{"id":660,"date":"2024-12-30T00:51:19","date_gmt":"2024-12-30T03:51:19","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=660"},"modified":"2026-05-23T11:28:22","modified_gmt":"2026-05-23T14:28:22","slug":"responsabilidade-civil-no-abandono-afetivo-infantil-uma-analise-a-luz-do-direito-brasileiro-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/responsabilidade-civil-no-abandono-afetivo-infantil-uma-analise-a-luz-do-direito-brasileiro-2\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO AFETIVO INFANTIL: UMA AN\u00c1LISE \u00c0 LUZ DO DIREITO BRASILEIRO"},"content":{"rendered":"\n

CIVIL LIABILITY IN THE CHILD AFFECTIONAL NEGLECT: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN LAW CODE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 12 de outubro de 2024
Artigo aprovado em 30 de novembro de 2024
Artigo publicado em 30 de dezembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 4 \u2013 N\u00famero 7 \u2013 Dezembro de 2024
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Millena Luciana Lemos Gomes Bello[1]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: O presente trabalho tem por escopo abordar a respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos pais em decorr\u00eancia do abandono afetivo para com os filhos. Com este prop\u00f3sito, ser\u00e1 inicialmente abordado como a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 trouxe uma grande evolu\u00e7\u00e3o ao Direito de Fam\u00edlia, tratando o v\u00ednculo familiar n\u00e3o pelo la\u00e7o matrimonial, mas pelo afeto das rela\u00e7\u00f5es familiares e suas m\u00faltiplas forma\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de introduzir a import\u00e2ncia do cuidado e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Destarte, \u00e9 importante ressaltar que a presente pesquisa se fixar\u00e1 em uma an\u00e1lise de estudo de caso das rela\u00e7\u00f5es dos pais com seus filhos, de maneira que as outras rela\u00e7\u00f5es familiares n\u00e3o ser\u00e3o aqui aprofundadas. Dando continuidade, ser\u00e1 tratado a respeito da imprescindibilidade dos princ\u00edpios constitucionais no Direito de Fam\u00edlia, subdividindo-os em princ\u00edpios fundamentais e gerais. Posteriormente, passar\u00e3o a ser analisados os deveres dos pais e a import\u00e2ncia de um bom conv\u00edvio familiar para a constru\u00e7\u00e3o da personalidade e garantia de pleno desenvolvimento para os filhos. Por fim, para que se culmine no ponto principal de discuss\u00e3o deste trabalho monogr\u00e1fico, qual seja: a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em virtude do abandono afetivo infantil, \u00e9 de suma import\u00e2ncia conhecer a ess\u00eancia do abandono, em foco o abandono paterno-filial, al\u00e9m de realizar uma an\u00e1lise a respeito da Responsabilidade Civil aplicada ao direito familiar, alicer\u00e7ado no entendimento jurisprudencial do ordenamento jurisdicional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Abandono Afetivo; Direito de Fam\u00edlia; Responsabilidade Civil; Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: The present work aims to approach the civil liability of parents due to affectional neglect towards their children. Therefore, it will discuss how the 1988 Constitution brought great progress to Family Law, viewing the family bonds not through legal marriage, but for the sake of affection itself, within the familiar relationships and their multiple settings, besides introducing the importance of care and protection to the child and adolescent. Thus, it is important to stand out that the present research will stick to the analysis of a study case regarding the relationship father and child and other relationships will not be talked over. As a follow-up, some considerations will be made about the necessity of applying the constitutional principles in the Family Law, dividing them into fundamental principles and general principles. Eventually, the duties of the parents and the importance of maintaining a good relationship among family members to build the personality and guarantee the full development of the children will be discussed. Ultimately, in order to reach the main goal of this final paper, which is discuss the conviction of payment of indemnity for moral damages due to child affective neglect, it is vital to know the essence of the abandonment, more specifically from the father. In addition to it, an analysis of the civil liability applied to Family Law will be made, based on the comprehension of the jurisprudence within the Brazilian Legal Order.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Affectional neglect; Family Law; Civil liability; Constitution.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A fam\u00edlia \u00e9 o pilar fundamental da sociedade, maior que qualquer outra institui\u00e7\u00e3o social, pois carrega consigo o compromisso para com o futuro da nova gera\u00e7\u00e3o. Nela encontra-se o espa\u00e7o mais pluralizado para a exist\u00eancia do ser humano e de integra\u00e7\u00e3o social. Isto posto, o presente trabalho visa averiguar se o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio permite a exist\u00eancia da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos genitores em decorr\u00eancia do abandono afetivo para com seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto a sociedade atual entende o afeto como fator essencial para o desenvolvimento do ser humano e levando-se em considera\u00e7\u00e3o a natureza dos deveres jur\u00eddicos dos pais para com os filhos, sem desconsiderar o fato de que o amor ou o afeto n\u00e3o s\u00e3o caracter\u00edsticas exig\u00edveis a outrem, surge a indaga\u00e7\u00e3o: Para o Direito brasileiro, os efeitos da quebra do v\u00ednculo afetivo paterno-filial seria considerado fato gerador para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e para repara\u00e7\u00e3o de danos morais e psicol\u00f3gicos?<\/p>\n\n\n\n

    Destarte, \u00e9 v\u00e1lido salientar que o fen\u00f4meno a ser analisado \u00e9 uma realidade habitual na sociedade, tendo em vista que todo mundo conhece ao menos um caso em que os filhos ficam carentes de afeto por parte de um dos genitores \u2013 ou at\u00e9 mesmo de ambos \u2013 seja em virtude da separa\u00e7\u00e3o do casal de genitores ou pelas mais diversas situa\u00e7\u00f5es que envolvem pais, m\u00e3es e av\u00f3s solos. Contexto em que, at\u00e9 pela imposi\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o legal imposta, \u00e9 comum ter genitores que cumprem com a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, mas que pecam com rela\u00e7\u00e3o ao suprimento afetivo na vida e no desenvolvimento da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, no campo jur\u00eddico, o debate a respeito da ocorr\u00eancia do abandono afetivo paterno-filial e das poss\u00edveis consequ\u00eancias jurisdicionais para aqueles que cometem o ato ainda se manifesta como uma inova\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico. Neste contexto, a presente pesquisa se caracteriza como sendo de natureza qualitativa, de car\u00e1ter descritivo, com o emprego de pesquisa documental, apoiando sua fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica em bibliografias jur\u00eddicas, em conson\u00e2ncia com o aparato legal e em an\u00e1lise jurisprudencial. Buscar-se-\u00e1 analisar a viabilidade da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o dos danos originados pelo abandono afetivo dos genitores para com a sua prole.<\/p>\n\n\n\n

    Para tal, o primeiro cap\u00edtulo da pesquisa em tela far\u00e1 um breve estudo do desenvolvimento do Direito de fam\u00edlia \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, buscando compreender a evolu\u00e7\u00e3o do entendimento a respeito do elo que comp\u00f5e institui\u00e7\u00e3o familiar e da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o a esta institui\u00e7\u00e3o. No segundo cap\u00edtulo ser\u00e3o abordados os princ\u00edpios constitucionais do Direito de Fam\u00edlia como instrumentos norteadores para a compreens\u00e3o do que seja um sistema jur\u00eddico e a an\u00e1lise principiol\u00f3gica como meio de extrema import\u00e2ncia para que se verifiquem as mudan\u00e7as de paradigma da mat\u00e9ria, pautado no elemento central constitutivo do afeto como v\u00ednculo maior das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n

    No terceiro cap\u00edtulo, ser\u00e3o analisados os deveres dos pais e a import\u00e2ncia do conv\u00edvio familiar para a constru\u00e7\u00e3o da personalidade dos menores a partir de um entendimento a respeito do poder familiar, tratando sobre os impactos gerados pela neglig\u00eancia afetiva e da imprescindibilidade do afeto na forma\u00e7\u00e3o destes seres humanos em desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

    Dando continuidade, ser\u00e1 tratado, no quarto cap\u00edtulo, a respeito do conceito do abandono afetivo e como este se aplica na perspectiva dos deveres familiares, bem como ser\u00e1 analisada a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ao ato il\u00edcito e os pressupostos para sua constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de se abordar o seu enquadramento no \u00e2mbito do abandono afetivo infantil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

    O cap\u00edtulo derradeiro tratar\u00e1 a respeito da perspectiva da jurisprud\u00eancia e das decis\u00f5es judiciais quanto \u00e0 responsabilidade civil do abandono afetivo paterno-filial. Visando demonstrar o cabimento da interven\u00e7\u00e3o do Estado a fim de assegurar o direito a um desenvolvimento saud\u00e1vel das crian\u00e7as e dos adolescentes quando este ficar defasado pela neglig\u00eancia familiar em proporcionar um ambiente afetuoso, com dignidade e respeito.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. O DIREITO FAMILIAR \u00c0 LUZ DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL 1988<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      \u201cA fam\u00edlia \u00e9 a base da sociedade\u201d, artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Brasil,1988). Ao longo dos anos, a institui\u00e7\u00e3o familiar passou por uma grande evolu\u00e7\u00e3o social, deixando de ser entendida, pela vis\u00e3o do sistema patriarcal, como uma unidade familiar que se compunha unicamente atrav\u00e9s das rela\u00e7\u00f5es advindas do la\u00e7o matrimonial e passando, \u00e0 luz da CF\/88, a ser entendida atrav\u00e9s das rela\u00e7\u00f5es de afeto e respeito existentes entre os membros da estrutura familiar, nas mais diversas composi\u00e7\u00f5es familiares atualmente adotadas.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante ressaltar que a presente pesquisa se fixar\u00e1 na an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o dos pais com seus filhos, de maneira que as outras rela\u00e7\u00f5es familiares n\u00e3o ser\u00e3o aqui aprofundadas. Bem como \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que o direito de fam\u00edlia e a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes deram um grande salto ao longo da evolu\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, sendo uma das maiores revolu\u00e7\u00f5es no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

      Partindo dessa m\u00e1xima, a Carta Magna, em seu artigo 227 (Brasil, 1988), prev\u00ea o dever do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade em zelar pela dignidade da pessoa da crian\u00e7a, quando estipula o dever de assegurar a este o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Ou seja, incumbem, aos agentes mencionados, o dever comum de impedir que as crian\u00e7as e adolescentes sejam ou venham a ser expostos a toda e qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o, opress\u00e3o ou crueldade.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, a responsabilidade dos pais pelo dever de assist\u00eancia aos filhos, presente na Constitui\u00e7\u00e3o, apenas refor\u00e7a o dever imposto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional em seus artigos 1579, 1632, 1636 CC (Brasil, 2002).<\/p>\n\n\n\n

      Art. 1.579. O div\u00f3rcio n\u00e3o modificar\u00e1 os direitos e deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, n\u00e3o poder\u00e1 importar restri\u00e7\u00f5es aos direitos e deveres previstos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 1.632. A separa\u00e7\u00e3o judicial, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o alteram as rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos sen\u00e3o quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.<\/p>\n\n\n\n

      Art 1.636. O pai ou a m\u00e3e que contrai novas n\u00fapcias, ou estabelece uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interfer\u00eancia do novo c\u00f4njuge ou companheiro. Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou \u00e0 m\u00e3e solteiros que casarem ou estabelecerem uni\u00e3o est\u00e1vel. (Brasil, 2002).<\/p>\n\n\n\n

      De modo que o surgimento das novas estruturas familiares advindas do fim da sociedade conjugal, jamais deve implicar no fim da rela\u00e7\u00e3o paterno-filial, conforme a cita\u00e7\u00e3o de Maria Berenice Dias: \u201cA conviv\u00eancia dos filhos com os pais n\u00e3o \u00e9 um direito dos pais, mas do filho\u201d (Dias, 2007, p. 407), n\u00e3o sendo assim um direito do genitor que n\u00e3o det\u00e9m a guarda de visita ao menor, mas uma obriga\u00e7\u00e3o em fazer.<\/p>\n\n\n\n

      Nesta ordem de ideias, \u00e9 poss\u00edvel compreender, na exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia das crian\u00e7as e dos adolescentes menores para com os seus genitores, a necessidade de um aparato legal que possibilite a igualdade desta rela\u00e7\u00e3o. A esse despeito a Lei 8.069\/90 – ECA (Brasil, 1990), regulamentou os direitos e garantias fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

      Dada a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares, como aqui j\u00e1 exposto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que se fa\u00e7a um estudo dos princ\u00edpios e de como eles s\u00e3o o \u00e2mago axiol\u00f3gico de inspira\u00e7\u00e3o para o sistema jur\u00eddico familiar, sendo cada vez mais imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento principiol\u00f3gico para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, uma vez que a celeridade evolutiva da sociedade moderna est\u00e1 em descompasso com a evolu\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo existente.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DE FAM\u00cdLIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Os princ\u00edpios s\u00e3o instrumentos norteadores para a compreens\u00e3o do que seja um sistema jur\u00eddico e a an\u00e1lise principiol\u00f3gica constitucional e, atinentes ao tema, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que se verifiquem as mudan\u00e7as de paradigma da mat\u00e9ria, conferindo a esta os alicerces fundamentais para sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 oportuno registrar que abordaremos os princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao direito de fam\u00edlia, com base no entendimento doutrin\u00e1rio de Paulo L\u00f4bo, que os subdivide em Princ\u00edpios Fundamentais, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e a solidariedade, e os Princ\u00edpios Gerais, que abrangem a igualdade, liberdade, afetividade, responsabilidade, conviv\u00eancia familiar e princ\u00edpio de melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          <\/a>Disposto no artigo 1\u00ba, III da Carta Magna, o princ\u00edpio da dignidade humana \u00e9 tido como um macroprinc\u00edpio, servindo de par\u00e2metro para aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o para todo o ordenamento jur\u00eddico. Valendo ainda dizer que, independentemente de suas particularidades, a dignidade de uma pessoa \u00e9 inquestion\u00e1vel para todo e qualquer ser humano. Segundo Fl\u00e1via Piovesan:<\/p>\n\n\n\n

          Todo ser humano tem uma dignidade que lhe \u00e9 inerente, sendo incondicionada, n\u00e3o dependendo de qualquer outro crit\u00e9rio, sen\u00e3o ser humano. O valor da dignidade humana se projeta, assim, por todo o sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o. Todos os tratados internacionais, ainda que assumam a roupagem do positivismo jur\u00eddico, incorporam o valor da dignidade humana. (Piovesan, 2005, p. 188)<\/p>\n\n\n\n

          Previsto no inciso I do artigo 3\u00ba da CF\/88, o princ\u00edpio da solidariedade tem por objetivo a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria. No \u00e2mbito familiarista, este se projeta como o v\u00ednculo de sentimento de apoio e ajuda presente na rela\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar, principalmente quanto \u00e0 assist\u00eancia moral e material.<\/p>\n\n\n\n

          Desenvolve-se no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia estudos relativos ao \u2018cuidado como valor jur\u00eddico\u2019. O cuidado desponta com for\u00e7a nos estatutos tutelares das pessoas vulner\u00e1veis, como a crian\u00e7a e a pessoa idosa, que regulamentaram os comandos constitucionais sobre a mat\u00e9ria. (L\u00f4bo, 2023, p 29)<\/p>\n\n\n\n

          Neste sentido, o cuidado, sob o ponto de vista do direito, recebe o valor jur\u00eddico sob for\u00e7a do princ\u00edpio da solidariedade e estes encontram-se intrinsecamente ligados ao da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Tendo em vista a natureza multicultural de nossas sociedades contempor\u00e2neas, o princ\u00edpio da igualdade art. 4\u00ba, VII, da CF\/1988 gerou profundas altera\u00e7\u00f5es no direito de fam\u00edlia ao declarar a igualdade entre homens, mulheres, entre os filhos (independentemente de sua origem) e entre as diferentes forma\u00e7\u00f5es de entidades familiares. Conforme mencionado anteriormente e com base no entendimento de Dias, discorre que:<\/p>\n\n\n\n

            O conceito atual de fam\u00edlia \u00e9 centrado no afeto como elemento agregador, e exige dos pais o dever de criar e educar os filhos sem lhes omitir o carinho necess\u00e1rio para a forma\u00e7\u00e3o plena de sua personalidade. A enorme evolu\u00e7\u00e3o das ci\u00eancias psicossociais escancarou a decisiva influ\u00eancia do contexto familiar para o desenvolvimento sadio de pessoas em forma\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode mais ignorar essa realidade, tanto que se passou a falar em paternidade respons\u00e1vel. (Dias, 2015, p. 164)<\/p>\n\n\n\n

            Partindo, assim, deste entendimento, temos que atualmente o conceito de fam\u00edlia est\u00e1 muito mais relacionado ao fator social do afeto do que \u00e0 estrutura de constitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, tradicionalmente composta por homem e mulher, sendo de extrema import\u00e2ncia o princ\u00edpio da liberdade para assegurar a livre constitui\u00e7\u00e3o da vida familiar.<\/p>\n\n\n\n

            Outrossim, \u00e9 imprescind\u00edvel tratarmos do princ\u00edpio da afetividade para a constru\u00e7\u00e3o do entendimento te\u00f3rico deste trabalho, pois refere-se ao \u00fanico elo que mant\u00e9m as pessoas unidas nas rela\u00e7\u00f5es familiares. De modo que, a partir do momento em que o afeto \u00e9 elevado a princ\u00edpio, este se torna diretriz para o Direito de Fam\u00edlia, bem como tem-se a possibilidade da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos genitores que afetivamente abandonam os seus descendentes.<\/p>\n\n\n\n

            Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da afetividade, temos a responsabilidade na fam\u00edlia como um princ\u00edpio pluridimensional que n\u00e3o se tange unicamente a atos de natureza negativa do passado, mas trata-se da responsabilidade assumida pelos pais perante a cria\u00e7\u00e3o e acompanhamento cont\u00ednuo, com a premissa de uma conviv\u00eancia digna e desenvolvimento pessoal baseado no respeito e no afeto.<\/p>\n\n\n\n

            Coadunando com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que permite a prote\u00e7\u00e3o integral desses filhos perante seus pais, prevendo em seu artigo 3\u00ba o que segue:<\/p>\n\n\n\n

            Art. 3\u00ba A crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade.<\/p>\n\n\n\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crian\u00e7as e adolescentes, sem discrimina\u00e7\u00e3o de nascimento, situa\u00e7\u00e3o familiar, idade, sexo, ra\u00e7a, etnia ou cor, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, defici\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ambiente social, regi\u00e3o e local de moradia ou outra condi\u00e7\u00e3o que diferencie as pessoas, as fam\u00edlias ou a comunidade em que vivem. (Brasil, 1990).<\/p>\n\n\n\n

            Por fim, temos o princ\u00edpio a conviv\u00eancia familiar, que tutela o direito a uma rela\u00e7\u00e3o afetiva duradoura estabelecida pelas pessoas que comp\u00f5em o grupo familiar em virtude de la\u00e7os de parentesco ou n\u00e3o, garantindo que a conviv\u00eancia n\u00e3o se esgota com o fim da chamada fam\u00edlia nuclear, haja visto resguardar o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a, que preceitua coloc\u00e1-los a salvo de qualquer forma de neglig\u00eancia, pelo Estado, pela sociedade e pela fam\u00edlia, como pessoa em desenvolvimento e dotada de dignidade.<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. DEVERES DOS PAIS E A IMPORT\u00c2NCIA DO CONV\u00cdVIO FAMILIAR PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Para tratar do dever dos pais \u00e9 necess\u00e1rio compreender o que a doutrina entende por poder dos pais na estrutura familiar para tal, conforme conceito preconizado pela autora Maria Helena Diniz, em sua obra \u201cCurso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Fam\u00edlia\u201d<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

              O poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 pessoa e bens do filho menor n\u00e3o emancipado, exercido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jur\u00eddica lhes imp\u00f5e, tendo em vista o interesse e a prote\u00e7\u00e3o do filho. (Diniz, 2022, p. 202)<\/p>\n\n\n\n

              A discuss\u00e3o da paternidade respons\u00e1vel, na perspectiva do poder familiar, se d\u00e1 na responsabilidade dos pais para com os filhos, enquanto express\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da afetividade enquanto valores jur\u00eddicos norteadores. Sendo o poder familiar, ou autoridade parental na doutrina majorit\u00e1ria, um dever irrenunci\u00e1vel, inalien\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, seja ele advindo da paternidade natural, da paternidade legal (ado\u00e7\u00e3o) ou da socioafetiva, conforme estabelecido no artigo 1.579 do CC (Brasil, 2002).<\/p>\n\n\n\n

              Raz\u00e3o pela qual este poder \u00e9 conferido simult\u00e2nea e igualmente a ambos os genitores, visando garantir, \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente menor, o direito de conviver com a sua fam\u00edlia independentemente do estado civil em que os seus genitores se encontrem, n\u00e3o permitindo que os problemas pessoais reverberem na rela\u00e7\u00e3o familiar, ou seja, a aus\u00eancia de coabita\u00e7\u00e3o sob o mesmo teto entre pais e filhos n\u00e3o restringe e nem exclui o poder-dever.<\/p>\n\n\n\n

              Deste modo, trataremos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico a respeito da import\u00e2ncia do afeto como garantia ao desenvolvimento saud\u00e1vel na forma\u00e7\u00e3o do ser humano, primando pela conviv\u00eancia como um investimento no futuro da rela\u00e7\u00e3o paterno-filial, que vai muito al\u00e9m da previs\u00e3o ou temor legal, sendo uma quest\u00e3o de fortalecimento dos v\u00ednculos de afeto e consequentemente garantia de respeito aos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

              <\/a><\/a>4.1 A IMPRESCINDIBILIDADE DO AFETO NA FORMA\u00c7\u00c3O DO SER HUMANO<\/p>\n\n\n\n

              A fam\u00edlia \u00e9 o pilar da afetividade, pois \u00e9 no seio familiar onde o indiv\u00edduo em forma\u00e7\u00e3o busca encontrar refer\u00eancias, carinho e prote\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da sua personalidade. Nesta tocante, os pais possuem grande responsabilidade para com os filhos, visto que estes se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade pela idade.<\/p>\n\n\n\n

              Portanto, n\u00e3o se trata apenas de amparo material, mas tamb\u00e9m, do amparo emocional t\u00e3o necess\u00e1rio ao pleno desenvolvimento de todos os \u00e2mbitos da vida do infante, que pode sofrer consequ\u00eancias destoantes pela aus\u00eancia do cuidado devido, consequ\u00eancias estas que ferem o pr\u00f3prio princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

              Tal tem\u00e1tica \u00e9 extremamente subjetiva, fazendo-se necess\u00e1rio, para um melhor entendimento da tem\u00e1tica, o di\u00e1logo do Direito e da Psicologia atrav\u00e9s dos ensinamentos da Lisandra Esp\u00edndula Moreira e Maria Juracy Filgueiras Toneli (2015):<\/p>\n\n\n\n

              O conv\u00edvio familiar passa a ser descrito, n\u00e3o apenas pela coabita\u00e7\u00e3o, mas pela determina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas afetivas. A defini\u00e7\u00e3o desse direito da crian\u00e7a n\u00e3o se restringe \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades dos filhos, mas, sustentada pelo saber psi, avan\u00e7a para a prescri\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es cotidianas suficientemente adequa das do ponto de vista ps\u00edquico. (Moreira; Toneli, 2015, p.5)<\/p>\n\n\n\n

              Assim, sob a vis\u00e3o das Psic\u00f3logas Debora Rickli, Fabiola Bini Belin e Luana Lustoza em suas pesquisas acad\u00eamicas, a afetividade dos pais para com os filhos \u201cse constitui conforme as influ\u00eancias que os pais tiveram em sua pr\u00f3pria inf\u00e2ncia, o que influencia e determina a maneira que cada um ir\u00e1 exercitar sua parentalidade\u201d (Fiuza; Belin e Lustoza, 2022, p. 7). Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 importante compreender que \u00e9 na inf\u00e2ncia que o afeto possui muito mais relev\u00e2ncia no desenvolvimento da vida das crian\u00e7as e quanto mais afeto nesta fase, maior ser\u00e1 a qualidade de vida familiar, pois \u00e9 nesse ponto onde ocorrem os primeiros contatos sociais e as primeiras intera\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o determinar a forma de se relacionar com o outro.<\/p>\n\n\n\n

              No entanto, o conceito que envolve maternidade e paternidade n\u00e3o se restringe \u00e0 capacidade biol\u00f3gica da concep\u00e7\u00e3o. \u00c9, em suma verdade, um compromisso social, em que ser atencioso e zelar pelo seu filho, na atualidade, muitas vezes consiste em, por exemplo, presente\u00e1-lo com um aparelho telef\u00f4nico de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, trocando os momentos de di\u00e1logo e conversas f\u00edsicas pelo virtual (aplicativos de bate-papo), tornando percept\u00edvel que a viv\u00eancia familiar deficiente \u00e9, em alguns momentos, at\u00e9 inexistente. Vale ainda salientar que o uso intenso das ferramentas digitais pode implicar em abandonar sujeitos vulner\u00e1veis e de necessidade de forma\u00e7\u00e3o constante.<\/p>\n\n\n\n

              Neste contexto, a parentalidade afetiva exercida de forma respons\u00e1vel se mostra importante para que se tenham seres humanos com menos traumas e problemas psicol\u00f3gicos em raz\u00e3o da falta de afeto, conforme entendimento de Diniz (2022):<\/p>\n\n\n\n

              Ambos t\u00eam, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, poder decis\u00f3rio sobre a pessoa e bens de filho menor n\u00e3o emancipado. Se, porventura, houver diverg\u00eancia entre eles, qualquer deles poder\u00e1 recorrer ao juiz a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, resguardando o interesse da prole (CC, art. 1.690, par\u00e1grafo \u00fanico). […]Com o escopo de evitar o jugo paterno-materno, o Estado tem intervindo, submetendo o exerc\u00edcio do poder familiar \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ao limitar, no tempo, esse poder; ao restringir o seu uso e os direitos dos pais. (Dias, 2022, p. 202, grifos da autora).<\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 pertinente ressaltar a import\u00e2ncia de uma fam\u00edlia afetiva, preocupada com o desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico e emocional de sua prole, bem como sua obriga\u00e7\u00e3o em se fazer presente durante este desenvolvimento, prestando o suporte adequado para que os filhos desenvolvam condi\u00e7\u00f5es de se tornarem entes psicologicamente estruturados. Ou seja, o abandono afetivo enseja uma viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, visto que h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente da idade que possuem, ao mesmo tempo em que a figura que deveria representar amor e prote\u00e7\u00e3o acaba por negligenciar cuidados e afeto, o que gera preju\u00edzos psicol\u00f3gicos para os menores (Borges et. al., 2021). Com isso, temos plena capacidade de valorar o que o afeto significa e as consequ\u00eancias que a sua falta acarreta, na vida e no desenvolvimento dos infantes.<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. CONCEITO DO ABANDONO AFETIVO NA PERSPECTIVA DOS DEVERES FAMILIARES<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Como anteriormente dito, a fam\u00edlia contempor\u00e2nea se baseia no sentimento, quest\u00e3o relevante para a presente pesquisa. Nesta seara, \u00e9 importante que se compreenda o significado axiol\u00f3gico da palavra abandono. Conforme informa\u00e7\u00f5es do dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, \u00e9 descrito como: \u201cAbandono: Significado. ato ou efeito de abandonar, largado, desamparado\u201d (Aur\u00e9lio Digital, 2023). Deste modo, temos o abandono afetivo como o n\u00e3o cumprimento do dever de conviv\u00eancia, intera\u00e7\u00e3o e cuidado para com o filho. Podendo ou n\u00e3o vir acompanhada de abandono material.<\/p>\n\n\n\n

                Levando-se em conta a natureza dos deveres jur\u00eddicos dos pais para com os filhos e o alcance do princ\u00edpio jur\u00eddico da afetividade, al\u00e9m de considerar a natureza laica do Estado de Direito brasileiro, na qual entende-se n\u00e3o ser poss\u00edvel se obrigar o amor ou o afeto \u00e0s pessoas. O conceito jur\u00eddico de abandono afetivo n\u00e3o se relaciona ao sentimento de afeto, j\u00e1 que este n\u00e3o \u00e9 ser exequ\u00edvel, afinal de contas o amor n\u00e3o se exige.<\/p>\n\n\n\n

                O abandono afetivo que trataremos aqui \u00e9 o abandono imaterial, \u00e9 a indisponibilidade do dever de cuidado imposto por princ\u00edpios e regras do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, ou seja, \u00e9 a omiss\u00e3o paterna como elemento propulsor do abandono afetivo. Conforme Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2017), \u201cn\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o que assista um pai ou uma m\u00e3e de abandonar afetivamente um filho\u201d. Por\u00e9m, \u00e9 plenamente poss\u00edvel, sim, que os genitores, ou um deles, n\u00e3o possuam condi\u00e7\u00f5es financeiras de apoiar plenamente seus filhos. Contudo, no que tange ao afeto, n\u00e3o h\u00e1 como justificar essa aus\u00eancia. Sendo deste modo princ\u00edpio basilar da rela\u00e7\u00e3o familiar a prote\u00e7\u00e3o e o cuidado para com a prole.<\/p>\n\n\n\n

                Isto posto, podemos concluir que o conceito de abandono afetivo tratado na responsabilidade civil n\u00e3o se caracteriza pela imposi\u00e7\u00e3o do afeto, mas est\u00e1 diretamente ligado com o inadimplemento do dever de cuidar e prestar assist\u00eancia a um pleno desenvolvimento do filho, dever este, positivado em nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o sendo, portanto, correlato com a exist\u00eancia ou n\u00e3o de sentimento de afeto na rela\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O CIVIL NO \u00c2MBITO DO ABANDONO AFETIVO INTANTIL NO BRASIL<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  A Responsabilidade Civil est\u00e1 diretamente ligada ao princ\u00edpio normatizado na CRFB\/88 (Brasil, 1988), neminem laedere<\/em> (n\u00e3o lesar a ningu\u00e9m), impondo a todas as pessoas os deveres jur\u00eddicos fundamentais de respeito e bem de outrem, ao passo que estabelece san\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel civil em forma de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, com previs\u00e3o jurisdicional nos artigos 186, 187, 924 e 927 do C\u00f3digo Civil (Brasil, 2002). H\u00e1 de se considerar, ainda, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano afetivo \u00e9 mat\u00e9ria relativamente nova nos tribunais, e poucas doutrinas s\u00e3o encontradas neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

                  Neste contexto, para que se tenha a repara\u00e7\u00e3o civil \u00e9 necess\u00e1rio que se preencha os requisitos inerentes a este, tais quais: a conduta, que se refere ao ato de agir contrariamente a uma obriga\u00e7\u00e3o legalmente ou contratualmente exigida, ou ainda, ao ato de deixar de faz\u00ea-lo. O dano, que segundo Maria Helena Diniz (2007. p. 62), trata-se do preju\u00edzo ressarc\u00edvel, em qualquer bem ou interesse jur\u00eddico, seja ele material ou moral, na forma de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e de \u201cpuni\u00e7\u00e3o\u201d ao agressor, com o intuito de que este n\u00e3o volte a causar dano a outrem.<\/p>\n\n\n\n

                  A despeito do nexo de causalidade, Fl\u00e1vio Tartuce, no livro Direito das Obriga\u00e7\u00f5es e Responsabilidade Civil<\/em>, diz que \u201co nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por algu\u00e9m\u201d (Tartuce, 2019, p. 537). Ou seja, se compreende como a ponte entre a a\u00e7\u00e3o e a omiss\u00e3o e o preju\u00edzo. Para que haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do dano afetivo, \u00e9 necess\u00e1rio que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos genitores e o dano afetivo que a conduta causou ao filho. Neste contexto, Paulo L\u00f4bo diz que:<\/p>\n\n\n\n

                  Sua natureza n\u00e3o patrimonial, em desacordo com a cultura jur\u00eddica ocidental de valoriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo propriet\u00e1rio, fez com que permanecessem \u00e0 margem do direito civil. Foi preciso que se avan\u00e7asse na compreens\u00e3o de que sua viola\u00e7\u00e3o deveria se enquadrar no \u00e2mbito dos danos e, fundamentalmente, dos danos n\u00e3o patrimoniais ou danos morais. As trajet\u00f3rias dos dois institutos ficaram indissoluvelmente ligadas, com reconhecimento expresso na CF\/88, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do art. 5\u00ba, que assim disp\u00f5e: \u201cX \u2013 S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. A intera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ocasional, mas necess\u00e1ria. A refer\u00eancia aos danos morais \u00e9 abrangente dos danos existenciais, que comprometem o projeto de vida da pessoa e sua vida em rela\u00e7\u00e3o, de modo permanente. (L\u00f4bo, 2021, p. 60).<\/p>\n\n\n\n

                  Baseado no exposto, no abandono afetivo a conduta omissiva ou comissiva dos genitores em rela\u00e7\u00e3o ao dever jur\u00eddico imposto para com o filho gera o ato il\u00edcito e o trauma psicol\u00f3gico resultante do ato gera danos \u00e0 personalidade dos menores. Logo, temos a repara\u00e7\u00e3o civil como a restaura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica hipossuficientes a fim de proteger os direitos da personalidade da crian\u00e7a e do adolescente, enfatizando a dignidade da pessoa humana e agindo contra aqueles que negligenciam e prejudicam o desenvolvimento moral, intelectual e psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VIS\u00c3O DAS JURISPRUD\u00caNCIAS E DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    O ordenamento jur\u00eddico brasileiro vem abrindo precedentes para a indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados em virtude da neglig\u00eancia afetiva. Por\u00e9m, h\u00e1 de se considerar, ainda, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano afetivo \u00e9 mat\u00e9ria relativamente nova nos tribunais e poucas doutrinas s\u00e3o encontradas neste sentido. Portanto, \u00e9 imprescind\u00edvel observar quais s\u00e3o os comportamentos jurisprudenciais em rela\u00e7\u00e3o ao assunto em tela.<\/p>\n\n\n\n

                    Dada a import\u00e2ncia das decis\u00f5es judiciais e do amparo legal na prote\u00e7\u00e3o ao direito das crian\u00e7as e da institui\u00e7\u00e3o familiar, \u00e9 imperioso abordar o precedente preambular no tocante ao abandono afetivo no Brasil. O caso refere-se ao Recurso Especial, destinado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), cuja relatoria incumbiu \u00e0 Eminente Ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o por abandono afetivo, conforme \u00e9 poss\u00edvel observar na emenda do Ac\u00f3rd\u00e3o 1159242 SP 2009\/0193701-9 sobre a demanda:<\/p>\n\n\n\n

                    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAM\u00cdLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

                    1. Inexistem restri\u00e7\u00f5es legais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras concernentes \u00e0 responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar\u2044compensar no Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

                    2. O cuidado como valor jur\u00eddico objetivo est\u00e1 incorporado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o com essa express\u00e3o, mas com locu\u00e7\u00f5es e termos que manifestam suas diversas desin\u00eancias, como se observa do art. 227 da CF\u204488. (Brasil, 2012)<\/p>\n\n\n\n

                    A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de abandono afetivo tem como fonte, n\u00e3o apenas os sentimentos ou t\u00e3o somente o princ\u00edpio da afetividade. Envolve fatores muito mais complexos, como por exemplo, o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, do planejamento familiar consonante com a paternidade respons\u00e1vel, conforme se observa na continua\u00e7\u00e3o do Acord\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                    3. Comprovar que a imposi\u00e7\u00e3o legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorr\u00eancia de ilicitude civil, sob a forma de omiss\u00e3o. Isso porque o non facere<\/em>, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necess\u00e1rio dever de cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e companhia \u2013 de cuidado \u2013 importa em vulnera\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o legal, exsurgindo, da\u00ed, a possibilidade de se pleitear compensa\u00e7\u00e3o por danos morais por abandono psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

                    4. Apesar das in\u00fameras hip\u00f3teses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua prole, existe um n\u00facleo m\u00ednimo de cuidados parentais que, para al\u00e9m do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto \u00e0 afetividade, condi\u00e7\u00f5es para uma adequada forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e inser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

                    […]<\/p>\n\n\n\n

                    7. Recurso especial parcialmente provido. (Brasil, 2012)<\/p>\n\n\n\n

                    A Ministra, em sua c\u00e9lebre frase: \u201camar \u00e9 faculdade, cuidar \u00e9 dever\u201d, foi firme no entendimento de que n\u00e3o se est\u00e1 discutindo a obrigatoriedade do afeto, mas o dever de cuidado para com a sua prole, demonstrando, assim, que a aus\u00eancia do cuidado, a falta do cumprimento do dever, garantidos constitucionalmente, para com a cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e zelo para com os filhos implica em consequente dever de indenizar, ou seja, acarreta responsabilidade civil, como meio para resguardar a integridade da crian\u00e7a em uma tentativa de minimizar os danos ocasionados. Neste sentido, cabe aqui observar tais palavras:<\/p>\n\n\n\n

                    Al\u00e7ando-se, no entanto, o cuidado \u00e0 categoria de obriga\u00e7\u00e3o legal supera-se o grande empe\u00e7o sempre declinado quando se discute o abandono afetivo \u2013 a impossibilidade de se obrigar a amar. Aqui n\u00e3o se fala ou se discute o amar e, sim, a imposi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e legal de cuidar, que \u00e9 dever jur\u00eddico, corol\u00e1rio da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos<\/em><\/strong>. O amor diz respeito \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o, quest\u00e3o que refoge os lindes legais, situando-se, pela sua subjetividade e impossibilidade de precisa materializa\u00e7\u00e3o, no universo meta-jur\u00eddico da filosofia, da psicologia ou da religi\u00e3o. O cuidado, distintamente, \u00e9 tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de seu cumprimento, que exsurge da avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es concretas: presen\u00e7a; contatos, mesmo que n\u00e3o presenciais; a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias em favor da prole; compara\u00e7\u00f5es entre o tratamento dado aos demais filhos \u2013 quando existirem \u2013, entre outras f\u00f3rmulas poss\u00edveis que ser\u00e3o trazidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do julgador, pelas partes. Em suma, amar \u00e9 faculdade, cuidar \u00e9 dever<\/em><\/strong>. A comprova\u00e7\u00e3o que essa imposi\u00e7\u00e3o legal foi descumprida implica. por certo, a ocorr\u00eancia de ilicitude civil, sob a forma de omiss\u00e3o, pois na hip\u00f3tese o non facere<\/em> que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necess\u00e1rio dever de cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e companhia \u2013 de cuidado \u2013 importa em vulnera\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o legal (Brasil, 2012, grifos do autor).<\/p>\n\n\n\n

                    Ademais, \u00e9 importante compreender que, por se tratar de quest\u00f5es t\u00e3o \u00edntimas, \u00e9 imprescind\u00edvel que se analise as singularidades de cada rela\u00e7\u00e3o familiar, posto que os deveres parentais m\u00ednimos devem ser respeitados por ambos os genitores, sendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela neglig\u00eancia cab\u00edvel a ambos, haja vista o conjunto protetivo legal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do C\u00f3digo Civil e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

                    Neste contexto, no ano de 2015, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina julgou procedente a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20150675188 Lages 2015.067518-8, referente ao abandono afetivo proveniente de uma m\u00e3e em rela\u00e7\u00e3o aos seus quatro filhos. Deste modo, a ementa que se correlaciona abaixo exp\u00f5e fatores que possibilitaram a constata\u00e7\u00e3o do abandono da genitora para com os infantes.<\/p>\n\n\n\n

                    INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE. DESTITUI\u00c7\u00c3O DO PODER FAMILIAR. CAUSA JULGADA PROCEDENTE. ALCOOLISMO. EMBRIAGUEZ REITERADA DA M\u00c3E E DA FAM\u00cdLIA EXTENSA. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. N\u00c3O CUMPRIMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. SITUA\u00c7\u00c3O DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCID\u00caNCIA DO ART. 1.638 DO C\u00d3DIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. Ante \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do descaso e abandono afetivo e material por parte da genitora em rela\u00e7\u00e3o aos quatro filhos menores, j\u00e1 com reflexos negativos no comportamento e personalidade destes, a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar \u00e9 medida que se imp\u00f5e, a teor do que disp\u00f5e o art. 1.638 do C\u00f3digo Civil e art. 24 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, N\u00c3O PROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA NA \u00cdNTEGRA. (Brasil, 2015).<\/p>\n\n\n\n

                    No caso em tela, a m\u00e3e, diante das provas acostadas aos autos com rela\u00e7\u00e3o aos seus v\u00edcios, e de como esta situa\u00e7\u00e3o causava s\u00e9rios riscos aos menores em quest\u00e3o, o poder judici\u00e1rio determinou a perda do poder familiar em decorr\u00eancia ao abandono afetivo praticado com os filhos. J\u00e1 em outro caso, o filho pleiteou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de seus pais, em conjunto, pelo abandono afetivo sofrido. A terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou, em 2021, o Recurso Especial 1887697 RJ 2019\/0290679-8, onde afirma-se que a assist\u00eancia material e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do filho constituem obriga\u00e7\u00e3o legal, constatando que houve, efetivamente, viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado. Conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender da Emenda do caso em tela:<\/p>\n\n\n\n

                    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSS\u00cdVEL. APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELA\u00c7\u00d5ES FAMILIARES. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSIST\u00caNCIA MATERIAL E PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 INTEGRIDADE DA CRIAN\u00c7A QUE N\u00c3O EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. A\u00c7\u00c3O OU OMISS\u00c3O RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLA\u00c7\u00c3O AO DEVER DE CUIDADO. EXIST\u00caNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIP\u00d3TESE. CONDENA\u00c7\u00c3O A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESS\u00d5ES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSA\u00c7\u00c3O NA A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSS\u00c3O NESTA A\u00c7\u00c3O. (Brasil, 2021).<\/p>\n\n\n\n

                    A Ministra Nancy Andrighi, na fun\u00e7\u00e3o de relatora, menciona a despeito dos danos resultantes da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, evidenciando que esta n\u00e3o se confunde com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos ou perda do poder familiar, uma vez que estas possuem fundamentos jur\u00eddicos pr\u00f3prios. Por esta raz\u00e3o, \u00e9 importante se analisar a continua\u00e7\u00e3o da emenda:<\/p>\n\n\n\n

                    5 – O dever jur\u00eddico de exercer a parentalidade de modo respons\u00e1vel compreende a obriga\u00e7\u00e3o de conferir ao filho uma firme refer\u00eancia parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, ps\u00edquico e de personalidade, sempre com vistas a n\u00e3o apenas observar, mas efetivamente concretizar os princ\u00edpios do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobserv\u00e2ncia, resultarem traumas, les\u00f5es ou preju\u00edzos percept\u00edveis na crian\u00e7a ou adolescente, n\u00e3o haver\u00e1 \u00f3bice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho<\/strong>. (Brasil, 2021, grifo do autor)<\/p>\n\n\n\n

                    Assim, alcan\u00e7a-se o entendimento de que, para prote\u00e7\u00e3o do interesse da crian\u00e7a e do adolescente, \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o apenas a mera presta\u00e7\u00e3o alimentar, mas incumbe-se aos pais o dever de constituir refer\u00eancias e v\u00ednculo familiar a fim de garantir um pleno desenvolvimento dos filhos, seja ele material e moral.<\/p>\n\n\n\n

                    Por fim, mas n\u00e3o menos importante, h\u00e1 entendimento da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, a respeito do abandono afetivo decorrente da omiss\u00e3o do pai ou da m\u00e3e no dever de cuidar dos filhos, constituindo elemento suficiente para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral. A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel de n\u00famero 0000259-12.2014.8.15.0551 julgada no ano de 2018 pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, sob a Relatoria do Desembargador Leandro Santos, reconhece o preenchimento dos requisitos de direito ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                    Contudo, o TJ-PB decidiu pelo n\u00e3o provimento da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista j\u00e1 haver ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o do direito, com base no artigo 487, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, seguindo as diretrizes do artigo 206, \u00a73\u00ba, V do C\u00f3digo Civil, que estipula o prazo prescricional trienal, ou seja, gera a perda do direito de pretens\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cunho indenizat\u00f3rio pelo titular, que permaneceu inerte da maioridade legal at\u00e9 o prazo preestabelecido de tr\u00eas anos. Entende-se, portanto, que o prazo confim para pretens\u00e3o, seja aos 21 (vinte e um) anos de idade. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 uma uniformidade na jurisprud\u00eancia sobre este quesito. Por\u00e9m, sua ado\u00e7\u00e3o visa evitar uma busca eterna por justi\u00e7a e um tr\u00e1fego infinito de demandas por dano moral\/imaterial.<\/p>\n\n\n\n

                    Em face do exposto, depreende-se que se trata de um direito subjetivo que envolve v\u00e1rios tipos de fam\u00edlia. Logo, cada caso deve ser analisado em suas particularidades. Com base em Maria Berenice Dias, \u201cn\u00e3o se trata de atribuir um valor ao amor, mas reconhecer que o afeto \u00e9 um bem que tem valor\u201d (Diniz, 2015, p. 165). Assim, a jurisprud\u00eancia encontra-se voltada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o civil em casos de abandono afetivo, por meio de indeniza\u00e7\u00e3o, visando o vi\u00e9s pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      O presente trabalho constatou que a configura\u00e7\u00e3o familiar passou por uma grande evolu\u00e7\u00e3o e que a fam\u00edlia tradicional foi se transformando e se moldando ao longo dos anos, alterando a concep\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o familiar, que passou de um modelo patriarcal, oriundo unicamente pelo v\u00ednculo matrimonial, para se pautar nas rela\u00e7\u00f5es de afeto das conjunturas familiares contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

                      Caracterizando, assim, a unidade familiar como o espa\u00e7o mais din\u00e2mico para a exist\u00eancia da pessoa humana e da integra\u00e7\u00e3o social, sendo um elemento de extrema import\u00e2ncia para o futuro. Posto que um ambiente familiar saud\u00e1vel e emocionalmente estruturado, estabelece o local onde as crian\u00e7as e os adolescentes adquirem seus princ\u00edpios, valores e senso de moralidade, o que resulta na determina\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da afetividade como um valor jur\u00eddico presente nessas rela\u00e7\u00f5es familiares. Com base nas normas e leis atuais, que permitem assegurar direitos e deveres aos pais e as novas configura\u00e7\u00f5es familiares, \u00e9 poss\u00edvel analisar o abandono afetivo infantil e seus impactos na vida e desenvolvimento dos infantes, problema central desta pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

                      No que tange ao abandono afetivo – uma realidade social t\u00e3o habitual nas fam\u00edlias brasileiras – a discuss\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o pretende exigir o afeto entre as partes. Visa apenas garantir o direito constitucionalmente ao desenvolvimento sadio, ou seja, n\u00e3o \u00e9 o dever de amor, mas a obriga\u00e7\u00e3o de criar de forma plena ao passo que a figura de pais que apenas exercem a obriga\u00e7\u00e3o do sustento material para com seus filhos \u00e9 uma realidade comumente normalizada em nossa sociedade, principalmente em decorr\u00eancia do cen\u00e1rio de uma eventual separa\u00e7\u00e3o conjugal.<\/p>\n\n\n\n

                      Nesta ordem de ideias, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem se manifestando sobre esta quest\u00e3o. No ano de 2012, houve o marco da condena\u00e7\u00e3o do pai ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por abandono afetivo ao filho, como um meio de prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o ao dano gerado, primando o dever constitucionalmente imposto ao Estado de proteger crian\u00e7as e adolescentes e de propiciar um ambiente que lhes garanta um pleno desenvolvimento f\u00edsico, emocional e psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

                      O presente trabalho buscou, atrav\u00e9s de an\u00e1lise jurisprudencial, demonstrar a possibilidade de se decidir com base em fundamentos doutrin\u00e1rios e legais pelo dever de indenizar casos de abandono afetivo paterno-filial. De modo que faz-se necess\u00e1rio o reconhecimento da limita\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico em n\u00e3o delimitar todas as min\u00facias da vida cotidiana, e que ao analisar o caso concreto, seja dada a este uma solu\u00e7\u00e3o que represente a efetividade da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destinada ao detentor do direito, em conson\u00e2ncia com as normas jur\u00eddicas inerentes ao caso.<\/p>\n\n\n\n

                      O Judici\u00e1rio encontra-se diante de um grande desafio, uma vez que para cada caso concreto deve-se analisar as peculiaridades em si, ou seja, as situa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es interpessoais e aos cuidados necess\u00e1rios para a garantia de pleno desenvolvimento dos menores, pois, al\u00e9m das penalidades j\u00e1 previstas expressamente no C\u00f3digo Civil, como por exemplo a suspens\u00e3o do Poder Familiar, urge a configura\u00e7\u00e3o do abandono afetivo como ato il\u00edcito pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o moral e psicol\u00f3gica, como uma forma de indeniza\u00e7\u00e3o ao preju\u00edzo causado na dignidade dos filhos rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

                      Por fim, para que se efetive, de fato, as indeniza\u00e7\u00f5es por abandono afetivo como medida reparat\u00f3ria, se fazem necess\u00e1rias a compreens\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o familiar como pilar fundamental da sociedade, bem como que se estabele\u00e7am leis que efetivem o direito de a\u00e7\u00e3o, como o anteriormente conhecido Projeto de Lei do Senado n\u00ba 700\/2007, atualmente PL 3212\/2015, em tramita\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o e aprimoramento da Lei n\u00ba8.069 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, visando regular o assunto, considerando o abandono afetivo como ato il\u00edcito, civil e penal, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                      <\/a><\/a>REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 25 maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      AUR\u00c9LIO. In: DICIO, Dicion\u00e1rio online de portugu\u00eas<\/strong>. Google : PlayStore, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=br.com.editorapositivo.aurelio&hl=pt_BR&gl=US. Acesso em: 27 jun de 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      BORGES, M. M.; SANTOS, A. G. M.; QUEIROZ, D. F. D.; SANTOS, L. D. P. B.; BARBOSA, A. M. S. Impactos do abandono afetivo na inf\u00e2ncia<\/strong>. Revista Multidisciplinar Em Sa\u00fade, vol. 02, n. 3, 2021.<\/p>\n\n\n\n

                      BRASIL. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/strong>. 2014. TJ-PB \u2013 AP \u00ba 0000259-12.2014.815.0551, RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10\/04\/2018, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jurisprudencia.s3.amazonaws.com\/TJ-PB\/attachments\/TJ-PB__00002591220148150551_05500.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1700575339&Signature=lWtnT%2Bdq9Vh1kifPfvkT1CAqgS4%3D. Acesso em: 04 de set 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      BRASIL. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/strong>. 2015-A. TJ-SC – APL: 20150675188 Lages 2015.067518-8, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 12\/11\/2015, Segunda C\u00e2mara de Direito Civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/tj-sc\/944691713. Acesso em: 14 de set 2023.<\/p>\n\n\n\n

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                      BRASIL. Estatuto da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>. Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de junho de 1990. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm. Acesso em: 23 maio 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      BRASIL. Recurso especial<\/strong>. 2012. STJ – REsp: 1159242 SP 2009\/0193701-9, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 24\/04\/2012, T3 – Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 10\/05\/2012 RDDP vol. 112 p. 137 RDTJRJ vol. 100 p. 167 RSTJ vol. 226 p. 435. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ITA?seq=1067604&tipo=0&nreg=200901937019&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20120510&formato=HTML&salvar=false. Acesso em: 06 jun 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      BRASIL. Recurso especial<\/strong>. 2021. STJ \u2013 Terceira Turma \u2013 Rel Min Nancy Andrighi, Resp 1887697\/RJ, 2019\/029679-8, Data de Julgamento: 21\/09\/2021, DJe: 23\/09\/2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ATC?seq=136048530&tipo=5&nreg=201902906798&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20210923&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 14 ago 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias<\/strong>. 4.ed. rev. atual. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.407<\/p>\n\n\n\n

                      DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias<\/strong>. 6. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015.<\/p>\n\n\n\n

                      <\/a>DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: direito de fam\u00edlia<\/strong>. v.5. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555598681. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/#\/books\/9786555598681\/. Acesso em: 02 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabili-dade civil<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007.<\/p>\n\n\n\n

                      FIUZA, Debora Rickli; BELIN, Fabiola Bini; LUSTOZA, Luana. O papel do afeto parental no desenvolvimento ps\u00edquico infantil<\/strong>. Emancipa\u00e7\u00e3o, Ponta Grossa, v. 22, p. 1-15, e2216515, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistas.uepg.br\/index.php\/emancipacao. Acesso em: 30 set 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 6<\/strong>: direito de fam\u00edlia<\/strong>. \u2013 7. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017. 1. Direito civil – Brasil 2.<\/p>\n\n\n\n

                      L\u00d4BO, Paulo. Direito civil: fam\u00edlias. V.5<\/strong>. Dispon\u00edvel em: Minha Biblioteca, (13th edi\u00e7\u00e3o). Editora Saraiva, 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      L\u00d4BO, Paulo. Direito civil: parte geral – volume 1<\/strong>. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021. 416 p. 1 v. Livro digital (E-pub)<\/p>\n\n\n\n

                      MOREIRA, Lisandra E.; Toneli, Maria J. F. Abandono afetivo: afeto e paternidade em inst\u00e2ncias jur\u00eddicas<\/strong>. SciELO – Scientific Electronic LibraryOnline. Sicelo. S\u00e3o Paulo\/SP, Dez 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1590\/1982-3703001442013. Acesso em :30 set 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      PIOVESAN, Fl\u00e1via. Direitos humanos, o princ\u00edpio da dignidade humana e a constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988<\/strong>. Revista dos Tribunais. S\u00e3o Paulo, v.94, n.833, p. 188, mar. 2005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/dspace.almg.gov.br\/handle\/11037\/33195. Acesso em: 19 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito civil: direito das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade civil<\/strong>. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Revista, atualizada e ampliada. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bdjur.stj.jus.br\/jspui\/bitstream\/2011\/108112\/direito_civil_direito_tartuce_14.ed.pdf. Acesso em: 10 out de 2023.<\/p>\n\n\n\n

                      \n\n\n\n

                      [1]<\/a> Bacharel(a) em Direito. Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca. mlemos860@gmail.com. Orientador(a): Me. Renan do Valle Melo Marques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      CIVIL LIABILITY IN THE CHILD AFFECTIONAL NEGLECT: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN LAW CODE Artigo submetido em…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1166,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n7.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17],"class_list":["post-660","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-7o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=660"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/660\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1158,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/660\/revisions\/1158"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}