{"id":862,"date":"2016-12-01T15:24:00","date_gmt":"2016-12-01T18:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=862"},"modified":"2026-05-18T02:21:35","modified_gmt":"2026-05-18T05:21:35","slug":"o-direito-ao-aborto-para-os-casos-de-fetos-com-diagnostico-de-microcefalia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-direito-ao-aborto-para-os-casos-de-fetos-com-diagnostico-de-microcefalia\/","title":{"rendered":"O DIREITO AO ABORTO PARA OS CASOS DE FETOS COM DIAGN\u00d3STICO DE MICROCEFALIA"},"content":{"rendered":"\n

THE RIGHT TO ABORTION FOR FETAL CASES WITH MICROCEPHALY DIAGNOSIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 02 de novembro de 2016
Artigo aprovado em 18 de novembro de 2016
Artigo publicado em 01 de dezembro de 2016<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 1 – N\u00famero 2 – Dezembro 2016
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor(es):
<\/strong>Maria Tatiany Leite Andrade[1]<\/a>
Andr\u00e9 Ricardo Fons\u00eaca da Silva[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO<\/strong>: Com o n\u00famero crescente no Brasil de crian\u00e7as que nascem com microcefalia, causado pelo zika v\u00edrus, inicia-se uma discuss\u00e3o acerca do suposto direito ao aborto relacionado a esses casos. O presente artigo tem por finalidade refletir e questionar tais direitos, bem como investigar sua legalidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Para tanto, utilizou-se os seguintes m\u00e9todos, pesquisa pura e ao mesmo tempo dedutiva, al\u00e9m de ser uma an\u00e1lise qualitativa e tamb\u00e9m complementar hist\u00f3rica, utilizando por base a t\u00e9cnica da pesquisa bibliogr\u00e1fica. Conclui-se que o aborto nesses casos, fere um direito fundamental estabelecido e protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Aborto. Microcefalia. Zika V\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: With the growing number of childs born with microcephaly caused by the Zyka virus in Brasil starts a discussion about the alleged right to abortion related to these cases.\u00a0 This article aims to reflect and question these rights and to investigate its legality in the Brazilian legal system. Therefore, the following methods were used: pure research while deductive, and also a qualitative and historical analysis using the technique based on bibliographic research. It was concluded that abortion in these cases hurts a fundamental right established and protected by the Constitution, the right to life.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: <\/strong>Abortion. Microcephaly. Zika virus.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi realizada para o estudo uma pesquisa pura devido a n\u00e3o ser um estudo de caso especifico e, sim, uma an\u00e1lise conceitual do tema direito ao aborto em casos de feto com diagn\u00f3stico de microcefalia. Al\u00e9m de ser uma pesquisa dedutiva, porque partiu do tema geral direito ao aborto para se relacionar com as novas situa\u00e7\u00f5es de an\u00e1lise frente aos casos de microcefalia. Foi utilizado, tamb\u00e9m, o m\u00e9todo complementar hist\u00f3rico porque foi feito um estudo evolutivo das constitui\u00e7\u00f5es no Brasil, relacionadas ao direito a vida nela previstas. Por fim, serviu-se, igualmente, de estudo bibliogr\u00e1fico, devido \u00e0 an\u00e1lise de livros, artigos, jurisprud\u00eancias, bem como declara\u00e7\u00f5es de importantes \u00f3rg\u00e3os mundiais como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade e Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n

O presente estudo busca discorrer sobre a problem\u00e1tica do suposto direito ao aborto para os casos de fetos com diagn\u00f3stico de microcefalia. \u00c9 certo que dentro desse par\u00e2metro ora em debate a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ser\u00e1 um norte, na medida em que surge num contexto de busca da defesa e da realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais do indiv\u00edduo e da coletividade, nas mais diferentes vertentes, quer sejam favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios ao aborto nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Note-se, pois, que no \u00e2mbito da reflex\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o de bens ou valores, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, aqui no trabalho abra\u00e7ando o direito \u00e0 vida, justifica, ou at\u00e9 mesmo decide, a restri\u00e7\u00e3o de outros bens constitucionalmente protegidos, ainda que representados em normas que contenham direitos fundamentais, de modo a servir como verdadeiro, justo e imprescind\u00edvel crit\u00e9rio para solu\u00e7\u00e3o de conflitos eventualmente postos a delibera\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, como no caso em quest\u00e3o de eventuais autoriza\u00e7\u00f5es para aborto de fetos com microcefalia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 evidente que as garantias constitucionais fundamentais s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 pessoa humana, necess\u00e1rios para assegurar a todos, inclusive o nascituro, uma exist\u00eancia digna, livre e igual. Os Poderes constitu\u00eddos devem buscar reconhec\u00ea-los e, sobretudo, concretiz\u00e1-los, incorporando-o ao dia a dia do homem.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 ineg\u00e1vel a discuss\u00e3o de que n\u00e3o existem direitos fundamentais absolutos. Se ocorrer uma situa\u00e7\u00e3o de conflito entre dois direitos fundamentais distintos, como inegavelmente existe no presente trabalho, impondo-se a proceder \u00e0 compatibilidade entre ambos, aplicando-se o princ\u00edpio da proporcionalidade ou razoabilidade, o qual, certamente, permitir\u00e1, por meio de an\u00e1lise comparativa no interesse envolvido no caso posto, harmoniz\u00e1-los e se chegar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos direitos de forma justa.<\/p>\n\n\n\n

Noutras palavras, ser\u00e1 indicado qual o direito que na situa\u00e7\u00e3o concreta est\u00e1 mais amea\u00e7ado de sofrer uma les\u00e3o mais gravosa caso venha ceder frente a outro, devendo por isso prevalecer.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, no caso de aborto de fetos com diagn\u00f3stico de microcefalia, nota-se, de logo, que entram em conflitos direitos fundamentais da mulher gestante em contrapartida de direitos fundamentais do feto. H\u00e1 choque entre a dignidade da mulher gestante e a futura dignidade do nascituro. \u00c9 o que a doutrina constitucional de uma forma geral chama de colis\u00e3o de direitos fundamentais. E observando o conflito de direitos \u00e9 necess\u00e1rio que se leve em considera\u00e7\u00e3o o peso relativo em cada um, ou seja, o direito a vida daqueles que j\u00e1 possuem em sua plenitude com a expectativa de vida do feto, e sua eventual ruptura ao direito de nascimento.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, percebe-se que o aumento no n\u00famero de casos de microcefalia no Brasil acarreta maior demanda pela legaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nos casos de malforma\u00e7\u00e3o fetal. O debate da epidemia da doen\u00e7a em nosso pa\u00eds ganha bastante destaque, sendo ineg\u00e1vel, portanto, que h\u00e1 argumentos bem intencionados de ambos os lados e que buscam proteger valores constitucionais nos dois p\u00f3los da discuss\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, este artigo est\u00e1 dividido em cinco t\u00f3picos, onde o primeiro trata-se da introdu\u00e7\u00e3o, o segundo ressalta uma abordagem do que vem a ser a microcefalia, suas causas e eventuais complica\u00e7\u00f5es e os tratamentos oferecidos pelo Poder P\u00fablico. J\u00e1 o terceiro item analisa a legisla\u00e7\u00e3o atual referente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ao aborto prevista no C\u00f3digo Penal Brasileiro. A quarta situa\u00e7\u00e3o abordada fala da grave situa\u00e7\u00e3o existente hoje no Brasil sobre os casos de fetos diagnosticados com microcefalia, mormente frente ao surto do Zika V\u00edrus, provocado pelo mosquito aedes<\/em> aegypti<\/em>, e que assola nosso pa\u00eds, bem como a an\u00e1lise da discuss\u00e3o do tema \u00e0 luz de nosso ordenamento jur\u00eddico de uma forma ampla. O quinto e \u00faltimo t\u00f3pico sustenta as considera\u00e7\u00f5es finais sobre o referido tema.<\/p>\n\n\n\n