{"id":636,"date":"2024-12-30T14:52:37","date_gmt":"2024-12-30T17:52:37","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=636"},"modified":"2026-05-23T11:28:16","modified_gmt":"2026-05-23T14:28:16","slug":"dialogos-sobre-a-possibilidade-de-desburocratizar-o-processo-de-adocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/dialogos-sobre-a-possibilidade-de-desburocratizar-o-processo-de-adocao\/","title":{"rendered":"DI\u00c1LOGOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESBUROCRATIZAR O PROCESSO DE ADO\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

DIALOGUES ABOUT THE POSSIBILITY OF DEBUREAUCRATIZING THE ADOPTION PROCESS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 19 de novembro de 2024
Artigo aprovado em 30 de novembro de 2024
Artigo publicado em 30 de dezembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 4 \u2013 N\u00famero 7 \u2013 Dezembro de 2024
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Ana Paula Alves Ramos[1]<\/a>
H\u00e9lcia Macedo de Carvalho Diniz e Silva[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: O objetivo \u00e9 apresentar aspectos evolutivos do Instituto da Ado\u00e7\u00e3o no Direito de Fam\u00edlia brasileiro. Destacam-se algumas mudan\u00e7as legislativas e doutrin\u00e1rias em uma nova configura\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Al\u00e9m disso, apresentamos as invoca\u00e7\u00f5es efetuadas no C\u00f3digo Civil de 2002 e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, pela Lei n\u00famero 12.010\/2009. Este cen\u00e1rio legal serviu para o campo social, fortalecendo o direito \u00e0 conviv\u00eancia em fam\u00edlia. Com a aplica\u00e7\u00e3o de uma metodologia do campo da an\u00e1lise do discurso, a partir dos estudos do linguista e fil\u00f3sofo russo Mikhail Bakhtin (1981) \u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o de natureza qualitativa e m\u00e9todo dedutivo. Este trabalho se insere nos campos do Direito e da Sociologia ao passo que encontrou como resultados que a ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser estendida aos casais do mesmo sexo, como para pessoas que desejam adotar, ainda que sozinhas, desde que fiquem comprovadas as condi\u00e7\u00f5es financeiras e a sanidade mental para prover uma vida digna para crian\u00e7as e adolescentes com usufruto da conviv\u00eancia familiar, do afeto e da prote\u00e7\u00e3o. A pergunta que se estabelece \u00e9 a seguinte: como o ordenamento jur\u00eddico pode contribuir para desburocratizar a ado\u00e7\u00e3o no Brasil?<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Lei 12.010\/2009. ECA. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sociologia. Direito.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: The objective is to present evolutive aspects of the Institute of Adoption on the Brazilian Family Right. Various legislative and doctrinal changes in a new configuration after the Federal Constitution of 1988 are highlighted. Furthermore, the invocations performed on the Civil Code of 2002 and the Child and Adolescent Statute (ECA, in portuguese), by the Law nhmber 12.010\/2009 were presented. This legal scenery served for the social field, strengthening the right to coexistence in family. With the application of a new methodology of the discourse’s analysis field, from the studies of the russian linguist and philosopher Mikhail Bakhtin (1981), it is an investigation of qualitative nature and deductive method. This paper inserts itself in the Law and Sociology fields, whereas found as a result that the adoption must be extended to the couples of the same sex, since children and adolescents benefit from familiar coexistence with affection and protection. The question that establishes itself is the following: how does the legal order, in the legal aspect, contribute to debureaucratizing the adoption in Brazil?<\/p>\n\n\n\n

Keywords<\/strong>: Law 12.010\/2009. ECA. Federal Constitution of 1988. Sociology. Law.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

No Brasil e no mundo ocorrem abandonos de pessoas, por v\u00e1rios motivos. Neste cen\u00e1rio, s\u00e3o negados a crian\u00e7as e adolescentes o direito \u00e0 vida e condi\u00e7\u00f5es dignas de desenvolver a sua cidadania uma vez que a fam\u00edlia torna-se uma realidade distante e muitas vezes inexistente quando se est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de abandono e vunerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto contextual \u00e9 a laiciza\u00e7\u00e3o do Estado, que proporcionou aos brasileiros a reconcilia\u00e7\u00e3oo da fam\u00edlia e seu conceito mais amplo. A Sociologia, de modo amplo numa defini\u00e7\u00e3o pontual como sendo o estudo da sociedade, mostra que o conceito de fam\u00edlia evoluiu ao longo dos anos no territ\u00f3rio brasileiro e no mundo, a saber, consiste em tipos de fam\u00edlia, sendo pessoas unidas com um objetivo comum, a fam\u00edlia tradicional, homem e mulher com filhos(as) biol\u00f3gicos, amigos reunidos morando no mesmo teto, av\u00f3, filho(a) e neto(a), homens, mulheres e filhos(as), pessoas do mesmo sexo que querem viver juntos. No Direito de Fam\u00edlia se defende a ideia de que uma \u00fanica pessoa pode ser considerada fam\u00edlia quando se trata da impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia, unipessoal, o bem de fam\u00edlia pode pertender a uma \u00fanica pessoas, uma senhora vi\u00fava, por exemplo (Tartuce, 2014). De toda sorte, o afeto, o amor e o respeito s\u00e3o inerentes ao conceito sociol\u00f3gico de fam\u00edlia, conforme definiu Sabadell (2013, p. 3).<\/p>\n\n\n\n

Fam\u00edlia matrimonial, formada pelo casamento de casais heterossexuais e homoafetivos; informal. Pela uni\u00e3o est\u00e1vel, da mesma forma da matrimonial; monoparental, formada por quaiquer dos pais e seus descendentes; anaparental, sem pais, formadas por irm\u00e3os(\u00e3s); unipessoal, por uma \u00fanica pessoa em caso de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia; mosaico ou reconstru\u00edda, formada pelos filhos do homem separado ou vi\u00favo que se casa com a mulher, separada ou vi\u00fava, que tem filhos; simult\u00e2nea\/paralela, formada por indiv\u00edduos que mat~em duas rela\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo, \u00e9 casado e mant\u00e9m uma ou mais uni\u00e3o(\u00f5es) est\u00e1vel(eis) ao mesmo tempo; eudemonista, formada por uma parentalidade socioafetiva, entre outras que n\u00e3o foram mencionadas (Sabadell, 2013, p. 71).<\/p>\n\n\n\n

Desse contexto se extrai o objetivo geral desta pesquisa \u00e9 apresentar o marco legal e aspectos da sociologia sobre o processo de ado\u00e7\u00e3o no Brasil. Dando visibilidade \u00e0s dificuldades que o Estado imp\u00f5e \u00e0queles que pretendem adotar (doravante: adotantes). Nesse sentido, espec\u00edficamente, pretende-se investigar como funciona o processo de ado\u00e7\u00e3o,  mostrar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, bem como as dificuldades impostas pelos tr\u00e2mites legais e discutir sobre as possibilidades de ado\u00e7\u00e3o por fam\u00edlias cujas forma\u00e7\u00f5es est\u00e3o para al\u00e9m do matrim\u00f4nio, da uni\u00e3o est\u00e1vel e da consaguinidade, com o vi\u00e9is do afeto e do respeito.<\/p>\n\n\n\n

Esta pesquisa aplica o conceito de dialogismo, segundo Bakhtin (1981) haja vista ser uma teoria que nos permite analisar os enunciados utilizados na esfera da atividade humana, que \u00e9 a jur\u00eddica, neste caso, se justifica pela peculiaridade do tema, haja vista o qu\u00e3o complexo, na realidade atual, \u00e9 compreender o processo de ado\u00e7\u00e3o e, prinicpalmente, adotar, mesmo que se diga que o marco legal desde 03 de agosto de 2009 abriu-se para a desburocratiza\u00e7\u00e3o. Alguns avan\u00e7os s\u00e3o vistos, mas o processo ainda est\u00e1 repleto de burocracia e etapas que provocam a morosidade dos tr\u00e2mites e tardam em proporcionar aos adotantes e aos adotados o conv\u00edvio em fam\u00edlia, quanto mais demora o processo mais crian\u00e7as ficam \u00e0 margem do que tem direito, como a vida digna, a escola, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a, a convic\u00eancia familiar e a um crescimento que garanta a cidadania e a responsabilidade como cidad\u00e3o. Na realidade, \u201ca evolu\u00e7\u00e3o legislativa e o reconhecimento de direitos fundamentais das fam\u00edlia e seus integrantes foi lenta\u201d (Brauner ; Aldrovandi, 2010, p. 7).<\/p>\n\n\n\n

A metodologia desta pesquisa \u00e9 de natureza qualitativa e car\u00e1ter dedutivo, estando para al\u00e9m dessa nomenclatura t\u00e9cnica por ser interpretativista. Pautados na an\u00e1lise do discurso dos autores e de cada documento analisado \u00e0 luz do que se entende pela Filosofia Bakhtiniana da Linguagem (Silva, 2017). Buscou-se as heterogeneidades constitutivas em Leis, Estatuto e C\u00f3digo e pensamentos de autores que ancoram a teoria da pesquisa, a qual \u00e9 aplicaca com m\u00e9todo e t\u00e9cnica que tem por base, especificamente, o quadro te\u00f3rico-metodol\u00f3gico a fim de entender como se deram as heterogeneidades mostrada e n\u00e3o mostrada, que cada fonte pesquisada apresenta, tendo em vista o discurso peculiar da linguagem, que, conforme Bakhtin (1981), cont\u00e9m o discurso alheio, compondo a compreens\u00e3o e a idea do texto trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, faz-se necess\u00e1rio delinear uma problematiza\u00e7\u00e3o, tendo em vista a plitude do tema abordado nesta pesquisa e a clivagem de \u00e1reas como Sociologia e Direito. Assim, o problema de pesquisa se configura com a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: como o ordenamento jur\u00eddico, no aspecto legal, pode contribuir para desburocratizar a ado\u00e7\u00e3o no Brasil? Esta pesquisa divide-se nas seguintes se\u00e7\u00f5es: apresenta\u00e7\u00e3o do marco legal sobre o processo de ado\u00e7\u00e3o eas dificuldades para ado\u00e7\u00e3o impostas pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Busca-se desenvolver uma perspectiva em que o ser humano, seja crian\u00e7a seja adolescente, esteja em vunerabilidade e abandonado, seja tratado pela justi\u00e7a como merece, recebendo toda a dignidade humana necess\u00e1ria para a vida, Na situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade sabemos que isso pode ocorrer por v\u00e1rias raz\u00f5es, como a de ter ficado na condi\u00e7\u00e3o de abandono devido aos fatores sociais, economicos e psiqu\u00edcos dos pais biol\u00f3gicos. Defende-se a causa de que a justi\u00e7a possa adotar m\u00e9todos com mais celeridade, podendo adiquirir uma fam\u00edlia, um lar e as condi\u00e7\u00f5es da vida com o m\u00ednimo necess\u00e1rio para que essa crian\u00e7a e\/ou adolecente possa se desenvolver socialmente com afeto e fam\u00edlia. Isto faz que se cumpra o que reza na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u201ca fam\u00edlia \u00e9 sem sombra de d\u00favida, o elemento propulsor da sociedade\u201d (BRASIL, 1988, p. s\/n).<\/p>\n\n\n\n

2 APRESENTA\u00c7\u00c3O DO MARCO LEGAL SOBRE O PROCESSO DE ADO\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Esta se\u00e7\u00e3o faz uma apresenta\u00e7\u00e3o, mesmo que delimitada, do marco legal sobre a ado\u00e7\u00e3o no Brasil. Deixa-se claro que neste trabalho n\u00e3o ser\u00e3o mencionados realidades internacionais devido a vastid\u00e3o do tema e a delimita\u00e7\u00e3o destas p\u00e1ginas. No contexto legal brasileiro a ado\u00e7\u00e3o permite trazer \u00e0 vida digna o ser humano quando ocorre o v\u00ednculo daquele que foi adotado com a fam\u00edlia que o acolheu, seja pai, m\u00e3e, pais e m\u00e3es, ligados n\u00e3o pelo sangue, mas por um ato de amor juridicamente protegido.<\/p>\n\n\n\n

Conforme consta na Lei brasileira, esta modalidade de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 de origem civil. H\u00e1, ainda, a filia\u00e7\u00e3o s\u00f3cioafetiva, origin\u00e1ria da reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida, a ado\u00e7\u00e3o transcende o modelo heteroparental e biol\u00f3gico, estabelecidos pelos limites da natureza. Em princ\u00edpio, pensou-se na ado\u00e7\u00e3o para resolver um problema social antigo que ainda persiste, qual seja, a impossibilidade de casais terem filhos de forma natural. N\u00e3o obstante, esta limita\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica foi superada e, atualmente, n\u00e3o apenas esse dado \u00e9 levado em conta quando se est\u00e1 em um processo para a ado\u00e7\u00e3o. As Leis sofreram altera\u00e7\u00f5es como se pode ver adiante.<\/p>\n\n\n\n

2.1 OS PROCESSOS DA REGULA\u00c7\u00c3O DA ADO\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, ainda no Brasil Col\u00f4nia, a ado\u00e7\u00e3o foi regulada pelo ordena\u00e7\u00e3o do reino, que restringia-se aos adotantes maiores de 50 anos. Com o passar do tempo, o instituto foi revisto, as sucessivas leis trouxeram modifica\u00e7\u00f5es sobre ado\u00e7\u00e3o, passando a ser \u201cvista como um ato de caridade, passando a ser uma forma de ter filhos\u201d sem que se recorrese ao m\u00e9todo biol\u00f3gico\u201d (Pachi, 2003, p. 165). N\u00e3o obstante, adotar est\u00e1 longe de ser um ato caridoso pela complexidade que o constitui, haja vista que ao colocar algu\u00e9m em casa, para o conv\u00edvio familiar, se tem desafios inimagin\u00e1veis e isso \u00e9 inerente da natureza humana. O ato de adotar \u00e9 um ato de amor e de abertura para acolher o outro com toda a sua completude e complexidade humana.<\/p>\n\n\n\n

Em 1916 o C\u00f3digo Civil (Gon\u00e7alves, 2013) brasileiro sistematizado na Lei Ordin\u00e1ria n. 3.071\/1916 regulava o seguinte no Artigo 368: \u201cera restrita a aplica\u00e7\u00e3o, pois s\u00f3 se permite ado\u00e7\u00e3o aos maiores de 50 anos, sem descendentes leg\u00edtimos ou legitimados\u201d (Brauner ; Aldrovandi, 2010, p. 10). O requisito de ser maior de 50 anos, \u00e0 \u00e9poca, estava baseado na condi\u00e7\u00e3o de maturidade e de capacidade de acolher a crian\u00e7a e o adolescente com uma experi\u00eancia suficiente para entender o comportamento e as atitudes dos filhos adotivos.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil de 1916 era bastante restrito, isso provocou reflex\u00f5es e resultou em mudan\u00e7as. A altera\u00e7\u00e3o se deu no ano de 1957 quando foi promulgada a Lei n. 3.133\/1957, que modificou o C\u00f3digo Civil: reduziu a idade do adotante de 50 para 30 anos; reduziu a diferen\u00e7a de idade entre adotante e adotado, de 18 para 16 anos, e eliminou a exist\u00eancia de inexist\u00eancia de prole leg\u00edtima ou legitimada. Ao permitir que as fam\u00edlias que j\u00e1 tinham filhos podiam atambem adotar outras crian\u00e7as e adolescente, desde que tivessem condi\u00e7\u00f5es de mant\u00ea-los tirou o peso de suprimento de falta, isto \u00e9, a ado\u00e7\u00e3o deixou de vista como um recurso para suprir a falta de filho daqueles casais que, por qualquer motivo biol\u00f3gico, n\u00e3o podiam engravidar. Esta legisla\u00e7\u00e3o apliou, inclusive, um direito legal, antes, previa que \u201co direito sucess\u00f3rio dos filhos adotivos dependia da inexist\u00eancia de filhos biol\u00f3gicos leg\u00edtimos, legitimados e reconhecidos\u201d (BRASIL, 1916), em 1957 todos se tornaram heredeiros, igualmente.<\/p>\n\n\n\n

Em 1957 houve a abertura para introduzir outro requisito, a saber, o consentimento do adotando maior (representante legal), ou seja, garantiu a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos demais envolvidos. Em resumo, a ado\u00e7\u00e3o entra para o elenco da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria por uma necessidade social. A Sociologia est\u00e1 presente nos marcos legais porque \u00e9 a partir da realidade que se faz a legisla\u00e7\u00e3o, que se cria normas e se promulga leis.<\/p>\n\n\n\n

Em 1965 foi promulgada a Lei n. 4.655\/1995, que p\u00f5e um ponto consider\u00e1vel de evolu\u00e7\u00e3o do quesito ado\u00e7\u00e3o no Brasil, adicionou aos outros quesitos restritivos a permiss\u00e3o de legitima\u00e7\u00e3o adotiva, desde que o adotado tivesse at\u00e9 7 anos de idade e tivesse sido abandonado pelos pais biol\u00f3gicos. Ressalta-se que os demais pontos vigentes pemaneceram inalterados. Isso significa que, se a crian\u00e7a fosse adotada com at\u00e9 7 anos, esta crian\u00e7a recebia o v\u00ednculo legal de filho leg\u00edtimo com os mesmos direitos de todos os outros filhos daquela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Em 1979 entrou em vigor a Lei n. 6.697, denominada de C\u00f3digo de Menores por seu objetivo espec\u00edfico de disciplinar o instituto da ado\u00e7\u00e3o plena, sendo que as ado\u00e7\u00f5es simples continuavam seguindo a legisla\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, mesmo com esse processo evolutivo, at\u00e9 este momento n\u00e3o se pode dizer que a burocracia para ado\u00e7\u00e3o no Brasil sofreu altera\u00e7\u00f5es e que ficou mais \u00e1gil o processo adotivo de crian\u00e7as e adolescentes no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O contexto social que o Brasil passava era bastante conturbado, uma \u00e9poca de conflitos pol\u00edticos fortes sob a presid\u00eancia de Jo\u00e3o Batista de Oliveira Figuereido (1979-1985), o \u00faltimo presidente do per\u00edodo da ditadura militar, do Partido Arena, per\u00edodo de uma abertura pol\u00edtica lenta e quase nenhuma abertura legal. N\u00e3o obstante, a Lei n. 6.697\/79 trata da ado\u00e7\u00e3o simples de menor em situa\u00e7\u00e3o irregular, como falado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Parte-se de um racioc\u00ednio muito simples, mas com consequ\u00eancias importantes para a an\u00e1lise do tema da mudan\u00e7a social. Este racioc\u00ednio pode ser resumido em uma pergunta: O contexto social (sistema de produ\u00e7\u00e3o, cultura, interesses, ideologias, for\u00e7as pol\u00edticas) determina o direito ou \u00e9 o direito que determina a evolu\u00e7\u00e3o social?<\/p>\n\n\n\n

Uma parte dos estudiosos entende que o direito, como manifesta\u00e7\u00e3o social, \u00e9 determinado pelo contexto sociocultural: a sociedade produz o direito que lhe conv\u00e9m. Estes conseguem impor aos sujeitos mais fracos as regras de conduta que permitem reproduzir, em n\u00edvel normativo, a domina\u00e7\u00e3o social (Sabadell, 2013, p. 8).<\/p>\n\n\n\n

No contexto brasileiro a sociedade est\u00e1 cada vez mais convalescente, retocando o discurso sobre a ado\u00e7\u00e3o, os sujeitos necessitam de regras de condutas que os permitam um conv\u00edvio social harmonioso e que acolha todas as pessoas. Com a sociedade em xeque e muitos acontecimentos sociais que cerceava o direito fundamental de ir e vir ficou dif\u00edcil a discuss\u00e3o sobre a do\u00e7\u00e3o, entre outros temas pol\u00eamicos que s\u00e3o fundamentais para uma vida em sociedade com dignidade, a autora Sabadell (2013) continua explicando ao afirma:<\/p>\n\n\n\n

Em uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria situam-se os autores que entendem que o direito \u00e9 um fator determinante dos processos sociais. Os autores que adotam esta perspectiva entendem que o direito possui a capacidade de determinar o contexto social, de atuar sobre a realidade e de mud\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Se assim fosse a sociedade era est\u00e1vel e simples. Como se sabe, a vida em sociedade, os problemas sociais e as mazelas do povo, como a viol\u00eancia, tornam os processos sociais bastante complexos. Desse breve hist\u00f3rico jur\u00eddico-sociol\u00f3gico segue-se argumentando que a Hist\u00f3ria da Ado\u00e7\u00e3o no Brasil nos remete aos anos iniciais do s\u00e9culo XX e avan\u00e7a com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988, como se pode constatar na pr\u00f3xima se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.2 APRESENTA\u00c7\u00c3O DA LEI DA ADO\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/p>\n\n\n\n

Profundas altera\u00e7\u00f5es no instituto da ado\u00e7\u00e3o fora feitas com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988. Nesta, foi assegurada a Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, fundada no princ\u00edpio da Propriedade Absoluta (BRASIL, 1988). Isso garantiu a igualdade entre filhos de qualquer origem, vetando qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, todos s\u00e3o iguais perante a legisla\u00e7\u00e3o e o Estaso laico. A refer\u00eancia desta garantia \u00e9 o Art. 227 (CF-1988):<\/p>\n\n\n\n

O art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 elucida o compromisso do Brasil com a Doutrina de Prote\u00e7\u00e3o Integral, assegurando \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescente a condi\u00e7\u00e3o de sujeitos de direito, de pessoas em desenvolvimento e de propriedade absoluta (Azambuja, 2004, p. 279).<\/p>\n\n\n\n

O art. Acima inverteu o foco da prioridade quando a prioridade passa a ser a crian\u00e7a. O ordenamento jur\u00eddico intesnifica esta prote\u00e7\u00e3o ao promulgar o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069\/1990. Este, revogou o C\u00f3digo de Menores, criando mais aten\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria e desciplinando menores envolvidos em atos desviantes, como se l\u00ea no Cap\u00edtulo II, Do Direito \u00e0 Liberdade, ao Respeito e \u00e0 Dignidade<\/em>, que no Art. 15. No quesito dignidade deixa assegurado que a crian\u00e7a e o adolescente \u201ct\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis\u201d. Continuando, o ordenamento assugra o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>Art. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – opini\u00e3o e express\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – cren\u00e7a e culto religioso;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – participar da vida familiar e comunit\u00e1ria, sem discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – participar da vida pol\u00edtica, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VII – buscar ref\u00fagio, aux\u00edlio e orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Art. 17. Complementa-se que o direito ao respeito consiste na \u201cinviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais\u201d (BRASIL, p. s\/n). Perceber que o ECA intesifica a prote\u00e7\u00e3o e que desde ent\u00e3o h\u00e1 uma luta social em defesa do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, significa se sensibiliar com todas as crian\u00e7as e adolescentes brasileira que passam por situa\u00e7\u00f5es de vunerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Esta pesquisa observa, mais especificamente, \u00e0quelas que foram abandonas, massacradas, execretadas e vivem sem uma fam\u00edlia, fazendo parte da enorme fila de seres humanos menores de 18 anos que podem ser adotadas. Ressalta-se que n\u00e3o existem mais esp\u00e9cies de ado\u00e7\u00e3o com efeitos limitados, atualmente a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica, irrevog\u00e1vel e estabelece v\u00ednculos do adotado com a fam\u00edlia biol\u00f3gica, salvo impedimentos outros. Nesse contexto, ser filho adotivo \u00e9 ser integrado a nova fam\u00edlia com os mesmos direitos que s\u00e3o garantidos a qualquer outro filho, de qualquer origem.<\/p>\n\n\n\n

De acordo co L\u00f4bo (2008, p. 247) \u201c[…] n\u00e3o h\u00e1 mais filho adotivo,mmas ado\u00e7\u00e3o com efeito de filia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 \u00fanica. A partir do momento em que a ado\u00e7\u00e3o se concui, com a senten\u00e7a judicial e o registro de nascimento\u201d, de modo efetivo o sujeito se converte em filho integral. Continua o autor:<\/p>\n\n\n\n

A falta de percep\u00e7\u00e3o correta dessa mudan\u00e7a de paradigmas da filia\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o sobretudo, t\u00eam levado a decis\u00f5es judiciais, ainda que minorit\u00e1rias, admitindo a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade biol\u00f3gica a filhos que foram adotados. Essas decis\u00f5es, partindo de premissas falsas, negam aplicabilidade \u00e0s normas constitucionais, valendo-se do argumento sedutor da indisponibilidade e imprescritibilidade do estado de filia\u00e7\u00e3o, explicitamente referidas no art. 27 do ECA. Referido artigo, no entanto, refere-se ao direito do reconhecimento do \u201cestado de filia\u00e7\u00e3o\u201d, sem restringi-lo \u00e0 filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 2009 o C\u00f3digo Civil Brasileiro, de 2002, nos artigos 1.618 ao 1929 regulavam a ado\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, foram revogados e aprimorados quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei Nacional da Ado\u00e7\u00e3o, n. 12.010 de 03 de agosto de 2009, que modificou o ECA (Gagliano, 2013). Elaborada com o objetivo de desburocratizar o processo de ado\u00e7\u00e3o trazendo \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente adotado tanto por brasileiros como estrangeiros, mais seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o no tr\u00e2mite processual. Sobre este tema, abortaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

3 DESTAQUES LEGAIS E DI\u00c1LOGOS JURISTAS SOBRE ADO\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Desde 2009, no dia e m\u00eas que \u00e9 um marco na hist\u00f3ria, 03 de agosto, que o Brasil conta com a Lei Nacional de Ado\u00e7\u00e3o. Com a altera\u00e7\u00e3o, o vetusto \u201cP\u00e1trio poder\u201d sai de cena e entra a express\u00e3o \u201cPoder familiar\u201d alinhado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, Par\u00e1grafo 5\u00b0 \u201cOs direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjungal ser\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher\u201d. Atualiza\u00e7\u00f5es que incluiram a possibilidade de \u201cguarda compartilhada\u201d (art. 42, \u00a76\u00b0, ECA).<\/p>\n\n\n\n

Em destaque, ainda, do C\u00f3digo Civil de 2002 alterado no que se refere ao Estatuto \u00e0 maioridade civil, sendo reduzida de 21 para 18 anos. A nova lei tamb\u00e9m unificou os prazos de licen\u00e7a-maternidade para a ado\u00e7\u00e3o. Revogou os \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 do artigo 392-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), sobre a licen\u00e7a-maternidade para m\u00e3es adotivas, todas as m\u00e3es passaram a ter o per\u00edodo de gozo da licen\u00e7a-maternidade ou guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o por 120 dias, independente da idade da crian\u00e7a, facultada a op\u00e7\u00e3o de 180 dias aprovada pela Lei 11.770\/2008.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o cobre, ainda, a assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal. O objetivo da lei em realce, n. 12.010\/03 de agosto de 2009 \u00e9 o de estimular a conviv\u00eancia em fam\u00edlia dos adotantes e adotado(s). A crian\u00e7a e o adolescente. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio obsedecer as regras e fazer todo o processo para postular a ado\u00e7\u00e3o conforme a Se\u00e7\u00e3o VIII, art. N. 197 a:<\/p>\n\n\n\n

Os postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, domiciliados no Brasil, apresentar\u00e3o peti\u00e7\u00e3o inicial na qual conste: <\/p>\n\n\n\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o completa; <\/p>\n\n\n\n

II – dados familiares; <\/p>\n\n\n\n

III – c\u00f3pias autenticadas de certid\u00e3o de nascimento ou casamento, ou declara\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo de uni\u00e3o est\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n

IV – c\u00f3pias da c\u00e9dula de identidade e inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas; <\/p>\n\n\n\n

V – comprovante de renda e domic\u00edlio; <\/p>\n\n\n\n

VI – atestados de sanidade f\u00edsica e mental; <\/p>\n\n\n\n

VII – certid\u00e3o de antecedentes criminais; <\/p>\n\n\n\n

VIII – certid\u00e3o negativa de distribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel (BRASIL, 2009, p. s\/n).<\/p>\n\n\n\n

E no art. N. 197-B, sobre \u201cA autoridade judici\u00e1ria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar\u00e1 vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que no prazo de 5 (cinco) dias poder\u00e1\u201d, complementando nos incisos:<\/p>\n\n\n\n

I – apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo t\u00e9cnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; <\/p>\n\n\n\n

II – requerer a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para oitiva dos postulantes em ju\u00edzo e testemunhas; <\/p>\n\n\n\n

III – requerer a juntada de documentos complementares e a realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias (BRASIL, 2009, p. s\/n).<\/p>\n\n\n\n

Todas essas medidas ressaltam, al\u00e9m da quest\u00e3o da import\u00e2ncia dos fatores psicol\u00f3gicos, a inova\u00e7\u00e3o de prevenir ou minorar os riscos decorrentes ao estado puerperal, evitando que atitudes impensadas, movidas pela depress\u00e3o p\u00f3s-parto. Nesse caso, a preven\u00e7\u00e3o est\u00e1 voltada a situa\u00e7\u00e3o de abandono da crian\u00e7a por parte da genitora, que ao enfrentar os problemas psicol\u00f3gicos posterior ao parto poder\u00e1 praticar atos insanos e colocar a vida da crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida em risco, tanto a sa\u00fade como a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O direito ao acompanhamento psicol\u00f3gico \u00e9 garantido \u00e0s m\u00e3es que adotam e \u00e0quelas que manifestem interesse de entrega seus filhos para ado\u00e7\u00e3o, conforme o os termos do \u00a75\u00b0, art. 8\u00b0 do ECA. Neste contexto, a compet\u00eancia \u00e9 a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, a fim de tratar do fato em quest\u00e3o e esclarecer \u00e0 genitora os detalhes do processo, evitando que seu consentimento seja um resultado de um momento conflituoso e impensado.<\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar est\u00e1 assegurado para crian\u00e7as e adolescentes no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, priorizando o conv\u00edvio com a fam\u00edlia natural como \u201ccomunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descentes\u201d (BRASIL, 1988, p. s\/n). Isso est\u00e1 ratificado no artigo 25 do ECA. Al\u00e9m disso, o reconhecimento a fam\u00edlia extensa ou ampliada est\u00e1 efetivamente posto abrangendo os parentes pr\u00f3ximos e aqueles que o sujeito menor de idade mant\u00e9m v\u00ednculos afetivos, afinidade e amor.<\/p>\n\n\n\n

A guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de favorecer o sujeito incapaz uma coloca\u00e7\u00e3o familiar, como uma medida excepcional, para o ordenamento a prefer\u00eancia \u00e9 o acolhimento familiar que assegura a estabilidade da conviv\u00eancia, uma vez que h\u00e1 um per\u00edodo em que a crian\u00e7a e\/ou adolescente \u00e9 entregue temporariamente mediante guarda a pessoa ou casado cadastrado no Programa de Acolhimento do Estado. Ressalta-se que \u00e9, em \u00faltimo caso, que se deve encaminhar para abrigos, conforme artigo 34, \u00a71\u00b0 (E.C.A, 1990): \u201cArt. 34.\u00a0 O poder p\u00fablico estimular\u00e1, por meio de assist\u00eancia jur\u00eddica, incentivos fiscais e subs\u00eddios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crian\u00e7a ou adolescente afastado do conv\u00edvio familiar.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009)\u00a0Vig\u00eancia\u201d. Assim, o Direito assegura a conviv\u00eancia familiar. Contudo, na pr\u00e1tica isso n\u00e3o \u00e9 simples de operacionalizar, o processo \u00e9 burocr\u00e1tico. Nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos n\u00e3o inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Pessoas jur\u00eddicas podem apadrinhar crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O perfil da crian\u00e7a ou do adolescente a ser apadrinhado ser\u00e1 definido no \u00e2mbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crian\u00e7as ou adolescentes com remota possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva.<\/p>\n\n\n\n

Acima a descri\u00e7\u00e3o dos requisitos para apadrinhamentos de pessoas menores de 18 anos, mesmo que n\u00e3o estejam inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, sob a condi\u00e7\u00e3o de cumprir os requisitos exigidos. Condi\u00e7\u00f5es sem as quais n\u00e3o far\u00e1 sentido a inclus\u00e3o social. No ordenamento jur\u00eddico est\u00e1 posto que o apadrinhamento independe do estado civil do interessado ou da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco com o afilhado, respeita a diferen\u00e7a de idade considerada legalmente entre afilhados e padrinhos ou madrinhas. O que deve ser considerado \u00e9 o maior deles, o amor, que une.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os programas ou servi\u00e7os de apadrinhamento apoiados pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude poder\u00e3o ser executados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Se ocorrer viola\u00e7\u00e3o das regras de apadrinhamento, os respons\u00e1veis pelo programa e pelos servi\u00e7os de acolhimento dever\u00e3o imediatamente notificar a autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de fam\u00edlia tenha se alargado para \u201co conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar, uni\u00e3o de pessoas ligada por afeto e com um mesmo objetivo\u201d (Sabadell, 2013, p. 71), convivendo em um espa\u00e7o comum, o direito concedido aos casais homoafetivos, at\u00e9 mesmo fam\u00edlia quando formada por uma s\u00f3 pessoa, sem companhia est\u00e1vel. A fam\u00edlia anaparental \u00e9 aquela constitu\u00edda por pessoas que convivem em uma mesma estrutura organizacional e psicol\u00f3gica, com objetivos comuns.<\/p>\n\n\n\n

            O Art. 47, \u00a73\u00b0, ECA,  inova ao permitir que o registro do adotando seja lavrado no Cart\u00f3rio de Registro Civil do Munic\u00edpio de resid\u00eancia do adotante. Al\u00e9m disso, inova quanto \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do prenome do adotando, obedecendo ao \u00a76\u00b0, o Art. 47 do ECA. Adotar conjuntamente deve ser casado ou em uni\u00e3o est\u00e1vel. A lei \u00e9 omissa no quesito ado\u00e7\u00e3o por homossexuais, esta parte o legislador deixou cair no esquecimento, n\u00e3o foi encontrada a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o por apenas uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ainda existe uma grande resist\u00eancia as diversas formas de entidades familiares arroladas no artigo 226 (CF-1988), apesar da seculariza\u00e7\u00e3o do direito de fam\u00edlia no Brasil (Tartuce, 2014). Com efeito, essa postura adv\u00e9m da hist\u00f3ria deste pa\u00eds que foi colonizado por portugueses e deixou uma heran\u00e7a marcada pelo sincretismo religioso, prinicipalmente na defesa a fam\u00edlia tradicional, matrimonial, patriarcal e procriadora, a fim de deixar a humanidade perpetuar no mundo, uma vez que sem a procria\u00e7\u00e3o pode ser que o ser humano tenda a desaparecer. O fato \u00e9 que muitas crian\u00e7as chegam ao mundo e n\u00e3o encontram o amparo da fam\u00edlia e \u00e9 o rem\u00e9dio legal que possibilita a continuidade da vida, nesses caso, propiciando ao interessados a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Felizmente, verifica-se a paulatina supera\u00e7\u00e3o destas barreiras, nas in\u00e9ditas decis\u00f5es judiciais sobre a possibilidade ado\u00e7\u00e3o por casais homossexuais, as quais merecem registro. Estas decis\u00f5es reconhecem a uni\u00e3o est\u00e1vel homossexual no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia, com amparo nos princ\u00edpios da dignidade, igualdade, e livre orienta\u00e7\u00e3o sexual. Reconhecem, ainda, que o deferimento da ado\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio do interesse superior da crian\u00e7a, pois inexiste qualquer preju\u00edzo ao adotando criado por casal do mesmo g\u00eanero, conforme comprovam in\u00fameros laudos interdisciplinares. Utiliza-se a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do artigo 226, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 1998 (Brauner ; Aldrovandi, 2010, p. 19).<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, os tribunais brasileiros enfretaram e ainda enfrentam discuss\u00f5es sobre reconhecimentos de direito, que \u00e9 realizado com o uso da linguagem e, por isso, usa os enunciados necess\u00e1rios para esclareser aos sujeitos envolvidos na quest\u00e3o enunciados claros e dial\u00f3gicos. Ou seja, nos di\u00e1logos deveria haver uma preocupa\u00e7\u00e3o com o uso da linguagem para que as pessoas compreendam o que est\u00e1 sendo dito, bem como as raz\u00f5es que justificam os argumentos jur\u00eddicos, evitando o juridiqu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

|Por exemplo, deveriam inserir na pauta o direito da pessoa sozinha poder adotar, desde que cumprisse todos os requisitos, uma vez que consideram discutir os direitos daqueles que s\u00e3o minorias, como os casais homossexuais. Nesses casos de ado\u00e7\u00e3o a refer\u00eancia legal \u00e9 a uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecida no Brasil, que n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo aos pretensos pais e m\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, foi reconhecido legalmente a uni\u00e3o de pessoas do mesmo g\u00eanero, efeitos patrimonais e fundamento de direito obrigacional. A t\u00edtulo de exemplo citamos a decis\u00e3o do \u201cjuiz J\u00falio C\u00e9sar Spoladore Domingos, que deferiu a peti\u00e7\u00e3o do casal de homens homossexuais para comporem a lista de adotantes de Catanduva\/SP\u201d, este casal homossexual teve a conquista consolidada quando \u201cNo mesmo ano, em S\u00e3o Paulo, a ju\u00edza Sueli Alonso, da cidade de Catanduva, deferiu a ado\u00e7\u00e3o de uma menina a um casal de homens\u201d (Brauner ;\u00a0 Aldrovandi, 2010, p. 23).<\/p>\n\n\n\n

4 DESCRI\u00c7\u00c3O DO CADASTRO NACIONAL DE ADO\u00c7\u00c3O NO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o do ECA \u00e9 a seguinte: e sejam mantidos, em car\u00e1ter local e regional, registros de informa\u00e7\u00f5es  que re\u00fanam pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e crian\u00e7as e adolescentes, ambos no processo de ado\u00e7\u00e3o, envolvidos e desejosos do final esperado, a ado\u00e7\u00e3o. O Art. 50. Reza:<\/p>\n\n\n\n

A autoridade judici\u00e1ria manter\u00e1, em cada comarca ou foro regional, um registro de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados e outro de pessoas interessadas na ado\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba O deferimento da inscri\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 ap\u00f3s pr\u00e9via consulta aos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do juizado, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 deferida a inscri\u00e7\u00e3o se o interessado n\u00e3o satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 29. \u00a7 3o A inscri\u00e7\u00e3o de postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de um per\u00edodo de prepara\u00e7\u00e3o psicossocial e jur\u00eddica, orientado pela equipe t\u00e9cnica da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar (BRASIL, 1990, p. s\/n).<\/p>\n\n\n\n

De modo burocr\u00e1tico \u00e9 preciso fazer uma inscri\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a habilita\u00e7\u00e3o na Vara especializada, consolidando a vontade como o pretendente para ser ser inserido no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA). Para que n\u00e3o fique parecendo simples. \u00c9 preciso dizer que a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro depende do avala do juiz ou seu auxiliar da Comarca do domic\u00edlio do postulante. Como se sabe, a justi\u00e7a brasileira \u00e9 morosa e o acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 simples. Com a inser\u00e7\u00e3o no CNA, todos os ju\u00edzes, de todo o pa\u00eds, ter\u00e3o acesso \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o para colocar em a\u00e7\u00e3o o processo de ado\u00e7\u00e3o. Observamos, ainda, as rela\u00e7\u00f5es dos sujetos envolvidos nos processos de ado\u00e7\u00f5es e suas a\u00e7\u00f5es no sentido de entender a linguagem jur\u00eddica utilizada para conseguir atender as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

O CNA \u00e9 um bando de dados virtual, alimentado pelos respons\u00e1vel no \u00e2mbito da justi\u00e7a brasileira, composto de informa\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as e adoleescentes na fila de ado\u00e7\u00e3o, que estejam aptos para encontrarem uma fam\u00edlia e adquirir uma conviv\u00eancia familiar, como relatado anteriormente. O direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar est\u00e1 fundamentado no papel da fam\u00edlia como garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o e maniten\u00e7\u00e3o da vida de crian\u00e7as e adolescentes que tiveram que mudar da fam\u00edlia biol\u00f3gica para um outro seio familiar. A Sociologia define o seio familiar como o espa\u00e7o que estimula e incrementa a forma\u00e7\u00e3o para a vida. Historicamente, no Brasil e no mundo, a ado\u00e7\u00e3o no contexto familiar apresentou e apresenta desafios que est\u00e3o perpassados pela caracter\u00edsticas da crian\u00e7a a ser adota: idade (m\u00ednima e m\u00e1xima); pele; condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade; g\u00eameos; casos de incesto; filhos de pais portadores de HIV; usu\u00e1rios de drogas, \u00e1lcool e outros; problemas psiqui\u00e1tricos; abandonadas, sem qualquer hist\u00f3rico; possibilidades de estarem saud\u00e1veis no momento da ado\u00e7\u00e3o, mas apresentarem problemas posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Estes e outros problemas podem impor ao processo uma burocracia cada vez mais complexa no processo de ado\u00e7\u00e3o. Assim, a justi\u00e7a pensou e operacionaliza um processo de orienta\u00e7\u00e3o e planejamento quando da apresenta\u00e7\u00e3o de pessoas que se dizem interessadas em adotar um ser humano, seja crian\u00e7a, seja adolescente. Ainda mais, a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a popula\u00e7\u00e3o destes que esperam pela possibilidade de conviv\u00eancia familiar existe, conforme est\u00e1 na \u00edntegra no CNA:<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 8.069, de 1990, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 12.010, de 2009, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. O Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, implantado em maio de 2008, atende \u00e0 exig\u00eancia em refer\u00eancia e j\u00e1 trouxe resultados de extrema valia para toda a sociedade. No entanto, o seu aperfei\u00e7oamento, com a inser\u00e7\u00e3o dos dados faltantes e a adequa\u00e7\u00e3o dos inseridos, 54 possibilitar\u00e1 a consecu\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao tema (BRASIL, 2002, p. s\/n).<\/p>\n\n\n\n

O CNA, portanto, permite que qualquer Comarca tenha acesso aos dados e possa encaminhar processos de ado\u00e7\u00e3o como uma tentativa de desburocratizar e facilitar a vida de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e crian\u00e7as e adolescentes dispon\u00edveis para encontrar o seu novo lar (Madaleno, 2004), isso porque \u00e9 uma inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica, uniformizada pelo Conselo Nacional de Justi\u00e7a (mencionado por CNJ daqui em diante). Este \u00f3rg\u00e3o tem in\u00fameras atribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Art. 103B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo uma delas \u00e9 um canal de relatos que serve de base para a ado\u00e7\u00e3o e implementar medidas, como o banco de dados supradito.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito o processo de ado\u00e7\u00e3o no Brasil tem o seu funcionamento pr\u00f3prio. A Lei n. 13.509\/2017 \u00e9 um marco para os processos porque trouxe altera\u00e7\u00f5es e diversas legisla\u00e7\u00f5es quando ao tema em discuss\u00e3o nesta pesquisa. Destacamos o seguinte: Novos prazos e procedimentos para o tr\u00e2mite dos processos de ado\u00e7\u00e3o que tem menor dura\u00e7\u00e3o do que o previsto no ECA;<\/p>\n\n\n\n

Simplificou a entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o; Alterou \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas, estendendo aos pais adotantes as mesmas garantias que pais biol\u00f3gicos possuem legalmente; Incentiva o ato de adotar quando da agiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos para tornar-se pai\/padrinho. Na perspectiva dial\u00f3gica de Bakhtin (1981), ao investigar os textos legais e seus procedimentos, percebemos que algumas afirmativas est\u00e3o entrela\u00e7adas e o sujeito precisa entender os processos para obter sucesso no processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esperava-se com essa nova lei uma desburocratiza\u00e7\u00e3o para todos os envolvidos, seja quem pretende adotar ou quem pretende entregar filho \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, o instituto de ado\u00e7\u00e3o prescreve que ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato jur\u00eddico (DINIZ, 2014, p. 3). No caso, a crian\u00e7a entra no sistema em condi\u00e7\u00f5es de ser adotada, o sistema \u00e9 eletr\u00f4nico e est\u00e1 dispon\u00edvel para todo o Brasil, devido \u00e0 burocracia muitos atingem a idade maior, al\u00e9m da permitida, ou, pior ainda, a idade tal que n\u00e3o \u00e9 atrativa para o poss\u00edvel adotante. Ent\u00e3o, adotar \u00e9 uma corrida contra o tempo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o Brasil adotou alguns tr\u00e2mites legais, os quais deve ser obedecidos por todos aqueles que quiserem adotar uma crina\u00e7\u00e3o e\/ou um adolescente, desde que comprovem condi\u00e7\u00f5es para lograrem \u00eaxito e realizarem o desejo de acolher no conv\u00edvio fam\u00edliar uma vida. Percebe-se que este \u00e9 um ato de amor e, portanto, \u00e9 reconhecido como uma contribui\u00e7\u00e3o social para o bom desenvolvimento da sociedade, da economia, da pol\u00edtica, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablcas.<\/p>\n\n\n\n

Para se inscrever deve-se cumprir o seguinte processo burocr\u00e1tico, a saber, acessar o s\u00edtio virtual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, especificamente o Sistema Nacional de ado\u00e7\u00e3o e acolhimento e abrir um processo, que \u00e9 gratuito e deve ser iniciado na Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude mais pr\u00f3xima da residencia do adotante. A idade m\u00ednima, atualmente, para se habilitar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201c18 anos, independentemente do estado civil, desde que respeitada a diferen\u00e7a de 16 anos entre quem deseja adotar e a crian\u00e7a que ser\u00e1 acolhida\u201d  (BRASIL, 2019). A documenta\u00e7\u00e3o: C\u00f3pias autenticadas de: certid\u00e3o de nascimento ou casamento, ou declara\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo de uni\u00e3o est\u00e1vel; C\u00f3pias de c\u00e9dula de identidade e da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF); comprovante de renda e de resid\u00eancia; atestado de sanidade f\u00edsica e mental; certid\u00e3o negativa de distribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel; e, certid\u00e3o de antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos previstos podem ser adequados a cada estado brasileiro, podendo adicionar outros documento adicionais, por isso o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, antes de iniciar o processo veja esta lista de documentos que \u00e9 necess\u00e1ria, bastante extensa e torna o processo demasiadamente burocr\u00e1tica, deve entrar em contato com a unidade judici\u00e1ria e conferir a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ANOTA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

            Neste trabalho o objetivo de apresentar aspectos evolutivos do Instituto de Ado\u00e7\u00e3o foi atingido no momento em que se reconhece a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.010, de 03 de agosto de 2009, data hist\u00f3rica e inesquec\u00edvel, denominada de Lei Nacional da Ado\u00e7\u00e3o<\/em>, que promoveu a desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, que podem encontrar a conviv\u00eancia familiar tanto com brasileiros como com estrangeiros, porque trouxe para o tr\u00e2mite processual mais seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, n\u00e3o resolveu um ponto relevante, a possibilidade de uma mulher, sozinha, ter o direito legal para adotar uma crian\u00e7a e\/ou um adolescente.<\/p>\n\n\n\n

O uso da linguagem \u00e9 fundamental, ainda mais quando se observa que na reda\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o foram substitu\u00eddas algumas express\u00f5es, como \u201cp\u00e1trio poder\u201d, que deu lugar a \u201cpoder familiar\u201d, mostrando a adequa\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpio fundamentais do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Para que esta pesquisa fosse realizada aplicamos o quadro te\u00f3rico-metodol\u00f3gico da Filosofia Brakhtiniana da Linguagem (Bakhtin, 1981), segundo a qual os discursos est\u00e3o repletos dos discursos alheios, sendo um movimento intercambi\u00e1vel e, portanto, dial\u00f3gico. O dialogismo est\u00e1 presente nos g\u00eaneros de discurso que o ser humano realiza, porque \u00e9 um ser de linguagem. Os aspectos de coincid\u00eancias do dito foram percebidos nos documentos analisados: leis, estatuto e c\u00f3digo, assim como nos textos dos autores citados. Trata-se de uma revis\u00e3o de literatura, de natureza qualitativa e m\u00e9todo dedutivo, apoiada na Lingu\u00edstica e na Filosofia da Linguagem sobre temas que adv\u00e9m do Direito e da Sociologia.<\/p>\n\n\n\n

O Direito de Fam\u00edlia brasileiro sofreu mudan\u00e7as ao longo do tempo, as quais foram fundamentais para operacionalizar o processo de ado\u00e7\u00e3o, bem como outros aspectos familiares n\u00e3o abordados neste trabalho. Estas adequa\u00e7\u00f5es legislativas e doutrin\u00e1rias formam o que os autores do Direito Civil entendem como uma nova configura\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, inova\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil de 2002 e atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente por meio da Lei n. 12.010\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Observar que o cen\u00e1rio legal acima descrito tem implica\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 reconhecer o campo da Sociologia como sendo um \u00e2mbito essencial para a aplicabilidade do Direito. Este, por sua vez, com suas leis, normas e regras e todo o aparato legal fortalece as condi\u00e7\u00f5es humanas para que gozem do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, um direito fundamental, que deve ser assegurado \u00e0 todo brasileiro e, no caso presente \u00e0queles que tiveram negado esta possibilidade, por quaisquer raz\u00f5es: abandono em locais p\u00fablicos e postos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o pelos pais sob a justificativa de n\u00e3o poderem criar com dignidade, s\u00e3o apenas dois exemplos.<\/p>\n\n\n\n

Como resultados, a pesquisa apresenta a ado\u00e7\u00e3o no Brasil cujo processo avan\u00e7ou desde 03 de agosto de 2009, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.010, no governo federal de Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva, assinada por Tarso Genro e Celso Luiz Nunes Amorim. De fato, foi garantido legalmente o interesse superior da crian\u00e7a e do adolescente com esse prisma do Direito de Fam\u00edlia, descortinando in\u00fameras e valiosas oportunidades para os profissionais que atuam nos conflitos de fam\u00edlia a fim de garantir dos direitos fundamentais. Contudo, a referida lei e os aspectos legais n\u00e3o s\u00e3o suficientes porque carecem do ser humano para fazer cumprir e colocar em pr\u00e1tica o que est\u00e1 prescrito.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos que podem fazer valer o aspecto legal encontra-se nos estudos realizados com fam\u00edlia de adotantes e adotando, geralmente realizadas por profissionais especializados das \u00e1reas de Psicologia, Sociologia e Assist\u00eancia Social. Pesquisas que, em grande maioria, fundamentam processos e contribuem para o trabalho de profissionais do Direito. Dos trabalhos sociol\u00f3gicos, citamos o caso da ado\u00e7\u00e3o de uma menina por um casal de homens, que primeiro conseguiram entrar na lista do CNJ como poss\u00edveis adotantes.<\/p>\n\n\n\n

Os resultados encontrados mostram a poss\u00edvel ado\u00e7\u00e3o por casais homossexuais, mesmo que a referida lei seja omissa quanto a isso, na realidade o amparo legal est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que reza sobre a import\u00e2ncia da fam\u00edlia, como um elemento propulsor da sociedade, assim como o conceito de fam\u00edlia que sociologicamente se constitui por formar a uni\u00e3o de pessoas com la\u00e7os consangu\u00edneos e pela afetividade e afinidade. A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um rem\u00e9dio legal para que crian\u00e7as e adolescentes usufruam da conviv\u00eancia familiar com afeto e prote\u00e7\u00e3o na companhia de uma fam\u00edlia com afeto e prote\u00e7\u00e3o. Diante disso, a proposta desta pesquisa segue na dire\u00e7\u00e3o legal que a ado\u00e7\u00e3o possa ser estendida aos casais de mesmo sexo e \u00e0s pessoas solteiras, principalmente mulheres sozinhas, que desejam ter filhos e pretendem adotar, desde que comprovem condi\u00e7\u00f5es mentais e financeiras suficientes para uma vida digna.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

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\n\n\n\n

[1]<\/a> Bacharela em Direito. Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa-UNIP\u00ca. aniiynha7@gmail.com.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Professora da Gradua\u00e7\u00e3o e do Mestrado em Direito. Doutora em Lingu\u00edstica (PROLING-UFPB\/2015), Filosofia (PUC-Rio\/2016), e Educa\u00e7\u00e3o (PPGE-UFPB\/2019). Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa-UNIP\u00ca. helciamacedo@gmail.com.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DIALOGUES ABOUT THE POSSIBILITY OF DEBUREAUCRATIZING THE ADOPTION PROCESS Artigo submetido em 19 de novembro de 2024Artigo aprovado em 30…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1160,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n7.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17],"class_list":["post-636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-7o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=636"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1148,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/636\/revisions\/1148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}