{"id":589,"date":"2017-07-01T00:32:00","date_gmt":"2017-07-01T03:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=589"},"modified":"2026-05-18T02:13:50","modified_gmt":"2026-05-18T05:13:50","slug":"art-187-do-codigo-civil-aplicacao-do-principio-da-boa-fe-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/art-187-do-codigo-civil-aplicacao-do-principio-da-boa-fe-objetiva\/","title":{"rendered":"ART. 187 DO C\u00d3DIGO CIVIL: APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA"},"content":{"rendered":"\n

ART. 187 OF THE CIVIL CODE: APPLICATION OF THE PRINCIPLE OF OBJECTIVE GOOD FAITH<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 25 de mar\u00e7o de 2017
Artigo aprovado em 22 de abril de 2017
Artigo publicado em 01 de junho de 2017<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 2 \u2013 N\u00famero 3 \u2013 Junho 2017
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Autor:
<\/strong>Carlos Renan Moreira Bretas[1]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: <\/strong>O presente artigo prop\u00f5e uma an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, a partir da aplica\u00e7\u00e3o do art. 187 do C\u00f3digo Civil. Neste sentido, abordamos a diferen\u00e7a entre boa-f\u00e9 objetiva e boa-f\u00e9 subjetiva. A boa-f\u00e9 objetiva desemprenha certas fun\u00e7\u00f5es no nosso ordenamento, a saber: interpretativa, integrativa e de controle. A partir da fun\u00e7\u00e3o de controle, surgem diversas modalidades de exerc\u00edcios intoler\u00e1veis de direitos, como o venire contra factum proprium<\/em>, o tu quoque<\/em> e a teoria da supressio<\/em> e surrectio<\/em>. Relaciona-se o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva com os bons costumes e a finalidade social e econ\u00f4mica do direito. Os bons costumes t\u00eam por escopo impedir certas condutas n\u00e3o consagradas por uma coletividade. J\u00e1 o fim econ\u00f4mico e social tenta impedir que algu\u00e9m alcance uma finalidade oposta a qual seria razoavelmente esper\u00e1vel econ\u00f4mica e socialmente pelo direito.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: boa-f\u00e9 objetiva, bons costumes, fim econ\u00f4mico e social do direito<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: <\/strong>This article proposes an analysis of the application of the principle of objective good faith, from the application of art. 187 of the Civil Code. In this sense, we approach a difference between objective good faith and subjective good faith. An objective good faith fulfills certain functions in our order, a saber: interpretative, integrative and control. From the control function, emerge diverse modalities of intolerable exercise of rights, as the venire contra factum proprium<\/em>, the tu quoque<\/em> and the theory of suppression<\/em> and surrectio<\/em>. The principle of objective good faith is related to the good customs and the social and economic purpose of law. Good manners are intended to prevent certain conduct not consecrated by a collectivity. The economic and social ends, however, try to prevent anyone from reaching an opposite end which would reasonably be expected economically and socially by law.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: objective good faith, good customs, social and economic purpose of law<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 um dos elementos que d\u00e3o concretude \u00e0 teoria do abuso de direito [2]<\/sup><\/a>, prevista no art. 187 do C\u00f3digo Civil vigente. N\u00e3o se confunde com boa-f\u00e9 subjetiva, que deve ser entendida como um estado de consci\u00eancia do agente, que pensa estar agindo em conformidade com as normas estabelecidas pelo ordenamento jur\u00eddico. H\u00e1 algum resqu\u00edcio da boa-f\u00e9 subjetiva no C\u00f3digo Civil, como no caso da posse de boa-f\u00e9 [3]<\/sup><\/a> e do c\u00f4njuge de boa-f\u00e9, quando da anula\u00e7\u00e3o do casamento [4]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 de que trata o art. 187 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o \u00e9 a subjetiva, mas sim a boa-f\u00e9 objetiva. Esta representa um padr\u00e3o de conduta social pautado na \u00e9tica, que exige a atua\u00e7\u00e3o de todos com honestidade, probidade e lealdade.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se dizer que estas tr\u00eas formas de atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o o alicerce da boa-f\u00e9 objetiva, de modo que, quem age de maneira desleal, \u00edmproba ou desonesta, viola a boa-f\u00e9 objetiva e, dependendo do caso, pratica um ato il\u00edcito da modalidade abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n

Ser leal \u00e9 agir de acordo com a probidade, apresentando car\u00e1ter nas suas rela\u00e7\u00f5es e retid\u00e3o, mantendo sempre a lisura e honradez.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva n\u00e3o se consubstanciou apenas no art. 187 do Diploma Civil, mas tamb\u00e9m em v\u00e1rios outros dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como o art. 4\u00ba, III [5]<\/sup><\/a>, al\u00e7ado como um princ\u00edpio fundamental nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, assim como princ\u00edpio geral de controle de cl\u00e1usulas abusivas, no art. 51, VI [6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

TERESA NEGREIROS [7]<\/sup><\/a> sustenta a tese de que o abuso de direito complementa-se com o instituto da boa-f\u00e9 objetiva, entendendo que o exerc\u00edcio de um direito ser\u00e1 considerado abusivo na medida em que se quebra a confian\u00e7a esperada pela outra parte, restando frustradas suas leg\u00edtimas expectativas<\/em>. A boa-f\u00e9 objetiva se trata de um crit\u00e9rio para orientar o exerc\u00edcio de um direito conforme um dever de agir, de acordo um padr\u00e3o de confian\u00e7a e lealdade. Sendo violado esse modelo de conduta, estar-se-\u00e1 diante de um ato abusivo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o se deve confundir o instituto do abuso de direito com o da boa-f\u00e9 objetiva. S\u00e3o dois institutos dotados de autonomia conceitual. Uma das fun\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 servir como par\u00e2metro para definir um limite para a pr\u00e1tica de algum ato. Ser\u00e1 um ato antijur\u00eddico e abusivo aquele que exceder os ditames impostos pela boa-f\u00e9 objetiva. Trata-se de uma verdadeira fun\u00e7\u00e3o de controle<\/em> ao exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 aplicado de tr\u00eas formas distintas, que a doutrina costuma classificar como suas tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es exercidas, as quais s\u00e3o pertinentes ao estudo do abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o interpretativa<\/em> das cl\u00e1usulas contratuais pactuadas entre as partes tem sua previs\u00e3o no art. 113 [8]<\/sup><\/a> do C\u00f3digo Civil. A segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 criadora de normas e \u00e9 conhecida como fun\u00e7\u00e3o integrativa<\/em>, prevista no art. 422 [9]<\/sup><\/a> do C\u00f3digo Civil. Quando se aplica a boa-f\u00e9 objetiva nesta modalidade, criam-se novos deveres, al\u00e9m daqueles previamente estabelecidos pelos contratantes. Os deveres chamados prim\u00e1rios se vinculam ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais, e os acess\u00f3rios se relacionam com a regular execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, como por exemplo, o dever de seguran\u00e7a que veda ao fornecedor ofertar produtos e servi\u00e7os defeituosos no mercado de consumo.<\/p>\n\n\n\n

A terceira fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela boa-f\u00e9 objetiva, que, assim como as anteriores, relaciona-se ao estudo do abuso de direito, \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o de controle<\/em>, restritiva ou limitativa, segundo a qual, o exerc\u00edcio de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que excedam os limites impostos pela boa-f\u00e9 objetiva, constituem uma atua\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o de controle<\/em> desempenhada pela boa-f\u00e9 objetiva deu origem a algumas modalidades espec\u00edficas de abuso de direito, indicando tipos de exerc\u00edcios inadmiss\u00edveis de direitos, que ficaram conhecidas atrav\u00e9s de brocardos como o venire contra factum proprium<\/em>, o tu quoque<\/em>, a supressio<\/em>, surrectio<\/em>, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

O abuso de direito pode se concretizar a partir de um comportamento inadmitido pela boa-f\u00e9 objetiva. Neste sentido, o enunciado 412 da Jornada de Direito Civil do CJF assim previu: \u201cArt. 187: As diversas hip\u00f3teses de exerc\u00edcio inadmiss\u00edvel de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, s\u00e3o concre\u00e7\u00f5es da boa-f\u00e9 objetiva<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Um caso simb\u00f3lico e de relevo de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva em nossa jurisprud\u00eancia disse respeito a uma a\u00e7\u00e3o cautelar proposta pela Microsoft Corporation [10]<\/sup><\/a>, em que foi deferida liminar de vistoria, busca e apreens\u00e3o de computadores de uma empresa, para verificar se a mesma utilizava produtos pirateados da fornecedora. Neste caso, imputava-se \u00e0 demandada a pr\u00e1tica de ato contra propriedade intelectual para justificar a vistoria dos equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, ap\u00f3s o cumprimento do mandado, restou comprovado que a r\u00e9 sequer utilizava produtos da Microsoft. Em virtude deste acontecimento, a empresa requerida alegou que tal fato chegou ao conhecimento de seus clientes e concorrentes, tendo sido denegrido o seu nome, causando-lhe um preju\u00edzo calculado em dois milh\u00f5es de reais. Em virtude do dano moral sofrido, a empresa aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o visando a repara\u00e7\u00e3o de tais danos.<\/p>\n\n\n\n

Esta a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o teve seu objeto julgado procedente pelo juiz da primeira inst\u00e2ncia do Distrito Federal, condenando-se a Microsoft ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de cem mil reais pelos danos morais ocasionados \u00e0 pessoa jur\u00eddica. A senten\u00e7a foi atacada por apela\u00e7\u00e3o pelas duas partes, as quais foram desprovidas.<\/p>\n\n\n\n

Enfim chega a discuss\u00e3o ao STJ. A tese sustentada pela fornecedora do software foi no sentido de que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar para vistoria de equipamentos de inform\u00e1tica, com o fito de averiguar a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a direito autoral, n\u00e3o constitui ato il\u00edcito, motivo pelo qual, n\u00e3o haveria motivo para repara\u00e7\u00e3o de dano algum; tratar-se-ia de exerc\u00edcio regular de direito, amparado pela lei 9.609\/2008, em seu art. 13.<\/p>\n\n\n\n

Esta tese foi refutada pelo Tribunal, entendendo que, a pr\u00f3pria lei de direitos autorais, visa coibir o exerc\u00edcio abusivo no que concerne \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, a teor do art. 14, \u00a7 5\u00ba da lei supra<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O julgado mostra-se de relevo, uma vez que corrobora a tese da responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do exerc\u00edcio abusivo de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/em>. Refor\u00e7a o fato de que, o C\u00f3digo Civil de 1916 adotava uma concep\u00e7\u00e3o subjetiva de abuso de direito, em que se exigia a ocorr\u00eancia de dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano. Com o advento do C\u00f3digo Civil atual, para se responsabilizar algu\u00e9m pelo abuso de direito, basta que o agente cometa um excesso manifesto no exerc\u00edcio de seu direito ou prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

O STJ se filiou \u00e0 corrente segundo a qual o abuso de direito, pelo C\u00f3digo Civil vigente, det\u00e9m autonomia conceitual, embora se enquadre na categoria dos atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o faz alus\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 rela\u00e7\u00e3o que o art. 187 possui com princ\u00edpios fundamentais do direito privado, tornando-os mais concretos e vis\u00edveis nos casos pr\u00e1ticos. Um desses princ\u00edpios \u00e9 a boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o Tribunal que a fornecedora violou a boa-f\u00e9 objetiva ao requerer em ju\u00edzo a vistoria dos computadores<\/em> de uma empresa que sequer utilizava os “softwares” dela. A Microsoft, neste caso, cometeu um erro grosseiro, uma vez que n\u00e3o tomou as devidas dilig\u00eancias exigidas pela boa-f\u00e9 objetiva, para requerer a vistoria e eventual busca e apreens\u00e3o de material irregular. Simplesmente n\u00e3o havia nenhum ind\u00edcio de que a empresa utilizava programas de computador sem a devida licen\u00e7a. Mesmo assim, agiu de forma desleal<\/em>, quando foi a ju\u00edzo requerer tal medida, imputando, inclusive, \u00e0 suposta empresa usu\u00e1ria dos softwares, o crime de pirataria de software, denegrindo, o nome da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o STJ manteve a condena\u00e7\u00e3o da Microsoft ao pagamento de danos morais, mantendo a senten\u00e7a do juiz de primeira inst\u00e2ncia e o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo TJDF, entendendo que a fornecedora excedeu seu direito<\/em> de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao requerer uma provid\u00eancia judicial sem qualquer ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual, causado dano \u00e0 imagem da sociedade, que sequer utilizava os produtos dela.<\/p>\n\n\n\n

do direitos ons costumes, fim ecoutase surrectio.rciva e de controle<\/p>\n\n\n\n

2 A RELA\u00c7\u00c3O ENTRE BOA-F\u00c9 E BONS COSTUMES<\/p>\n\n\n\n

Implica em uma conduta abusiva o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo excede os limites impostos pelo fim econ\u00f4mico e social de um direito, boa-f\u00e9 objetiva ou bons costumes. \u00c9 a previs\u00e3o do art. 187 do C\u00f3digo Civil. \u00c9 necess\u00e1rio distinguir a boa-f\u00e9 objetiva dos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 elemento afirmativo nas rela\u00e7\u00f5es negociais, uma vez que prescreve padr\u00e3o de conduta pautado na honestidade e corre\u00e7\u00e3o, que deve ser seguido em todos os ramos do Direito.<\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 algo interior ao ordenamento, ao passo que, os bons costumes, segundo MENEZES CORDEIRO [11]<\/sup><\/a>, s\u00e3o algo externo ao ordenamento, consubstanciando-se em regras impeditivas de comportamento n\u00e3o consagradas expressamente por uma coletividade, em determinada \u00e9poca, al\u00e9m de exprimirem a moral social de certo grupo social. Os bons costumes atuam suprimindo efeitos indesejados nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o enunciado 413 da Jornada de direito Civil do CJF, tratando sobre os bons costumes, assim disp\u00f4s:<\/p>\n\n\n\n

Art. 187: Os bons costumes previstos no art. 187 do C\u00f3digo Civil possuem natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada \u00e9poca, e objetiva, para permitir a sindic\u00e2ncia da viola\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos em quest\u00f5es n\u00e3o abrangidas pela fun\u00e7\u00e3o social e pela boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva pressup\u00f5e um v\u00ednculo pr\u00e9-existente, pautado na confian\u00e7a entre quem se socorre deste princ\u00edpio e quem est\u00e1 submetido a ele. N\u00e3o se pode dizer que a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 sempre implicar\u00e1 tamb\u00e9m em viola\u00e7\u00e3o aos bons costumes, uma vez que, estes, ao contr\u00e1rio da boa-f\u00e9, n\u00e3o est\u00e3o vinculados a uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente de confian\u00e7a entre as partes, podendo ser aplicados indistintamente.<\/p>\n\n\n\n

3 A RELA\u00c7\u00c3O ENTRE BOA-F\u00c9 E O FIM SOCIAL E ECON\u00d4MICO DO DIREITO<\/p>\n\n\n\n

Imperioso relacionar a fun\u00e7\u00e3o integrativa<\/em> do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva com o atendimento ao fim econ\u00f4mico e social do exerc\u00edcio jur\u00eddico. Os deveres anexos, impostos por aquela fun\u00e7\u00e3o decorrente do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva visam impedir que o exerc\u00edcio de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u201catinja finalidade oposta ou contr\u00e1ria \u00e0quela que, razoavelmente, \u00e0 vista de seu escopo econ\u00f4mico-social, seria l\u00edcio esperar\u201d [12]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o integrativa<\/em> do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva pretende evitar que o agente atinja uma finalidade contr\u00e1ria \u00e0quela que atenda ao razo\u00e1vel conv\u00edvio social. Os deveres secund\u00e1rios, ao contr\u00e1rio dos deveres prim\u00e1rios, cujo cumprimento \u00e9 esperado apenas pelas partes envolvidas na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, s\u00e3o aqueles que toda a sociedade espera que sejam observados, e n\u00e3o apenas os agentes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 deve ser considerada um dos instrumentos para atender ao fim social e econ\u00f4mico de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. SANTOS [13]<\/sup><\/a>, no campo do direito dos contratos<\/em>, sustenta que, para o contrato atender a sua fun\u00e7\u00e3o social, \u00e9 necess\u00e1rio que preencha dois requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Um desses requisitos, de \u00edndole interna \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, seria a \u201cadequada pondera\u00e7\u00e3o entre tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais do direito contratual\u201d, n\u00e3o se podendo dizer que o contrato cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o social caso n\u00e3o estejam balanceados. Esses princ\u00edpios s\u00e3o a autonomia da vontade<\/em>, que, caso ausente, implicaria, em vez de um contrato, uma mera imposi\u00e7\u00e3o por uma das partes; o equil\u00edbrio contratual<\/em>, sem o qual o contrato seria injusto; e por fim a boa-f\u00e9 objetiva<\/em> que, caso n\u00e3o observada, implicaria em um contrato abusivo.<\/p>\n\n\n\n

Adverte que, n\u00e3o basta apenas a presen\u00e7a do referido equil\u00edbrio contratual para que o contrato atenda ao seu fim social. \u00c9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de um segundo requisito, que atenda \u00e0 justi\u00e7a externa do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Para que o contrato cumpra seu fim social [14]<\/sup><\/a>, \u00e9 imprescind\u00edvel que atente para as \u201cexig\u00eancias \u00e9ticas e sociais, incorporando valores, princ\u00edpios e regras de conduta abonadas uniformemente pela sociedade\u201d, al\u00e9m de refletir valores aceit\u00e1veis pelo direito em determinada \u00e9poca [15]<\/sup><\/a>. Reside tamb\u00e9m, no conceito de fim social, portanto, \u201ca ideia de bem comum, de interesse geral\u201c. Ser\u00e1 antijur\u00eddico, caracterizando-se como exerc\u00edcio abusivo, aquele ato contr\u00e1rio a esse bem comum e ao interesse geral [16]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A ideia trazida pela teoria da fun\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do contrato n\u00e3o se restringe apenas aos contratos. Com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, esta tese \u00e9 relevante para o exerc\u00edcio de qualquer direito, e n\u00e3o apenas para o direito de contratar. O exerc\u00edcio de qualquer prerrogativa jur\u00eddica deve atentar para o seu fim social ou econ\u00f4mico, sob pena de se estar cometendo um abuso.<\/p>\n\n\n\n

Importante trazer ao estudo o magist\u00e9rio de CAIO M\u00c1RIO [17]<\/sup><\/a>, segundo o qual \u201ca fun\u00e7\u00e3o social do contrato serve precipuamente para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer\u201d. O fim social do contrato somente \u00e9 atingido quando a sua finalidade \u00e9 atingida de maneira justa, em outras palavras, quando representar uma fonte de equil\u00edbrio social [18]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Amparado pela doutrina de JOSSERAND, CUNHA DE S\u00c1 [19]<\/sup><\/a> lembra que o crit\u00e9rio para aferir o abuso de direito \u00e9 extra\u00eddo do desvio deste direito do seu esp\u00edrito, em outras palavras, de sua finalidade ou fim social. Nesta linha, sustenta CARPENA que \u201co fim \u2013 social ou econ\u00f4mico \u2013 de certo direito subjetivo n\u00e3o \u00e9 estranho \u00e0 sua estrutura, mas elemento de sua pr\u00f3pria natureza\u201d [20]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

4 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Tratamos, neste artigo da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva em nosso ordenamento. Vimos que n\u00e3o se confundem os conceitos de boa-f\u00e9 subjetiva, entendida como um estado de consci\u00eancia do agente, que pensa estar agindo em conformidade com as normas estabelecidas pelo ordenamento jur\u00eddico; com o de boa-f\u00e9 objetiva, que imp\u00f5e um padr\u00e3o de conduta baseado na \u00e9tica, exigindo-se a atua\u00e7\u00e3o de todos com honestidade, probidade e lealdade.<\/p>\n\n\n\n

Abordamos as fun\u00e7\u00f5es desempenhas pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9. A fun\u00e7\u00e3o interpretativa<\/em> relaciona-se com as cl\u00e1usulas contratuais pactuadas entre as partes e tem sua previs\u00e3o no art. 113 do C\u00f3digo Civil. J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o criadora de normas, concebida como fun\u00e7\u00e3o integrativa<\/em>, prevista no art. 422 do C\u00f3digo Civil. A partir dessa fun\u00e7\u00e3o, novos deveres s\u00e3o criados, al\u00e9m daqueles previamente estabelecidos pelos contratantes. Neste sentido, deveres prim\u00e1rios vinculam-se ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais, e deveres acess\u00f3rios relacionam-se com a regular execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela boa-f\u00e9 objetiva que se relaciona ao estudo do abuso de direito \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o de controle<\/em>,<\/p>\n\n\n\n

Vimos que a fun\u00e7\u00e3o de controle<\/em> desempenhada pela boa-f\u00e9 objetiva deu origem a algumas modalidades espec\u00edficas de abuso de direito, indicando tipos de exerc\u00edcios inadmiss\u00edveis de direitos, que ficaram conhecidas atrav\u00e9s de brocardos como o venire contra factum proprium<\/em>, o tu quoque<\/em>, a supressio<\/em>, surrectio<\/em>, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Tratamos tamb\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o entre a boa-f\u00e9 objetiva com os bons costumes, conforme previs\u00e3o do art. 187. Os bons costumes consolidam regras impeditivas de comportamento n\u00e3o consagradas expressamente por uma coletividade, em determinada \u00e9poca. Al\u00e9m disso, visam impedir efeitos indesejados nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao fim econ\u00f4mico e social do exerc\u00edcio jur\u00eddico, tornou-se imprescind\u00edvel relaciona-lo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o integrativa<\/em> do princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Neste sentido, abordamos os deveres anexos, impostos pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e que visam impedir que o exerc\u00edcio de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u201catinja finalidade oposta ou contr\u00e1ria \u00e0quela que, razoavelmente, \u00e0 vista de seu escopo econ\u00f4mico-social, seria l\u00edcio esperar\u201d [21]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

CARPENA, Helo\u00edsa. \u201cO abuso de direito de direito no C\u00f3digo Cvil de 2002\u201d. In<\/em> TEPEDINO Gustavo (coord.), A Parte Geral do Novo C\u00f3digo Civil. Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional<\/strong>. Rio de Janeiro – S\u00e3o Paulo: Editora Renovar, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o revista, 2003.<\/p>\n\n\n\n

CORDEIRO, Ant\u00f3nio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-f\u00e9 no direito civil<\/strong>. Coimbra: Almedina, 1984. Vol. II.<\/p>\n\n\n\n

CUNHA DE S\u00c1, Fernando Augusto. Abuso do direito<\/strong>. Coimbra: Almedina, 2005. Vol. II.<\/p>\n\n\n\n

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil<\/strong>: Teoria Geral. 8. ed., 2 tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.<\/p>\n\n\n\n

MARTINS-COSTA Judith. A boa-f\u00e9 no direito privado<\/strong>: sistema e t\u00f3pica no processo obrigacional. S\u00e3o Paulo: RT, 2000<\/p>\n\n\n\n

NEGREIROS<\/em>,<\/em> Teresa<\/em>. <\/em>Teoria do contrato<\/strong><\/em>: <\/em>novos paradigmas<\/em>. <\/em>2<\/em>. <\/em>ed<\/em>. <\/em>Rio de Janeiro<\/em>: <\/em>Renovar<\/em>, <\/em>2006<\/em><\/p>\n\n\n\n

SANTOS, Eduardo Sens dos. A fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/strong>. Florian\u00f3polis: OAB\/SC Editora, 2002. SILVA PEREIRA, Caio M\u00e1rio. Institui\u00e7\u00f5es de direito civil<\/strong>. 11. ed. atual. por Regis Fichtner. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. III.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>     Mestrando do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>    Vide enunciado 412 da Jornada de direito civil do CJF.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>    Art. 1.201 do C\u00f3digo Civil: \u00c9 de boa-f\u00e9 a posse, se o possuidor ignora o v\u00edcio, ou o obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O possuidor com justo t\u00edtulo tem por si a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, salvo prova em contr\u00e1rio, ou quando a lei expressamente n\u00e3o admite esta presun\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a>    Art. 1.561 do C\u00f3digo Civil: Embora anul\u00e1vel ou mesmo nulo, se contra\u00eddo de boa-f\u00e9 por ambos os c\u00f4njuges, o casamento, em rela\u00e7\u00e3o a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at\u00e9 o dia da senten\u00e7a anulat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o Se um dos c\u00f4njuges estava de boa-f\u00e9 ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s\u00f3 a ele e aos filhos aproveitar\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o Se ambos os c\u00f4njuges estavam de m\u00e1-f\u00e9 ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s\u00f3 aos filhos aproveitar\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>    Art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>    Art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a>    NEGREIROS, 2006 apud<\/strong> FARIAS e ROSENVALD, 2010, p. 600.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a>    Art. 113 do C\u00f3digo Civil: Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a>    Art. 422 do C\u00f3digo Civil: Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a>  RECURSO ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL.  MICROSOFT. SUSPEITA DE PIRATARIA DE SOFTWARE.  CAUTELAR DE VISTORIA BUSCA E APREENS\u00c3O.  ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO.  DANOS MORAIS.  QUANTUM.    REEXAME DE PROVAS.  S\u00daMULA 07\/STJ.<\/p>\n\n\n\n

1.  A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, para vistoria de seus computadores e verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de pirataria de “software”.<\/p>\n\n\n\n

2.  Vistoria realizada, mediante ordem judicial concedida “inaudita altera pars”, que n\u00e3o localizou nenhum “software” da empresa requerente da medida.<\/p>\n\n\n\n

3. Apesar da import\u00e2ncia de se assegurar ao autor de obra intelectual o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua correta utiliza\u00e7\u00e3o, reconhecimento, no caso, da ocorr\u00eancia de abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n

4. Interpreta\u00e7\u00e3o do disposto no art. 14, \u00a7 5\u00ba, da Lei 9.609\/98, \u00e0 luz da norma do art. 187 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

5.  Elis\u00e3o das conclus\u00f5es do aresto recorrido que demandaria o revolvimento dos meios de convic\u00e7\u00e3o dos autos, provid\u00eancia vedada nesta sede nos termos da s\u00famula 07\/STJ.<\/p>\n\n\n\n

6.  Manuten\u00e7\u00e3o do valor arbitrado com razoabilidade pelas inst\u00e2ncias de origem a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais (cem mil reais) para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

(STJ – REsp: 1114889 DF 2009\/0074738-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15\/05\/2012, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 30\/10\/2012)<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a>  CORDEIRO, 1984 apud<\/strong> FARIAS e ROSENVALD, 2010, p. 599.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> MARTINS-COSTA, 2000 apud<\/strong> SANTOS, 2002, p. 60.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> SANTOS, Eduardo Sens dos. A fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Florian\u00f3polis: OAB\/SC Editora, 2002. p. 107.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> \u201cAssim, a fun\u00e7\u00e3o social do contrato atende sempre a exig\u00eancias \u00e9ticas e sociais, incorporando valores, princ\u00edpios e regras de conduta abonadas uniformemente pela sociedade. Reside, tamb\u00e9m no conceito de fun\u00e7\u00e3o social, portanto, a ideia de bem comum, de interesse geral\u201d  (SANTOS, 2002, p. 109)<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> SANTOS, 2002, p. 89.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a>  \u201cO exerc\u00edcio contr\u00e1rio a esse interesse geral e a esse bem comum \u00e9 antijur\u00eddico, caracterizando o abuso de direito\u201d. (NORONHA, 1994, p. 84 apud<\/strong> SANTOS, 2002, p. 109.).<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> SILVA PEREIRA, 2003, p. 13-14.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> O CJF, em suas Jornadas de Direito Civil, editou diversos enunciados a respeito da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, dentre os quais:
Enunciado 21: Art. 421: A fun\u00e7\u00e3o social do contrato, prevista no art. 421 do novo C\u00f3digo Civil, constitui cl\u00e1usula geral a impor a revis\u00e3o do princ\u00edpio da relatividade dos efeitos do contrato em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, implicando a tutela externa do cr\u00e9dito<\/em>.
Enunciado 22: Art. 421: A fun\u00e7\u00e3o social do contrato, prevista no art. 421 do novo C\u00f3digo Civil, constitui cl\u00e1usula geral que refor\u00e7a o princ\u00edpio de conserva\u00e7\u00e3o do contrato, assegurando trocas \u00fateis e justas<\/em>. 
Enunciado 23: Art. 421: A fun\u00e7\u00e3o social do contrato, prevista no art. 421 do novo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o elimina o princ\u00edpio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princ\u00edpio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo \u00e0 dignidade da pessoa humana<\/em>. 
Enunciado 26: Art. 421: A cl\u00e1usula geral contida no art. 422 do novo C\u00f3digo Civil imp\u00f5e ao juiz interpretar e, quando necess\u00e1rio, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-f\u00e9 objetiva, entendida como a exig\u00eancia de comportamento leal dos contratantes<\/em>.
Enunciado 360: Art. 421: O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos tamb\u00e9m pode ter efic\u00e1cia interna entre as partes contratantes<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> CUNHA DE S\u00c1, 2005 apud<\/strong> FARIAS e ROSENVALD, 2010, p. 215.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> CARPENA, 2003, p. 380.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> MARTINS-COSTA, 2000 apud<\/strong> SANTOS, 2002, p. 60.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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