{"id":792,"date":"2025-12-19T23:21:16","date_gmt":"2025-12-20T02:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=792"},"modified":"2026-05-23T11:41:48","modified_gmt":"2026-05-23T14:41:48","slug":"o-direito-civil-na-era-digital-os-desafios-da-responsabilidade-civil-frente-a-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-direito-civil-na-era-digital-os-desafios-da-responsabilidade-civil-frente-a-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"O DIREITO CIVIL NA ERA DIGITAL: OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE \u00c0 INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL"},"content":{"rendered":"\n

CIVIL LAW IN THE DIGITAL AGE: THE CHALLENGES, OF CIVILINTELLIGENCE AND CIVIL LIABILITY IN THE FACE OF ARTIFICIALL INTELLIGENCE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 26 de novembro de 2025
Artigo aprovado em 01 de dezembro de 2025
Artigo publicado em 19 de dezembro de 2025<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 5 \u2013 N\u00famero 9 \u2013 Dezembro de 2025
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Alexandre Magno Coelho Tannuss[1]<\/sup><\/a>
Markus Samuel Leite Norat[2]<\/a>
Katheryne Krug[3]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: O presente artigo analisa os desafios da responsabilidade civil frente \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial (IA), ferramenta que vem modificando as intera\u00e7\u00f5es no campo econ\u00f4mico, nas atividades sociais e jur\u00eddicas. Neste \u00faltimo, imp\u00f5e-se a necessidade de an\u00e1lises mais aprofundadas quanto a imputa\u00e7\u00e3o a estes novos sistemas quanto a responsabilidade civil dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O grande desafio est\u00e1 no enquadramento legal dos atos il\u00edcitos e das atividades de risco que geram responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, com a defini\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade e na responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor, buscando a repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, por sistemas automatizados. Vamos analisar o conjunto de normas, princ\u00edpios e fundamentos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, e tecer breves coment\u00e1rios sobre a PL 2.338\/2023, bem como, propor a ado\u00e7\u00e3o da nomenclatura Intelig\u00eancia Artificial das Normas Regulamentadoras Civis (IA-NRCs) com suas regras e princ\u00edpios, como instrumento inovador de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de riscos tecnol\u00f3gicos, por\u00e9m sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema. A cria\u00e7\u00e3o de normas regulamentadoras no C\u00f3digo Civil espec\u00edfica para IA, contribui no estudo de padr\u00f5es claros de seguran\u00e7a, auditoria e governan\u00e7a \u00e9tica. O estudo de caso ilustra como as IA-NRCs s\u00e3o aplicadas na pr\u00e1tica, estabelece o nexo causal entre a conduta e o dano, al\u00e9m de determinar a responsabilidade objetiva, assegurando que as v\u00edtimas sejam reparadas de forma eficaz. A combina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o com as IA-NRCs \u00e9 fundamental para garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos, promover a boa-f\u00e9 objetiva e fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que contribui para um ambiente regulat\u00f3rio mais robusto e confi\u00e1vel no uso dessa tecnologia. O m\u00e9todo empregado envolve uma revis\u00e3o da literatura jur\u00eddica e tecnol\u00f3gica, complementada por um estudo de caso sobre falhas em sistemas automatizados na constru\u00e7\u00e3o civil, relacionando o ato il\u00edcito \u00e0 responsabilidade civil. Em conjunto, legisla\u00e7\u00e3o e normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas \u00e9 poss\u00edvel preencher lacunas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> intelig\u00eancia artificial; legisla\u00e7\u00e3o brasileira; responsabilidade civil; normas regulamentadoras civis.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: The present article analyzes civil liability in Artificial Intelligence (AI), a tool that has been transforming interactions in the economic, social, and legal fields. In the latter, there is a growing need for deeper analyses regarding the attribution of responsibility to these new systems within the Brazilian legal framework. The main challenge lies in the legal classification of unlawful acts and risk-related activities that generate subjective or objective civil liability, in defining the causal link, and in identifying the liable party in order to ensure full reparation for damages caused by automated systems.The objective is to examine the set of norms, principles, and legal foundations established in Brazilian legislation, and to provide brief comments on Bill No. 2,338\/2023, as well as to propose the adoption of the nomenclature Artificial Intelligence \u2013 Civil Regulatory Norms (AI-CRNs)<\/em>, with their corresponding rules and principles, as an innovative instrument for control, oversight, and prevention of technological risks, though without intending to exhaust the subject.The creation of specific regulatory norms for AI within the Civil Code contributes to the development of clear standards for safety, auditing, and ethical governance. The case study illustrates how AI-CRNs are applied in practice, establishes the causal link between conduct and damage, and determines objective liability, ensuring that victims are effectively compensated.The combination of legislation and AI-CRNs is essential to guarantee damage reparation, promote the principle of good faith, and strengthen legal certainty, contributing to a more robust and reliable regulatory environment for the use of this technology. The method employed involves a review of legal and technological literature, complemented by a case study on failures in automated systems, relating the unlawful act to civil liability. Together, legislation and specific technical norms can fill existing legal gaps.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> artificial intelligence; brazilian legislation; civil liability; regulatory norms in the civil code<\/a><\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O progresso tecnol\u00f3gico tem causado mudan\u00e7as significativas no comportamento dos humanos, impactando n\u00e3o somente as rela\u00e7\u00f5es interpessoais e profissionais, mas tamb\u00e9m os fundamentos estruturantes jur\u00eddicos em \u00e2mbito global. No Direito brasileiro, as solu\u00e7\u00f5es legais passam pela concatena\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, marcos regulat\u00f3rios brasileiros como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba13.709\/2018), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o PL n\u00b0 2.338\/2023, projeto de Lei que procura viabilizar o Marco Legal da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil, procurando regular esta atividade, mesmo assim, gest\u00e3o dos riscos tecnol\u00f3gicos da Intelig\u00eancia Artificial ainda carece de Normas t\u00e9cnico-jur\u00eddicas para seu controle.<\/p>\n\n\n\n

A Intelig\u00eancia Artificial (IA) \u00e9 um engenho digital que emergiu nas \u00faltimas d\u00e9cadas como uma for\u00e7a capaz de transformar a popula\u00e7\u00e3o, a economia e o Direito, mudando padr\u00f5es estabelecidos e desafiando o status quo<\/em>. Os sistemas inteligentes n\u00e3o apenas reagem ao ambiente ao seu redor, mas tamb\u00e9m processam grandes volumes de dados, aprendem e fazem escolhas complexas que impactam vidas e neg\u00f3cios. Essa autonomia tecnol\u00f3gica constitui uma melhoria de efici\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, simultaneamente, apresenta desafios sem precedentes para o sistema jur\u00eddico, particularmente no \u00e2mbito da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

O ato il\u00edcito praticado na Intelig\u00eancia Artificial, quando do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, gera responsabilidades de reparar a v\u00edtima na forma integral. Este novo ramo da ci\u00eancia de softwares capazes de raciocinar, aprender e agir de maneira humana imp\u00f5e, por sua natureza e caracter\u00edsticas, defici\u00eancias para estrutura jur\u00eddica, o que torna imprescind\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de novas ferramentas t\u00e9cnico-jur\u00eddicas de controle e supervis\u00e3o, al\u00e9m de evidenciar precisamente a rela\u00e7\u00e3o entre a conduta e o dano, assim como o perigo da atividade, definindo a responsabilidade jur\u00eddica, e caracterizando a obriga\u00e7\u00e3o legal de reparar.<\/p>\n\n\n\n

A Revolu\u00e7\u00e3o Industrial trouxe m\u00e1quinas e processos produtivos mais complexos, o que destacou a restri\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva. Como resultado, a responsabilidade objetiva foi consolidada para proteger as v\u00edtimas da inseguran\u00e7a inerente \u00e0s atividades. Essa progress\u00e3o evidencia que o C\u00f3digo Civil tem se esfor\u00e7ado para acompanhar os desenvolvimentos tecnol\u00f3gicos e sociais, adaptando-se \u00e0 realidade econ\u00f4mica e \u00e0 habilidade de controle do agente humano. Entretanto, \u00e9 fundamental desenvolver uma estrat\u00e9gia inovadora para supervisionar e regular essas Intelig\u00eancias Artificiais.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a IA constitui o pr\u00f3ximo desafio regulat\u00f3rio. A crescente independ\u00eancia de mecanismos inteligentes, que conseguem assimilar conhecimento, ajustar-se a novas situa\u00e7\u00f5es e tomar decis\u00f5es sem necessitar de monitoramento constante, p\u00f5e em xeque os pilares tradicionais da responsabiliza\u00e7\u00e3o legal, tais como a inten\u00e7\u00e3o, a neglig\u00eancia e a liga\u00e7\u00e3o entre causa e efeito. Um sistema com autonomia pode gerar preju\u00edzos imprevistos, mesmo quando se torna dif\u00edcil de apontar uma falha humana \u00f3bvia ou antecip\u00e1vel. Assim, conforme dito, surgem lacunas jur\u00eddicas significativas, tornando a repara\u00e7\u00e3o de danos e a defesa das v\u00edtimas incertas e potencialmente ineficazes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o tratamento da responsabilidade civil no Brasil, no C\u00f3digo Civil (CC), ou C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), fornece instrumentos importantes, mas insuficientes para lidar com a complexidade da IA. Essas leis n\u00e3o foram pensadas para sistemas aut\u00f4nomos que aprendem, geram conte\u00fado ou tomam decis\u00f5es com pouca interven\u00e7\u00e3o humana. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea a responsabilidade subjetiva e objetiva, enquanto o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante prote\u00e7\u00e3o objetiva para consumidores, e a LGPD regula danos relacionados \u00e0 privacidade de qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais. Atualmente, nenhuma dessas leis regulam diretamente os sistemas aut\u00f4nomos com capacidade de tomar decis\u00f5es inesperadas, o que torna necess\u00e1rio desenvolver m\u00e9todos adicionais que levem em conta as particularidades da tecnologia.          <\/p>\n\n\n\n

Considerando esse contexto, objetivo desta pesquisa sugere, junto as pr\u00e1ticas legais do sistema normativo brasileiro, o desenvolvimento de regulamenta\u00e7\u00f5es direcionadas aos sistemas de IA, designadas Normas Regulamentadoras Civil (IA-NRCs), com o objetivo de definir crit\u00e9rios precisos de prote\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o \u00e9tica. Com as Normas Regulamentadoras Civis de IA, este trabalho visa uma abordagem in\u00e9dita, entregando mecanismos de regula\u00e7\u00e3o que possibilitam identificar a responsabilidade n\u00edtida e antecipada, quando a IA toma decis\u00f5es erradas e inesperadas por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Os objetivos espec\u00edficos s\u00e3o: analisar os fundamentos legais da responsabilidade no tocante a repara\u00e7\u00e3o e as dificuldades do nexo de causalidade diante da IA, inserido na discuss\u00e3o o PL 2338\/2023; analisar pontos essenciais do panorama global; sugerir a cria\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras Civis (IA-NRCs) como forma de monitoramento controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o; e aplicar essas normas em um exemplo pr\u00e1tico, mostrando como \u00e9 poss\u00edvel atribuir responsabilidade de forma n\u00edtida promovendo a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a introdu\u00e7\u00e3o das IA-NRCs \u00e9 um avan\u00e7o no sistema normativo brasileiro, aproximando o Direito as necessidades tecnol\u00f3gicas atuais e criando uma liga\u00e7\u00e3o entre responsabiliza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e desenvolvimento seguro de sistemas aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

2 HIST\u00d3RIA E CONCEITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A origem do conceito de Responsabilidade Civil remonta a civiliza\u00e7\u00f5es antigas, como a Babil\u00f4nia e a Roma Antiga. Na Babil\u00f4nia, o C\u00f3digo de Hamur\u00e1bi, criado por volta de 1.750 a.C., j\u00e1 estabeleceu a defini\u00e7\u00e3o de como lidar com danos causados por outras pessoas. Entretanto, baseava-se em uma l\u00f3gica de retribui\u00e7\u00e3o, onde a san\u00e7\u00e3o aplicada ao respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo tinha como objetivo restabelecer a harmonia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Nas sociedades antigas, n\u00e3o existia diferen\u00e7a entre responsabilidade civil e criminal, nem entre responsabilidade individual e coletiva. A ideia de culpa tamb\u00e9m n\u00e3o era considerada ao responsabilizar pessoas ou grupos. Havia o conceito de vingan\u00e7a pessoal, no qual o cl\u00e3 ou grupo da v\u00edtima era respons\u00e1vel por punir o agressor e seu cl\u00e3 ou fam\u00edlia. O conceito de responsabilidade avan\u00e7ou significativamente com o C\u00f3digo de Hammurabi e, no s\u00e9culo V a.C., com a Lei das XXII T\u00e1buas, uma vez que passou a considerar a reciprocidade entre a ofensa e a puni\u00e7\u00e3o. No entanto, a distin\u00e7\u00e3o entre responsabilidade civil e penal ainda n\u00e3o estava definida, de acordo com Noronha (2007, p. 528).<\/p>\n\n\n\n

No s\u00e9culo III a.C., a lex.  \u00c1quila de Damon come\u00e7ou a reconhecer a culpa como um componente da responsabilidade civil no Direito Romano, ainda que de maneira primitiva. Assim, surge a origem do termo classificat\u00f3rio “responsabilidade civil aquiliana”, amplamente reconhecido na doutrina, embora seja comumente empregado para se referir \u00e0 responsabilidade civil fora do \u00e2mbito contratual. Com o Iluminismo, a responsabilidade civil passou a ser mais claramente definida, distinguindo-a da responsabilidade criminal e estabelecendo a culpa (em um sentido amplo) como um de seus pilares, juntamente com o dano e a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito da a\u00e7\u00e3o do agressor.
            Dessa forma, no direito do s\u00e9culo XIX, a culpa era um componente essencial da responsabilidade civil, de modo que n\u00e3o havia a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano sem que haja culpa do agente. (Noronha, 2007, p. 528). Entretanto, a partir do final do s\u00e9culo XIX e ao longo do s\u00e9culo XX, ficou claro que o modelo de responsabilidade civil baseado apenas na culpa do agente n\u00e3o era suficiente, devido \u00e0s importantes transforma\u00e7\u00f5es sociais que ocorreram durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme ensina o jurista Fernando Noronha:<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 responsabilidade civil, a revolu\u00e7\u00e3o industrial trouxe enorme agrava\u00e7\u00e3o dos riscos a que as pessoas antigamente estavam sujeitas, fazendo crescer as demandas no sentido de eficaz repara\u00e7\u00e3o deles. A exig\u00eancia, feita no s\u00e9culo XIX, de uma conduta culposa, como pressuposto da responsabilidade, n\u00e3o se coaduna com necessidade social de assegurar a repara\u00e7\u00e3o desses danos, ainda que o causador tenha procedido sem culpa. O direito tinha de deixar de preocupar-se s\u00f3 com o comportamento da pessoa respons\u00e1vel, precisava olhar o afirma Jourdain (…) na dire\u00e7\u00e3o do objeto da responsabilidade civil: a repara\u00e7\u00e3o dos danos (2007, p. 538).<\/p>\n\n\n\n

O jurista Orlando Gomes, em artigo publicado originalmente na Revista Forense, j\u00e1 refutava com veem\u00eancia as posi\u00e7\u00f5es consideradas tradicionais, segundo as quais a culpa era pressuposta da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

Sendo juris et de jure a responsabilidade do agente \u00e9 nitidamente objetiva. Em tais casos, a culpa \u00e9 mero voc\u00e1bulo. Porque aquele que a lei presume respons\u00e1vel pelo dano causado a outrem n\u00e3o pode eximir-se da responsabilidade provando que n\u00e3o \u00e9 culpado. A presun\u00e7\u00e3o legal juris et de jure n\u00e3o comporta prova em contr\u00e1rio. \u00c9 o que acontece com a responsabilidade por acidente do trabalho. O patr\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo acidente, deve repar\u00e1-lo, ainda que possa provar que n\u00e3o houve de sua parte culpa. A sua responsabilidade decorre em \u00faltima an\u00e1lise, do fato de ser patr\u00e3o. Nestes termos, a presun\u00e7\u00e3o absoluta de culpa apresenta como a consagra\u00e7\u00e3o da teoria objetiva da responsabilidade em linguagem subjetivista (2017, p4-5).<\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o da sociedade de mercado e industrial trouxe consigo o risco das atividades; os preju\u00edzos causados tornaram-se superlativos e sua devida compensa\u00e7\u00e3o passou a ser exigida pela sociedade. Desta forma, surge o conceito de obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o com fundamentos subjetivos e objetivos.<\/p>\n\n\n\n

2.1 EVOLU\u00c7\u00c3O E ELEMENTOS JUR\u00cdDICOS:  DOLO, DANO, CULPA E NEXO CAUSAL<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil evoluiu de forma marcante ao longo do tempo, acompanhando as mudan\u00e7as da sociedade e da pr\u00f3pria forma como o ser humano entende a justi\u00e7a. Em seus prim\u00f3rdios, a repara\u00e7\u00e3o de danos estava ligada \u00e0 vingan\u00e7a privada, ou seja, a cobran\u00e7a pela repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido era cobrada pelo cidad\u00e3o na busca do seu ressarcimento. Com o avan\u00e7o da civiliza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, essa pr\u00e1tica foi substitu\u00edda por mecanismos legais de responsabiliza\u00e7\u00e3o, baseados em valores de equil\u00edbrio e justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

A Responsabilidade Civil passa a ser um instituto jur\u00eddico que acionar\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o de danos causados a terceiros por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de um indiv\u00edduo, empresa ou entidade. Ao longo dos s\u00e9culos, o conceito passou por evolu\u00e7\u00e3o, refletindo as mudan\u00e7as sociais, pol\u00edticas de diferentes \u00e9pocas.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, a responsabilidade civil \u00e9 estruturada em quatro elementos fundamentais: culpa, dolo, dano e nexo causal. A culpa, em sentido amplo, corresponde \u00e0 conduta negligente, imprudente ou imperita do agente, que acaba causando preju\u00edzo a outra pessoa. O dolo, por sua vez, envolve a inten\u00e7\u00e3o clara de provocar o dano, uma a\u00e7\u00e3o consciente e direcionada \u00e0 les\u00e3o de um direito. O dano representa a consequ\u00eancia efetiva, o preju\u00edzo material, moral ou est\u00e9tico sofrido pela v\u00edtima sendo indispens\u00e1vel para que haja o dever de indenizar. J\u00e1 o nexo causal estabelece a liga\u00e7\u00e3o entre a conduta do agente e o resultado danoso, sendo o elo que justifica juridicamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como afirma Noronha (2007, p. 528), \u201ca responsabilidade civil tem por objetivo reparar o dano causado ao lesado, restabelecendo o equil\u00edbrio jur\u00eddico rompido\u201d. Essa defini\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a ideia de que o prop\u00f3sito essencial do instituto \u00e9 restaurar a harmonia social e jur\u00eddica, compensando a v\u00edtima e reafirmando o compromisso \u00e9tico do Direito com a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a responsabilidade civil \u00e9 fundamentada no C\u00f3digo Civil de 2002, especialmente nos artigos 186 e 927, que imp\u00f5em o dever de indenizar o dano decorrente de ato il\u00edcito, independentemente de culpa, se a atividade normalmente exercida pelo autor do dano, por sua pr\u00f3pria natureza, apresentar riscos aos direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

2.2 TEORIA DO RISCO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/p>\n\n\n\n

Em ess\u00eancia, a teoria do risco postula que cada um responde pelos danos que causa, mesmo sem ter agido com culpa. Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o simples fato de algu\u00e9m desenvolver certas atividades j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar responsabilidade legal, independentemente de qualquer a\u00e7\u00e3o ilegal. Nesse sentido, ensina Fernando Noronha:<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, com o princ\u00edpio do risco a \u00eanfase \u00e9 posta na causa\u00e7\u00e3o, ou em casos especiais na mera atividade desenvolvida. Como justificativa desta responsabilidade sem culpa afirma-se que quem causa um dano, ou quem exerce determinadas atividades, deve reparar os danos sofridos pelas outras pessoas, porque se o ordenamento reconhece ou atribui a cada um de n\u00f3s direitos incidentes sobre a nossa pr\u00f3pria pessoa ou sobre determinados bens externos, n\u00e3o devem ser toleradas viola\u00e7\u00f5es deles, mesmo quando a pessoa responsabilizada tenha procedido com todos os cuidados exig\u00edveis. Se algu\u00e9m tem de suportar o preju\u00edzo, n\u00e3o deve ser a pessoa que era titular do direito. (2007, p. 433)<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, a exist\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o ou liga\u00e7\u00e3o mental entre o ato e o dano causado se torna irrelevante, assim como a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas. O ponto crucial \u00e9 que, ao exercer atividades consideradas de risco pela legisla\u00e7\u00e3o, o agente se torna respons\u00e1vel por eventuais preju\u00edzos, sendo obrigado a repar\u00e1-los integralmente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra hip\u00f3teses de responsabilidade objetiva do Estado (sem necessidade de comprovar culpa), baseadas justamente na teoria do risco administrativo. (Brasil,1988). J\u00e1 o c\u00f3digo civil 2002 refor\u00e7ou a ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva em diversos contextos, consagrando expressamente ateoria do risco da atividade.<\/strong> Oart. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d (Brasil,2002).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, outra \u00e1rea do direito que merece destaque com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil objetiva \u00e9 o direito do consumidor. Em face da posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do consumidor nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adotou como regra geral a \u201cteoria do risco do neg\u00f3cio ou da atividade\u201d, ou ainda a \u201cteoria do risco-proveito\u201d. Nesse sentido, Fl\u00e1vio Tartuce exp\u00f5e o que segue:<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor incorporou a l\u00f3gica da teoria do risco-proveito, essa teoria atribui responsabilidade, mesmo sem culpa, a quem obt\u00e9m lucros, vantagens ou benef\u00edcios de uma atividade. Quem exp\u00f5e terceiros, identificados ou n\u00e3o, a riscos, auferindo proveito dessa a\u00e7\u00e3o, deve responder pelos desdobramentos negativos. Uma das repercuss\u00f5es dessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva e conjunto dos agentes que participam da oferta ou do servi\u00e7o. (2023, p.21).<\/p>\n\n\n\n

De fato, \u00e9 justo que os fornecedores, como agentes econ\u00f4micos que lucram com a oferta de produtos ou servi\u00e7os, assumam os riscos dessas atividades. J\u00e1 se pode considerar a internaliza\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis danos ou preju\u00edzos causados aos consumidores, independentemente da necessidade de comprovar culpa.<\/p>\n\n\n\n

3 OS DESAFIOS T\u00c9CNICOS-JUR\u00cdDICOS NA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Intelig\u00eancia Artificial pode ser dividida em duas grandes categorias: a IA Limitada e a IA Geral, tamb\u00e9m conhecida como IA Autoconsciente. A IA Limitada \u00e9 desenvolvida para desempenhar tarefas espec\u00edficas com alta efici\u00eancia, mas carece de verdadeira consci\u00eancia ou compreens\u00e3o do que est\u00e1 fazendo. Exemplos disso s\u00e3o os assistentes virtuais, sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o, chatbots e softwares de reconhecimento facial. Apesar de sua sofistica\u00e7\u00e3o, esses sistemas operam dentro de um escopo restrito, sem a capacidade de transferir seu conhecimento para outras \u00e1reas. Segundo Tableau (2025), a IA Limitada \u00e9 a forma mais comum de IA hoje em dia, sendo amplamente empregada em aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a IA Geral, ou IA Autoconsciente, busca replicar a intelig\u00eancia humana em sua totalidade, incluindo habilidades de racioc\u00ednio abstrato, tomada de decis\u00f5es \u00e9ticas e adapta\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es novas. Ao contr\u00e1rio da IA Limitada, a IA Geral possui um potencial de aprendizado amplo e pode agir de forma independente em diferentes contextos. Embora ainda seja em grande parte te\u00f3rica, a IA Geral representa o futuro da pesquisa em intelig\u00eancia artificial e levanta importantes quest\u00f5es \u00e9ticas, legais e sociais, particularmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil, tomada de decis\u00f5es aut\u00f4nomas e impacto no emprego humano (Ferraz, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre IA Limitada e IA Geral \u00e9 fundamental para entender os desafios legais e regulat\u00f3rios que surgem com o avan\u00e7o da tecnologia. Enquanto a IA Limitada exige principalmente regras de uso, supervis\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados, a IA Geral exige uma abordagem mais abrangente, envolvendo princ\u00edpios de \u00e9tica, responsabilidade, transpar\u00eancia e governan\u00e7a internacional, para garantir que decis\u00f5es aut\u00f4nomas n\u00e3o causem danos a indiv\u00edduos ou \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

3.1 \u201cCAIXA PRETA\u201d E AS DECIS\u00d5ES ALGOR\u00cdTMAS<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201ccaixa-preta\u201d se refere \u00e0 dificuldade de compreender como os sistemas de IA chegam a certas decis\u00f5es, principalmente em algoritmos complexos como redes neurais profundas (Ferraz, 2024). Isso acarreta desafios legais, pois dificulta a responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de danos, discrimina\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais (Binda Filho, 2021). Decis\u00f5es automatizadas podem replicar preconceitos presentes nos dados, prejudicando grupos vulner\u00e1veis portanto, a ado\u00e7\u00e3o de IA explic\u00e1vel, auditorias regulares e regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o cruciais para assegurar transpar\u00eancia, justi\u00e7a e responsabilidade nas decis\u00f5es algor\u00edtmicas.<\/p>\n\n\n\n

3.2 DESAFIOS DA RESPOSABILIDADE CIVIL: ATO IL\u00cdCITO CULPA E NEXO CAUSAL NA IA<\/p>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos causados por intelig\u00eancia artificial (IA) apresenta um grande desafio, dada a natureza complexa desses sistemas que operam   sozinhos.  Os tr\u00eas pilares da responsabilidade civil, o ato il\u00edcito, a culpa e a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito, se tornam problem\u00e1ticos quando aplicados a essas tecnologias avan\u00e7adas.<\/p>\n\n\n\n

           Um ato il\u00edcito \u00e9 normalmente definido como algo que vai contra a lei, como diz o artigo 186 do nosso C\u00f3digo Civil. Mas, com a IA, pode ser complicado saber quem \u00e9 o respons\u00e1vel, principalmente quando o sistema age sozinho, sem que ningu\u00e9m precise intervir diretamente. Isso dificulta saber a quem atribuir a responsabilidade. A rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito mostra a liga\u00e7\u00e3o entre o que algu\u00e9m faz e o dano causado a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Em sistemas de IA identificar essa rela\u00e7\u00e3o pode ser bem complicado, principalmente quando v\u00e1rios fatores contribuem para o resultado prejudicial, o que torna mais dif\u00edcil determinar quem \u00e9 o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

 Essas dificuldades mostram que precisamos adaptar as leis tradicionais para lidar com as particularidades da IA garantindo que os direitos das pessoas sejam protegidos e que as decis\u00f5es legais sejam justas.<\/p>\n\n\n\n

 O r\u00e1pido avan\u00e7o da IA tem gerado discuss\u00f5es complexas sobre quem deve ser responsabilizado quando sistemas aut\u00f4nomos causam danos, o desenvolvedor (fabricante ou programador), o operador ou usu\u00e1rio de IA, o fornecedor ou empresa que utiliza a IA. No sistema legal atual, a responsabilidade geralmente recai sobre pessoas, como o criador do software ou quem opera o sistema. No entanto, essa forma de pensar mostra suas limita\u00e7\u00f5es quando se trata de tecnologias aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n

O desenvolvedor pode ser responsabilizado por erros no c\u00f3digo, falhas na programa\u00e7\u00e3o ou falta de algo na cria\u00e7\u00e3o do sistema. No entanto, como destaca Binda Filho (2021), a crescente autonomia dos sistemas de IA dificulta determinar se o dano veio de um erro no software ou de decis\u00f5es tomadas pelo pr\u00f3prio sistema durante seu funcionamento. Culpar apenas o desenvolvedor pode ser insuficiente e injusto, principalmente quando o sistema aprende sozinho de forma cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum que a pessoa que opera ou utiliza o sistema seja responsabilizada, sobretudo quando tem controle direto sobre a IA. Em sistemas mais independentes, por\u00e9m, o operador talvez n\u00e3o consiga interferir ou entender totalmente as decis\u00f5es do algoritmo, o que dificulta definir a culpa e reduz a efic\u00e1cia da responsabiliza\u00e7\u00e3o tradicional.<\/p>\n\n\n\n

O sistema legal atual, fundamentado na responsabilidade civil usual, tem problemas para lidar com a IA. Ferraz (2024) defende que aplicar diretamente as regras de hoje n\u00e3o abrange a complexidade dos sistemas independentes e seus efeitos na sociedade. Existe uma falta de normas que demanda novas formas de pensar, como criar regras de responsabilidade exclusivas para IA, maneiras de fiscalizar constantemente e crit\u00e9rios para imputar responsabilidade que levem em conta o perigo da atividade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, atribuir responsabilidade em situa\u00e7\u00f5es que envolvem IA requer uma revis\u00e3o do modelo tradicional. A simples atribui\u00e7\u00e3o ao criador ou operador n\u00e3o \u00e9 suficiente para lidar com a autonomia e complexidade dos sistemas atuais. O desafio \u00e9 construir um sistema legal que alie justi\u00e7a, previsibilidade e inova\u00e7\u00e3o, protegendo as v\u00edtimas e incentivando o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e1pido desenvolvimento da Intelig\u00eancia Artificial (IA) apresenta desafios in\u00e9ditos para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A sua regulamenta\u00e7\u00e3o transcende a mera cria\u00e7\u00e3o de leis severas, exigindo um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para tanto, diversos modelos regulat\u00f3rios oferecem abordagens distintas para lidar com essas tecnologias de maneira respons\u00e1vel e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

O modelo legalista se fundamenta na elabora\u00e7\u00e3o de normas gerais pelo Poder Legislativo, conferindo previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Contudo, a sua rigidez dificulta o acompanhamento do ritmo acelerado da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, demandando atualiza\u00e7\u00f5es constantes para que as leis consigam atender \u00e0s demandas espec\u00edficas da IA (C\u00e2mara dos Deputados, 2025); j\u00e1 o Modelo Agencial ou Administrativista deposita nas ag\u00eancias reguladoras, como a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), um papel importante na cria\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas, fiscaliza\u00e7\u00e3o de setores e garantia do uso \u00e9tico da IA. Este modelo combina especializa\u00e7\u00e3o e flexibilidade, equilibrando a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Modelo de Autorregula\u00e7\u00e3o, as pr\u00f3prias \u00e1reas estabelecem normas de comportamento, frequentemente com acompanhamento externo. Projetos como o JusIA, uma intelig\u00eancia artificial focada no direito, ilustram a agilidade da autorregula\u00e7\u00e3o em atender \u00e0s demandas do setor. Contudo, seu sucesso requer uma supervis\u00e3o \u00edntegra e instrumentos que assegurem a ades\u00e3o \u00e9tica (JusBrasil, 2025).  <\/p>\n\n\n\n

Modelo Baseado em Resultados ou Flex\u00edvel, a \u00eanfase est\u00e1 em metas objetivas, dando liberdade aos regulados para escolherem os meios de atingi-las. No Brasil, o Projeto de Lei n\u00ba2.338\/2023 apresenta preceitos para a IA com foco em riscos e gest\u00e3o, originando um cen\u00e1rio regulat\u00f3rio male\u00e1vel e criativo. \u00c9 imprescind\u00edvel, aqui, dispor de sistemas que avaliem resultados e certifiquem a retid\u00e3o das pr\u00e1ticas (Senado Federal,2025).<\/p>\n\n\n\n

A normatiza\u00e7\u00e3o da IA no Brasil exige ser unificada e progressiva, conciliando leis j\u00e1 existentes, o trabalho de \u00f3rg\u00e3os reguladores, a autorregula\u00e7\u00e3o e a aten\u00e7\u00e3o aos resultados. Apenas desse modo, ser\u00e1 vi\u00e1vel gerar um ambiente que estimule o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, defenda os direitos essenciais e assegure a responsabilidade na utiliza\u00e7\u00e3o da IA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

4 MODELOS REGULAT\u00d3RIOS NO BRASIL E TEND\u00caNCIAS GLOBAIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (IA) exige n\u00e3o apenas a adapta\u00e7\u00e3o dos modelos regulat\u00f3rios existentes, mas tamb\u00e9m a incorpora\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas internacionais e mecanismos inovadores que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica, responsabilidade civil e incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Neste cap\u00edtulo, s\u00e3o apresentados os modelos regulat\u00f3rios brasileiros, as tend\u00eancias globais na regula\u00e7\u00e3o da IA e propostas de adapta\u00e7\u00e3o ao contexto nacional.<\/p>\n\n\n\n

4.1 TEND\u00caNCIAS GLOBAIS QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL NA IA<\/p>\n\n\n\n

A crescente ado\u00e7\u00e3o de sistemas aut\u00f4nomos tem motivado pa\u00edses a explorar mecanismos jur\u00eddicos inovadores para atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos. Duas tend\u00eancias destacam-se: An\u00e1lise da proposta de Personalidade Eletr\u00f4nica\u201d; Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o e a Responsabilidade Civil Objetiva.<\/p>\n\n\n\n

1 An\u00e1lise da Proposta de cria\u00e7\u00e3o da \u201cPersonalidade Eletr\u00f4nica\u201d.                                        A ideia de uma personalidade eletr\u00f4nica busca conceder a sistemas de IA com autonomia um reconhecimento legal pr\u00f3prio, permitindo que suas a\u00e7\u00f5es gerem consequ\u00eancias jur\u00eddicas, tal como ocorre com empresas. O objetivo \u00e9 trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e clareza na defini\u00e7\u00e3o de quem responde por qu\u00ea, mas h\u00e1 desafios como quest\u00f5es \u00e9ticas, o perigo de diluir responsabilidades e a necessidade de regras t\u00e9cnicas bem definidas;<\/p>\n\n\n\n

2 Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o e a Responsabilidade Civil Objetiva.                                            V\u00e1rios pa\u00edses t\u00eam cogitado criar fundos para indenizar e adotar regimes de responsabilidade objetiva para danos causados por IA, principalmente em \u00e1reas de alto risco, como carros aut\u00f4nomos e sa\u00fade (C\u00e2mara dos Deputados, 2025; Senado Federal, 2025). A ideia \u00e9 garantir que as v\u00edtimas sejam rapidamente indenizadas e evitar longas disputas sobre quem \u00e9 o culpado, mas o desafio est\u00e1 em definir quem pode acessar esses fundos e como mant\u00ea-los funcionando.<\/p>\n\n\n\n

4.2 MODELOS REGULADORES E PROPOSTAS DE CRIA\u00c7\u00c3O DE NORMAS REGULAMENTADORAS CIVIS (IA-NRCs)<\/p>\n\n\n\n

Olhando para o que est\u00e1 acontecendo no mundo, o Brasil deve tomar medidas claras com urg\u00eancia para regulamentar a IA juntando os modelos de regulamenta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existem:<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o de regras que responsabilizem diretamente os sistemas aut\u00f4nomos em \u00e1reas cruciais, como sa\u00fade, transporte e finan\u00e7as, protegendo as v\u00edtimas sem precisar provar quem errou e exigir que quem opera e desenvolve IA de alto risco tenha seguro obrigat\u00f3rio, garantindo que haja dinheiro para cobrir danos e incentivando pr\u00e1ticas tecnol\u00f3gicas respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito deste artigo jur\u00eddico \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas e \u00e9ticas espec\u00edficas para IA, com a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o de modo constante, garantindo que tudo seja transparente, pass\u00edvel de auditoria e esteja em conformidade com as leis e a \u00e9tica. Como Integrar este conceito aos Modelos Brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

A priori devemos concatenar os diversos temas j\u00e1 abordados aos quatro modelos de regulamenta\u00e7\u00e3o que o Brasil j\u00e1 possui:<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Modelo Tradicional\/Legal: Leis que definem as responsabilidades por danos causados por sistemas aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

\u2022     Modelo Agencial\/Administrativo: \u00f3rg\u00e3os como ANATEL e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de dados (ANPD) fiscalizando e criando padr\u00f5es para as IA-NRCs.<\/p>\n\n\n\n

\u2022  Modelo de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o: empresas criando regras internas e auditorias, seguindo as normas existentes.<\/p>\n\n\n\n

\u2022  Modelo Baseado em Resultados: foco em seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de riscos, incentivando solu\u00e7\u00f5es inovadoras dentro da \u00e9tica e da lei.<\/p>\n\n\n\n

Para regulamentar a IA no Brasil, \u00e9 preciso juntar leis, fiscaliza\u00e7\u00e3o, autorregulamenta\u00e7\u00e3o e foco em resultados. A incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos como personalidade eletr\u00f4nica, fundos de compensa\u00e7\u00e3o, seguros obrigat\u00f3rios e IA-NRCs oferece uma base s\u00f3lida para um ecossistema de inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, que proteja direitos fundamentais e promova a responsabilidade no uso de sistemas aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

5 PROPOSTA DE DESENVOLVIMENTO DAS IA-NRCs<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA) gerou novos desafios legais, especialmente ao identificar quem responde por preju\u00edzos causados por decis\u00f5es autom\u00e1ticas. Sem leis espec\u00edficas e com a crescente independ\u00eancia desses sistemas, sugere-se criar Normas Regulamentadoras Civis de Intelig\u00eancia Artificial (IA-NRCs), pensadas como ferramentas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas para monitorar, controlar e gerenciar riscos, fortalecendo a preven\u00e7\u00e3o na responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o e para que servem as IA-NRCs? Para controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades da intelig\u00eancia artificial de modo hibrido, ou seja, t\u00e9cnico-jur\u00eddico, buscando equilibrar avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e seguran\u00e7a legal. Inspiradas nas Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs) da CLT, por\u00e9m com outra perspectiva voltada ao controle da linguagem de m\u00e1quina e seus atributos, as IA-NRCs definem o que empresas, desenvolvedores e usu\u00e1rios de IA devem fazer, com padr\u00f5es t\u00e9cnicos e protocolos de seguran\u00e7a. A ideia de preven\u00e7\u00e3o nessas normas acompanha o direito civil atual, que, segundo Gagliano e Pamplona Filho (2023), n\u00e3o s\u00f3 repara danos, mas tamb\u00e9m previne e diminui riscos, como diz o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Assim, seguir os protocolos de gest\u00e3o das IA-NRCs demonstra que houve o cuidado necess\u00e1rio quanto aos procedimentos de controle de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

5.1 AS IA-NRCs COMO INSTRUMENTO DE PREVEN\u00c7\u00c3O E CONTROLE<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil preventiva busca evitar que o dano aconte\u00e7a. Noronha (2021) diz que prevenir \u00e9 t\u00e3o importante quanto reparar, pois o direito moderno deve evitar o erro, n\u00e3o s\u00f3 corrigi-lo depois. Lima (2022) tamb\u00e9m ressalta que a IA, por ser independente e complexa, precisa de controle e rastreamento de seus algoritmos, para que se possa entender a causa dos problemas. Assim, fortalecer a preven\u00e7\u00e3o na responsabilidade civil significa criar formas de auditar, fiscalizar e garantir o cumprimento das regras tecnol\u00f3gicas, detalhadas nas futuras IA-NRCs.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, observa-se alguns dos cinco exemplos de normas poss\u00edveis de gest\u00e3o tecnol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

IA-NRC01 – Sistemas de IA avan\u00e7ados, que representam um risco consider\u00e1vel ser\u00e3o submetidos a verifica\u00e7\u00f5es de suas diferentes vers\u00f5es, estudos e solu\u00e7\u00f5es para perigos generalizados, testes de resist\u00eancia, assegurar prote\u00e7\u00e3o digital e uso otimizado de energia.<\/p>\n\n\n\n

IA-NRC02 – Requerer que os desenvolvedores apresentem uma explica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel sobre o funcionamento da IA nos projetos, detalhando seus pontos fortes e fracos, tanto para especialistas quanto para pessoas sem conhecimento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

IA-NRC03- estabelece a necessidade de registrar os dados e as decis\u00f5es tomadas por sistemas autom\u00e1ticos, permitindo auditorias posteriores e a identifica\u00e7\u00e3o da raiz dos problemas.<\/p>\n\n\n\n

 IA-NRC04- Revis\u00e3o por pessoal t\u00e9cnico qualificado e habilitado das decis\u00f5es tomadas automaticamente pela IA que possam colocar em risco a seguran\u00e7a f\u00edsica, o patrim\u00f4nio ou os princ\u00edpios morais de outros indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

 IA-NRC05- Exigir a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises t\u00e9cnicas pr\u00e9vias ao uso de sistemas de IA para identificar e avaliar potenciais riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

IA-NRC06-Todos os participantes no desenvolvimento, criadores, fornecedores e utilizadores, compartilham a responsabilidade caso as normas n\u00e3o sejam cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

Caso a IA cometa algum erro operacional, de c\u00e1lculo, conceitual ou de tomada de decis\u00e3o, o controle das IA-NRCs fornece a identifica\u00e7\u00e3o precisa do ato il\u00edcito verificando qual norma foi ignorada. Por exemplo, n\u00e3o ter supervis\u00e3o humana (IA-NRC 03) ou avalia\u00e7\u00e3o de risco antes (IA-NRC 04) seria falta de cuidado, levando a empresa a ser responsabilizada conforme o art. 927 do C\u00f3digo Civil. Dessa forma, as IA-NRCs servem para controlar e evitar problemas, permitindo tanto a an\u00e1lise ap\u00f3s um dano quanto a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de seguran\u00e7a legal e tecnol\u00f3gica. Essa vis\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), que obriga a proteger processos automatizados.<\/p>\n\n\n\n

6 ESTUDO DE CASO: ERRO DA IA NO C\u00c1LCULO ESTRUTURAL DA LAJE: CONSEQU\u00caNCIAS, CONTROLE E RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inser\u00e7\u00e3o progressiva da intelig\u00eancia artificial (IA) nos m\u00e9todos de produtivos tem impulsionado a efici\u00eancia, a automatiza\u00e7\u00e3o e a exatid\u00e3o nos projetos, embora tamb\u00e9m introduza novos perigos tecnol\u00f3gicos que colocam em quest\u00e3o o arcabou\u00e7o legal j\u00e1 existente. Este estudo de caso examina uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de erro estrutural numa laje, resultante de uma falha num algoritmo de um sistema de IA encarregado do c\u00e1lculo e supervis\u00e3o da concretagem. Partindo deste contexto, procura-se debater a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito civil, as maneiras de imputar responsabilidade objetiva aos agentes envolvidos e as ferramentas de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o que poderiam ser postas em pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise sugere tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras Civis de Intelig\u00eancia Artificial (IA-NRCs) como ferramenta t\u00e9cnica e legal direcionada \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, rastreamento e diminui\u00e7\u00e3o de riscos, ajudando a firmar um modelo de responsabilidade civil preventiva no \u00e2mbito da engenharia auxiliada por IA.<\/p>\n\n\n\n

6.1 APLICA\u00c7\u00c3O DA IA NO C\u00c1LCULO DA LAJE<\/p>\n\n\n\n

Num projeto de constru\u00e7\u00e3o de tamanho m\u00e9dio, uma construtora implementa um sistema de IA especializado em c\u00e1lculos estruturais e controle autom\u00e1tico da concretagem de lajes. O software processa dados coletados por sensores de temperatura e resist\u00eancia do concreto, assim como informa\u00e7\u00f5es sobre carga distribu\u00edda e consumo de material, visando aprimorar o desempenho e diminuir despesas.<\/p>\n\n\n\n

 No entanto, uma falha no algoritmo, originada por erro de modelagem e falta de verifica\u00e7\u00e3o humana, faz com que o sistema avalie de forma insuficiente a resist\u00eancia requerida em um ponto espec\u00edfico da estrutura. O resultado \u00e9 o surgimento de rachaduras ap\u00f3s a cura do concreto, demandando refor\u00e7o urgente e gerando riscos de desabamento parcial, al\u00e9m de perdas contratuais e financeiras significativas. A quem cabe a responsabilidade civil?<\/p>\n\n\n\n

6.2 IL\u00cdCITO CIVIL: EVID\u00caNCIAS, AN\u00c1LISE T\u00c9CNICA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CONSEQU\u00caNCIAS LEGAIS.<\/p>\n\n\n\n

Juridicamente, o evento do subitem 6.1 configura ato il\u00edcito civil, conforme o art. 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei n\u00ba 10.406\/2002): \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem\u2026\u201d (Brasil,2002).<\/p>\n\n\n\n

A per\u00edcia t\u00e9cnica aponta neglig\u00eancia na supervis\u00e3o do sistema de IA, uma vez que os respons\u00e1veis n\u00e3o implementaram protocolos de valida\u00e7\u00e3o manual nem auditoria peri\u00f3dica dos resultados algor\u00edtmicos. Configura-se, portanto, responsa-bilidade objetiva (art. 927, \u00a7 \u00fanico, do C\u00f3digo Civil), pela \u201catividade de risco\u201d e pela previsibilidade dos danos tecnol\u00f3gicos (Brasil, 2002).<\/p>\n\n\n\n

As principais consequ\u00eancias legais abrangem:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O dever de repara\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos materiais e imateriais (art. 944 do C\u00f3digo Civil);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A responsabilidade solid\u00e1ria entre o desenvolvedor do software, o fornecedor e a empresa construtora;<\/p>\n\n\n\n

 \u2022 A poss\u00edvel classifica\u00e7\u00e3o da falha como um defeito do produto, conforme estabelecido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00b0 8.078\/1990), caso o sistema tenha sido comercializado sem a devida certifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

 \u2022 A eventual comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), no caso de tratamento inadequado de dados confidenciais durante o                         processo (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD). Revista FT.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o demonstra como a falta de mecanismos de controle e rastreamento em sistemas inteligentes pode gerar um dano jur\u00eddico significativo e comprometer tanto a seguran\u00e7a f\u00edsica quanto a confian\u00e7a da sociedade no uso da IA no setor por exemplo da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso ressalta-se a necessidade de integra\u00e7\u00e3o entre engenharia civil, ci\u00eancia de dados e direito, visando promover uma cultura de governan\u00e7a tecnol\u00f3gica respons\u00e1vel. Entre as principais li\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 de suma import\u00e2ncia a auditoria humana e t\u00e9cnica cont\u00ednua dos sistemas de IA utilizados em atividades cruciais.<\/p>\n\n\n\n

Na atual conjuntura \u00e9 cada vez mais complexo a responsabiliza\u00e7\u00e3o da IA quando se trata do ato il\u00edcito e da devida repara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima atrav\u00e9s da responsabilidade civil, frente aos avan\u00e7os operacionais da intelig\u00eancia artificial, A cita\u00e7\u00e3o demonstra bem a ideia de que os princ\u00edpios tradicionais do direito talvez precisem ser revistos para acompanhar as novas realidades tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

7 AN\u00c1LISE E DISCUS\u00c3O DAS NORMAS REGULAMENTARES CIVIS (IA-NRCs<\/strong>) NO ESTUDO DE CASO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do caso envolvendo o erro da intelig\u00eancia artificial no c\u00e1lculo estrutural da laje permite observar como a aus\u00eancia de padr\u00f5es normativos espec\u00edficos compromete a determina\u00e7\u00e3o clara da responsabilidade civil. A partir desse cen\u00e1rio, prop\u00f5e-se uma reflex\u00e3o comparativa entre os instrumentos legais j\u00e1 existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro com a proposta das Normas Regulamentadoras Civis de Intelig\u00eancia Artificial (IA-NRCs), para definitivamente entre outros propormos a conex\u00e3o entre conduta, o dano e o nexo causalidade praticados pela atividade na IA.<\/p>\n\n\n\n

7.1 INTEGRA\u00c7\u00c3O ENTRE O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO E AS IA-NRCs<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil (Lei n.\u00ba 10.406\/2002) constitui o principal fundamento jur\u00eddico da responsabilidade civil, especialmente em seu art. 927, que prev\u00ea a responsabilidade objetiva para atividades que impliquem risco para terceiros. Em um contexto de automa\u00e7\u00e3o e uso intensivo de sistemas aut\u00f4nomos, tal dispositivo assume centralidade, pois permite imputar responsabilidade mesmo sem culpa, bastando o risco inerente \u00e0 atividade (Gagliano; Pamplona Filho, 2023)<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n.\u00ba 8.078\/1990) complementa essa estrutura ao reconhecer o direito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de danos (art. 6\u00ba, VI) e \u00e0 seguran\u00e7a dos produtos e servi\u00e7os (art. 8\u00ba). Assim, sistemas de IA empregados em atividades econ\u00f4micas, como no setor da constru\u00e7\u00e3o civil, devem assegurar padr\u00f5es de confiabilidade, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet (Lei n.\u00ba 12.965\/2014), por sua vez, introduziu os princ\u00edpios de transpar\u00eancia, responsabilidade e presta\u00e7\u00e3o de contas na esfera digital, o que se relaciona diretamente com a exig\u00eancia de aplicabilidade algor\u00edtmica nas aplica\u00e7\u00f5es de IA (Brasil,2014). A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba13.709\/2018) refor\u00e7a esse dever de transpar\u00eancia e imp\u00f5e ao controlador o dever de adotar medidas de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o (art.46), constituindo um dos pilares da responsabilidade civil preventiva (Brasil,2018).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, tais normas, embora abrangentes, n\u00e3o possuem especificidade t\u00e9cnica suficiente para lidar com a autonomia e a opacidade das decis\u00f5es automatizadas. \u00c9 nesse ponto que surge a necessidade de normas complementares as IA-NRCs, destinadas a preencher o vazio normativo e garantir a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos j\u00e1 previstos.<\/p>\n\n\n\n

7.2 BREVE DI\u00c1LOGO ENTRE O PL n.\u00ba 2.338\/2023 E AS IA-NRCs<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n.\u00ba 2.338\/2023, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, representa um avan\u00e7o significativo na tentativa de estabelecer um marco regulat\u00f3rio nacional para a intelig\u00eancia artificial. O texto prop\u00f5e princ\u00edpios como responsabilidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prever mecanismos de governan\u00e7a e avalia\u00e7\u00e3o de risco (art. 4\u00ba, VII). No entanto, o PL limita-se a definir diretrizes gerais, deixando lacunas quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das atividades com IA.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as IA-NRCs surgem como instrumento complementar e operativo do PL 2.338\/2023, pois transformam princ\u00edpios abstratos em obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas concretas. Por exemplo: Enquanto o PL 2.338\/2023 prev\u00ea o dever de gest\u00e3o de riscos, a IA-NRC 04 estabelece protocolos de avalia\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos estruturais em sistemas de IA no nosso caso aplicados \u00e0 engenharia civil; O princ\u00edpio da supervis\u00e3o humana significativa, citado no PL, \u00e9 concretizado pela IA-NRC 03, que imp\u00f5e a obrigatoriedade de valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica humana em processos automatizados de alto impacto; O princ\u00edpio da transpar\u00eancia e rastreabilidade encontra correspond\u00eancia direta nas IA-NRCs 01 e 02, que preveem aplicabilidade algor\u00edtmica e registro obrigat\u00f3rio de logs para auditoria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o PL 2.338\/2023 fornece a base jur\u00eddico-pol\u00edtica, enquanto as IA-NRCs oferecem a base t\u00e9cnico-operacional necess\u00e1ria \u00e0 efetividade da responsabilidade civil preventiva.<\/p>\n\n\n\n

7.3 APLICA\u00c7\u00c3O PR\u00c1TICA DO ESTUDO DE CASO<\/p>\n\n\n\n

No estudo de caso em quest\u00e3o, o erro da IA no c\u00e1lculo estrutural da laje, a determina\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil se torna clara quando analisada sob o prisma<\/p>\n\n\n\n

conjunto dessas normas.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o art. 927 do C\u00f3digo Civil, configura-se responsabilidade objetiva sempre que a atividade implicar risco \u00e0 integridade de terceiros. A aus\u00eancia de supervis\u00e3o humana (IA-NRC 03) e a falha na auditoria de risco (IA-NRC 04) demonstram viola\u00e7\u00e3o direta aos deveres de dilig\u00eancia t\u00e9cnica e de preven\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, a LGPD imp\u00f5e o dever de seguran\u00e7a informacional, enquanto o PL 2.338\/2023 refor\u00e7a a necessidade de gest\u00e3o \u00e9tica e transparente das decis\u00f5es algor\u00edtmicas.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil, o CDC, o Marco Civil da Internet e a LGPD estabelecem princ\u00edpios gerais de responsabilidade objetiva, preven\u00e7\u00e3o de danos e transpar\u00eancia, mas n\u00e3o contemplam a complexidade das decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n\n\n\n

OPL 2338\/2023 fornece diretrizes sobre \u00e9tica, governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos em IA, mas permanece abstrato quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, as IA-NRCs surgem como instrumentos complementares, transformando princ\u00edpios legais em obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas concretas, como auditoria de riscos, supervis\u00e3o humana e rastreabilidade algor\u00edtmica.<\/p>\n\n\n\n

No caso da laje, a aus\u00eancia de supervis\u00e3o (IA-NRC 03)e deauditoria de risco (IA-NRC 04) demonstra viola\u00e7\u00e3o dos deveres de dilig\u00eancia, consolidando a responsabilidade civil objetiva do agente. Dessa forma, a conjuga\u00e7\u00e3o normativa entre C\u00f3digo Civil, CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, PL 2.338\/2023 e IA-NRCs viabiliza a defini\u00e7\u00e3o clara e objetiva da responsabilidade civil, no caso das IA-NRCs temos a seguinte an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n

-Empresa respons\u00e1vel pelo projeto ou execu\u00e7\u00e3o da obra: utilizou a IA semauditoria pr\u00e9via, supervis\u00e3o humana (IA-NRC 03) ou protocolos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos (IA-NRC 04); <\/strong>configuraneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, <\/strong>caracterizando oato il\u00edcito civilnostermos doart. 927 do C\u00f3digo Civil(responsabilidade objetiva em atividades de risco).<\/p>\n\n\n\n

-Desenvolvedor ou fornecedor do software de IA(caso tenha fornecido sistema com falha conhecida ou sem documenta\u00e7\u00e3o e protocolos de seguran\u00e7a):Pode haverresponsabilidade solid\u00e1riase a falha t\u00e9cnica decorreu deomiss\u00e3o ou defeito do sistema, conforme previsto naproposta de IA-NRC 05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pesquisa assegura que a expans\u00e3o da IA em setores fundamentais, como a constru\u00e7\u00e3o, requer uma estrutura jur\u00eddica e t\u00e9cnica robusta, fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Projeto de Lei da IA no Brasil (PL 2.338\/2023), no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e nas futuras Normas Regulamentadoras Civis de IA. Essa estrutura jur\u00eddica possibilita a identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos por poss\u00edveis danos, assegurando tamb\u00e9m o direito integral de repara\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o de um incidente de erro estrutural em uma laje provocado por IA revelou que falhas em algoritmos podem resultar em perdas significativas de ordem materiais, financeiras e jur\u00eddicas. Tal constata\u00e7\u00e3o evid\u00eancia   a responsabilidade civil objetiva da empresa ou do operador do sistema, al\u00e9m de enfatizar a import\u00e2ncia de supervis\u00e3o humana cont\u00ednua. Nesse contexto, as Normas Regulamentadoras Civis de IA surgem como instrumento eficazes de seguran\u00e7a e transpar\u00eancia, permitindo o monitoramento das decis\u00f5es automatizadas, a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das a\u00e7\u00f5es, a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9tica dos processos e a gest\u00e3o de riscos. Essas diretrizes transformam princ\u00edpios legais gerais em regras pr\u00e1ticas espec\u00edficas, refor\u00e7ando a governan\u00e7a, a rastreabilidade e a integridade na utiliza\u00e7\u00e3o da IA.<\/p>\n\n\n\n

O estudo contribui ao propor um modelo normativo h\u00edbrido (t\u00e9cnico-jur\u00eddico) para a intelig\u00eancia artificial, que integra \u00e9tica algor\u00edtmica, gest\u00e3o de riscos e responsabilidade civil, oferecendo subs\u00eddios para regulamenta\u00e7\u00f5es futuras e pr\u00e1ticas seguras em contextos tecnol\u00f3gicos complexos.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, recomenda-se que futuras pesquisas ampliem a aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras Civis de IA para diferentes setores, examinem os erros reais da IA e desenvolvam m\u00e9todos de auditoria autom\u00e1tica e IA explic\u00e1vel. Assim, estabelece-se um modelo de responsabilidade civil preventivo, \u00e9tico e reparador, que une tecnologia e direito, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e uso consciente da intelig\u00eancia artificial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

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LIMA, S\u00e9rgio Cavalieri. Responsabilidade Civil no C\u00f3digo Civil<\/strong>. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.<\/p>\n\n\n\n

NORONHA, Fernando. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es: <\/strong>Fundamentos do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es; Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Responsabilidade Civil. 2\u00aa ed. v.1. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 528.<\/p>\n\n\n\n

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\n\n\n\n

[1]<\/a>Bacharelando em Direito. Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 UNIP\u00ca. E-mail: alexandretannuss54@email.com. Orientador: Professor MSc Markus Samuel Leite Norat. E-mail: markus.norat@unipe.edu.br.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais. Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Especializa\u00e7\u00e3o em Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica. Especializa\u00e7\u00e3o em Tutoria em Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia e Doc\u00eancia do Ensino Superior. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Seguridade Social Previdenci\u00e1rio e Pr\u00e1tica Previdenci\u00e1ria. Especializa\u00e7\u00e3o em Advocacia Extrajudicial. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Crian\u00e7a, Juventude e Idosos. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Educacional. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Ambiental. Especializa\u00e7\u00e3o em Desenvolvimento em Aplica\u00e7\u00f5es Web. Especializa\u00e7\u00e3o em Desenvolvimento de Jogos Digitais. Especializa\u00e7\u00e3o em Ensino Religioso. Especializa\u00e7\u00e3o em Doc\u00eancia no Ensino de Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas. Especializa\u00e7\u00e3o em Ensino de Hist\u00f3ria e Geografia. Especializa\u00e7\u00e3o em Ensino de Arte e Hist\u00f3ria. Especializa\u00e7\u00e3o em Doc\u00eancia em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Licenciatura em Geografia. Licenciatura em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas. Licenciatura em Hist\u00f3ria. Licenciatura em Letras Portugu\u00eas. Licenciatura em Ci\u00eancias da Religi\u00e3o. Licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Licenciatura em Artes. Licenciatura em Ci\u00eancias Sociais. Licenciatura em Filosofia. Bacharelado em Direito. Editor de Livros, Revistas e Websites. Advogado especializado em Direito do Consumidor. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor do Departamento de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito do Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa UNIP\u00ca; Professor convidado da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; Professor do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito no Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa UNIP\u00ca; Professor do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito na Faculdade Internacional Cidade Viva FICV; Membro Coordenador Editorial de Livros Jur\u00eddicos da Editora Edijur (S\u00e3o Paulo); Membro Diretor Geral e Editorial das seguintes Revistas Cient\u00edficas: Scientia et Ratio; Revista Brasileira de Direito do Consumidor; Revista Brasileira de Direito e Processo Civil; Revista Brasileira de Direito Imobili\u00e1rio; Revista Brasileira de Direito Penal; Revista Cient\u00edfica Jur\u00eddica Cognitio Juris, ISSN 2236-3009; e Ci\u00eancia Jur\u00eddica; Membro do Conselho Editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, ISSN 2237-1168; Autor de mais de 90 livros jur\u00eddicos e de diversos artigos cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Bacharel em Direito pela UDC-Paran\u00e1; Graduanda em Letras-Portugu\u00eas (FPB); P\u00f3s-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal (Dam\u00e1sio-2017); P\u00f3s-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil (Unip\u00ea-2025-2026); Mestranda em Direito e Desenvolvimento (Unip\u00ea-2025-2026); Professora Estagi\u00e1ria em Letras (2025-Escola Argentina Pereira Gomes-PB); Professora Estagi\u00e1ria de Metodologia (2025-Unip\u00ea).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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