{"id":808,"date":"2025-12-19T00:05:14","date_gmt":"2025-12-19T03:05:14","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=808"},"modified":"2026-05-23T11:41:49","modified_gmt":"2026-05-23T14:41:49","slug":"o-populismo-penal-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-populismo-penal-legislativo\/","title":{"rendered":"O POPULISMO PENAL LEGISLATIVO"},"content":{"rendered":"\n

THE LEGISLATIVE PENAL POPULISM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 07 de outubro de 2025
Artigo aprovado em 20 de outubro de 2025
Artigo publicado em 19 de dezembro de 2025<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 5 \u2013 N\u00famero 9 \u2013 Dezembro de 2025
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>M\u00e1rcia Maria dos Santos Alves[1]<\/a>
Cl\u00e1udio Marcos Romero Lameir\u00e3o[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: O populismo penal legislativo \u00e9 uma abordagem que prioriza respostas punitivas r\u00e1pidas e populistas, muitas vezes \u00e0s custas de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e do Estado de Direito, podendo gerar efeitos colaterais graves, como o encarceramento em massa e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. O discurso populista promove a polariza\u00e7\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Esse cen\u00e1rio dificulta enormemente a busca por consensos, a negocia\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de coaliz\u00f5es, elementos cruciais para um processo legislativo eficaz. No que tange \u00e0 produ\u00e7\u00e3o legislativa, observa-se uma tend\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de apelo imediato e simplista. A urg\u00eancia em apresentar respostas r\u00e1pidas e a busca por aprova\u00e7\u00e3o popular levam \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de leis que muitas vezes s\u00e3o mal elaboradas, focadas no curto prazo e ignoram a complexidade dos problemas sociais. Solu\u00e7\u00f5es que ressoam com a base eleitoral s\u00e3o priorizadas em detrimento de an\u00e1lises mais aprofundadas sobre os impactos a longo prazo ou a viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o. A metodologia utilizada no artigo foi descritiva e bibliogr\u00e1fica, fundamentada por autores da \u00e1rea em estudo. O objetivo do referido artigo \u00e9 analisar e criticar o fen\u00f4meno do populismo penal legislativo, destacando suas implica\u00e7\u00f5es na formula\u00e7\u00e3o de leis criminais mais r\u00edgidas e suas consequ\u00eancias sociojur\u00eddicas.\u00a0Concluindo que o populismo penal legislativo, ao propor leis mais r\u00edgidas e medidas punitivas severas, tem um impacto profundo e multifacetado na efetividade das puni\u00e7\u00f5es e na preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do Estado de Direito, esse tipo de legisla\u00e7\u00e3o, ao refor\u00e7ar o sistema punitivo sem considerar sua efetividade pr\u00e1tica, muitas vezes promove efeitos contr\u00e1rios ao esperado.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Efetividade das puni\u00e7\u00f5es; Estado de Direito; Populismo penal legislativo.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: Legislative criminal populism is an approach that prioritizes rapid and populist punitive responses, often at the expense of technical criteria and the rule of law, which can generate serious side effects such as mass incarceration and human rights violations. Populist discourse promotes political polarization and fragmentation. This scenario makes it extremely difficult to seek consensus, negotiate and build coalitions, which are crucial elements for an effective legislative process. With regard to the legislative production, there is a tendency towards legislation of immediate and simplistic appeal. The urgency in presenting quick answers and the search for popular approval lead to the creation of laws that are often poorly elaborated, focused on the short term and ignore the complexity of social problems. Solutions that resonate with the electoral base are prioritized over more in-depth analyses of long-term impacts or implementation feasibility. The methodology used in the article was descriptive and bibliographic, based on authors of the study area. The objective of this article is to analyze and criticize the phenomenon of legislative penal populism, highlighting its implications in the formulation of more rigid criminal laws and their socio-legal consequences. Concluding that penal legislative populism, by proposing stricter laws and severe punitive measures, has a profound and multifaceted impact on the effectiveness of punishments and the preservation of the principles of the rule of law, this type of legislation, by reinforcing the punitive system without considering its practical effectiveness, it often promotes effects contrary to what is expected.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Effectiveness of punishments; Rule of law; Legislative penal populism.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O populismo penal legislativo \u00e9 um fen\u00f4meno em ascens\u00e3o onde a seguran\u00e7a p\u00fablica se transforma em plataforma pol\u00edtica. Nele, pol\u00edticos prop\u00f5em medidas penais mais duras e aumento de penas para atrair eleitores, mesmo que tais a\u00e7\u00f5es se mostrem ineficazes ou intensifiquem problemas sociais j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

O populismo penal legislativo pode ser entendido como uma forma de atua\u00e7\u00e3o no processo de cria\u00e7\u00e3o de leis criminais. Ele se manifesta atrav\u00e9s de propostas que buscam responder diretamente \u00e0s emo\u00e7\u00f5es e demandas da popula\u00e7\u00e3o, muitas vezes impulsionadas pela m\u00eddia sensacionalista. A prioridade, nesse contexto, \u00e9 oferecer solu\u00e7\u00f5es punitivas que sejam r\u00e1pidas, simplificadas e, acima de tudo, severas. Esse fen\u00f4meno d\u00e1 valor a medidas que geram um forte impacto e s\u00e3o facilmente vis\u00edveis para o p\u00fablico. Essa abordagem, no entanto, tende a deixar de lado solu\u00e7\u00f5es mais equilibradas, que seriam baseadas em an\u00e1lises t\u00e9cnicas, estudos cient\u00edficos aprofundados ou nos princ\u00edpios dos direitos humanos (Freitas, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de Leis penais mais r\u00edgidas vira uma ferramenta eleitoral, muitas vezes suplantando a busca por pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes e a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. A discuss\u00e3o aborda a press\u00e3o popular por respostas r\u00e1pidas \u00e0 criminalidade, a “espetaculariza\u00e7\u00e3o” da justi\u00e7a e os efeitos diretos desse cen\u00e1rio, que s\u00e3o a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e o enfraquecimento do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, essa pr\u00e1tica busca a amplia\u00e7\u00e3o do apoio eleitoral, frequentemente por meio da cria\u00e7\u00e3o de leis que prometem maior seguran\u00e7a, mas podem ter consequ\u00eancias complexas. A pesquisa sobre o tema envolve a an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as legislativas, como a altera\u00e7\u00e3o do regime de sa\u00eddas tempor\u00e1rias, conforme a Lei n\u00ba 14.843\/2024, buscando entender seus impactos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.843\/2024 trouxe altera\u00e7\u00f5es importantes ao regime de sa\u00eddas tempor\u00e1rias no contexto da execu\u00e7\u00e3o penal. Essas mudan\u00e7as visam aprimorar o controle, a seguran\u00e7a p\u00fablica, e a reintegra\u00e7\u00e3o social dos presos que usufruem dessas permiss\u00f5es. As altera\u00e7\u00f5es promovidas aumentam o controle sobre as sa\u00eddas tempor\u00e1rias, principalmente por meio do uso mais rigoroso de monitoramento eletr\u00f4nico, buscando reduzir riscos de fuga e crimes durante esse per\u00edodo, ao mesmo tempo em que tentam favorecer a reinser\u00e7\u00e3o social de forma segura (Brasil, 2024).<\/p>\n\n\n\n

A problem\u00e1tica do estudo est\u00e1 relacionada \u00e0s tend\u00eancias do populismo penal legislativo, que respondem \u00e0s demandas sociais, pol\u00edticas e midi\u00e1ticas de forma superficial e muitas vezes equivocada, ao promover legisla\u00e7\u00f5es mais severas sem considerar sua efetividade, impactos sociais ou os princ\u00edpios do Estado de Direito. Essa pr\u00e1tica pode resultar em consequ\u00eancias negativas, como a superlota\u00e7\u00e3o do sistema prisional, enfraquecimento do sistema jur\u00eddico e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es punitivas que n\u00e3o contribuem para a ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos ou a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante do exposto surge a seguinte quest\u00e3o da problem\u00e1tica estabelecida: “Quais s\u00e3o os impactos do populismo penal legislativo na efetividade da puni\u00e7\u00e3o e nos princ\u00edpios do Estado de Direito?”<\/p>\n\n\n\n

A metodologia utilizada no artigo foi descritiva e bibliogr\u00e1fica, fundamentada por autores da \u00e1rea em estudo. O objetivo do referido artigo \u00e9 analisar e criticar o fen\u00f4meno do populismo penal legislativo, destacando suas implica\u00e7\u00f5es na formula\u00e7\u00e3o de leis criminais mais r\u00edgidas e suas consequ\u00eancias sociojur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n

2 POPULISMO PENAL LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O populismo penal no Brasil resulta em Leis mais r\u00edgidas e penas desproporcionais, focando na puni\u00e7\u00e3o excessiva para agradar a opini\u00e3o p\u00fablica. Isso desvirtua o papel do Estado, que prioriza a repress\u00e3o em vez da garantia de direitos, e gera estigmatiza\u00e7\u00e3o social e um sobrecarregamento do sistema penitenci\u00e1rio. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o do foco na preven\u00e7\u00e3o de crimes e um profundo desrespeito \u00e0s garantias fundamentais, como o devido processo legal e o direito \u00e0 defesa, refor\u00e7a uma cultura de criminaliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o necessariamente combate a causa da criminalidade, mas refor\u00e7a um ciclo de puni\u00e7\u00f5es que podem prejudicar direitos humanos e a efetividade do sistema de justi\u00e7a. Isso tamb\u00e9m contraria os princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e do garantismo, que defendem a limita\u00e7\u00e3o do uso do direito penal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais (Vital, 2023).<\/p>\n\n\n\n

O populismo, em suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es, exerce uma influ\u00eancia complexa e, frequentemente, distorcida sobre o processo legislativo nas democracias contempor\u00e2neas. Essa distor\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria l\u00f3gica populista, que se baseia na ideia de uma “vontade do povo” unificada, frequentemente contraposta a elites corruptas e institui\u00e7\u00f5es “distanciadas”, distorce profundamente o processo legislativo nas democracias contempor\u00e2neas, agindo de diversas formas interconectadas.<\/p>\n\n\n\n

O populismo penal legislativo refere-se \u00e0 pr\u00e1tica de aprovar leis penais de forma r\u00e1pida, emocional e muitas vezes sem um embasamento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico adequado, com objetivo de conquistar apoio pol\u00edtico ou popular. Essas leis costumam ser marcadas por um aumento desenfreado nas puni\u00e7\u00f5es, penaliza\u00e7\u00f5es excessivas ou medidas punitivistas que, embora possam gerar uma impress\u00e3o de fortalecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica, muitas vezes efetivamente n\u00e3o resolvem o problema do crime e podem acarretar consequ\u00eancias negativas para o sistema de justi\u00e7a e para os direitos humanos (Brasil, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Uma caracter\u00edstica central \u00e9 o desprezo por institui\u00e7\u00f5es e normas democr\u00e1ticas. L\u00edderes populistas costumam atacar o parlamento, a justi\u00e7a e a m\u00eddia, rotulando-as como distantes ou at\u00e9 mesmo inimigas do “povo”. Essa postura mina as regras formais e informais que sustentam a delibera\u00e7\u00e3o, o respeito \u00e0s minorias e os essenciais freios e contrapesos do sistema legislativo.<\/p>\n\n\n\n

O populismo penal legislativo se caracteriza por oferecer respostas r\u00e1pidas e superficiais a crises de seguran\u00e7a p\u00fablica. Geralmente, isso se traduz em propostas de leis mais severas, com o intuito de demonstrar for\u00e7a, mas sem um estudo aprofundado das causas da criminalidade. Essa abordagem frequentemente funciona como um instrumento de apelo pol\u00edtico, onde novas legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o impulsionadas por estrat\u00e9gias de marketing ou press\u00f5es de grupos conservadores. O objetivo \u00e9 agradar a uma parcela da sociedade, muitas vezes em detrimento de abordagens mais racionais e humanit\u00e1rias (Correia, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Isso representa uma tentativa de desvalorizar e fraquezar o papel dessas institui\u00e7\u00f5es, favorecendo uma l\u00f3gica de autoridade ostensiva, muitas vezes combinada com medidas de forte impacto no sistema penal, que acaba sendo usado como instrumento de controle social sob pretexto de proteger o “povo”. Essa postura de ataque \u00e0s institui\u00e7\u00f5es \u00e9 uma caracter\u00edstica do populismo penal, pois contribui para uma converg\u00eancia entre o discurso populista e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas punitivas excessivas, muitas vezes sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e com risco de violar princ\u00edpios democr\u00e1ticos essenciais (Rosa, 2021).<\/p>\n\n\n\n

Diante de um cen\u00e1rio em que a seguran\u00e7a p\u00fablica se torna uma preocupa\u00e7\u00e3o central, \u00e9 fundamental analisar as respostas legislativas e as consequ\u00eancias sociais que delas decorrem. Neste contexto, o populismo penal legislativo emerge como um fen\u00f4meno complexo, cujas caracter\u00edsticas e problem\u00e1ticas merecem nossa aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Problem\u00e1tica e consequ\u00eancias do populismo penal dar-se atrav\u00e9s das implica\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica criminal promovendo o endurecimento das penas, o que, apesar de criar uma sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, nem sempre resulta na redu\u00e7\u00e3o efetiva da criminalidade. Na verdade, essa t\u00e1tica desvia o foco de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes, como as de preven\u00e7\u00e3o social e inclus\u00e3o tendo consequ\u00eancias como a distor\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e garantias fundamentais. Leis de cunho populista podem levar a viola\u00e7\u00f5es, como o aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, a aplica\u00e7\u00e3o de penas desproporcionais e a desconsidera\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, podendo sobrecarregar o sistema prisional, exacerbar a desigualdade social e fomentar uma cultura punitivista, dificultando a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas integradas e eficazes no combate \u00e0 criminalidade, perpetuando um ciclo vicioso em vez de oferecer solu\u00e7\u00f5es duradouras (Correia, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, as consequ\u00eancias para o sistema de justi\u00e7a e a sociedade incluem a sobrecarga prisional, o aumento da desigualdade social e a promo\u00e7\u00e3o de uma cultura punitivista, dificultando a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de combate ao crime mais integradas e eficazes.<\/p>\n\n\n\n

2.1 ORIGEM E MOTIVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A origem do populismo penal legislativo est\u00e1 relacionada ao crescimento de uma postura decisiva e emocional na resposta ao crime, especialmente a partir da segunda metade do s\u00e9culo XX, quando a sociedade passou a demandar leis mais r\u00edgidas como forma de sentir-se mais segura. Sua motiva\u00e7\u00e3o principal surge do desejo de conquistar apoio popular e fortalecer a imagem de autoridade do Estado, muitas vezes pressionado por discursos pol\u00edticos e midi\u00e1ticos que associam criminalidade ao medo e \u00e0 inseguran\u00e7a. Sendo alimentado pela busca de aprova\u00e7\u00e3o eleitoral, onde l\u00edderes e parlamentares se preocupam mais em parecer duros e punitivos do que em implementar pol\u00edticas criminais eficazes e fundamentadas em estudos t\u00e9cnicos. Essa combina\u00e7\u00e3o de fatores cria um ambiente prop\u00edcio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis severas, muitas vezes sem uma an\u00e1lise aprofundada de suas reais consequ\u00eancias sociais e jur\u00eddicas (Jobim, 2023).<\/p>\n\n\n\n

A origem e motiva\u00e7\u00e3o do populismo penal legislativo est\u00e3o intrinsecamente ligadas ao complexo emaranhado de fatores pol\u00edticos, sociais e midi\u00e1ticos que caracterizam as \u00faltimas d\u00e9cadas. Esse fen\u00f4meno surge primeiramente de um contexto hist\u00f3rico e social no qual muitos pa\u00edses, incluindo o Brasil, viram crescer a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica de inseguran\u00e7a e criminalidade. Essa sensa\u00e7\u00e3o gerou uma forte demanda popular por medidas mais rigorosas no combate ao crime, uma demanda que se tornou um terreno f\u00e9rtil para l\u00edderes pol\u00edticos que a exploraram como meio de conquistar votos e apoio social. (Correia, 2024).<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, a influ\u00eancia do discurso midi\u00e1tico desempenha um papel crucial. Ao noticiar crimes graves com frequ\u00eancia e de forma muitas vezes espetacularizada, os meios de comunica\u00e7\u00e3o contribuem para a cria\u00e7\u00e3o de uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a generalizada. Essa narrativa, por sua vez, pavimenta o caminho para a aceita\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de leis mais repressivas, frequentemente aprovadas sem a devida an\u00e1lise t\u00e9cnica aprofundada de seus impactos. (Correia, 2024).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, o populismo penal emerge, em muitos casos, como uma resposta a crises pol\u00edticas ou como uma estrat\u00e9gia para que os governantes demonstrem “for\u00e7a” diante das crescentes quest\u00f5es de viol\u00eancia. Essa postura refor\u00e7a discursos de endurecimento penal e impulsiona a\u00e7\u00f5es punitivistas que, por vezes, s\u00e3o exageradas e desproporcionais. Por fim, h\u00e1 um tradicionalismo que valoriza a puni\u00e7\u00e3o, uma cren\u00e7a arraigada de que a severidade da penaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para problemas sociais complexos relacionados \u00e0 criminalidade. Essa ideia persiste, mesmo sendo frequentemente contestada por estudos cient\u00edficos e por cr\u00edticos do sistema penal que apontam para a inefic\u00e1cia de abordagens exclusivamente punitivistas e a necessidade de pol\u00edticas mais abrangentes e preventivas (Correia, 2024).<\/p>\n\n\n\n

2.2 CARACTER\u00cdSTICAS PRINCIPAIS DO POPULISMO PENAL LEGISLATIVO<\/p>\n\n\n\n

O populismo penal legislativo caracteriza-se por uma abordagem que visa atender \u00e0s demandas sociais de forma r\u00e1pida e emocional, muitas vezes em decorr\u00eancia de press\u00f5es de grupos de interesse ou da opini\u00e3o p\u00fablica. Essa postura tende a privilegiar a puni\u00e7\u00e3o severa e exemplificativa, elevando o grau de criminaliza\u00e7\u00e3o de certos delitos e ampliando o \u00e2mbito das penas, muitas vezes sem uma fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou efetiva para promover a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade. Nesse contexto, o populismo penal legislativo busca de forma simplista e muitas vezes demag\u00f3gica, conquistar apoio popular ao implementar leis mais r\u00edgidas, sob a justificativa de combater a criminalidade de forma eficiente (Jobim, 2023).<\/p>\n\n\n\n

As caracter\u00edsticas principais do populismo penal legislativo refletem a forma como esse fen\u00f4meno se manifesta no \u00e2mbito das decis\u00f5es e processos legislativos, especialmente sob a influ\u00eancia da m\u00eddia e do sentimento popular. Aqui est\u00e3o algumas caracter\u00edsticas essenciais (Freitas, 2021):<\/p>\n\n\n\n