{"id":886,"date":"2016-06-01T16:01:00","date_gmt":"2016-06-01T19:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=886"},"modified":"2026-05-18T02:16:57","modified_gmt":"2026-05-18T05:16:57","slug":"competencia-para-o-processo-e-julgamento-das-acoes-oriundas-de-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/competencia-para-o-processo-e-julgamento-das-acoes-oriundas-de-prestacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"COMPET\u00caNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES ORIUNDAS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS"},"content":{"rendered":"\n

COMPETENCE FOR THE PROCESS AND JUDGMENT OF SHARES OF SERVICE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 10 de maio de 2016
Artigo aprovado em 21 de maio de 2016
Artigo publicado em 01 de junho de 2016<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 1 – N\u00famero 1 – Junho 2016
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Autor(es):
<\/strong>Markus Samuel Leite Norat<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/strong>: Este artigo tem por objetivo o estudo da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o constitucional promovida pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, sofreu uma enorm\u00edssima altera\u00e7\u00e3o, que causou nos operadores do Direito, v\u00e1rias d\u00favidas quanto a sua amplitude, pois a Justi\u00e7a do Trabalho que, agora, estaria apta para processar e julgar a\u00e7\u00f5es oriundas dos mais diversos tipos de rela\u00e7\u00f5es de trabalho e, outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Tal situa\u00e7\u00e3o gerou uma grande celeuma doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, pois os operadores do direito tiveram d\u00favidas sobre como ficaria essa \u201cnova\u201d compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho frente a determinadas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas. Sendo a mais palpitante delas a discuss\u00e3o se a Justi\u00e7a do Trabalho teria o cond\u00e3o para processar e julgar, tamb\u00e9m, a\u00e7\u00f5es oriundas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que s\u00e3o, notadamente, tuteladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Direito processual do trabalho; Compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho; Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aut\u00f4nomo; Rela\u00e7\u00e3o de trabalho; Rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/strong>: This article aims to study the jurisdiction of the Labour Court after the change promoted by EC 45 in the text of Article 114 of the Constitution. After the constitutional amendment promoted by Constitutional Amendment No. 45, dated December 30, 2004, which amended various provisions of the Brazilian Federal Constitution, including the provisions of Article 114, the material jurisdiction of the Labour Court, suffered a huge amount amendment that caused operators in the law, many questions regarding its amplitude, because the Labour Court that now would be able to adjudicate actions arising from various types of working relationships and other disputes arising from the employment relationship. This situation has created quite a stir doctrinal and jurisprudential because jurists had doubts about how this would be “new” jurisdiction of the Labour Court against certain factual situations. Being the most thrilling of them discussing whether the Labour Court would have the prerogative to prosecute and judge, also, actions from services, which are, notably, overseen by the Consumer Defense Code Brazil.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong> Labour procedure law; Jurisdiction of the Labour Court; Providing standalone service; Working relations; Consumption ratio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 30 de dezembro de 2004, a Emenda Constitucional n\u00ba 45 alterou diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, que trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Com a referida altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional, o artigo 114 da CF, que antes dispunha:<\/p>\n\n\n\n

Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho conciliar e julgar os diss\u00eddios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uni\u00e3o, e, na forma da lei, outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, bem como os lit\u00edgios que tenham origem no cumprimento de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as, inclusive coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Passou a apresentar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n

I as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

II as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve;<\/p>\n\n\n\n

III as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;<\/p>\n\n\n\n

IV os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V os conflitos de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os com jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;<\/p>\n\n\n\n

VI as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VII as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VIII a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir;<\/p>\n\n\n\n

IX outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, as partes poder\u00e3o eleger \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de les\u00e3o do interesse p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 ajuizar diss\u00eddio coletivo, competindo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, facilmente, que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45, sofreu uma enorm\u00edssima altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho que, antes, tinha a compet\u00eancia de conciliar e julgar os diss\u00eddios individuais e coletivos, agora estaria apta para processar e julgar a\u00e7\u00f5es oriundas dos mais diversos tipos de rela\u00e7\u00f5es de trabalho e, outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

De tal maneira, a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional promovida em 2004 alterou o entendimento sobre a compet\u00eancia da justi\u00e7a trabalhista, que, historicamente[1]<\/a>, sempre tratou \u2013 exclusivamente \u2013 dos conflitos oriundos das rela\u00e7\u00f5es de emprego, ou seja, dos conflitos provenientes da rela\u00e7\u00e3o entre os empregados e os empregadores, para, a partir de agora, tratar das rela\u00e7\u00f5es de trabalho (trabalhadores e empregadores).<\/p>\n\n\n\n

O novo texto constitucional \u2013 que foi institu\u00eddo com o intento de ampliar a compet\u00eancia da justi\u00e7a trabalhista, e por isso traz em sua reda\u00e7\u00e3o a express\u00e3o \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d, que \u00e9 demasiadamente expansiva \u2013 trouxe, em virtude, justamente, da enorme amplid\u00e3o abarcada pelo termo, um problema intr\u00ednseco: Ao determinar, simplesmente, que \u201ccompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d, a norma n\u00e3o estaria estipulando at\u00e9 que ponto a express\u00e3o \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d alcan\u00e7aria, e, por conseguinte, at\u00e9 que ponto seria a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Tal situa\u00e7\u00e3o gerou uma grande celeuma doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, pois os operadores do direito tiveram d\u00favidas sobre como ficaria essa \u201cnova\u201d compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho frente a determinadas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, como, por exemplo: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seria enquadrada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou uma rela\u00e7\u00e3o de consumo?<\/p>\n\n\n\n

Ora, sabemos, todos n\u00f3s, que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 regulamentada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro[2]<\/a>; contudo, sabemos, ainda, que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m pode ser caracterizada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Da\u00ed surge o seguinte questionamento: um cirurgi\u00e3o pl\u00e1stico que fez uma cirurgia em uma paciente e n\u00e3o recebeu o pagamento pelo servi\u00e7o prestado, dever\u00e1 demandar contra a paciente na justi\u00e7a consumerista[3]<\/a> ou na justi\u00e7a trabalhista?<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o seria, portanto, caracterizada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza bifronte?<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, teria o cond\u00e3o para processar e julgar, tamb\u00e9m, rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tuteladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro?<\/p>\n\n\n\n

Estamos diante do assunto que ser\u00e1 tratado neste artigo jur\u00eddico; e, para bem compreender o tema, passaremos a apresentar a conceitua\u00e7\u00e3o dos devidos polos constitutivos.<\/p>\n\n\n\n

2. Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho, de Emprego e de Consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1  Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho x Rela\u00e7\u00e3o de Emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregado \u00e9 a pessoa f\u00edsica que preste servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a um determinado empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio; contudo existem diversas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o se enquadram nos requisitos necess\u00e1rios que caracterizam o empregado. S\u00e3o, portanto os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o devemos confundir, como sendo sin\u00f4nimo, o termo empregado<\/em> com o termo trabalhador<\/em>, pois estes n\u00e3o se delimitam naquele. O empregadoest\u00e1 inserido no grupo dos trabalhadores, \u00e9 uma das classes desses.<\/p>\n\n\n\n

O empregado \u00e9 caracterizado pelas seguintes caracter\u00edsticas: ser pessoa f\u00edsica, pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade; inexistindo qualquer um desses requisitos, estaremos, portanto, diante de um trabalhador (trabalhador aut\u00f4nomo, trabalhador eventual, trabalhador volunt\u00e1rio, empreiteiro, estagi\u00e1ro…).<\/p>\n\n\n\n

Temos, portanto, que os trabalhadores s\u00e3o o g\u00eanero ao qual pertence o empregado. Seguindo o mesmo sentido, devemos diferenciar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 uma \u201csitua\u00e7\u00e3o da vida social disciplinada pelo Direito, mediante a atribui\u00e7\u00e3o a uma pessoa (em sentido jur\u00eddico) de um direito subjetivo e a correspondente imposi\u00e7\u00e3o a outra de um dever ou de uma sujei\u00e7\u00e3o\u201d[4]<\/a>, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o social que repercute no \u00e2mbito jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, englobando os sujeitos, o objeto e o neg\u00f3cio jur\u00eddico vinculante das partes, \u00e9, como visto, a categoria b\u00e1sica do fen\u00f4meno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o v\u00e9rtice em torno do qual se constroem todos os princ\u00edpios, institutos e regras que caracterizam o universo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Ao lado desse car\u00e1ter geral magnetizador, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque em cada um dos ramos jur\u00eddicos especializados. Na verdade, a especializa\u00e7\u00e3o desses ramos surge exatamente \u00e0 medida que lhes desponta uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica, h\u00e1bil a detonar a necessidade de formula\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de princ\u00edpios, regras e institutos jur\u00eddicos que sejam compat\u00edveis e referenciados a essa rela\u00e7\u00e3o surgida.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o de trabalho e, tamb\u00e9m, a rela\u00e7\u00e3o de emprego, s\u00e3o, portanto, esp\u00e9cies de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma grande distin\u00e7\u00e3o entre a rela\u00e7\u00e3o de trabalho e a rela\u00e7\u00e3o de emprego; como bem aponta Mauricio Godinho Delgado:<\/p>\n\n\n\n

A primeira express\u00e3o tem car\u00e1ter gen\u00e9rico: refere-se a todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas caracterizadas por terem sua presta\u00e7\u00e3o essencial centrada em uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contrata\u00e7\u00e3o de trabalho humano modernamente admiss\u00edvel. A express\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de trabalho englobaria, desse modo, a rela\u00e7\u00e3o de emprego, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho aut\u00f4nomo, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactua\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de labor (como trabalho de est\u00e1gio, etc.). Traduz, portanto, o g\u00eanero a que se acomodam todas as formas de pactua\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de trabalho existentes no mundo jur\u00eddico atual.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o de emprego, entretanto, \u00e9, do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, apenas uma das modalidades espec\u00edficas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho juridicamente configuradas. Corresponde a um tipo legal pr\u00f3prio e espec\u00edfico, inconfund\u00edvel com as demais modalidades de rela\u00e7\u00e3o de trabalho ora vigorantes.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim, temos que a express\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/em> \u00e9 utilizada para designar todo e qualquer tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Se uma pessoa presta um servi\u00e7o a outra, essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. O termo tem car\u00e1ter gen\u00e9rico, ou seja, \u00e9 extremamente abarcante, por compreender qualquer tipo de contrata\u00e7\u00e3o do trabalho humano; incluindo-se aqui a rela\u00e7\u00e3o de emprego, al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es de trabalho aut\u00f4nomo, eventual, avulso etc.<\/p>\n\n\n\n

Temos, portanto, que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/em> \u00e9 o g\u00eanero ao qual pertence a rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o e emprego, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, \u00e9 caracterizada pela presen\u00e7a da subordina\u00e7\u00e3o, da depend\u00eancia; que, por sua vez, \u00e9 elemento inerente ao conceito de empregado.<\/p>\n\n\n\n

2.2  Sujeitos da Rela\u00e7\u00e3o de Emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.2.1  Conceito de Empregador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho trata expressamente, em seu artigo 2\u00ba, sobre a conceitua\u00e7\u00e3o de empregador, quando disp\u00f5e que empregador \u00e9 a empresa, seja ela individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de uma atividade econ\u00f4mica, admita, assalarie e dirija a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A CLT disp\u00f5e ainda, no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba, que devem ser equiparados ao empregador, para os efeitos exclusivos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, os profissionais liberais, as institui\u00e7\u00f5es de benefic\u00eancia, as associa\u00e7\u00f5es recreativas ou outras institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados; conforme podemos aferir no texto do dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, os profissionais liberais, as institui\u00e7\u00f5es de benefic\u00eancia, as associa\u00e7\u00f5es recreativas ou outras institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.<\/p>\n\n\n\n

Importante salientar que esse conceito apresentado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho recebe cr\u00edticas por parte da doutrina, que alega que assimila o empregador \u00e0 empresa, que, por sua vez, n\u00e3o tem o status<\/em> de sujeito de direito, com exce\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica; existindo, tamb\u00e9m, os que discordam desse entendimento, afirmando que o legislador n\u00e3o esta subjetivando, quando diz que o empregador \u00e9 a empresa, mas sim determinando que a contrata\u00e7\u00e3o do empregado n\u00e3o se d\u00e1 com a pessoa f\u00edsica do empregador, mas sim com a sua empresa. Como bem leciona Alice Monteiro de Barros:<\/p>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba da CLT considera empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos do empreendimento econ\u00f4mico, contrata, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os. Esse conceito \u00e9 criticado pela doutrina, sob o argumento de que assimila o empregador \u00e0 empresa, a qual n\u00e3o \u00e9 sujeito de direito, salvo a empresa p\u00fablica, por for\u00e7a do Decreto-Lei n. 200. H\u00e1, entretanto, quem refute essa cr\u00edtica, dizendo que, quando o legislador considera empregador a empresa, n\u00e3o est\u00e1 subjetivando-a, mas esclarecendo que o empregado, ao contratar os seus servi\u00e7os, n\u00e3o o faz com a pessoa f\u00edsica do empregador, por ser ef\u00eamera, acidental, mas com o organismo duradouro que \u00e9 a empresa.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 de se perceber que a conceitua\u00e7\u00e3o de empregador trazida pela CLT fica um tanto err\u00f4nea quando determina que o empregador \u00e9 a empresa, porque, sabemos, que existe a possibilidade de uma pessoa ter os seus servi\u00e7os contratados para a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades humanas que n\u00e3o ofere\u00e7am lucro; em tal caso, podemos, sim, encontrar empregadores que n\u00e3o podem ser caracterizados como sendo uma empresa; pois n\u00e3o possuem o h\u00e1bito da produ\u00e7\u00e3o e busca pelo lucro.<\/p>\n\n\n\n

De tal maneira, podemos, pois, determinar que o empregador pode ser juridicamente conceituado como sendo uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que admita, assalarie e dirija a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os, e, assuma os riscos da atividade.<\/p>\n\n\n\n

2.2.2  Conceito de Empregado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho disp\u00f5e, em seu artigo 3\u00ba, sobre a conceitua\u00e7\u00e3o de empregado, quando considera que empregado \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Devemos atentar que o conceito legal, trazido pelo artigo 3\u00ba da CLT, n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es quanto ao servi\u00e7o que deve ser prestado, assim sendo, independe o tipo de servi\u00e7o prestado, podendo ser de natureza intelectual, t\u00e9cnica ou manual. \u00c9 exigido apenas que o servi\u00e7o n\u00e3o seja prestado de maneira eventual; ou seja, o empregado, que \u00e9 subordinado ao empregador, pessoalmente dever\u00e1 prestar o servi\u00e7o com habitualidade, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Do conceito apresentado, podemos aferir, pois, os requisitos essenciais para a caracteriza\u00e7\u00e3o do empregado: ser pessoa f\u00edsica, pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, ainda, ser ressaltado que esses requisitos s\u00e3o essenciais, inerentes, e, portanto, devem coexistir, devem ser apresentados cumulados.<\/p>\n\n\n\n

Faltando qualquer um destes requisitos, n\u00e3o poderemos empregar o termo empregado, pois ser\u00e1 apenas um trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

2.3  Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de Consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ser\u00e1 considerada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo quando pudermos identificar, como p\u00f3los constitutivos da rela\u00e7\u00e3o, o consumidor de um lado e o fornecedor do outro lado transacionando produtos e\/ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro tem o des\u00edgnio de equilibrar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo, que s\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es praticadas entre pessoas desiguais: consumidores e fornecedores, tendo por objeto produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Se, na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o pudermos identificar o elemento subjetivo (o consumidor e o fornecedor) e o elemento objetivo (produtos e servi\u00e7os), essa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo e, por conseguinte, n\u00e3o ser\u00e1 tutelada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Neste sentido, \u00e9 extremamente importante sabermos quem s\u00e3o os consumidores e os fornecedores e ainda, o que pode ser considerado produto e servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

2.4  Sujeitos da Rela\u00e7\u00e3o de Consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.4.1  Conceito de Consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina ao Estado promover a defesa ao consumidor, mas n\u00e3o define quem seria esse sujeito de direitos. Conceitua\u00e7\u00e3o esta, que encontraremos a partir do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, que traz, expressamente, em seu texto, o conceito de consumidor no artigo 2\u00b0, e completa essa conceitua\u00e7\u00e3o nos artigos 17 e 29.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Para os fins deste Cap\u00edtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, podemos determinar como sendo consumidor: a pessoa f\u00edsica, a pessoa jur\u00eddica ou, at\u00e9 mesmo, por meio de equipara\u00e7\u00e3o, a coletividade de pessoas, independente de serem determin\u00e1veis ou n\u00e3o, que adquirem ou utilizam produtos ou servi\u00e7os, para o seu pr\u00f3prio benef\u00edcio ou de outrem.<\/p>\n\n\n\n

O consumidor \u2013 destinat\u00e1rio final \u00e9 aquela pessoa que adquire o produto ou o servi\u00e7o para o uso privado, por\u00e9m, admitindo-se esta utiliza\u00e7\u00e3o em atividade de produ\u00e7\u00e3o, com a finalidade de desenvolver atividade comercial ou profissional, desde que seja provada a vulnerabilidade desta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que est\u00e1 adquirindo o produto ou contratando o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Devemos tratar diferenciadamente aqueles que adquirem um produto ou servi\u00e7o para utiliz\u00e1-lo como forma de produ\u00e7\u00e3o, pois estes adquirentes podem possuir tanta vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao produto ou servi\u00e7o que est\u00e1 sendo adquirido, como qualquer outra pessoa que o utilizaria para satisfa\u00e7\u00e3o de uma necessidade pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Seria, por exemplo, uma pequena panificadora que compra um ve\u00edculo automotor para utiliz\u00e1-lo na entrega das encomendas e este apresenta diversos v\u00edcios de produ\u00e7\u00e3o; ou ainda, o taxista que adquire um ve\u00edculo e este apresenta os mesmos problemas encontrados no autom\u00f3vel adquirido pela panificadora. H\u00e1 de se notar que tanto o padeiro como o taxista possuem habilidades distantes da produ\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, portanto podem n\u00e3o ter o menor conhecimento t\u00e9cnico sobre ve\u00edculos, da mesma maneira que qualquer outra pessoa que adquire o ve\u00edculo para uso privado. S\u00e3o todos igualmente vulner\u00e1veis neste aspecto, e, portanto, consumidores.<\/p>\n\n\n\n

2.4.2  Conceito de Fornecedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s explicitar a conceitua\u00e7\u00e3o do consumidor, definir-se-\u00e1 agora o outro polo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, o fornecedor. O C\u00f3digo do Consumidor disp\u00f5e em seu artigo 3\u00ba que fornecedor pode ser toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, ou, ainda, entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Pela simples leitura do caput<\/em> do artigo 3\u00b0 do CDC, fica evidenciada a inten\u00e7\u00e3o do legislador em estender ao m\u00e1ximo o conceito de fornecedor. E, o fez de modo muito acertado, pois, sabemos, que o consumidor, para existir, carece da exist\u00eancia do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

No conceito trazido pelo C\u00f3digo, encontramos um pr\u00e9-requisito essencial para se determinar a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, e os entes despersonalizados, como sendo um fornecedor: a habitualidade. Quando o C\u00f3digo, no caput<\/em> do art. 3\u00b0, fala em \u201cdesenvolvem atividade de…\u201d<\/em>, se refere \u00e0quela pessoa que pratica com habitualidade determinada atividade.<\/p>\n\n\n\n

Important\u00edssimo se faz a expressa disposi\u00e7\u00e3o no conceito de fornecedor: somente poder\u00e1 ser determinado como sendo fornecedor, aquela pessoa que coloque produtos ou servi\u00e7os no mercado de consumo de forma habitual.<\/p>\n\n\n\n

Se, por exemplo, uma panificadora que possua um ve\u00edculo automotor e o utilize para transportar suas encomendas, decidir vender este ve\u00edculo para uma pessoa particular, este estabelecimento n\u00e3o pode ser considerado como fornecedor nessa rela\u00e7\u00e3o, pois ela n\u00e3o tem habitualidade de negociar a compra e venda de ve\u00edculos automotores. A panificadora tem a habitualidade, apenas, de produzir alimentos.<\/p>\n\n\n\n

No exemplo supramencionado, inexiste um fornecedor nesta rela\u00e7\u00e3o de consumo, portanto esta rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser normatizada pelo C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, visto que o consumidor carece da presen\u00e7a do fornecedor para que exista a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo e para que esta seja regulada pelo CDC. Assim, esta rela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regida pelo C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Justamente pela obrigatoriedade da exist\u00eancia de um fornecedor para que o consumidor possa ser tutelado pelos efeitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o de fornecedor recebe tanta amplid\u00e3o. O C\u00f3digo determina que fornecedor seria aquela pessoa que desempenha atividade de produzir, montar, criar, construir, transformar, importar, exportar, distribuir ou comercializar produtos ou prestar servi\u00e7os. Sendo assim, \u00e9 fornecedor aquele que coloca produtos ou servi\u00e7os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no mercado de consumo, desde que de forma habitual.<\/p>\n\n\n\n

3. Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho X Rela\u00e7\u00e3o de Consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1  Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os: Rela\u00e7\u00e3o Trabalhista ou Consumerista?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 dissemos, no in\u00edcio deste trabalho, que a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional promovida pela Emenda Constitucional n\u00ba 45 gerou uma grande celeuma doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, pois os operadores do direito tiveram d\u00favidas sobre como ficaria a abrang\u00eancia da \u201cnova\u201d compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. A grande quest\u00e3o levantada foi se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que \u00e9 regulamentada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro, passaria a ser caracterizada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho e, portanto, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ou continuaria sendo uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Buscando a solu\u00e7\u00e3o para esta pergunta, a doutrina se dividiu e teorias distintas foram formadas. Neste t\u00f3pico apresentaremos as principais teorias apresentadas, para, por fim, demonstrarmos qual delas delineia a melhor solu\u00e7\u00e3o para a presente discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alguns juristas acreditaram que uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo que seja constitu\u00edda com base em uma presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os, seja por um aut\u00f4nomo ou por um profissional liberal, dever\u00e1 ser analisada sob dois distintos pontos de vista, que determinaram sua compet\u00eancia, pois esse tipo de situa\u00e7\u00e3o seria uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza bifronte:<\/p>\n\n\n\n

Passemos a analisar o entendimento de Renato Saraiva:<\/p>\n\n\n\n

Discute-se na doutrina se a compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es oriundas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho alcan\u00e7aria tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o contratual de consumo, reguladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990).<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor possibilita que a rela\u00e7\u00e3o de consumo tamb\u00e9m tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.078\/1990). Pois bem, nessa hip\u00f3tese, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formada entre o prestador do servi\u00e7o (fornecedor) e o destinat\u00e1rio do mesmo servi\u00e7o (consumidor) apresenta-se sob dois \u00e2ngulos distintos.<\/p>\n\n\n\n

Caso o litigio entre o fornecedor e o consumidor envolva rela\u00e7\u00e3o de consumo, ou seja, a discuss\u00e3o gire em torno da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, entendemos que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia para processar e julgar a demanda, uma vez que a pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo n\u00e3o est\u00e1 afeta \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se o lit\u00edgio entre o prestador de servi\u00e7os e o consumidor abranger a rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente entre ambos, como no caso de n\u00e3o-recebimento pelo fornecedor pessoa f\u00edsica do numer\u00e1rio contratado para a presta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e1 competente para processar e julgar a demanda.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este entendimento \u00e9 seguido por Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Ministro do TST, que assim doutrina:<\/p>\n\n\n\n

Cuida-se, a meu ju\u00edzo, de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza bifronte<\/strong>: do \u00e2ngulo do consumidor\/destinat\u00e1rio do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de consumo, regida e protegida pelo CDC; do \u00e2ngulo do prestador do servi\u00e7o (fornecedor), regulada pelas normas gerais de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, que nessa rela\u00e7\u00e3o contratual tanto pode surgir les\u00e3o a direito subjetivo do prestador do servi\u00e7o<\/strong> (fornecedor) quanto do consumidor<\/strong>\/destinat\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Entendo que a lide propriamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, entre o consumidor<\/strong>, nesta condi\u00e7\u00e3o, e o respectivo prestador do servi\u00e7o, visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, escapa \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, pois a\u00ed n\u00e3o aflora disputa emanada de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \u00c9 lide cujo objeto \u00e9 a defesa de direitos do cidad\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de consumidor<\/strong> de um servi\u00e7o e, n\u00e3o, como prestador<\/strong> de um servi\u00e7o. Afora isso, em geral a rela\u00e7\u00e3o de consumo traduz uma obriga\u00e7\u00e3o contratual de resultado, em que o que menos importa \u00e9 o trabalho em si.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, sob o enfoque do prestador de servi\u00e7o (fornecedor), \u00e9 for\u00e7oso convir que firma ele uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho<\/strong> com o consumidor<\/strong>\/destinat\u00e1rio do servi\u00e7o: um se obriga a desenvolver determinada atividade ou servi\u00e7o em proveito do outro mediante o pagamento de determinada retribui\u00e7\u00e3o, ou pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Se, pois, a rela\u00e7\u00e3o contratual de consumo pode<\/strong> ter por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, assim, caracterizar tamb\u00e9m<\/strong>, inequivocadamente, uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/strong> em sentido amplo, afigurasse-me inafast\u00e1vel o reconhecimento da compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho para a lide que da\u00ed emergir, se e enquanto n\u00e3o<\/strong> se tratar de lide envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer: se n\u00e3o se cuida de lit\u00edgio que surge propriamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho que nela se cont\u00e9m, regulada pelo Direito Civil, n\u00e3o atino para a raz\u00e3o de descartar-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. \u00c9 o que se d\u00e1, por exemplo, na demanda da pessoa f\u00edsica prestadora de servi\u00e7os em favor de outrem pelos honor\u00e1rios ou pre\u00e7o dos servi\u00e7os contratados.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Seguindo a linha de entendimento apresentada pelos autores supramencionados, \u00e0 \u00e9poca da mudan\u00e7a do texto constitucional pela EC 45\/2004, muitos operadores do direito \u2013 advogados, na tentativa de receber honor\u00e1rios advocat\u00edcios que n\u00e3o foram devidamente quitados pelos seus clientes, impetraram a\u00e7\u00f5es judiciais na justi\u00e7a trabalhista. Contudo, na grande maioria das vezes, a Justi\u00e7a do Trabalho se julgava incompetente. Determinando, portanto que, por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, a compet\u00eancia seria da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, analisemos uma jurisprud\u00eancia que considera a Justi\u00e7a do Trabalho incompetente para conhecer e dirimir os lit\u00edgios que envolvam a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono em face de cliente que n\u00e3o quita sua verba honor\u00e1ria, por considerar tal assunto como uma rela\u00e7\u00e3o de consumo:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO DE EMBARGOS NA VIG\u00caNCIA ATUAL DO ARTIGO 894, II, DA CLT. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE MANDATO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO X RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. DESPROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

894 II CLT A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para julgar a presente a\u00e7\u00e3o, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelos servi\u00e7os executados. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, e n\u00e3o de trabalho, sendo, portanto, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum. In casu , o trabalho n\u00e3o \u00e9 o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que \u00e9 o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia como profissional liberal. Assim, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho estar\u00e1 assegurada apenas quando n\u00e3o houver, pela natureza dos servi\u00e7os realizados, rela\u00e7\u00e3o contratual de consumo. A aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que nos parece mais coerente, deve levar em considera\u00e7\u00e3o, pelo car\u00e1ter bifronte da rela\u00e7\u00e3o, a regra da -bilateralidade da compet\u00eancia- (Ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen), pela via da a\u00e7\u00e3o de reconven\u00e7\u00e3o, em que o juiz competente para a a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m o deve ser para a reconven\u00e7\u00e3o. Recurso de embargos conhecido e desprovido.<\/p>\n\n\n\n

(781 781\/2005-005-04-00.5, Relator: Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Data de Julgamento: 29\/10\/2009, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais,, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/11\/2009)<\/p>\n\n\n\n

Agora, analisemos uma jurisprud\u00eancia que considera a Justi\u00e7a do Trabalho competente para conhecer e dirimir os lit\u00edgios que envolvam a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono em face de cliente que n\u00e3o quita sua verba honor\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. RELA\u00c7AO DE CONSUMO X RELA\u00c7AO DE TRABALHO. COMPET\u00caNCIA MATERIAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO – E.C.45.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sub judice remete o julgador \u00e0 observ\u00e2ncia do atual Texto Constitucional, \u00e0 luz do advento da Emenda Constitucional n\u00ba 45, que alargou sensivelmente o espectro da compet\u00eancia material desta Justi\u00e7a do Trabalho, principalmente com a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do artigo 114,substituindo a express\u00e3o anterior “…diss\u00eddios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores…”,pela atual reda\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para “…as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho…”. Em verdade, o dispositivo suso mencionado traz mudan\u00e7a substancial da Constitui\u00e7\u00e3o Federal colocando, agora, de maneira inexor\u00e1vel, a Justi\u00e7a do Trabalho no centro da solu\u00e7\u00e3o dos conflitos provenientes do trabalho humano, prestigiando ainda mais os princ\u00edpios da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de respeito ao ser humano, seus valores fundamentais e o valor social do trabalho (artigo 1\u00ba, III e IV). Atrav\u00e9s dessa atua\u00e7\u00e3o jurisdicional especializada, passa-se a dirimir por completo os lit\u00edgios envolvendo essa rela\u00e7\u00e3o, compreendendo agora n\u00e3o somente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os subordinada mas abrangendo, tamb\u00e9m, o trabalho de natureza aut\u00f4noma, o que atrair\u00e1 com maior frequ\u00eancia a incid\u00eancia de outras normas dos Direitos Comum e Processual, desde que sejam compat\u00edveis com as regras celetistas, cabendo ao Juiz do Trabalho aplic\u00e1-las ao caso concreto, somando-as \u00e0 sua conhecida compet\u00eancia tradicional de rela\u00e7\u00e3o de emprego. A rela\u00e7\u00e3o “de car\u00e1ter trabalhista”, mencionada em referido dispositivo da Lei 8.078\/90, diz respeito, por certo, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, prevista no Estatuto Consolidado. Isso por uma quest\u00e3o cronol\u00f3gica de sua inser\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, j\u00e1 que anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 45, cuja vig\u00eancia deu-se a partir de 31 de dezembro de 2.004, do que resultaria a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho que n\u00e3o fossem rela\u00e7\u00e3o de emprego. Com efeito, o advogado \u00e9 um profissional liberal. Contudo \u00e9, acima de tudo, um trabalhador que se utiliza de sua for\u00e7a de trabalho para subsist\u00eancia pr\u00f3pria e de seus familiares. Importante frisar que o caso espec\u00edfico \u00e9 o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regida pelos artigos 593 usque 609 do C\u00f3digo Civil Brasileiro. Outrossim, \u00e9 vedado ao advogado, por dispositivos estatut\u00e1rios (artigos 34, incisos III e IV da Lei n\u00ba 8.906\/94 e artigos 5\u00ba e 7\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB) a pr\u00e1tica de atos de agenciamento, capta\u00e7\u00e3o de clientela ou mercantiliza\u00e7\u00e3o de causas, pr\u00f3prios da rela\u00e7\u00e3o consumerista da Lei 8.078\/90. Pode-se dizer, pois, com seguran\u00e7a, que \u00e9 da compet\u00eancia material dessa Justi\u00e7a Especial do Trabalho, conhecer e dirimir os lit\u00edgios que envolvam a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono em face de cliente que n\u00e3o quita sua verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(1271200804502008 SP 01271-2008-045-02-00-8, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 04\/11\/2008, 6\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/11\/2008)<\/p>\n\n\n\n

O entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio \u00e9 o de que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para julgar casos em que o advogado busca o recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelos servi\u00e7os executados, chegando, inclusive, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a editar a s\u00famula 363, que assim disp\u00f5e: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada por profissional liberal contra clientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Defendendo posicionamento diferente do apresentado por Renato Saraiva e por Jo\u00e3o Oreste Dalazen, de que a compet\u00eancia para a\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00f5es consumo n\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho, mas sim, da Justi\u00e7a C\u00edvel, podemos citar Carlos Henrique Bezerra Leite, que assim assevera:<\/p>\n\n\n\n

(…) a nosso ver, n\u00e3o s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Vale dizer, quando o trabalhador aut\u00f4nomo se apresentar como fornecedor de servi\u00e7os e, como tal, pretender receber honor\u00e1rios do seu cliente, a compet\u00eancia para a demanda ser\u00e1 da Justi\u00e7a Comum e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, pois a mat\u00e9ria diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo e n\u00e3o \u00e0 de trabalho. Do mesmo modo, se o tomador de servi\u00e7o se apresentar como consumidor e pretender devolu\u00e7\u00e3o do valor pago pelo servi\u00e7o prestado, a compet\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque rela\u00e7\u00e3o de trabalho e rela\u00e7\u00e3o de consumo s\u00e3o inconfund\u00edveis.[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entendimento tamb\u00e9m defendido pelo jurista Otavio Amaral Calvet:<\/p>\n\n\n\n

Numa rela\u00e7\u00e3o de trabalho, portanto, nunca pode aparecer como tomador do servi\u00e7o o usu\u00e1rio final, este mero cliente consumidor, mas sempre algu\u00e9m que, utilizando do labor adquirido pela rela\u00e7\u00e3o de trabalho, realiza sua fun\u00e7\u00e3o social perante os usu\u00e1rios finais.<\/p>\n\n\n\n

Cita-se, como exemplo, o paciente que utiliza dos servi\u00e7os de um dentista dentro de uma cl\u00ednica especializada. Em rela\u00e7\u00e3o ao paciente h\u00e1 verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo com a cl\u00ednica, que a realiza atrav\u00e9s de um dos seus trabalhadores (o dentista). J\u00e1 entre o dentista e a cl\u00ednica sim, podemos fixar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ainda que mencionado profissional seja aut\u00f4nomo ou eventual.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que o dentista, no exemplo supra, despende sua energia de trabalho em prol da cl\u00ednica que, recebendo o pagamento do paciente, repassa parte para o dentista e ret\u00e9m parte como lucro. Assim, restam evidenciadas duas rela\u00e7\u00f5es: a de consumo entre paciente-cl\u00ednica e a de trabalho, entre dentista-cl\u00ednica. A primeira foge \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. A segunda, insere-se na nova compet\u00eancia material desse ramo do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Indagar-se-\u00e1 se, no exemplo supra, ao inv\u00e9s do paciente buscar uma cl\u00ednica para tratamento, fosse ele buscar diretamente um dentista, profissional liberal aut\u00f4nomo, para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dent\u00e1rio. Um exame a\u00e7odado poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que o paciente \u201ctomou\u201d os servi\u00e7os do dentista, configurando-se uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre ambos, figurando o dentista como trabalhador e o paciente como tomador dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, conforme conceito acima explicitado, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o ocorre entre o trabalhador e o usu\u00e1rio final do servi\u00e7o. No caso em an\u00e1lise, existiria verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo, figurando o paciente como consumidor e o dentista como prestador de servi\u00e7os. A presente conclus\u00e3o assegura o tratamento correto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e consumo, cada uma com princ\u00edpios diversos ou, pelo menos, com foco em p\u00f3los diversos dessas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Se \u00e9 pac\u00edfico que a doutrina trabalhista v\u00ea na rela\u00e7\u00e3o de consumo quest\u00f5es similares \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego (em sentido estrito) pela hipossufici\u00eancia de uma das partes e pela concess\u00e3o de benef\u00edcios a ela em busca de uma igualdade substantiva, h\u00e1 de se ressaltar que, na rela\u00e7\u00e3o de consumo, o protegido \u00e9 o consumidor e, em hip\u00f3tese alguma, o prestador dos servi\u00e7os, este aparecendo como o detentor do poder econ\u00f4mico que oferece publicamente seus pr\u00e9stimos auferindo ganhos junto aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Transportando-se para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho em sentido lato, seria no m\u00ednimo estranho imaginar-se o deferimento de uma tutela especial ao consumidor que, no caso, apareceria tamb\u00e9m como tomador dos servi\u00e7os, reconhecendo-se-lhe, simultaneamente, duas posi\u00e7\u00f5es que se afiguram incompat\u00edveis ontologicamente: a de fragilizado consumidor com a de contratante beneficiado pela energia de trabalho (tomador dos servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

Assim, resta fixada a segunda premissa para caracteriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho: o tomador dos servi\u00e7os n\u00e3o pode ser o usu\u00e1rio final, mas mero utilizador da energia de trabalho para consecu\u00e7\u00e3o da sua finalidade social (ainda que seja o tomador pessoa natural ou ente despersonalizado).[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nosso entendimento \u00e9 o de que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para julgar casos que envolvam a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono em face de cliente que n\u00e3o quita sua verba honor\u00e1ria. Tal assunto \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (ou da Vara especializada em Direito do Consumidor, quando existir na localidade).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, a Justi\u00e7a do Trabalho, tamb\u00e9m, n\u00e3o possui o cond\u00e3o para processar e julgar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo, que s\u00e3o, por conseguinte, tuteladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro, e, desta forma, de compet\u00eancia da justi\u00e7a c\u00edvel ou consumerista.<\/p>\n\n\n\n

3.2  Posicionamento sobre a compet\u00eancia para o processo e julgamento das a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s todas as considera\u00e7\u00f5es explanadas, podemos concluir que uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que seja consubstanciada em uma presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os, por exemplo: um cirurgi\u00e3o pl\u00e1stico que fez uma cirurgia em uma paciente e n\u00e3o recebeu o pagamento pelo servi\u00e7o prestado, dever\u00e1 demandar contra a paciente na justi\u00e7a consumerista[12]<\/a> ou c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o pode ser enquadrada \u2013 nos moldes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 como uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, e, tamb\u00e9m, pode ser enquadrada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Tal situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode ser, portanto, caracterizada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza bifronte.<\/p>\n\n\n\n

Neste tipo de situa\u00e7\u00e3o n\u00f3s n\u00e3o devemos encaminhar o poss\u00edvel litigio para a Justi\u00e7a do Trabalho, por ser uma justi\u00e7a especializada. A justi\u00e7a trabalhista, passando a receber a\u00e7\u00f5es de natureza bifronte, perderia a caracter\u00edstica que lhe \u00e9 essencial e inerente; de tal modo, perderia, portanto, a sua autonomia e import\u00e2ncia. A Justi\u00e7a do Trabalho, ao aceitar querelas judiciais que tenham a potencialidade de versar sobre mat\u00e9rias estranhas \u00e0 laboralista, estaria, em verdade, se transformando em uma justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que isso, devemos ressaltar, ainda, uma importante considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Utilizemos o exemplo hipot\u00e9tico supramencionado: \u201cum cirurgi\u00e3o pl\u00e1stico que fez uma cirurgia em uma paciente e n\u00e3o recebeu o pagamento pelo servi\u00e7o prestado decide buscar as vias judiciais para receber o pagamento a que tem direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Suponhamos, agora, que a referida a\u00e7\u00e3o, proposta pelo m\u00e9dico cirurgi\u00e3o pl\u00e1stico, \u00e9 recebida \u2013 normalmente \u2013 pela Justi\u00e7a do Trabalho, e, durante o decurso do processo, a paciente que n\u00e3o efetuou o pagamento pela cirurgia pl\u00e1stica alega que foi v\u00edtima de erro m\u00e9dico, pois seu corpo ficou deformado e sofre, at\u00e9 a presente data, com enormes dores. A paciente apresenta uma reconven\u00e7\u00e3o. E agora?<\/p>\n\n\n\n

O artigo 315 do CPC disp\u00f5e que o r\u00e9u poder\u00e1 reconvir ao autor, no mesmo processo. Contudo resta a seguinte quest\u00e3o: A Justi\u00e7a do Trabalho seria competente para julgar a reconven\u00e7\u00e3o do exemplo hipot\u00e9tico supramencionado? Um assunto eminentemente consumerista poderia ser julgado por um juiz trabalhista? A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, Carlos Henrique Bezerra Leite, de forma magistral, leciona:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo, por\u00e9m, que a reconven\u00e7\u00e3o, como qualquer a\u00e7\u00e3o, exige do r\u00e9u-reconvinte a satisfa\u00e7\u00e3o dos pressupostos processuais e das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de observar alguns requisitos espec\u00edficos exigidos por lei para o seu cabimento, seja no processo civil, seja no trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, disp\u00f5e o art. 315 do CPC que o \u201cr\u00e9u pode reconvir ao autor no mesmo processo toda vez que a reconven\u00e7\u00e3o seja conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery J\u00fanior<\/em> leciona que para a admissibilidade da reconven\u00e7\u00e3o existem quatro pressupostos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n

a) que o juiz da causa principal n\u00e3o seja absolutamente incompetente para julgar a reconven\u00e7\u00e3o (CPC, Art. 109). A reconven\u00e7\u00e3o deve versar, pois, sobre demanda oriunda da rela\u00e7\u00e3o de emprego ou da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ou ainda, nas demais hip\u00f3teses previstas no art. 114 da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 45\/2004.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante das considera\u00e7\u00f5es explanadas, podemos concluir que a compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, n\u00e3o possui o cond\u00e3o para processar e julgar, tamb\u00e9m, rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo, que s\u00e3o, por conseguinte, tuteladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro, e, desta forma, de compet\u00eancia da justi\u00e7a c\u00edvel ou consumerista.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, ap\u00f3s todo o exposto nesse trabalho, podemos dizer, seguindo a li\u00e7\u00e3o do Professor Paulo Ant\u00f4nio Maia e Silva[14]<\/a>, que a mudan\u00e7a introduzida pela Emenda Constitucional 45 n\u00e3o trouxe altera\u00e7\u00e3o no campo de aplica\u00e7\u00e3o do direito material trabalhista: as normas do ordenamento jur\u00eddico do direito laboral continuam sendo de aplica\u00e7\u00e3o exclusiva do trabalhador subordinado. Segundo Paulo Maia, a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao quadro anterior \u00e0 Emenda, \u00e9 que atualmente as a\u00e7\u00f5es que envolvem lit\u00edgios decorrentes de outras rela\u00e7\u00f5es de trabalho ser\u00e3o apreciadas pela Justi\u00e7a Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

4. Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta obra trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00famero 45, com \u00eanfase especial aos aspectos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho versus<\/em> a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo.<\/p>\n\n\n\n

O tema passou a ser o objeto de estudo deste trabalho em virtude da celeuma doutrin\u00e1ria e jurisprudencial motivada pela altera\u00e7\u00e3o trazida pela Emenda constitucional n\u00ba 45 que concedeu uma enorm\u00edssima altera\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia da justi\u00e7a trabalhista, que, antes, tinha a autoridade de conciliar e julgar os diss\u00eddios individuais e coletivos (tratando exclusivamente dos conflitos provenientes de rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores), passaria agora, a processar e julgar a\u00e7\u00f5es oriundas dos mais diversos tipos de rela\u00e7\u00f5es de trabalho (rela\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e empregadores) e de outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

De tal modo, dentre as d\u00favidas apresentadas pelos operadores do direito, quanto a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s a EC 45, tratamos, mais detidamente, do questionamento que envolve as rela\u00e7\u00f5es consumeristas: Afinal, agora, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seria enquadrada como sendo uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou uma rela\u00e7\u00e3o de consumo? Em outras palavras: A compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba45\/2004, teria o cond\u00e3o para processar e julgar, tamb\u00e9m, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que s\u00e3o tuteladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/p>\n\n\n\n

Para abordar o tema, iniciamos o trabalho expondo os fundamentos e a forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos movimentos que deram origem \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais, e sindicais que motivaram o desenvolvimento dos pleitos por melhores condi\u00e7\u00f5es trabalhistas e consumeristas.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, explicamos que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas trabalhistas e consumeristas foram desencadeadas em virtude da luta do homem pelos Direito Humanos e Universais, ap\u00f3s o advento da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial. Os pleitos por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida (trabalho, higiene, dignidade, alimenta\u00e7\u00e3o…) d\u00e3o o ponto de partida para o surgimento dos sindicatos, dos movimentos trabalhistas e dos movimentos sociais, que buscavam a regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que os oper\u00e1rios eram submetidos dentro das ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s explicar como se d\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a rela\u00e7\u00e3o de emprego e a rela\u00e7\u00e3o de consumo, passamos a conceituar, de modo acertado, os p\u00f3los constitutivos dessas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a saber: os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (empregador e empregado) e os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de consumo (consumidor, fornecedor, produto e servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tratamos se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seria da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do trabalho, ap\u00f3s o disposto pelo artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, assunto este, que \u00e9 o suporte f\u00e1tico deste trabalho; apresentando, para tanto, excelente levantamento jurisprudencial, e findando com uma conclus\u00e3o que apresenta um posicionamento preciso, firme e claro.<\/p>\n\n\n\n

Expondo, assim o nosso entendimento, que \u00e9 o de que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para julgar casos que envolvam a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono em face de cliente que n\u00e3o quita sua verba honor\u00e1ria, pois tal assunto \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (ou da Vara especializada em Direito do Consumidor, quando existir na localidade).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, a Justi\u00e7a do Trabalho, tamb\u00e9m, n\u00e3o possui o cond\u00e3o para processar e julgar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo, que s\u00e3o, por conseguinte, tuteladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro, e, desta forma, de compet\u00eancia da justi\u00e7a c\u00edvel ou consumerista.<\/p>\n\n\n\n

5. Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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%20Trabalho%20Rela\u00e7\u00e3o%20de%20Trabalho%20x%20Rela\u00e7\u00e3o%20de%20Consumo%20-%20Otavio<\/p>\n\n\n\n

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\n\n\n\n

[1]<\/a> Desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934 que, em seu artigo 122, dispunha sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Devemos atentar que, mesmo que, na ocasi\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o utilizasse o termo \u201ccompet\u00eancia\u201d, o dispositivo deixava claro o intento do legislador, quando determinava que \u201cpara dirimir quest\u00f5es entre empregadores e empregados, regidas pela legisla\u00e7\u00e3o social, fica institu\u00edda a Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e0 qual n\u00e3o se aplica o disposto no Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo I\u201d (O Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934 trata do Poder Judici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Atente que em alguns estados da federa\u00e7\u00e3o n\u00f3s podemos encontrar Varas Especializadas de Direito do Consumidor, em outros, o consumidor que precise acionar a justi\u00e7a em virtude de um conflito decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo s\u00f3 poder\u00e1 o fazer atrav\u00e9s da justi\u00e7a comum (c\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> DOMINGUES DE ANDRADE. Manuel A. Teoria geral da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em>. V. 1. Coimbra: Livraria Almedina, 1997. p. 2.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2006. p. 285.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> DELGADO, Mauricio Godinho. Ibidem<\/em>. p. 285-286.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho<\/em>. 7. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2011. p. 294.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho<\/em>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2007. p. 72-73.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> DALAZEN, Jo\u00e3o Oreste. in<\/em> ANAMATRA (autores diversos). Nova compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho<\/em>. S\u00e3o Paulo: LTr, 2005. p. 156-157. Apud<\/em> SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho<\/em>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2007. p. 73-74.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2007. p. 206.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> CALVET, Otavio Amaral. A Nova Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho: Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho x Rela\u00e7\u00e3o de Consumo<\/em>. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.nucleotrabalhistacalvet.com.br\/artigos\/A%<\/p>\n\n\n\n

20Nova%20Compet\u00eancia%20da%20Justi\u00e7a%20do%20Trabalho%20Rela\u00e7\u00e3o%20de%20Trabalho%20x%20<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00e3o%20de%20Consumo%20-%20Otavio%20Calvet.pdf>.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Atente que em alguns estados da federa\u00e7\u00e3o n\u00f3s podemos encontrar Varas Especializadas de Direito do Consumidor, em outros, o consumidor que precise acionar a justi\u00e7a em virtude de um conflito decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo s\u00f3 poder\u00e1 o fazer atrav\u00e9s da justi\u00e7a comum (c\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2007. p. 513.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> SILVA, Paulo Ant\u00f4nio Maia e. Direito do trabalho. Leme: Edijur, 2011. p. 48.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COMPETENCE FOR THE PROCESS AND JUDGMENT OF SHARES OF SERVICE Artigo submetido em 10 de maio de 2016Artigo aprovado em…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1041,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cognitio-juris_n9.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[10],"class_list":["post-886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-1-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=886"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/886\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1040,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/886\/revisions\/1040"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}