[1]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n.<\/p>\n\n\n\n
RESUMO<\/strong>: A imagem deve ser compreendida como a amplitude, que contempla o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade. Desde o final do s\u00e9culo XX, ao ter eclodido colossalmente o acesso \u00e0 internet e da\u00ed sido concomitantemente desencadeado um novo m\u00e9todo para obten\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es e imagens sobre as pessoas, que se utilizam deste mecanismo de comunica\u00e7\u00e3o, o direito que se encontrava assegurado no art. 5\u00ba., incisos V, X e XXVIII, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, careceu ter sua interpreta\u00e7\u00e3o transmutada, a fim de que pudesse atender efetivamente as v\u00edtimas de divulga\u00e7\u00e3o de sua imagem, sem autoriza\u00e7\u00e3o. Recorrendo \u00e0 Lei que disp\u00f5e sobre os direitos autorais (Lei 9610\/98) tornou-se poss\u00edvel atribuir uma interpreta\u00e7\u00e3o mais eficaz \u00e0queles dispositivos constitucionais, vez que a evolu\u00e7\u00e3o cibern\u00e9tica, embora tenha representado um eixo facilitador para encurtar dist\u00e2ncias, precisou ser delimitado, evitando-se abuso dos usu\u00e1rios e viola\u00e7\u00e3o desmesurada do direito de pessoas inocentes, verificado em diversos julgados dos Tribunais, envolvendo pessoas famosas, inclusive. Acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o social, a legisla\u00e7\u00e3o penal veio instituir penas, inibindo a atua\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel, bem como, a legisla\u00e7\u00e3o civil veio instituir a incid\u00eancia do dever indenizat\u00f3rio aos transgressores das normas que zelam pela moral, dada a inarred\u00e1vel compreens\u00e3o diferenciada do conceito hodierno, da prote\u00e7\u00e3o ao direito de imagem. <\/p>\n\n\n\nPalavras-chave: <\/strong>Direito \u00e0 imagem; Direitos autorais; Intimidade; Privacidade; Internet.<\/p>\n\n\n\nABSTRACT<\/strong>: The image must be understood as the amplitude, which includes the right to privacy and privacy. Since the late twentieth century, having colossally hatched access to the internet and there was simultaneously unleashed a new method to obtain data, information and images about people who use this communication mechanism, the right that was guaranteed in art. 5., Sections V, X and XXVIII, paragraph “a” of the Constitution, have lacked their interpretation transmuted, so that could effectively assist victims of dissemination of his image without permission. Using the Law which provides for the copyright (Law 9610\/98) became possible to assign a more effective interpretation of those constitutional provisions, since the cybernetic evolution, although it represented a facilitator axis to shorten distances had to be delimited, evitando- if abuse of inconsiderate users and violation of the right of innocent people, checked in several judgments passed by courts involving famous people, including. Following the social, criminal legislation has set feathers, inhibiting irresponsible behavior, as well as civil legislation has set the incidence of indemnity duty transgressors of the rules shall provide for the moral, given the unswerving nuanced understanding of today’s concept of protection the image rights.<\/p>\n\n\n\nKeywords:<\/strong> Right to image; Copyright; Intimacy; Privacy; Internet.<\/p>\n\n\n\n\n- INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A autora tenciona discorrer sobre a tem\u00e1tica do direito \u00e0 imagem, constitucionalmente resguardado, enfocando a signific\u00e2ncia atualmente atribu\u00edda a este direito, porque visa proteger a pessoa em si, enfim, o direito de personalidade.<\/p>\n\n\n\n
Em virtude da necessidade de se demonstrar a forma como os Tribunais est\u00e3o se posicionando sobre a mat\u00e9ria, pretende buscar elementos que subsidiem a sua consagra\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Num segundo momento, empregando julgados envolvendo situa\u00e7\u00f5es emblem\u00e1ticas para o cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, em que figuraram pessoas famosas, indicar\u00e1 a atual valora\u00e7\u00e3o concedida a este direito.<\/p>\n\n\n\n
Por constituir-se imprescind\u00edvel, para viabilizar a discuss\u00e3o sobre o tema, almeja recorrer \u00e0 Lei 9610\/98, com o objetivo de identificar a conceitua\u00e7\u00e3o do que seja, a imagem, bem como, o alcance protetivo que lhe \u00e9 conferido.<\/p>\n\n\n\n
O desenvolvimento da abordagem tende a enveredar-se na averigua\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que alicer\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados, quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de sua imagem, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, repercutindo em viola\u00e7\u00e3o a demais direitos, como \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade, raz\u00e3o porque torna-se importante discorrer igualmente, sobre estes, apontando-se a correlata penaliza\u00e7\u00e3o institu\u00edda aos autores do delito, pelo C\u00f3digo Penal, al\u00e9m da previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, previstos no C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
\n- ANTES DE TUDO: O QUE \u00c9 IMAGEM?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A imagem \u00e9 algo que todos formam a respeito do semelhante e at\u00e9 mesmo, ao longo do tempo prop\u00f5e-se a \u2018criar\u2019 uma verdadeira imagem sobre si; a prote\u00e7\u00e3o de tal fen\u00f4meno, embora n\u00e3o seja recente no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, a abrang\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o e a compreens\u00e3o mais ampla \u00e9 que vieram a ter aten\u00e7\u00f5es voltadas na atualidade, sobretudo em virtude do desencadeamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. <\/p>\n\n\n\n
A imagem \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o do que manifesta o corpo (esteri\u00f3tipo), mas n\u00e3o se restringe ao exterior, pode tamb\u00e9m referir-se ao que transcende interiormente. <\/p>\n\n\n\n
Inolvid\u00e1vel que ao pretender-se resguardar aquilo que retrata o \u201ceu\u201d para a sociedade, intenta-se proteger a concep\u00e7\u00e3o moral sobre si, raz\u00e3o porque a an\u00e1lise do direito \u00e0 imagem refoge a demais preceitos constitucionalmente consagrados, como a moral e a honra, vez que est\u00e3o inter-relacionados.<\/p>\n\n\n\n
Tenciona-se, com o preceito constitucional, alusivo \u00e0 imagem, proteger a esfera pessoal dos indiv\u00edduos, compreendida a esfera \u00edntima, inclusive.<\/p>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o desenfreada da tecnologia representa avan\u00e7o e facilidades para a sociedade, entretanto j\u00e1 de muito tempo o Direito, como ci\u00eancia voltada \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da vida social harm\u00f4nica, vem paulatinamente preocupando-se em minudenciar eventuais afrontas \u00e0 outros direitos, mediante a regulamenta\u00e7\u00e3o destes atos, vislumbrando afastar, segundo Bastos (2005, p. 194) poss\u00edvel devassa da vida \u00edntima das pessoas. <\/p>\n\n\n\n
Prima facie<\/em>, imprescind\u00edvel recorrer-se \u00e0 compreens\u00e3o da signific\u00e2ncia deste direito, j\u00e1 que n\u00e3o se restringe \u00e0 imagem propriamente dita, ou seja, ao mero direito de n\u00e3o se ver o pr\u00f3prio retrato exposto em p\u00fablico, sem que o tenha consentido ou de ter o direito de n\u00e3o ser feita montagem maldosa, utilizando-se o retrato de quem n\u00e3o o consentiu.<\/p>\n\n\n\nA express\u00e3o cont\u00e9m uma abrang\u00eancia bem mais ampla.<\/p>\n\n\n\n
O professor Walter Moraes (1972) ensinava magistralmente, que:<\/p>\n\n\n\n
Toda express\u00e3o formal e sens\u00edvel dapersonalidade de um homem \u00e9 imagem para o Direito. Aid\u00e9ia de imagem n\u00e3o se restringe, portanto, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do aspecto visual da pessoa pela arte dapintura, da escultura, do desenho, da fotografia, dafigura\u00e7\u00e3o caricata ou decorativa, da reprodu\u00e7\u00e3o emmanequins e m\u00e1scaras. Compreende, al\u00e9m, a imagem sonora da fonografia e da radiodifus\u00e3o, e os gestos,express\u00f5es din\u00e2micas da personalidade. A cinematografia e a televis\u00e3o s\u00e3o formas de representa\u00e7\u00e3o integral dafigura humana. De uma e de outra pode dizer-se, com DeCupis, que avizinham extraordinariamente o espectadorda inteira realidade, constituindo os mais graves modos derepresenta\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 tutela do direito. N\u00e3o faltaquem inclua no rol das modalidades figurativas interessantes para o direito, os \u2018retratos falados\u2019 e osretratos liter\u00e1rios, conquanto n\u00e3o sejam elas express\u00f5es sens\u00edveis e sim intelectuais da personalidade. Por outrolado, imagem n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o aspecto f\u00edsico total do sujeito,nem particularmente o semblante, como o teriam sustentado Schneickert e Koeni. Tamb\u00e9m as partesdestacadas do corpo, desde que por elas se possareconhecer o indiv\u00edduo, s\u00e3o imagem na \u00edndole jur\u00eddica:certas pessoas ficam famosas por seus olhos, por seusgestos, mesmo pelos seus membros.<\/em><\/p>\n\n\n\nLuiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Junior(2005, p. 143) asseveram que o referido direito possui duas varia\u00e7\u00f5es e uma delas, nominada como sendo imagem retrato, corresponde ao direito relativo \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica (retrato, desenho, fotografia, filmagem, por exemplo), aqui encampadas as partes do corpo, desde que identific\u00e1veis (vozes famosas, pernas bonitas); enquanto a outra, nominada como imagem atributo, corresponde a um conjunto de atributos cultivados pelo indiv\u00edduo e reconhecidos pela sociedade. <\/p>\n\n\n\n
Na imagem atributo, a pessoa jur\u00eddica comporta igual prote\u00e7\u00e3o, eis que a prote\u00e7\u00e3oda marca e do produto nela est\u00e3o inseridas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de se entender ent\u00e3o, segundo a concep\u00e7\u00e3o dos autores mencionados, que o direito \u00e0 imagem recai sobre o retrato f\u00edsico da pessoa e tamb\u00e9m sobre a forma com que a sociedade enxerga este indiv\u00edduo. Sendo assim, aquela pessoa que expande repulsa \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial pode sertida como exemplo da imagem atributo, criada pela sociedade a seu respeito.<\/p>\n\n\n\n
De igual forma, exemplificado por aqueles autores (DAVID ARAUJO, NUNES JUNIOR, 2005)a imagem de rebeldia, criada propositalmente pelos cantores de rock ao longo dos anos, tamb\u00e9m contempla prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Tudo isso porque se vislumbraproteger a imagem objetivando resguardara identidade, pois o direito \u00e0 identidade decorre do direito \u00e0 imagem, o cidad\u00e3o tem o direito de utilizar-se de sua imagem, ao lado de seu nome. Releva destacar que a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem subentende viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade da imagem e desencadeia indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece no art. 5\u00ba., inciso X, a prote\u00e7\u00e3o da imagem retrato, enquanto o art. 5\u00ba., inciso V compreende a prote\u00e7\u00e3o da imagem atributo.<\/p>\n\n\n\n
Recorrendo \u00e0 previs\u00e3o constitucional acerca das consequ\u00eancias ocasionadas pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem, seja de uma ou de outra natureza, verifica-se que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral vemrepercutirnuma verdadeira forma de prote\u00e7\u00e3o da integridade moral, podendo ser largamente interpretada ainda, como extens\u00e3o do direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n
Efetivamente trata-se de conceito amplo (BULOS, 2003):<\/p>\n\n\n\n
(…) trata-se de uma no\u00e7\u00e3o ampla, que inclui os tra\u00e7os caracter\u00edsticos da personalidade, fisionomia do sujeito, ar, rosto, boca, partes do corpo, representa\u00e7\u00e3o do aspecto visual da pessoa pela pintura, pela escultura, pelo desenho, pela fotografia, pela configura\u00e7\u00e3o caricata ou decorativa. Envolve, tamb\u00e9m, a imagem f\u00edsica, a reprodu\u00e7\u00e3o em manequins e m\u00e1scaras, por meio televisivos, radiodifus\u00e3o, revistas, jornais, peri\u00f3dicos, boletins, que reproduzem, indevidamente, gestos, express\u00f5es, modos de se trajar, atitudes, tra\u00e7os fision\u00f4micos, sorrisos, aura, fama etc<\/em>.<\/p>\n\n\n\nJos\u00e9 Afonso da Silva (2007, p.205) pondera que, ao ser declarado pela Constitui\u00e7\u00e3o vigente, em seu art. 5\u00ba., inciso X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, acabou por erigir expressamente os aludidos direitos, como condi\u00e7\u00e3o de direito individual, embora n\u00e3o tendo feito remiss\u00e3o aos mesmos, em seu caput<\/em>, raz\u00e3o porque o renomado autor considera ser um direito conexo ao da vida. <\/p>\n\n\n\nImportante ponderar-se que algumas pessoas, face \u00e0 profiss\u00e3o que ocupam, acabam estando ligadas ao p\u00fablico (ainda que n\u00e3o queiram) e portanto n\u00e3o podem pretender reivindicar direito de imagem, como ocorre com os pol\u00edticos, pois seus atos profissionais est\u00e3o, necessariamente, envolvidos diuturnamente com a publicidade, o mesmo n\u00e3o ocorrendo com os atos pelos mesmos praticados que se referem \u00e0 sua vida privada, que por \u00f3bvias raz\u00f5es encontram-se protegidos constitucionalmente, com maior raz\u00e3o ainda, protegidos est\u00e3o os atos da vida \u00edntima.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, as pessoas que n\u00e3o exercem profiss\u00e3o, de natureza p\u00fablica, para que tenham sua imagem divulgada, devem autorizar que o fa\u00e7am; j\u00e1, as pessoas que exercem profiss\u00e3o de naturezap\u00fablica, uma vez que seus atos desencadeiam sobre a vida da sociedade em si, n\u00e3o podem reclamar direito de imagem com a mesma extens\u00e3o contemplada aosparticulares n\u00e3o comprometidos com a publicidade. E ambos, tanto os que t\u00eam vida p\u00fablica quanto os particulares t\u00eam o resguardo da intromiss\u00e3o de estranhos em sua vida privada e familiar, e de igual forma, de impedir o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a privacidade de cada um e de impedir que sejam divulgadas informa\u00e7\u00f5es a este respeito, sobre suas vidas. <\/p>\n\n\n\n
Desditosamente,a previs\u00e3o constitucional induz \u00e0 conclus\u00e3o de que a intimidade \u00e9 considerada direito diverso dos direitos \u00e0 vida privada, \u00e0 honra, \u00e0 imagem, raz\u00e3o porque h\u00e1 doutrinadores que optam por empregar a terminologia: direito \u00e0 privacidade (com o fito de abarcar todos os que antes foram citados), como o faz Jos\u00e9 Afonso da Silva (2007, p. 206).<\/p>\n\n\n\n
Muito embora o direito \u00e0 intimidade seja utilizado como sin\u00f4nimo do direito \u00e0 privacidade, o fatoque a intimidade contempla aquilo que inserido est\u00e1, na vida privada, representando os segredos, por assim dizer, particularidades morais e \u00edntimas do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n
A vida privada \u00e9avida interior, o que n\u00e3o \u00e9 vivenciado publicamente, como a rela\u00e7\u00e3o com amigos e com familiares.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade s\u00e3o dois dos limites jur\u00eddicos ao direito de cr\u00edtica (NUNES JUNIOR, 1997-passim<\/em>) , sendo que estes direitos possuem o mesmo patamar constitucional que o direito de cr\u00edtica, j\u00e1 que inscritos no art. 5\u00ba., inciso X da CF, tendo natureza fundamental e altivez constitucional.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o colocada pelo autor mencionado \u00e9 a de que se ambos t\u00eam um \u00fanico significado sem\u00e2ntico \u2013 elas expressam, duas realidades sem\u00e2nticas distintas, com regras pr\u00f3prias e diferentes entre si.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que a doutrina aponte como solu\u00e7\u00e3o limite a averigua\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablico e privado, o autor ressalva a exist\u00eancia de outros espa\u00e7os na vida das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
A privacidade tem em conta a esfera da vida individual nucleada na aus\u00eancia do p\u00fablico, ou seja, na esfera de comodidade onde as rela\u00e7\u00f5es sociais exteriores ao n\u00facleo familiar permanecem resguardadas. A intimidade \u00e9 mais restrita que o de privacidade, que tem em vista exatamente essa inter-pessoalidade da vida privada; constitui-se em uma privacidade qualificada, na qual \u00e9 resguardada a vida individual de intromiss\u00f5es da pr\u00f3pria vida privada, reconhecendo-se que n\u00e3o s\u00f3 o Poder P\u00fablico ou a sociedade podem interferir na vida individual, mas a pr\u00f3pria vida em fam\u00edlia, que pode vir a violar um espa\u00e7o que o titular deseja manter impenetr\u00e1vel, mesmo aos mais pr\u00f3ximos que compartilham consigo a vida cotidiana.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 assegurada a inviolabilidade tanto da intimidade, como a da vida privada.<\/p>\n\n\n\n
O direito subjetivo \u00e0 tutela da intimidade e da privacidade n\u00e3o \u00e9 diferente em rela\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo comum e \u00e0 pessoa de vida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 a pessoa propriamente dita, mas seu cargo ou a posi\u00e7\u00e3o social ocupada ou aspirada que determinam uma circunscri\u00e7\u00e3o maior de sua intimidade e de sua privacidade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o houve varia\u00e7\u00e3o no direito, mas sim no conceito e na abrang\u00eancia do c\u00edrculo de intimidade desse mesmo indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se afirma que a pessoa p\u00fablica n\u00e3o possua intimidade, mas sim que a sua esfera de vida privada ou \u00edntima \u00e9 mais restrita que a do indiv\u00edduo comum.<\/p>\n\n\n\n
Encontram-se tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es em que os c\u00edrculos de prote\u00e7\u00e3o da intimidade e da privacidade cedem o passo, ante o direito de cr\u00edtica jornal\u00edstica: 1) fatos relacionados a uma pessoa, cuja atividade, por afetar uma grande gama de cidad\u00e3os a coloque sob o interesse do p\u00fablico \u2013 ex\u00ba. pessoas dedicadas \u00e0 vida pol\u00edtica (a cr\u00edtica deve guardar rela\u00e7\u00e3o com a atividade p\u00fablica desenvolvida); 2) pessoas que tenham buscado publicidade, e n\u00e3o teriam o direito a repugn\u00e1-la \u2013 ex\u00ba. artistas, e; 3) fatos de interesse geral, cujo reconhecimento seja necess\u00e1rio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o individual na vida coletiva \u2013 ex\u00ba. um grande acidente ou grande descoberta cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desta hip\u00f3tese, o direito de intimidade e o de privacidade s\u00e3o inviol\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Esta inviolabilidade do direito \u00e0 intimidade corresponde \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do ser humano da sua vida particular e de seus pensamentos mais secretos, do conhecimento de outras pessoas e do Estado, preserva a pr\u00f3pria viv\u00eancia da pessoa, \u00e9 o que pondera Rog\u00e9rio Donizetti Campos de Oliveira (2014).<\/p>\n\n\n\n
\n- NUANCES PROTETIVAS DA IMAGEM \u2013 ALGUNS EXEMPLOS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A imagem vem se transformando, ao longo dos anos, no cart\u00e3o de visitas e corresponde, por assim dizer, na individualiza\u00e7\u00e3o do ser humano, portanto, proteger-se a sua forma de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 fator crucial, porque embora os casos como o da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos \u00edntimas expostas na internet, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, serem os que ganham notoriedade na m\u00eddia, o problema tornou-se cada vez mais comum, inclusivecom pessoas que n\u00e3o integram o mundo das celebridades.<\/p>\n\n\n\n
Desditosamente as pessoas n\u00e3o se at\u00e9m \u00e0 necessidade de ado\u00e7\u00e3ode provid\u00eancias destinadas ao resguardo de dados constantes em arquivos, que cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, esta falta de cuidado pode acabar ocasionando danos irrepar\u00e1veis, j\u00e1 que \u00e9 quase imposs\u00edvel retirar totalmente o conte\u00fado da internet, uma vez que ele foi publicado.<\/p>\n\n\n\n
Nos idos de 1928 o Brasil deparou-se com posicionamento dos Tribunais, j\u00e1 favor\u00e1veis \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, em caos de viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 viagem, pois a Miss Brasil de 1922, teve sua imagem captada, sem seu consentimento e foi utilizada num filme de atualidades, sendo que o magistrado Oct\u00e1vio Kelly real\u00e7ou cinco aspectos importantes dodireito da personalidade; primeiro, colocou o problema no terreno do direito da personalidade; segundo, reconheceu a tutela dos pr\u00f3prios tra\u00e7os f\u00edsicos originais do sujeito; terceiro, capta\u00e7\u00e3o da imagem, com extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias que foram negociadas, sem o consentimento da fotografada, que nem sequer estava prevenida desse desideratum<\/em>; quarto, estendeu a tutela jur\u00eddica \u00e0 imagem din\u00e2mica, t\u00edpica do cinema (movimento e gestos); finalmente, quinto, sentenciou de forma in\u00e9dita, com fundamento no art. 666, n. X, do anterior C\u00f3digo Civil (MORAES, p. 22)<\/p>\n\n\n\nConsiderando isso, deve-se evitar a produ\u00e7\u00e3o de fotos de si mesmo em situa\u00e7\u00f5es \u00edntimas, pois a atriz Scarlett Johansson tamb\u00e9m foi v\u00edtima e acaba sendo ratificado queo h\u00e1bito dos casais em gravarem v\u00eddeos e fotos de sua intimidade n\u00e3o \u00e9 acompanhado do cuidado em manter esses arquivos longe de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
A atriz norte-americana Jennifer Lawrence, conhecida por estrelar no filme “Jogos Vorazes”, foi outra v\u00edtima, a qual sofreu o constrangimento de ter o vazamento de suas fotos \u00edntimas, no fim de agosto de 2014, embora n\u00e3o tenha sido identificada a autoria, encontrando-se o caso ainda sob investiga\u00e7\u00e3o, acredita-se que houve uma falha no iCloud (servi\u00e7o da Apple que permite guardar informa\u00e7\u00f5es online). Oficialmente, a Apple justificou que que contas de celebridades foram comprometidas e que as informa\u00e7\u00f5es foram obtidas por um ataque que explorou login<\/em>, senha e as quest\u00f5es de seguran\u00e7a escolhidas pelas famosas.<\/p>\n\n\n\nOutro caso emblem\u00e1tico ocorreu em outubro de 2015, o qual envolveu St\u00eanio Garcia e sua mulher Marilene Saade, os quais tiveram fotos \u00edntimas vazadas em redes sociais, o casal esclareceu que estava tirando a foto pelo celular, de seus corpos nus, porque iriamfazer uma pe\u00e7a,e que n\u00e3o sabem o motivo de ter sido divulgada a foto, nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, a maioria dos casos de divulga\u00e7\u00e3o de imagens, n\u00e3o autorizadas, que s\u00e3o alvo de discuss\u00e3o judicial, vindicando repara\u00e7\u00e3o pelo dano sofrido,envolve namorados que, ao terminar a rela\u00e7\u00e3o, publicam na internet fotos e v\u00eddeos das namoradas, como forma de vingan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 que se trouxe uma s\u00e9rie de fatos da vida real, envolvendo celebridades, n\u00e3o menos conhecida foi a divulga\u00e7\u00e3o de fotos \u00edntimas da modelo Daniela Cicarelli, entretanto, em sentido diametralmente oposto ao que se vem alinhavando linhas acima, consiste no entendimento embasador do indeferimento da tutela antecipada, requerida nos autos correspondente, conforme segue adiante transcrita a sua \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nAgravo 472.738-4 da 4a. C\u00e2m. Dir. Privado do TJSP – Invas\u00e3o de privacidade e explora\u00e7\u00e3o indevida de imagem – Caso Cicarelli<\/strong><\/p>\n\n\n\n29\/09\/2006 – Fonte:<\/strong>Consultor Jur\u00eddico Autor:<\/strong> Webmaster<\/p>\n\n\n\nVOTO N\u00ba: 10448<\/p>\n\n\n\n
AGRV.N\u00ba: 472.738-4<\/p>\n\n\n\n
COMARCA: S\u00c3O PAULO<\/p>\n\n\n\n
Relator Des. \u00caNIO SANTARELLI ZULIANI (4\u00aa C\u00e2mara Direito Privado)<\/p>\n\n\n\n
AGTE.: RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS<\/p>\n\n\n\n
AGDO.: INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA., ORGANIZA\u00c7\u00d5ES GLOBO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O e YOUTUBE INC.<\/p>\n\n\n\n
Pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem, privacidade, intimidade e honra de pessoas fotografadas e filmadas em posi\u00e7\u00f5es amorosas em areia e mar espanh\u00f3is – Tutela inibit\u00f3ria que se revela adequada para fazer cessar a exposi\u00e7\u00e3o dos filmes e fotografias em web-sites, por ser veross\u00edmil a presun\u00e7\u00e3o de falta de consentimento para a publica\u00e7\u00e3o [art. 273, do CPC] – Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 461, do CPC e 12 e 21, do CC – Provimento, com comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 250.000,00, para inibir transgress\u00e3o ao comando de absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vistos.<\/p>\n\n\n\n
Os postulantes, RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, ingressaram com a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria com o prop\u00f3sito de suspender exibi\u00e7\u00e3o do filme e de fotos deles, que foram captadas sem consentimento [clandestinidade] em momento de lazer na praia de Tarifa, na costa da Espanha, por um paparazzi e que est\u00e3o sendo divulgadas em web-sites das requeridas [INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA., ORGANIZA\u00c7\u00d5ES GLOBO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O e YOUTUBE INC.].<\/p>\n\n\n\n
Os pretendentes afirmam que est\u00e1 ocorrendo viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade [intimidade, privacidade, imagem], o que autoriza afirmar viola\u00e7\u00e3o dos arts. 220, \u00a7 1\u00ba e 5\u00ba, X, da CF e 12 e 21, do C\u00f3digo Civil e n\u00e3o se conformam com o indeferimento da tutela antecipada, argumentando que o fato de as imagens terem sido captadas em local p\u00fablico [praia] n\u00e3o autoriza a publicidade sem consentimento, como est\u00e1 se verificando.<\/p>\n\n\n\n
Decide-se.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre, inicialmente, estudar a possibilidade de ser concedida tutela antecipada inaudita altera parte, devido \u00e0 forte oposi\u00e7\u00e3o a esse tipo de medida, em virtude do art. 5\u00ba, LV, da CF. Evidente que seria recomend\u00e1vel citar as requeridas para resposta, o que garantiria seguran\u00e7a da decis\u00e3o judicial a ser proferida. Ocorre que o direito dos envolvidos requer uma tutela de emerg\u00eancia, caracterizando uma situa\u00e7\u00e3o em que as provid\u00eancias de cita\u00e7\u00e3o agravariam o risco de dano [periculum in mora]. Nesse contexto, vi\u00e1vel antecipar a tutela, ainda que sem a cita\u00e7\u00e3o das requeridas.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, n\u00e3o custa real\u00e7ar a import\u00e2ncia dos direitos da personalidade no est\u00e1gio atual do Direito. O direito \u00e0 imagem, antes do C\u00f3digo Civil, era protegido gra\u00e7as ao empenho dos doutrinadores, como CARLOS ALBERTO BITTAR, que sempre defendeu o conceito de resguardo da intimidade e da imagem retrato, ainda que em se cuidando de pessoas famosas, como artistas, que, igualmente, n\u00e3o merecem testemunhar agress\u00f5es de sua imagem em revistas de sexo, de pornografia e ilustra\u00e7\u00f5es de textos indecorosos [Os Direitos da Personalidade, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Forense Universit\u00e1ria, 1995, p. 91].<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, sobre essa circunst\u00e2ncia e devido ao fato de a quest\u00e3o atingir pessoa conhecida, como Daniela Cicarelli, \u00e9 de rigor mensurar se a informa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo transmitida caracteriza adequada utilidade de conhecimento, isto \u00e9, se \u00e9 bom para a sociedade insistir na transmiss\u00e3o do v\u00eddeo em que os dois cometem excessos \u00e0 beira-mar. N\u00e3o soa razo\u00e1vel supor que a divulga\u00e7\u00e3o cumpre fun\u00e7\u00f5es de cidadania; ao contr\u00e1rio, satisfaz a curiosidade m\u00f3rbida, fontes para mexericos e ” desejo de conhecer o que \u00e9 dos outros, sem conte\u00fado ou serventia socialmente justific\u00e1veis” [GILBERTO HADDAD JABUR, ” A dignidade e o rompimento da privacidade” , in Direito \u00e0 Privacidade, Id\u00e9ias e Letras, 2005, p. 99].<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 motivo p\u00fablico que justifique a continuidade do acesso. Verifica-se que a tutela antecipada foi indeferida sob o fundamento de que n\u00e3o haveria ato il\u00edcito na capta\u00e7\u00e3o de imagens de banhistas que se beijam e trocam ousadas car\u00edcias em p\u00fablico, circunst\u00e2ncia que excluiria ofensa a ” direito \u00e0 imagem ou desrespeito \u00e0 honra, \u00e0 intimidade ou \u00e0 privacidade dos autores” . Respeitada a convic\u00e7\u00e3o do ilustre Magistrado, era caso de atender os autores.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 imagem sofre, n\u00e3o se discute, temperamentos. N\u00e3o \u00e9 absoluto, embora de cunho potestativo [somente o titular poder\u00e1 dele dispor, mediante consentimento] cede frente ao interesse p\u00fablico preponderante. A pessoa n\u00e3o poder\u00e1 se opor, por exemplo, que sua imagem-retrato seja inclu\u00edda como parte de um cen\u00e1rio p\u00fablico, como quando \u00e9 fotografada participando de um evento p\u00fablico, de uma festa popular, de um jogo esportivo, etc. Alguns segredos de pessoa not\u00f3ria podem ser contados e n\u00e3o filmados, com a discri\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, em obras biogr\u00e1ficas, como anota, na It\u00e1lia, LUIGI GAUDINO [La responsabilit\u00e0extracontrattuale, Giuffr\u00e8, Milano; 1994, p 248]: ” sar\u00e0cio\u00e8lecitalanarrazionedella biografia, nomgi\u00e0latraspozione cinematogr\u00e1fica di e episodidellasfera intima di una persona ripropostiesclusivamente per appagarelacuriosit\u00e0altrui” .<\/p>\n\n\n\n
Contudo, como adverte a Professora MARIA HELENA DINIZ [” Direito \u00e0 imagem e sua tutela” , in Estudos de Direito de Autor, Forense Universit\u00e1ria, 2002, p. 101], essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima quando a figura da pessoa n\u00e3o \u00e9 destacada com insist\u00eancia, pois o objeto da licen\u00e7a \u00e9 o de divulgar uma cena em que a imagem da pessoa seja parte integrante [secund\u00e1ria]; aqui, no entanto, o que se verifica \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o das imagens das pessoas na praia e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Ficou conhecida, na It\u00e1lia, a senten\u00e7a que responsabilizou a conhecida canal RAI de televis\u00e3o, por reproduzir imagem rid\u00edcula de torcedor de futebol, captada em pleno est\u00e1dio ” precisamente conun dito infilatonella boca” [GIOVANNA VISITINI, Trattato breve dellaresponsabilit\u00e0civile, Cedam, Milano; 2005, p. 468].<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o de Renato e Daniella \u00e9 muito pior do que a do italiano flagrado com um dedo na boca.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o cabe ignorar o precedente do colendo STJ [Resp. 595.600 SC, DJ de 13.9.2004], pelo qual foi rejeitada indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral por divulga\u00e7\u00e3o de retrato de mo\u00e7a que tomava sol, na praia, de topless. Todavia, n\u00e3o devemos esquecer, igualmente, que caso semelhante foi julgado de forma diferente pelo STJ de Portugal, quando se reconheceu a culpa pela publica\u00e7\u00e3o da foto de mulher ” quase completamente nua (em topless) na praia do Meco, considerada um dos locais onde o nudismo se pratica com mais intensidade, n\u00famero e prefer\u00eancia, mesmo que se admita ser essa pessoa fervorosa adepta ao nudismo” [nota 818, de p. 324, da obra de CAPELO DE SOUSA – O Direito Geral de Personalidade, Coimbra; 1995].<\/p>\n\n\n\n
Resulta que n\u00e3o h\u00e1 uniformidade sobre essa importante variante do direito contempor\u00e2neo. N\u00e3o \u00e9 permitido afirmar, de forma categ\u00f3rica, no intr\u00f3ito da lide, que os jovens que protagonizaram cenas picantes n\u00e3o possuem direito de preservarem valores morais, como o de impedir que esses v\u00eddeos continuem sendo acessados por milhares de internautas, porque isso constrange e perturba a vida dos envolvidos, como relatado nos autos. E, na d\u00favida sobre o direito preponderante, ” o privil\u00e9gio sempre h\u00e1 de ser da vida privada. Isso por uma raz\u00e3o \u00f3bvia: esse direito, se lesado, jamais poder\u00e1 ser recomposto em forma espec\u00edfica: ao contr\u00e1rio, o exerc\u00edcio do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sempre ser\u00e1 poss\u00edvel a posteriore, ainda que, ent\u00e3o, a not\u00edcia n\u00e3o tenha mais o mesmo impacto” [S\u00c9RGIO CRUZ ARENHART, A tutela inibit\u00f3ria da vida privada, RT, 2000, p. 95].<\/p>\n\n\n\n
No caso em apre\u00e7o, segundo consta dos autos, a exposi\u00e7\u00e3o da imagem dos autores \u00e9 do tipo que causa deprecia\u00e7\u00e3o, com ofensa ao resguardo e a reserva, porque s\u00e3o filmagens que est\u00e3o sendo transmitidas como forte apelo sexual e com sentido obsceno. Nessa situa\u00e7\u00e3o, lembra ADRIANO DE CUPIS, o consentimento da pessoa, com a exposi\u00e7\u00e3o de imagem lesiva \u00e0 honra, \u00e9 obrigatoriamente expresso e espec\u00edfico [Os Direitos da Personalidade, Lisboa, 1961, p. 140], conceito que se aplica \u00e0 hip\u00f3tese, pois, ainda que eles n\u00e3o proibissem a indiscri\u00e7\u00e3o do paparazzi, como se aventou, deveria existir concord\u00e2ncia deles para a publica\u00e7\u00e3o dos lances \u00edntimos, porque dep\u00f5em contra o resguardo da privacidade.<\/p>\n\n\n\n
Os paparazzi s\u00e3o conhecidos pelo modo agressivo com que atuam na capta\u00e7\u00e3o das imagens, informa REGINA SAHM [Direito \u00e0 imagem no direito civil contempor\u00e2neo, Atlas, 2002, p. 207], o que caracteriza a ilicitude de suas atividades [voyeurismo]. Negar a tutela antecipada seria premiar a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais que n\u00e3o pedem autoriza\u00e7\u00e3o para suas filmagens e fotos e, principalmente, legalizar o sensacionalismo e o esc\u00e2ndalo propagados pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, sem licen\u00e7a dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
A tutela inibit\u00f3ria que est\u00e1 modelada no art. 461, do CPC, foi introduzida no sistema brasileiro para contornar os efeitos da crise do processo de conhecimento [condenat\u00f3rio]. A op\u00e7\u00e3o por perdas e danos [tutela ressarcit\u00f3ria] nem sempre atende os interesses imediatos dos titulares do direito subjetivo, pelo que a demora na solu\u00e7\u00e3o do pedido poder\u00e1 recrudescer ou ampliar o dano que se busca reparar, inviabilizando a ideologia da satisfa\u00e7\u00e3o integral do lesado. Da\u00ed a necessidade de interditar, bloquear a expectativa de concretiza\u00e7\u00e3o de dano iminente ou paralisar a sua continuidade. Para LUIZ GUILHERME MARINONI, cuja previs\u00e3o de tr\u00eas anos para o t\u00e9rmino de um processo \u00e9 bem otimista, afirma que, ” se algu\u00e9m teme que seu direito \u00e0 imagem seja violado, continue a ser violado ou seja novamente violado, n\u00e3o pode se dar ao luxo de esperar o tempo necess\u00e1rio ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a cominat\u00f3ria” [Tutela inibit\u00f3ria, RT, 1998, p. 70].<\/p>\n\n\n\n
A doutrina \u00e9 un\u00edssona em reconhecer a utilidade da tutela inibit\u00f3ria em casos de ofensa ao direito \u00e0 imagem por meios de comunica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque isso est\u00e1 previsto no art. 12 e 21, do C\u00f3digo Civil, valendo mencionar a obra de EDUARDO TALAMINI, Tutela relativa aos deveres de fazer e de n\u00e3o fazer, RT, 2001, p. 440, que sugere aplica\u00e7\u00e3o da multa para dissuadir o ofensor. No campo da inform\u00e1tica, destaca-se a doutrina autorizada de DEM\u00d3CRITO RAMOS REINALDO FILHO [Responsabilidade por publica\u00e7\u00f5es na Internet, Forense, 2005, p. 149] e RICARDO LUIZ LORENZETTI [Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, RT, 2004, p. 435]. ELIMAR SZANIAWSKI afirmou [Direitos de personalidade e sua tutela, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, RT, p. 2005]:<\/p>\n\n\n\n
” A v\u00edtima ter\u00e1 por escopo obter, por parte do Judici\u00e1rio, a cessa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o. A interdi\u00e7\u00e3o da perturba\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de tutela inibit\u00f3ria, que al\u00e9m de fazer cessar o atentado atual e cont\u00ednuo, removendo os efeitos danosos que s\u00e3o produzidos e que se protraem no tempo, possui natureza preventiva contra a poss\u00edvel pr\u00e1tica de novos atentados pelo mesmo autor. As a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas destinadas para tutelar preventivamente a v\u00edtima de atos atentat\u00f3rios ao seu direito de personalidade, consiste na a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria antecipada, na a\u00e7\u00e3o de preceito cominat\u00f3rio, da tutela antecipada e das medidas cautelares at\u00edpicas, como a busca e apreens\u00e3o e o seq\u00fcestro, e das medidas cautelares at\u00edpicas” .<\/p>\n\n\n\n
Os postulantes afirmam que n\u00e3o autorizaram as fotografias e as filmagens, e isso \u00e9 veross\u00edmil, uma conclus\u00e3o que se toma diante das circunst\u00e2ncias em que foram fotografados e filmados. O Juiz poder\u00e1 aplicar o art. 335, do CPC, para entender que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, \u00e9 permitido presumir que n\u00e3o autorizaram que seus momentos de intimidade fossem divulgados pelo mundo todo, como est\u00e1 ocorrendo. H\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte dos envolvidos de que a maci\u00e7a divulga\u00e7\u00e3o das cenas, da forma pornogr\u00e1fica e escandalosa que se confirma pelos documentos juntados, est\u00e1 repercutindo mal no ambiente de trabalho deles, o que \u00e9 um motivo de refor\u00e7o da tutela que se concede, originariamente, para preserva\u00e7\u00e3o de sentimentos e direitos fundamentais da dignidade humana [art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal].<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o importa que seja verdade; os autores da a\u00e7\u00e3o querem preservar direitos tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que as cenas de suas vidas privadas n\u00e3o podem ser mais veiculadas. O interesse do p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 mais importante que a evolu\u00e7\u00e3o do Direito da intimidade e da privacidade e que est\u00e3o sendo seria e gravemente afetados pela explora\u00e7\u00e3o da imagem.<\/p>\n\n\n\n
A tutela inibit\u00f3ria a ser concedida impedir\u00e1 que as requeridas permitam acesso ao filme e \u00e0s fotografias, conforme pedidos dos itens ” a” e ” c” , da inicial [fl. 40\/41], arbitrada, para cada uma das r\u00e9s, a multa di\u00e1ria de R$ 250.000,00 [duzentos e cinq\u00fcenta mil reais] em caso de desobedi\u00eancia. \u00c9 necess\u00e1rio abrir um par\u00e1grafo para justificar o arbitramento da multa que \u00e9 prevista no \u00a7 5\u00ba, do art. 461, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista que o v\u00eddeo n\u00e3o cont\u00e9m mat\u00e9ria de interesse social ou p\u00fablico, h\u00e1 uma forte tend\u00eancia de ser, no final, capitulada como grave a culpa daqueles que publicaram, sem consentimento dos retratados e filmados, as cenas \u00edntimas e que s\u00e3o reservadas como patrim\u00f4nio privado. Portanto e porque as pessoas envolvidas s\u00e3o conhecidas, a explora\u00e7\u00e3o da imagem poder\u00e1 ter um sentido e uma conota\u00e7\u00e3o mercantilista, o que justifica mensurar a astreinte na mesma propor\u00e7\u00e3o das vantagens que as requeridas pretendem auferir com a divulga\u00e7\u00e3o, sob pena de se tornar in\u00f3cua a provid\u00eancia judicial.<\/p>\n\n\n\n
Pelo exposto, d\u00e1-se provimento para conceder a tutela antecipada, inaudita altera parte, nos moldes do pedido inicial, expedindo-se, com urg\u00eancia, of\u00edcio para que o Ju\u00edzo de Primeiro Grau expe\u00e7a comunicado, via fax, para que as r\u00e9s cumpram a ordem de absten\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 250.000,00, para cada uma, em caso de transgress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00caNIO SANTARELLI ZULIANI<\/p>\n\n\n\n
Relator<\/p>\n\n\n\n
DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO DIVERGENTE<\/p>\n\n\n\n
Tutela antecipada. Pedido de retirada de filme exibido em site mantido pelas agravadas ao fundamento de viola\u00e7\u00e3o ao direito de privacidade e imagem. Inadmissibilidade. Aus\u00eancia da prova da verossimilhan\u00e7a se o filme \u00e9 verdadeiro e apenas reflete as cenas expl\u00edcitas de beijos, abra\u00e7os e car\u00edcias, protagonizados pela modelo Daniela Cicarelli e seu namorado numa praia p\u00fablica e badalada da costa espanhola. Direito \u00e0 imagem que tem como princ\u00edpio informador, em especial quando se trata de pessoas p\u00fablicas, a pr\u00f3pria conduta do protegido, n\u00e3o sendo juridicamente razo\u00e1vel vislumbrar o direito constitucional desvinculado por completo do primeiro par\u00e2metro que \u00e9 o fornecido pela conduta dos que n\u00e3o tiveram nenhum cuidado com a pr\u00f3pria imagem, intimidade e privacidade. Aus\u00eancia do risco de dano irrepar\u00e1vel porque eventual viola\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser traduzida em perdas e danos. Presen\u00e7a da internet e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o podem ser olvidadas na discuss\u00e3o dos relevantes temas envolvidos. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela bem indeferida em primeiro grau. Recurso improvido.<\/p>\n\n\n\n
Insurgem-se os agravantes contra a r. decis\u00e3o que indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para retirar dos sites das agravadas o filme contendo a grava\u00e7\u00e3o das cenas amorosas que protagonizaram na famosa praia de Tarifa, na costa da Espanha, aduzindo que a sua manuten\u00e7\u00e3o fere direitos da personalidade (privacidade, imagem, intimidade) e viola os arts. 220, \u00a7 1o, e 5o, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os arts. 12 e 21 do C\u00f3digo Civil de 2002, j\u00e1 que o fato de ter sido feito em local p\u00fablico n\u00e3o autoriza a publicidade sem consentimento.<\/p>\n\n\n\n
O digno Magistrado prolator da r. decis\u00e3o agravada indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ao fundamento principal de que a capta\u00e7\u00e3o de imagem de banhistas em cenas ousadas de car\u00edcias e beijos em p\u00fablico n\u00e3o constitui ato il\u00edcito capaz de justificar a tutela pretendida.<\/p>\n\n\n\n
O digno desembargador relator concede a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ao fundamento primordial de que, malgrado o filme se tenha feito em local p\u00fablico, fere o direito de imagem e privacidade dos autores a veicula\u00e7\u00e3o desprovida de autoriza\u00e7\u00e3o, discorrendo longamente sobre o tema com apoio em doutrina e jurisprud\u00eancia que entende aplic\u00e1veis sobre direitos \u00e0 privacidade, imagem e intimidade.<\/p>\n\n\n\n
Ouso, com a devida v\u00eania, discordar do entendimento deduzido pelo digno desembargador relator.<\/p>\n\n\n\n
Fa\u00e7o-o, lembrando, de in\u00edcio, que os meus fundamentos ter\u00e3o o cuidado de n\u00e3o ingressar prematuramente na an\u00e1lise do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, cujo julgamento somente se dever\u00e1 dar na r. senten\u00e7a, ocasi\u00e3o em que ter\u00e1 o digno Magistrado prolator da r. decis\u00e3o agravada maiores e melhores condi\u00e7\u00f5es de avaliar os relevantes motivos jur\u00eddicos que envolvem o problema.<\/p>\n\n\n\n
De todo modo, em se tratando de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela final, \u00e9 inevit\u00e1vel que se avance um pouco sobre o m\u00e9rito, mas apenas o indispens\u00e1vel a que se possa concluir pela prova ou n\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o encontro a prova da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es que se destinam a obrigar as agravadas a retirar das suas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas o filme em que est\u00e3o retratados alguns minutos de grava\u00e7\u00e3o contendo os autores em apaixonada troca de car\u00edcias, beijos e abra\u00e7os que terminaram num sensual banho de mar.<\/p>\n\n\n\n
Cabe lembrar que os temas de direito n\u00e3o podem ser discutidos sob \u00f3tica que n\u00e3o seja absolutamente contempor\u00e2nea aos tempos vividos, em que a velocidade da internet se somou aos demais meios de comunica\u00e7\u00e3o social, e, inegavelmente, pela velocidade, com grande supremacia em termos de veicula\u00e7\u00e3o de fatos de interesse geral da coletividade. A rede mundial que comp\u00f5e a internet traz \u00e0 lume toda a modernidade dos novos tempos, mostrando instantaneamente os fatos e os acontecimentos p\u00fablicos havidos em qualquer parte do planeta, na mais perfeita demonstra\u00e7\u00e3o de que o homem, no que se refere \u00e0 informa\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou de modo inexor\u00e1vel para o S\u00e9culo XXI.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise de qualquer direito fundamental que n\u00e3o considere este novo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inadequada como forma de traduzir o tamb\u00e9m novo sentimento jur\u00eddico acerca de qualquer tipo de censura ligado \u00e0s empresas nacionais que mant\u00eam p\u00e1ginas na internet, esta maravilhosa rede de computadores que encurtou todas as dist\u00e2ncias, que fez o tempo passar t\u00e3o velozmente a ponto de o furo de reportagem da manh\u00e3 estar envelhecida no come\u00e7o da tarde, e em que o mundo, com os seus fatos importantes e de interesse geral da sociedade, aparece a um clique na tela do computador pessoal de cada cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ignorar esta realidade poder\u00e1 conduzir, n\u00e3o raro, a uma decis\u00e3o judicial absolutamente in\u00f3cua, quase surreal, porque enquanto o mundo todo j\u00e1 viu as imagens e leu as not\u00edcias (inclusive guardando-as em seu computador pessoal os que as colecionam), e que continuam espalhadas em incont\u00e1veis outros sites pelo mundo a fora, acess\u00edveis a qualquer brasileiro, censura-se um provedor brasileiro de manter na sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica o que todo mundo j\u00e1 viu e que o mundo inteiro continua mostrando.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto novo, n\u00e3o se pode cogitar de direito \u00e0 privacidade ou \u00e0 intimidade quando os autores, apesar de conscientes de serem figuras p\u00fablicas, em especial a modelo Daniela Cicarelli (e quem a acompanha evidentemente n\u00e3o ignora o fato), se disp\u00f5em a protagonizar cenas de sensualidade expl\u00edcita em local p\u00fablico e badalado como \u00e9 a praia em que estavam, uma das que comp\u00f5em o que se poderia chamar de riviera espanhola, situada na Costa da Andaluzia, no munic\u00edpio de C\u00e1diz.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas p\u00fablicas, cuja popularidade atrai normalmente turistas e profissionais da imprensa em geral, particularmente os conhecid\u00edssimos ” paparazzi” da Europa, n\u00e3o podem se dar ao desfrute de aparecer em lugares p\u00fablicos expondo abertamente suas sensualidades sem ter a consci\u00eancia plena de que est\u00e3o sendo olhados, gravados e fotografados, at\u00e9 porque ningu\u00e9m ignora, como n\u00e3o ignoravam os autores, que hoje qualquer celular grava um filme de v\u00e1rios minutos com razo\u00e1vel qualidade.<\/p>\n\n\n\n
_____, . Caso Cicarelli – Ac\u00f3rd\u00e3o. Revista P\u00e1ginas de Direito, Porto Alegre, ano 6, n\u00ba 490, 22 de outubro de 2006. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.tex.pro.br\/home\/artigos\/84-artigos-out-2006\/5490-caso-cicarelli-acordao<\/p>\n\n\n\n
Embora o voto divergente fundamente o entendimento de ter assentado viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, face a divulga\u00e7\u00e3o desautorizada das imagens da modelo, a falta de cuidado da mesma, que se enquadra como pessoa p\u00fablica, foi o fator decisivo, para a denega\u00e7\u00e3o da tutela requerida.<\/p>\n\n\n\n
Encontram-se ponderadas as raz\u00f5es e a preciosidade do Direito Constitucional, que viabiliza ponderar o emprego do sopesamento principiol\u00f3gico, isto porque o Direito \u00e9 para ser, acima de tudo, bom senso. <\/p>\n\n\n\n
3.1- A LEI 9610\/98: SUM\u00c1RIA ABORDAGEM CORRELATA AO DIREITO \u00c0 IMAGEM<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Lei 9610\/98 veio regular os direitos autorais, atualizando e consolidando a legisla\u00e7\u00e3ovigente at\u00e9 a sua data de entrada em vigor: 20\/02\/1998.<\/p>\n\n\n\n
Sendo considerado alvo protegido pela legisla\u00e7\u00e3o citada, as publica\u00e7\u00f5es, transmiss\u00e3o ou emiss\u00e3o de sons e imagens, retransmiss\u00e3o destes, distribui\u00e7\u00e3o de originais ou c\u00f3pias de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas, comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de obra, reprodu\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de um ou v\u00e1rios exemplares de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, contrafa\u00e7\u00e3o, fonograma, editora\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, radiodifus\u00e3o, artistas int\u00e9rpretes ou executantes, titular origin\u00e1rio de obra intelectual, minuciosamente descritos nos incisos do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
A imagem encontra guarida nesta legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e acerca dos direitos autorais, sem d\u00favida alguma, dada a concep\u00e7\u00e3o do conceito, o que pode ser refor\u00e7ado pela expressa men\u00e7\u00e3o aos direitos morais do autor, insculpido no art. 24, que em suma ocupa-se em preservar o direito \u00e0 autoria da obra e \u00e0 sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia de grande propor\u00e7\u00e3o fora conferida ao tema, porque inclusive ampliou-se para ap\u00f3s a morte do autor, circunst\u00e2ncia em que estende-se ocasionalmente, o direito de reivindica\u00e7\u00e3o destes direitos, aos sucessores daquele, sendo prevista ainda, a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o a terceiros, dependendo do caso concreto; de igual forma, em se tratando de obra ca\u00edda em dom\u00ednio p\u00fablico, transmite-se ao Estado, o dever de defender a integridade e a autoria da obra correspectiva. <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, verifica-se uma aten\u00e7\u00e3o generalizada, capitulando-se nos arts. 102\/110, san\u00e7\u00f5es civis aos transgressores, que acabam resumindo-se em penas pecuni\u00e1rias, equiparadas \u00e0 indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Releva destacar que a forma de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 imagem, neste s\u00e9culo, sofreu modifica\u00e7\u00e3o, em virtude da internet, que muito embora seja uma ferramenta de trabalho, absolutamente importante e facilitadora, porque denota verdadeira atualiza\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, h\u00e1 os que se utilizam da internet para a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e imagens, n\u00e3o autorizadas por seu autor, da\u00ed a incid\u00eancia de cometimento de crimes.<\/p>\n\n\n\n
Justamente com o fito de ir ao encontro de situa\u00e7\u00f5es desta natureza, que retratam a necessidade de se delimitar a pr\u00e1tica de atos, por meio da rede mundial de computadores, \u00e9 que foi editada a Lei n\u00ba. 12.737\/2012, que por sua vez fora apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”,pois fora em virtude de epis\u00f3dio envolvendo a divulga\u00e7\u00e3o de fotos \u00edntimas da atriz, na internet,sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 que verificou-se a prem\u00eancia na regulamenta\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica e ent\u00e3o, como j\u00e1 se encontrava em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, projeto de lei (proposto pelo deputado Paulo Teixeira), com tal objetivo aproveitou-se a ocorr\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, foi alterado o C\u00f3digo Penal, que passou a tipificar, como sendo infra\u00e7\u00f5es, uma s\u00e9rie de condutas praticadas no ambiente digital, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 invas\u00e3o de computadores, al\u00e9m de terem sido estabelecidas puni\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, incluindo-se os casos em que h\u00e1 a invas\u00e3o de computadores, tablets ou smartphones conectados (ou n\u00e3o) \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, o prop\u00f3sito \u00e9 o de penalizar aquele que sem autoriza\u00e7\u00e3o divulgaimagens, na rede mundial de computadores, coadunando-se, sem sombra de d\u00favida, com o que \u00e9 preconizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a respeito do direito de manter a privacidade.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, passou a constituir-se crime: invadir dispositivo alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, mediante viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a com o fim de obter informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o, como por exemplo, invadir computador para apropriar-se de conte\u00fado, sem consentimento do dono, sendo a puni\u00e7\u00e3o correspectiva, a pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1, se com as informa\u00e7\u00f5es, vier causar preju\u00edzo econ\u00f4mico, como quando o criminoso rouba conte\u00fado sigiloso de uma pessoa e apaga a informa\u00e7\u00e3o, causando perda pecuni\u00e1ria, \u00e9 aumentadaa pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano e quatro meses.<\/p>\n\n\n\n
Outra hip\u00f3tese que se constitui como agravamento da pena, ocorre quando a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas de forma n\u00e3o autorizada, em que ao ser roubado o conte\u00fado de e-mail por exemplo, ou o controle de computadores, tornando-os inutiliz\u00e1veis, aumenta a pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa.<\/p>\n\n\n\n
De igual forma, circunst\u00e2ncia agravante da pena praticada em crime cibern\u00e9tico ocorre quando a divulga\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de conte\u00fado roubado de dispositivo inform\u00e1tico, ou seja, quando roubadas as informa\u00e7\u00f5es sigilosas as vende ou divulga na internet, resultando na pena de reclus\u00e3o de oito meses a tr\u00eas anos e quatro meses.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba. 12.737\/2012 define tamb\u00e9m que constitui-secrime quando o usu\u00e1rio n\u00e3o autoriza o acesso ao aparelho ou quando o criminoso “instala vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita”. A pena nesses casos, \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista puni\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa, para quem obtiver dados “de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas”, ap\u00f3s a invas\u00e3o ou controle da m\u00e1quina invadida remotamente; neste caso, a pena aumenta de um a dois ter\u00e7os, se o crime for cometido contra autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m aumenta a pena, se houver divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiros dos dados obtidos.<\/p>\n\n\n\n
Importante trazer \u00e0 lume, que a Lei 84\/99, que por sua vez, equipara a pr\u00e1tica de roubo de dados de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ao de falsifica\u00e7\u00e3o de um documento particular. Quem for acusado de cometer este crime, estar\u00e1 sujeito \u00e0 reclus\u00e3o, de um a cinco anos, de pris\u00e3o ou ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m estabelece puni\u00e7\u00e3o para quem fornecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 estrat\u00e9gia militar para o inimigo por meios eletr\u00f4nicos. <\/p>\n\n\n\n
Assim, equipara-se o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito ao de falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, sendo apenado o infrator, com pena de reclus\u00e3o de um a cinco anos ou multa.<\/p>\n\n\n\n
Sem sombra de d\u00favida, a forma de interpreta\u00e7\u00e3o desta outra lei, vem resguardar as v\u00edtimas dos crimes cibern\u00e9ticos, envolvendo cart\u00e3o de cr\u00e9dito, j\u00e1 que a cada dia cresce mais o emprego deste m\u00e9todo de transa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n
4- CEN\u00c1RIO PROTETIVO, AP\u00d3S A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL VIGENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\nDestaca-se o fato de aAssembleia Constituinte, em suas delibera\u00e7\u00f5es, ter se atentado para a tem\u00e1tica, e da\u00ed, feito inserir na Constitui\u00e7\u00e3o vigente, precisamente em seu art.5\u00ba., incisosV, X e XXVIII, al\u00ednea \u201ca\u201d, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
V-<\/strong>\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; <\/p>\n\n\n\nX-<\/em><\/strong>s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\nXXVIII –<\/strong> s\u00e3o assegurados, nos termos da lei:<\/p>\n\n\n\na)<\/strong> a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;<\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nCertamente a preocupa\u00e7\u00e3o voltava-se naquele momento hist\u00f3rico, para as quest\u00f5es imanentes \u00e0 privacidade, intimidade, mas sem sombra de d\u00favida, n\u00e3o tinha, aludido preceito constitucional, a amplitude de prote\u00e7\u00e3o que esta \u00faltima d\u00e9cada veio contemplar, dada o desmesurado avan\u00e7o tecnol\u00f3gico que imp\u00f4s o emprego de m\u00eddias e utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos cibern\u00e9ticos nunca antes utilizados, na realidade muitos deles sequer imaginava-se que viriam existir um dia, mas que acabaram se tornando aplicativos de primordial import\u00e2ncia na vida social, e n\u00e3o apenas para afirmar-se contatos sociais, propriamente ditos, mas para o desenvolvimento de trabalho, inclusive.<\/p>\n\n\n\n
A facilita\u00e7\u00e3o advinda da agilidade na troca de informa\u00e7\u00f5es e levantamento de dados, facultados por este mencionado desenvolvimento tecnol\u00f3gico, por certo que otimizou a realiza\u00e7\u00e3o de atividades diversas, mas em contrapartida, p\u00f4s \u00e0 merc\u00ea os seus interlocutores, porque n\u00e3o confere 100% de confidencialidade ao teor das informa\u00e7\u00f5es transmitidas, seja atrav\u00e9s de textos ou imagens.<\/p>\n\n\n\n
Tais inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, carecem assim, proteger os seus transmissores, para que n\u00e3o se deparem com a viola\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos dados que transmitem e que muitas vezes precisam revestir-se de sigilo em seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n
Por certo, que a inten\u00e7\u00e3o do agente\u00e9 levada em conta, tal qual regula o Direito Penal, porque constitui-se situa\u00e7\u00e3o absolutamente diversa, aquele que tem as suas informa\u00e7\u00f5es invadidas e rackeadas, daquele que espontaneamente divulga imagens, fotografias ou textos na rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n\n\n\n
Ora, uma coisa, \u00e9 ter a intimidade ou a privacidade invadidase a outra \u00e9 pretender que informa\u00e7\u00f5es desta natureza sejam veiculadas.<\/p>\n\n\n\n
A vida p\u00fablica, como afirmado anteriormente refere-se aos atos profissionais, que est\u00e3o diretamente ligados com a publicidade (ex\u00ba. pol\u00edticos), o que n\u00e3o significa dizer que os atos afetos \u00e0 vida pessoal e muito menos a \u00edntima, devam ser alvo de ampla divulga\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, j\u00e1 que todos, indistintamente, t\u00eam o direito constitucional de fruir sua liberdade de pr\u00e1tica de atos privados.<\/p>\n\n\n\n
A dimens\u00e3o do painel protetivo do direito \u00e0 imagem, que se desdobra, na vida privada e vida p\u00fablica atingiu propor\u00e7\u00f5es gigantescas com o advento do aplicativo facebook, instagram, twitter e outros<\/em>,<\/em> nota-se que n\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que de livre e espont\u00e2nea vontade \u00e9 feita divulga\u00e7\u00e3o de fotografias que vivenciam momentos da vida pessoal (e at\u00e9 mesmo \u00edntimos), deve-se pontuar ent\u00e3o, a necessidade de se ponderar o fato de que, muitas vezes a pessoa quer efetivamente que sejam divulgadas aquelas informa\u00e7\u00f5es, dados, fotografias a seu respeito, ainda que retratem momentos \u00edntimos, devendo-se ao mero prazer de expor-se e n\u00e3o raras as vezes de ostentar.<\/p>\n\n\n\nNoutras circunst\u00e2ncias e \u00e9 \u00e0 estas que o presente artigo vem reportar-se, encontra respaldo constitucional, porque compreendem usurpa\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es ou fotografias, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus \u2018personagens\u2019 e nestes casos sim, h\u00e1 que se averiguar a exist\u00eancia de toda uma gama protetiva, a come\u00e7ar do art. 5\u00ba., incisos, V, Xe XXVIII, \u201ca\u201d da CF (acima transcritos), bem como as Leis n\u00ba.s: 9.610\/98 e 12.737\/2012.<\/p>\n\n\n\n
Sobreleva destacar que tais previs\u00f5es n\u00e3o se ocupam apenas com as divulga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es relacionadas a artistas e pessoas p\u00fablicas, mas \u00e0 sociedade em geral, j\u00e1 que a massifica\u00e7\u00e3o da internet abrange todas as pessoas, e curiosamente, de uns tempos para c\u00e1, n\u00e3o vem mais sendo uma mera ferramenta de trabalho, mas sim uma forma obrigat\u00f3ria de se desempenhar muitas fun\u00e7\u00f5es. Logo, realmente era imperioso que se dispusesse de mecanismos legais, que pudessem imiscuir ou extirpar tais atua\u00e7\u00f5es inescrupulosas.<\/p>\n\n\n\n
Com refer\u00eancia aos direitos autorais, igual transmuta\u00e7\u00e3o foi sofrida porque recentes s\u00e3o as disponibiliza\u00e7\u00f5es de textos, m\u00fasicas e v\u00eddeos pela internet, muitas obras integralmente colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para download;<\/em> n\u00e3o poderia compreender-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exclu\u00edsse de seu campo protetivo as utiliza\u00e7\u00f5es indevidas de tais informa\u00e7\u00f5es, por constitu\u00edrem, dependendo da forma e finalidade destinada, em verdadeira ilicitude, o uso desautorizado de seu autor.<\/p>\n\n\n\nOs indiv\u00edduos existem involuntariamente e s\u00e3o subjugados a uma regula\u00e7\u00e3o de seu conv\u00edvio em sociedade, desde o momento em que nascem, ali\u00e1s desde a concep\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem sua vida toda regimentada por normatiza\u00e7\u00f5es diversas, para o que, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de optar por uma ou outra, dado o seu car\u00e1ter cogente; por outro lado, n\u00e3o menos imperioso \u00e9 o dever estatal de assegurar seus jurisdicionados de que n\u00e3o ter\u00e3o sua imagem divulgada, sem que autorizem o seu autor, isto porque h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e fotografias que compreendem a vida pessoal, envolve a intimidade de cada um, e portanto n\u00e3odizem respeito a mais ningu\u00e9m, a n\u00e3o ser aquele protagonista da cena, do momento registrado, sendo vedado que se divulgue tais fotografias.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9 aquela em que o protagonista da cena voluntariamente divulga pessoalmente ou fornece as fotografias para que terceiro o fa\u00e7a, isto subsume que est\u00e1 \u201cabrindo m\u00e3o\u201d da seguran\u00e7a constitucional da indevassabilidade de seus dados, de seu retrato pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Embora de propor\u00e7\u00f5es irrepar\u00e1veis, na eventualidade de ocorr\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o dolosa da imagem de pessoas (em circunst\u00e2ncia que se excetuam de registro da vida p\u00fablica)otexto constitucional sacramenta o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, mormente tal infort\u00fanio n\u00e3o retorna ao \u201cstatus quo ante\u201d mediante o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o, pelo ofendido, ainda que estas sejam grandiosas. <\/p>\n\n\n\n
De igual sentir, o C\u00f3digo Civil disciplina em seu art. 20 a forma de preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem, descrevendo as hip\u00f3teses em que aquele codex<\/em> permite a divulga\u00e7\u00e3o, conforme transcreve adiante:<\/p>\n\n\n\nArt. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. <\/p>\n\n\n\n
<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/p>\n\n\n\nAssevera o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, (Franciulli Netto, 2004), em destacado artigo, que h\u00e1 precedente protegendo o direito \u00e0 imagem, diante da utiliza\u00e7\u00e3o de fotografia, em an\u00fancio com fim lucrativo, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa fotografada, mesmo antes da atual Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1, na Constitui\u00e7\u00e3o vigente, o direito \u00e0 imagem \u00e9 regulado sob o sentido de direito aut\u00f4nomo. Elucidativo \u00e9 o julgado do STJ, cuja ementa segue transcrita:<\/p>\n\n\n\n
CONSTITUCIONAL. DANO MORAL:<\/em><\/p>\n\n\n\nFOTOGRAFIA: PUBLICA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONSENTIDA:<\/em><\/p>\n\n\n\nINDENIZA\u00c7\u00c3O: CUMULA\u00c7\u00c3O COM O DANO<\/em><\/p>\n\n\n\nMATERIAL: POSSIBILIDADE. CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n\n\n\nFEDERAL, ART. 5\u00ba, X.<\/em><\/p>\n\n\n\nI. Para a repara\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o se exige<\/em><\/p>\n\n\n\na ocorr\u00eancia de ofensa \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. O queacontece \u00e9 que, de regra, a publica\u00e7\u00e3o da fotografia dealgu\u00e9m, com intuito comercial ou n\u00e3o, causa desconforto,aborrecimento ou constrangimento, n\u00e3o importando otamanho desse desconforto, desse aborrecimento oudesse constrangimento. Desde que ele exista, h\u00e1 o danomoral, que deve ser reparado, manda a Constitui\u00e7\u00e3o, art.5\u00ba, X.<\/em><\/p>\n\n\n\nII. – R.E. conhecido e provido<\/em>\u201d <\/strong>(RE 215.984\/RJ,<\/p>\n\n\n\nRel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.6.2002).<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 imagem, de h\u00e1 muito,vem sendo objeto de prote\u00e7\u00e3o pelos Tribunais, incluindo-se o Supremo Tribunal Federal (STF, RE 192.593\/SP, rel. min. Ilmar Galv\u00e3o, DJ de 13.8.1999). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ, EREsp 230.268\/SP, rel. min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.8.2003).<\/p>\n\n\n\n
Por ser esclarecedor, \u00e9 de se discorrer acerca de decis\u00e3o que negou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais relativa ao fato de ter sido publicadafotografia de uma mulher desconhecida, cujo nome n\u00e3o foi citado, em jornal de grandecircula\u00e7\u00e3o, que realizava topless <\/em>numa praia p\u00fablica, sob o fundamento de inexist\u00eancia deofensa \u00e0 intimidade ou privacidade (STJ, REsp 595.600\/SC, rel. min. Cesar Asfor Rocha,j. em 23.3.2004).<\/p>\n\n\n\nCom semelhante fundamenta\u00e7\u00e3o, foi negada indeniza\u00e7\u00e3o a modeloflagrada ao realizar topless <\/em>na piscina de um hotel (TJ-RJ, Ap. C\u00edv. 2000.001.22727, rel. Desembargadora Leila Mariano, j. em 17.4.2001).<\/p>\n\n\n\nPor tudo isso, deve-se ter prud\u00eancia ao se pretender reivindicar indeniza\u00e7\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 pr\u00f3pria imagem, porque, como explicita o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, (Franciulli Netto, 2004), a publica\u00e7\u00e3o em jornal de fotografia sem autoriza\u00e7\u00e3oconstitui ofensa ao direito de imagem, n\u00e3o havendo como confundir com o direito de informa\u00e7\u00e3o, pois a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3oembaralha os conceitos de direito \u00e0 imagem com a Lei de Imprensa; a ofensa ao direito \u00e0 imagem permite a composi\u00e7\u00e3o do dano moral com o dano material.<\/p>\n\n\n\n
5- CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\nO direito \u00e0 imagem n\u00e3o se restringe \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do aspecto f\u00edsico e do semblante, mas tamb\u00e9m \u00e0s partes destacadas do corpo (al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es sobre este), desde que por elas se possa reconhecer o indiv\u00edduo, por isso, \u00e9 bastante complexo referir-se \u00e0 este direito, que vem abarcar o resguardo \u00e0 personalidade, a salvaguarda do \u201ceu\u201d de cada um.<\/em><\/p>\n\n\n\nO direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade est\u00e3o entrela\u00e7ados e invariavelmente, quando incide viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 imagem, a viola\u00e7\u00e3o a um daqueles direitos, igualmente existe, sobretudo porque a sociedade veio dispor de meios facilitadores para obter informa\u00e7\u00f5es e imagens, atrav\u00e9s da internet, sendo que em algumas circunst\u00e2ncias, aqueles menos escrupulosos acabam por conseguir (ilicitamente) o acesso \u00e0 tais dados, ainda que se encontrem restritos, porque de uso eminentemente particular.<\/p>\n\n\n\n
Diante de ocorr\u00eancias que tiveram repercuss\u00e3o no Pa\u00eds, como o caso da atriz Carolina Dieckmann, fez-se necess\u00e1rio agilizar a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, que se encontrava no Congresso Nacional, objetivando regular os crimes praticados na internet.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, al\u00e9m da regula\u00e7\u00e3o afeta aos direito autorais (Lei 9610\/98) e a indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo C\u00f3digo Civil, para coibir a pr\u00e1tica do ato, que al\u00e9m de se enquadrar como sendo il\u00edcito penal, ainda afigura-se como preju\u00edzo financeiro, dada a viola\u00e7\u00e3o a direito moral e\/ou material, constituindo-se todas estas previs\u00f5es legais, em verdadeiro avan\u00e7o jur\u00eddico, destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida, exatamente para o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ao Direito, a aludida coibi\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio dos atos da sociedade, com rela\u00e7\u00e3o ao manejo cibern\u00e9tico vem paulatinamente assegurar o direito \u00e0 imagem, t\u00e3o caro ao Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A signific\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o ao direito de imagem incorporou uma interpreta\u00e7\u00e3o bem mais ampla, que aquelas singelas previs\u00f5es fincadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, posto que o momento hist\u00f3rico pelo qual o Pa\u00eds passava, quando de seu advento, sofreu abrupta modifica\u00e7\u00e3o, no que pertine aos m\u00e9todos de comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de imagens e informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
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\n\n\n\n[1]<\/a> Mestre em Direito Constitucional pela Institui\u00e7\u00e3o Toledo de Ensino \u2013 ITE \u2013 Bauru\/SP. Especialista em Direito Constitucional, pela ESDC \u2013 Escola Superior de Direito Constitucional. Professora do Curso de Direito da FAIT \u2013 Faculdades Integradas de Ci\u00eancias Sociais e Agr\u00e1rias de Itapeva\/SP. Procuradora Jur\u00eddica Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"THE RIGHT TO IMAGE AND THE TRANSMUTATION OF ITS CONSTITUTIONAL PROTECTION, THROUGHOUT HISTORY Artigo submetido em 17 de abril de…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1028,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio-juris_n16.png","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[13],"class_list":["post-592","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-3-2017"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=592"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/592\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1027,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/592\/revisions\/1027"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1028"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}