{"id":705,"date":"2025-06-30T13:25:56","date_gmt":"2025-06-30T16:25:56","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=705"},"modified":"2026-05-23T11:34:42","modified_gmt":"2026-05-23T14:34:42","slug":"efeitos-das-tecnicas-de-reproducao-assistida-post-mortem-no-direito-das-sucessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/efeitos-das-tecnicas-de-reproducao-assistida-post-mortem-no-direito-das-sucessoes\/","title":{"rendered":"EFEITOS DAS T\u00c9CNICAS DE REPRODU\u00c7\u00c3O ASSISTIDA POST MORTEM NO DIREITO DAS SUCESS\u00d5ES"},"content":{"rendered":"\n

THE EFFECTS OF THE TECHNIQUES\u00a0OF POST MORTEM ASSISTED REPRODUCTION ON INHERITANCE LAW<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 11 de junho de 2025
Artigo aprovado em 16 de junho de 2025
Artigo publicado em 30 de junho de 2025<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 5 \u2013 N\u00famero 8 \u2013 Junho de 2025
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Lu\u00edsa Coutinho Vasconcelos de Lacerda[1]<\/a>
Renata Torres da Costa Mangueira[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: O presente projeto possui o intuito de destrinchar as inova\u00e7\u00f5es cient\u00edficas na \u00e1rea da reprodu\u00e7\u00e3o humana e como elas afetam o Direito como um todo. Visa apresentar a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida (RA) quando um dos doadores do material gen\u00e9tico utilizado \u00e9 falecido, trazendo a legisla\u00e7\u00e3o vigente para an\u00e1lise das hip\u00f3teses cab\u00edveis. Tamb\u00e9m pretende verificar os efeitos da RA no Direito das Sucess\u00f5es, pormenorizando o bin\u00f4mio relativo ao Direito ao Planejamento Familiar do de cujus <\/em>e os Direitos de Reconhecimento da Paternidade e \u00e0 Sucess\u00e3o do ascendente pelo filho gerado ap\u00f3s o falecimento do genitor.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: Direito ao Planejamento Familiar. Direitos Sucess\u00f3rios. Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida Post-Mortem<\/em>. Invent\u00e1rio. Heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: This project aims to unravel scientific innovations in the area of human reproduction and how they affect Law as a whole. It aims to present the possibility of carrying out assisted reproduction techniques (AR) when one of the donors of the genetic material used is deceased, bringing current legislation to analysis of applicable hypotheses. It also intends to verify the effects of RA on Inheritance Law, detailing the binomial relating to the Right to Family Planning of the deceased and the Rights of Recognition of Paternity and Succession of the ascendant for the child generated after the death of the parent.<\/p>\n\n\n\n

Key words: Right to Family Planning. Succession Rights. Post-Mortem Assisted Reproduction. Inventory. Heritage.<\/p>\n\n\n\n

SUM\u00c1RIO: 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Conceito de Fam\u00edlia. 3. Dos Direitos Fundamentais Relacionados ao Tema Proposto; 3.1. Do Direito ao Planejamento Familiar e da Paternidade Respons\u00e1vel; 3.2. Dos Direitos Sucess\u00f3rios do Menor concebido ap\u00f3s a morte do genitor, 3.3 Do Princ\u00edpio do Melhor Interesse da Crian\u00e7a; 4. Das T\u00e9cnicas de Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida (RA); 5. Primeiros \u201cBeb\u00eas de Proveta\u201d 6. Caso Affair Parpalaix<\/em>; 7. Caso Roberto Niels e K\u00e1tia Lenerneier; 8. A Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida P\u00f3stuma e seus Efeitos Sucess\u00f3rios em Outros Pa\u00edses; 9. O Estatuto da Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida no Congresso; 10. Conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1                 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Conforme os avan\u00e7os dos estudos cient\u00edficos na \u00e1rea da reprodu\u00e7\u00e3o humana, novas t\u00e9cnicas de fecunda\u00e7\u00e3o permitiram aos casais considerados at\u00e9 ent\u00e3o \u201cinf\u00e9rteis”, realizar seu sonho e poder continuar a sua respectiva descend\u00eancia, mantendo assim, a sua marca neste mundo moderno.<\/p>\n\n\n\n

Logo, estas t\u00e9cnicas foram aderidas e sua utiliza\u00e7\u00e3o aumenta a cada ano, tornando-se presentes no cotidiano da sociedade brasileira, engendrando situa\u00e7\u00f5es peculiares, como o caso do c\u00f4njuge sobrevivente que utiliza o material gen\u00e9tico do de cujus <\/em>e possui filho p\u00f3stumo com este.<\/p>\n\n\n\n

Tal conjectura enquadra diversos questionamentos sobre os direitos do filho como herdeiro do seu genitor, falecido antes de sua concep\u00e7\u00e3o. Como se prosseguiria o invent\u00e1rio ap\u00f3s o aparecimento de herdeiro leg\u00edtimo que n\u00e3o era nascido ou sequer concebido na \u00e9poca do falecimento do de cujus<\/em>?<\/p>\n\n\n\n

Com isso, \u00e9 not\u00f3rio que n\u00e3o h\u00e1 qualquer parte da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria que verse a respeito dessa problem\u00e1tica. O C\u00f3digo Civil apenas resolve a quest\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o em seu art. 1.597, III e IV:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. – havidos por fecunda\u00e7\u00e3o artificial hom\u00f3loga, mesmo que falecido o marido;\n
      \n
    1. – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embri\u00f5es excedent\u00e1rios, decorrentes de concep\u00e7\u00e3o artificial hom\u00f3loga;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Ademais, n\u00e3o existe qualquer lei brasileira que regulamente as t\u00e9cnicas de Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida (RA), ou ainda que autorize o uso do material gen\u00e9tico de um falecido para fins de procria\u00e7\u00e3o, sendo absolutamente imprescind\u00edvel a discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

      Deste modo, o presente artigo busca mostrar a necessidade de discuss\u00e3o do tema, com a promulga\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, abrangendo temas jurisprudenciais de importante relev\u00e2ncia nacional, dissecando as t\u00e9cnicas de RA de maneira que v\u00e1 demonstrar seus reflexos na \u00e1rea de Direito de Fam\u00edlia e Direito das Sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      2               CONCEITO DE FAM\u00cdLIA<\/p>\n\n\n\n

      Seria simples definir a fam\u00edlia como a base da sociedade, tendo em vista, que \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o mais sucinta e direta aceita. Entretanto, tal defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o abarca a complexidade e a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que o termo \u201cfam\u00edlia\u201d viveu com o passar das gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Inicialmente, insta mencionar que o conceito de fam\u00edlia correspondia a liga\u00e7\u00e3o sangu\u00ednea que um conjunto de pessoas possu\u00eda, na maioria das vezes coabitando na mesma casa e sendo um n\u00facleo econ\u00f4mico e reprodutivo.<\/p>\n\n\n\n

      A ideia de uma fam\u00edlia tradicional consistia nos seguintes moldes, formulados por civiliza\u00e7\u00f5es antecedentes e consolidados na Roma Antiga: havia um pai (tamb\u00e9m chamado na Roma Antiga de \u201cpater familias<\/em>\u201d) que era o l\u00edder e provedor da casa e decidia tudo sobre a vida de todos os outros parentes; sua esposa, seus filhos, seus servos e seus escravos. Apenas as mulheres de classes sociais mais baixas trabalhavam em fun\u00e7\u00f5es consideradas tipicamente femininas (enfermeira, professora da Educa\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria, bab\u00e1 e funcion\u00e1ria dom\u00e9stica, por exemplo), devido \u00e0 necessidade de aumentar a renda escassa de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

      Com a eclos\u00e3o da Segunda Guerra Mundial, o trabalho feminino tornou-se vital para que a economia continuasse funcionando, enquanto os homens estavam nos campos de batalha. Deste modo, todas as mulheres foram conquistando seu espa\u00e7o no mercado de trabalho e a sociedade passou a considerar importante que as mulheres obtivessem um diploma universit\u00e1rio e exercessem fun\u00e7\u00f5es no mercado laboral.Portanto, os casamentos passaram a ser mais tardios (antes na faixa de 18 a 25 anos e hoje a partir de 35) e o n\u00famero de filhos diminuiu drasticamente.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, havia distin\u00e7\u00e3o entre os filhos advindos do casamento (chamados leg\u00edtimos e cujos direitos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o eram plenos), os filhos frutos de rela\u00e7\u00f5es extraconjugais (chamados ileg\u00edtimos e cujos direitos eram limitados) e os filhos frutos de um relacionamento entre pessoas que n\u00e3o fossem casadas entre si ou com outrem (filhos naturais, cujos direitos tamb\u00e9m eram limitados). Havia tamb\u00e9m distin\u00e7\u00e3o entre os filhos biol\u00f3gicos e adotivos, estes \u00faltimos possuindo menos direitos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o que os primeiros. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988, houve o fim da distin\u00e7\u00e3o entre os filhos, sendo todos estes considerados como filhos pela lei, com os mesmos direitos, inclusive os sucess\u00f3rios,<\/p>\n\n\n\n

      conforme o disciplinado no art. 227, \u00a76\u00ba da CF.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m com a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna, foram reconhecidos outros modelos de fam\u00edlia, com formato divergente da fam\u00edlia tradicional, como a fam\u00edlia monoparental (formada com apenas um dos genitores), fam\u00edlia mosaica (onde h\u00e1 um segundo casamento e existe a conviv\u00eancia entre os filhos de casamentos anteriores dos c\u00f4njuges), fam\u00edlias onde o Poder Familiar \u00e9 exercido por outro parente que n\u00e3o seja o genitor e at\u00e9 fam\u00edlias sem filhos[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ainda igualou os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal para homens e mulheres4<\/sup>. Em conson\u00e2ncia com essa mudan\u00e7a, o C\u00f3digo Civil de 2002 modificou o termo utilizado para definir o poder que os genitores exercem sobre a fam\u00edlia (P\u00e1trio Poder antes de 2002) para Poder Familiar.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, com tais mudan\u00e7as na sociedade, percebe-se que a fam\u00edlia \u00e9 definida pelo afeto que conecta dois ou mais indiv\u00edduos, sendo estes la\u00e7os mais fortes que os la\u00e7os sangu\u00edneos. Por isto, faz-se mister <\/em>observar as palavras do Professor Rodrigo da Cunha Pereira:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA partir do momento em que a fam\u00edlia deixou de ser o n\u00facleo econ\u00f4mico e de reprodu\u00e7\u00e3o para ser o espa\u00e7o do afeto e do amor, surgiram novas e v\u00e1rias representa\u00e7\u00f5es sociais para ela.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      3.               DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS AO TEMA PROPOSTO<\/p>\n\n\n\n

      A priori<\/em>, faz-se mister apresentar o bin\u00f4mio que norteia o presente artigo: O Direito ao Planejamento Familiar do de cujus <\/em>X Os Direitos Sucess\u00f3rios do Menor concebido ap\u00f3s a morte de seu genitor.<\/p>\n\n\n\n

      O bin\u00f4mio supracitado apresenta a colis\u00e3o entre estes direitos fundamentais, sendo necess\u00e1ria a discuss\u00e3o com o intuito de solucionar o impasse.<\/p>\n\n\n\n

      3.1.     Do Direito ao Planejamento Familiar e da Paternidade Respons\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n

      Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, foram elencados diversos direitos e garantias fundamentais que norteiam o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, formando um rol que, conforme o art. 5\u00ba,<\/p>\n\n\n\n

      \u00a72\u00ba da Carta Magna, \u00e9 meramente exemplificativo, n\u00e3o excluindo outros direitos e garantias que n\u00e3o estejam presentes na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, fundamentado pelo art. 226, \u00a77\u00ba, CF e pelos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.263\/96,<\/p>\n\n\n\n

      depreende-se que um desses direitos \u00e9 o direito ao planejamento familiar, explicitado na Carta Magna da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

      \u201c\u00a7 7\u00ba Fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Desse modo, verifica-se que o planejamento familiar se constitui como a possibilidade do casal decidir se ter\u00e3o filhos ou n\u00e3o, assim como definir a quantidade de filhos desejada, se usar\u00e3o m\u00e9todos contraceptivos ou mesmo t\u00e9cnicas para a concep\u00e7\u00e3o no sentido geral.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda percebe-se que o texto constitucional destaca a compet\u00eancia do Estado em propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio do direito ao planejamento familiar.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, insta destacar que nenhuma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada pode coagir casais em sua liberdade de escolha em seu planejamento familiar, a fim de que escolham de forma determinada pela institui\u00e7\u00e3o. Esta veda\u00e7\u00e3o encontra-se consolidada pelo art. 1.565, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

      Outrossim, h\u00e1 que se falar no princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel que implica na responsabilidade dos genitores para com a crian\u00e7a, pois este a trouxe ao mundo e portanto, deve zelar pela sua educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, desenvolvimento socioemocional e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em se tratando da utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida, o Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 3.510, pacificou que os casais podem utiliz\u00e1-las com fulcro no direito constitucional ao planejamento familiar. Eis um trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \u201cV – OS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 AUTONOMIA DA VONTADE, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E \u00c0 MATERNIDADE. A decis\u00e3o por uma<\/p>\n\n\n\n

      descend\u00eancia ou filia\u00e7\u00e3o exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o rotula como “direito ao planejamento familiar”, fundamentado<\/p>\n\n\n\n

      este nos princ\u00edpios igualmente constitucionais da “dignidade da pessoa humana” e da “paternidade respons\u00e1vel”. A conjuga\u00e7\u00e3o constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A op\u00e7\u00e3o do casal por um processo “in vitro” de fecunda\u00e7\u00e3o artificial de \u00f3vulos \u00e9 impl\u00edcito direito de id\u00eantica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jur\u00eddico do aproveitamento reprodutivo de todos os embri\u00f5es eventualmente formados e que se revelem geneticamente vi\u00e1veis. O princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo bin\u00e1rio, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida que incluam a fertiliza\u00e7\u00e3o artificial ou “in vitro”. De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 “liberdade” (pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o e seu art. 5\u00ba), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condi\u00e7\u00f5es de bem-estar e assist\u00eancia f\u00edsico-afetiva (art. 226 da CF). Mais exatamente, planejamento familiar que, “fruto da livre decis\u00e3o do casal”, \u00e9 “fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel” (\u00a7 7\u00ba desse emblem\u00e1tico artigo constitucional de n\u00ba 226). O recurso a processos de fertiliza\u00e7\u00e3o artificial n\u00e3o implica o dever da tentativa de nida\u00e7\u00e3o no corpo da mulher de todos os \u00f3vulos afinal fecundados. N\u00e3o existe tal dever (inciso II do art. 5\u00ba da CF), porque incompat\u00edvel com o pr\u00f3prio instituto do “planejamento familiar” na citada perspectiva da “paternidade respons\u00e1vel”. Imposi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do mais, que implicaria tratar o g\u00eanero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se l\u00ea no inciso II do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Para que ao embri\u00e3o “in vitro” fosse reconhecido o pleno direito \u00e0 vida, necess\u00e1rio seria reconhecer a ele o direito a um \u00fatero. Proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      (ADI 3.510 – DF, Relator Ministro Ayres Britto, 29\/05\/2008)\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Contudo, ao se mencionar a fertiliza\u00e7\u00e3o artificial p\u00f3stuma (isto \u00e9, a utiliza\u00e7\u00e3o do gameta ou de embri\u00e3o ap\u00f3s o falecimento do genitor), a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria entende que para que seja realizado o procedimento, \u00e9 imprescind\u00edvel que o de cujus <\/em>tenha deixado documento escrito que comprove sua anu\u00eancia, assegurando-lhe o direito ao planejamento familiar.<\/p>\n\n\n\n

      Eis um precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que solidifica esse entendimento:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cRECURSO ESPECIAL. INEXIST\u00caNCIA DE NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS INTERNA CORPORIS. REPRODU\u00c7\u00c3O HUMANA ASSISTIDA. REGULAMENTA\u00c7\u00c3O. ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS. PREVAL\u00caNCIA DA TRANSPAR\u00caNCIA E CONSENTIMENTO EXPRESSO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS. EMBRI\u00d5ES EXCEDENT\u00c1RIOS. POSSIBILIDADE DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O, DOA\u00c7\u00c3O, DESCARTE E PESQUISA. LEI DE BIOSSEGURAN\u00c7A. REPRODU\u00c7\u00c3O ASSISTIDA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA E FORMAL. TESTAMENTO OU DOCUMENTO AN\u00c1LOGO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. AUTONOMIA E LIBERDADE PESSOAL.<\/p>\n\n\n\n

      (…)<\/p>\n\n\n\n