{"id":640,"date":"2024-12-30T15:00:19","date_gmt":"2024-12-30T18:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=640"},"modified":"2026-05-23T11:28:17","modified_gmt":"2026-05-23T14:28:17","slug":"educacao-fiscal-publicidade-dos-atos-da-administracao-tributaria-para-efetivacao-da-cidadania-contributiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/educacao-fiscal-publicidade-dos-atos-da-administracao-tributaria-para-efetivacao-da-cidadania-contributiva\/","title":{"rendered":"EDUCA\u00c7\u00c3O FISCAL: PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA EFETIVA\u00c7\u00c3O DA CIDAD\u00c2NIA CONTRIBUTIVA"},"content":{"rendered":"\n

TAX EDUCATION: PUBLICITY OF TAX ADMINISTRATION ACTS TO ENHANCE CONTRIBUTIVE CITIZENSHIP<\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 12 de outubro de 2024
Artigo aprovado em 30 de novembro de 2024
Artigo publicado em 30 de dezembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 4 \u2013 N\u00famero 7 \u2013 Dezembro de 2024
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>M\u00e1rcio Magliano Barbosa[1]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO:<\/strong>  O presente artigo visa analisar a publicidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como um mecanismo de efetiva\u00e7\u00e3o da cidadania contributiva e como forma de concretiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o fiscal tendo o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais sigilosas entre os entes da administra\u00e7\u00e3o tributaria como um dos instrumentos de combate a evas\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o fiscal e em contrapartida como um dos instrumentos de concretiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o fiscal efetivando a participa\u00e7\u00e3o social nos mecanismos e politicas de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, empenho de despesas e execu\u00e7\u00e3o das politicas publicas previstas no or\u00e7amento formando a consci\u00eancia da cidadania fiscal sobre a fun\u00e7\u00e3o social dos tributos os custos dos direitos e o pre\u00e7o de sua liberdade afim de se obter maior justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Palavras Chaves:<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o Fiscal. Cidadania Contributiva. Compartilhamento de Dados Fiscais Sigilosos. Efetiva\u00e7\u00e3o de politicas publicas e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Justi\u00e7a Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

SUMMARY:<\/strong>  This article aims to analyze the publicity of tax administration acts as a mechanism for the realization of contributory citizenship and as a form of realization of tax education having the sharing of confidential tax information among the entities of the tax administration as one of the instruments to combat tax evasion and tax evasion and in return as one of the instruments for the realization of tax education making social participation in the mechanisms and policies of revenue collection, commitment of expenses and execution of public policies foreseen in the budget forming the conscience of fiscal citizenship about the social function of taxes the costs of rights and the price of their freedom in order to obtain greater fiscal justice.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Fiscal Education. Contributory Citizenship. Sharing of Tax Secrecy Data. Effect of public policies and budget execution. Fiscal Justice.<\/p>\n\n\n\n

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente muito se discute em como concretizar a educa\u00e7\u00e3o fiscal, vale dizer, trazer a participa\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o da sociedade sobre os processos de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento de tributo e de como \u00e9 crucial o seu conhecimento para o desenvolvimento do Estado e dos servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados e do impacto desta atividade nos demais setores sociais e econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Logo, se faz necess\u00e1rio que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal utilize-se de mecanismos de conscientiza\u00e7\u00e3o e de ampla publicidade para que os contribuintes possam ter a informa\u00e7\u00e3o sobre os processos administrativos realizados de forma clara e precisa, a fim de que este possam realmente ter ci\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 da carga tribut\u00e1ria que lhe \u00e9 imposta mas, acima de tudo, qual o emprego dos tributos pagos no exerc\u00edcio da atividade estatal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse interim, a publicidade dos atos administrativos tribut\u00e1rios se torna essencial para efetiva\u00e7\u00e3o dessa politica educacional e de cidadania fiscal, pois os contribuintes ser\u00e3o informados de todos os atos necess\u00e1rios sobre os  procedimentos quanto a realiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para arrecada\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o e sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como quais as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas nos casos de n\u00e3o pagamento dos respectivos tributos.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 justamente, analisaremos o conceito de educa\u00e7\u00e3o fiscal como um dos objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel, bem como \u00e9 realizada no Brasil e no mundo e o papel da publicidade dos atos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o seu alcance, visando um maior exerc\u00edcio da cidadania efetiva e contributiva.<\/p>\n\n\n\n

II – EDUCA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o fiscal nada mais \u00e9 que um objetivo a ser atingido e que tem intima rela\u00e7\u00e3o com a cidadania fiscal, isto \u00e9, atrav\u00e9s de um mecanismo que auxilie na sua concretiza\u00e7\u00e3o pelos indiv\u00edduos, no caso, os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto a Receita Federal do Brasil, conceitua a cidadania fiscal como: \u201cum importante instrumento de conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o menos preciso, Ivan Cordeiro Lima[2]<\/a>, nos traz a conceitua\u00e7\u00e3o dada pela OECD sobre o tema, bem como o objetivo da qual se resume a pr\u00f3pria educa\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse sentido, a educa\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 simplesmente uma estrat\u00e9gia para arrecadar mais dinheiro, nem est\u00e1 centrada exclusivamente em explicar por que tributos devem ser pagos. O seu objetivo \u00e9, precipuamente, promover o comprometimento com o bem comum, enfatizando o valor social dos tributos e a sua conex\u00e3o com os gastos p\u00fablicos, o que inclui destacar como o dinheiro p\u00fablico \u00e9 gasto e os efeitos delet\u00e9rios da sonega\u00e7\u00e3o e da corrup\u00e7\u00e3o para os pa\u00edses e seus cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, a Educa\u00e7\u00e3o fiscal se concretiza com o conhecimento da tributa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte (porque devo pagar tributo?) e com isso proporcionar o aprendizado da vital import\u00e2ncia do tributo para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades e servi\u00e7os prestados pelo Estado. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Mas tamb\u00e9m como funciona o processo de arrecada\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico buscando uma maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade na redistribui\u00e7\u00e3o da renda denominado de \u201csocializa\u00e7\u00e3o dos tributos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, no caso, o Fisco, dever\u00e1 se utilizar das mais modernas t\u00e9cnicas e modelos de participa\u00e7\u00e3o mais ativa e solid\u00e1ria dos contribuintes no exerc\u00edcio de sua cidadania e com isso buscar o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias promovendo a aceita\u00e7\u00e3o social do tributo (integro o Estado, pago tributo) e o desenvolvimento da moral tribut\u00e1ria (rep\u00fadio \u00e0 pr\u00e1ticas elisivas e de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) e assim, atingir e concretizar a educa\u00e7\u00e3o fiscal pelo exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A EDUCA\u00c7\u00c3O FISCAL NO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia tradicional de utilizar instrumentos coercitivos contra os contribuintes (controle e san\u00e7\u00e3o) para faz\u00ea-los cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 bastante custosa, tanto para os contribuintes quanto para as administra\u00e7\u00f5es fiscais, al\u00e9m de ter grau de efici\u00eancia relativamente baixo.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, uma alternativa mais promissora tem sido a amplia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o fiscal, no sentido de convencer os contribuintes a respeito das vantagens, para a qualidade e quantidade de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, que podem resultar do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Logo, tem se mostrado de grande import\u00e2ncia o investimento por parte dos Estados e suas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em programas educacionais em que a ideia de cidadania seja baseada em direitos e responsabilidades sobre as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com o fito de estimular a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos processos de constru\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os seus cidad\u00e3os\/contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

E no Brasil n\u00e3o poderia ser diferente, desde 1999, est\u00e1 em funcionamento o Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal (PNEF) tendo como um dos seus gestores da pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil, e que tem como objetivo incentivar a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no funcionamento e aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado e visando trabalhar com temas em que o tributo ele pode ter um forte fator de influencia e de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, tais como: a fun\u00e7\u00e3o social dos tributos; qualidade dos gastos p\u00fablicos; or\u00e7amento p\u00fablico (inclus\u00e3o do or\u00e7amento participativo); combate a sonega\u00e7\u00e3o, contrabando e descaminho, pirataria entre outros visando a aproxima\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o do Estado Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

E para operacionalizar essa politica, o PNEF, no ano de 2002, instituiu grupos de trabalho para operacionaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, a n\u00edveis federais, estaduais e municipais e tendo como participantes deste grupo \u2013 que se encontram junto a Receita Federal – os seguintes \u00f3rg\u00e3os participantes: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; Minist\u00e9rio da Fazenda, representado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (Esaf), recentemente incorporada pela Enap.; Secretarias Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o e Fazenda<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses, outros \u00f3rg\u00e3os parceiros na implementa\u00e7\u00e3o dessas atividades: Minist\u00e9rio do Planejamento; Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF); Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), por interm\u00e9dio da Diretoria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/em><\/p>\n\n\n\n

No mais, o programa dedica-se a implementar a educa\u00e7\u00e3o fiscal em todos os n\u00edveis do sistema de ensino (fundamental, m\u00e9dio e superior), reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, objetivando aprimorar, ao m\u00e1ximo, a moralidade fiscal dos cidad\u00e3os e principalmente a consci\u00eancia de que ele \u00e9 a engrenagem principal para o aperfei\u00e7oamento de nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a educa\u00e7\u00e3o fiscal possui importante papel no desenvolvimento da consci\u00eancia fiscal, virtude imprescind\u00edvel para qualquer na\u00e7\u00e3o que pretenda o bem-estar de seus integrantes, no caso os cidad\u00e3os, tendo conhecimento de seus direitos e deveres com o Estado fiscal e com isso, exigir a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios de forma adequada e condizente e ao final, podendo ter justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 OS DESAFIOS DA EDUCA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Invariavelmente, a educa\u00e7\u00e3o fiscal enfrenta obst\u00e1culos de limita\u00e7\u00e3o de tempo, dinheiro e recursos humanos. Especialmente em momentos de instabilidade social ou crises econ\u00f4micas das mais variadas formas, qual atualmente, onde se verifica umas restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias mais acentuadas, e que s\u00e3o tomadas como uma estrat\u00e9gia de conter a crise.<\/p>\n\n\n\n

E h\u00e1 outros Estados que n\u00e3o implementam tais medidas, por acharem que s\u00e3o irrelevantes, pois acredita-se que h\u00e1 uma dificuldade de mensurar a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre essa tem\u00e1tica educacional e a mudan\u00e7a de comportamento dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e consequentemente da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 o da publicidade insculpida no caput<\/em> do artigo 37.<\/p>\n\n\n\n

No mais, a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o em seu artigo 5\u00ba, LX\/CF, informa que todos os atos administrativos ou processuais, ser\u00e3o p\u00fablicos, salvo os casos em que a lei restringir a sua publicidade.<\/p>\n\n\n\n

Logo percebe-se que a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a dar publicidade a todos os seus atos e garantir o livre acesso aos documentos dos atos por ela praticados.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles[3]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA publicidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (CF, art. 37, caput), abrange toda atua\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o s\u00f3 sob o aspecto de divulga\u00e7\u00e3o oficial de seus atos como, tamb\u00e9m, de propicia\u00e7\u00e3o de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos conclu\u00eddos e em forma\u00e7\u00e3o, os processos em andamento, os pareceres dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, os despachos intermedi\u00e1rios e finais, as atas de julgamentos das licita\u00e7\u00f5es e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as presta\u00e7\u00f5es de contas submetidas aos \u00f3rg\u00e3os competentes. Tudo isto \u00e9 papel ou documento p\u00fablico que pode ser examinado na reparti\u00e7\u00e3o por qualquer interessado, e dele pode obter certid\u00e3o ou fotoc\u00f3pia autenticada para os fins constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, comprova-se, ent\u00e3o, via de regra, que o julgamento do processo administrativo tribut\u00e1rio \u00e9 p\u00fablico. Em contrapartida, nos processos que correm em segredo, o acesso ao seu julgamento \u00e9 permitido somente \u00e0s partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as regras de publicidade dos atos administrativos p\u00fablica tamb\u00e9m s\u00e3o extens\u00edveis a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que inexiste lei que afirme a sua restri\u00e7\u00e3o e assim, por mais uma vez, presumindo que o julgamento dos atos administrativos \u00e9 p\u00fablico, conforme se retrata no disposto do artigo 195\/CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 195. Para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los.<\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso que tal publicidade \u00e9 corroborada pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal quando da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ap\u00f3s finaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo, verifica-se que a publicidade n\u00e3o \u00e9 restringida, mas \u00e9 explicita:<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. O processo administrativo correspondente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta contra a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 mantido na reparti\u00e7\u00e3o competente, dele se extraindo as c\u00f3pias autenticadas ou certid\u00f5es, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Mediante requisi\u00e7\u00e3o do juiz \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente, com dia e hora previamente marcados, poder\u00e1 o processo administrativo ser exibido, na sede do ju\u00edzo, pelo funcion\u00e1rio pra esse fim designado, lavrando o serventu\u00e1rio termo de ocorr\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, das pe\u00e7as a serem transladadas.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 SIGILO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora, partindo-se de uma analise prim\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel entender-se que uma das etapas do processo administrativo tribut\u00e1rio, no caso, a apura\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma etapa deste processo que possui natureza sigilosa, n\u00e3o \u00e9 em raz\u00e3o da mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas acima de tudo de um sigilo funcional por partes dos Auditores Fiscais que, nos procedimentos de apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rios, devem guardar o dever de sigilo, conforme disposto do art.198\/CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 198. Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus neg\u00f3cios ou atividades.<\/p>\n\n\n\n

Logo, diante do postulado acima precisamos discernir que com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se pode ser considerado que o processo tribut\u00e1rio seja considerado um processo de natureza sigilosa, pois, se o assim for, o mesmo estar\u00e1 em disson\u00e2ncia com os pr\u00f3prios ditames constitucionais supracitados.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, a fim de que n\u00e3o se estabele\u00e7a a confus\u00e3o, \u00e9 importante distinguir a publicidade do processo administrativo tribut\u00e1rio do sigilo das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro porque, a regra \u00e9 de que os atos processuais administrativos e tribut\u00e1rios sejam p\u00fablicos, cabendo a lei infraconstitucional restringir a sua publicidade ou quando, por decis\u00e3o da autoridade competente, se demonstrar necess\u00e1rio para n\u00e3o causar danos as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo porque, a regra insculpida no art.195\/CTN, visa a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes tribut\u00e1rios<\/strong> que ter\u00e3o livre acesso aos dados e documentos fiscais do contribuinte fiscalizado, devendo as informa\u00e7\u00f5es obtidas manter-se em sigilo para n\u00e3o prejudicar eventual procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, afirma Ricardo Abdul Nour[4]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm \u00faltima an\u00e1lise, embora muitas vezes utilizado no mesmo sentido, o sigilo de que trata o dispositivo \u00e9 funcional e n\u00e3o fiscal, ou seja, o agente deve manter sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es que objete para atingir seu fim (que \u00e9 apurar o tributo devido), e n\u00e3o manter sigilo sobre o pr\u00f3prio tributo apurado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, podemos concluir que, o sigilo fiscal e a publicidade do processo administrativo fiscal\/tribut\u00e1rio, coexistem harmonicamente, j\u00e1 que o sigilo \u00e9 norma direcionada aos agentes fiscais que ir\u00e3o determinar os fatos que gerar\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a outra \u00e9 publicidade dos processos administrativos e judiciais tribut\u00e1rios a qual j\u00e1 h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 que \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o a estes \u2013 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 que a publicidade est\u00e1 relacionada.<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SIGILOSAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, em 04\/12\/2019, houve o pol\u00eamico julgamento proferido pela 1\u00aa turma do STF, ao julgar as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade sobre o artigo 6\u00ba da LC 105\/2001 sobre o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e que tal pr\u00e1tica ensejaria quebra de sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o Pret\u00f3rio Excelso entendeu ser constitucional, n\u00e3o a quebra do sigilo, mas a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sigilosas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal e sendo fixada a tese de repercuss\u00e3o geral – Tema 990, e tendo sido proferida decis\u00e3o, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil, que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 O compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal do Brasil, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.<\/p>\n\n\n\n

Tal decis\u00e3o, por sua vez, concretiza a publicidade dos atos administrativos do processo tribut\u00e1rio e contribui para a concretiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, qual seja, o inicio do desenvolvimento da moral tribut\u00e1ria (rep\u00fadio \u00e0 pr\u00e1ticas elisivas e de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) dando maior alcance, for\u00e7a e robustez de investiga\u00e7\u00e3o quanto as sonega\u00e7\u00f5es e crimes fiscais e com isso, melhorando os seus mecanismos de repress\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, n\u00e3o devemos nos esquecer que \u00e9 dever dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando do julgamento do processo administrativo fiscal (PAF) ao constatar a exist\u00eancia de eventual pr\u00e1tica de crime contra \u00e0 ordem tribut\u00e1ria de comunicar as autoridades competentes \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 sobre o crime e da exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que afirma, o artigo 83 da Lei 9.430\/1996:<\/p>\n\n\n\n

Art. 83.<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tribut\u00e1riaprevistos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, <\/strong>e aos crimes contra a Previd\u00eancia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico depois de proferida a decis\u00e3o final, na esfera administrativa, sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s a exclus\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o per\u00edodo em que a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> O disposto nos \u00a7\u00a7 1o a 4o n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o legal de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inqu\u00e9ritos e processos em curso, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido afirma o STF que \u201cantes de constitu\u00eddo definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.\u201d Tanto que cristalizou esse entendimento, na seguinte s\u00famula vinculante:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 24: N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 CIDAD\u00c2NIA CONTRIBUTIVA E SUA EFETIVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cidadania contributiva \u00e9 uma ideia p\u00f3s moderna da cidadania ativa e participativa e uma das vertentes da base social da politica idealizada pelo fil\u00f3sofo franc\u00eas Augusto Conte, tem como objetivo o desenvolvimento da ideia do dever fundamental de pagar tributos para manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e para o implemento e realiza\u00e7\u00e3o de suas politicas p\u00fablicas e sociais (se integro o Estado, devo pagar tributo).<\/p>\n\n\n\n

Logo, a cidadania contributiva, demonstra um verdadeiro trato de solidariedade e para que se preserve a Democracia estatal, a solidariedade tribut\u00e1ria e um ponto de sustentabilidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Marcus Abraham[5]<\/a> afirma que, durante muito tempo, houve uma complac\u00eancia da sociedade com praticas de sonega\u00e7\u00e3o, contrabando, corrup\u00e7\u00e3o, malversa\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e demais formas de desvio de recursos p\u00fablicos praticados pelos governantes gerando um per\u00edodo de irresponsabilidade fiscal que, de forma positiva, vem sendo paulatinamente combatida.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, evidencia-se o amadurecimento da democracia social no seu vi\u00e9s fiscal, aproximando o ideal republicano e de conscientiza\u00e7\u00e3o de seus direitos e da import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social dos tributos e a da participa\u00e7\u00e3o da sociedade dos processos de elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios de<\/em> forma ativa, chamado de cidadania fiscal.<\/p>\n\n\n\n

E, nas palavras de Paulo Bonavides[6]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO conceito contempor\u00e2neo de cidadania se estendeu em dire\u00e7\u00e3o a uma perspectiva na qual cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas aquele que vota, mas aquela pessoa que tem meios para exercer o voto de forma consciente e participativa. Portanto, cidadania \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de acesso aos direitos sociais (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a, previd\u00eancia) e econ\u00f4micos (sal\u00e1rio justo, emprego) que permite que o cidad\u00e3o possa desenvolver todas as suas potencialidades, incluindo a de participar de forma ativa, organizada e consciente, da constru\u00e7\u00e3o coletiva no Estado democr\u00e1tico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para isto, \u00e9 importante incutir nos futuros cidad\u00e3os o conhecimento da Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, com a esperan\u00e7a de um despertar para este tema e assim dando a ela efetividade.<\/p>\n\n\n\n

O assunto, um tanto contempor\u00e2neo, cada vez mais se encontra despertado e controvertido para o povo brasileiro, que cada vez mais, questiona acerca da elevada carga tribut\u00e1ria brasileira, asseverando possui al\u00e9m de desarrazoada, uma das piores redistribui\u00e7\u00f5es de riquezas do mundo, assim como p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de suas capacidades, uma vez que este busca recursos financeiros atrav\u00e9s de um sistema tribut\u00e1rio confuso e injusto, que atinge um super\u00e1vit prim\u00e1rio que se situa acima dos trinta pontos percentuais do PIB, e que seus cidad\u00e3os acabam por n\u00e3o poder usufruir pelo menos de um eficiente sistema de sa\u00fade, saneamento, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9, que a Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil encampou em seu art. 145, \u00a71\u00ba, o principio tribut\u00e1rio da capacidade contributiva, que n\u00e3o deixa de ser uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar, como tamb\u00e9m \u00e9 a express\u00e3o impl\u00edcita da cidadania contributiva no texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n

Art.145. (…).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, termina por externar os elementos da Cidadania contributiva no art. 150, II, quando prescreve sobre a igualdade tribut\u00e1ria, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, a Cidadania contributiva \u00e9 requisito singular para a sustentabilidade e manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, bem como dos valores constitucionais e direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto de nada adiantaria o comprometimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a Sociedade se ela n\u00e3o revelar mecanismos h\u00e1beis a concretizar n\u00e3o s\u00f3 a cidadania contributiva (solidariedade tribut\u00e1ria) mas tamb\u00e9m as politicas p\u00fablicas financiadas pelos tributos, conforme as li\u00e7\u00f5es de Casalta Nabais: \u201cestado cujas necessidades financeiras s\u00e3o essencialmente cobertas por impostos.\u201d[7]<\/strong><\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o dever fundamental de pagar tributos surge com a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o moderna de cidadania e \u00e9 reflexo da pr\u00f3pria a ideia de Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Evolve assim, o tributo como dever fundamental estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o transcendendo o conceito de mera obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei, posto que assume dimens\u00e3o constitucional. Isto \u00e9 o \u201c…dever de pagar tributos \u00e9 correspectivo \u00e0 liberdade e aos direitos fundamentais.\u201d.[8]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta feita, surge o questionamento. Como dar efetividade a cidadania contributiva?<\/p>\n\n\n\n

Ora, diante de tudo que foi dito acima, verifica-se que o implemento de politicas p\u00fablicas sobre a conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o fiscal seja um dos instrumentos mais eficazes para a concretiza\u00e7\u00e3o e efetividade da cidadania contributiva, haja vista que tendem a criar no amago dos cidad\u00e3os e portanto, dos contribuintes, a necessidade e a vontade de participar das medidas adotadas pelo Estado Fiscal e com isso concretizar o estado democr\u00e1tico de direito e a do comprometimento destes de seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es tendo como um dos mandamentos do exerc\u00edcio de sua cidadania o dever de pagar tributo.<\/p>\n\n\n\n

E esta cidadania contributiva, ou melhor, participativa, nas finan\u00e7as publicas, denominada cidadania fiscal, expressa-se por meio de previs\u00f5es legais que permitam o conhecimento e envolvimento do cidad\u00e3o ora contribuinte em todos os fatores relacionados a sua arrecada\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de despesas, forma\u00e7\u00e3o de receitas e com isso ter a concretude dos custos do Estado, dos custos de seus direitos e acima de tudo, o pre\u00e7o de sua liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, para sustentabilidade de um Estado Democr\u00e1tico, nas palavras de Amartya Sen [9]<\/a>: \u201co individuo deve ser visto hoje, como agente de transforma\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas como destinat\u00e1rio passivo de bens p\u00fablicos. Ou seja, deve o nacional ser cidad\u00e3o contribuinte.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

E por fim recordando que a no\u00e7\u00e3o de pacto social do qual o cidad\u00e3o \u00e9 integrante e pe\u00e7a fundamental dos custos das engrenagens sociais de por onde se originam os seus direitos e a exist\u00eancia e uso de sua liberdade, deve ser realizada ativamente desde a forma\u00e7\u00e3o das politicas publicas ate a sua execu\u00e7\u00e3o por meio de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante de tudo que foi dito, verifica-se que o dever fundamental de pagar tributos deriva da no\u00e7\u00e3o moderna de Estado Democr\u00e1tico de Direito e que os mesmos s\u00e3o essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da cidadania e dos direitos fundamentais e, deste modo, verifica-se que os processos administrativos fiscais possuem \u00edndole constitucional devendo os seus atos serem p\u00fablicos e que o sigilo das informa\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o est\u00e1 relacionado com a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria mas acima de tudo, com o sigilo funcional dos auditores fiscais quando dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, e que se comprova ainda mais com o recente posicionamento de nossa Suprema Corte que admite o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais com os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal e que isso n\u00e3o seria considerado quebra de sigilo, mas mecanismo de efetividade na busca de combate a sonega\u00e7\u00e3o e evas\u00e3o fiscal um dos objetivos da educa\u00e7\u00e3o fiscal e assim, demonstrando mais uma vez que o processo administrativo fiscal \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a capacidade contributiva em nossa atual no\u00e7\u00e3o de Estado n\u00e3o s\u00f3 democr\u00e1tico, mas tamb\u00e9m de Estado Fiscal, demonstra ser uma forma efetiva de concretiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal que visa criar politicas de educa\u00e7\u00e3o e de conscientiza\u00e7\u00e3o, num novo modelo de cidadania ativa e passiva, do porque o cidad\u00e3o deve pagar tributos posto que s\u00e3o necess\u00e1rio a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do Estado e das politicas publicas por ele implementadas \u2013 isto \u00e9 \u2013 \u00e9 incutir na mente dos cidad\u00e3os que eles devem participar do processo fiscal e da import\u00e2ncia do valor social dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro<\/strong>. 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018.<\/p>\n\n\n\n

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>., 14 ed., Salvador: JusPodivm, 2020.<\/p>\n\n\n\n

GUASTI, Rog\u00e9rio Wanderley. Cidadania Contributiva \u2013 Um Dever de Sustentabilidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

HOLMES, Stephen e SUNSTEIN, Cass. R. O Custo dos Direitos: Por que a liberdade depende dos impostos.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Martins Fontes. 2019.<\/p>\n\n\n\n

LIMA, Ivan Cordeiro. Educa\u00e7\u00e3o Fiscal para a Cidadania<\/strong>, S\u00e3o Paulo: Egesp, 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LOSS, Marianna Martini Motta. O dever fundamental de pagar impostos como meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais<\/strong>. \u00c2mbito Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro<\/strong>, Malheiros: S\u00e3o Paulo, 1996.<\/p>\n\n\n\n

NABAIS, Jos\u00e9 Casalta. O dever fundamental de pagar impostos<\/strong>. Coimbra: Livraria Almedina, 1998<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOUR, Ricardo Abdul. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>. Saraiva: S\u00e3o Paulo, 1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o Laura Teixeira Mota. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2000.<\/p>\n\n\n\n

TORRES, Ricardo Lobo. A cidadania multidimensional na era dos direitos<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.<\/p>\n\n\n\n

PNEF. Fun\u00e7\u00e3o Social dos Tributos\/Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>. 3\u00aa ed. Bras\u00edlia: ESAF. 2008.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Lei 5.172\/1966<\/strong>, Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Legisla\u00e7\u00e3o. Planalto.<\/p>\n\n\n\n

Lei 6.830\/1980<\/strong>, Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da Divida Ativa da Fazenda P\u00fablica, e d\u00e1 outras providencias. Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Legisla\u00e7\u00e3o. Planalto.<\/p>\n\n\n\n

Lei 9.430\/1996<\/strong>, Disp\u00f5e sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e d\u00e1 outras providencias. Lei do Lucro Presumido. Legisla\u00e7\u00e3o. Planalto. STF, RE 1055941, Repercuss\u00e3o Geral Tema 990. Julgado em 04\/12\/2019. DJU STF.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Advogado e Consultor Jur\u00eddico. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifica Universidade Cat\u00f3lica – PUCSP e em Direito do Consumidor e Tutelas Coletivas pela Escola Superior da Advocacia de S\u00e3o Paulo \u2013 ESA\/SP. Mestrando em Direito.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Lima, Ivan Cordeiro. Educa\u00e7\u00e3o Fiscal para a Cidadania, S\u00e3o Paulo: Egesp, 2019. 74p.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Meirelles, Hely Lopes, \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d, Malheiros: S\u00e3o Paulo, 1996.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Nour, Ricardo Abdul, \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, Saraiva: S\u00e3o Paulo, 1998.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Abraham, Marcus; Curso de direito financeiro brasileiro<\/em>, 5. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.62-63.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de Moura. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/em>, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.7.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> NABAIS, Jos\u00e9 Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Livraria Almedina, 1998, p.192<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> TORRES, Ricardo Lobo. A cidadania multidimensional na era dos direitos. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p.318.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradu\u00e7\u00e3o Laura Teixeira Mota. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2000, p.181.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TAX EDUCATION: PUBLICITY OF TAX ADMINISTRATION ACTS TO ENHANCE CONTRIBUTIVE CITIZENSHIP Artigo submetido em 12 de outubro de 2024Artigo aprovado…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1161,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n7.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17],"class_list":["post-640","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-7o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=640"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/640\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1149,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/640\/revisions\/1149"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}