{"id":875,"date":"2016-06-01T15:42:00","date_gmt":"2016-06-01T18:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=875"},"modified":"2026-05-18T02:16:54","modified_gmt":"2026-05-18T05:16:54","slug":"a-importancia-do-sistema-nacional-de-informacao-de-defesa-do-consumidor-frente-aos-fornecedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/a-importancia-do-sistema-nacional-de-informacao-de-defesa-do-consumidor-frente-aos-fornecedores\/","title":{"rendered":"A IMPORT\u00c2NCIA DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMA\u00c7\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR FRENTE AOS FORNECEDORES"},"content":{"rendered":"\n

THE IMPORTANCE OF NATIONAL DEFENSE INFORMATION SYSTEM CONSUMER FRONT TO SUPPLIERS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 05 de maio de 2016
Artigo aprovado em 14 de maio de 2016
Artigo publicado em 01 de junho de 2016<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 1 – N\u00famero 1 – Junho 2016
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Autor(es):
<\/strong>Maria de Jesus Pires da Silva
Markus Samuel Leite Norat<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/strong>: Com a necessidade cada vez mais latente de proteger o consumidor diante da vulnerabilidade frente a fornecedores que infringem as normas preceituadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 preciso pol\u00edticas p\u00fablicas que adequem-se a realidade do meio consumerista, como forma de simplificar e dar celeridade as demandas, j\u00e1 que o mesmo visa t\u00e3o somente a solu\u00e7\u00e3o de conflitos que podem ser dirimidos na esfera administrativa, dando \u00eanfase aos atos praticados dentro do sistema de informa\u00e7\u00e3o por meio de dados que podem ser verificados tanto pelo consumidor quanto pelos fornecedores, bem como por quem os representem. O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa do Consumidor procura dar aos \u00d3rg\u00e3os que atuam na defesa dos consumidores, diversas alternativas com ferramentas distintas para a gest\u00e3o de seus atendimentos e para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de enfrentamento dos problemas manifestados pelas demandas individuais de consumidores que s\u00e3o complexos.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>:\u00a0Defesa do Consumidor; Pol\u00edticas P\u00fablicas; Vulnerabilidade; Sistema de Informa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: With the increasingly latent need to protect the consumer in the face of vulnerability to suppliers who break to prescribed standards in the Consumer Protection Code, we need public policies that suit the reality of consumer means, in order to simplify and to expedite the demands, since it seeks only to resolve conflicts that can be resolved at the administrative level by focusing on the actions taken within the information system by means of data that can be verified by both the consumer and the suppliers as well as by whom representing them. The National Information System for Consumer Protection seeks to give consumer protection Body various alternatives and different tools for managing your calls and to implement the policy of confronting problems manifested by the individual demands of consumers who are complex.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> <\/em>Consumer Defense; Public Policy; Vulnerability; Information system.<\/em><\/p>\n\n\n\n

INTRUDU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O presente artigo tem como objetivo descrever a import\u00e2ncia, bem como o funcionamento do SINDEC (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor)que \u00e9 vinculado \u00e0 Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sendo o mesmo uma ferramenta que tem por finalidade a unifica\u00e7\u00e3o dos Procons de todo pa\u00eds, objetivando a amplia\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor, bem como solucionar o maior n\u00famero poss\u00edvel de demandas na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC, dentro do que determinam os artigos 105 e 106 da Lei 8.078, \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que, atrav\u00e9s de um conjunto de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, representa uma base fundamental de integra\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e de fortalecimento da a\u00e7\u00e3o coordenada e harm\u00f4nica entre seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os\u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econ\u00f4mico (MJ), ou \u00f3rg\u00e3o federal que venha substitu\u00ed-lo, \u00e9 organismo de coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;<\/p>\n\n\n\n

II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, den\u00fancias ou sugest\u00f5es apresentadas por entidades representativas ou pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado;<\/p>\n\n\n\n

III – prestar aos consumidores orienta\u00e7\u00e3o permanente sobre seus direitos e garantias;<\/p>\n\n\n\n

IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor atrav\u00e9s dos diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – solicitar \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para a aprecia\u00e7\u00e3o de delito contra os consumidores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

VI – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para fins de ado\u00e7\u00e3o de medidas processuais no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VII – levar ao conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os competentes as infra\u00e7\u00f5es de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;<\/p>\n\n\n\n

VIII – solicitar o concurso de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, Estados, do Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, abastecimento, quantidade e seguran\u00e7a de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a forma\u00e7\u00e3o de entidades de defesa do consumidor pela popula\u00e7\u00e3o e pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e municipais;<\/p>\n\n\n\n

X – (Vetado).<\/p>\n\n\n\n

XI – (Vetado).<\/p>\n\n\n\n

XII – (Vetado).<\/p>\n\n\n\n

XIII – desenvolver outras atividades compat\u00edveis com suas finalidades.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poder\u00e1 solicitar o concurso de \u00f3rg\u00e3os e entidades de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclama\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da gest\u00f5es das pol\u00edticas de atendimento e fluxo interno dos PROCON\u2019S e demais \u00f3rg\u00e3os integrados, e a elabora\u00e7\u00e3o de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas. Todo esse trabalho, harm\u00f4nico e articulado entre os PROCON\u2019S gera informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consolidadas nos bancos de dados Estaduais e Municipais, lan\u00e7adosna base de dados nacional do SINDEC, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

              No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo, surge efetivamente em decorr\u00eancia do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) pois, parte da constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 48, onde determinava que o congresso nacional dentro de um prazo de 120 dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, elaboraria o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).  Trazendo regras e princ\u00edpios que tornaram a Lei n\u00ba 8.078\/90 uma das Leis mais avan\u00e7adas de Defesa do Consumidor em todo o mundo, contou com 119 artigos, aprovado pelo congresso nacional, cujo in\u00edcio de vig\u00eancia se deu em 11 de mar\u00e7o de 1991. Sendo assim foi cumprida com a elabora\u00e7\u00e3o inestim\u00e1vel de v\u00e1rios juristas que fizeram parte deste marco hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e as diretrizes para fortalecimento do CDC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 c\u00f3digo de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

              Firmou-se, no Artigo 24, inciso VIII da Carta Magna, que \u00e9 dever do Estado (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal) e que \u00e9 direito fundamental dos cidad\u00e3os a promo\u00e7\u00e3o da defesa dos consumidores em adequa\u00e7\u00e3o com as Leis. Neste sentido tamb\u00e9m o artigo 5\u00ba, inciso XXXII, da constitui\u00e7\u00e3o Federal, em destaque, como sendo garantias fundamentais, as quais n\u00e3o podem ser alteradas ou supridas nem mesmo por emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/p>\n\n\n\n

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n

              Sendo assim o Direito do Consumidor tem conquistado for\u00e7a e abrang\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 no Brasil como tem servido de modelo para outros pa\u00edses, que se espelham em nosso ordenamento de defesa do consumidor a exemplo de alguns pa\u00edses que formam o Bloco Econ\u00f4mico MERCOSUL (Mercado Comum do Sul). O C\u00f3digo tem como pontos fortes a educa\u00e7\u00e3o para o consumo e a conscientiza\u00e7\u00e3o de uma popula\u00e7\u00e3o, para que estes n\u00e3o venham a ter seus direitos infringidos pela parte n\u00e3o vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o que, neste caso, s\u00e3o os fornecedores de produtos e servi\u00e7os. Com toda essa publicidade a cerca do CDC e a prote\u00e7\u00e3o que este confere aos considerados vulner\u00e1veis, os consumidores despertaram para busca de seus direitos e solu\u00e7\u00f5es para os conflitos advindos das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

              Devido ao crescimento desses conflitos no \u00e2mbito consumerista, surgem os Procons com a proposta de ser a casa dos consumidores, ambiente estes, voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus direitos. Raz\u00e3o pela qual, surge cada vez mais latente a necessidade de uma base de dados segura que de forma ampla pudesse realizar a jun\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 n\u00edvel de Brasil, inicialmente por meio do cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas no que tange aos atendimentos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, tornando poss\u00edvel a publicidade de tais dados, para que o consumidor tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es que o faria analisar de forma concisa quem s\u00e3o as empresas que mais avan\u00e7am contra seus direitos. Isso ocorre atrav\u00e9s do site do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por meio do link do SINDEC que esta acess\u00edvel ao consumidor para consulta de forma gratuita e cont\u00ednua, essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o lan\u00e7adas anualmente, assim permanecem atualizadas.<\/p>\n\n\n\n

              Por se tratar de um trabalho de Vanguarda, foi utilizado o m\u00e9todo de pesquisa em sites e materiais bibliogr\u00e1ficos bastante escassos, por trata-se de um tema t\u00e9cnico-cient\u00edfico e n\u00e3o doutrin\u00e1rio, por\u00e9m \u00e9 uma ferramenta indispens\u00e1vel em tempos atuais para um melhor atendimento realizados pelos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, tornando \u00e1gil a solu\u00e7\u00e3o das demandas no meio administrativo.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC vem ganhando respaldo no meio Jur\u00eddico atrav\u00e9s de suas informa\u00e7\u00f5es e por ser considerada uma base de dados segura, uma vez que, tem como guardi\u00f5es o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a SENACON, bem como a procura dos consumidores por esses \u00f3rg\u00e3os que tem um percentual em torno de 70% de suas demandas sanadas na esfera administrativa, o que demonstra sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

               Devido essa ferramenta digital suprir tamanha demanda em seu Estado de origem, no caso em foco o Brasil, alguns pa\u00edses demonstraram interesse em ter implantado o SINDEC, que continua alcan\u00e7ando \u00eaxito al\u00e9m de suas fronteiras e de forma gratuita sendo necess\u00e1rio apenas cumprir com o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1 SURGIMENTO DO SINDEC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Com o aumento das reclama\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, surge a necessidade de desenvolver um sistema integrado de informa\u00e7\u00f5es onde houvesse a possibilidade de compilar as informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito Nacional visando pressionar os fornecedores a reduzirem as infra\u00e7\u00f5es aos Direitos dos Consumidores, uma vez que, partes dessas empresas possuem abrang\u00eancia nacional, e mesmo as que n\u00e3o possu\u00edssem tamanha abrang\u00eancia, fossem com seus respectivos nomes e CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas), lan\u00e7ados no cadastro de reclama\u00e7\u00e3o fundamentada pelos \u00d3rg\u00e3os Municipais e Estaduais que s\u00e3o respons\u00e1veis pela inclus\u00e3o dessas empresas.                     <\/p>\n\n\n\n

              Logo, o Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (DPDC) no ano de 2000, contrata a empresa de consultoria Ernest & Young, que ap\u00f3s um detalhado estudo por v\u00e1rios estados junto aos Procons, em 2002 a empresa ent\u00e3o contratada, chega a conclus\u00e3o que os Procons de Paran\u00e1 e S\u00e3o Paulo possuem um sistema que poderia servir como base para o ent\u00e3o projeto de Sistema de Informa\u00e7\u00e3o t\u00e3o almejado. O Procon de S\u00e3o Paulo cede assim, o seu sistema e seu c\u00f3digo-fonte que chamava-se SIGA para servir de base para o SINDEC.<\/p>\n\n\n\n

              O Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor juntamente com os dirigentes dos Procons realizam uma Reuni\u00e3o em 2003, e decidem por unanimidade as diretrizes para cria\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00e3o \u00fanico. Em 2005 \u00e9 lan\u00e7ado o S\u00edtio do SINDEC em homenagem aos 15 anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, come\u00e7a assim, um novo momento onde seria poss\u00edvel a integra\u00e7\u00e3o dos Procons de Todo pa\u00eds. No ano de 2006 \u00e9 lan\u00e7ado o primeiro cadastro de reclama\u00e7\u00e3o fundamentada da hist\u00f3ria da Defesa do Consumidor. Em 2008 \u00e9 disponibilizado o primeiro relat\u00f3rio anal\u00edtico do cadastro nacional de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas, dando mais notoriedade ao sistema e com isso fortalecendo ainda mais Do direito do consumidor. J\u00e1 que esses cadastros estando lan\u00e7ados, trouxeram em seu corpo o nome de empresas que mais infringiram os direitos dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

2 NECESSIDADE DA DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o cidad\u00e3o passa a construir sua cidadania, pois a mesma est\u00e1 vinculada a oportunidade que cada indiv\u00edduo tem de exercer livremente suas op\u00e7\u00f5es e escolhas, com a garantia de receber tratamento igualit\u00e1rio e respeitoso perante a sociedade e o poder p\u00fablico, com isso passa a conhecer seus direitos devendo assim ser respeitado em suas individualidades observadas suas necessidades especiais.<\/p>\n\n\n\n

              Importante ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 170, Inciso V, determina que toda e qualquer atividade desenvolvida no Brasil deve levar em considera\u00e7\u00e3o a Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

V – defesa do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

              J\u00e1 o C\u00f3digo de defesa do consumidor em seu artigo 4\u00ba, inciso I, estabelece como valor principal o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor junto ao mercado de consumo, em sendo assim a raz\u00e3o desta prote\u00e7\u00e3o \u00e9 simples e not\u00f3ria. O consumidor representa o elo mais franco da economia sendo de suma import\u00e2ncia uma Lei especial como o CDC, que venha a lhe conferir uma maior tutela.<\/p>\n\n\n\n

              Por\u00e9m vale ressaltar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o busca apenas a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, mais esta Lei veio estabelecer equil\u00edbrio entre consumidor e fornecedor, j\u00e1 que o Direito do Consumidor estabelece a boa f\u00e9 do consumidor a priori, buscando assim harmoniza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

              O Brasil no contexto internacional comprova o comprometimento com a Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, j\u00e1 que possui uma pol\u00edtica voltada para esse tema legalmente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

               A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 uma tarefa que exige certo cuidado para se identificar quem \u00e9 o consumidor e o que a Lei trata, uma vez que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplica a todas as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, mas sim, as que sejam poss\u00edveis identificar consumidor e fornecedor e a rela\u00e7\u00e3o entre eles no que tange a produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

2.2 O SINDEC e suas principais formas de atendimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida de modo coordenado, uniforme e sistematizado para garantir maior seguran\u00e7a e efici\u00eancia de resultados aos consumidores, para tanto conta com uma plataforma inteligente que direciona o t\u00e9cnico de acordo com o caso concreto da demanda a qual o consumidor busca solucionar, sendo assim temos:<\/p>\n\n\n\n

2.2.1 Extra Procon<\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 um tipo de atendimento onde n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, e existe a necessidade de encaminhar o consumidor a outro \u00d3rg\u00e3o que possua compet\u00eancia para realizar o atendimento necess\u00e1rio. Trata-se de um trabalho social de utilidade p\u00fablica que os Procons realizam diariamente e que esse atendimento \u00e9 registrado no SINDEC com um n\u00famero \u00fanico e individual de processo que dar-se o nome de F.A.(Ficha de Atendimento), com esse n\u00famero de registro os Procons poder\u00e3o avaliar qual tipo de p\u00fablico mais procura seus servi\u00e7os, bem como ter informa\u00e7\u00f5es precisas sobre toda a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo que foi aberto junto ao \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              O t\u00e9cnico de atendimento \u00e9 o funcion\u00e1rio ou estagi\u00e1rio dos Procons, que recebem treinamento para operar o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, que deve descrever de forma objetiva o que esta sendo informadopelo consumidor, para ent\u00e3o poder lhe prestar todos os esclarecimentos necess\u00e1rios ou at\u00e9 mesmo encaminh\u00e1-lo a outro \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

2.2.2 Simples Consulta<\/p>\n\n\n\n

               \u00c9 aplicado quando o consumidor possui d\u00favidas sobre determinado assunto e deseja orienta\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o havendo fornecedor espec\u00edfico do produto adquirido, ou ainda quando houver contrato entre as partes e se fizer necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o do Procon para apaziguar a demanda suscitada pelo consumidor, n\u00e3o sendo preciso abertura de reclama\u00e7\u00e3o para pacificar a quest\u00e3o em foco.<\/p>\n\n\n\n

              Tamb\u00e9m deve ser inserido na plataforma do SINDEC, onde recebe um n\u00famero de processo para futuras ou eventuais consultas tanto do \u00d3rg\u00e3o, quanto do consumidor ou fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

2.2.3 C\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\n

              Esta op\u00e7\u00e3o dentro do SINDEC tem o car\u00e1ter de realizar c\u00e1lculos que s\u00e3o feitos com base nos par\u00e2metros contratuais de juros e multa, al\u00e9m de outros par\u00e2metros legais aplic\u00e1veis a cada caso concreto. Alguns \u00d3rg\u00e3os especializam-se tanto nessa \u00e1rea que s\u00e3o demandados pelos juizados especiais e outros \u00d3rg\u00e3os. Possui car\u00e1ter de consulta e orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizando uma demanda para o fornecedor, mas ter\u00e1 o intuito de catalogar no hist\u00f3rico do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor auxiliando nos relat\u00f3rios que costumeiramente s\u00e3o divulgados.<\/p>\n\n\n\n

2.2.4 Atendimento preliminar<\/p>\n\n\n\n

              Este tem efetivamente uma grande relev\u00e2ncia, j\u00e1 que sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar solu\u00e7\u00e3o para a demanda do consumidor junto aos fornecedores e seus respectivos representantes, esta modalidade de atendimento \u00e9 realizado mediante presen\u00e7a do consumidor durante toda negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

               No atendimento preliminar osProcons buscam junto aos fornecedores via contato telef\u00f4nico, atrav\u00e9s de n\u00fameros que s\u00e3o disponibilizados pelo pr\u00f3prio fornecedor, que por assume a responsabilidade no sentido de buscar a solu\u00e7\u00e3o de modo eficaz e em tempo h\u00e1bil para o consumidor, como tamb\u00e9m evitando a inclus\u00e3o de seu nome junto ao SINDEC, j\u00e1 que os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor divulgam lista de maus fornecedores em suas reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas anualmente.<\/p>\n\n\n\n

              Esta modalidade de atendimento pressup\u00f5e um acordo entre consumidor e fornecedor onde h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico para mediar tal acordo que esta sendo formalizado. Dever\u00e1 conter no corpo deste atendimento um texto, onde devem ser narrados pontos importantes durante toda negocia\u00e7\u00e3o, deve conter o n\u00famero do protocolo de atendimento, bem como nome do atendente e a solu\u00e7\u00e3o dada ao fato em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

               Com o atendimento preliminar, pode-se afirmar que, parte das demandas que s\u00e3o iniciadas junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor que utilizam a plataforma do SINDEC, recebe solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de modo que venha beneficiar o consumidor, pois em sua grande maioria s\u00e3o reclama\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter simplificado e o fornecedor tem interesse em solucionar.<\/p>\n\n\n\n

2.2.5 Carta de Informa\u00e7\u00e3o Preliminar (CIP)<\/p>\n\n\n\n

              A CIP tem como premissa ser um tipo de atendimento diferenciado onde \u00e9 realizado por meio eletr\u00f4nico, os fornecedores formalizam um acordo com os Procons, onde recebem as credencias para adentrarem ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor. Nesse atendimento o consumidor narra o problema e o t\u00e9cnico por sua vez descreve no sistema de forma simples e concisa tudo aquilo que lhe est\u00e1 sendo informado pelo consumidor, como tamb\u00e9m dever\u00e1 conter o pedido que o consumidor deseja para assim solucionar o problema que surgiu entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

              Atrav\u00e9s desse tipo de atendimento, o fornecedor recebe uma carta eletr\u00f4nica no e-mail, contendo as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identificar a pessoa respons\u00e1vel para receber tal demanda e dar resposta a mesma no prazo estabelecido. O SINDEC informa toda trajet\u00f3ria desta CIP, assim o \u00f3rg\u00e3o emissor saber\u00e1 se foi visualizada pelo fornecedor, sendo observado o t\u00e9rmino do prazo para resposta. \u00c9 importante ressaltar que, este \u00e9 contado em dias corridos a partir do recebimento da CIP, o prazo utilizado pelos \u00d3rg\u00e3os que utilizam o SINDEC \u00e9 entre 10 \u00e0 20 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

              O consumidor recebe uma declara\u00e7\u00e3o informando o prazo no qual o mesmo dever\u00e1 retornar ao Procon, para obter a resposta de sua demanda, neste documento fica esclarecido ao consumidor que se o mesmo n\u00e3o comparecer no prazo informado sua CIP ser\u00e1 devidamente arquivada, j\u00e1 que configura como desist\u00eancia pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n

              Por\u00e9m, quando o consumidor retorna ao \u00f3rg\u00e3o o atendente ir\u00e1 abrir a CIP, para ter acesso \u00e0 resposta dada por parte do fornecedor, e dever\u00e1 tomar a seguinte postura: se n\u00e3o houve acordo entre as partes ser\u00e1 aberta a reclama\u00e7\u00e3o propriamente dita e dado todo tr\u00e2mite do processo administrativo. Caso haja acordo o t\u00e9cnico ir\u00e1 classificar a CIP dentro de algumas categorias, a saber:<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Acordo:<\/p>\n\n\n\n

Ocorre quando o fornecedor em sua resposta informa algum tipo de acordo e o consumidor aceita.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Encerrada:<\/p>\n\n\n\n

Esta classifica\u00e7\u00e3o ocorre quando ap\u00f3s uma vasta an\u00e1lise documental o Procon entende que a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 improcedente, impossibilitando o Procon de requerer do fornecedor qualquer a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Cancelada:<\/p>\n\n\n\n

Se procede assim, quando a CIP foi aberta de forma equivocada n\u00e3o tendo sida expedida pelo Procon,  n\u00e3o foi enviada ao fornecedor e nem tampouco foi emitida a declara\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Consulta conclu\u00edda:<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio n\u00e3o necessariamente \u00e9 preciso ter havido les\u00e3o do direito do consumidor, podendo ser expedida com a finalidade de obter esclarecimento, documentos ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o junto ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Prazo expirado:<\/p>\n\n\n\n

Caso o consumidor retorne para ter a resposta quanto a sua demandafora do prazo estabelecido no ato da abertura da CIP, n\u00e3o fazendo contato nem justificando sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Abertura de reclama\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Este procedimento ser\u00e1 utilizado de acordo com o crit\u00e9rio do Procon e orienta\u00e7\u00e3o da SENACON, isso ocorrer\u00e1 quando a resposta \u00e0 CIP n\u00e3o for satisfat\u00f3ria para demanda do consumidor ou o fornecedor n\u00e3o der resposta \u00e0 CIP.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Decurso de prazo<\/p>\n\n\n\n

Esta se d\u00e1 quando o consumidor n\u00e3o se manifesta dentro do prazo o qual foi determinado pelo Procon e o fornecedor por sua vez tamb\u00e9m n\u00e3o tenha apresentado resposta quanto ao questionamento enviado. No entanto se ocorrer do consumidor n\u00e3o retornar para ter a resposta da CIP, mas o fornecedor responder, esta dever\u00e1 ser apreciada e dever\u00e1 ser classificada de forma mais adequada.<\/p>\n\n\n\n

              A CIP deve constantemente ser monitorada por meio de relat\u00f3rios para observar se o fornecedor esta apresentando solu\u00e7\u00f5es as demandas dos consumidores e em caso de n\u00e3o estar buscando solu\u00e7\u00f5es nem tampouco fornecendo respostas, a mesma poder\u00e1 perder o benef\u00edcio da CIP, e nesse caso o t\u00e9cnico do Procon dever\u00e1 proceder com a Abertura de Reclama\u00e7\u00e3o, pois a CIP passa a ser ineficiente como forma de interven\u00e7\u00e3o do Procon.<\/p>\n\n\n\n

              A CIP \u00e9 um meio de desburocratizar o atendimento realizado pelos Procons, a mesma tem se mostrado uma excelente ferramenta na gest\u00e3o de atendimento, especialmente nos \u00f3rg\u00e3o que contam com uma demanda volumosa.<\/p>\n\n\n\n

2.3 Abertura de Reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Trata-se de um procedimento administrativo com a finalidade de apurar problemas mais complexos e urgentes desde dentro das rela\u00e7\u00f5es de consumo, podendo sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

              Ser\u00e1 atrav\u00e9s deste procedimento que ter\u00e1 in\u00edcio o processo administrativo, onde al\u00e9m da reclama\u00e7\u00e3o teremos demais documentos que se fizerem necess\u00e1rio para melhor entendimento.<\/p>\n\n\n\n

              Possui v\u00e1rias fases, dentre elas a elabora\u00e7\u00e3o de carta de abertura de reclama\u00e7\u00e3o, onde ir\u00e1 conter a narrativa detalhada dos fatos citados pelo consumidor, conta com a inclus\u00e3o dos artigos cab\u00edvel a cada situa\u00e7\u00e3o e problemas no qual ser\u00e1 enquadrado, e dever\u00e1 ser realizado o pedido do consumidor para ter sua demanda solucionada no momento de audi\u00eancia, as partes s\u00e3o devidamente notificadas, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo fornecedor, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m atrav\u00e9s do mesmo s\u00e3o realizados os pareceres jur\u00eddicos de 1\u00ba e 2\u00ba graus, sendo poss\u00edvel visualizar toda trajet\u00f3ria do processo e onde est\u00e1 localizado no momento da consulta que \u00e9 feita atrav\u00e9s do n\u00famero da F.A. na plataforma do SINDEC.<\/p>\n\n\n\n

               Atrav\u00e9s de dados da abertura de reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a an\u00e1lise de da defesa e a decis\u00e3o sobre a classifica\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o fundamentada ou n\u00e3o fundamentada. Ap\u00f3s todo esse trajeto \u00e9 finalizada com a homologa\u00e7\u00e3o por parte do respons\u00e1vel legal do \u00d3rg\u00e3o de defesa do consumidor. Borges dos Reis (2003) afirmou:<\/p>\n\n\n\n

Os Procons, na defesa dos interesses individuais do consumidor s\u00e3o a grande caixa de resson\u00e2ncia desses interesses, cumprindo-lhes a triagem das reclama\u00e7\u00f5es efetivadas, sobretudo no encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes, quando o caso, ou ent\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o do consumidor e sobretudo t\u00eam papel relevante na tentativa de solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria dos conflitos individuais surgidos das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Borges dos Reis (2003).<\/p>\n\n\n\n

              Existem outros tipos de abertura de reclama\u00e7\u00e3o, cada uma com peculiaridades pr\u00f3prias e possuindo o car\u00e1ter de solucionar determinados problemas dentro do meio consumerista.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Abertura direta de reclama\u00e7\u00e3o: nessa modalidade enquadram-se os casos complexos e que devem ir para a pauta de audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Reclama\u00e7\u00e3o por of\u00edcio: este \u00e9 utilizado pelo pr\u00f3prio dirigente do \u00d3rg\u00e3o de defesa do consumidor de forma \u201cex-of\u00edcio\u201d quando n\u00e3o h\u00e1 demanda de consumidor, por\u00e9m existe necessidade da interven\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u2022         Retorno da CIP: quando n\u00e3o solucionado mediante o envio da CIP, e tenha transcorrido o prazo que foi estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC facilita agilizando a abertura de reclama\u00e7\u00e3o do consumidor, tamb\u00e9m promove a celeridade no sentido de que o pr\u00f3prio sistema j\u00e1 entrega pronto as notifica\u00e7\u00f5es do consumidor e do fornecedor, tamb\u00e9m fornece prontamente outros formul\u00e1rios de notifica\u00e7\u00e3o no que tange a ent\u00e3o reclama\u00e7\u00e3o do consumidor, permitindo desse modo a agilidade no atendimento as demandas dos \u00d3rg\u00e3os que utilizam o Sistema de Nacional de informa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

3 CADASTRO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 o cadastro formado pelas Reclama\u00e7\u00f5es finalizadas pelos Procons Integrados ao SINDEC, no per\u00edodo de 12 meses.Sua elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever de todos os \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos de Defesa do Consumidor, por for\u00e7a do Art. 44, da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p>\n\n\n\n

              Os cadastros cont\u00eam todas as reclama\u00e7\u00f5es registradas que, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor, foram consideradas fundamentadas. O per\u00edodo analisado \u00e9 de janeiro a dezembro, sendo publicadas no dia 15 de mar\u00e7o de cada ano em comemora\u00e7\u00e3o ao dia do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

              O Artigo 44, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que os organismos p\u00fablicos de defesa do consumidor divulguem p\u00fablica e anualmente o Cadastro de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas, como forma de assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. SENACON, \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, inicia a fase de compila\u00e7\u00e3o dos dados estaduais, para ent\u00e3o lan\u00e7ar o Cadastro Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas no site do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

              Configura como Fundamentada a Reclama\u00e7\u00e3o que demonstre a legitimidade das partes (consumidor e fornecedor), exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo, suporte em elementos capazes de lhe dar verossimilhan\u00e7a e que n\u00e3o tenha sido prontamente solucionada pelo fornecedor. \u00c9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de verossimilhan\u00e7a no problema relatado pelo consumidor, n\u00e3o sendo exigida a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da les\u00e3o. Caso a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca fosse condi\u00e7\u00e3o para reconhecimento da Fundamenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, isso por certo inviabilizaria a edi\u00e7\u00e3o do Cadastro, pois como sabemos o consumidor \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de consumo, e esta fragilidade por muitas vezes consiste exatamente na dificuldade de demonstrar que o mesmo foi v\u00edtima de uma les\u00e3o causada por um fornecedor, raz\u00e3o pela qual o \u00f4nus da prova do direito doconsumidor \u00e9 invertido, cabendo ao fornecedor provar o contr\u00e1rio do que se alega contra o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 de grande import\u00e2ncia destacar que a decis\u00e3o sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o tem como finalidade exclusivamente a elabora\u00e7\u00e3o do Cadastro de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas, que como j\u00e1 dissemos \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

              A decis\u00e3o quanto a Fundamenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em \u00e2mbito do Procon (seja Estadual, Municipal ou do Distrito Federal) que a instaurou. Ela pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada pelo \u00f3rg\u00e3o, em observ\u00e2ncia aos dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

             Na instaura\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o o fornecedor \u00e9 notificado para apresentar a resolu\u00e7\u00e3o ao problema, e geralmente \u00e9 convocado para realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia. Ap\u00f3s a an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o do fornecedor, o Procon, por meio do t\u00e9cnico competente analisa os autos do processo administrativo e decide pela fundamenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o. Conclu\u00edda esta fase, a Reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 finalizada no sistema, mediante a realiza\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o Atendida ou N\u00e3o Atendida.<\/p>\n\n\n\n

              O Cadastro de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas consiste justamente na reuni\u00e3o destas Reclama\u00e7\u00f5es finalizadas dentro do per\u00edodo de 12 meses de apura\u00e7\u00e3o de cada Cadastro. Consolidadas as Reclama\u00e7\u00f5es finalizadas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do Cadastro, o Procon finalmente o publica. Nos \u00faltimos anos por decis\u00e3o consensual dos Procon\u2019s Integrados, esta publica\u00e7\u00e3o tem ocorrido na mesma data por todos os \u00f3rg\u00e3os, potencializando assim os efeitos da divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Existem requisitos para integrar o Cadastro Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas. Para participar do Cadastro Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas \u00e9 necess\u00e1rio que o Procon possua 12 meses de registros no SINDEC e que publique, obrigatoriamente, o cadastro no \u00f3rg\u00e3o de imprensa oficial local, al\u00e9m de dar-lhe a maior publicidade poss\u00edvel por meio dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

              Realizada a publica\u00e7\u00e3o dos Cadastros Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas, a SENACON inicia o trabalho de consolida\u00e7\u00e3o de todos estes, formando assim o Cadastro Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n

             A publica\u00e7\u00e3o desse cadastro nacional de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas \u00e9 um dos maiores objetivos para que o SINDEC tenha sido pensado, al\u00e9m da celeridade e da seguran\u00e7a nas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

4 SISTEMA DE INTERGRA\u00c7\u00c3O ENTRE PROCONS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Trata-se de uma tecnologia consistente no SINDEC implantada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a atrav\u00e9s do DPDC \u00e9, sem duvida, uma ferramenta de grande import\u00e2ncia para o alcance dos objetivos da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo (PNRC). De um lado, possibilita a organiza\u00e7\u00e3o de dados indispens\u00e1vel ao eficiente planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, de outro, contribui diretamente para a aproxima\u00e7\u00e3o entre os PROCONs em todo territ\u00f3rio nacional e estrangeiro. Essa integra\u00e7\u00e3o surge devido a tempos anteriores as empresas serem mais organizadas entre si, e os \u00f3rg\u00e3os de defesa dos consumidores trabalharem de forma individualizada, tornando suas decis\u00f5es vulner\u00e1veis quando essas recorriam das decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

              Nesse contexto passou a ter como meta, superar a natural vulnerabilidade do consumidor, sendo necess\u00e1ria esta atua\u00e7\u00e3o articulada capaz de equiparar as for\u00e7as na defesa do polo final da cadeia produtiva. Sem a visualiza\u00e7\u00e3o da realidade nacional organizada sistemicamente limitaria as possibilidades de ampliar a defesa do consumidor, visando suprir a defici\u00eancia do poder de negocia\u00e7\u00e3o do consumidor atrav\u00e9s da for\u00e7a normativa do CDC, de modo que a atua\u00e7\u00e3o integrada permite um maior poder de articula\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, maiores chances de solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do problema.<\/p>\n\n\n\n

             A maior dificuldade foi \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do SINDEC juntamente com o trabalho de articula\u00e7\u00e3o para que os Estados aderissem ao sistema e compreendessem a import\u00e2ncia que esse teria, n\u00e3o s\u00f3 para o \u00f3rg\u00e3o em si, como tamb\u00e9m para toda sociedade em geral. Uma vez que aderindo, pudessem realmente participar, alimentando o sistema com a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo de forma correta. Assim torna-se perfeitamente compreens\u00edvel o papel dos \u00f3rg\u00e3os que efetivamente utilizam esta plataforma.<\/p>\n\n\n\n

             O Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor \u00e9 a forma mais vi\u00e1vel de integra\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os e tr\u00e1s vantagens para consumidores e fornecedores esta dispon\u00edvel \u00e0 sociedade como um poderoso meio para o exerc\u00edcio de consumo, uma vez que os consumidores disp\u00f5em de acesso facilitado e atualizado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es quanto ao comportamento dos fornecedores frente aos direitos garantidos pelo CDC e previne eventuais problemas.<\/p>\n\n\n\n

              Os procedimentos foram sendo otimizados, resultando num tempo menor de atendimento e na solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida dos problemaspor meio do uso estrat\u00e9gico dos tipos de atendimento e do acompanhamento peri\u00f3dico da conduta dos fornecedores frente \u00e0s demandas registradas.<\/p>\n\n\n\n

              Informa sobre as condutas dos fornecedores em \u00e2mbito nacional podendo exercer o poder de escolha livremente e conscientemente. Sendo poss\u00edvel saber o n\u00famero total de registros referente a uma determinada empresa e se ela tem registros em qualquer um dos Estados integrados.<\/p>\n\n\n\n

              Por outro lado, os fornecedores est\u00e3o presenciando a oportunidade de incorporar a pr\u00e1tica de dar maior aten\u00e7\u00e3o aos consumidores, podendo monitorar os resultados dessas a\u00e7\u00f5es adotadas e definir estrat\u00e9gias para uma melhoria na qualidade dos seus produtos e servi\u00e7os bem como na sua rela\u00e7\u00e3o com os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

4.1 Da for\u00e7a das decis\u00f5es no SINDEC de integra\u00e7\u00e3o dos Procons<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, esta regulamentado pelo Decreto Presidencial n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, integrando \u00f3rg\u00e3os Federais, Estaduais, Distrito Federal e Munic\u00edpios, incluindo ainda entidades civis de Defesa do Consumidor sem que haja, entre eles, hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o (artigo 105, CDC). Todavia, como todo conjunto de estruturas interligadas, cuidou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de estabelecer um \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua coordena\u00e7\u00e3o, o que se faz atrav\u00e9s do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor conhecido como DPDC. A tarefa de coordenar significa organizar determinado trabalho para que bons resultados sejam alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

              A atua\u00e7\u00e3o em conjunto desses \u00f3rg\u00e3os integrantes do SNDC fundamenta-se em tr\u00eas premissas b\u00e1sicas: Coopera\u00e7\u00e3o que trata de unir-se para juntos alcan\u00e7arem os objetivos desejados na qual os \u00f3rg\u00e3os integrados se somam na promo\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor; Solidariedade, para que as atividades coletivas n\u00e3o sejam exercidas isoladamente, mas em grau de auxilio m\u00fatuo; e sinergia para que haja interc\u00e2mbio de experi\u00eancias, ensinamentos, informa\u00e7\u00f5es e for\u00e7as. A respeito do tema, Leonardo Roscoe Bessa (2008, p. 320), disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

A configura\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e respectiva proposta de articula\u00e7\u00e3o entre as entidades e \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em se justificam pela grande dimens\u00e3o do Pa\u00eds. Cuida-se de instrumento para viabilizar a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, ou seja, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 4.\u00ba, caput, <\/em>do CDC).<\/p>\n\n\n\n

4.2 Integra\u00e7\u00e3o dos Procons na Para\u00edba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Na Para\u00edba o SINDEC foi implantado em 02 de Setembro de 2005, sendo o segundo estado da regi\u00e3o Nordeste, uma vez que o primeiro foi a Bahia. O Procon Estadual tem difundido de forma ampla o SINDEC j\u00e1 que possui o entendimento de que se faz necess\u00e1rio ampliar o acesso as informa\u00e7\u00f5es em todo Estado.<\/p>\n\n\n\n

              Hoje na Para\u00edba existem aproximadamente de 17 unidades que utilizam o SINDEC em todo Estado, por\u00e9m muito dever\u00e1 ser alcan\u00e7ado ainda, j\u00e1 que o fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os \u00e9 a finalidade do sistema.<\/p>\n\n\n\n

              O Procon-PB \u00e9 o guardi\u00e3o desta ferramenta na Para\u00edba e como tal \u00e9 quem realiza o estudo da viabilidade t\u00e9cnica de cada \u00f3rg\u00e3o aderir ao SINDEC, em seguida o \u00f3rg\u00e3o interessado assina o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, onde responsabiliza-se por manter o sistema em perfeito uso, buscando sempre dispor de equipamento adequado ao uso deste, com o preceito de viabilizar seus trabalho e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das informa\u00e7\u00f5es nele contidas.     <\/p>\n\n\n\n

              A difus\u00e3o do SINDEC para os demais \u00f3rg\u00e3os de Defesa do Consumidor que ainda n\u00e3o o implantaram necessita, t\u00e3o somente que possua tecnologia em suporte de inform\u00e1tica e equipamentos que possam facilmente instalar o SINDEC.<\/p>\n\n\n\n

              Quanto aos t\u00e9cnicos que ir\u00e3o operar o sistema \u00e9 ofertado aos mesmos, treinamento que os capacita, para que s\u00f3 ent\u00e3o eles possam manusear o sistema de modo eficaz e que possam usar todas as ferramentas contidas no SINDEC, o t\u00e9cnico na verdade \u00e9 a pessoa que recepciona o consumidor e o orienta quanto ao seu direito e o melhor m\u00e9todo indicado pelo SINDEC para suprir a demanda deste. Tamb\u00e9m ser\u00e1 formalizado o Termo onde o novo \u00d3rg\u00e3o dever\u00e1 assinar comprometendo-se com todas as cl\u00e1usulas constantes.<\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 importante ainda ressaltar que este t\u00e9cnico dever\u00e1 ter conhecimento na \u00e1rea de Direito e, em especial, dominar a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, desse modo, costumam ocupar esta nomenclatura, estudantes do curso de Direito, que se encontram nos Procons e nos \u00f3rg\u00e3o voltado ao Direito do Consumidor para somar conhecimento e praticar o direito, auxiliando assim a prote\u00e7\u00e3o e defesa da parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de consumo que \u00e9 o consumidor.<\/p>\n\n\n\n

4.3<\/strong> Princ\u00edpios Norteadores do Sistema nacional de informa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.3.1 CELERIDADE<\/p>\n\n\n\n

              Com a ades\u00e3o ao SINDEC pelos Procons, o atendimento ao consumidor ser\u00e1 realizado em um tempo h\u00e1bil, bem como o pr\u00f3prio trabalho dos funcion\u00e1rios do \u00d3rg\u00e3o tornam-se mais \u00e1geis e din\u00e2micos, facilitando a localiza\u00e7\u00e3o dos processos em andamento e arquivados e todos os dados referentes a este processo, consequentemente melhor distribu\u00eddos aos setores, tornando assim todos os atos do processo mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

4.3.2 PUBLICIDADE<\/p>\n\n\n\n

              Para dar ampla publicidade a toda sociedade sobre comportamento e a conduta dos fornecedores poder\u00e1 auxiliar os consumidores no momento da aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. Poder\u00e1 tamb\u00e9m analisar entre as empresas que est\u00e3o no cadastro quais as que atendem aos consumidores e quais n\u00e3o atendem. Podendo ser citado o banco de informa\u00e7\u00f5es a respeito das reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas que s\u00e3o publicadas anualmente.<\/p>\n\n\n\n

4.3.3 LEGALIDADE<\/p>\n\n\n\n

                Em outras palavras, podemos dizer que o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 uma verdadeira garantia constitucional. Atrav\u00e9s deste princ\u00edpio, procura-se proteger os indiv\u00edduos contra os arb\u00edtrios cometidos pelo Estado e at\u00e9 mesmo contra os arb\u00edtrios cometidos por outros particulares. Assim, os indiv\u00edduos t\u00eam ampla liberdade para fazerem o que desejarem, desde que n\u00e3o seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Quando citado o princ\u00edpio da legalidade, ser\u00e1 em raz\u00e3o de, tanto o CDC quanto o SINDEC serem regidos por Lei e ter um car\u00e1ter de imperatividade, devendo ser cumprido o que reza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e demais Leis e Decretos que o acerca, assim como a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o federal, e com o descumprimento dessa norma poder\u00e1 sofrer sans\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

5  A IMPORT\u00c2NCIA DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMA\u00c7\u00c3O PARA DEFESAS DOS CONSUMIDORES FRENTE AOS FORNECEDORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa do consumidor foi desenvolvido com o intuito de unificar e organizar as informa\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os e entidades de Defesa do Consumidor de todo pa\u00eds, assim houve um benef\u00edcio geral j\u00e1 que o mesmo visa agilizar, e desburocratizar os procedimentos institucionais, facilitando o acesso e acompanhamento de consultas e reclama\u00e7\u00f5es por meio do site.<\/p>\n\n\n\n

              Essa ferramenta tornou-se importante e bem aceita n\u00e3o s\u00f3 no Brasil como j\u00e1 foi divulgada em pa\u00edses que comp\u00f5e o MERCOSUL, isso ocorreu devido a sua boa aceita\u00e7\u00e3o e praticidade nas demandas e na compila\u00e7\u00e3o de dados, tornando-se assim uma ferramenta internacional tamb\u00e9m utilizada por outros pa\u00edses, mas com o mesmo prop\u00f3sito que no Territ\u00f3rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC \u00e9 certamente um instrumento importante para Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Consumidores de todo Brasil, pois promove a democratiza\u00e7\u00e3o do sistema de informa\u00e7\u00e3o criando assim indicadores para realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inclus\u00e3o social e novos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o na cidadania, o SINDEC \u00e9 tamb\u00e9m o resultado do trabalho de todos os \u00d3rg\u00e3os e entidades que o integram, que o torna uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturante transformando-se em uma gram\u00e1tica harm\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

              O Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Nacional de Defesa do Consumidor \u2013 SINDEC, vinculado \u00e0 Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, tem como objetivo a unifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, facilitando assim a divulga\u00e7\u00e3o dos dados referentes \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas, visando sempre dar publicidade aos consumidores quanto a quem s\u00e3o as empresas que mais infringem o direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC, na linha do que determinam os artigos 105 e 106 da Lei 8.078, \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que, por meio de um conjunto de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, representa um eixo fundamental de integra\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e de fortalecimento da a\u00e7\u00e3o coordenada e harm\u00f4nica entre seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclama\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da gest\u00e3o das pol\u00edticas de atendimento e fluxos internos dos PROCON\u2019S integrados e a elabora\u00e7\u00e3o de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n

Todo esse trabalho, harm\u00f4nico e articulado entre os PROCON\u2019S, gera informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consolidadas nos bancos de dados Estaduais, e replicados na base de dados nacional do SINDEC no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

              Nesse entendimento, quanto mais \u00f3rg\u00e3os e entidades existirem, mais pr\u00f3ximo se est\u00e1 de atender o mandamento constitucional que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

             A defesa do consumidor passou a ser uma pol\u00edtica de Estado, o Brasil vive um momento em que h\u00e1 mais acesso ao consumo, raz\u00e3o pela qual o Direito do Consumidor vem ganhando \u00eanfase no contexto atual e despertando assim, a sociedade para buscar cada vez mais inteirar-se sobre seus Direitos e buscar obter conhecimentos sobre como alcan\u00e7arem os meios de terem suas demandas solucionadas atrav\u00e9s dos \u00d3rg\u00e3os de defesa do consumidor que atuam em todo territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

            Apesar das limita\u00e7\u00f5es, os Procons possuem um \u00edndice de mais de 70% dos conflitos dos consumidores solucionados na espera administrativa e para tanto contam com essa importante ferramenta que \u00e9 o SINDEC, como forma de melhor desempenho na gest\u00e3o de atendimento, com o intuito de propiciar satisfa\u00e7\u00e3o ao consumidor, j\u00e1 que este busca apenas por fim a demanda em sua grande maioria com um poss\u00edvel acordo por parte do fornecedor ou seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

              Desse modo \u00e9 exigido dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor que os consumidores devem conhecer os empres\u00e1rios que infringem as normas. Devendo esses \u00f3rg\u00e3os possuir um cadastro atualizado reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas para divulgar de modo p\u00fablico e anualmente conforme reza no artigo 44 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor manter\u00e3o cadastros atualizados de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os, devendo divulg\u00e1-lo p\u00fablica e anualmente. A divulga\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 se a reclama\u00e7\u00e3o foi atendida ou n\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1<\/strong>\u00b0 \u00c9 facultado o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es l\u00e1 constantes para orienta\u00e7\u00e3o e consulta por qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2<\/strong>\u00b0 Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 deste c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

     Amplia\u00e7\u00e3o do sistema nacional de informa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor \u00e9 importante, pois \u00e9 atrav\u00e9s dessa maior divulga\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o a esta ferramenta que vem auxiliando de modo eficiente o direito para que juntos possam prover maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

              Desde a cria\u00e7\u00e3o do Sistema busca-se a unifica\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os de Defesa do consumidor com o intuito de fortalecer o Direito do Consumidor e de facilitar as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o compiladas por cada ente integrante, para que em tempo oportuno seja fornecida publicidade quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas, tendo como intuito coibir as a\u00e7\u00f5es abusivas por arte dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

              Ao solicitar esta licen\u00e7a para implementa\u00e7\u00e3o do SINDEC deve ser feita junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a atrav\u00e9s da Secretaria Nacional do consumidor \u2013 SENACON, com a tamb\u00e9m participa\u00e7\u00e3o do Estado Integrado que \u00e9 representado pelo Procon.<\/p>\n\n\n\n

              Nesse sentido, \u00e9 oportuno informar que qualquer \u00d3rg\u00e3o que atue na Defesa do Consumidor pode aderir ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Defesa do consumidor, apenas \u00e9 solicitado do mesmo que possua internet e um equipamento de inform\u00e1tica com especifica\u00e7\u00f5es adequadas para que o SINDEC possa ser executado, apenas \u00e9 assinado um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, n\u00e3o oneroso que ser\u00e1 firmado com, a Uni\u00e3o, o representante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e o Estado representado pelo governo Estadual, nesse termo estar\u00e1 descrita as obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes, que dever\u00e1 ser seguido para que haja um bom desempenho do sistema.<\/p>\n\n\n\n

              Dos 24 Procons Estaduais, mais o Distrito Federal e dos 225 Procons Municipais, que fazem parte do SINDEC, est\u00e3o aptos a lan\u00e7ar as informa\u00e7\u00f5es de forma simult\u00e2nea, importante frisar que, esta \u00e9 a finalidade do sistema junto a todos os integrantes do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

              Ap\u00f3s essa jun\u00e7\u00e3o de dados, a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, inicia a fase de compila\u00e7\u00e3o dos dados estaduais e deve lan\u00e7ar as informa\u00e7\u00f5es obtidas para formar o ent\u00e3o Cadastro Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n

              Essas reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas surgem devido \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor – SINDEC armazena ao longo do ano, e at\u00e9 o dia 15 de Mar\u00e7o dia do Consumidor esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 lan\u00e7ada para fins de consulta pelo pr\u00f3prio consumidor, ficam dispon\u00edveis nos sites dos Procons bem como no site do Minist\u00e9rio da justi\u00e7a durante todo o ano, nesses sites tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar outras informa\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo em geral.<\/p>\n\n\n\n

             As reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas s\u00e3o resultado de todo trabalho realizado no per\u00edodo de um ano, quando se realiza a abertura do processo administrativo no caso do consumidor ter seus direitos infringidos, pois \u00e9 atrav\u00e9s do SINDEC que se registra as reclama\u00e7\u00f5es do consumidor que ficam armazenadas na sua plataforma para servir de informa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

              A pol\u00edtica nacional das rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 PNRC estabelece prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos consumidores a partir de um conjunto sistematizado de princ\u00edpios reunidos trazidos pelo artigo 4\u00ba pela Lei 8.078\/90. Tornando-se um programa de metas e objetivos que devem ser obedecidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;<\/p>\n\n\n\n

II – a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:<\/p>\n\n\n\n

 a) por iniciativa direta;<\/p>\n\n\n\n

 b) por incentivos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de associa\u00e7\u00f5es representativas;<\/p>\n\n\n\n

 c) pela presen\u00e7a do Estado no mercado de consumo;<\/p>\n\n\n\n

 d) pela garantia dos produtos e servi\u00e7os com padr\u00f5es adequados de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho.<\/p>\n\n\n\n

III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica, sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;<\/p>\n\n\n\n

IV – educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo;<\/p>\n\n\n\n

V – incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, assim como de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo;<\/p>\n\n\n\n

 VI – coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr\u00eancia desleal e utiliza\u00e7\u00e3o indevida de inventos e cria\u00e7\u00f5es industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar preju\u00edzos aos consumidores;<\/p>\n\n\n\n

 VII – racionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

 VIII – estudo constante das modifica\u00e7\u00f5es do mercado de consumo.<\/p>\n\n\n\n

              O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na verdade trouxe a vantagem de ser uma Lei que j\u00e1 vem com diretrizes e metas pr\u00e9-estabelecidas e a exist\u00eancia de pol\u00edticas legalmente voltadas para o Direito do consumidor. A meta da pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 restabelecer o equil\u00edbrio e a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo sempre que poss\u00edvel ponderando outros valores como a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico tudo isso fundado na boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

              Merecendo destaque a boa-f\u00e9, pois al\u00e9m de regras contratuais as partes devem respeitar as deveres gerais que n\u00e3o precisam estar escritos, pois poder\u00e3o ser entendidos tacitamente, s\u00e3o eles: lealdade, honestidade, \u00e9tica, transpar\u00eancia, e confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

              Tamb\u00e9m vale ressaltar que \u00e9 dever do Estado exigir que se mantenha a qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade dos produtos e servi\u00e7os que s\u00e3o postos em circula\u00e7\u00e3o pelos fornecedores, n\u00e3o restando d\u00favidas que a defesa do consumidor pelo Estado \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o legal expressa de acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

6 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Com o crescimento das rela\u00e7\u00f5es de consumo alguns desafios s\u00e3o urgentes, dentre os quais, se faz necess\u00e1rio uma maior organiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. O SINDEC chegou com o enfoque de unificar as informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os no que tange as reclama\u00e7\u00f5es abertas pelos consumidores durante o per\u00edodo de um ano.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDEC \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de como um trabalho integrado, constr\u00f3i uma pol\u00edtica p\u00fablica que permite que o cidad\u00e3o tenha seus direitos assegurados em um ambiente de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

              Outro desafio importante \u00e9 integrar, na plataforma de dados do SINDEC, a atua\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o SNDC, em especial os elencados no artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que s\u00e3o eles: Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura.<\/p>\n\n\n\n

              O cadastro das empresas reclamadas faz com que as mesmas possam atender de maneira r\u00e1pida e pr\u00e1tica as demandas dos consumidores, e para isso os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor precisam se integrar cada vez mais ao SINDEC para que estes sejam fortalecidos na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos na esfera administrativa, como na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que se faz necess\u00e1rio para manter uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

              Com o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do consumidor \u2013 SINDEC, pode se afirmar que uma nova forma de pol\u00edticas p\u00fablicas passa a existir na luta em favor dos direitos dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

              A integridade \u00e9 a certeza da continuidade do projeto. Enquanto o marco maior for \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia perante os cidad\u00e3os, autoridades p\u00fablicas e os fornecedores, o projeto deve permanecer, porque s\u00e3o esses os par\u00e2metros que fizeram o SINDEC ser abra\u00e7ado por toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

              Certamente esses instrumentos de controle social podem ser utilizados de modo importante pelos consumidores para acompanhar a efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica na defesa dos seus direitos, bem como para potencializar o seu poder de escolha, evitando contratar com fornecedores que historicamente desrespeitam os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

              Quanto maior a divulga\u00e7\u00e3o do SINDEC, maior ser\u00e1 a sua atua\u00e7\u00e3o, e haver\u00e1respeito por parte dos fornecedores nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/strong>Bras\u00edlia, DF, Senado, 1988.<\/p>\n\n\n\n

______. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Manual de Direito do Consumidor<\/strong>, 2. ed. Bras\u00edlia: Escola Nacional de Defesa do consumidor, 2014.<\/p>\n\n\n\n

______. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Cadastro nacional de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas 2010<\/strong>: relat\u00f3rio anal\u00edtico \/ Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (DPDC). \u2013 Bras\u00edlia, DF:DPDC, 2010.<\/p>\n\n\n\n

______. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, Bras\u00edlia, DF, 1997.<\/p>\n\n\n\n

______. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (DPDC). www.mj.gov.br\/dpdc<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

BESSA, Leonardo Roscoe. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. In: BENJAMIM, Ant\u00f4nio Herman V.; MARQUES, Cl\u00e1udia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.<\/p>\n\n\n\n

FILOMENO, Jos\u00e9 Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Atlas, 1991.<\/p>\n\n\n\n

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. <\/strong>2. ed. rev., modif. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva,2005.<\/p>\n\n\n\n

REIS, Ant\u00f4nio Carlos Tadeu Borges dos. A defesa do consumidor em ju\u00edzo.<\/a> Jus Navigandi, <\/strong>Teresina, ano 8, n. 134, 17 de nov. 2003. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/4489<\/a>>. Acesso em: 25 out. 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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