISITOS DE LEI OBSERVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPETI\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO CAR\u00c1TER SUBJETIVO DA CONFIAN\u00c7A DO PRESTADOR DO SERVI\u00c7O – NOT\u00d3RIA ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA CONTRATADA – VALOR PACTUADO RAZO\u00c1VEL – MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O – EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO – MAIORIA.<\/p>\n\n\n\n
Alega o recorrente a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o dos arts. 25, 26, II, da Lei n. 8.666\/93 e 11, caput, I, da Lei n. 8.429\/92, porquanto existiu ato de improbidade na contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advogados, pois a contrata\u00e7\u00e3o foi realizada fora das hip\u00f3teses legais. Afirma que (e-STJ, fl. 516): Conforme j\u00e1 exaustivamente demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer sinal de especializa\u00e7\u00e3o e singularidade no servi\u00e7o prestado, pois restou apurado que o pacto celebrado objetivou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, atrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Canhoba\/SE nos feitos em tramita\u00e7\u00e3o nos Ju\u00edzos e Tribunais, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sustenta\u00e7\u00f5es orais, al\u00e9m da consultoria jur\u00eddica interna nos \u00d3rg\u00e3os do Munic\u00edpio. \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. Quanto \u00e0 regularidade da contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio, o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ, fls. 483\/484): Tal entendimento refor\u00e7a a id\u00e9ia de que ainda que haja mais de uma empresa com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, h\u00e1 uma certa discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o que diz respeito ao grau de confiabilidade da empresa. Repito, desde que atendidos os demais requisitos autorizativos da contrata\u00e7\u00e3o direta. Neste sentido, entendo que a Administra\u00e7\u00e3o observou os requisitos necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o direta, especialmente no tocante \u00e0 not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o da empresa contratada. (…). Dessa forma, depreende-se dos autos que o contrato 06\/2011 (fls. 44\/48) respeitou os ditames do art. 25, II da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo que se falaram nulidade do ajuste. Analisar a pretens\u00e3o do recorrente nesse ponto implica o imprescind\u00edvel reexame das provas constantes dos autos, o que \u00e9 defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a S\u00famula 7\/STJ: “A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC\/2015, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial. (STJ. REsp 1629038, Relator (a): Min (a). Og Fernandes, Publica\u00e7\u00e3o: 08\/03\/2017)<\/p>\n\n\n\n
Contudo, mediante a an\u00e1lise dos ac\u00f3rd\u00e3os aqui referidos verifica-se que na vis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cabimento apenas em casos extraordin\u00e1rios e excepcionais, exigindo para sua configura\u00e7\u00e3o processo formal para real verifica\u00e7\u00e3o da singularidade do servi\u00e7o que dever\u00e1 por sua especialidade ser executado por profissional notoriamente especializado provado ser esta contrata\u00e7\u00e3o, a \u00fanica maneira de se atingir o interesse p\u00fablico no caso concreto. Ressalte-se que, ainda segundo o STJ os servi\u00e7os de mera assessoria em quaisquer \u00e1reas afetas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o possui natureza excepcional, portanto n\u00e3o se amoldam as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esta pressup\u00f5e servi\u00e7o de alta complexidade que exige conhecimento peculiar de seu executor.<\/p>\n\n\n\n
No tocante ao posicionamento da Suprema Corte, pode ser notado que este inovou ao considerar que preenchidos os requisitos legais, sendo estes devidamente comprovados, um outro requisito poderia ser utilizado para a sele\u00e7\u00e3o do profissional, qual seja, a confian\u00e7a entre o administrador e o profissional contratado, contudo, o requisito da confian\u00e7a somente poder\u00e1 ser considerado apto a justificar a contrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s comprovado o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA. CONTRATA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL SUCEDIDA. LICITA\u00c7\u00c3O. ART. 37, XXI DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL. DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O CARACTERIZADA PELA NOT\u00d3RIA ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA \u00c0 CONFIAN\u00c7A DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O POR ELES DESFRUTADA. PREVIS\u00c3O LEGAL.<\/p>\n\n\n\n
A hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o \u00e9 de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o caracterizado o requisito da emerg\u00eancia. Caracteriza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o na qual h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o e, logo, inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2. “Servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados” s\u00e3o servi\u00e7os que a Administra\u00e7\u00e3o deve contratar sem licita\u00e7\u00e3o, escolhendo o contratado de acordo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, com o grau de confian\u00e7a que ela pr\u00f3pria, Administra\u00e7\u00e3o, deposite na especializa\u00e7\u00e3o desse contratado. Nesses casos, o requisito da confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o em quem deseje contratar \u00e9 subjetivo. Da\u00ed que a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os – procedimento regido, entre outros, pelo princ\u00edpio do julgamento objetivo – \u00e9 incompat\u00edvel com a atribui\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de subjetividade que o direito positivo confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para a escolha do “trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato” (cf<\/a>. \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei 8.666\/93). O que a norma extra\u00edda do texto legal exige \u00e9 a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, associada ao elemento subjetivo confian\u00e7a. H\u00e1, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o: os profissionais contratados possuem not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, comprovada nos autos, al\u00e9m de desfrutarem da confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o Penal que se julga improcedente. (AP 348 SC. Minist\u00e9rio Federal versus Leonel Arc\u00e2ngelo Pavan e Outros. Relator. Ministro Eros Graus, Tribunal pleno, ac\u00f3rd\u00e3o de 02 ago. 2007)<\/p>\n\n\n\nIMPUTA\u00c7\u00c3O DE CRIME DE INEXIG\u00caNCIA INDEVIDA DE LICITA\u00c7\u00c3O. SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS. REJEI\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
A contrata\u00e7\u00e3o direta de escrit\u00f3rio de advocacia, sem licita\u00e7\u00e3o, deve observar os seguintes par\u00e2metros: a) exist\u00eancia de procedimento administrativo formal; b) not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; c) natureza singular do servi\u00e7o; d) demonstra\u00e7\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escrit\u00f3rio de advocacia, deve ser considerado singular o servi\u00e7o de retomada de concess\u00e3o de saneamento b\u00e1sico do Munic\u00edpio de Joinville, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contrata\u00e7\u00e3o direta. Den\u00fancia rejeitada por falta de justa causa. (Inq 3074 SC. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e outros versus Marco Ant\u00f4nio Tebaldie Outros. Relator. Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. Ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de ago. 2014).<\/p>\n\n\n\n
Posto isto, resta claro que as situa\u00e7\u00f5es que admitem a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, d\u00e3o margem a um grau de subjetividade razo\u00e1vel ao administrador, que, visto o preenchimento dos requisitos legais encontra na discricionariedade a \u00fanica forma de selecionar determinado profissional para atuar naquele caso especifico. A referida discricionariedade que se abre ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos legais, que por sua vez, tratam de conceitos jur\u00eddicos indefinidos \u00e9 o que tem causado toda a celeuma em torno das contrata\u00e7\u00f5es diretas de advogados pelo Poder P\u00fablico, o que culminou no reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 656.558\/SP, em agosto de 2015.<\/p>\n\n\n\n
5.1 Recurso Extraordin\u00e1rio 656.558\/SP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0s constantes demandas submetidas ao judici\u00e1rio em torno da contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados pelo Poder P\u00fablico, gerando decis\u00f5es nos mais diversos sentidos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem reconhecer a repercuss\u00e3o geral do tema no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 656.558, devido a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica em torno da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
O Recurso Extraordin\u00e1rio, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 102, III, diz-se aquele dirigido ao Supremo Tribunal Federal como \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia e ter\u00e1 cabimento sempre que a decis\u00e3o de algum tribunal venha a ofender norma constitucional, eis que a Suprema Corte \u00e9 reconhecida pela Carta Magna como a guardi\u00e3 desta, operando-se o controle difuso de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
O art. 102, da Constitui\u00e7\u00e3o traz ainda em seu \u00a7 3\u00ba a repercuss\u00e3o geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio, cabendo \u00e0 recorrente demonstrar a exclusividade de aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria apenas pela Suprema corte. A repercuss\u00e3o geral, trata de um instrumento que permite ao Supremo Tribunal Federal realizar um filtro recursal mediante a an\u00e1lise de temas de maior relev\u00e2ncia e incid\u00eancia processual sendo poss\u00edvel a partir da\u00ed, analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o concedendo a esta uma solu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aplicada a quaisquer decis\u00f5es semelhantes pelos tribunais inferiores. Vale ressaltar que o art. 1035 da Lei Federal n\u00b013.105\/15 – C\u00f3digo de Processo Civil, traz o rito a ser seguido quando da interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio e tamb\u00e9m regula como ser\u00e1 verificada ou n\u00e3o repercuss\u00e3o geral de acordo com as circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos efeitos emanados da interposi\u00e7\u00e3o do referido recurso, cabe salientar que embora o \u00a7 5\u00ba do art. 1.035 do Novo C\u00f3digo Civil, determine que evidenciada a repercuss\u00e3o geral o relator ir\u00e1 suspender todos os processos que versem sobre a quest\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, o Ministro Dias T\u00f3ffoli, relator do recurso, entendeu em decis\u00e3o monocr\u00e1tica que o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o gera necessariamente a paralisa\u00e7\u00e3o de todos os feitos concernentes a mat\u00e9ria, visto que segundo ele inexiste suspens\u00e3o imediata que decorra apenas da lei, j\u00e1 que ainda n\u00e3o existe decis\u00e3o do plen\u00e1rio num ou noutro sentido.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a repercuss\u00e3o geral \u00e9 um instituto de efeito multiplicador sendo sua decis\u00e3o aplicada aos demais casos semelhantes, note-se ainda que pode haver repercuss\u00e3o geral de um \u00fanico caso e nem por isso deixa de possuir relev\u00e2ncia constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 656.558 ainda encontra-se pendente de julgamento pelo plen\u00e1rio, o que, ap\u00f3s seu tr\u00e2nsito em julgado, poder\u00e1 estabelecer, de vez, se a contrata\u00e7\u00e3o de advogados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
6 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Contudo, pode-se concluir que a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, enquanto exce\u00e7\u00e3o a regra constitucional do princ\u00edpio do pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, ampara perfeitamente a contrata\u00e7\u00e3o de advogados pelo Poder P\u00fablico, j\u00e1 que o servi\u00e7o singular \u00e9 reconhecido como aquele que dar\u00e1 de fato o resultado pretendido pela administra\u00e7\u00e3o, e se comprovar\u00e1 pelo n\u00famero de demandas de mesma natureza em que o profissional obteve \u00eaxito, primando pelo princ\u00edpio da efici\u00eancia e que o resultado pretendido pela administra\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado quando perseguido por um profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o que, por sua vez, ser\u00e1 determinada pela sua forma\u00e7\u00e3o lato <\/em>e stricto senso<\/em>, que lhe trar\u00e1 um precioso conhecimento jur\u00eddico em determinada \u00e1rea, sendo considerado, ent\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o como o profissional mais adequado para determinado servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m do mais, cabe salientar que n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre a participa\u00e7\u00e3o de advogados num processo licitat\u00f3rio e os princ\u00edpios e normas da Lei 8.906\/94 que disp\u00f5e sobre o estatuto da advocacia, eis que a legisla\u00e7\u00e3o profissional veda expressamente a competi\u00e7\u00e3o entre advogados, j\u00e1 que por sua natureza esta possibilitaria, a capta\u00e7\u00e3o de clientes e angaria\u00e7\u00e3o de causas, e mesmo que de maneira indireta \u00e0 propaganda do seu exerc\u00edcio profissional, o que \u00e9 vedado, expressamente.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, muito embora haja permissivo legal que justifique a contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados pelo Poder P\u00fablico e que seja clara a veda\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o entre advogados, o que \u00e9 \u00ednsito aos processos licitat\u00f3rios, os \u00f3rg\u00e3os de controle, em especial o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem entendido tratar-se de mat\u00e9ria que exige a licita\u00e7\u00e3o, acarretando em den\u00fancias e at\u00e9 mesmo em condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa, em desfavor dos chefes do executivo, dos advogados contratados diretamente e daqueles que emitem parecer favor\u00e1vel \u00e0 essas contrata\u00e7\u00f5es. Desta forma, pode-se concluir que a celeuma acerca das referidas contrata\u00e7\u00f5es tomou grandes propor\u00e7\u00f5es no mundo jur\u00eddico, haja vista o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral pela Suprema Corte no recurso extraordin\u00e1rio 656.558, portanto, a coloca\u00e7\u00e3o de todas as quest\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas que justificam a contrata\u00e7\u00e3o de advogados sem licita\u00e7\u00e3o, permitir\u00e1 numa an\u00e1lise t\u00e9cnica, conceder ao administrador, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 25, inciso II da Lei n\u00ba 8.666\/93 a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica no ato de suas contrata\u00e7\u00f5es diretas, sendo o que se espera do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da causa.<\/p>\n\n\n\n
7 REFER\u00caNCIAS BIBLIOGRAFICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil,1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constitui\u00e7\u00e3o.html. Acesso em: 05\/07\/2017<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Federal N\u00ba 8.666(1993). Lei Federal que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: http: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8666cons.htm. Acesso em 10\/02\/2017.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Federal N\u00ba 9.472(1997). Lei Federal que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 8, de 1995. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9472.htm. Acesso em 05\/07\/2017.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Federal N\u00ba 10.520(2002). Lei Federal que institui no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, XXI, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, modalidade de licita\u00e7\u00e3o, denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm. Acesso em 05\/07\/2017.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Administrativo. Processual Civil. A\u00e7\u00e3o civil P\u00fablica Por Ato De Improbidade. Contrata\u00e7\u00e3o de advogado. Licita\u00e7\u00e3o. Inexigibilidade. AgRg no AREsp 361166 SE 2013\/0191125-5, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal versus F\u00e1bio Henrique S. Carvalho. Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, ac\u00f3rd\u00e3o de 17 de out. 2013. Jus Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em.https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/24513363\/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-361166-se-2013-0191125-5-stj\/inteiro-teor-24513364?ref=juris-tabs, Publica\u00e7\u00e3o 25\/10\/2013. Acesso em 15 abr. 2017.<\/p>\n\n\n\nBRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.Requisitos em Lei Observados. Impossibilidade de Competi\u00e7\u00e3o em Raz\u00e3o do Car\u00e1ter Subjetivo da Confian\u00e7a do Prestador de Servi\u00e7o. Not\u00f3ria Especializa\u00e7\u00e3o da Empresa Contratada. REsp 1629038, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Sergipe versus Guilherme Martins Maluf e outros, Relator. Ministro. Og Fernandes, Primeira Turma, ac\u00f3rd\u00e3o de 03 mar.Jus Brasil.<\/strong> Publica\u00e7\u00e3o: 08\/03\/2017. Acesso em: 18 abr. 2017.<\/p>\n\n\n\nBRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Administrativo. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Improbidade Administrativa. Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Advocacia sem Licita\u00e7\u00e3o. REsp 1038736\u2044MG, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais versus Cassio Magnani e Outros. Relator. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ac\u00f3rd\u00e3o de 20 abril de 2011. Jus Brasil.<\/strong> Acesso em: https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/19109724\/recurso-especial-resp-1038736-mg-2008-0053253-1-stj\/certidao-de-julgamento-19109727 Publica\u00e7\u00e3o: 28\/04\/2011. Acesso em 25\/04\/2017.<\/p>\n\n\n\nBRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica. Contrata\u00e7\u00e3o Emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da Administra\u00e7\u00e3o Municipal sucedida. Licita\u00e7\u00e3o.AP 348 SC. Minist\u00e9rio Federal versus Leonel Arc\u00e2ngelo Pavan e Outros. Relator. Ministro Eros Graus, Tribunal pleno, ac\u00f3rd\u00e3o de 02 ago. 2007. Jus Brasil<\/strong>. Acesso em: https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/2937965\/acao-penal-ap-348-sc Publica\u00e7\u00e3o:03\/08\/2007. Acesso em 27\/04\/2017.<\/p>\n\n\n\nBRASIL.Supremo Tribunal Federal.Imputa\u00e7\u00e3o de crime de Inexig\u00eancia Indevida de Licita\u00e7\u00e3o. Inq 3074 SC. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e outros versus Marco Ant\u00f4nio Tebaldie Outros. Relator. Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma.ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de ago. 2014. Jus Brasil. Acesso em: https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/2937965\/acao-penal-ap-348-sc Publica\u00e7\u00e3o:03\/10\/2014. Acesso em 27\/04\/2017.<\/p>\n\n\n\n
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contrata\u00e7\u00e3o Direta sem Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. 5\u00aa. ed., Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 2004.<\/p>\n\n\n\nFILHO, Mar\u00e7al Justen. Coment\u00e1rios\u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/strong>. 12. Ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2008.<\/p>\n\n\n\nMEIRELLES, Hely Lopes. ALEIXO, D\u00e9lcio Balestero. FILHO, Jos\u00e9 Emanuel Burle, Direito Administrativo Brasileiro<\/strong>. 41. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015.<\/p>\n\n\n\nMELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Elementos de direito administrativo<\/strong>. 3. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008.<\/p>\n\n\n\nMELLO. Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo<\/strong>. 14 ed. S\u00e3o Paulo: Ed. Malheiros, 2009.<\/p>\n\n\n\nMINAS GERAIS. Tribunal de Justi\u00e7a. Direito Administrativo. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Por Ato De Improbidade Administrativa. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 10177120014119003 MG, Adilson Gon\u00e7alves de Oliveira Paganelli versus Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais e outros. Relator: Desembargadora Vanessa Verdolim H. Andrade. Primeira C\u00e2mara C\u00edvel. Ac\u00f3rd\u00e3o de 03 de dezembro de 2015. Jus Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/tj-mg.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/266863614\/apelacao-civel-ac-10177120014119003-mg. Publica\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2015. Acesso em: 22\/03\/2017.<\/p>\n\n\n\nMINAS GERAIS. Tribunal de Justi\u00e7a.Constitucional. Administrativo. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fabica. Improbidade Administrativa.Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0035.08.139326-2\/001, Estado de Minas Gerais versus Marcos Ant\u00f4nio Alvim e outros. Relator: Desembargador Alberto Vilas Boas. 1\u00ba Primeira C\u00e2mara C\u00edvel. Ac\u00f3rd\u00e3o de 11 de out. 2015. Jus Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/tj-mg.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/220924030\/apelacao-civel ac10035081393262001-mg\/inteiro-teor-220924209?ref=juris-tabs.Publica\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2015. Acesso em: 22\/03\/2017.<\/p>\n\n\n\nMINAS GERAIS. Tribunal de Justi\u00e7a. Advogado que Emite Parecer favor\u00e1vel \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o Com Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o.HC 10000130551625000, Jesus Jos\u00e9 Miranda versus Juiz de Direito da Segunda Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Abre Campo. Relator: Desembargador Catta Preta. Segunda C\u00e2mara C\u00edvel. Ac\u00f3rd\u00e3o de 19 de set. 2013. Jus Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/tj-mg.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/117332366\/habeas-corpus-hc-10000130551625000-mg\/inteiro-teor-117332420. Publica\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2013. Acesso em: 22\/03\/2017.<\/p>\n\n\n\nPIETRO, Maria Silvia Zanella de. Direito Adminintrativo<\/strong>. 25. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas S. A., 2014.<\/p>\n\n\n\nSILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo<\/strong>. 38\u00ba ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015.<\/p>\n\n\n\nTANAKA, S\u00f4nia Y. K. Sistema de credenciamento: hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o: requisitos necess\u00e1rios: considera\u00e7\u00f5es. BLC – Boletim de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/strong>S\u00e3o Paulo: Editora NDJ, maio 2003. UNI\u00c3O, Tribunal de Contas. Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais<\/strong>. 4. Ed. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2010.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1]<\/a>Ana Paula Cristina da Silva, Graduando(a) no Curso de Direito da Universidade Vale do Rio Verde em Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es. e-mail: annacrsilvadireito@gmail.com<\/p>\n\n\n\n[2]<\/a>Leiner Marchetti Pereira, professor orientador, gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha (2000), Especialista em Administra\u00e7\u00e3o de Sistemas P\u00fablicos Municipais pelo Centro de Gest\u00e3o Empresarial FEAD (2003), Mestre em Direito pela Universidade Vale do Rio Verde de Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es (2006). Coordenador do Curso de Bacharelado em Direito da Unincor em Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es e Gestor da Unidade da Unincor em Caxambu. Professor convidado do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Sul de Minas Gerais. Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o MG e s\u00f3cio da Marchetti Pereira & Tardioli Advogados Associados. Atua\u00e7\u00e3o profissional e Experi\u00eancia nas Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, com \u00eanfase em Direito P\u00fablico, atuando principalmente nos seguintes temas: licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos, processo administrativo, agentes p\u00fablicos, servi\u00e7os p\u00fablicos, tributos e finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"THE HIRING OF LAWYERS, THROUGH INEXIGIBILITY OF BID Artigo submetido em 11 de mar\u00e7o de 2017Artigo aprovado em 20 de…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1034,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio-juris_n16.png","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[13],"class_list":["post-585","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-3-2017"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=585"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1025,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/585\/revisions\/1025"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}