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Resumo: O presente artigo analisa a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e a configura\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea do controle de constitucionalidade no Brasil, destacando suas origens, fundamentos jur\u00eddicos e modelos aplicados. Aborda-se a trajet\u00f3ria que levou da aus\u00eancia de controle na Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 ao modelo misto atual, que combina controle difuso e concentrado. O trabalho tamb\u00e9m discute os novos desafios enfrentados por esse mecanismo, especialmente diante da onda de retrocessos sociais e da tentativa de deslegitimar decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal. Ao final, defende-se que o controle constitucional deve ser fortalecido como instrumento essencial de garantia dos direitos fundamentais e da preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade; Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Supremo Tribunal Federal; Direitos Fundamentais; Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Abstract: This article analyzes the historical evolution and current configuration of constitutional review in Brazil, highlighting its origins, legal foundations, and applied models. It covers the development from the lack of control in the 1824 Constitution to the current mixed model, which combines diffuse and concentrated control. The paper also addresses the new challenges faced by this mechanism, especially in light of the wave of social regressions and attempts to delegitimize Supreme Court decisions. In conclusion, it argues that constitutional review should be strengthened as an essential tool to guarantee fundamental rights and preserve the Democratic Rule of Law.<\/p>\n\n\n\n
Keywords: Constitutional Review; Federal Constitution; Supreme Court; Fundamental Rights; Democratic Rule of Law.<\/p>\n\n\n\n
Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O controle de constitucionalidade constitui um dos principais mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o e de garantia dos direitos fundamentais em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. No Brasil, sua trajet\u00f3ria \u00e9 marcada por uma evolu\u00e7\u00e3o significativa, desde os primeiros ensaios inspirados no modelo franc\u00eas durante o per\u00edodo imperial, at\u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o do sistema norte-americano com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891. Ao longo das d\u00e9cadas, o controle de constitucionalidade se consolidou como ferramenta indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre os Poderes e a limita\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio estatal, refletindo as transforma\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e sociais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 conferiu especial relevo ao tema, ao ampliar os instrumentos de controle e legitimar uma atua\u00e7\u00e3o mais proativa do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o cen\u00e1rio atual imp\u00f5e novos desafios \u00e0 efetividade desse controle, sobretudo diante do recrudescimento de discursos antidemocr\u00e1ticos, da instabilidade institucional e de iniciativas legislativas que, em muitos casos, amea\u00e7am direitos sociais j\u00e1 consolidados. Tais retrocessos suscitam debates acalorados sobre o papel do STF na defesa da ordem constitucional e dos valores fundamentais, reacendendo a cr\u00edtica ao chamado “ativismo judicial”.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, torna-se imprescind\u00edvel analisar como o controle de constitucionalidade pode responder, com legitimidade e efic\u00e1cia, \u00e0s tentativas de relativiza\u00e7\u00e3o de direitos. O questionamento sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o judicial frente \u00e0 vontade majorit\u00e1ria, bem como os efeitos da press\u00e3o midi\u00e1tica e da opini\u00e3o p\u00fablica sobre decis\u00f5es judiciais, revela a tens\u00e3o permanente entre legalidade, legitimidade e democracia. A influ\u00eancia de atores internacionais \u2014 como evidenciado por manifesta\u00e7\u00f5es externas, inclusive de chefes de Estado estrangeiros \u2014 adiciona uma dimens\u00e3o in\u00e9dita \u00e0 autonomia institucional do STF e refor\u00e7a a import\u00e2ncia de proteger a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional contra inger\u00eancias indevidas.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo investigar a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do controle de constitucionalidade no Brasil, examinar seu modelo atual e discutir os principais desafios contempor\u00e2neos que se imp\u00f5em \u00e0 sua legitimidade e efetividade. A metodologia adotada consiste em revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e an\u00e1lise documental, com enfoque doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, a fim de compreender as tens\u00f5es que permeiam o tema e propor reflex\u00f5es cr\u00edticas sobre a fun\u00e7\u00e3o garantidora do Poder Judici\u00e1rio diante dos retrocessos sociais.<\/p>\n\n\n\n
2. A origem do controle de constitucionalidade e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil<\/p>\n\n\n\n
O controle de constitucionalidade \u00e9 uma t\u00e9cnica jur\u00eddica que surgiu com o objetivo de garantir a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o sobre as demais normas do ordenamento jur\u00eddico. A origem te\u00f3rica remonta ao modelo norte-americano, estabelecido com o julgamento do caso Marbury v. Madison (1803), onde se firmou a possibilidade de o Judici\u00e1rio invalidar leis contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Durante o per\u00edodo imperial, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 \u2014 outorgada por D. Pedro I \u2014 refletia o modelo europeu do in\u00edcio do s\u00e9culo XIX, com inspira\u00e7\u00e3o no pensamento de Benjamim Constant, que conciliava o poder divino com a soberania popular. Embora previsse a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, introduziu um sistema peculiar com quatro poderes: Legislativo, Executivo, Judicial e o Moderador, este exercido pelo Imperador como elemento de equil\u00edbrio entre os demais.<\/p>\n\n\n\n
O controle de constitucionalidade das leis era atribu\u00eddo \u00e0 pr\u00f3pria Assembleia Geral, por meio da interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, como se deu na Lei de Interpreta\u00e7\u00e3o de 1840 e na pol\u00eamica Lei da Maioridade. Esse modelo de controle exclusivamente legislativo revelou-se fr\u00e1gil e ineficaz, permitindo a sobreposi\u00e7\u00e3o entre o legislador ordin\u00e1rio e o constituinte, embora a Constitui\u00e7\u00e3o imperial conservasse caracter\u00edsticas de rigidez formal, ao distinguir os processos legislativos dos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Moderador, por sua vez, com prerrogativas como o veto suspensivo e a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia, funcionava como um freio institucional \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Parlamento.<\/p>\n\n\n\n
Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, o Brasil abandonou o modelo franc\u00eas vigente no Imp\u00e9rio e adotou, sob forte influ\u00eancia de Rui Barbosa, o sistema norte-americano, inclusive incorporando o controle judicial de constitucionalidade. Inspirada no “judicial review”, essa nova ordem conferia ao Judici\u00e1rio o poder de invalidar normas contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, na pr\u00e1tica, o controle foi limitado: muitos ju\u00edzes oriundos do regime imperial resistiam ao novo modelo e evitavam confrontos com os demais poderes. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, chegou a recusar-se a controlar atos do Presidente da Rep\u00fablica sob o argumento de imunidade institucional.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o legal de que os ju\u00edzes deveriam obedecer \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis, \u201cnesta ordem\u201d, n\u00e3o foi suficiente para consolidar o controle constitucional. Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o do STF era restrita a recursos espec\u00edficos contra decis\u00f5es dos tribunais estaduais.<\/p>\n\n\n\n
Essa fragilidade institucional contribuiu para o predom\u00ednio das oligarquias estaduais e para a instabilidade federativa, culminando nas crises pol\u00edticas que antecederam a Revolu\u00e7\u00e3o de 1930. Apesar disso, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 representou o marco inicial da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional no pa\u00eds, ainda que embrion\u00e1ria e pouco efetiva naquele contexto.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo das sucessivas Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, diversos casos emblem\u00e1ticos demonstram como o controle de constitucionalidade foi sendo aplicado e aperfei\u00e7oado. Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, por exemplo, foi institu\u00edda a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio e a interven\u00e7\u00e3o federal por inconstitucionalidade, o que ampliou os mecanismos de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o. Um caso relevante nesse per\u00edodo foi a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na suspens\u00e3o de leis estaduais que violavam compet\u00eancias da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, o caso da ADI proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica contra a Lei de Imprensa foi emblem\u00e1tico, embora ainda restrita ao controle concentrado com legitimidade exclusiva do PGR. Esse cen\u00e1rio mudou profundamente com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que ampliou o rol de legitimados e criou mecanismos inovadores como a A\u00e7\u00e3o Direta por Omiss\u00e3o (ADO) e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Um marco recente \u00e9 a ADPF 347, em que o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, obrigando o Estado a adotar medidas concretas para reverter a situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Esses marcos hist\u00f3ricos demonstram como o controle de constitucionalidade foi sendo moldado conforme as necessidades sociais e institucionais do pa\u00eds, tornando-se um instrumento fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o do pacto constitucional democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
3. O controle de constitucionalidade na atualidade<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 representou um marco de fortalecimento do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, consolidando o modelo jurisdicional misto. Dentre as inova\u00e7\u00f5es mais relevantes introduzidas pelo novo texto constitucional, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no \u00a71\u00ba do artigo 102 e posteriormente regulamentada pela Lei n\u00ba 9.882\/1999.<\/p>\n\n\n\n
ADPF se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, possibilitando o controle de constitucionalidade de atos normativos anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, bem como de omiss\u00f5es e atos do poder p\u00fablico que n\u00e3o possam ser objeto das demais a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do controle concentrado. Essa a\u00e7\u00e3o se tornou um instrumento crucial para preencher lacunas institucionais, especialmente em temas de grande relev\u00e2ncia social, como direitos humanos, liberdade de express\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de minorias e controle de pol\u00edticas p\u00fablicas inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Um dos exemplos mais emblem\u00e1ticos do uso contempor\u00e2neo do controle de constitucionalidade foi o reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar, nos julgamentos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da ADPF 132, ambos decididos pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.<\/p>\n\n\n\n
O foco da discuss\u00e3o foi o artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil, que define como uni\u00e3o est\u00e1vel aquela “entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia”.<\/p>\n\n\n\n
Antes da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, casais formados por pessoas do mesmo sexo enfrentavam um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica, uma vez que os tribunais podiam reconhecer ou n\u00e3o seus v\u00ednculos afetivos como leg\u00edtimos, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o adotada. Com o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, o STF conferiu uniformidade ao tema ao estabelecer, com efeito vinculante, que nenhuma norma do C\u00f3digo Civil poderia ser interpretada de forma a excluir as uni\u00f5es homoafetivas do conceito de entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, obrigando os cart\u00f3rios de registro civil a celebrarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, consolidando o entendimento jurisprudencial e garantindo o exerc\u00edcio pleno desse direito.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, o STF utilizou o controle concentrado de constitucionalidade<\/strong>, julgando em abstrato a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o civil com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), da igualdade (art. 5\u00ba, caput) e da liberdade (art. 5\u00ba, II). Por unanimidade, a Corte reconheceu que excluir os casais homoafetivos do conceito de entidade familiar violava a Constitui\u00e7\u00e3o, determinando a extens\u00e3o dos mesmos direitos e deveres conferidos \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual.<\/p>\n\n\n\nO julgamento foi hist\u00f3rico, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e cidadania plena \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ e refor\u00e7ando o papel contra majorit\u00e1rio do STF na tutela de direitos fundamentais. No voto do relator das a\u00e7\u00f5es, o ministro aposentado Ayres Britto destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 3\u00ba, inciso IV, pro\u00edbe qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o baseada em sexo, ra\u00e7a ou cor, e que, por isso, ningu\u00e9m pode ser prejudicado ou tratado de forma desigual devido \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o sexual. Ele afirmou que o sexo n\u00e3o pode ser usado como justificativa para desigualdade jur\u00eddica, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m ressaltou que o artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o protege especialmente a fam\u00edlia, considerada o alicerce da sociedade, independentemente de ser formal ou informal, e independentemente de ser composta por casais heterossexuais ou homossexuais assumidos.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro Luiz Fux, v\u00e1rios princ\u00edpios constitucionais \u2014 como igualdade, liberdade e dignidade \u2014 asseguram o direito dos casais do mesmo sexo. Ele defendeu que o conceito de fam\u00edlia deve valorizar a dignidade dos seus membros, e que somente o preconceito e a intoler\u00e2ncia poderiam negar esse direito aos casais homoafetivos. Fux ressaltou ainda que a uni\u00e3o homoafetiva \u00e9 uma realidade social consolidada e que o reconhecimento representa mais do que um projeto de vida, mas um projeto de felicidade.<\/p>\n\n\n\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia comentou que o julgamento evidencia que ainda h\u00e1 um longo caminho para a conquista plena de direitos, pois a viol\u00eancia e a discrimina\u00e7\u00e3o contra minorias ainda persistem. Ela refor\u00e7ou que o direito constitucional combate todo tipo de preconceito, e que todos, especialmente os ju\u00edzes, devem repudiar essas pr\u00e1ticas para fortalecer a justi\u00e7a e a democracia.<\/p>\n\n\n\n
Em 2018, a decis\u00e3o do STF recebeu o certificado MoWBrasil, concedido pelo Comit\u00ea Nacional do Programa Mem\u00f3ria do Mundo da Unesco, e foi registrada como patrim\u00f4nio documental da humanidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Esse precedente ilustra como o controle de constitucionalidade, especialmente na sua modalidade concentrada, tem sido um mecanismo decisivo para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais e para a adapta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais. A atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nesse contexto reafirma a import\u00e2ncia do Judici\u00e1rio como garantidor da Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo diante de resist\u00eancias conservadoras ou omiss\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n
4. Os novos desafios para o controle de constitucionalidade diante dos retrocessos sociais<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos anos, o pa\u00eds tem enfrentado retrocessos sociais, com tentativas de relativiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. H\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de leis “in your face”, como no caso do Pacote Anticrime, que confrontam decis\u00f5es do STF. A ADPF 347 reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. O desafio \u00e9 manter a independ\u00eancia do STF e sua atua\u00e7\u00e3o contra legisla\u00e7\u00f5es regressivas, consolidando sua fun\u00e7\u00e3o garantidora da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Diante do princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) s\u00f3 se manifesta quando provocado, devendo apresentar decis\u00f5es fundamentadas e juridicamente coerentes, especialmente em temas politicamente sens\u00edveis. No entanto, um dos maiores desafios enfrentados hoje \u00e9 a desinforma\u00e7\u00e3o e a cr\u00edtica infundada por parte de setores da sociedade que, muitas vezes, sem compreender os fundamentos das decis\u00f5es ou os princ\u00edpios da imparcialidade e legalidade, rotulam a Corte como ativista ou parcial. Essas percep\u00e7\u00f5es distorcidas tendem a se intensificar quando as decis\u00f5es contrariam interesses espec\u00edficos ou s\u00e3o exploradas pela m\u00eddia de forma sensacionalista.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, situa\u00e7\u00f5es como press\u00f5es indevidas em julgamentos com grande repercuss\u00e3o, especialmente no Tribunal do J\u00fari, demonstram como a atua\u00e7\u00e3o judicial pode ser influenciada ou at\u00e9 manipulada por interesses externos. Isso evidencia a necessidade de proteger a independ\u00eancia dos magistrados e fortalecer o apoio institucional \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, em um cen\u00e1rio de retrocessos sociais e tentativas de esvaziamento de direitos fundamentais, torna-se essencial refor\u00e7ar o papel do STF como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, combater a desinforma\u00e7\u00e3o e promover uma compreens\u00e3o mais ampla da import\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio na defesa da democracia e da cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Em um cen\u00e1rio global marcado pela crescente polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e pelo avan\u00e7o de discursos autorit\u00e1rios, o controle de constitucionalidade no Brasil enfrenta novos e complexos desafios. Um exemplo recente e preocupante foi a tentativa de interfer\u00eancia do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, nas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse epis\u00f3dio revela n\u00e3o apenas uma afronta \u00e0 soberania nacional, mas tamb\u00e9m escancara os riscos da instrumentaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Judici\u00e1rio por for\u00e7as externas.<\/p>\n\n\n\n
O STF, como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, deve atuar com total independ\u00eancia, livre de press\u00f5es internas ou internacionais. A tentativa de influenciar suas decis\u00f5es, especialmente em processos ligados \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, ataques \u00e0 democracia ou \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos, representa um risco real ao equil\u00edbrio entre os Poderes e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Diante de retrocessos sociais observados nos \u00faltimos anos \u2014 como o esvaziamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, o aumento da intoler\u00e2ncia e a relativiza\u00e7\u00e3o de garantias individuais \u2014, torna-se ainda mais essencial blindar o controle de constitucionalidade contra inger\u00eancias externas. O Judici\u00e1rio precisa ser fortalecido institucionalmente, com apoio da sociedade civil e de mecanismos democr\u00e1ticos que assegurem sua autonomia frente a interesses pol\u00edticos, econ\u00f4micos ou ideol\u00f3gicos, sejam eles nacionais ou estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma tarefa jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m uma resposta firme \u00e0queles que, de fora ou de dentro, tentam comprometer os fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. O combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, \u00e0 influ\u00eancia indevida e ao enfraquecimento das institui\u00e7\u00f5es \u00e9 parte essencial da prote\u00e7\u00e3o dos direitos conquistados e da supera\u00e7\u00e3o dos retrocessos sociais.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o do controle de constitucionalidade no Brasil reflete n\u00e3o apenas transforma\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m os conflitos pol\u00edticos e sociais enfrentados ao longo da hist\u00f3ria do pa\u00eds. Desde a aus\u00eancia de controle na Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 at\u00e9 o atual modelo misto, percebe-se um amadurecimento institucional marcado por avan\u00e7os importantes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e na afirma\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, os desafios contempor\u00e2neos exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada. A ascens\u00e3o de discursos antidemocr\u00e1ticos, a produ\u00e7\u00e3o legislativa regressiva e a tentativa de deslegitima\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do STF colocam em risco o equil\u00edbrio entre os Poderes e a efetividade do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Soma-se a isso a interfer\u00eancia indevida de atores internacionais e a propaga\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, que afetam a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o papel e a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, torna-se urgente fortalecer o controle de constitucionalidade como um mecanismo de resist\u00eancia institucional frente aos retrocessos sociais e \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas. \u00c9 necess\u00e1rio reafirmar o compromisso com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e com os valores que ela representa: liberdade, igualdade, dignidade humana e justi\u00e7a social. O STF deve continuar atuando com independ\u00eancia, firmeza e responsabilidade, garantindo que nenhuma for\u00e7a \u2014 interna ou externa \u2014 comprometa os direitos conquistados ou a estrutura democr\u00e1tica constru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mais do que um instrumento t\u00e9cnico-jur\u00eddico, o controle de constitucionalidade configura-se como um verdadeiro pilar da democracia constitucional brasileira, sendo essencial para assegurar a estabilidade institucional e a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 9.868, de 10 de novembro de 1999. Disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
GON\u00c7ALVES, Bernardo. Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/p>\n\n\n\n
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 26. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/p>\n\n\n\n
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023.<\/p>\n\n\n\n
SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2022.<\/p>\n\n\n\n
STF. ADI 5105\/DF. Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2020.<\/p>\n\n\n\n
STF. ADPF 347\/DF. Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. 09.09.2015.<\/p>\n\n\n\n
STF. Informativo 960. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stf.jus.br>. Acesso em: 23 jul. 2025.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1]<\/a> Doutor em Direito pela Universidade Federal da Para\u00edba e Doutor em ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidad de Granada na Espanha. E-mail: rafaelnorat@hotmail.com.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"THE HISTORY OF CONSTITUTIONALITY CONTROL IN BRAZIL: EVOLUTION, CURRENT TIMES AND CONTEMPORARY CHALLENGES Artigo submetido em 21 de maio de…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1174,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n8.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[18],"class_list":["post-744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-8-2025"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=744"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1170,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/744\/revisions\/1170"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1174"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}