{"id":595,"date":"2017-07-01T00:42:00","date_gmt":"2017-07-01T03:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=595"},"modified":"2026-05-18T02:13:17","modified_gmt":"2026-05-18T05:13:17","slug":"o-litisconsorcio-no-novo-cpc-notas-criticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-litisconsorcio-no-novo-cpc-notas-criticas\/","title":{"rendered":"O LITISCONS\u00d3RCIO NO NOVO CPC: NOTAS CR\u00cdTICAS"},"content":{"rendered":"\n

THE LITISCONSORTIUM IN THE NEW CPC: CRITICAL NOTES<\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 05 de abril de 2017
Artigo aprovado em 30 de abril de 2017
Artigo publicado em 01 de junho de 2017<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 2 \u2013 N\u00famero 3 \u2013 Junho 2017
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Renato Pessoa Manucci[1]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: A pluralidade sujeitos na mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual \u00e9 medida que tende a garantir maior celeridade na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional. Em contrapartida, dificuldades estruturais podem prejudicar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e\/ou o direito de defesa do r\u00e9u. Pensando nesta dicotomia, a legisla\u00e7\u00e3o processual regulamenta o litiscons\u00f3rcio, estabelecendo regras espec\u00edficas a fim de harmonizar a necessidade de tutela jurisdicional c\u00e9lere e efetiva com os demais princ\u00edpios processuais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie. O presente estudo, \u00e0 luz desta problem\u00e1tica, procurou examinar criticamente o regime jur\u00eddico do litiscons\u00f3rcio no novo C\u00f3digo de Processo Civil, comparando-o ao sistema do CPC de 1973. Constatou-se, nesse particular, que o novo diploma processual prestigiou a doutrina e a jurisprud\u00eancia dominantes, com algumas ressalvas, a exemplo da n\u00e3o consagra\u00e7\u00e3o do entendimento de que os litisconsortes com procuradores de escrit\u00f3rios de advocacia distintos t\u00eam prazo em dobro.<\/p>\n\n\n\n

PALAVRAS CHAVE: Litiscons\u00f3rcio. Regime jur\u00eddico. Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT:<\/em> The plurality subject in the same procedural legal relationship is a measure that tends to ensure greater speed in the provision of judicial protection. Structural difficulties, on the other hand, may adversely affect the defendant’s legal and \/ or defense rights. Thinking about this dichotomy, the procedural legislation regulates the joinder, establishing specific rules in order to harmonize the need for speedy and effective judicial protection with the other procedural principles applicable to the species. The present study, in the light of this problem, sought to critically examine the legal regime of joinder in the new Code of Civil Procedure, comparing it to the system of CPC of 1973. It was noted in this particular that the new procedural law prestige doctrine and The dominant jurisprudence, with some caveats, such as not consecrating the understanding that litisconsortes with attorneys from different law firms have a double term.<\/p>\n\n\n\n

KEYWORDS:<\/em> Litisconsorcio. Legal regime. New CPC.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inegavelmente, o processo \u00e9 meio para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito material. E para tanto alguns institutos processuais sofrem, em maior ou menor extens\u00e3o, as influ\u00eancias das particularidades do direito material. Isso \u00e9 decorr\u00eancia, inclusive, do princ\u00edpio do devido processo legal \u201co que imp\u00f5e reconhecer a exist\u00eancia de um direito subjetivo ao processo adequado (due processo of law<\/em>), ao qual corresponde o dever do Estado de realizar eficazmente os direitos atrav\u00e9s do processo\u201d[2]<\/a>.  <\/p>\n\n\n\n

Trata-se do que se convencionou denominar de rela\u00e7\u00e3o circular entre processo e direito material, haja vista que \u201co processo serve ao direito material, mas para que lhe sirva \u00e9 necess\u00e1rio que seja servido por ele\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse contexto que se insere o litiscons\u00f3rcio, instituto que permite uma aglomera\u00e7\u00e3o de sujeitos em um \u00fanico processo. Logo, o litiscons\u00f3rcio, a um s\u00f3 tempo, privilegia a economia processual e a harmoniza\u00e7\u00e3o dos julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Todavia, a pluralidade de partes em uma mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual tende a dificultar a marcha procedimental, especialmente quando um novo sujeito ingressa no feito em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, buscou-se com o presente estudo examinar o litiscons\u00f3rcio e suas principais classifica\u00e7\u00f5es, analisando criticamente o tratamento da mat\u00e9ria no novo C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 e vigente desde 18 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n\n\n\n

2. Conceito e interesse pr\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio \u00e9 fen\u00f4meno ligado aos aspectos subjetivos do processo, mais especificamente \u00e0s partes, que s\u00e3o os sujeitos parciais da rela\u00e7\u00e3o processual. Entretanto, a regra \u00e9 a singularidade dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual (um autor e um r\u00e9u), sendo medida excepcional a pluralidade de sujeitos.<\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio, portanto, consiste na pluralidade de sujeitos processuais em um ou nos dois polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. \u201cMas o litiscons\u00f3rcio n\u00e3o se restringe \u00e0 principal rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. Pode haver litiscons\u00f3rcio em incidentes processuais \u2013 mais de um sujeito requer a instaura\u00e7\u00e3o de um conflito de compet\u00eancia [\u2026]\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em poucas palavras, cuida-se da situa\u00e7\u00e3o em que duas ou mais pessoas se re\u00fanem para litigar em conjunto, pouco importando \u201c[\u2026] a postura no processo dos sujeitos que litigam no mesmo polo, sendo admiss\u00edvel, inclusive, que sejam advers\u00e1rios entre si na demanda judicial\u201d[5]<\/a>. Humberto Theodoro J\u00fanior, a prop\u00f3sito, destaca que \u201co que justifica o c\u00famulo subjetivo, in casu<\/em>, \u00e9 o direito material disputado tocar a mais de um titular ou obrigado, ou \u00e9 a exist\u00eancia de conex\u00e3o entre os pedidos formulados pelos diversos autores ou opostos aos diversos r\u00e9us\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o art. 113 do CPC estabelece as hip\u00f3teses em que \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes litigar em conjunto, no mesmo processo, ativa ou passivamente, a saber (i<\/em>) quando entre as partes houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide; (ii<\/em>) quando entre as causas houver conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir; (iii<\/em>) quando ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum ou pela causa de pedir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio repercute no processo, haja vista que os prazos contar-se-\u00e3o em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. O tema era disciplinado no art. 191 do CPC de 1973, constando agora do art. 229 do CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n

O preceptivo legal revogado era omisso em rela\u00e7\u00e3o a algumas situa\u00e7\u00f5es, a exemplo dos litisconsortes representados por advogados do mesmo escrit\u00f3rio de advocacia, o que, indubitavelmente, gerava controv\u00e9rsias, muitas das quais resolvidas pela jurisprud\u00eancia. O novo diploma legal, em boa hora, pacificou as inquieta\u00e7\u00f5es originadas da referida omiss\u00e3o, ora positivando o entendimento da jurisprud\u00eancia, ora superando-o.  \u00c9 importante, por isso, relembrar o contexto hist\u00f3rico, como forma de orientar o int\u00e9rprete na solu\u00e7\u00e3o dos novos conflitos que tendem a surgir (interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, vale lembrar a quest\u00e3o relativa \u00e0 extens\u00e3o do prazo em dobro quando a sucumb\u00eancia restringir-se a um dos litisconsortes. E sob esse vi\u00e9s, a jurisprud\u00eancia (S\u00famula 641, STF), amparada em interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, esclareceu que \u201cn\u00e3o se conta em dobro o prazo para recorrer, quando s\u00f3 um dos litisconsortes haja sucumbido\u201d. O CPC adotou a mencionada orienta\u00e7\u00e3o, estabelecendo no \u00a7 1\u00ba do art. 229 que \u201ccessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) r\u00e9us, \u00e9 oferecida defesa por apenas um deles\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De fato, havendo sucumb\u00eancia de um \u00fanico litisconsorte, s\u00f3 a ele interessa a discuss\u00e3o da quest\u00e3o, esvaziando-se os problemas estruturais inerentes \u00e0 pluralidade de partes. Melhor explicando, a parte vencedora n\u00e3o necessitar\u00e1 de vista dos autos fora de cart\u00f3rio, o que se restringir\u00e1 \u00e0 parte sucumbente. Ali\u00e1s, trata-se de exegese que melhor se ad\u00e9qua ao princ\u00edpio da igualdade processual, na medida em que em tal circunst\u00e2ncia inexistir\u00e1 discrimen <\/em>que autorize a distin\u00e7\u00e3o entre as partes; ao contr\u00e1rio, a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio seria fonte de odiosa discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, esclareceu-se que a prerrogativa de prazo em dobro n\u00e3o se aplica aos processos eletr\u00f4nicos (art. 229, \u00a7 2\u00ba). O Supremo Tribunal Federal, inclusive, admitiu a aplicabilidade da sobredita regra \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias ao decidir que o prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 mais em a\u00e7\u00f5es penais que tramitam eletronicamente naquele Sodal\u00edcio, pois a regra (artigo 191), aplicada subsidiariamente, pertencia ao antigo C\u00f3digo de Processo Civil. Com o novo CPC (Lei 13.105\/2015), o artigo 229, par\u00e1grafo 2\u00ba, alterou essa previs\u00e3o por causa do processo eletr\u00f4nico[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta-se no sentido de que \u00e9 irrelevante para fins de contagem em dobro do prazo o fato de que os litisconsortes sejam representados por advogados diferentes integrantes do mesmo escrit\u00f3rio de advocacia[8]<\/a>. N\u00e3o obstante, o novo CPC perfilhou orienta\u00e7\u00e3o oposta, estabelecendo que \u201cos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o exclu\u00eddos do benef\u00edcio os litisconsortes representados por procuradores integrantes do mesmo escrit\u00f3rio de advocacia. <\/p>\n\n\n\n

3. Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1 Generalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio admite v\u00e1rias classifica\u00e7\u00f5es, as quais levam em considera\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o processual em que formado, o momento de sua forma\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade ou n\u00e3o de sua constitui\u00e7\u00e3o e arela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica substancial deduzida em ju\u00edzo. Os crit\u00e9rios classificat\u00f3rios, portanto, podem ser assim resumidos:<\/p>\n\n\n\n

(a<\/em>) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o processual em quer formado:<\/p>\n\n\n\n

a.1) litiscons\u00f3rcio ativo;<\/p>\n\n\n\n

a.2) litiscons\u00f3rcio passivo;<\/p>\n\n\n\n

a.3) litiscons\u00f3rcio misto;<\/p>\n\n\n\n

(b<\/em>) Quanto ao momento de sua forma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

b.1) litiscons\u00f3rcio inicial (origin\u00e1rio);<\/p>\n\n\n\n

b.2) litiscons\u00f3rcio ulterior (posterior, incidental ou superveniente);<\/p>\n\n\n\n

(c<\/em>) Quanto \u00e0 obrigatoriedade de sua forma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

c.1) litiscons\u00f3rcio facultativo e<\/p>\n\n\n\n

c.2 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

(d<\/em>) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica substancial deduzida em ju\u00edzo:<\/p>\n\n\n\n

d.1) litiscons\u00f3rcio simples;<\/p>\n\n\n\n

d.2) litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

As classifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o estanques, podendo haver mescla de crit\u00e9rios, se compat\u00edveis, a exemplo da possibilidade de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio unit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Litiscons\u00f3rcio ativo, passivo e misto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 ativo quando a pluralidade de sujeitos processuais verificar-se no polo ativo (v\u00e1rios autores); passivo na hip\u00f3tese de pluralidade de sujeitos ocupando polo passivo (v\u00e1rios r\u00e9us); misto aquele em que litigam no mesmo processo v\u00e1rios autores contra v\u00e1rios r\u00e9us (pluralidade em ambos os polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual).<\/p>\n\n\n\n

Importante registrar que \u201cn\u00e3o se confundem com litisconsortes, todavia, os componentes de pessoas jur\u00eddicas, ou de massas coletivas como a heran\u00e7a. A parte<\/em>, no caso, \u00e9 simples: a pessoa moral ou o esp\u00f3lio\u201d[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

3.3 Litiscons\u00f3rcio inicial (origin\u00e1rio) e ulterior (posterior, incidental ou superveniente)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicial \u00e9 o litiscons\u00f3rcio cuja constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 contempor\u00e2nea \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do processo, vale dizer, forma-se com a propositura da a\u00e7\u00e3o. Logo, ser\u00e1 delimitado pelo autor em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. Assim, \u201c[\u2026] o litiscons\u00f3rcio inicial \u00e9 de responsabilidade exclusiva do demandante, porque somente a ele ser\u00e1 dado dar inicio ao processo por meio da peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ulterior \u00e9 o litiscons\u00f3rcio formado no transcorrer do processo, ou seja, ap\u00f3s a propositura da demanda. Alerta Fredie Didier Jr. que o litiscons\u00f3rcio ulterior \u201c\u00e9 visto como algo excepcional, pois tumultua a marcha do procedimento\u201d[11]<\/a>. Na legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira, existem tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es que acarretam a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio ulterior: (i<\/em>)em raz\u00e3o de uma interven\u00e7\u00e3o de terceiros (chamamento ao processo e\/ou denuncia\u00e7\u00e3o da lide); (ii<\/em>)por for\u00e7a de sucess\u00e3o processual, a exemplo do ingresso dos herdeiros substituindo a parte falecida; (iii<\/em>)pela conex\u00e3o, quando houver a reuni\u00e3o de causas para julgamento conjunto.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar, entretanto, que a Lei 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural, n\u00e3o admite o ingresso de litisconsorte ativo em momento posterior ao despacho da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 10, \u00a7 2\u00ba). Portanto, nesse procedimento n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel litiscons\u00f3rcio ativo ulterior.<\/p>\n\n\n\n

3.4 Litiscons\u00f3rcio facultativo e necess\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 facultativo quando sua forma\u00e7\u00e3o constituir mera faculdade da parte, enquanto ser\u00e1 necess\u00e1rio quando for compuls\u00f3ria sua constitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1 liberdade para as partes. Na primeira modalidade, o litiscons\u00f3rcio somente se forma se a parte interessada vislumbrar a necessidade de sua constitui\u00e7\u00e3o; na segunda, h\u00e1 uma obrigatoriedade de forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio, seja por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o legal, seja em raz\u00e3o da natureza indivis\u00edvel da rela\u00e7\u00e3o de direito material deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A despeito das conceitua\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, o art. 47 do CPC de 1973 acabou por confundir litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e unit\u00e1rio, ao estabelecer que \u201ch\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O art. 114 do CPC de 2015, por sua vez, n\u00e3o repetiu a referida disposi\u00e7\u00e3o, que era objeto de severas cr\u00edticas da doutrina, dispondo que \u201co litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese os esfor\u00e7os do legislador, C\u00e1ssio Scarpinella Bueno assevera:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, contudo, como deixar de reconhecer que a tarefa de conceitua\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio n\u00e3o foi de todo bem-sucedida. De qualquer sorte, \u00e9 poss\u00edvel extrair do dispositivo que o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u00e9 aquele imposto por disposi\u00e7\u00e3o legal ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.[12]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es legais, Fredie Didier Jr. admite a possibilidade de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio por for\u00e7a de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, combinando o art. 114 com o art. 190 do CPC. Exemplifica com a possibilidade de inclus\u00e3o de cl\u00e1usula em contrato plurilateral, no sentido de que seja necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o de todos os demais contratantes, ainda que o pedido n\u00e3o lhes diga respeito[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, o litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

(a<\/em>) por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, a exemplo da a\u00e7\u00e3o popular em que \u00e9 necess\u00e1ria a inclus\u00e3o no polo passivo, al\u00e9m dos respons\u00e1veis diretos pela les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, dos servidores p\u00fablicos que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado (art. 6\u00ba, caput<\/em>, Lei 4.717\/65)[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

(b<\/em>) em raz\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, hip\u00f3tese em o litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio-unit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

(c<\/em>) por for\u00e7a de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (art 114 c\/c art. 190, NCPC).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 facultativo quando simples, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

3.5 Litiscons\u00f3rcio simples e unit\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 simples quando for l\u00edcito ao juiz proferir decis\u00e3o com conte\u00fado diverso para cada um dos litisconsortes; unit\u00e1rio aquele em que o provimento jurisdicional deve julgar de maneira uniforme a situa\u00e7\u00e3o dos litisconsortes (cada litisconsorte nesse caso \u00e9 tratado como parte aut\u00f4noma). Nesse contexto, o art. 116 do CPC estabelece que \u201co litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 unit\u00e1rio quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a uniformidade da decis\u00e3o, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves leciona:<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da quest\u00e3o de a decis\u00e3o ser uniforme deve ser feita em abstrato, em absolutamente nada interessando o caso concreto. Ser\u00e1 plenamente poss\u00edvel que a senten\u00e7a condene igualmente os dois r\u00e9us \u2013 por exemplo, empregado e<\/p>\n\n\n\n

Empregador \u2013, mas isso n\u00e3o tornar\u00e1 esse litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, considerando-se que, antes de proferir a senten\u00e7a no caso concreto, era poss\u00edvel ao juiz uma decis\u00e3o diferente para os r\u00e9us \u2013 bastaria, por exemplo, o empregador demonstrar que o ato il\u00edcito praticado pelo empregado ocorreu fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o. A diferen\u00e7a entre litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio e facultativo, portanto, \u00e9 sempre analisada em abstrato<\/strong>, no plano da possibilidade de decidir diferente ou a obrigatoriedade de decidir de forma uniforme[15]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A unitariedade pressup\u00f5e que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida em ju\u00edzo seja \u00fanica e indivis\u00edvel, como se verifica no litiscons\u00f3rcio formado entre cond\u00f4minos para a prote\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Por conseguinte, \u201cn\u00e3o h\u00e1 unitariedade se, por uma eventualidade, a decis\u00e3o \u00e9 a mesma para todos os litisconsortes, nem se, normalmente, ocorre uma decis\u00e3o uniforme para todos. \u00c9 imprescind\u00edvel que seja examinada uma \u00fanica incind\u00edvel rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d[16]<\/a>. Adverte a doutrina que o litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, quando passivo, ser\u00e1 necess\u00e1rio, mas, quando ativo, ser\u00e1 sempre facultativo. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de classifica\u00e7\u00e3o importante para o estudo das regras de tratamento dos litisconsortes, que s\u00e3o diferenciadas a depender da modalidade de litiscons\u00f3rcio. Exemplificando, no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, as condutas que acarretam um resultado desfavor\u00e1vel, como a confiss\u00e3o e desist\u00eancia, praticadas por um litisconsorte \u00e9 ineficaz para todos, enquanto as condutas que importam em melhora na situa\u00e7\u00e3o dos litisconsortes, a todos beneficia. <\/p>\n\n\n\n

Consoante a li\u00e7\u00e3o de Fredie Didier Jr., \u00e9 poss\u00edvel mesclar as classifica\u00e7\u00f5es, o que resulta na possibilidade de:<\/p>\n\n\n\n

[\u2026] a) litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio-unit\u00e1rio:<\/em> no polo passivo, como regra, embora n\u00e3o seja absurda a hip\u00f3tese de um litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio passivo facultativo (solidariedade passiva em obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel); b) litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio-simples<\/em>: quando a necessariedade se der por for\u00e7a de lei; c) litiscons\u00f3rcio facultativo-unit\u00e1rio,<\/em> no polo ativo, quase que exclusivamente; d) litiscons\u00f3rcio facultativo-simples<\/em>, que corresponde \u00e0 generalidade das situa\u00e7\u00f5es\u201d[17]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

3.6 Repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante das classifica\u00e7\u00f5es apresentadas, emergem dois questionamentos: existe litiscons\u00f3rcio ativo necess\u00e1rio? Qual a consequ\u00eancia da aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o do litisconsorte \u00e0 lide?<\/p>\n\n\n\n

 A primeira quest\u00e3o desperta na doutrina acirradas discuss\u00f5es. Forte corrente doutrin\u00e1ria defende que n\u00e3o existe litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio ativo, na medida em que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a litigar contra a sua pr\u00f3pria vontade, n\u00e3o podendo o direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a ficar condicionado ao exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o de outrem. Outra tese advoga que \u00e9 poss\u00edvel o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio ativo, hip\u00f3tese em que, havendo recusa, o litisconsorte renitente ser\u00e1 inclu\u00eddo no polo passivo da demanda[18]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o do litisconsorte produz efeitos diferenciados a depender da esp\u00e9cie de litiscons\u00f3rcio: no litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio-unit\u00e1rio, a senten\u00e7a de m\u00e9rito ser\u00e1 nula; nas demais modalidades de litiscons\u00f3rcio, a senten\u00e7a ser\u00e1 v\u00e1lida para o litisconsorte citado e ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00e3o citados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, inovou o novo diploma processual, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 115. A senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1: I – nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados.<\/p>\n\n\n\n

Luiz Guilherme Marinoni et al<\/em> sustenta que, a rigor, a aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio nas hip\u00f3teses elencadas pelo art. 115 deveria ensejar ordem para a sua regulariza\u00e7\u00e3o, mediante a integra\u00e7\u00e3o dos litisconsortes. Consequentemente, para o autor, \u201co art. 115, caput<\/em>, CPC, \u00e9 regra de incid\u00eancia excepcional, s\u00f3 acarretando as consequ\u00eancias ali previstas se o juiz, sem perceber a necessidade da forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio, profere senten\u00e7a de m\u00e9rito que transita em julgado\u201d[19]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Interpretando extensivamente o inciso I do art. 115, Tereza Arruda Alvim Wambier afirma que a express\u00e3o \u201cnula\u201d deve ser entendida como \u201cinexistente\u201d, na medida em que \u201ca aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1rio \u00e9 v\u00edcio que equivale \u00e0 aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o. Afinal, o processo s\u00f3 se triangulariza se estiverem (ou se forem provocados a estar) ali todos aqueles <\/em>cuja presen\u00e7a a lei considera necess\u00e1ria<\/em>\u201d[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

4. Regime de tratamento dos litisconsortes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 48 do CPC de 1973 dispunha que \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o nem beneficiar\u00e3o os outros\u201d. A doutrina sempre interpretou restritivamente a referida regra, a fim de assegurar sua compatibilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas esp\u00e9cies de litiscons\u00f3rcio, raz\u00e3o pela qual era corrente a afirma\u00e7\u00e3o de que tal norma somente era aplic\u00e1vel ao litiscons\u00f3rcio simples, justamente porque neste os atos praticados por um litisconsorte n\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, os atos ben\u00e9ficos praticados por um dos litisconsortes produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos demais, a exemplo da interposi\u00e7\u00e3o de um recurso; enquanto os mal\u00e9ficos, n\u00e3o produzem efeitos, nem mesmo para o litisconsorte que o praticou.<\/p>\n\n\n\n

Em boa hora, o art. 117 do CPC positivou a referida interpreta\u00e7\u00e3o, dispondo que \u201cos litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina costuma denominar as condutas dos litisconsortes de \u201calternativas\u201d e\/ou \u201cdeterminantes\u201d, conforme o resultado seja favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel. Dito de outro modo, determinante <\/strong>\u00e9 a conduta do litisconsorte que importa em um resultado desfavor\u00e1vel, tais como a confiss\u00e3o, a desist\u00eancia, a ren\u00fancia, a n\u00e3o contesta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de um recurso, dentre outras; alternativa <\/strong>\u00e9 a conduta que o litisconsorte pratica buscando uma melhora em sua situa\u00e7\u00e3o, a exemplo da interposi\u00e7\u00e3o de um recurso, da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, da produ\u00e7\u00e3o de provas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode-se resumir o tratamento dos litisconsortes a tr\u00eas regras b\u00e1sicas:<\/p>\n\n\n\n

(1<\/em>) a conduta determinante de um litisconsorte n\u00e3o prejudica o outro: no litiscons\u00f3rcio simples, a conduta determinante de um litisconsorte somente prejudica aquele que praticou o ato; no unit\u00e1rio, a conduta determinante praticada por um litisconsorte \u00e9 ineficaz para todos; <\/p>\n\n\n\n

(2<\/em>)no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, a conduta alternativa de um beneficia o outro (princ\u00edpio da independ\u00eancia dos litisconsortes, <\/em>consagrado no art. 117 do CPC). Nesse cen\u00e1rio, os efeitos do provimento de recurso interposto por um dos litisconsortes se estende para os demais, por for\u00e7a do art. 1.005, caput<\/em>, do CPC de 2015, que consagra a efic\u00e1cia subjetiva do recurso interposto pelo litisconsorte;<\/p>\n\n\n\n

(3<\/em>)no litiscons\u00f3rcio simples, a conduta alternativa de um n\u00e3o beneficia o outro, salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa cujo objeto seja fato comum a ambas as partes e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas (princ\u00edpio da comunh\u00e3o da prova<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

5. Modalidades especiais de litiscons\u00f3rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De resto, existem algumas modalidades especiais de litiscons\u00f3rcios, tais como o litiscons\u00f3rcio sucessivo, eventual e alternativo. A doutrina reconhece que as referidas modalidades de litiscons\u00f3rcio consubstanciam, em verdade, esp\u00e9cies de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos. Embora n\u00e3o seja este o objeto de nosso estudo, n\u00e3o se pode deixar de tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre tais modalidades de litiscons\u00f3rcio, lembrando que o aprofundamento da mat\u00e9ria escapa dos objetivos propostos inicialmente.<\/p>\n\n\n\n

5.1 Litiscons\u00f3rcio sucessivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em que pese a denomina\u00e7\u00e3o, trata-se de uma cumula\u00e7\u00e3o sucessiva de pedidos, em que o deferimento do segundo pedido pressup\u00f5e o acolhimento do primeiro. Nas palavras de Fredie Didier Jr.:<\/p>\n\n\n\n

A cumula\u00e7\u00e3o sucessiva de pedidos pode dar origem a um litiscons\u00f3rcio em que cada litisconsorte formule um pedido, mas o pedido de um somente pode ser acolhido se o pedido do outro o for.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, por exemplo, do litiscons\u00f3rcio entre m\u00e3e e filho, no qual o segundo pleiteia a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e a primeira, o ressarcimento com as despesas do parto. Ambos os pedidos podem ser acolhidos – por isso o caso \u00e9 de cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de pedidos Mas o pedido da m\u00e3e somente pode ser acolhido se o pedido do filho o for.[21]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

5.2 Litiscons\u00f3rcio eventual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Litiscons\u00f3rcio eventual \u00e9 sin\u00f4nimo de cumula\u00e7\u00e3o eventual ou subsidi\u00e1ria de pedidos, instituto disciplinado pelo art. 289 do CPC de 1973 e cuja regra foi reproduzida pelo art. 326 do CPC de 2015[22]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesta modalidade de litiscons\u00f3rcio, a proced\u00eancia de um dos pedidos formulados acarreta a necess\u00e1ria improced\u00eancia do outro pleito. \u00c9 comum nas a\u00e7\u00f5es promovidas em desfavor de sociedade quando se postula que a pretens\u00e3o seja satisfeita com o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica (autonomia patrimonial) e, subsidiariamente, com os bens dos s\u00f3cios, seja em raz\u00e3o do tipo societ\u00e1rio ou da demonstra\u00e7\u00e3o de fraude (desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n

Fredie Didier Jr. cita tamb\u00e9m como exemplo a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, em que \u201co autor prop\u00f5e demanda contra o r\u00e9u e, para a hip\u00f3tese de vir a ser derrotado, denuncia a lide (nova demanda) a uma terceira pessoa. H\u00e1 dois pedidos, mas a denuncia\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 examinada se o primeiro pedido n\u00e3o for acolhido\u201d[23]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

5.3 Litiscons\u00f3rcio alternativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio alternativo representa uma cumula\u00e7\u00e3o alternativa de pedidos, em que o autor formula v\u00e1rias pretens\u00f5es para que uma delas, qualquer que seja ela, seja acolhida. No regime do CPC de 1973, a possibilidade de litiscons\u00f3rcio alternativo decorria de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, que interpretava extensivamente o art. 289 daquele diploma legal.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo cl\u00e1ssico de litiscons\u00f3rcio alternativo \u2013 e que permanece atual \u2013 verifica-se na a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento fundada em d\u00favida sobre quem legitimamente deve receber a coisa ou o valor devido (\u201cincognitio<\/em>\u201d). Nesse caso, o autor requerer\u00e1, ao propor a a\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito da coisa e a cita\u00e7\u00e3o dos que disputam o cr\u00e9dito, cabendo ao juiz decidir qual deles \u00e9 o legitimado para figurar no polo passivo (art. 547, CPC). <\/p>\n\n\n\n

O instituto do litiscons\u00f3rcio alternativo representa a possibilidade aberta ao autor para demandar duas ou mais pessoas quando tenha d\u00favidas fundadas a respeito de qual delas, efetivamente, deveria participar do polo passivo da demanda [\u2026] O que caracteriza, fundamentalmente, o litiscons\u00f3rcio alternativo \u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o a respeito do sujeito legitimado, seja no polo ativo, seja no polo passivo da demanda.[24]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

6. Litiscons\u00f3rcio Multitudin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio multitudin\u00e1rio \u00e9 aquele em que o excessivo n\u00famero de litisconsortes facultativos pode comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar o exerc\u00edcio do direito de defesa pelo r\u00e9u. N\u00e3o se confunde com o litiscons\u00f3rcio recus\u00e1vel, instituto previsto no art. 88 do CPC de 1939 que facultava ao r\u00e9u recusar, imotivadamente, a constitui\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio facultativo impr\u00f3prio (por afinidade) ativo.<\/p>\n\n\n\n

O CPC de 1973, originariamente, n\u00e3o repetiu em seu corpo o referido poder processual antes reconhecido ao r\u00e9u. Entretanto, a Lei 8.952\/1994 acrescentou par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 46, com o seguinte conte\u00fado: \u201cO juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa. O pedido de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para resposta, que recome\u00e7a da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 113 do CPC de 2015, com alguns aprimoramentos t\u00e9cnicos, consagrou o litiscons\u00f3rcio multitudin\u00e1rio, dispondo que \u201co juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a\u201d. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, importa notar que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o ressuscitou a figura do litiscons\u00f3rcio recus\u00e1vel, uma vez que atribuiu ao magistrado a tarefa de controlar a forma\u00e7\u00e3o e volume do litiscons\u00f3rcio facultativo, sempre com vistas a preservar os princ\u00edpios da celeridade e da ampla defesa. \u201cIsto ser\u00e1 feito mediante limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de litigantes, sempre que se tornar evidente que a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou a defesa do r\u00e9u estejam sendo prejudicadas\u201d[25]<\/a>. Afinal, \u00e9 miss\u00e3o do juiz curar pelo regular e bom desembargo do feito[26]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, reconhecida a necessidade de limita\u00e7\u00e3o, o n\u00famero m\u00e1ximo de litisconsortes ser\u00e1 definido pelo magistrado, \u00e0 luz das peculiaridades do caso concreto, inexistindo n\u00famero m\u00e1ximo pr\u00e9-fixado em lei. Embora haja quem defenda que o juiz, ao reconhecer o litiscons\u00f3rcio multitudin\u00e1rio, deva simplesmente excluir da lide os litisconsortes excedentes, a solu\u00e7\u00e3o correta, em nosso sentir, \u00e9 o desmembramento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual e a consequente forma\u00e7\u00e3o de processos aut\u00f4nomos com os sujeitos excedentes. Nesse particular, o novo Estatuto Processual Civil perdeu a oportunidade de resolver, definitivamente, a controv\u00e9rsia, estabelecendo o procedimento adequado.  <\/p>\n\n\n\n

7. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pluralidade de partes, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio. \u00c9 preciso que outras circunst\u00e2ncias concorram para tanto, lembrando que ou elas decorrem de especificidades do direito material ou de conex\u00e3o, afinidade ou comunh\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia pr\u00e1tica do fen\u00f4meno \u00e9 indiscut\u00edvel, tanto que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes. Nesse particular, houve dois avan\u00e7os da nova Codifica\u00e7\u00e3o: o primeiro referente \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o do entendimento da jurisprud\u00eancia, de que cessa o prazo em dobro se, havendo dois ou mais r\u00e9us, apenas um deles apresenta defesa, e o segundo relacionado \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos litisconsortes com procuradores diferentes, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio, houve a corre\u00e7\u00e3o de um equ\u00edvoco do legislador de 1973, que confundia litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e unit\u00e1rio, tratando ambos em um \u00fanico comando legal, como se fossem uma \u00fanica modalidade. A grande inova\u00e7\u00e3o foi a positiva\u00e7\u00e3o dos efeitos da aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o dos litisconsortes, diferenciando o novo diploma legal duas situa\u00e7\u00f5es: a senten\u00e7a ser\u00e1 nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme para todos que deveria ter integrado o processo (litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio-unit\u00e1rio); nos demais casos, ineficaz, apenas para os que n\u00e3o foram citados.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, poucas foram as mudan\u00e7as em tema de litiscons\u00f3rcio, a maioria delas oriundas de li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BUENO, C\u00e1ssio Scarpinella. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/p>\n\n\n\n

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1: Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento<\/strong>. 17\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2015.<\/p>\n\n\n\n

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.<\/p>\n\n\n\n

MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia; ARA\u00daJO, F\u00e1bio Caldas; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo Civil Moderno. Vol. 04: Procedimentos Cautelares e Especiais<\/strong>.<\/em>3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil \u2013 Volume \u00danico. <\/strong>8\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2016.<\/p>\n\n\n\n

THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. <\/strong>55\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEI\u00c7\u00c3O, Maria L\u00facia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rog\u00e9rio Licastro Torres. Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil: Artigo por artigo. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais. Professor Tutor do curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil da Est\u00e1cio\/CERS. Professor Universit\u00e1rio. Membro da Comiss\u00e3o do Advogado P\u00fablico da 16\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil de Bragan\u00e7a Paulista. Procurador Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Bragan\u00e7a Paulista. Advogado.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia; ARA\u00daJO, F\u00e1bio Caldas; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo Civil Moderno. Vol. 04: Procedimentos Cautelares e Especiais<\/strong>.<\/em>3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 477.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> CARNELUTTI Apud <\/em>DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1: Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento<\/strong>. 17\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 39.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1: Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento<\/strong>. 17\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 449.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil \u2013 Volume \u00danico. <\/strong>8\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 241.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. <\/strong>55\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 520.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> STF, Inq 3.80-QO\/DF, <\/strong>2\u00aa T., rel. Min. Teori Zavascki, j. 07.06.2016, DJe 30.06.2016.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> STJ, REsp 713.367\/SP, <\/strong>1\u00aa T., rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2005, DJ 27.06.2005, p. 273.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I \u2026<\/strong> p. 520.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de \u2026<\/strong> p. 243.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1 \u2026<\/strong> p. 449.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> BUENO, C\u00e1ssio Scarpinella. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 122.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1 \u2026<\/strong> p. 463-464.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Nesse sentido: \u201c[\u2026] a a\u00e7\u00e3o popular reclama c\u00famulo subjetivo no p\u00f3lo passivo, cujo escopo \u00e9 o de alcan\u00e7ar e convocar para o \u00c2mbito da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas os respons\u00e1veis diretos pela les\u00e3o, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorr\u00eancia, bem assim os que dela se beneficiaram ou se prejudicaram [\u2026] Consectariamente, devem ser citados para integrar o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio simples, os sujeitos elencados no art. 6\u00ba c\/c art. 1\u00ba, da Lei 4.717\/65 [\u2026] A exegese da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 A\u00e7\u00e3o Popular revela que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, cuja cita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para integrar o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio simples, restringem-se \u00e0quelas cujos atos estejam sendo objeto da impugna\u00e7\u00e3o, vale dizer, no caso sub judice<\/em>, o Prefeito Municipal que homologou o concurso cuja nulidade foi decretada e os servidores que foram exonerados em raz\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o do certamente [\u2026]\u201d (STJ, REsp 762.070\/SP<\/strong>, rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2010). <\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de \u2026<\/strong> p, 246.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 195-196.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol.: 01 \u2026<\/strong> p. 456.   <\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> Nesse sentido: \u201cRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA N\u00ba 211\/STJ. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO NECESS\u00c1RIO COM EX-C\u00d4NJUGE. OCORR\u00caNCIA. REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO POLO ATIVO. INTIMA\u00c7\u00c3O DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de m\u00fatuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobili\u00e1rio. 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a examinar a exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequ\u00eancias do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o por somente um daqueles que figurem no contrato de m\u00fatuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado pelos mutu\u00e1rios e a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio ativo necess\u00e1rio. 4. O litiscons\u00f3rcio ativo necess\u00e1rio entre os mutu\u00e1rios em quest\u00e3o \u00e9 fen\u00f4meno que busca preservar a harmoniza\u00e7\u00e3o dos julgados e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, promove a economia processual, que \u00e9 um dos fins a que se presta o pr\u00f3prio instituto em evid\u00eancia, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litiscons\u00f3rcio ativo necess\u00e1rio, o juiz deve determinar a intima\u00e7\u00e3o daqueles que, como autores, s\u00e3o titulares da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deduzida em ju\u00edzo. 6. Recurso especial n\u00e3o provido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo \u2026<\/strong> p. 195.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEI\u00c7\u00c3O, Maria L\u00facia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rog\u00e9rio Licastro Torres. Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil: Artigo por artigo. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 209.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol.: 01 \u2026<\/strong> p. 468.   <\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> \u201cArt. 326. \u00c9 l\u00edcito formular mais de um pedido em ordem subsidi\u00e1ria, a fim de que o juiz conhe\u00e7a do posterior, quando n\u00e3o acolher o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  \u00c9 l\u00edcito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol.: 01 \u2026<\/strong> p. 469.<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a> NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de \u2026<\/strong> p. 257-258.<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/a> THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01 \u2026<\/strong> p. 536.<\/p>\n\n\n\n

[26]<\/a> STJ, REsp 40.622\/SP, <\/strong>5\u00aa T., rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.2000, DJ 02.05.2000, p. 155. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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