{"id":648,"date":"2024-12-30T00:24:00","date_gmt":"2024-12-30T03:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=648"},"modified":"2026-05-23T11:28:19","modified_gmt":"2026-05-23T14:28:19","slug":"garantia-do-direito-a-educacao-uma-analise-de-politicas-publicas-no-sentido-da-inclusao-de-pessoas-transexuais-no-sistema-de-ensino-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/garantia-do-direito-a-educacao-uma-analise-de-politicas-publicas-no-sentido-da-inclusao-de-pessoas-transexuais-no-sistema-de-ensino-nacional\/","title":{"rendered":"GARANTIA DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O: UMA AN\u00c1LISE DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS NO SENTIDO DA INCLUS\u00c3O DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO SISTEMA DE ENSINO NACIONAL"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>GUARANTEE OF THE RIGHT TO EDUCATION: AN ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES TOWARD THE INCLUSION OF TRANSGENDER INDIVIDUALS IN THE NATIONAL EDUCATION SYSTEM<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">Artigo submetido em 16 de setembro de 2024<br>Artigo aprovado em 30 de setembro de 2024<br>Artigo publicado em 30 de dezembro de 2024<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-vivid-cyan-blue-background-color has-background\"><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Scientia et Ratio<\/strong><br>Volume 4 \u2013 N\u00famero 7 \u2013 Dezembro de 2024<br>ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-7e4ac651328708ea719ac0894fa30934 wp-block-paragraph\">.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><tbody><tr><td><strong>Autor:<br><\/strong>Jos\u00e9 Carlos Feitosa Lustosa<a href=\"\/scientiaetratio\/#_ftn1\">[1]<\/a><br>Raffael Henrique Costa Diniz<a href=\"\/scientiaetratio\/#_ftn2\">[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-7e4ac651328708ea719ac0894fa30934 wp-block-paragraph\">.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">RESUMO: O presente artigo apresenta uma an\u00e1lise aprofundada sobre a efic\u00e1cia de algumas pol\u00edticas p\u00fablicas quanto \u00e0 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para pessoas transexuais, procurando responder a pergunta central: &#8220;As pol\u00edticas p\u00fablicas t\u00eam sido eficientes no sentido da efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de pessoas transexuais?&#8221; A an\u00e1lise minuciosa destaca lacunas que impactam a implementa\u00e7\u00e3o desse direito de forma efetiva. Para tanto, foi utilizada a t\u00e9cnica de pesquisa bibliogr\u00e1fica, tendo a pesquisa um car\u00e1ter explicativo. Ao explorar as abordagens atuais, a pesquisa tem o objetivo de demonstrar a inefici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas frente \u00e0 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para esse grupo, assim como, trazer ao imagin\u00e1rio popular a situa\u00e7\u00e3o de marginaliza\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade e identificar oportunidades de aprimoramento para garantir um acesso verdadeiramente equitativo e inclusivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para todas as pessoas transexuais. Conclui-se ent\u00e3o que as pol\u00edticas p\u00fablicas abordadas n\u00e3o v\u00eam sendo eficientes, mesmo que existam avan\u00e7os quando se trata da tem\u00e1tica ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Palavras-chave: <\/strong>Pol\u00edticas p\u00fablicas; Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; Pessoas transexuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ABSTRACT: The present article provides an in-depth analysis of the effectiveness of certain public policies in ensuring the right to education for transgender individuals, seeking to answer the central question: &#8216;Have public policies been efficient in realizing the right to education for transgender individuals?&#8217; The meticulous analysis highlights gaps that impact the effective implementation of this right. The research employed the technique of literature review, with an explanatory character. By exploring current approaches, the study aims to demonstrate the inefficiency of public policies in ensuring the right to education for this group, as well as to bring to the public attention the marginalized situation of these individuals in society and identify opportunities for improvement to ensure truly equitable and inclusive access to education for all transgender people. It is concluded that the addressed public policies have not been effective, even though there have been advancements in addressing the issue over the years.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Keywords: <\/strong>Public policies; Right to education; Transgender individuals.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Numa sociedade patriarcal pautada em ideais tradicionais como a brasileira, pessoas transexuais passam diariamente por um processo de marginaliza\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a realidade vivida pela maioria dessas pessoas \u00e9 a opress\u00e3o ao sair nas ruas, poucas oportunidades de trabalho, preconceito dentro de seus n\u00facleos familiares, dentre outros fatores contribuintes para que fiquem \u00e0 margem da sociedade, sem a possibilidade de integr\u00e1-la efetivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto educacional a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente, pois n\u00e3o \u00e9 incomum que o preconceito ultrapasse o limite das escolas e universidades. Muitas vezes promovido n\u00e3o s\u00f3 pelos alunos como pelo pr\u00f3prio corpo docente, a discrimina\u00e7\u00e3o com jovens transexuais faz com que a escola deixe de virar um local de aprendizado e se torne outro ambiente repressivo, fato que contribui para os altos \u00edndices de evas\u00e3o escolar apresentado por esse grupo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como consequ\u00eancia disso, \u00e9 muito mais dif\u00edcil para que essas pessoas cheguem ao ensino superior, e apesar de existirem algumas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para essa quest\u00e3o, percebe-se que ainda \u00e9 um problema relevante na sociedade. Afinal, se n\u00e3o h\u00e1 efetividade da garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o existe uma falha numa garantia fundamental, e para esse grupo, o ciclo de marginaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o social continua, j\u00e1 que estas n\u00e3o poder\u00e3o integrar o mercado de trabalho e nem desenvolver consci\u00eancia sobre sua cidadania e direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presente trabalho utiliza da t\u00e9cnica de pesquisa bibliogr\u00e1fica, se valendo da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos como textos, legisla\u00e7\u00f5es, dados e artigos para chegar em sua conclus\u00e3o. Quanto ao objetivo geral, a pesquisa \u00e9 explicativa, com o intuito de evidenciar a falta de efic\u00e1cia das pol\u00edticas p\u00fablicas em assegurar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para pessoas transexuais, al\u00e9m de destacar publicamente a marginaliza\u00e7\u00e3o desse grupo na sociedade, buscando tamb\u00e9m identificar oportunidades para melhorar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de forma equitativa e inclusiva para todas as pessoas transexuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O estudo apresenta uma an\u00e1lise de pol\u00edticas p\u00fablicas no sentido da busca da inclus\u00e3o de pessoas transexuais no sistema de ensino nacional. Se inicia com a defini\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, enfatizando a relev\u00e2ncia dessa garantia constitucional. Em seguida, contextualiza historicamente a situa\u00e7\u00e3o social das pessoas transexuais, e realiza uma an\u00e1lise de dados referentes ao tema, para que no final sejam analisadas as pol\u00edticas p\u00fablicas que visam a garantia de direitos para pessoas transexuais e seja realizada uma avalia\u00e7\u00e3o acerca de sua efetividade no campo educacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O E SUA IMPORT\u00c2NCIA PARA INSER\u00c7\u00c3O DE MINORIAS NA SOCIEDADE<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas palavras de Paulo Freire (1987, p.84): \u201cEduca\u00e7\u00e3o n\u00e3o transforma o mundo. Educa\u00e7\u00e3o muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo\u201d. Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 impetuoso destacar que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 como uma for\u00e7a transformadora que possui grande import\u00e2ncia para o desenvolvimento das pessoas, e dessa forma o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o vem como uma garantia desse instrumento de tamanha import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos direitos fundamentais presentes no nosso ordenamento jur\u00eddico, sendo reconhecido como tal por garantir um processo de desenvolvimento individual que \u00e9 pr\u00f3prio \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humana em sua perspectiva individual, enquanto na perspectiva coletiva, garante o direito a uma pol\u00edtica educacional e a\u00e7\u00f5es afirmativas do Estado para oferecer instrumentos que possibilitem a sociedade alcan\u00e7ar seus fins (N\u00fanez, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outrossim, \u00e9 importante mencionar que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 considerado um direito social. Desta feita, os direitos sociais podem ser definidos como um grupo de direitos direcionados para a corre\u00e7\u00e3o das desigualdades existentes entre as classes sociais, logo, estes devem ser garantidos universalmente a cada indiv\u00edduo, j\u00e1 que os mesmos equivalem aos direitos humanos em sua abrang\u00eancia (Navroski, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tais garantias est\u00e3o previstas no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo elas: o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados. Nesse sentido, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente especificamente na se\u00e7\u00e3o \u201cDa Educa\u00e7\u00e3o, Da Cultura e Do Desporto\u201d no Cap\u00edtulo III do texto constitucional (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda na Carta Magna, conforme disposto em seu Art. 205, essa garantia educacional se consolida como uma obriga\u00e7\u00e3o que deve ser garantida pelo Estado e pela fam\u00edlia, contando tamb\u00e9m com a colabora\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sociedade, tamb\u00e9m possuindo o cond\u00e3o de permitir o alcance do objetivo de efetivar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, no Art. 206, s\u00e3o apontados uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que devem ser observados ao longo do processo educacional, sendo o primeiro deles o princ\u00edpio da igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e perman\u00eancia na escola. Esse princ\u00edpio refor\u00e7a a ideia de que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve ser garantido \u00e0 todos de forma parit\u00e1ria, ponto de extrema import\u00e2ncia a ser abordado e demonstrado no presente trabalho (Brasil, 1988).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante dessas observa\u00e7\u00f5es, entende-se que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o se configura tamb\u00e9m como um direito p\u00fablico subjetivo, afastando qualquer possibilidade de recusa de sua efetiva\u00e7\u00e3o por parte do Estado, n\u00e3o bastando apenas que o mesmo garanta esse direito, como tamb\u00e9m que realize a\u00e7\u00f5es paralelas que permitam \u00e0 sociedade as condi\u00e7\u00f5es de chegar at\u00e9 a escola, manter-se nela e a assegura\u00e7\u00e3o de sua qualidade (Sousa, 2012).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No campo infraconstitucional, \u00e9 o importante mencionar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional n. 9394\/96 tamb\u00e9m traz apontamentos importantes acerca da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, ressaltando seu papel no desenvolvimento pleno do educando, visa promover o preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho dos indiv\u00edduos, tamb\u00e9m trazendo uma s\u00e9rie de princ\u00edpios usados de base no processo de ensino em seu Art. 3\u00ba, e dentre eles a igualdade, novamente, como o primeiro deles (Brasil, 1996).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2.1.1 \u00a0Import\u00e2ncia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para toda a sociedade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se observar que ao longo dos anos o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o se tornou uma realidade garantida na grande maioria dos textos constitucionais em diversos pa\u00edses do mundo e isso se da pela sua grande import\u00e2ncia para o funcionamento da sociedade. Essa import\u00e2ncia pode se demonstrar tanto quanto na necessidade da educa\u00e7\u00e3o para inser\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos no sociedade capitalista atrav\u00e9s do trabalho, quanto no aspecto do desenvolvimento do indiv\u00edduo para o exerc\u00edcio de sua cidadania e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o seu potencial de capacita\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos para que obtenham qualifica\u00e7\u00e3o profissional, tornando-os aptos para exercer suas atividades e alcan\u00e7ar a independ\u00eancia no aspecto financeiro, a educa\u00e7\u00e3o se configura como um dos caminhos principais \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nesse aspecto, e dessa forma, percebe-se a grande import\u00e2ncia do fator econ\u00f4mico para a exist\u00eancia em sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">. Esse fator de exclus\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do capital pode ser constatado nas palavras de Sousa (2012, p. 69) quando analisa que: \u201cQuem n\u00e3o consome n\u00e3o tem direitos, pois deixa de ser \u00fatil a um sistema em que a utilidade est\u00e1 voltada ao lucro. O n\u00e3o consumidor \u00e9 um exclu\u00eddo, e o exclu\u00eddo \u2018n\u00e3o tem direitos\u201d, se identifica aqui a figura do \u201cdespossu\u00eddo\u201d, que \u00e9 aquele que \u00e9 considerado como desviante por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es para se incluir nas dimens\u00f5es da vida socioecon\u00f4mica contempor\u00e2nea, sem acesso a emprego, condi\u00e7\u00f5es de vida, informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es sociais. Estar fora do mercado se configura ent\u00e3o como sin\u00f4nimo de estar fora da dimens\u00e3o de inclus\u00e3o social (Bittar, 2004).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa maneira, pode-se relacionar a figura do \u201cdespossu\u00eddo\u201d com as pessoas privadas do desenvolvimento educacional, indiv\u00edduos que pela falta de desenvolvimento no \u00e2mbito acad\u00eamico muitas vezes n\u00e3o tem acesso \u00e0 oportunidades de ascens\u00e3o social, sofrendo o processo de exclus\u00e3o social promovido na sociedade capitalista atual, trazendo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ao espa\u00e7o de import\u00e2ncia em que a garantia desse direito se torna um meio de inser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, a import\u00e2ncia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se demonstra atrav\u00e9s da dimens\u00e3o social, e nesse contexto se constata a educa\u00e7\u00e3o no campo dos valores culturais, da expectativa da sociedade e rela\u00e7\u00f5es sociais, aqui ela assume o papel de desenvolver o pensamento cr\u00edtico dos cidad\u00e3os, fazendo com que eles participem politicamente da sociedade com consci\u00eancia da sua import\u00e2ncia como atores sociais, concretizando o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como uma arma n\u00e3o violenta de reinvindica\u00e7\u00e3o dessa participa\u00e7\u00e3o (Sousa, 2012).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta forma, se entende o porqu\u00ea do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ser tratado com tamanha import\u00e2ncia no n\u00edvel nacional e internacional. O grande n\u00famero de possiblidades e benef\u00edcios promovidos pelo processo educacional \u00e0 pessoa humana \u00e9 imensur\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual surge a necessidade de que esta esteja dispon\u00edvel igualmente \u00e0 todos indiv\u00edduos da sociedade, de forma que seja concedida aos cidad\u00e3os uma possibilidade de igualdade nas oportunidades e tamb\u00e9m dos benef\u00edcios do desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>2.1.2 Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como forma de inser\u00e7\u00e3o de minorias na din\u00e2mica social<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Demonstrada a grande import\u00e2ncia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para toda sociedade, \u00e9 necess\u00e1rio fazer apontamentos acerca da necessidade dessa garantia para as minorias, visto que, \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional que este seja um direito oferecido de forma igualit\u00e1ria \u00e0 todos, e se para a \u201cmaioria\u201d da popula\u00e7\u00e3o esse direito j\u00e1 \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para a experi\u00eancia social, a situa\u00e7\u00e3o fica ainda mais acentuada quando se trata desses grupos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se fala nas minorias, essas podem ser caracterizadas como grupos que n\u00e3o ocupam uma posi\u00e7\u00e3o de domin\u00e2ncia no pa\u00eds em que vivem, sofrendo discrimina\u00e7\u00e3o e sendo v\u00edtimas de intoler\u00e2ncia (S\u00e9guin, 2002). Logo, refere-se aqui aos grupos que sofrem alguma vulnerabilidade no contexto social, nada tendo rela\u00e7\u00e3o com o aspecto quantitativo. Nesse sentido, pode-se levar em considera\u00e7\u00e3o as pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIAP+, pessoas com defici\u00eancia, pessoas consideradas pobres na forma da lei e tamb\u00e9m as pessoas idosas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa maneira, torna-se necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o emp\u00e1tica para a situa\u00e7\u00e3o desses grupos, tendo em vista que estes j\u00e1 possuem uma dificuldade de inser\u00e7\u00e3o social no dia a dia. Neste diapas\u00e3o, o papel da educa\u00e7\u00e3o nesses casos, al\u00e9m de promover a inser\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dessas pessoas, tamb\u00e9m \u00e9 a de ser um instrumento que capaz de erradicar ou diminuir esses desequil\u00edbrios sociais atrav\u00e9s de pol\u00edticas de tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal posicionamento \u00e9 a pr\u00e1tica do pensamento mais que difundido de Arist\u00f3teles acerca de tratar os iguais como igualdade e desiguais com desigualdade:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPara pessoas iguais o honroso e justo consiste em ter a parte que lhes cabe, pois nisto consistem a igualdade e a identifica\u00e7\u00e3o entre pessoas; dar, por\u00e9m, o desigual a iguais, e o que n\u00e3o \u00e9 id\u00eantico a pessoas identificadas entre si, \u00e9 contra a natureza, e nada contr\u00e1rio \u00e0 natureza \u00e9 bom.\u201d (Arist\u00f3teles, 1997, p. 228)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma se constata a necessidade de que os planos de educa\u00e7\u00e3o contemplem condicionantes que afetam pessoas negras, pobres, pessoas com defici\u00eancia, pessoas LGBTs, dentre outros, pois se essa pessoas n\u00e3o est\u00e3o nas escolas a desigualdade j\u00e1 \u00e9 evidente, mas quando se pensa que mesmo que estes estejam inclu\u00eddos nesses ambientes ainda sim vai existir a discrep\u00e2ncia de oportunidades, fica clara a import\u00e2ncia dessa inser\u00e7\u00e3o para eles (Gonzaga et al., 2017). Logo a garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o se configura como algo fundamental para as minorias, pois o oferecimento de um sistema de qualidade traz a possibilidade de que estes cidad\u00e3os quebrem algumas barreiras atribu\u00eddas \u00e0s suas classes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>3 A RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O PARA PESSOAS TRANSEXUAIS, EVAS\u00c3O ESCOLAR E BAIXA INSER\u00c7\u00c3O NO ENSINO SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na sociedade, \u00e9 poss\u00edvel identificar que existe um processo de reconhecimento de diferentes identidades entre as pessoas, e esse fen\u00f4meno implica na institui\u00e7\u00e3o de desigualdades, estando totalmente relacionado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de poder existentes. Dessa forma, a norma que se estabelece como regra remete sempre ao homem branco, heterossexual, de classe m\u00e9dia urbana e crist\u00e3o, ocupando este uma posi\u00e7\u00e3o central no corpo social, enquanto por outro lado se consideram como \u201coutros\u201d os sujeitos que fogem dessa classifica\u00e7\u00e3o, ocupando posi\u00e7\u00f5es \u00e0s margens da sociedade (Louro, 2018).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto social de marginaliza\u00e7\u00e3o, sofrem discrimina\u00e7\u00e3o, em diferentes propor\u00e7\u00f5es, as mulheres, os homossexuais, as l\u00e9sbicas, os bissexuais e as pessoas transexuais. Tal fato n\u00e3o ocorre de forma diferente nas escolas e faculdades do pa\u00eds, pois at\u00e9 ent\u00e3o os sistemas de ensino tamb\u00e9m v\u00eam se configurando como espa\u00e7os de reprodu\u00e7\u00e3o dessas assimetrias de g\u00eanero, sexualidade e ra\u00e7a (Lins, 2017).<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PESSOAS TRANSEXUAIS<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fazendo parte dos citados grupos sociais discriminados na sociedade, as pessoas transexuais ocupam um espa\u00e7o fortemente afetado pelo processo de marginaliza\u00e7\u00e3o, e isso ocorre em diversos aspectos, sendo o \u00e2mbito escolar um deles, fato que n\u00e3o deveria ocorrer. Como j\u00e1 mencionado, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia fundamental que deve ser promovida de forma igualit\u00e1ria \u00e0 todos na sociedade, como prega o texto Constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a realidade para essas pessoas no ambiente escolar \u00e9 diferente do ideal Constitucional, como se pode constatar na afirma\u00e7\u00e3o de Louro:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A escola \u00e9, sem d\u00favida, um dos espa\u00e7os mais dif\u00edceis para que algu\u00e9m \u201cassuma\u201d sua condi\u00e7\u00e3o de homossexual, bissexual ou trans.Com a suposi\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 pode haver um tipo de desejo sexual e que esse tipo \u2013 inato a todos \u2013 deve ter como alvo um indiv\u00edduo do sexo oposto, a escola nega e ignora formas n\u00e3o heterossexuais de sexualidade (provavelmente nega porque ignora) e, dessa forma, oferece muito poucas oportunidades para que adolescentes ou adultos assumam, sem culpa ou vergonha, seus desejos. O lugar do conhecimento mant\u00e9m-se, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sexualidade, como o lugar do desconhecimento e da ignor\u00e2ncia&#8221; (Louro, 2018, S\/N)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se verifica ent\u00e3o que o ambiente escolar se torna para essas pessoas um local de reprodu\u00e7\u00e3o da descrimina\u00e7\u00e3o j\u00e1 sofrida no ambiente social, fato grave quando se pensa no dano que isso gera ao processo de aprendizagem dessas pessoas e em como deveria ser diferente, j\u00e1 que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento central na supera\u00e7\u00e3o dessas distin\u00e7\u00f5es e LGBTfobia no pa\u00eds, atrav\u00e9s dela a descrimina\u00e7\u00e3o e \u00f3dio podem ser esquecidos e substitu\u00eddos pela aceita\u00e7\u00e3o e garantia de direitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAP+ (Lins, 2017).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>2.2.1 Defini\u00e7\u00f5es importantes<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para tratar da tem\u00e1tica em quest\u00e3o se torna necess\u00e1ria a elucida\u00e7\u00e3o de alguns termos norteadores, dentre eles, o conceito de g\u00eanero. Vindo de uma realidade social em que as pessoas naturalmente se identificam como homem ou mulher de acordo com o sexo biol\u00f3gico, surge a discuss\u00e3o acerca do g\u00eanero, que aplicado ao feminismo, trouxe a possibilidade de descaracterizar o pensamento de que h\u00e1 um modelo padr\u00e3o do que \u00e9 ser homem ou mulher, localizando-os como constru\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, abrindo espa\u00e7o para a constru\u00e7\u00e3o de identidades como conceitua\u00e7\u00f5es fora do aspecto biol\u00f3gico (Bento, 2006).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, se pode entender o g\u00eanero como um conceito mais amplo que o de sexo, pois nele a identidade n\u00e3o est\u00e1 limitada aos fatores biol\u00f3gicos, mas considerando tamb\u00e9m os fatores sociais. Dessa forma, o g\u00eanero vem como um conceito das ci\u00eancias sociais, na perspectiva de que a qualidade de ser homem ou mulher \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o realizada pela cultura (Heilborn, 1994) e n\u00e3o apenas pelo fator biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atrav\u00e9s da discuss\u00e3o acerca do g\u00eanero, se pode entender o que \u00e9 uma pessoa transexual, que \u00e9 justamente aquele indiv\u00edduo que n\u00e3o se identifica com o g\u00eanero o qual lhe foi designado no tempo de seu nascimento com base no seu sexo biol\u00f3gico. Logo, uma pessoa que foi designada como do sexo masculino ao nascer, por exemplo, pode crescer e n\u00e3o se identificar como tal, pois socialmente se entende e se identifica como uma pessoa do g\u00eanero feminino, se expressando dessa forma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>2.2.2 Contexto hist\u00f3rico de apagamento e exclus\u00e3o social<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Factualmente a sociedade tem medo daquilo que n\u00e3o possui conhecimento, existe uma avers\u00e3o ao diferente, e dessa maneira sempre \u00e9 criada uma imagem negativa das pessoas que representam essas diferen\u00e7as, seja no campo social, econ\u00f4mico, f\u00edsico, \u00e9tnico, ideol\u00f3gico, religioso, sexual, e dessa maneira, pessoas que fogem do padr\u00e3o s\u00e3o muitas vezes elegidas como \u201cmonstros\u201d pela sociedade (Bohm, 2009).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso se repete quando falamos das pessoas transexuais, pois historicamente foram levadas ao espa\u00e7o da marginalidade de diferentes formas. Pode-se mencionar como exemplo o uso do termo \u201ctravesti\u201d, que vem muito antes do termo \u201ctransexual\u201d e que \u00e0 \u00e9poca carregava um sentido social muito preenchido de preconceito, sendo sempre ligado \u00e0 ideia de fingir ser algo que n\u00e3o \u00e9, tamb\u00e9m sendo associado \u00e0 ideia do pecado e tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria marginalidade, prostitui\u00e7\u00e3o e criminalidade (Ferreira, 2017).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No mesmo sentido, inicialmente o termo \u201ctransexual\u201d era utilizado no sentido de classificar uma patologia. Por 28 anos a Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas de Sa\u00fade (CID) considerava a transexualidade como um transtorno mental, fato que come\u00e7a a mudar a partir da 72\u00aa Assembleia Mundial da Sa\u00fade, em maio de 2019, quando foi adotada a nova edi\u00e7\u00e3o da CID, tendo cada pa\u00eds at\u00e9 o 1\u00ba de janeiro de 2022 para se adaptar \u00e0 norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, se constata que a imagem das pessoas transexuais foi sempre atrelada a uma ideia negativa, seja voltada para criminalidade, pecado, prostitui\u00e7\u00e3o ou patologia. Nas palavras de Sagrillo (2017, p. 30) \u201cs\u00e3o ainda muito fortes os tra\u00e7os que associam a identidade travesti a aspectos bastante negativos, sendo a prostitui\u00e7\u00e3o o seu mais forte marcador social\u201d. Todos esses estere\u00f3tipos levaram \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o dessa classe por anos, o que impede que essas pessoas vivam de forma plena e ocupem espa\u00e7os na sociedade, fato esse que s\u00f3 come\u00e7a a dar ind\u00edcios de mudan\u00e7a nos tempos mais atuais, mesmo que com muita dificuldade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>2.2.3 An\u00e1lise dos dados atuais referentes \u00e0 evas\u00e3o escolar e inser\u00e7\u00e3o de pessoas transexuais no ensino superior<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente \u00e9 necess\u00e1rio mencionar que a an\u00e1lise dos dados referentes \u00e0 evas\u00e3o escolar e inser\u00e7\u00e3o das pessoas transexuais no sistema de ensino nacional perpassa pela aus\u00eancia de dados oficiais fornecidos em n\u00edvel nacional, logo, a maior parte dos dados dispon\u00edveis adv\u00e9m de iniciativas privadas, principalmente, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais voltadas para prote\u00e7\u00e3o dos direitos LGBTQIAP+, produ\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e associa\u00e7\u00f5es. A aus\u00eancia desses dados representam uma dificuldade \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da viv\u00eancia dessas pessoas nas diversas \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, trabalho, sa\u00fade (Pedra, 2018).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se fala em evas\u00e3o escolar, pode-se entender como o fen\u00f4meno em que o aluno sai da escola e n\u00e3o retorna mais para o sistema escolar (Filho e Ara\u00fajo, 2017), e nesse aspecto de acordo com a pesquisa conduzida em 2016 pelo defensor p\u00fablico Jo\u00e3o Paulo Carvalho Dias, presidente da Comiss\u00e3o de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, a estimativa \u00e9 de que cerca de 82% da popula\u00e7\u00e3o transexual sofre com a evas\u00e3o escolar (Dias, 2016). A gritante estimativa pode ser compreendida quando se constata o grande preconceito vivido por esses jovens no sistema de ensino, fato comprovado quando relacionado aos dados apresentados pela Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, realizada em 2016 pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de que cerca de 60,2% dos estudantes LGBTs se sentem inseguros na escola em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, e que 42,8% se sentem inseguras\/os em raz\u00e3o de sua express\u00e3o de g\u00eanero (ABGLT, 2016).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como consequ\u00eancia ao alto \u00edndice de evas\u00e3o escolar e tamb\u00e9m do processo de marginaliza\u00e7\u00e3o em si na vida adulta, a situa\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o das pessoas transexuais no ensino superior tamb\u00e9m \u00e9 alarmante, fato verificado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes) quando constata que estudantes transexuais representam apenas cerca de 0,2% do total de alunos da institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior (Andifes, 2018), apesar da popula\u00e7\u00e3o transexual ou n\u00e3o bin\u00e1ria do pa\u00eds ser estimada em um n\u00famero de 3 milh\u00f5es de pessoas (2% da popula\u00e7\u00e3o adulta do pa\u00eds) de acordo a pesquisa da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (FMB\/Unesp, 2021).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os presentes n\u00fameros s\u00e3o negativamente expressivos e demonstram a exist\u00eancia de um problema quanto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o para as pessoas transexuais, fato que contribu\u00ed para que se perpetue a exclus\u00e3o desse grupo na sociedade e tamb\u00e9m os tristes \u00edndices como por exemplo apresenta a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) quando afirma que o Brasil \u00e9 o pa\u00eds que mais mata mulheres transexuais e travestis, definindo como 35 anos a expectativa de vida desse grupo, bem como, que 90% da popula\u00e7\u00e3o feminina de transexuais e travestis se encontra na prostitui\u00e7\u00e3o (Antra, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; AN\u00c1LISE DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS NA PERSPECTIVA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O PARA PESSOAS TRANS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente se faz necess\u00e1rio entender que quando se refere \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas falamos de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas elaboradas pelo Estado e suas diretrizes destinadas a resolver um problema de interesse p\u00fablico (Secchi, 2012), que nesse caso \u00e9 a grande dificuldade de inser\u00e7\u00e3o das pessoas transexuais no sistema de ensino escolar e superior, assim como sua continuidade no processo de ensino nos dois \u00e2mbitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Brasil, pode-se observar que a partir dos anos 2000, especialmente com a chegada do governo do Lula em 2003, o movimento LGBT passou a incluir em suas demandas a luta para tornar a homofobia um crime, juntamente com outras reivindica\u00e7\u00f5es, sendo algumas delas direcionadas a travestis, homens e mulheres transexuais que buscavam o reconhecimento e o direito de usar seus nomes sociais. Enquanto na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o era para que temas relacionados a g\u00eanero e diversidade sexual fossem inclu\u00eddos nos programas escolares (Souza, 2016).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, como \u00e9 explicado por Souza, \u00e9 poss\u00edvel verificar que \u00e9 a partir desse per\u00edodo que come\u00e7a a existir uma maior participa\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais no governo, estes passam a ser cada vez mais representados, e como consequ\u00eancia disso ao longo dos anos vem a exist\u00eancia de algumas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a garantia de direitos fundamentais para a classe LGBTQIAP+.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>AN\u00c1LISE DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS RELACIONADAS AO TEMA E SUA EFETIVIDADE<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro lugar ao falar de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 garantia de direitos fundamentais como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pode-se falar no programa \u201cBrasil Sem Homofobia\u201d (2004), previsto no Plano Plurianual PPA 2004-2007, a inciativa tinha o objetivo de promover a cidadania de gays, l\u00e9sbicas, travestis, transg\u00eaneros e bissexuais. O programa era dividido em 11 eixos de a\u00e7\u00e3o, sendo um deles o eixo da educa\u00e7\u00e3o que promovia algumas a\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em teoria, a iniciativa geraria grandes impactos positivos para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAP+ como um todo. Entretanto quando se pensa nas pessoas transexuais, pode-se perceber que as a\u00e7\u00f5es voltadas para garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o em sua maioria direcionadas para a homofobia e para a sexualidade, as mais espec\u00edficas para as pessoas trans est\u00e3o mais no campo de direito ao trabalho e direito \u00e0 seguran\u00e7a (Lima, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, cumpre mencionar que apesar do programa \u201cBrasil Sem Homofobia\u201d trazer a previs\u00e3o de uma grande quantidade de a\u00e7\u00f5es importantes para a garantia de direitos desse grupo minorit\u00e1rio, mesmo que n\u00e3o tanto no campo educacional, a iniciativa realizou atividades at\u00e9 2008, mas estas foram dispersas e sem continuidade, envolvendo mais o trabalho de ONGs do que de fato a atividade de \u00f3rg\u00e3os estatais (Irineu, 2014).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2009 a Secretaria Especial dos Direitos Humanos publica o \u201cPlano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e Direitos Humanos L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais e Travestis\u201d. A iniciativa visa a avali\u00e7\u00e3o de propostas aprovadas na \u201cConfer\u00eancia Nacional GLBT\u201d, considerando ainda a concep\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fabicas com o objetivo geral de orientar a constru\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas de inclus\u00e3o social e combate de desigualdades para a popula\u00e7\u00e3o LGBT (SEDH, 2009).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre as importantes a\u00e7\u00f5es presentes no plano, se verifica que com enfoque na popula\u00e7\u00e3o transexual existem algumas no sentido de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, direito \u00e0 sa\u00fade de qualidade pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e programas de enfrentamento \u00e0 vulnerabilidade (Lima, 2020). Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m existe uma a\u00e7\u00e3o voltada para a de ado\u00e7\u00e3o do nome social nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras, esta se daria a partir de 2009, mas a medida s\u00f3 foi adotada 7 anos depois (Ferreira, 2021).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voltada diretamente para a educa\u00e7\u00e3o de pessoas trans existe uma a\u00e7\u00e3o proposta a ser institu\u00edda, que seria a cria\u00e7\u00e3o de um programa de bolsas de estudo de incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o profissional de Travestis e Transexuais em diversas \u00e1reas. Entretanto, tal a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para implementa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), tinha prazo para 2010\/2011 e at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o se consolidou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outrossim, deve-se mencionar o \u201cProjeto Escola Sem Homofobia\u201d (2011), financiado pelo MEC atrav\u00e9s de recursos aprovados em Emenda Parlamentar da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, essa iniciativa visa contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que promovam ambientes pol\u00edticos e sociais voltados \u00e0 garantia dos direitos humanos e do respeito da orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero no \u00e2mbito escolar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse plano tinha o objetivo de distribuir 6.000 kits para escolas p\u00fablicas, esses seriam compostos por cadernos, boletins informativos e v\u00eddeos relacionados ao respeito das diferen\u00e7as relacionadas \u00e0 identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual. Entretanto, a iniciativa repercutiu negativamente na m\u00eddia, sendo popularmente conhecido como \u201ckit gay\u201d, sofrendo press\u00e3o das bancadas religiosas e por fim sendo vetado pelo Congresso Nacional (Lima, 2023).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nota-se que apesar das movimenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no sentido de promover uma inclus\u00e3o dos transexuais no ambiente de ensino, elas ocorrem de forma gradual, lenta, e muitas vezes, desorganizada. Em raz\u00e3o desses obst\u00e1culos impostos n\u00e3o s\u00f3 pela pr\u00f3pria inefici\u00eancia da m\u00e1quina p\u00fablica, mas tamb\u00e9m pela resist\u00eancia muita vezes atrelada \u00e0 grupos religiosos, se faz entender o motivo pelo qual jovens transexuais optam por sair da escola, e por muitas vezes n\u00e3o conseguem ingressar no ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, quando se fala em ensino superior, surge nesse ano uma interessante proposta legislativa promovida pela Deputada Federal Erika Hilton, o Projeto de Lei n\u00ba 3.109\/2023 vem com o intuito de estabelecer reserva de vagas para pessoas transexuais em Universidades Federais e demais institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior. A ideia \u00e9 que em cada concurso seletivo sejam reservadas 5% das vagas para pessoas trans e travestis, estando essas pessoas submetidas \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria a crit\u00e9rio das institui\u00e7\u00f5es de ensino, para que tenham a sua autodeclara\u00e7\u00e3o confirmada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o projeto de lei seja aprovado, ser\u00e1 um grande avan\u00e7o no que se refere ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para essas pessoas, visto que isso \u00e9 nada mais que a lei acompanhando \u00e0s necessidades de um grupo, uma iniciativa t\u00e3o necess\u00e1ria que j\u00e1 vem sendo reconhecida em algumas universidades do pa\u00eds ao implementarem em seus cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e \u00e0s vezes tamb\u00e9m de gradua\u00e7\u00e3o, a reserva de vagas para pessoas trans. Exemplo dessas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o as universidades federais do Amap\u00e1, Bahia, Fluminense, Goi\u00e1s, Paran\u00e1, Rural de Pernambuco, Rio de Janeiro e S\u00e3o Carlos que ofereceram um total de 478 vagas em 2020 e 124 vagas em 2021 (Brasil, 2023).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se constatar que as pessoas transexuais e travestis vem passando por grande neglig\u00eancia quando se tratam de direitos fundamentais e promo\u00e7\u00e3o de igualdade de condi\u00e7\u00f5es na sociedade. E no mesmo sentido, foi demonstrado como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o desse grupo foi abalado ao longo dos anos atrav\u00e9s dos dados e pesquisas apresentadas em que a evas\u00e3o escolar alcan\u00e7a n\u00fameros surpreendentes, enquanto as estimativas da participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas no ensino superior n\u00e3o se demonstram expressivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atrav\u00e9s da an\u00e1lise realizada acerca de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAP+ restou configurado que a m\u00e1quina p\u00fablica ainda precisa aprimorar os seus esfor\u00e7os para promover a equidade da promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para essas pessoas. As pol\u00edticas p\u00fablicas analisadas apesar de terem textos bem elaborados, se demonstram como ineficientes na medida em que deixam aspectos importantes da realidade transexual de lado, como a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que o ensino poderia promover.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Chegou-se ao entendimento que al\u00e9m da pr\u00f3pria m\u00e1quina p\u00fablica carecer de implementar as a\u00e7\u00f5es previstas em seus planos e programas, ainda existe a quest\u00e3o da resist\u00eancia apresentada pelos grupos religiosos no pa\u00eds. Certamente, muitos direitos foram adquiridos por esse grupo ao longo dos anos, mas o que se discute aqui \u00e9 a vagareza em que essas pol\u00edticas t\u00eam promovido essas mudan\u00e7as, quando as promovem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destaca-se aqui tamb\u00e9m o importante projeto de lei direcionado \u00e0 exist\u00eancia de cotas para pessoas transexuais como um poss\u00edvel avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao problema educacional sofrido pela popula\u00e7\u00e3o trans, numa vis\u00e3o positiva, abre margem para que o tema seja ainda mais difundido, e que como consequ\u00eancia a sociedade abra os olhos para a situa\u00e7\u00e3o de marginaliza\u00e7\u00e3o enfrentada por essas pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, conclui-se que as pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o tem sido eficientes no sentido de garantir equidade na promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para pessoas transexuais. Mas n\u00e3o deixando de ressaltar que existem passos positivos sendo realizados ao longo dos anos, e que se espera que esse tema seja cada vez mais discutido para que continuem existindo avan\u00e7os que possibilitem a garantia desse direito fundamental para a inser\u00e7\u00e3o desse grupo na sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">AFONSO, L. Trans e travestis nas universidades: desafios de acesso ao ensino superior. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/vestibular.brasilescola.uol.com.br\/blog\/trans-e- travestis-nas-universidades-o-dificil-acesso-ao-ensino-superior-no-brasil.htm&gt;. Acesso em: 15 nov. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ANTRA representa o Brasil em audi\u00eancia na CIDH sobre a situa\u00e7\u00e3o das pessoas LGBTI. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/antrabrasil.org\/2019\/11\/21\/antra-representa-o-brasil- em-audiencia-na-cidh\/&gt;. Acesso em: 15 nov. 202ARIST\u00d3TELES. Pol\u00edtica. 3. ed. Bras\u00edlia: Universidade de Bras\u00edlia, 1997.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BENIGNO N\u00da\u00d1EZ NOVO. Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&lt;https:\/\/meuartigo.brasilescola.uol.com.br\/educacao\/direito-educacao.htm&gt;. Acesso em: 15 nov. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BENTO, Berenice. A reinven\u00e7\u00e3o do corpo: sexualidade e g\u00eanero na experi\u00eancia transexual. Editora Garamond, 2006.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. \u00c9tica, educa\u00e7\u00e3o, cidadania e direitos humanos. Editora Manole Ltda, 2004.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BOHM, Alessandra Maria. Os&#8217; monstros&#8217;e a escola: identidade e escolaridade de sujeitos travestis. 2009.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Brasil Sem Homofobia: Programa de Combate \u00e0 Viol\u00eancia e \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o contra GLBT e de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania Homossexual. Bras\u00edlia, DF, 2004.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">\/www.p<\/a>l<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">analto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 23 dez. 1996. Dispon\u00edvel em: https:\/<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\">\/www.p<\/a>l<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\">analto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Projeto Escola Sem Homofobia: Implementa\u00e7\u00e3o e Monitoramento nas Escolas. Bras\u00edlia, DF, 2011.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Projeto de Lei n\u00ba 3.109, de 2023. Disp\u00f5e sobre reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/<a href=\"http:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2369770\">\/www.ca<\/a>m<a href=\"http:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2369770\">ara.leg.br\/propostas-legislativas\/2369770.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e Direitos Humanos de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Bras\u00edlia, DF, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evas\u00e3o escolar entre travestis \u00e9 bem maior | Flacso Brasil. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&lt;https:\/\/flacso.org.br\/2016\/05\/23\/evasao-entre-travestis-e-bem-maior\/&gt;. Acesso em: 15 nov. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">FERREIRA, Ewerton da Silva et al. Plano nacional de promo\u00e7\u00e3o da cidadania e direitos humanos de LGBT: um estudo de caso sobre sua implementa\u00e7\u00e3o no curr\u00edculo do ensino m\u00e9dio em uma escola p\u00fablica no mun\u00edcipio de S\u00e3o Borja\/RS (2009-2020). 2021.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">FREIRE, Paulo. Paulo. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro: Paz e terra, v. 1, 1987.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">GONZAGA, Eug\u00eania Augusta et al. O Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o das Minorias e dos Grupos Vulnerabilizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">HEILBORN, Maria Luiza. De que g\u00eanero estamos falando. Sexualidade, g\u00eanero e sociedade, v. 1, n. 2, p. 1-6, 1994.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IRINEU, Bruna Andrade. 10 anos do Programa Brasil Sem Homofobia: notas cr\u00edticas. Temporalis, v. 14, n. 28, p. 193-220, 2014.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">LIMA, TATIANE DA SILVA. O acesso de transexuais e travestis \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">LIMA, Tatiane. Educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e o acesso de transexuais e travestis \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior. Revista do Instituto de Estudos Brasileiros, p. 70-87, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">LINS, Hiago Henrique Figueira. Entre o direito e a invisibilidade os LGBTs na Pol\u00edtica Educacional. 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">LOURO, Guacira Lopes. O corpo educado: pedagogias da sexualidade. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Aut\u00eantica, 2018. E-book. Dispon\u00edvel em: https:\/\/plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 15 nov. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">NAVROSKI, Eliane Pires. Direito educacional. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Contentus, 2020. E- book. Dispon\u00edvel em: https:\/\/plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 16 set. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">NEVES, \u00da.; NEVES, \u00da. Transexualidade n\u00e3o \u00e9 mais considerada um transtorno mental. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/pebmed.com.br\/transexualidade-nao-e-mais- considerada-um-transtorno-mental\/&gt;. Acesso em: 21 nov. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">NORONHA, H. 2% da popula\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 de pessoas trans ou n\u00e3o-bin\u00e1rias. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/<a href=\"http:\/\/www.terra.com.br\/nos\/2-da-populacao-no-brasil-e-de-\">\/www.t<\/a>e<a href=\"http:\/\/www.terra.com.br\/nos\/2-da-populacao-no-brasil-e-de-\">rra.com.br\/nos\/2-da-populacao-no-brasil-e-de-<\/a> pessoas-trans-ou-nao-binarias,262398eccc6a104398afcbaa2ceacfd3jo6ivvwq.html&gt;. Acesso em: 15 nov. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PEDRA, Caio Benevides et al. Acesso \u00e0 cidadania por travestis e transexuais no Brasil: um panorama da atua\u00e7\u00e3o do Estado no enfrentamento das exclus\u00f5es. 2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PESQUISA NACIONAL SOBRE O AMBIENTE EDUCACIONAL NO BRASIL 2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[s.l: s.n.]. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/<a href=\"http:\/\/www.grupodignidade.org.br\/wp-\">\/www.g<\/a>r<a href=\"http:\/\/www.grupodignidade.org.br\/wp-\">upodignidade.org.br\/wp-<\/a> content\/uploads\/2016\/03\/IAE-Brasil-Web-3-1.pdf&gt;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SAGRILLO, Daniel Duarte. Jovens transg\u00eaneros: percursos biogr\u00e1ficos sobre a busca de si e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. 2017. Tese de Doutorado. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado). Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: UFF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SECCHI, Leonardo. Pol\u00edticas p\u00fablicas: conceitos, esquemas de an\u00e1lise, casos pr\u00e1ticos. Cengage Learning, 2014.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00c9GUIN, Elida. Minorias e grupos vulner\u00e1veis: uma abordagem jur\u00eddica. In: Minorias e grupos vulner\u00e1veis: uma abordagem jur\u00eddica. 2002. p. 252-252.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SILVA FILHO, Raimundo Barbosa; DE LIMA ARA\u00daJO, Ronaldo Marcos. Evas\u00e3o e abandono escolar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil: fatores, causas e poss\u00edveis consequ\u00eancias. Educa\u00e7\u00e3o por escrito, v. 8, n. 1, p. 35-48, 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SOUSA, Eliane Ferreira de. S\u00e9rie IDP &#8211; Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o &#8211; Requisito para o desenvovimento do Pa\u00eds, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502146655. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/#\/books\/9788502146655\/. Acesso em: 17 set. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SOUZA, Jos\u00e9 Antonio Correia De et al. A pol\u00edtica educacional brasileira em interface com a diversidade sexual no per\u00edodo de 2003 a 2014. 2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Viol\u00eancia \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/antrabrasil.org\/category\/violencia\/&gt;. Acesso em: 15 nov. 2023.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"\/scientiaetratio\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Bacharel(a) em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa. jcarloslustosa_@hotmail.com.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"\/scientiaetratio\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> graduado em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa -UNIP\u00ca, graduado em Geografia pela Universidade Federal da Para\u00edba &#8211; UFPB, possui MBA em Pericia, Auditoria e Gest\u00e3o Ambiental no Instituto de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o -IPOG, \u00e9 mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFPB e Advogado. Atua nas \u00e1reas de: Direito Ambiental, Licenciamento ambiental, Meio Ambiente, Uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano e Gest\u00e3o Ambiental. Atualmente trabalha como professor da disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito e Direito Constitucional no Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa &#8211; UNIPE, al\u00e9m de disciplinas de Direito Penal Ambiental e Direito Constitucional Ambiental em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>GUARANTEE OF THE RIGHT TO EDUCATION: AN ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES TOWARD THE INCLUSION OF TRANSGENDER INDIVIDUALS IN THE NATIONAL&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1163,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n7.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17],"class_list":["post-648","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-7o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=648"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1152,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648\/revisions\/1152"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1163"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}