{"id":834,"date":"2016-12-01T14:36:00","date_gmt":"2016-12-01T17:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=834"},"modified":"2026-05-18T02:21:30","modified_gmt":"2026-05-18T05:21:30","slug":"a-desobrigatoriedade-da-restituicao-de-valores-ao-ente-previdenciario-declaracao-da-ilegalidade-da-desaposentacao-em-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-desobrigatoriedade-da-restituicao-de-valores-ao-ente-previdenciario-declaracao-da-ilegalidade-da-desaposentacao-em-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"A DESOBRIGATORIEDADE DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES AO ENTE PREVIDENCI\u00c1RIO: DECLARA\u00c7\u00c3O DA ILEGALIDADE DA DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O EM REPERCUSS\u00c3O GERAL"},"content":{"rendered":"\n

THE NO OBLIGATION TO REFUND AMOUNT TO THE SOCIAL SECURITY AUTHORITY: DECLARATION OF THE ILLEGALITY OF RETIRING WITH GENERAL REPERCUSSION<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 09 de novembro de 2016
Artigo aprovado em 14 de novembro de 2016
Artigo publicado em 01 de dezembro de 2016<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 1 – N\u00famero 2 – Dezembro 2016
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor(es):
<\/strong>Val\u00e9ria de Matos Melo
Isabella Monteiro Gomes<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Resumo<\/strong>: Considerando a recente decis\u00e3o majorit\u00e1ria proferida pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF que considerou ilegal a desaposenta\u00e7\u00e3o, argumentando que os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos \u00e0 Previd\u00eancia Social, torna-se salutar a discuss\u00e3o sobre a necessidade\/obrigatoriedade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a maior com a segunda aposentadoria, o que n\u00e3o foi explicitado pela Corte Suprema na decis\u00e3o. Em que pese o desejo do trabalhador aposentado em retornar ao mercado de trabalho em busca de alcan\u00e7ar um benef\u00edcio mais vantajoso, a impossibilidade do aproveitamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com o fim de majorar seu benef\u00edcio anterior e novamente aposentar-se em melhores condi\u00e7\u00f5es financeiras, causou uma problem\u00e1tica social no arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro que, no presente trabalho cient\u00edfico, cinge-se por duas vertentes concomitantemente. A princ\u00edpio, enfatizar-se-\u00e1 o prop\u00f3sito de restitui\u00e7\u00e3o aos contribuintes dos valores vertidos \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, no caso daqueles que conseguiram a desaposenta\u00e7\u00e3o em sede judicial, atrav\u00e9s de concess\u00e3o de tutela antecipada ou de decis\u00f5es transitadas em julgado garantindo direito ao recebimento de nova aposentadoria.E, posteriormente, ser\u00e1 devidamente demonstrado a impossibilidade de devolu\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores percebidos pelos contribuintes a t\u00edtulo de nova aposentadoria, haja vista que tais valores correspondem a verba de car\u00e1ter alimentar e foram recebidas de boa-f\u00e9 (legitimamente) pelo contribuinte, uma vez que estavam amparados pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Desaposenta\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Decis\u00e3o judicial. Devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n

Abstract:<\/strong> Considering the recent majority decision handed down by the Federal Supreme Court – STF that considered re-retirement illegal, arguing that retirees who returned to the job market will not have the right to correction of the amounts collected from Social Security, it is healthy to discuss the need\/obligation to return the amounts received in excess with the second retirement, which was not explained by the Supreme Court in the decision. Despite the retired worker’s desire to return to the job market in search of achieving a more advantageous benefit, the impossibility of taking advantage of social security contributions, in order to increase their previous benefit and retire again in better financial conditions, caused a social problem in the Brazilian legal framework which, in the present scientific work, is limited to two aspects at the same time. Initially, emphasis will be placed on the purpose of refunding to taxpayers the amounts transferred to the Social Security Authority, in the case of those who managed to retire in court, through the granting of early protection or by final and unappealable decisions guaranteeing the right to receive a new retirement. good faith (legitimately) by the taxpayer, since they were supported by the Brazilian Judiciary.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Disretirement. Social security contribution. Court decision. Return of values.<\/p>\n\n\n\n

1 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da conjuntura pol\u00edtico-financeira por que passa o Brasil nas \u00faltimas d\u00e9cadas, muitas pessoas que trabalharam na iniciativa privada e contribu\u00edram por, no m\u00ednimo, 30 (trinta) anos tiveram que retornar ao mercado de trabalho, sendo obrigadas a efetuar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de forma regular.<\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se que esse dilema sofrido pelos segurados aposentados est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a realidade porque passam com o avan\u00e7o da idade e suas atuais necessidades, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

(…) h\u00e1 uma crescente incompatibilidade entre os valores recebidos a t\u00edtulo de proventos e os gastos que aumentam \u00e0 medida que a idade do segurado aumenta. Com isso, \u201co aposentado atualmente v\u00ea-se obrigado a retornar ao mercado de trabalho e nele continuar exercendo atividade laboral com a necessidade de complementar sua renda, pois os proventos recebidos se mostram insuficientes para a manten\u00e7a pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia. (SOUSA, 2012).<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00ednterim, surgiu o instituto da desaposenta\u00e7\u00e3o com a inten\u00e7\u00e3o clara de garantir direitos \u00e0queles que retornaram \u00e0 atividade laborativa e novamente contribu\u00edram para a Previd\u00eancia Social, no sentido de renunciar \u00e0 aposentadoria recebida anteriormente e alcan\u00e7ar uma nova, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o aproveitamento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de nova aposentadoria mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, com a recente decis\u00e3o majorit\u00e1ria proferida pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF que considerou ilegal a desaposenta\u00e7\u00e3o, argumentando que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho \u201cn\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do valor de seus benef\u00edcios por terem contribu\u00eddo mais tempo com a Previd\u00eancia\u201d (MASCARENHAS, 2016) causou um grande embara\u00e7o na seara jur\u00eddica previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Com a situa\u00e7\u00e3o apresentada pela r. decis\u00e3o da Corte Suprema, insurgem-se problem\u00e1ticas acerca dos novos recolhimentos previdenci\u00e1rios vertidos pelos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e que, agora, n\u00e3o poder\u00e3o aumentar o valor do benef\u00edcio origin\u00e1rio, assim como da obrigatoriedade do aposentado devolver ao Er\u00e1rio os valores percebidos quando da concess\u00e3o do ato da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

No tocante aos novos recolhimentos previdenci\u00e1rios, tem-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 195, disp\u00f5e que todo empregado dever\u00e1 contribuir para o financiamento da seguridade social, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201;<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m disp\u00f5e a Lei n. 8.213\/91, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a72o<\/sup>. O aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos com a nova aposentadoria mais vantajosa, percebe-se que os segurados que conseguiram o direito legal \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, tanto em sede de tutela antecipada, como em decis\u00e3o transitada em julgado, est\u00e3o acobertados pelo Poder Judici\u00e1rio e n\u00e3o poder\u00e3o ser prejudicados \u00e0 vista do entendimento n\u00e3o modulado da Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o presente trabalho cient\u00edfico visa apresentar ela\u00e7\u00f5es acerca da decis\u00e3o do STF sobre o instituto da desaposenta\u00e7\u00e3o e correlacionar com a necessidade\/obrigatoriedade de devolu\u00e7\u00e3o de valores \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, o que deve ser recha\u00e7ado de pronto por afrontar princ\u00edpios constitucionais, a saber os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

2 DESENVOLVIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma introdut\u00f3ria e conceitual, o instituto da desaposenta\u00e7\u00e3o foi apresentado originalmente em 1987, atrav\u00e9s de artigo cient\u00edfico, pelo professor e doutrinador Wladimir Novaes Martinez, por\u00e9m com outra terminologia \u201cRen\u00fancia e irreversabilidade dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d. No ano seguinte, o jurista publicou mais um artigo cient\u00edfico intitulado \u201cReversibilidade da presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s alguns anos, em 1996, essa abordagem foi retomada pelo citado estudioso da ci\u00eancia jur\u00eddica previdenci\u00e1ria com o tema \u201cDireito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o\u201d, que assim definiu:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a ren\u00fancia \u00e0s mensalidades da aposenta\u00e7\u00e3o, se preju\u00edzo do tempo de servi\u00e7o ou do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, per si, irrenunci\u00e1veis, seguida ou n\u00e3o de volta ao trabalho, restituindo-se o que for atuarialmente necess\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro dos regimes envolvidos com o aproveitamento do per\u00edodo anterior no mesmo ou em outro regime de Previd\u00eancia Social, sempre que a situa\u00e7\u00e3o do segurado melhor e isso n\u00e3o causar preju\u00edzos a terceiros. (MARTINEZ, 1996)<\/p>\n\n\n\n

A partir de ent\u00e3o, alguns doutrinadores exemplificados nos par\u00e1grafos subsequentes passaram a aceitar a tese da desaposenta\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, contribuir para a evolu\u00e7\u00e3o desse instituto e suas ramifica\u00e7\u00f5es atuariais e processuais, inclusive formulando novos conceitos.<\/p>\n\n\n\n

O professor F\u00e1bio Zambitte Ibrahim assim define o instituto:<\/p>\n\n\n\n

A desaposenta\u00e7\u00e3o, portanto, como conhecida no meio previdenci\u00e1rio, traduz-se na possibilidade do segurado renunciar \u00e0 aposentadoria com o prop\u00f3sito de obter benef\u00edcio mais vantajoso, no Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 utilizada colimando a melhoria do status financeiro do aposentado. (IBRAHIM, 2009)<\/p>\n\n\n\n

Seguindo essa mesma linha conceitual, os professores Alberto Pereira de Castro e Jo\u00e3o Batista Lazzari afirmaram:<\/p>\n\n\n\n

(…) \u00e9 ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filia\u00e7\u00e3o em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenci\u00e1rio. (CASTRO; LAZZARI, 2006)<\/p>\n\n\n\n

Oportuno destacar que os entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais n\u00e3o foram capazes de, isoladamente, conquistarem o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, restando d\u00favidas em v\u00e1rios aspectos pr\u00e1ticos, esvaziando, por vezes, a tutela jurisdicional conferida \u00e0quele que buscou reconhecer a legitimidade do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, v\u00e1rios foram os obst\u00e1culos acerca da aplicabilidade do instituto que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, nos autos do RE 661.256, declarou o tema de repercuss\u00e3o geral, sendo julgado apenas em 26 de outubro de 2016, pela n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o da desaposenta\u00e7\u00e3o, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o: O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: \u201cNo \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), somente lei pode criar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o legal do direito \u00e0 \u2018desaposenta\u00e7\u00e3o\u2019, sendo constitucional a regra do art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91\u201d. O Ministro Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o participou da fixa\u00e7\u00e3o da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presid\u00eancia da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Plen\u00e1rio, 27.10.2016.<\/p>\n\n\n\n

Acerca dos par\u00e1grafos anteriores, deve-se saber que a falta de decis\u00e3o unificada na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, principalmente pelo fato de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o que tratasse do tema e os merit\u00edssimos ju\u00edzes constru\u00edssem ju\u00edzo valor pr\u00f3prio, contribuiu para a n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o da tese da desaposenta\u00e7\u00e3o pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o entendimento da Suprema Corte contr\u00e1rio \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o trouxe \u00e0 baila outras quest\u00f5es pr\u00e1ticas que precisar\u00e3o ser dirimidas, inclusive quanto aos valores referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que os aposentados recolheram no momento em que foram inseridos novamente no mercado de trabalho, as quais n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas no rec\u00e1lculo para um benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do STF deve ser prioridade na seara do Direito Previdenci\u00e1rio, haja vista que n\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o especialmente sobre o tema, mas que n\u00e3o se pode perder de vista que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mais vantajoso, que foi concedido \u00e0queles litigantes que buscavam a desaposenta\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a, tem car\u00e1ter essencialmente alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio de incertezas jur\u00eddicas quanto ao equil\u00edbrio financeiro da Seguridade Social, em contraponto ao recolhimento de valores destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS pelo contribuinte aposentado por quaisquer regime de previd\u00eancia, torna-se relevante buscar meios legais que desonerem o aposentado-empregado de devolver os valores percebidos com a aposentadoria, haja vista que, de certo, tais cidad\u00e3os almejavam uma aposentadoria maior e que suprisse seus anseios futuros quanto a sua qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00edntegra do julgamento pelo STF, nada traz a respeito sobre a devolu\u00e7\u00e3o dos citados valores \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria pelos aposentados o que demanda grande repercuss\u00e3o, haja vista que os cidad\u00e3os que optaram em exercer atividade laborativa remunerada tinha em vista a certeza de que poderia reaver suas contribui\u00e7\u00f5es em forma de aumento no seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Saliente-se que as demandas judiciais buscando a desaposenta\u00e7\u00e3o assoberbaram as varas da Justi\u00e7a Federal espalhadas por todo Pa\u00eds e, diante desse grande contingente, formaram-se as a\u00e7\u00f5es de repercuss\u00e3o geral outrora citadas e que findaram na decis\u00e3o emanada pelos ministros da Suprema Corte de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o, os estudiosos do direito tinham convic\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia dos lit\u00edgios, haja vista que a obrigatoriedade de recolhimento previdenci\u00e1rio quando do retorno do segurado ao mercado de trabalho demonstrava a certeza no aproveitamento de tais recolhimentos vertidos \u00e0 Previd\u00eancia Social no melhoramento do seu benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o lhes sendo poss\u00edvel a ren\u00fancia do benef\u00edcio origin\u00e1rio em detrimento de outro com melhor alcance financeiro, resta-lhes a certeza de que n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados devedores daPrevid\u00eancia Social, sob pena deafronta a princ\u00edpios constitucionais relevantes, a saber o princ\u00edpio da garantia dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Analisando-se de maneira pontual a quest\u00e3o, tem-se que a Previd\u00eancia Social justifica a restitui\u00e7\u00e3o dos valores auferidos pelos aposentados no devido equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema protetivo, o que n\u00e3o deve proceder considerando o evidente car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora federal especialista em direito previdenci\u00e1rio Cl\u00e1udia Sarturi afirma o que segue adiante, in litteris:<\/em><\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do instituto conhecido como \u201cdesaposenta\u00e7\u00e3o\u201d afronta o dever de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio, uma vez que se estaria beneficiando duplamente um segurado em detrimento de toda a sociedade e do pr\u00f3prio sistema. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ofensa direta ao princ\u00edpio da legalidade, considerando a previs\u00e3o contida no art. 181-B do Decreto 3.048\/99. (SARTURI, 2013)<\/p>\n\n\n\n

Evidente, portanto, que a decis\u00e3o emanada pelo Poder Judici\u00e1rio deve ser analisada de forma restrita e espec\u00edfica, n\u00e3o podendo ser uma ponte de liga\u00e7\u00e3o com o INSS, tentando abarcar argumentos de enriquecimento sem causa do segurado, vez que a frui\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio pret\u00e9rito estava dentro dos ditames legais e aquele continua integrado no sistema previdenci\u00e1rio atrav\u00e9s das novas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vertidas regularmente.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, percebe-se a import\u00e2ncia de refletir cientificamente sobre os direitos constitucionais dos cidad\u00e3os aposentados que buscavam na desaposenta\u00e7\u00e3o um instrumento de auferir um aumento financeiro no seu benef\u00edcio, com sua continuidade nos recolhimentos da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, com a decreta\u00e7\u00e3o da ilegalidade da desaposenta\u00e7\u00e3o, observa-se que a Autarquia Previdenci\u00e1ria est\u00e1 na imin\u00eancia de cobrar do segurado aposentado, que obteve direito na justi\u00e7a, \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos com o ato da aposentadoria, o que causaria um descompasso a sua dignidade humana, por se tratar de valores recebidos legitimamente e que devem ser caracterizados como verba alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Essa problem\u00e1tica em torno da devolu\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de valores deve ser dirimida \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais que revelam o protecionismo social, tendo como objetivo principal demonstrar a ilegalidade quanto \u00e0 cobran\u00e7a de valores dos aposentados que requereram a desaposenta\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o financeira devida ao INSS.<\/p>\n\n\n\n

O ilustre constitucionalista  Theodoro Vicente Agostinho traz uma vis\u00e3o l\u00facida da desaposenta\u00e7\u00e3o e corrobora que o segurado n\u00e3o pode ser prejudicado economicamente com o desfecho da tese sobre o instituto em comento:<\/p>\n\n\n\n

Urge ainda mencionar que a Desaposenta\u00e7\u00e3o visa autenticamente o aprimoramento e concretiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o individual, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de afetar qualquer preceito constitucional, pois, jamais deve ser utilizada para a desvantagem econ\u00f4mica de quem quer que seja. Tamb\u00e9m \u00e9 fato, que, por meio da Desaposenta\u00e7\u00e3o, o indiv\u00edduo, diante de realidades sociais e econ\u00f4micas divergentes, almeja em si, tentar superar as dificuldades encontradas, pugnando pela busca incessante por uma condi\u00e7\u00e3o de vida mais digna. (AGOSTINHO, 2011)<\/p>\n\n\n\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o o entendimento de um grupo de juristas mais conservadores, a desaposenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser aceita com o argumento de que a aposentadoria \u00e9 irrenunci\u00e1vel,e que afrontaria o disposto no artigo 18, \u00a72o<\/sup>, da Lei n. 8.213\/91 e nos artigos 181-B e par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto n. 3.048\/1999, que asseveram respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/s> O aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u2013RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 181-B.  As aposentadorias por idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e especial concedidas pela previd\u00eancia social, na forma deste Regulamento, s\u00e3o irrevers\u00edveis e irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta inten\u00e7\u00e3o e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorr\u00eancia do primeiro de um dos seguintes atos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 6.208, de 2007)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a maioria dos juristas se filiavam \u00e0 tese da desaposenta\u00e7\u00e3o respaldado na disponibilidade do benef\u00edcio, pois se trata de verba pertencente ao segurado, a quem compete us\u00e1-la de forma a lhe atribuir maior vantagem pecuni\u00e1ria. Nesse sentido, o ato da desaposenta\u00e7\u00e3o deve ser considerado como dispon\u00edvel, vez que est\u00e1 inserido no patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado\/tutelado.<\/p>\n\n\n\n

O ilustre professor F\u00e1bio Zambitte Ibrahim filia-se \u00e0 tese da desaposenta\u00e7\u00e3o com o seguinte entendimento, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

A desaposenta\u00e7\u00e3o, desde que vinculada \u00e0 melhoria econ\u00f4mica do segurado, ao contr\u00e1rio de violar direitos, somente os amplia. Seu objetivo ser\u00e1 sempre a primazia do bem-estar do indiv\u00edduo, algo desejado por toda sociedade. (IBRAHIM, 2009)<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, o segurado renunciava o benef\u00edcio da sua aposentadoria e retornava ao mercado de trabalho, vertendo novas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, por ter car\u00e1ter compuls\u00f3rio, e, por \u00f3bvio, esperava ser beneficiado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, toda essa celeuma jur\u00eddica acerca do citado instituto findou-se quando do julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios n. 661.256, 381.367 e 827.833 pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF por 07 votos contr\u00e1rios e apenas 04 favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, Ministro Marco Aur\u00e9lio foi vencido mas proferiu seu voto afirmando ser \u201cfavor\u00e1vel \u00e0 possibilidade de desaposenta\u00e7\u00e3o, assegurado ainda ao contribuinte o direito ao rec\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria ap\u00f3s o per\u00edodo de retorno \u00e0 atividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, a Ministra Rosa Weber vota de forma favor\u00e1vel \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o afirmando \u201cque a filia\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social \u00e9 um v\u00ednculo jur\u00eddico que gera direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e as novas contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo aposentado, por sua continuidade ou retorno ao mercado de trabalho, devem ser consideradas para c\u00e1lculo de novo benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pela proced\u00eancia da tese, foram parcialmente favor\u00e1veis os ilustres Ministros Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, como abaixo descrito de forma sequente:<\/p>\n\n\n\n

Relator do RE 661256, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso reafirmou o voto proferido por ele em outubro de 2014 quando deuprovimento parcial ao recurso no sentido de considerar v\u00e1lido o instituto da desaposenta\u00e7\u00e3o. (STF, 2016)<\/p>\n\n\n\n

(…) diante da crise econ\u00f4mica pela qual passa o pa\u00eds, n\u00e3o \u00e9 raro que o segurado da previd\u00eancia se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda para sustentar a fam\u00edlia. Para o ministro \u00e9 legalmente poss\u00edvel ao segurado que retorna ao mercado de trabalho renunciar \u00e0 sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa. \u201cA aposentadoria, a meu ver, constitui um direito patrimonial, de car\u00e1ter dispon\u00edvel, pelo que se mostra leg\u00edtimo, segundo penso, o ato de ren\u00fancia unilateral ao benef\u00edcio, que n\u00e3o depende de anu\u00eancia do estado, no caso o INSS\u201d, concluiu. (STF, 2016)<\/p>\n\n\n\n

Contudo, na contram\u00e3o da pr\u00e1tica j\u00e1 consignada pelos Tribunais, insurgem-se problem\u00e1ticas que n\u00e3o foram modulados pela r. decis\u00e3o, como \u00e9 o caso da demonstra\u00e7\u00e3o de ilegalidade quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores \u00e0 Auarquia Previdenci\u00e1ria dos aposentados que requereram a desaposenta\u00e7\u00e3o. Para alcan\u00e7ar tal perspectiva h\u00e1 a que se atingir a comprova\u00e7\u00e3o de que tais valores percebidos est\u00e3o em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e que a verba recebida tem car\u00e1ter eminentemente alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Com a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apresentada e sem modula\u00e7\u00e3o, torna-se angustiante para os segurados que conseguiram, atrav\u00e9s de decis\u00f5es judicias favor\u00e1veis \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o e, atualmente, est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio mais ben\u00e9fico, mas se v\u00ea na imin\u00eancia de ser obrigado a devolver valores auferidos, infringindo os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade e desconsiderando o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Nessa dire\u00e7\u00e3o afirma o professor e presidente do Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios \u2013 IEPREV Roberto de Carvalho Santos:<\/p>\n\n\n\n

Em car\u00e1ter sucessivo, garantir a estas pessoas o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o de acordo com a f\u00f3rmula proposta pelo STF, sem lhes impor a obriga\u00e7\u00e3o de devolver os valores j\u00e1 auferidos por for\u00e7a das decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis<\/em>, algumas delas em sede de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em segunda inst\u00e2ncia. O que est\u00e1 em debate \u00e9 o car\u00e1ter de hipossufici\u00eancia dos segurados do RGPS e a pr\u00f3pria credibilidade do Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 de se ponderar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em tela diante dos direitos sociais tutelados pela Seguridade Social e a natureza alimentar dos benef\u00edcios auferidos, n\u00e3o se podendo atribuir car\u00e1ter absoluto<\/strong>\u00e0 possibilidade de revers\u00e3o de uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida, sobretudo quando tais decis\u00f5es foram proferidas com espeque em decis\u00f5es de um Tribunal Superior (STJ). Esta vis\u00e3o inclusive tem respaldado v\u00e1rios entendimentos dos tribunais com base na teoria do fato consumado[1]<\/strong><\/a><\/strong>, sobretudo quando o preju\u00edzo a ser proporcionado ao cidad\u00e3o \u00e9 maior do que a aplica\u00e7\u00e3o da estrita legalidade. (SANTOS, 2014)<\/p>\n\n\n\n

Insta consignar que a decreta\u00e7\u00e3o de ilegalidade tardia da desaposenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode trazer quaisquer preju\u00edzos ao segurado, que de boa-f\u00e9 e respaldado em decis\u00e3o judicial, obteve novo benef\u00edcio (que tem car\u00e1ter alimentar), raz\u00e3o pela qual \u00e9 totalmente descabida e indevida a devolu\u00e7\u00e3o de tais valores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ proferiu decis\u00e3o em 2013 consignando tal instituto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ESPECIAL. MAT\u00c9RIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU\u00c7\u00c3O STJ 8\/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O E REAPOSENTA\u00c7\u00c3O. REN\u00daNCIA A APOSENTADORIA. CONCESS\u00c3O DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de ren\u00fancia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretens\u00e3o do segurado consiste em renunciar \u00e0 aposentadoria concedida para computar per\u00edodo contributivo utilizado, conjuntamente com os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concess\u00e3o de posterior e nova aposenta\u00e7\u00e3o. 3. Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis e, portanto, suscet\u00edveis de desist\u00eancia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concess\u00e3o de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto \u00e0 necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores para a reaposenta\u00e7\u00e3o, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391\/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667\/PR, 1.305.351\/RS, 1.321.667\/PR, 1.323.464\/RS, 1.324.193\/PR, 1.324.603\/RS, 1.325.300\/SC, 1.305.738\/RS; e no AgRg no AREsp 103.509\/PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benef\u00edcio anterior, raz\u00e3o por que deve ser afastada a imposi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o. 6. Recurso Especial do INSS n\u00e3o provido, e Recurso Especial do segurado provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o 8\/2008 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

(STJ – REsp: 1334488 SC 2012\/0146387-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08\/05\/2013, S1 – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 14\/05\/2013)<\/p>\n\n\n\n

Reiteradamente, os eminentes estudiosos e doutrinadores Vladimir Novaes Martinez e Ta\u00eds Rodrigues dos Santos explicam minunciosamente a inger\u00eancia dos recursos repetitivos como forma de estabilizar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n

O Recurso Repetitivo, com amparo nos princ\u00edpios da isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, efetividade e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, busca uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal nos demais recursos que discutam a mesma mat\u00e9ria, de modo a evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias, visa, portanto, diminuir os excessivos recursos que chagam ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 sabido que o efeito vinculante consagra a seguran\u00e7a jur\u00eddica e est\u00e1 fixada no plano subjetivo, ou seja, ao \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria recorrido em rela\u00e7\u00e3o ao pronunciamento definitivo do STJ sobre a quest\u00e3o do direito objetivo do recurso especial representativo da controversa que ser aplicador aos demais recursos especiais respectivos sobrestados.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, as decis\u00f5es dos recursos repetitivos, possuem efeitos vinculantes, haja vista a finalidade espec\u00edfica de estabilizar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. (MARTINEZ; SANTOS, 2016)<\/p>\n\n\n\n

No tocante aoequil\u00edbrio financeiro e atuarial da Previd\u00eancia Social, tem-se que a concess\u00e3o da desaposenta\u00e7\u00e3o em nada prejudicou o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o, pois \u201cas contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias realizadas pelo segurado ap\u00f3s sua aposentadoria s\u00e3o atuarialmente imprevistas, n\u00e3o sendo levadas em considera\u00e7\u00e3o para a elegibilidade do benef\u00edcio\u201d (MARTINEZ; SANTOS, 2016, p.121).<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal Cl\u00e1udia Sarturi tem entendimento similar e afirma que:<\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do instituto conhecido como \u201cdesaposenta\u00e7\u00e3o\u201d afronta o dever de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio, uma vez que se estaria beneficiando duplamente um segurado em detrimento de toda a sociedade e do pr\u00f3prio sistema. (SARTURI, 2013)<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, torna-se vis\u00edvel que a Autarquia Previdenci\u00e1ria assim como alguns estudiosos do direito vislumbram apenas a manten\u00e7a do equil\u00edbrio econ\u00f4mico do sistema, enquanto que outras correntes doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais ratificam a legalidade da desapropria\u00e7\u00e3o tendo em vista a natureza jur\u00eddica do ato em si, que caberia somente ao segurado aposentado modific\u00e1-lo para alcan\u00e7ar uma qualidade de vida na velhice mais dignificante.<\/p>\n\n\n\n

3 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em suma, o julgamento pela ilegalidade da desaposenta\u00e7\u00e3o trouxe discuss\u00f5es relevantes no mundo jur\u00eddico, uma vez que abarca in\u00fameras pessoas que alcan\u00e7aram a proced\u00eancia do lit\u00edgio atrav\u00e9s de decis\u00f5es judiciais, afora aqueles que est\u00e3o em tr\u00e2mite processual esperando para ter o m\u00e9rito resolvido mas que gozam do instituto atrav\u00e9s de tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que causar preju\u00edzo financeiro aos segurados que buscaram o Poder Judici\u00e1rio para ter garantido o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o \u00e9 por demais incoerente.Principalmente porque agiram de boa-f\u00e9 no momento em que renunciaram \u00e0 aposentadoria origin\u00e1ria e retornaram ao mercado de trabalho com o objetivo dealcan\u00e7ar novo benef\u00edcio mais vantajoso economicamente.<\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favidas, cobrar a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos com a segunda aposentadoria \u00e9 totalmente descabido e afronta princ\u00edpios constitucionais da boa-f\u00e9, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o STF proferiu decis\u00e3o completamente gen\u00e9rica e pontual, n\u00e3o modulando efeitos e consequ\u00eancias previamente conhecidos, causando afli\u00e7\u00e3o aos segurados, que est\u00e3o gozo dos benef\u00edcios da desapropria\u00e7\u00e3o, e conflitos jur\u00eddicos graves, vez que h\u00e1 possibilidade de serem obrigados a devolver os valores auferidoscom a nova aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a devolu\u00e7\u00e3o de tais valores aos cofres p\u00fablicos (nesse caso direcionada ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) parece ter o cond\u00e3o de manter o equil\u00edbrio financeiro e atuarial da Previd\u00eancia Social, o que resta comprovada sua incoer\u00eancia tendo em vista que a desaposenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe preju\u00edzos concretos \u00e0quela Aut\u00e1rquia, j\u00e1 que houve a continuidade de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vertidoao \u00f3rg\u00e3o diante do retorno ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A celeuma sobre a obrigatoriedade da devolu\u00e7\u00e3o de tais valores percebidos na aposentadoria renunciada ao Ente Previdenci\u00e1rio deve ser solucionada, restando evidenciado que uma decis\u00e3o favor\u00e1vel da Corte Suprema estaria punindo o lado mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, porque n\u00e3o dizer, estaria desmaterializando mandamentos jurisdicionais dos Tribunais Federais de todo Pa\u00eds, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, \u00e9 sabido que a natureza da legalidade antecede o pr\u00f3prio ato da aposentadoria, legitimando a concess\u00e3o do novo benef\u00edcio sem ressarcimento de quaisquer valores, ou seja, seria um contrassenso restituir o que foi concedido legalmente a diversos segurados quando preenchidos os requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta-se, ainda, que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tem natureza alimentar, haja vista ter sido incorporado ao patrim\u00f4nio do aposentado, o que geraria uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias econ\u00f4mico-financeiras \u00e0s fam\u00edlias daqueles segurados que dependem do benef\u00edcio para custear as despesas inerentes a cada indiv\u00edduo, principalmente se levar em conta que s\u00e3o pessoas, em sua maioria, com idade avan\u00e7ada e que necessitam ter uma renda maior para afian\u00e7ar uma qualidade de vida condizente evolu\u00e7\u00e3o et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse aspecto, contrariando todas as correntes doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, a Corte Suprema ratificou a constitucionalidade do artigo 18, \u00a72\u00ba da Lei 8.213\/91, mas,t\u00e3o logo, dever\u00e1 definir os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, descartando-se a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de valores sobre a rubrica de ressarcimento ao Er\u00e1rio P\u00fablico e garantindo direitos \u00e0queles que conseguiram alcan\u00e7ar benef\u00edcio mais vantajoso atrav\u00e9s da desaposenta\u00e7\u00e3o, antes mesmo do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio supracitado, por seu uma quest\u00e3o de Justi\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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BEIR\u00c3O, Gustavo. Desaposenta\u00e7\u00e3o: aspectos pol\u00eamicos e pr\u00e1ticos<\/strong><\/a>. Teresina: Revista Jus Navigandi, 2016<\/a>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jus.com.br\/artigos\/35284>. Acesso em 12 novembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

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IBRAHIM, F\u00e1bio Zambite. Desaposenta\u00e7\u00e3o: o caminho para uma melhor aposentadoria<\/strong>. 3 ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2009.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> (…) 3. Conforme a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria do fato consumado nas hip\u00f3teses em que a restaura\u00e7\u00e3o da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o consolidada pelo decurso do tempo em raz\u00e3o de ordem judicial concedida em mandado de seguran\u00e7a.\u20284. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 460.157\/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20\/03\/2014, DJe 26\/03\/2014)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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