{"id":664,"date":"2024-12-30T00:56:28","date_gmt":"2024-12-30T03:56:28","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=664"},"modified":"2026-05-23T11:28:14","modified_gmt":"2026-05-23T14:28:14","slug":"arbitramento-de-alimentos-com-uso-do-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-do-cnj-analise-de-caso-do-processo-0013506-22-2023-8-16-0000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/arbitramento-de-alimentos-com-uso-do-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-do-cnj-analise-de-caso-do-processo-0013506-22-2023-8-16-0000\/","title":{"rendered":"ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COM USO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE G\u00caNERO DO CNJ: AN\u00c1LISE DE CASO DO PROCESSO 0013506-22.2023.8.16.0000"},"content":{"rendered":"\n

FOOD ARBITRATION USING THE CNJ’S GENDER-SENSITIVITY JUDGMENT PROTOCOL: CASE ANALYSIS OF PROCESS 0013506-22.2023.8.16.0000<\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 05 de agosto de 2024
Artigo aprovado em 02 de setembro de 2024
Artigo publicado em 30 de dezembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 4 \u2013 N\u00famero 7 \u2013 Dezembro de 2024
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Ive Fr\u00f3es C\u00e2ndido[1]<\/a>
Markus Samuel Leite Norat[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: A presente pesquisa tem como escopo a an\u00e1lise da decis\u00e3o em Agravo de Instrumento do processo 0013506-22.2023.8.16.0000 do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, em que o desembargador relator utilizou como fundamento para majora\u00e7\u00e3o dos alimentos o Protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero do CNJ, no sentido de levar em considera\u00e7\u00e3o o tempo despendido pelas mulheres \u201cno cuidado\u201d dos filhos, e ampliando tamb\u00e9m a irradia\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional de parentalidade respons\u00e1vel. Dessa forma, ser\u00e1 apresentada a decis\u00e3o, em especial, os seus itens 5 e 6, como tamb\u00e9m o Protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero do CNJ, al\u00e9m do princ\u00edpio utilizado pelo julgador em sua fundamenta\u00e7\u00e3o. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise te\u00f3rica sobre aquilo que \u00e9 considerado enquanto \u201ctrabalho de cuidado\u201d realizado em regra pelas mulheres, nesta pesquisa ser\u00e1 considerado como referencial te\u00f3rico o trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social do materialismo hist\u00f3rico dial\u00e9tico, conceituando esse eixo de trabalho a partir das disputas de sentido no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, e perceber a sua relev\u00e2ncia enquanto um crit\u00e9rio a ser considerado pelos magistrados e magistradas em processos de alimentos para a pondera\u00e7\u00e3o deste dever\/direito. Conclui-se, dessa forma, que o Protocolo promovido pelo CNJ se trata de uma atua\u00e7\u00e3o na cabeceira das discuss\u00f5es sobre g\u00eanero no Judici\u00e1rio, entretanto, n\u00e3o sem suas limita\u00e7\u00f5es para a aplicabilidade na institui\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Trabalho de Reprodu\u00e7\u00e3o Social. Mulheres. Alimentos.<\/p>\n\n\n\n

1 Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O dever de guarda e cuidado das crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 relacionado, juridicamente, h\u00e1 ambos os pais ou guardi\u00f5es respons\u00e1veis. Para a letra fria da lei, independe qual o g\u00eanero dessas pessoas e qual a vincula\u00e7\u00e3o afetiva, biol\u00f3gica ou juridicamente determinada. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e adolescente, considerando n\u00e3o apenas aspectos de sobreviv\u00eancia (alimenta\u00e7\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o), mas tamb\u00e9m a manuten\u00e7\u00e3o destes na educa\u00e7\u00e3o formal, cultural, desportiva e art\u00edstica. O instituto de alimentos vem avan\u00e7ando, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, no sentido da maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, pouco se preocupando com a moralidade ou manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal dos pais.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, apresentou-se na jurisprud\u00eancia nacional uma inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na decis\u00e3o do Agravo de Instrumento n. 0013506-22.2023.8.16.0000, em que o desembargador, ao fundamentar a majora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o estabelecida pelo ju\u00edzo de piso, considerou para a composi\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria o \u201ctrabalho de cuidado\u201d[3]<\/a> atribu\u00eddo \u00e0 m\u00e3e das crian\u00e7as, mesmo com a exist\u00eancia de guarda compartilhada. Essa decis\u00e3o tem por base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero (Protocolo ou PJCPG), de iniciativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) do Brasil. Esse Protocolo foi concebido, em 2021, com a finalidade de orientar ju\u00edzes e ju\u00edzas na aplica\u00e7\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero em suas decis\u00f5es. Seu objetivo principal \u00e9 promover uma maior igualdade de g\u00eanero no sistema judici\u00e1rio, contribuindo para que as decis\u00f5es judiciais considerem de maneira mais abrangente as quest\u00f5es relacionadas ao g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo desta pesquisa, ent\u00e3o, \u00e9 analisar os aspectos suscitados pela decis\u00e3o do agravo de instrumento de n. 0013506-22.2023.8.16.0000, quais sejam, a necessidade de ponderar sobre o trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social enquanto um fator para o provisionamento das verbas alimentares, com vistas a elimina\u00e7\u00e3o das desigualdades; e a abrang\u00eancia do conceito de parentalidade respons\u00e1vel. Para isso ser\u00e1 apresentada a decis\u00e3o acima descrita, a idealiza\u00e7\u00e3o e prop\u00f3sito do Protocolo, e as disputas sobre os sentidos daquilo que se considera como \u201ctrabalho de cuidado\u201d, \u201ctrabalho dom\u00e9stico\u201d e \u201ctrabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 not\u00f3rio que as mulheres brasileiras dedicam mais horas por semana do que os homens nos afazeres dom\u00e9sticos e no \u201ctrabalho de cuidado\u201d de crian\u00e7as, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia na fam\u00edlia. Inclusive o tempo despendido por mulheres, dentro da fam\u00edlia, para sua manuten\u00e7\u00e3o independe da utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos eletrodom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 na atualidade uma luta pol\u00edtica para reconhecimento das diversas atividades do cuidado do lar como trabalho, para seu melhor assalariamento quando do emprego dom\u00e9stico ou a sua valida\u00e7\u00e3o enquanto tempo despendido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, a ser assegurado por dispositivos jur\u00eddico-legais do Estado. No Brasil, por exemplo, desenvolvido por e na escraviza\u00e7\u00e3o de pessoas pretas e ind\u00edgenas, o trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social, dom\u00e9stico e de cuidado revelam uma explora\u00e7\u00e3o racializada e generificada que permanece latente em uma divis\u00e3o s\u00f3cio-sexo-racial do trabalho. A feminiza\u00e7\u00e3o e racializa\u00e7\u00e3o de determinados eixos de trabalho tem como consequ\u00eancia uma diminui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o de seu valor (social e econ\u00f4mico), que tem como consequ\u00eancia uma maior marginaliza\u00e7\u00e3o desses grupos.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da jornada regular de trabalho, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com vincula\u00e7\u00e3o a um emprego formal ou informal fora da resid\u00eancia, \u00e0s mulheres \u00e9 relegada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de manejo e organiza\u00e7\u00e3o da casa, al\u00e9m dos afazeres relativos aos\/as filhos\/as. Mas o que ocorre quando h\u00e1 o div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o conjugal? Sobre quem ficar\u00e1 o cuidado das crian\u00e7as? Haver\u00e1 uma considera\u00e7\u00e3o desse trabalho pela\/o magistrada\/o na composi\u00e7\u00e3o da verba alimentar?<\/p>\n\n\n\n

A ideia de div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o conjugal \u00e9 um direito relativamente novo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Por muito tempo, mesmo quando havia a possibilidade de separa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, permanecia ainda um olhar moralista sobre o casamento, uma vez que o fator \u201cculpa\u201d e \u201cidoneidade moral\u201d conservou-se como requisito ao rompimento ou direito\/dever de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o Protocolo, na esteira da luta por igualdade, reflete as discuss\u00f5es no meio social de pol\u00edticas e pr\u00e1ticas reparat\u00f3rias para as desigualdades operadas a partir da cria\u00e7\u00e3o de valores sociais discriminat\u00f3rios. Al\u00e9m da sensibilidade da\/o magistrada\/o em reconhecer a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es sociais que podem gerar vulnerabiliza\u00e7\u00e3o de determinados grupos – que se refletem nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas -, \u00e9 necess\u00e1ria uma participa\u00e7\u00e3o ativa dos agentes do judici\u00e1rio para a repara\u00e7\u00e3o das desvantagens evidenciadas na realidade concreta.<\/p>\n\n\n\n

2 Referencial Te\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n

Uma das grandes problem\u00e1ticas sobre o trabalho de cuidado, trabalho dom\u00e9stico ou trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social, realizado pelas mulheres, insere-se exatamente na sua conceitua\u00e7\u00e3o. Atribu\u00eddo ao \u00e2mbito familiar na figura das esposas, m\u00e3es e filhas ou no \u00e2mbito do assalariamento a partir de contrata\u00e7\u00e3o de empregadas dom\u00e9sticas ou de cuidadoras, as atividades de manuten\u00e7\u00e3o da vida de uma pessoa podem ser capturadas por diferentes aspectos.<\/p>\n\n\n\n

Apresentamos quatro possibilidades dessas atividades para melhor explica\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias e converg\u00eancias desse campo de trabalho: a) aquelas prestadas de forma gratuita pelas esposas, filhas, av\u00f3s etc., no \u00e2mbito familiar, sem assalariamento; b) de forma dom\u00e9stica, mas assalariada, como no caso das empregadas dom\u00e9sticas ou cuidadoras no seio familiar; c) no \u00e2mbito das empresas privadas, com assalariamento, como no caso do cargo de \u201cservi\u00e7os gerais\u201d, \u201climpeza\u201d para as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, \u201cassistentes\u201d ou \u201ccuidadoras\u201d nos hospitais, casas de repouso, escolas privadas etc.; d) ou por meio de acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, como quando h\u00e1 disponibiliza\u00e7\u00e3o deste tipo de trabalho a todos por meios de servi\u00e7os sociais como creches, escolas p\u00fablicas e hospitais p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Araujo, Monticelli, Acciari (2021) afirmam que, apesar de conflu\u00edrem em algumas atividades, origem hist\u00f3rica e pr\u00e1ticas sociais e pol\u00edticas, dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro h\u00e1 um tensionamento em dois movimentos, considerando o trabalho assalariado, entre as prestadoras de servi\u00e7o dom\u00e9stico e aquelas respons\u00e1veis por atividades de cuidado ou care<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Embora o trabalho dom\u00e9stico e o do cuidado se caracterizem por diversas conflu\u00eancias em termos hist\u00f3ricos e sociodemogr\u00e1ficos, a trajet\u00f3ria de luta por \u201creconhecimento\u201d e \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o\u201d dos mesmos toma caminhos distintos, e nem sempre harmoniosos, seja em suas rela\u00e7\u00f5es com o Estado, com o mercado e na pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de seus movimentos (…). (Araujo, Monticelli, Acciari, 2021, p. 1).<\/p>\n\n\n\n

As autoras mencionam, com base em uma pesquisa feita nos Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es das diferentes atividades, que h\u00e1 uma tentativa pelas \u201ccuidadoras\u201d (de crian\u00e7as, idosos e pessoas com defici\u00eancia) de diferencia\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dom\u00e9stico, ainda que, em alguns casos, haja uma converg\u00eancia nas atividades prestadas, inclusive muitos empregadores dom\u00e9sticos requerem al\u00e9m do \u201ccuidado\u201d, alguns servi\u00e7os como lavar, passar e cozinhar.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, haveria uma tentativa de diferencia\u00e7\u00e3o legal quanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dom\u00e9stico e de cuidado, considerado o primeiro enquanto a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre empregador dom\u00e9stico e empregado dom\u00e9stico, regulamentada pela LC 150\/2015, definido por trabalho prestado por tr\u00eas dias no \u00e2mbito familiar sem fins lucrativos, conforme seu artigo 1\u00ba (Brasil, 2015). E o segundo enquanto o trabalho de care <\/em>ou de cuidado com crian\u00e7as, idosos ou pessoas com defici\u00eancia, podendo estar inserido no \u00e2mbito dom\u00e9stico (\u201csem fins lucrativos\u201d), privado (empresas privadas) ou p\u00fablico (ofertados pelo Estado).<\/p>\n\n\n\n

Para a Teoria da Reprodu\u00e7\u00e3o Social (Arruzza, 2016; Bhattacharya, 2019), referencial te\u00f3rico desta pesquisa, esse tipo de trabalho se insere em uma discuss\u00e3o mais ampla, que considera como essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da vida os afazeres dom\u00e9sticos, de cuidado, psicol\u00f3gicos, sexuais-afetivos etc. realizados por pessoas. Nesse espectro, n\u00e3o h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o a priori<\/em> da qualidade do trabalho ou por quem ele \u00e9 prestado, sendo caracterizado como o campo de atividades que servem para promover a manuten\u00e7\u00e3o da vida de trabalhadores ou trabalhadoras, independentemente do \u00e2mbito (familiar-dom\u00e9stico-p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

O trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social, assim, \u00e9 aquele desempenhado, em regra, por mulheres para manuten\u00e7\u00e3o da vida de crian\u00e7as, adolescentes, idosas\/os e seus companheiros\/as, no preparo de refei\u00e7\u00f5es, limpeza, organiza\u00e7\u00e3o de afazeres e acompanhamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico, afetivo e social (Bhattacharya, 2019). Tais atividades por muito tempo foram desconsideradas enquanto trabalho, sendo naturalizadas como pr\u00e1ticas essenciais ao feminino. O simples fato de nascer mulher faria com que o servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o social, dom\u00e9stico e de cuidado fosse incumbido \u00e0s mulheres e, principalmente, \u00e0s mulheres dentro da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201creprodu\u00e7\u00e3o social\u201d dentro de uma perspectiva do materialismo hist\u00f3rico dial\u00e9tico aparece com pelo menos dois sentidos, de um lado, para Marx, na reprodu\u00e7\u00e3o social se enquadram todas as atividades, servi\u00e7os e pr\u00e1ticas voltadas a manuten\u00e7\u00e3o de um sistema produtivo, inclu\u00eddo a manuten\u00e7\u00e3o direta ou indireta da vida, mas tamb\u00e9m a renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a pr\u00f3pria desigual distribui\u00e7\u00e3o de trabalho e vincula\u00e7\u00e3o ao assalariamento pelo\/a trabalhador\/a. Dentro do movimento feminista, de base marxista, essa express\u00e3o torna-se mais voltada \u00e0s atividades de manuten\u00e7\u00e3o da vida que circunda os\/as trabalhadores\/as, como a reposi\u00e7\u00e3o geracional destes; o cuidado com crian\u00e7as, idosos e pessoas com defici\u00eancia e o suporte emocional, psicol\u00f3gico, sexual e afetivo ao\/a ao companheiro\/a economicamente ativo\/a (Bhattacharya, 2023; Andrade, 2015).<\/p>\n\n\n\n

Quanto menos os trabalhadores precisarem se ocupar com sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o \u2013 seja atrav\u00e9s do trabalho dom\u00e9stico gratuito ou mesmo pela compra de bens e servi\u00e7os no mercado -, maior o consumo produtivo de sua capacidade de trabalho por parte do capital. (Andrade, 2015, p. 281)<\/p>\n\n\n\n

Assim, afastando o debate em torno do assalariamento, ainda \u00e9 esperado das mulheres componentes da fam\u00edlia que contribuam para a manuten\u00e7\u00e3o do lar a partir do trabalho desempenhado para manuten\u00e7\u00e3o da vida, independentemente de estarem inclu\u00eddas no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Sob esse ponto de vista, a entrada das mulheres no mercado de trabalho deve ser compreendida abarcando sua permanente conex\u00e3o com o trabalho dom\u00e9stico, por \u201cpara as mulheres, os limites temporais se dobram e multiplicam entre trabalho dom\u00e9stico e profissional; opress\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o se acumulam e articulam, e por isso elas est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de questionar a separa\u00e7\u00e3o entre as esferas da vida \u2013 privada, assalariada, pol\u00edtica \u2013 que regem oficialmente a sociedade moderna (Hirata e Zarafin, 2009, p. 254). (Andrade, 2015, p. 290, aspas no original).<\/p>\n\n\n\n

Isso influencia n\u00e3o apenas aquilo que \u00e9 esperado que as mulheres realizem dentro de casa, como tamb\u00e9m com uma desconsidera\u00e7\u00e3o dessa modalidade de trabalho dentro do mercado assalariado de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, uma vez que o valor social a ser atribu\u00eddo a esse grupo de atividades gera uma diminui\u00e7\u00e3o do valor-hora desses\/as trabalhadores\/as \u2013 implicando em uma maior vulnerabiliza\u00e7\u00e3o quando adicionada a desigualdade racial.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, nas sociedades ocidentais modernas, as atividades reprodutivas nunca foram totalmente integradas \u00e0s atividades socialmente reconhecidas, mesmo quando s\u00e3o remuneradas. Assim, importa considerar que o reconhecimento do trabalho dom\u00e9stico e de cuidado como uma obriga\u00e7\u00e3o \u2013 generificada e racializada \u2013 garantiu apenas uma estima desigual dos mesmos enquanto trabalho remunerado (Uhde, 2016). (Araujo, Monticelli e Acciari, 2021, p. 150).<\/p>\n\n\n\n

Por mais que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 (CF\/88) tenha abarcado como garantia fundamental (art. 5, inc. I, CF\/88) a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como seja solidificado o entendimento atual do dever parental de ambos os c\u00f4njuges ou representantes dos\/as menores\/as, na concretude da vida as desigualdades s\u00e3o escancaradas. Conforme j\u00e1 mencionado, em pesquisa realizada pelo PNAD continua, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao IBGE, \u201cas mulheres ocupadas dedicaram 9,6 horas a mais do que os homens ocupados aos afazeres dom\u00e9sticos e\/ou cuidado de pessoas em 2022\u201d (Nery, Britto, 2023, n.p).<\/p>\n\n\n\n

O Protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero destaca-se, assim, como um instrumento orientador para sensibilizar os\/as magistrados\/as para o reconhecimento das necessidades materiais das pessoas, considerando aquilo que acontece diariamente e que se reflete nos n\u00fameros de desgaste mental, f\u00edsico e social das mulheres nesta rela\u00e7\u00e3o. Contudo, impende salientar que apesar de juridicamente despontarem medidas para repara\u00e7\u00e3o de grupos vulnerabilizados, essa atua\u00e7\u00e3o t\u00e3o necess\u00e1ria s\u00f3 alcan\u00e7a determinados limites, uma vez que a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria poderia vir a ser utilizada como \u201cjustificativa\u201d para relegar o cuidado das crian\u00e7as \u00e0s m\u00e3es, av\u00f3s, irm\u00e3s etc., e, n\u00e3o necessariamente atinge, na raiz, a exist\u00eancia das desigualdades entre os g\u00eaneros.<\/p>\n\n\n\n

3 metodologia<\/p>\n\n\n\n

Diante do caso que emerge como um referencial para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ, aponta-se que esta \u00e9 uma pesquisa qualitativa aplicada, com o objetivo de analisar os fundamentos utilizados pelo desembargador relator do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 no provisionamento de alimentos, considerando, pois, o Protocolo do CNJ para dirimir as desigualdades existentes na realidade concreta que hierarquizam os g\u00eaneros.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, necess\u00e1ria se fez a revis\u00e3o de literatura de referencial te\u00f3rico para contextualizar o tema abordado, analisando da mesma forma alguns dos dados j\u00e1 dispon\u00edveis em estudos e bases como o Laborat\u00f3rio Think Olga<\/em>. Foram feitas pesquisas em acervos de pesquisas como Scielo, CAPES e Google Acad\u00eamico, com utiliza\u00e7\u00e3o dos termos \u201ctrabalho de cuidado\u201d, \u201creprodu\u00e7\u00e3o social\u201d e \u201ctrabalho dom\u00e9stico\u201d. Associado a isso, utiliza-se o referencial de autores do materialismo hist\u00f3rico dial\u00e9tico como Arruzza e Bhattacharya, marcos para o estudo da Teoria da Reprodu\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\n

4 RESULTADOS E AN\u00c1LISES DE DADOS<\/p>\n\n\n\n

4.1 <\/strong>Apresentando a Decis\u00e3o do Agravo de Instrumento no Processo 0013506-22.2023.8.16.0000<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento para adequa\u00e7\u00e3o de alimentos do Agravo de Instrumento n. 0013506-22.2023.8.16.0000, do Tribunal do Paran\u00e1, tem chamado aten\u00e7\u00e3o na seara c\u00edvel por considerar, para imputa\u00e7\u00e3o do valor de pens\u00e3o, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero (Protocolo ou PJCPG) do CNJ. Esse protocolo foi desenvolvido com base em considera\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas sobre igualdade de g\u00eanero e oferece um guia pr\u00e1tico para evitar a reprodu\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos e tratamentos diferenciados pelos juristas.<\/p>\n\n\n\n

O PJCPG \u00e9 dividido em tr\u00eas partes, sendo uma destinada para explica\u00e7\u00e3o dos conceitos mais utilizados nos estudos sobre g\u00eanero e seu impacto no direito. A segunda parte \u00e9 um guia para as\/os magistradas\/os de aproxima\u00e7\u00e3o das partes, reconhecimento de conte\u00fado sens\u00edvel \u00e0 perspectiva de g\u00eanero, sendo a terceira parte destinada a sugest\u00f5es de considera\u00e7\u00f5es e aplicabilidade do protocolo em cada ramo do direito.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es, o t\u00f3pico n\u00ba. 3, chamado de \u201cJusti\u00e7a Estadual\u201d item \u201cd\u201d, versa sobre a observ\u00e2ncia de determinados assuntos quando o processo tiver como mat\u00e9ria \u201cDireito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es\u201d (CNJ, 2021, pg. 95 a 101), sensibilizando as\/os magistradas\/os, servidores e juristas para observar e tentar reparar as desigualdades de g\u00eaneros provocadas por estere\u00f3tipos sociais.<\/p>\n\n\n\n

O processo n. 0013506-22.2023.8.16.0000, que corre em segredo de justi\u00e7a, trata de a\u00e7\u00e3o de alimentos em que se discute o valor a ser adequado para a pens\u00e3o aos filhos do casal. O ju\u00edzo de primeiro grau fixou os alimentos provis\u00f3rios em 50% sobre o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, valor este destinado aos custos de tr\u00eas filhos em menor idade. Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Relator Eduardo Cambi, considerando o Protocolo e o princ\u00edpio constitucional da parentalidade respons\u00e1vel (art. 226, \u00a7 7\u00ba, CF\/88), reverteu a decis\u00e3o a quo<\/em> para fixar a verba alimentar em 33% dos rendimentos mensais l\u00edquidos do alimentante (MP PR, 2023).<\/p>\n\n\n\n

Merece especial aten\u00e7\u00e3o a ementa de julgamento em seu t\u00f3pico 5, em que h\u00e1 a men\u00e7\u00e3o expressa do desembargador na considera\u00e7\u00e3o do \u201cdever di\u00e1rio de cuidado\u201d do c\u00f4njuge mulher enquanto fator importante para aferi\u00e7\u00e3o do valor alimentar, considerando, neste processo, que as crian\u00e7as residem com a genitora, principal respons\u00e1vel pelas atividades para com elas.<\/p>\n\n\n\n

(…) 5. Quando os filhos em idade infantil residem com a m\u00e3e, as atividades dom\u00e9sticas, inerentes ao dever di\u00e1rio de cuidado (como o preparo do alimento, a corre\u00e7\u00e3o das tarefas escolares, a limpeza da casa para propiciar um ambiente limpo e saud\u00e1vel) \u2013 por exigirem uma disponibilidade de tempo maior da mulher, sobrecarga que lhe retira oportunidades no mercado de trabalho, no aperfei\u00e7oamento cultural e na vida p\u00fablica \u2013 devem ser consideradas, contabilizadas e valoradas, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade, no c\u00e1lculo dos alimentos, uma vez que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades, bem-estar e desenvolvimento integral (f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social) da crian\u00e7a. Intelig\u00eancia dos artigos 1\u00ba e 3\u00ba, caput, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90) c\/c artigo 3.2 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. (TJPR – 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – 0013506-22.2023.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI – J. 02.10.2023)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, independentemente da exist\u00eancia de guarda compartilhada, em que o pai, em tese, tamb\u00e9m participa ativamente da cria\u00e7\u00e3o dos filhos, o ju\u00edzo ad quem<\/em>, com base no Protocolo, considerou um dever de repara\u00e7\u00e3o do tempo despendido pela mulher na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos filhos, j\u00e1 que estes residiam com ela, e, tamb\u00e9m porque \u00e9 sobre ela que ir\u00e1 recair a maior parte do tempo utilizado para \u201ccuidado\u201d. Assim, o julgamento considera toda uma gama de estudos sobre g\u00eanero que sinalizavam uma despropor\u00e7\u00e3o do trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social realizado pelas mulheres, trazendo esta discuss\u00e3o para o \u00e2mbito judicial e reparat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

4.2 Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero (Protocolo ou PJCPG) foi pensado por um grupo de trabalho institu\u00eddo pela portaria do CNJ n. 27, de fevereiro de 2021, que contou com participa\u00e7\u00e3o de pessoas de todas as \u00e1reas do Poder Judici\u00e1rio (civil, penal, trabalho, federal e estadual), para pensar as implementa\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas estabelecidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es 254 e 255 do CNJ, incentivar a participa\u00e7\u00e3o feminina no Poder Judici\u00e1rio e sensibilizar as magistradas e magistrados nos enfrentamentos das viol\u00eancias contra as mulheres (CNJ, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A proposta de elabora\u00e7\u00e3o de um protocolo sobre o tema decorre de uma recomenda\u00e7\u00e3o da ONU Mulheres (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas), considerando dados sobre viol\u00eancia contra as mulheres na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n

A Am\u00e9rica Latina tem despontado no ranking das regi\u00f5es mais violentas para as mulheres, notadamente no que diz respeito aos \u00edndices de feminic\u00eddio e viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme dados da ONU Mulheres. A popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina desses pa\u00edses tamb\u00e9m \u00e9 a que mais cresce no mundo. Segundo o Infopen 2018, o Brasil \u00e9 o quarto pa\u00eds do mundo com maior n\u00famero de mulheres presas (cerca de 42 mil em regime provis\u00f3rio ou condenadas, inclu\u00eddas meninas em cumprimento de medidas socioeducativas) (STJ, 2023, n.p).<\/p>\n\n\n\n

O Protocolo brasileiro atende tamb\u00e9m \u00e0 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds \u00e0 decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso M. B. S, em que o Brasil foi condenado pela discrimina\u00e7\u00e3o no acesso \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o a perspectiva de g\u00eanero nas investiga\u00e7\u00f5es e julgamentos, al\u00e9m de utiliza\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima (Abade, 2023, n.p).<\/p>\n\n\n\n

Uma grande refer\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o do Protocolo pelo CNJ no Brasil foi a exist\u00eancia de um protocolo semelhante elaborado pioneiramente pelo M\u00e9xico em 2013 e atualizado em 2020. Pa\u00eds sede do encontro da I Rede Interamericana para a Justi\u00e7a com Perspectiva de G\u00eanero, em que a ju\u00edza Patricia P\u00e9rez Goldberg apresentou uma palestra refor\u00e7ando a necessidade de uni\u00e3o de esfor\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio ao enfretamento das desigualdades de g\u00eanero, provocadoras de viol\u00eancias contra as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s, como operadoras da justi\u00e7a, temos que aspirar a uma verdadeira igualdade, porque a justi\u00e7a n\u00e3o pode basear-se numa aplica\u00e7\u00e3o neutra da lei. A ferramenta que temos \u00e0 nossa disposi\u00e7\u00e3o para realizar essa an\u00e1lise diferenciada \u00e9 justamente a perspectiva de g\u00eanero, disse ela (CIDH, s.d, n.p).<\/p>\n\n\n\n

O PJCPG \u00e9 um arquivo com 132 p\u00e1ginas, dividido em tr\u00eas partes, conforme j\u00e1 mencionado, sendo a terceira especificamente destinada para sugest\u00f5es e diretrizes no enfrentamento pelas\/os magistradas\/os de assuntos sens\u00edveis que devem ser observados em sua atua\u00e7\u00e3o jurisdicional (CNJ, 2021), buscando garantir que as decis\u00f5es judiciais levem em considera\u00e7\u00e3o as especificidades e as necessidades das mulheres, contribuindo para uma justi\u00e7a mais inclusiva e igualit\u00e1ria. No t\u00f3pico relativo \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, na parte de direito de fam\u00edlia, estabelece j\u00e1 em seu pr\u00f3logo a necessidade de sensibilizar o Poder Judici\u00e1rio aos estere\u00f3tipos das \u201crela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas\u201d:<\/p>\n\n\n\n

No direito de fam\u00edlia, a atua\u00e7\u00e3o com perspectiva de g\u00eanero mostra-se essencial \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, ao se considerar que as rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas s\u00e3o marcadas pela naturaliza\u00e7\u00e3o dos deveres de cuidado n\u00e3o remunerados para as mulheres e pela predominante reserva de ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de poder \u2212 e servi\u00e7os remunerados \u2212, aos homens (CNJ, 2021, p. 95).<\/p>\n\n\n\n

Ao destrinchar cada poss\u00edvel repercuss\u00e3o do direito de fam\u00edlia, considera, pois, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar como de suma import\u00e2ncia para a dignidade da mulher e crian\u00e7as, uma vez que eleva a aus\u00eancia de pagamento da verba como uma poss\u00edvel pr\u00e1tica de viol\u00eancia econ\u00f4mica e psicol\u00f3gica, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de subterf\u00fagios ao n\u00e3o pagamento poder configurar abandono de incapaz.<\/p>\n\n\n\n

O alimentante que disp\u00f5e de recursos econ\u00f4micos por vezes adota subterf\u00fagios para n\u00e3o pagar a verba alimentar, ret\u00e9m e se apropria de valores destinados \u00e0 subsist\u00eancia dos alimentandos, pratica viol\u00eancia psicol\u00f3gica, moral e patrimonial contra a m\u00e3e dos filhos, em situa\u00e7\u00e3o de epis\u00f3dica vulnerabilidade, pelo desfazimento da uni\u00e3o. Do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorrem san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais ao alimentante inadimplente, que, nesse diapas\u00e3o, pode ser apenado por se apropriar dos alimentos destinados \u00e0 subsist\u00eancia dos alimentandos, abandonados material e moralmente, cumprindo anotar que o ato de apropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser justificado, nem as correspondentes san\u00e7\u00f5es afastadas, pela simples alega\u00e7\u00e3o de desemprego tempor\u00e1rio ou permanente (CNJ, 2021, p. 96).<\/p>\n\n\n\n

Apontado por Barbara Souza (2023, n.p), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica) indicou que, em 2022, as mulheres brasileiras dedicaram 9,6 horas a mais por semana do que os homens nos afazeres dom\u00e9sticos e \u201ctrabalho de cuidado\u201d. A mesma autora apresenta, neste artigo, um estudo realizado pelo Laborat\u00f3rio Thing Olga<\/em> em que foi constatado que as mulheres investem cerca de quatro anos apenas na atividade de lavar roupas, mesmo quando possuem aparelhos eletrodom\u00e9sticos como a m\u00e1quina de lavar.<\/p>\n\n\n\n

Este Laborat\u00f3rio de pesquisa possui diversos manifestos e estudos que analisam o trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social, denominado no estudo como \u201ctrabalho de cuidado\u201d, tentando identifica-lo enquanto um fazer pol\u00edtico, apontando como uma pauta a ser considerada pelos movimentos sociais a busca de inser\u00e7\u00e3o desse conceito no rol de direitos jur\u00eddico formais do pa\u00eds. Explicita-se a luta das mulheres chilenas em 2022 para o reconhecimento do \u201ctrabalho de cuidado\u201d como um direito a ser garantido no movimento de uma nova constituinte,<\/p>\n\n\n\n

Assim como no Brasil, no Chile, a distribui\u00e7\u00e3o das tarefas de cuidado n\u00e3o \u00e9 equitativa, recaindo sobre as mulheres de forma desproporcional, n\u00e3o remunerada e prec\u00e1ria. 95,8% das m\u00e3es no Chile atuam como cuidadoras prim\u00e1rias de seus filhos ou filhas, em compara\u00e7\u00e3o com 1,4% dos pais (Pesquisa Longitudinal da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 ELPI, 2017 apud<\/em> Think Olga, n.p).<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o constitucional no Chile n\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o do plebiscito realizado ter sido negativo quanto a proposta de uma nova constituinte (Moncau, 2023; Think Olga, s.d). Entretanto, apesar da resposta negativa, \u00e9 interessante analisar a for\u00e7a pol\u00edtica do movimento feminista pela igualdade de g\u00eanero provocada por uma institucionaliza\u00e7\u00e3o deste instituto como uma garantia a ser considerada pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

O Protocolo utiliza-se, dessa maneira, de um ac\u00famulo te\u00f3rico e pr\u00e1tico sobre as viol\u00eancias e les\u00f5es a direito praticados constantemente contra as mulheres, inclusive aquelas institucionais, nas \u201csimples\u201d oitivas de testemunhas, por exemplo. Move-se, assim, o olhar dos magistrados e magistradas para as situa\u00e7\u00f5es que podem aprofundar as desigualdades sociais, na sensibiliza\u00e7\u00e3o para etapas processuais, manejo com partes e testemunhas e extens\u00e3o de sentido dos princ\u00edpios constitucionais e infraconstitucionais na aplicabilidade ao caso concreto, promovendo efetivamente a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

4.3 O Instituto de Alimentos e Parentalidade Respons\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a professora Maria Berenice Dias (2021), o instituto de alimentos constitui direito de personalidade, fincado na dignidade de pessoa humana (art. 1, CF\/88) e na justi\u00e7a social (art. 6, CF\/88). Ele deve levar em considera\u00e7\u00e3o a solidariedade e manuten\u00e7\u00e3o da vida, que diz respeito n\u00e3o apenas ao car\u00e1ter de \u201calimento\u201d, ou seja, custos do b\u00e1sico necess\u00e1rio para nutri\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo, mas, por for\u00e7a da vida digna, deve tamb\u00e9m considerar aspectos de acesso a bens como educa\u00e7\u00e3o, cultura, lazer, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio etc.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil n\u00e3o define o que sejam alimentos. Mas preceito constitucional assegura a crian\u00e7as e adolescentes direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura e \u00e0 dignidade (CR 227) (Dias, 2021, p. 779).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente a fonte da obriga\u00e7\u00e3o alimentar independe da forma de vincula\u00e7\u00e3o ou prova de culpa quando da dissolu\u00e7\u00e3o conjugal, desde que haja parentalidade consangu\u00ednea ou afim, com a finalidade \u00faltima de atendimento das necessidades de subsist\u00eancia daquela\/e que n\u00e3o possui tais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dentre uma das caracter\u00edsticas dos alimentos est\u00e1 a reciprocidade, car\u00e1ter que imp\u00f5e que os custos e investimentos quando h\u00e1 filhos comuns do casal, agora divorciado ou dissolvido, ser\u00e3o distribu\u00eddos de forma m\u00fatua entre eles, considerando a capacidade econ\u00f4mica de cada um. Decorre tamb\u00e9m desse instituto a presun\u00e7\u00e3o da necessidade dos filhos menores, independentemente do tipo de guarda, o que significa que mesmo havendo uma \u201cdivis\u00e3o equilibrada no tempo de conv\u00edvio\u201d (Dias, 2021, p. 809), persiste o dever alimentar para o c\u00f4njuge com melhores condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A grande problem\u00e1tica sobre o instituto \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o nem sempre acompanha as desigualdades materiais das mulheres. Independentemente da sua classe social, ainda resista um consenso social patriarcal que considera o trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social como natural \u00e0 mulher. O tempo das esposas e companheiras fica ent\u00e3o ocupado pelos afazeres da manuten\u00e7\u00e3o da casa, crian\u00e7as, idosos ou pessoas com defici\u00eancia, e possui como consequ\u00eancia, para al\u00e9m da sobrecarga em duplas ou triplas jornadas de trabalho, a limita\u00e7\u00e3o da possibilidade de capacita\u00e7\u00e3o formal e intelectual, a barreira do uso do tempo da mulher para o lazer ou cuidado de si etc.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, compreendeu o desembargador Relator Eduardo Cambi, na decis\u00e3o ora analisada. Enquanto assumindo uma postura em favor do uso do Protocolo do CNJ, tamb\u00e9m aponta uma via interpretativa ao princ\u00edpio da parentalidade respons\u00e1vel emanado no art. 226, \u00a7 7, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Menciona o professor Cristiano Chaves Farias (2016), que o princ\u00edpio da parentalidade respons\u00e1vel est\u00e1 concretizado na possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o familiar pelos participes da rela\u00e7\u00e3o afetivo-sexual, bem como incorre na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental por um dos pais quando da dissolu\u00e7\u00e3o desta rela\u00e7\u00e3o. Vanessa Sandri (2006) salienta ainda a concep\u00e7\u00e3o, neste princ\u00edpio, de responsabilidade dos pais na cria\u00e7\u00e3o de seus filhos, decorrente da vincula\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

A segunda interpreta\u00e7\u00e3o dada ao termo \u201cpaternidade respons\u00e1vel\u201d, e usada pelos tribunais nas a\u00e7\u00f5es que se referem aos direitos dos filhos, diz respeito ao dever da fam\u00edlia em assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, regulados pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei 8.069\/90, prevendo como crime tipificado no C\u00f3digo Penal, art. 244 e 246, o abandono material e intelectual do filho menor (Sandri, 2006, p.10).<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, o desembargador Eduardo Cambi, ao fixar os alimentos na sua decis\u00e3o, apresenta que a parentalidade respons\u00e1vel tamb\u00e9m encontra guarida na repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria-alimentar pelo tempo e esfor\u00e7o da mulher na lida di\u00e1ria com os filhos. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

6. O princ\u00edpio da parentalidade respons\u00e1vel (artigo 226, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) – concretizado por meio do pagamento de alimentos fixados em montante proporcional aos esfor\u00e7os da mulher, com a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos dom\u00e9sticos e di\u00e1rios na educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a – \u00e9 um instrumento de desconstru\u00e7\u00e3o da neutralidade epist\u00eamica e supera\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de diferen\u00e7as de g\u00eaneros, de identifica\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos presentes na cultura que comprometem a imparcialidade jur\u00eddica, de promo\u00e7\u00e3o da equidade do dever de cuidado de pai e m\u00e3e no \u00e2mbito familiar, al\u00e9m de ser um meio de promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos e de justi\u00e7a social (artigos 4\u00ba, inc. II, e 170, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). (TJPR – 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – 0013506-22.2023.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI – J. 02.10.2023)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a decis\u00e3o ora analisada apresenta uma novidade na atua\u00e7\u00e3o jurisdicional ao aplicar o Protocolo, reconhecendo a necessidade de julgamento a partir de conceitos sobre g\u00eanero e sexualidade, na tentativa de equalizar as rela\u00e7\u00f5es desiguais entre homens e mulheres no \u00e2mbito do trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social dentro da composi\u00e7\u00e3o familiar como efetiva promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

5 Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n\n\n\n

Em 17 de mar\u00e7o de 2023, o CNJ por meio da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 492, estabeleceu a obrigatoriedade do uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero dentro do \u00e2mbito judici\u00e1rio brasileiro. Essa medida visa garantir que as especificidades das pessoas envolvidas nos processos judiciais sejam consideradas, evitando preconceitos e discrimina\u00e7\u00e3o por g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Essa iniciativa do poder judici\u00e1rio, tanto a promo\u00e7\u00e3o do protocolo, como a sua obrigatoriedade, \u00e9 fundamental para capacitar os profissionais do judici\u00e1rio a aplicarem uma abordagem sens\u00edvel \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero em suas decis\u00f5es. Inspirado em iniciativas similares de outros pa\u00edses, o Protocolo foi desenvolvido com base em considera\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas sobre igualdade e oferece um guia pr\u00e1tico para evitar a reprodu\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos e tratamentos diferenciados nos julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 irrompe na seara c\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0013506-22.2023.8.16.0000, destacando a necessidade de composi\u00e7\u00e3o da verba alimentar que utilize como crit\u00e9rio o trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social (\u201ccuidado\u201d, conforme ventilado pelo desembargador). Conclui-se, assim, que esse crit\u00e9rio \u00e9 bem-vindo neste momento social, em que h\u00e1 ainda uma desconsidera\u00e7\u00e3o sobre as atividades socio-reprodutivas desenvolvidas pelas mulheres, ainda que haja o assalariamento.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 como evitar salientar que a simples repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente o meio para a desfragmenta\u00e7\u00e3o das hierarquias entre os g\u00eaneros, apesar de ser um movimento pela inclus\u00e3o desse debate de forma mais aprofundada na sociedade. Inclusive porque, h\u00e1 desafios a serem enfrentados cotidianamente.<\/p>\n\n\n\n

A composi\u00e7\u00e3o majoritariamente masculina da magistratura brasileira evidencia a necessidade de mais esfor\u00e7os para promover a igualdade de g\u00eanero e a diversidade no judici\u00e1rio. A implementa\u00e7\u00e3o efetiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero \u00e9 um passo importante nessa dire\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 fundamental que haja um compromisso cont\u00ednuo com a promo\u00e7\u00e3o da equidade e justi\u00e7a de g\u00eanero em todas as inst\u00e2ncias do Estado e, mais importante, um direcionamento para altera\u00e7\u00e3o dos consensos e valores sociais enraizados na discrimina\u00e7\u00e3o e patriarcado.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

ABADE, Denise Neves. NOTA T\u00c9CNICA: JULGAR COM PERSPECTIVA DE G\u00caNERO. In<\/em> Revista dos Tribunais Online. vol. 39\/2023, maio 2023. S\u00e3o Paulo. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/arquivos\/2023\/09\/12\/14_30_31_986_Nota_t_cnica.pdf<\/a>. Acesso em 14 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

ANDRADE, Joana El-Jack. O feminismo marxista e a demanda pela socializa\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico e do cuidado com as crian\u00e7as. Revista Brasileira de Ci\u00eancia Pol\u00edtica, n. 18, Bras\u00edlia, setembro \u2013 dezembro 2015, pp. 265-300. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1590\/0103-335220151810<\/a>. Acesso em 14 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

ARAUJO, Anna Barbara; MONTICELLI, Thays; ACCIARI, Louisa. Trabalho dom\u00e9stico e de cuidado: um campo de debate. Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 33, n. 1. Jan-abr. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.revistas.usp.br\/ts\/article\/view\/169501\/170862<\/a> . Acesso em 16 maio 2024. p. 145 a 167<\/p>\n\n\n\n

ARRUZZA, Cinzia. Funcionalista, determinista e reducionista. Tradu\u00e7\u00e3o: Murillo van der Laan. Revis\u00e3o: Mariana Shinohara Roncato e Rafael Dias Toitio. Revista Science and Society, vol. 80, n. 1, Janeiro 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/edisciplinas.usp.br\/pluginfile.php\/4300341\/mod_resource\/content\/1\/ARRUZZA%2C%20Cinzia.%20Funcionalista%2C%20determinista%20e%20reducionista.pdf<\/a>.  Acesso em: 27 maio 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015. Disp\u00f5e sobre o contrato de trabalho dom\u00e9stico. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, Ano CLII No<\/p>\n\n\n\n

– 103, 02 jun. 2015.<\/p>\n\n\n\n

BHATTACHARYA, Tithi. O que \u00e9 a teoria da reprodu\u00e7\u00e3o social? In <\/em>Esquerda Online. Tradu\u00e7\u00e3o de Renata Vereza. [S.I], 08 mar. 2019a. Dispon\u00edvel em:  https:\/\/esquerdaonline.com.br\/2019\/03\/08\/tithi-bhattacharya-o-que-e-a-teoria-da-reproducao-social\/. Acesso em 22 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n

BATTACHARYA, Tithi. Teoria da Reprodu\u00e7\u00e3o Social: remapear a classe, recentralizar a opress\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Elefante, 2023.<\/p>\n\n\n\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero [recurso eletr\u00f4nico]. Bras\u00edlia: Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ; Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados \u2014 Enfam, 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presidente da Rep\u00fablica, [2016]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em 22 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. A Ju\u00edza Patricia P\u00e9rez Goldberg inaugurou e apresentou uma Palestra Magistral no Encontro para formar a I Rede Interamericana para a Justi\u00e7a com Perspectiva de G\u00eanero celebrado no M\u00e9xico. San Jose da Costa Rica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.corteidh.or.cr\/noticias.cfm?n=75&lang=pt<\/a>. Acesso em 15 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias. 14 ed. Editora JusPodivm: Salvador, 2021. Cap. 31.<\/p>\n\n\n\n

FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: fam\u00edlias. Ed. JusPodivm: Salvador, 2016. Cap. 1.<\/p>\n\n\n\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO PAR\u00c1NA. TJ\/PR: alimentos provis\u00f3rios readequados com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ. Dispon\u00edvel em: https:\/\/site.mppr.mp.br\/civel\/Noticia\/TJPR-alimentos-provisorios-readequados-com-base-no-Protocolo-para-Julgamento-com<\/a>. Acesso em 14 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

MONCAU, Gabriela. Um ano ap\u00f3s o ‘n\u00e3o’, nova Constitui\u00e7\u00e3o chilena est\u00e1 em aberto e nas m\u00e3os de parlamentares de direita. In <\/em>Brasil de Fato. Santiago 04 set 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2023\/09\/04\/um-ano-apos-o-nao-nova-constituicao-chilena-esta-em-aberto-e-nas-maos-de-parlamentares-de-direita<\/a>. Acesso em 15 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

NERY, Carmen; Britto, Vin\u00edcius. Em 2022, mulheres dedicaram 9,6 horas por semana a mais do que os homens aos afazeres dom\u00e9sticos ou ao cuidado de pessoas. In <\/em> Ag\u00eancia IBGE not\u00edcias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/37621-em-2022-mulheres-dedicaram-9-6-horas-por-semana-a-mais-do-que-os-homens-aos-afazeres-domesticos-ou-ao-cuidado-de-pessoas<\/a>. Acesso em 29 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

PARAN\u00c1. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1. Agravo de Instrumento C\u00edvel n\u00ba 0013506-22.2023.8.16.0000. Relator desembargador Eduardo Cambi. Rio Branco do Sul, 02.10.2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tjpr.jus.br\/jurisprudencia\/j\/4100000024121601\/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0013506-22.2023.8.16.0000. Acesso em: 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

SANDRI, Vanessa Berwanger. PRINC\u00cdPIO JUR\u00cdDICO DA PATERNIDADE RESPONS\u00c1VEL: DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DA NATALIDADE. 31 p\u00e1ginas. Trabalho de conclus\u00e3o para cumprimento de requisito para obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de Bacharel em Direito – Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Prof\u00aa Ms. L\u00edvia Haygert Pithan Aprovada pela Banca Examinadora em 30\/06\/2006.<\/p>\n\n\n\n

SOUZA, Barbara Aparecida Nunes. Decis\u00e3o do TJ PR considera trabalho invis\u00edvel da mulher no arbitramento do valor de alimentos.<\/strong> 23 nov. 2023. S\u00e3o Paulo. CONJUR. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-23\/decisao-do-tj-pr-considera-trabalho-invisivel-da-mulher-no-arbitramento-do-valor-de-alimentos\/<\/a>. Acesso em 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Julgamento com perspectiva de g\u00eanero representa avan\u00e7o no reconhecimento do direito \u00e0 igualdade. 5 mar 2023. Bras\u00edlia. STJ Not\u00edcias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/05032023-Julgamento-com-perspectiva-de-genero-representa-avanco-no-reconhecimento-do-direito-a-igualdade.aspx#:~:text=O%20Protocolo%20para%20Julgamento%20com%20Perspectiva%20de%20G%C3%AAnero%20sugere%20que,que%20podem%20ser%20adotadas%20fora<\/a>. Acesso em 15 maio 2024. THINK OLGA. Cuidado passa a ser um direito no Chile. Dispon\u00edvel em: https:\/\/lab.thinkolga.com\/%ef%bf%bc%ef%bf%bccuidado-passa-a-ser-um-direito-no-chile\/. Acesso em 16 maio 2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Para\u00edba em 2014. Especialista em Direito e Processo do Trabalho, 2017, pela Est\u00e1cio de S\u00e1. Especialista em Direito e Processo Civil pelo UNIP\u00ca.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais. Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Especializa\u00e7\u00e3o em Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica. Especializa\u00e7\u00e3o em Tutoria em Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia e Doc\u00eancia do Ensino Superior. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Seguridade Social Previdenci\u00e1rio e Pr\u00e1tica Previdenci\u00e1ria. Especializa\u00e7\u00e3o em Advocacia Extrajudicial. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Crian\u00e7a, Juventude e Idosos. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Educacional. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Ambiental. Especializa\u00e7\u00e3o em Desenvolvimento em Aplica\u00e7\u00f5es Web. Especializa\u00e7\u00e3o em Desenvolvimento de Jogos Digitais. Especializa\u00e7\u00e3o em Ensino Religioso. Especializa\u00e7\u00e3o em Doc\u00eancia no Ensino de Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas. Especializa\u00e7\u00e3o em Ensino de Hist\u00f3ria e Geografia. Especializa\u00e7\u00e3o em Ensino de Arte e Hist\u00f3ria. Especializa\u00e7\u00e3o em Doc\u00eancia em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Licenciatura em Geografia. Licenciatura em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas. Licenciatura em Hist\u00f3ria. Licenciatura em Letras Portugu\u00eas. Licenciatura em Ci\u00eancias da Religi\u00e3o. Licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Licenciatura em Artes. Bacharelado em Direito. Editor de Livros, Revistas e Sites. Advogado especializado em Direito do Consumidor. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor do Departamento de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito do Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa UNIP\u00ca; Professor convidado da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; Professor do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito no Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa UNIP\u00ca; Professor do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito na Faculdade Internacional Cidade Viva FICV; Membro Coordenador Editorial de Livros Jur\u00eddicos da Editora Edijur (S\u00e3o Paulo); Membro Diretor Geral e Editorial das seguintes Revistas Cient\u00edficas: Scientia et Ratio; Revista Brasileira de Direito do Consumidor; Revista Brasileira de Direito e Processo Civil; Revista Brasileira de Direito Imobili\u00e1rio; Revista Brasileira de Direito Penal; Revista Cient\u00edfica Jur\u00eddica Cognitio Juris, ISSN 2236-3009; e Ci\u00eancia Jur\u00eddica; Membro do Conselho Editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, ISSN 2237-1168; Autor de mais de 90 livros jur\u00eddicos e de diversos artigos cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> O termo \u00e9 apresentado em aspas j\u00e1 que seu conceito est\u00e1 ainda sendo tra\u00e7ado. Para o senso comum, pode ser utilizado como sin\u00f4nimo do trabalho dom\u00e9stico realizado pelas mulheres no \u00e2mbito familiar. Esse termo ser\u00e1 melhor apresentado no referencial te\u00f3rico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

FOOD ARBITRATION USING THE CNJ’S GENDER-SENSITIVITY JUDGMENT PROTOCOL: CASE ANALYSIS OF PROCESS 0013506-22.2023.8.16.0000 Artigo submetido em 05 de agosto de…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1159,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n7.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17],"class_list":["post-664","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-7o-numero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=664"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/664\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1147,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/664\/revisions\/1147"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=664"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}