{"id":926,"date":"2026-01-30T16:25:00","date_gmt":"2026-01-30T19:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=926"},"modified":"2026-05-18T01:00:29","modified_gmt":"2026-05-18T04:00:29","slug":"teste-do-proposito-principal-e-a-legalidade-tributaria-material","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/teste-do-proposito-principal-e-a-legalidade-tributaria-material\/","title":{"rendered":"TESTE DO PROP\u00d3SITO PRINCIPAL E A LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA MATERIAL"},"content":{"rendered":"\n

PRINCIPAL PURPOSE TEST AND MATERIAL TAX LEGALITY<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 19 de janeiro de 2026
Artigo aprovado em 29 de janeiro de 2026
Artigo publicado em 30 de janeiro de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>Francisco Magno Mairink[1]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Resumo: O estudo indaga se a cl\u00e1usula do teste do prop\u00f3sito principal \u00e9 constitucional. Ap\u00f3s tra\u00e7ar um panorama sobre os posicionamentos doutrin\u00e1rios at\u00e9 aqui constatados, o trabalho prop\u00f5e que a an\u00e1lise da mat\u00e9ria v\u00e1 al\u00e9m de uma discuss\u00e3o sobre a conformidade axiol\u00f3gica do dispositivo. Ao fim, concluiu-se que o TPP contradiz a cl\u00e1usula da norma da legalidade tribut\u00e1ria material e, portanto, \u00e9 inconstitucional. Para tanto, o trabalho se filia \u00e0 vertente metodol\u00f3gica jur\u00eddico-dogm\u00e1tica do tipo jur\u00eddico-propositivo e jur\u00eddico-compreensivo, bem como ao g\u00eanero te\u00f3rico, pertencendo, ademais, ao g\u00eanero te\u00f3rico com fontes prim\u00e1rias e secund\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-Chave: Teste do Prop\u00f3sito Principal. Legalidade Tribut\u00e1ria Material. Treaty Shopping.<\/p>\n\n\n\n

Abstract: The study inquires whether the principal purpose test clause is constitutional. After outlining the doctrinal positions observed thus far, the work proposes that the analysis of the matter go beyond a discussion about the axiological conformity of the provision. In the end, it was concluded that the PPT contradicts the clause of the material tax legality rule and is, therefore, unconstitutional. To this end, the study aligns with the legal-dogmatic methodological approach of the juridical-propositive and juridical-comprehensive type, as well as with the theoretical genre, belonging, moreover, to the theoretical genre with primary and secondary sources.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Principal Purpose Test. Material Tax Legality. Treaty Shopping.<\/p>\n\n\n\n

1. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria de Direito Tribut\u00e1rio Internacional, existem diversas maneiras de se discutir a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o convencional com a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica. \u00c9 fact\u00edvel, por exemplo, debater se, conceitualmente (MOREIRA; RIBEIRO, 2013; DERZI, 1988), o dividendo previsto no Direito Empresarial brasileiro condiz com o dividendo constante dos Tratados para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o da Renda celebrados pelas autoridades brasileiras (XAVIER, 2010). Igualmente, tamb\u00e9m se pode averiguar se determinado benef\u00edcio convencional est\u00e1, ou n\u00e3o, em linha com o CTN (SCHOUERI, 1995).<\/p>\n\n\n\n

O objeto deste trabalho tem fei\u00e7\u00e3o similar \u2013 embora ligeiramente diferente. Indaga-se acerca da compatibilidade entre a CRFB e uma cl\u00e1usula de TDT rec\u00e9m-pactuada pelo Brasil. \u00c9 que, em julho de 2017, por ocasi\u00e3o da 50\u00aa Reuni\u00e3o da C\u00fapula de Chefes de Estado do Mercosul, ocorrida em Mendoza, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Argentina celebraram um Protocolo de Emenda[2]<\/a> ao TDT Brasil-Argentina[3]<\/a>–[4]<\/a><\/sup>. Entre outras modifica\u00e7\u00f5es, o Protocolo instituiu o artigo XXVII, cujo par\u00e1grafo 1\u00ba declara que<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante outras disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o, um benef\u00edcio da presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedido em rela\u00e7\u00e3o a um componente de renda ou de capital se for razo\u00e1vel concluir, com base em todos os fatos e circunst\u00e2ncias relevantes, que obter esse benef\u00edcio constituiu um dos objetivos principais de um acordo ou opera\u00e7\u00e3o que tenha resultado, direta ou indiretamente, nesse benef\u00edcio, a menos que seja demonstrado que a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio nessas circunst\u00e2ncias estaria de acordo com o objeto e prop\u00f3sito das disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da presente Conven\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2018).<\/p>\n\n\n\n

A compara\u00e7\u00e3o do texto da cl\u00e1usula com o artigo 29 (Entitlement to Benefits<\/em>), par\u00e1grafo 9\u00ba, da CM\/OCDE[5]<\/a> permite concluir que o novo dispositivo se inspira no teste do prop\u00f3sito principal, sugerido pela A\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 do Plano BEPS (MOREIRA; SCHOUERI, 2019). O dispositivo \u00e9, ent\u00e3o, uma norma geral antielisiva que busca, por meio de medida bilateral, combater o abuso dos benef\u00edcios do TDT (OCDE, 2019). Tenta-se refrear o chamado treaty shopping<\/em>, que \u00e9 um \u201c[…] arranjo pelo qual um sujeito n\u00e3o residente de um Estado contratante tenta obter benef\u00edcios que um tratado garante aos residentes daquele Estado\u201d (OCDE, 2015, p. 21, tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n\n\n\n

A despeito da import\u00e2ncia dada \u00e0 nova cl\u00e1usula pelo G20, pela OCDE[6]<\/a>, h\u00e1 que se refletir sobre a sua validade \u00e0 luz do sistema jur\u00eddico brasileiro, como recomenda a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o internacional[7]<\/a>. Afinal, no Brasil, os TDTs devem observ\u00e2ncia hier\u00e1rquica \u00e0 Carta de 1988, sob pena de inconstitucionalidade[8]<\/a>. Segundo a doutrina, por exemplo, seria inconstitucional um eventual TDT que institu\u00edsse novo tributo, haja vista invadir a compet\u00eancia conferida \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica pela legalidade tribut\u00e1ria (SCHOUERI, 1995; 2022). O que se pode dizer, ent\u00e3o, sobre um tratado que institui uma GAAR, como fazem os \u00faltimos TDTs celebrados pelo Brasil? A legalidade tribut\u00e1ria prevista na CRFB permitiria a estipula\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula t\u00e3o indeterminada? N\u00e3o se tem conhecimento de um estudo espec\u00edfico sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, identifica-se a seguinte indaga\u00e7\u00e3o como tema-problema do presente ensaio: o teste do prop\u00f3sito principal contradiz a legalidade tribut\u00e1ria material veiculada pela CRFB? Primeiramente, a pesquisa apresentar\u00e1 os pronunciamentos doutrin\u00e1rios emitidos at\u00e9 o momento. Em segundo lugar, expor-se-\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de legalidade tribut\u00e1ria material adotada no trabalho, que \u00e9 o sentido formulado por Andr\u00e9 Mendes Moreira. Em terceiro, ser\u00e1 feito o cotejo dessa nroma com a cl\u00e1usula TPP, com o objetivo de se aferir sua poss\u00edvel inconstitucionalidade. Para tanto, a pesquisa se adequar\u00e1 \u00e0 grande vertente metodol\u00f3gica jur\u00eddico-dogm\u00e1tica, aos tipos gen\u00e9ricos jur\u00eddico-propositivo e jur\u00eddico-compreensivo e ao g\u00eanero te\u00f3rico, por meio de fontes de informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1rias e secund\u00e1rias (GUSTIN; DIAS; NIC\u00c1CIO; 2020).<\/p>\n\n\n\n

2. COMO A DOUTRINA SE POSICIONOU AT\u00c9 AQUI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o abundantes os trabalhos que investigam, na legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, a conson\u00e2ncia de uma eventual norma geral antielisiva com a legalidade[9]<\/a>. Entretanto, esse debate se desenvolveu com refer\u00eancia ao artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no bojo da ADI n\u00ba 2.446\/DF. Em s\u00edntese, a Corte considerou que o dispositivo n\u00e3o violaria a legalidade, haja vista se destinar exclusivamente ao combate da dissimula\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2022).<\/p>\n\n\n\n

De fato, n\u00e3o se pode fechar os olhos para a ADI n\u00ba 2.446\/DF. Mas, igualmente, seria inapropriado pretender transladar as conclus\u00f5es desse ac\u00f3rd\u00e3o para a presente discuss\u00e3o. Dada a natureza objetiva daquele processo, \u00e9 natural que as conclus\u00f5es ali alcan\u00e7adas se limitem ao artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN), n\u00e3o havendo uma necess\u00e1ria vincula\u00e7\u00e3o com o TPP. Portanto, no presente debate, a ADI n\u00ba 2.446\/DF \u00e9 entendida apenas como uma sinaliza\u00e7\u00e3o parcial do Supremo de que tender\u00e1 a seguir certa linha de entendimento, caso venha a apreciar especificamente a mat\u00e9ria em exame.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre, ent\u00e3o, levantar o posicionamento espec\u00edfico da doutrina acerca do TPP. Neste tocante, existe certa assimetria entre as produ\u00e7\u00f5es cient\u00edficas nacionais e alien\u00edgenas. A menos at\u00e9 onde se pesquisou, no exterior, j\u00e1 se percebe um volume consider\u00e1vel de pesquisas a respeito do tema, ao passo que, no Brasil, o debate ainda \u00e9 incipiente[10]<\/a>. Contudo, estendendo a pesquisa bibliogr\u00e1fica para temas correlatos que acabam por, indiretamente, tangenciar a pergunta que orienta o trabalho, \u00e9 poss\u00edvel identificar alguns trabalhos. Tais pesquisas, por\u00e9m, se orientam por uma an\u00e1lise mais axiol\u00f3gica ou propositiva do que propriamente jur\u00eddica ou normativo-constitucional do tema. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo da celebra\u00e7\u00e3o do Protocolo de Emenda ao TDT Brasil-Argentina, Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano (2016) examinaram as proposi\u00e7\u00f5es para combate ao treaty shopping<\/em> formuladas pela OCDE\/G20 ao ensejo do Plano BEPS. Segundo eles, tais propostas s\u00e3o merit\u00f3rias, por reconhecerem que medidas bilaterais ou multilaterais de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal internacional s\u00e3o mais eficientes que medidas unilaterais (BARRETO; TAKANO, 2016). Al\u00e9m disso, uma eventual norma antielisiva impl\u00edcita ao Direito Tribut\u00e1rio Internacional redundaria em demasiada inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o que seria contr\u00e1rio aos interesses pol\u00edticos do Estado Brasileiro, tendo em vista que (i) o Pa\u00eds \u00e9 predominantemente importador de capital e (ii) os TDTs visam o \u201c[…] desenvolvimento econ\u00f4mico mediante a atra\u00e7\u00e3o de capital e tecnologia estrangeira […]\u201d (BARRETO; TAKANO, 2016, p. 574).<\/p>\n\n\n\n

A despeito disso, Barreto e Takano tecem as seguintes cr\u00edticas \u00e0 cl\u00e1usula TPP sugerida pelo Plano BEPS: (i) o elevado grau de subjetividade torna insegura a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios convencionais; (ii) a men\u00e7\u00e3o a um dos principais prop\u00f3sitos, ao inv\u00e9s de ao principal prop\u00f3sito, potencialmente atingir\u00e1 investidores de boa-f\u00e9; (iii) a razoabilidade exigida para o afastamento do benef\u00edcio desequilibra a divis\u00e3o do \u00f4nus de prova entre Fisco e contribuinte (BARRETO; TAKANO, 2016). Nesse esteio, sugeriram que a escolha pela inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, do novo mecanismo de combate ao treaty shopping<\/em> nos TDTs celebrados pelo Brasil fosse precedida por uma reflex\u00e3o aprofundada. \u201cNomeadamente, deve-se perquirir se uma cl\u00e1usula baseada em crit\u00e9rios subjetivos (Principal Purpose Test<\/em>) se compagina com o nosso sistema\u201d (BARRETO; TAKANO, 2016, p. 587). Para os autores, a resposta \u00e9 negativa, pois \u201c[…] os valores que norteiam o sistema tribut\u00e1rio nacional prestigiam, sobremodo, a certeza do direito, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estrita legalidade\u201d (BARRETO; TAKANO, 2016, p. 587\/588).<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que as autoridades brasileiras optaram por incorporar o TPP sugerido pela OCDE\/G20. Foi o que aconteceu quando da celebra\u00e7\u00e3o do Protocolo de Emenda ao TDT Brasil-Argentina, que, poucos meses ap\u00f3s a sua firma\u00e7\u00e3o, foi objeto de an\u00e1lise por Ramon Tomazela. De acordo com o autor, o Estado Brasileiro preferiu incorporar as mudan\u00e7as sugeridas pelo Plano BEPS por meio de emendas e de atualiza\u00e7\u00f5es individuais aos TDTs j\u00e1 vigentes. A decis\u00e3o foi tomada por uma estrat\u00e9gia eminentemente pol\u00edtica, na medida em que a alternativa (ado\u00e7\u00e3o do instrumento multilateral) envolveria um moroso processo de ratifica\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional (TOMAZELA, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Em que pese isso, continua Tomazela (2017), j\u00e1 era esperado que o Brasil optasse por incluir o TPP sugerido pela OCDE logo na primeira oportunidade de atualizar um TDT, como efetivamente ocorreu. A expectativa se fundava, sobretudo, na experi\u00eancia das autoridades fazend\u00e1rias brasileiras com a doutrina do prop\u00f3sito negocial (TOMAZELA, 2017). Contudo, \u00e0 \u00e9poca, j\u00e1 se indagava sobre uma poss\u00edvel invalidade do novo dispositivo, \u201c[…] cujas palavras s\u00e3o vagas e carregam grande ambiguidade, possivelmente infringindo ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d (TOMAZELA, 2017, p. 4, tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n\n\n\n

Alguns anos depois, Lu\u00eds Eduardo Schoueri et al.<\/em> (2019) constatou que o TPP constante da CM\/OCDE \u00e9 uma reprodu\u00e7\u00e3o incompleta da GAAR prevista na legisla\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica. A diferen\u00e7a \u00e9 que, no Reino Unido, a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma n\u00e3o se condiciona a um, mas a dois requisitos cumulativos: o teste subjetivo \u2013 que afere o prop\u00f3sito principal da opera\u00e7\u00e3o \u2013 e o teste objetivo \u2013 que examina \u201c[…] se um neg\u00f3cio jur\u00eddico segue um curso racional de a\u00e7\u00e3o […], segundo uma pluralidade de fatores enumerados exemplificativamente […]\u201d (SCHOUERI et al.<\/em>, 2019, p. 779). Ou seja, a GAAR da OCDE \u00e9 uma GAAR brit\u00e2nica ampliada, o que, aos olhos do autor, \u00e9 desproporcional.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse contraste, o trabalhou sugeriu que o TPP fosse repensado, nos seguintes termos: (i) modifica\u00e7\u00e3o do teste subjetivo, consoante sugerido por Barreto e Takano (2016); (ii) aloca\u00e7\u00e3o de um teste objetivo ao Estado, com possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de prova em contr\u00e1rio pelo contribuinte por meio de ind\u00edcios de subst\u00e2ncia da opera\u00e7\u00e3o previstos no tratado (SCHOUERI et. al<\/em>, 2019). Alternativamente, recomendou-se a ado\u00e7\u00e3o conjunta do TPP com a cl\u00e1usula LOB. \u201cIsto \u00e9, caber\u00e1 ao Estado comprovar, no caso concreto, [i] que a pluralidade de crit\u00e9rios que comp\u00f5e a LOB n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico e [ii] a exist\u00eancia de outros mais relevantes que atestam o inverso (a ocorr\u00eancia do abuso do acordo)\u201d (SCHOUERI et al.<\/em>, 2019, p. 783). S\u00f3 ent\u00e3o, aplicar-se-ia o TPP.<\/p>\n\n\n\n

Continuando com o levantamento bibliogr\u00e1fico, em relato de palestra proferida por Dennis Weber ao ensejo do VII Congresso Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio Internacional do IBDT, Gerd Willi Rothmann (2019) registra posicionamento similar aos de Barreto, Takano e Schoueri. Conforme o autor, a obje\u00e7\u00e3o mais importante ao TPP \u00e9 a sua natureza exclusivamente subjetiva. Falta-lhe objetividade (ROTHMANN, 2019). Apesar disso, pondera Rothmann (2019), Weber sugere, em sua palestra, que extraiamos um crit\u00e9rio objetivo da express\u00e3o \u201c[…] razo\u00e1vel concluir […]\u201d (BRASIL, 2018) contida na cl\u00e1usula. \u201c[…] Pelo teste de razoabilidade, a inten\u00e7\u00e3o subjetiva de obter o benef\u00edcio fiscal \u00e9 objetivada: para conhecer a inten\u00e7\u00e3o subjetiva do contribuinte deve ser feita uma an\u00e1lise objetiva dos fatos e circunst\u00e2ncias\u201d (ROTHMANN, 2019, p. 49). Contudo, Rothmann (2019) discorda do professor da University of Amsterdam<\/em>, ao argumento de que a razoabilidade \u00e9 exigida unicamente para que a conclus\u00e3o sobre o prop\u00f3sito do contribuinte seja indici\u00e1ria, estando aqu\u00e9m de um efetivo crit\u00e9rio objetivo para o TPP. Ainda em linha com aqueles quatro autores, entende que \u201ca inten\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal deveria ser […] o \u00fanico ou, pelo menos, o mais relevante prop\u00f3sito da estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do neg\u00f3cio\u201d (ROTHMANN, 2019, p. 51).<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo ano, Karem Jureidini Dias e Raphael Assef Lavez rememoraram a estrat\u00e9gia adotada pelas autoridades brasileiras na incorpora\u00e7\u00e3o das diretrizes dos Relat\u00f3rios Finais do Projeto BEPS. Complementando o fator de morosidade processual-legislativa apontado por Tomazela, os autores aduziram que seria desnecess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o do modelo multilateral, ante a pequena rede de tratados celebrados pelo Brasil (DIAS; LAVEZ, 2019). Em seguida, por meio de an\u00e1lise conjugada dos Tratados Brasil-Argentina, Brasil-Su\u00ed\u00e7a e Brasil-Singapura, Diaz e Laves ponderam que a cl\u00e1usula TPP pode resultar na tributa\u00e7\u00e3o por analogia proibida pelo artigo 108, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CTN. O ponto, por\u00e9m, ainda carece de maior detalhamento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, em disserta\u00e7\u00e3o de mestrado, Andressa Pegoraro se indaga sobre a compatibilidade do TPP com a seguran\u00e7a jur\u00eddica[11]<\/a>. De acordo a autora, a cl\u00e1usula confere \u00e0s autoridades fiscais excessiva discricionariedade interpretativa, o que torna inseguro o acesso aos benef\u00edcios previstos em TDTs (PEGORARO, 2020). A conclus\u00e3o a que chega \u00e9 que, para reverter tal situa\u00e7\u00e3o, o afastamento do benef\u00edcio tribut\u00e1rio deve se condicionar \u00e0 \u201c[…] apresenta\u00e7\u00e3o de prova clara e convincente pelas autoridades fiscais brasileiras, apta a demonstrar que determinada transa\u00e7\u00e3o foi realizada com o principal prop\u00f3sito (ou um dos principais prop\u00f3sitos) de obter um benef\u00edcio do acordo de bitributa\u00e7\u00e3o […]\u201d (PEGORARO, 2020, p. 176). Somente assim, o TPP observaria ao chamado princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse conjunto de pronunciamentos doutrin\u00e1rios, \u00e9 poss\u00edvel identificar alguns pontos de converg\u00eancia entre os autores que j\u00e1 se manifestaram sobre temas correlatos \u00e0 constitucionalidade da cl\u00e1usula TPP. S\u00e3o eles: (i) h\u00e1 consider\u00e1vel subjetividade na interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo; (ii) \u00e9 cab\u00edvel a propositura de um crit\u00e9rio objetivo mais claro para sua aplica\u00e7\u00e3o e (iii) como resultado, parece existir uma contradi\u00e7\u00e3o (mais axiol\u00f3gica do que propriamente normativa) entre o TPP e o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O presente trabalho busca desenvolver o ponto (iii), com a diferen\u00e7a de que se dar\u00e1 maior \u00eanfase a uma poss\u00edvel incompatibilidade normativo-constitucional com a legalidade tribut\u00e1ria material, em detrimento da aparente incompatibilidade axiol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

3. A LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA MATERIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que primazia da lei sobre a autoridade estatal \u00e9 uma das causas da passagem do Estado da Pol\u00edtica[12]<\/a> para o Estado de Direito[13]<\/a> (OLIVEIRA, 2016). Nessa sucess\u00e3o hist\u00f3rica, o aspecto tribut\u00e1rio da legalidade teve especial import\u00e2ncia, pois os estatutos que consolidaram o ide\u00e1rio do Estado de Direito condicionam o exerc\u00edcio do poder de tributar \u00e0 concord\u00e2ncia das pessoas que recolher\u00e3o as exa\u00e7\u00f5es, por meio de seus representantes \u2013 verbi gratia<\/em>, a Magna Carta Libertatum<\/em> de 1215, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadunidense de 1787 e a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e do Cidad\u00e3o de 1789 (ROTHMANN, 1972).<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a doutrina diverge na identifica\u00e7\u00e3o de qual foi o primeiro diploma a prever a legalidade tribut\u00e1ria. De acordo com Gerd Willi Rothmann (1972), sua institui\u00e7\u00e3o ocorreu na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil de 1891. De fato, a Carta de 1891 \u00e9 a primeira a expressar a exig\u00eancia de lei para a institui\u00e7\u00e3o de tributo, nos seguintes termos: \u201cnenhum imposto de qualquer natureza poder\u00e1 ser cobrado sen\u00e3o em virtude de uma lei que o autorize\u201d (BRASIL, 1891). Al\u00e9m disso, aquele Texto Magno inovou ao situar essa norma no rol de direitos fundamentais (artigo 72, par\u00e1grafo 30), bem como ao apontar os fatos geradores dos tributos de compet\u00eancia de cada ente federado (artigos 7\u00ba e 9\u00ba[14]<\/a>). Por constatar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 j\u00e1 previa uma legalidade gen\u00e9rica (artigo 72, par\u00e1grafo 1\u00ba[15]<\/a>), Andr\u00e9 Moreira (2021) assinala que tais dispositivos serviam para conferir ainda mais for\u00e7a \u00e0 legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

Salvo melhor ju\u00edzo, a tese de que ambos os enunciados teriam o mesmo alcance n\u00e3o procede. Isso porque tal interpreta\u00e7\u00e3o conduziria \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria como expletiva, conclus\u00e3o que \u00e9 sempre a \u00faltima alternativa hermen\u00eautica, especialmente quando se analisam direitos fundamentais positivados na Constitui\u00e7\u00e3o. Verba cum effectu, sunt accipienda<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os enunciados se valiam da express\u00e3o \u201cem virtude de lei\u201d, mas o segundo era mais espec\u00edfico que o primeiro, pois mencionava que a lei deveria autorizar a \u201ccobran\u00e7a\u201d do imposto. Se essa cobran\u00e7a pudesse ser autorizada de forma gen\u00e9rica, a legalidade do artigo 72, \u00a7 1\u00ba, sobrepor-se-ia \u00e0 do \u00a7 30. Logo, o \u00fanico sentido poss\u00edvel que diferenciaria a legalidade tribut\u00e1ria da geral era o de que a primeira, ao exigir \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d em lei para \u201ccobran\u00e7a\u201d do imposto, pressuporia a defini\u00e7\u00e3o legal das caracter\u00edsticas da exa\u00e7\u00e3o em maior grau de detalhamento do que o exigido em outras obriga\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o-tribut\u00e1rias. Haveria, ent\u00e3o, uma legalidade fraca (gen\u00e9rica) e uma legalidade forte (tribut\u00e1ria) (MOREIRA, 2021, p. 74\/75).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para Moreira (2021), a positiva\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria no sistema jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o ocorreu em 1891 (que cuidou de refor\u00e7\u00e1-la), mas setenta anos antes, por meio da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio do Brazil de 1821. Naquela \u00e9poca, prossegue o autor, a norma era veiculada de maneira impl\u00edcita pelos seguintes dispositivos constitucionais: (i) a proibi\u00e7\u00e3o de que decretos e regulamentos presidenciais inovassem no sistema jur\u00eddico, como se daria pela institui\u00e7\u00e3o de novas exa\u00e7\u00f5es (artigo 102, inciso XII[16]<\/a>); (ii) a reserva \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados da iniciativa para a propositura de projeto sobre impostos (artigo 36, inciso I[17]<\/a>); (iii) a anualidade, que exigia que os tributos constassem da lei or\u00e7ament\u00e1ria do ano em que seriam cobrados (artigo 171[18]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o \u00e2mago da norma se encontra na limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar constante do artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Segundo seus dizeres, \u201csem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a\u201d (BRASIL, 1988). Contudo, a doutrina vai al\u00e9m e identifica outros dispositivos da Carta de 1988 que guardam pertin\u00eancia com o preceito. O esfor\u00e7o doutrin\u00e1rio \u00e9 oportuno, tendo em vista: (i) a frase inicial do art. 150 \u2013 \u201csem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte […]\u201d; (ii) a distin\u00e7\u00e3o entre enunciado e norma, segundo a qual \u201cuma norma jur\u00eddica […] resulta da conjun\u00e7\u00e3o de significados normativos defluentes de diversas leis ou artigos de leis editados em \u00e9pocas diferentes por corpos legislativos\u201d (COELHO, 2018, p. 82). Assim, pelo menos os seguintes dispositivos insculpiram a legalidade tribut\u00e1ria na CRFB: o art. 2\u00ba[19]<\/a>; o artigo 5\u00ba, inciso II[20]<\/a>; o artigo 24, inciso I[21]<\/a>; o artigo 48, inciso I[22]<\/a>; o artigo 49, inciso XI[23]<\/a>; o artigo 69[24]<\/a>; o artigo 84, inciso IV[25]<\/a>; o artigo 146[26]<\/a>; o artigo 148[27]<\/a>; o artigo 149[28]<\/a>; o artigo 150, par\u00e1grafo 6\u00ba[29]<\/a>; o artigo 153, incisos VII e VIII e par\u00e1grafo  1\u00ba[30]<\/a>; o art. 154, inciso I[31]<\/a>; artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV, 2\u00ba, incisos V, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, e VI, 4\u00ba, inciso IV, e 6\u00ba, inciso I[32]<\/a>; artigo 177, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d[33]<\/a>; o art. 195, par\u00e1grafo 4\u00ba[34]<\/a>, entre outros (MOREIRA, 2021; SCHOUERI et. al<\/em>, 2021). A quantidade de artigos revela que a Carta de 1988 atribuiu import\u00e2ncia consider\u00e1vel ao preceito. E, pela conjuga\u00e7\u00e3o desses e de outros enunciados constitucionais, \u00e9 poss\u00edvel extrair da CRFB uma norma de dupla natureza \u2013 ou, nas palavras de Humberto \u00c1vila (2005), uma legalidade tribut\u00e1ria multidimensional: existe tanto a legalidade material, como tamb\u00e9m a legalidade formal.<\/p>\n\n\n\n

Por um lado, a legalidade tribut\u00e1ria formal consiste na determina\u00e7\u00e3o (SILVA, 2003; ALEXY, 2015) de que todos os elementos prescritos pelo artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional constem de lei. S\u00e3o eles: (i) a institui\u00e7\u00e3o de tributos; (ii) a majora\u00e7\u00e3o de tributos; (iii) a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e do seu sujeito passivo; (iv) a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo; (v) a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para outras infra\u00e7\u00f5es; (vi) as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assim como de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a legalidade tribut\u00e1ria material consiste no dever do legislador de, na maior medida do poss\u00edvel (SILVA, 2003; ALEXY, 2015), munir a lei tribut\u00e1ria de uma densidade normativa suficiente para (i) alcan\u00e7ar os prop\u00f3sitos atribu\u00eddos pelo artigo 97 do CTN e (ii) possibilitar ao destinat\u00e1rio antever a incid\u00eancia normativa (MOREIRA, 2021). Neste particular, um exemplo jurisprudencial esclarecedor \u00e9 citado por Moreira (2021). Trata-se da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.178\/DF, que considerou inconstitucional a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o devida ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA). O fundamento para o reconhecimento da inconstitucionalidade foi a vagueza do seu fato gerador \u2013 qual seja: \u201cpessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, n\u00e3o especificados em lei\u201d (BRASIL, 2000, p. 73). Como explica o autor, \u201c[…] nas sociedades contempor\u00e2neas todos poluem, o que, em tese, sujeita a coletividade em sua inteireza ao pagamento da taxa fiscalizat\u00f3ria\u201d (MOREIRA, 2021, p. 288). Significa dizer que o artigo 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.960\/00, ao instituir a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental em comento: (i) n\u00e3o atinge o prop\u00f3sito de definir o fato gerador e o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal (artigo 97, inciso III, do CTN)[35]<\/a> e (ii) n\u00e3o permite que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas saibam quem e em que hip\u00f3tese efetivamente ter-se-\u00e1(\u00e3o) a obriga\u00e7\u00e3o de recolher a exa\u00e7\u00e3o. Portanto, h\u00e1 dupla viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria material.<\/p>\n\n\n\n

4. EXAME DE COMPATIBILIDADE DO TPP COM A LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA MATERIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, cabe voltar \u00e0 cl\u00e1usula TPP. A norma diz que o benef\u00edcio convencional n\u00e3o ser\u00e1 concedido caso seja razo\u00e1vel concluir, com base em todos os fatos e circunst\u00e2ncias relevantes, que obt\u00ea-lo foi um dos objetivos principais da opera\u00e7\u00e3o da qual ele resulta, direta ou indiretamente (BRASIL, 2018). A par\u00e1frase, por si, aponta para um consider\u00e1vel grau de indetermina\u00e7\u00e3o. O que seria uma conclus\u00e3o razo\u00e1vel? Quais s\u00e3o os fatos e circunst\u00e2ncias relevantes? A partir de que ponto \u00e9 poss\u00edvel dizer que determinado objetivo deixou de ser secund\u00e1rio e se tornou um dos principais daquela opera\u00e7\u00e3o? Como se daria a obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio indireto? Et cetera<\/em>. N\u00e3o s\u00f3 inexistem respostas inequ\u00edvocas para esses questionamentos, mas, na taxonomia formulada por Humberto \u00c1vila (2022), a cl\u00e1usula \u00e9 indeterminada tanto em primeiro como em segundo graus.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro grau, n\u00e3o fica claro, por exemplo: o que seria uma conclus\u00e3o razo\u00e1vel; como se daria a obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio indireto; a partir de que ponto \u00e9 poss\u00edvel dizer que determinado objetivo deixou de ser secund\u00e1rio e se tornou um dos principais daquela opera\u00e7\u00e3o. Tais obscuridades apontam para uma indetermina\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica de car\u00e1ter sem\u00e2ntico, isso \u00e9, aquela decorrente de d\u00favida quanto \u201c(…) ao que foi dito, expressa ou implicitamente) (…)\u201d (\u00c1VILA, 2022, p. 33).<\/p>\n\n\n\n

Em segundo grau, h\u00e1 indetermina\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica ou argumentativa, que consiste em d\u00favida quanto \u201c(…) ao argumento a ser empregado ou, havendo conflito entre mais de um argumento, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o que deve prevalecer (…)\u201d (\u00c1VILA, 2022, p. 32). Tal caracter\u00edstica emana do trecho da cl\u00e1usula que abre margem para a aplica\u00e7\u00e3o do TPP \u201c(…) com base em todos os fatos e circunst\u00e2ncias relevantes (…)\u201d (BRASIL, 2018).  Por esse fragmento, o int\u00e9rprete n\u00e3o possui clareza quanto aos argumentos que devem orientar a incid\u00eancia da norma, j\u00e1 que quaisquer fatos e circunst\u00e2ncias, desde que relevantes, podem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n

Essas duas formas de indetermina\u00e7\u00e3o implicam inobserv\u00e2ncia \u00e0 segunda dimens\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria material, na medida em que impossibilitam ao contribuinte antever a incid\u00eancia a cl\u00e1usula TPP. Em suma, o dispositivo n\u00e3o possui densidade normativa suficiente, o que impede sua compreens\u00e3o e sua aplica\u00e7\u00e3o pelo int\u00e9rprete. A cl\u00e1usula \u00e9, portanto, inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

5. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao longo do presente trabalho, foi poss\u00edvel observar que os pronunciamentos at\u00e9 aqui existentes sobre o teste do pr\u00f3prio principal previsto no artigo XXVII, par\u00e1grafo 1\u00ba, do TDT Brasil-Argentina n\u00e3o buscaram avaliar de maneira espec\u00edfica a compatibilidade normativa dessa cl\u00e1usula com a Constitui\u00e7\u00e3o. Sendo assim, o presente estudo buscou complementar aqueles trabalhos, propondo que a rela\u00e7\u00e3o entre o TPP e a CRFB v\u00e1 al\u00e9m de uma disson\u00e2ncia axiol\u00f3gica, implicando verdadeira inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, definiu-se a legalidade tribut\u00e1ria material como a norma constitucional que atribui ao legislador o dever de, na maior medida do poss\u00edvel, conferir \u00e0 lei, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, densidade normativa suficiente para (i) alcan\u00e7ar os prop\u00f3sitos atribu\u00eddos pelo artigo 97 do CTN e (ii) possibilitar ao destinat\u00e1rio antever a incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Isso posto, concluiu-se que o TPP \u00e9 inconstitucional, por impedir que seus destinat\u00e1rios antecipem as hip\u00f3teses em que os benef\u00edcios convencionais ser\u00e3o afastados pela cl\u00e1usula.  <\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS BIBILIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais.<\/strong> 5. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015.<\/a><\/p>\n\n\n\n

ALVIM, Leonardo de Andrade Rezende. Planejamento Tribut\u00e1rio: os tribunais administrativos e judiciais estabelecendo os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o do contribuinte e do Fisco. In: FRATTARI, Rafhael; LOBATO, Valter (Coord.). 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong> uma nova era da tributa\u00e7\u00e3o? \u2013 Estudos em homenagem ao Professor Sacha Calmon. Belo Horizonte: Editora Arraes, 2019, p. 533-560.<\/p>\n\n\n\n

\u00c1VILA, Humberto Bergmann. Legalidade tribut\u00e1ria multidimensional. In<\/em>: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princ\u00edpios e limites da tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 279.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c1VILA, Humberto Bergmann. Teoria da Indetermina\u00e7\u00e3o no Direito<\/strong> – entre a indetermina\u00e7\u00e3o aparente e a determina\u00e7\u00e3o latente. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros\/JusPodivm, 2022. 155p.<\/p>\n\n\n\n

BARRETO, Paulo Ayres; TAKANO, Caio Augusto. A Preven\u00e7\u00e3o de Abusos dos Tratados Internacionais que Visam Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o no Plano de A\u00e7\u00e3o do Projeto BEPS: Perspectiva Brasileira. In: ROCHA, Sergio Andr\u00e9; T\u00d4RRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito Tribut\u00e1rio Internacional<\/strong> \u2013 Homenagem ao Professor Alberto Xavier. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 559-588.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio do Brazil (de 25 de mar\u00e7o de 1824). Rio de Janeiro: Imperador Dom Pedro I. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao24.htm. Acesso em: 07 fev. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil<\/strong>. Rio de Janeiro: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao91.htm. Acesso em: 28 jul. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 28 jul. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional)<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm. Acesso em: 28 jul. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 87.976, de 22 de dezembro de 1982.<\/strong> Promulga a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre a Renda. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/atos\/decretos\/1982\/d87976.html. Acesso em: 28 jul. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 9.482, de 27 de agosto de 2018.<\/strong> Promulga o Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/D9482.htm. Acesso em: 28 jul. 2023.<\/a><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.446\/DF<\/strong>. Lei Complementar n\u00ba 104\/2001. Inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: norma geral antielisiva. Alega\u00e7\u00f5es de ofensa aos princ\u00edpios da legalidade, da legalidade estrita em direito tribut\u00e1rio e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes n\u00e3o configuradas. A\u00e7\u00e3o direta julgada improcedente. Autor: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio \u2013 CNC. Relatora: Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 11 de abril de 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760366746. Acesso em: 28 jul. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.178\/DF<\/strong>. Artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que introduziu novos artigos na Lei n\u00ba 6.938\/81, criando uma Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TFA). Alegada incompatibilidade com os artigos 145, II; 167, IV; 154, I; e 150, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A\u00e7\u00e3o direta julgada procedente. Autor: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias \u2013 CNI. Relator: Min. Ilmar Galv\u00e3o, 29 de mar\u00e7o de 2000. Dispon\u00edvel em: https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347469. Acesso em: 04 fev. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CO\u00caLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo, da interpreta\u00e7\u00e3o e da exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. 4. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2018. <\/p>\n\n\n\n

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO INTERNACIONAL, 7, 2018, Dispon\u00edvel em: https:\/\/ibdt.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/LivroAnais_VIICongresso_001-454_27Set2019.pdf. Acesso em 28 jul. 2023.<\/p>\n\n\n\n

DERZI, Misabel de Abreu Machado. Tipo ou conceito no Direito Tribut\u00e1rio? Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais<\/strong>, v. 30\/31, p. 213-260, 1988.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ESTANISLAU, C\u00e9sar Vale. O combate ao abuso de conven\u00e7\u00f5es para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o: considera\u00e7\u00f5es sobre as principais propostas no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o 6 do Plano BEPS. In: TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. (Org.). Plano BEPS.<\/strong> 1. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2019, p. 355-410.<\/p>\n\n\n\n

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NIC\u00c1CIO, Camila Silva. (Re)pensando a pesquisa jur\u00eddica: teoria e pr\u00e1tica<\/strong>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2020.<\/a><\/p>\n\n\n\n

MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes. A Regra da Legalidade Tribut\u00e1ria: uma reconstru\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da evolu\u00e7\u00e3o constitucional, legislativa e jurisprudencial<\/strong>. Orientador Prof. Dr. Humberto Bergmann \u00c1vila \u2013 S\u00e3o Paulo, 2021. 584 p. Tese (Livre Doc\u00eancia \u2013 Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito \u2013 Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio) \u2013 Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, 2021.<\/a><\/p>\n\n\n\n

MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes e RIBEIRO, Jamir Calili. Metodologia do Direito Tribut\u00e1rio e o Modo de Raciocinar por Tipo e por Conceitos. In: Sacha Calmon Navarro Coelho (Org.). Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong>. Rio de Janeiro: GEN-Forense, 2013, v. 1, p. 517-538<\/p>\n\n\n\n

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OLIVEIRA, M\u00e1rcio Lu\u00eds de. A constitui\u00e7\u00e3o juridicamente adequada<\/strong>. 1. ed. Belo Horizonte: D\u2019Pl\u00e1cido, 2016.<\/p>\n\n\n\n

PEGORARO, Andressa. Limites do Planejamento do Tribut\u00e1rio Internacional por meio de Acordos de Bitributa\u00e7\u00e3o A Cl\u00e1usula de Principal Prop\u00f3sito (\u201cPPT\u201d)<\/strong>. Orientador Prof. Dr. Gerd Willi Rothmann \u2013 S\u00e3o Paulo, 2020. 226 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado \u2013 Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito \u2013 Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio) \u2013 Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, 2020.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>ROTHMANN, Gerd Willi<\/a>. O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, n. 67, p. 231-268, 1972.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>. 11 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo; FERREIRA, Diogo Olm; LUZ, Victor Lyra Guimar\u00e3es. Legalidade tribut\u00e1ria e o Supremo Tribunal Federal<\/strong>: uma an\u00e1lise sob a \u00f3tica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277. S\u00e3o Paulo: IBDT, 2021.<\/a><\/p>\n\n\n\n

SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Planejamento fiscal atrav\u00e9s de acordos de bitributa\u00e7\u00e3o:<\/strong> treaty shopping. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.<\/p>\n\n\n\n

SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo; MOREIRA, Clara Gomes. Abuso dos Acordos de Bitributa\u00e7\u00e3o e Teste do Objetivo Principal. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; et al (Org.). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal<\/strong>: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 763-783.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Virg\u00edlio Afonso da. Princ\u00edpios e regras: mitos e equ\u00edvocos acerca de uma distin\u00e7\u00e3o. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais<\/strong>, Belo Horizonte, v. 1, p. 607-630, 2003.<\/p>\n\n\n\n

TOMAZELA, Ramon. Brazil’s absence from the Multilateral BEPS Convention and the new amending protocol signed between Brazil and Argentina. Kluwer lnternational Tax Blog<\/strong>, Alphen aan den Rijn. Dispon\u00edvel em: https:\/\/kluwertaxblog.com\/2017\/09\/05\/brazils-absence-multilateral-beps-convention-new-amending-protocol-signed-brazil-argentina\/. Acesso em 28 jul. 2023.<\/p>\n\n\n\n

XAVIER, Alberto Pinheiro. Direito tribut\u00e1rio internacional no Brasil<\/strong>. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em andamento. Master of Business Administration<\/em> (MBA) em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Cont\u00e1beis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI). Bacharelado em Direito pela Escola Superior Dom H\u00e9lder C\u00e2mara (ESDHC), modalidade integral. Advogado.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Ratificado pelo Decreto n\u00ba 9.482, de 27 de agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Ratificado pelo Decreto n\u00ba 87.976, de 22 de dezembro de 1982.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> O TDT Brasil-Argentina foi escolhido unicamente por ter sido o primeiro tratado assinado pelo Brasil a incorporar a cl\u00e1usula do teste do pr\u00f3prio principal. As considera\u00e7\u00f5es feitas neste trabalho se aplicam, por\u00e9m, aos tratados celebrados posteriormente, desde que tamb\u00e9m a contemplem. Por exemplo, os acordos com a Su\u00ed\u00e7a (Decreto n\u00ba 10.714, de 9 de junho de 2021), com Singapura (Decreto n\u00ba 11.1093, de 29 de junho de 2022) e com o Uruguai (Decreto n\u00ba 11.7473, de 20 de outubro de 2023).<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> \u201cNotwithstanding the other provisions of this Convention, a benefit under this Convention shall not be granted in respect of an item of income or capital if it is reasonable to conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction that resulted directly or indirectly in that benefit, unless it is established that granting that benefit in these circumstances would be in accordance with the object and purpose of the relevant provisions of this Convention\u201d (OCDE, 2017, p. 109\/110).<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> O nascedouro dessa cl\u00e1usula foi o Plano BEPS, cuja formula\u00e7\u00e3o se deveu a dois fatos hist\u00f3ricos principais, quais sejam: (i) a crise econ\u00f4mica do subprime<\/em> e (ii) a eleva\u00e7\u00e3o da preocupa\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica com os planejamentos tribut\u00e1rios arrojados (ESTANISLAU, 2019). Sua base t\u00e9cnica consta do relat\u00f3rio final do Projeto BEPS intitulado Preventing the Granting of Treaty Benefits in Inappropriate Circumstances<\/em>. Conforme ele exp\u00f5e, desde 1977, existe uma posi\u00e7\u00e3o consistente da OCDE que al\u00e7a a preven\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o fiscal como um dos fins dos tratados para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda (OCDE, 2015). Tal posicionamento decorre da constata\u00e7\u00e3o, pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional, de que o abuso dos benef\u00edcios dos tratados representa um risco \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, por ensejar problemas de base erosion and profit shifting<\/em> (OCDE, 2015). Logo, os Estados se comprometeram a garantir um patamar m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o contra o treaty shopping<\/em> (minimum standard<\/em>) (OCDE, 2015; 2019).<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Ainda de acordo com o relat\u00f3rio Preventing the Granting of Treaty Benefits in Inappropriate Circumstances<\/em>, o louv\u00e1vel objetivo citado na nota anterior deve ser ponderado com as especificidades do direito interno de cada Estado. Isso, porque \u201calguns pa\u00edses podem ter restri\u00e7\u00f5es constitucionais ou problemas baseados no Direito Comunit\u00e1rio Europeu que os impe\u00e7am de adotar de forma exata o texto recomendado neste relat\u00f3rio\u201d (OCDE, 2015, p. 14, tradu\u00e7\u00e3o livre). \u00c9 exatamente esse o escopo do trabalho ora projetado, que busca verificar se a legalidade tribut\u00e1ria prevista na CRFB impediria a ado\u00e7\u00e3o irrestrita do teste do prop\u00f3sito principal, tal qual o positivado na CM\/OCDE.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> \u201cCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: […] julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: […] declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Nessa seara, Leonardo Alvim (2019) classifica quatro vertentes doutrin\u00e1rias: (i) a majorit\u00e1ria, segundo a qual n\u00e3o existe uma norma geral antielisiva no Brasil e, mesmo que existisse, ela seria inconstitucional; (ii) aquela que tamb\u00e9m entende inexistir uma norma geral antielisiva no Brasil, mas que considera poss\u00edvel a sua regulamenta\u00e7\u00e3o; (iii) a que entende existir e estar em vigor a norma geral antielisiva e (iv) a corrente pela qual os poderes do Fisco de desconsiderar, qualificar e requalificar os neg\u00f3cios praticados pelo contribuinte derivam da capacidade contributiva, n\u00e3o dependendo da institui\u00e7\u00e3o de uma norma geral antielisiva.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Basta notar que, em busca avan\u00e7ada feita em junho de 2023 junto \u00e0 plataforma Peri\u00f3dicos Capes, n\u00e3o foi localizado nenhum trabalho, em L\u00edngua Portuguesa, que contivesse em seu assunto ou em seu t\u00edtulo as palavras-chave \u201cteste do prop\u00f3sito principal\u201d e \u201clegalidade\u201d ou \u201cteste do objetivo principal\u201d e \u201clegalidade\u201d. J\u00e1 a pesquisa junto ao Google Acad\u00eamico[10] obteve oito resultados, dentre os quais somente um tangencia o presente assunto. Contudo, h\u00e1 diferen\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ora proposta. Vertendo a pesquisa para a L\u00edngua Inglesa por interm\u00e9dio das palavras-chave \u201cprincipal purpose test<\/em>\u201d e \u201clegality<\/em>\u201d ou \u201cmain purpose test<\/em>\u201d e \u201clegality<\/em>\u201d, a quantidade de resultados se eleva em ambas as plataformas. Isso sinaliza para uma assimetria entre o interesse de pesquisadores, universidades e f\u00f3runs acad\u00eamicos no exterior e no Brasil em se aprofundar no tema aqui proposto, o que apenas refor\u00e7a a import\u00e2ncia de se dar andamento ao trabalho, sob pena de atrofiamento da Ci\u00eancia do Direito brasileira neste tocante.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Embora, de fato, haja semelhan\u00e7as com o tema ora discutido, aquele trabalho n\u00e3o se identifica com o aqui proposto.  A come\u00e7ar por uma diferen\u00e7a no objetivo geral. O presente ensaio focaliza, de forma exclusiva, a compatibilidade do TPP com a norma da legalidade tribut\u00e1ria. A disserta\u00e7\u00e3o de Pegoraro, por sua vez, pretendeu, de maneira hol\u00edstica, \u201c[…] analisar a cl\u00e1usula de PPT e as controv\u00e9rsias decorrentes de sua inclus\u00e3o nos acordos de bitributa\u00e7\u00e3o para verificar os limites do planejamento tribut\u00e1rio internacional a que estar\u00e3o sujeitos os contribuintes no cen\u00e1rio p\u00f3s-Projeto BEPS […]\u201d (PEGORARO, 2020, p. 19). Consequentemente, a quest\u00e3o da conson\u00e2ncia ou n\u00e3o do teste do prop\u00f3sito principal com a CRFB (a qual nos limitaremos) \u00e9 tangenciada por aquela pesquisa apenas no t\u00f3pico \u201c4.3 A compatibilidade da cl\u00e1usula de PPT com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil\u201d (PEGORARO, 2020, p. 171\/177).  Ademais, as premissas te\u00f3ricas ali adotadas n\u00e3o coincidem com as que utilizaremos, especialmente no tocante \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de legalidade tribut\u00e1ria material.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> \u201cO que chamamos de Estado da Pol\u00edtica \u00e9 o status do poder pol\u00edtico fundado no pr\u00f3prio poder pol\u00edtico como fato social e, portanto, n\u00e3o conformado pelo Direito. Assim, Estados da Pol\u00edtica s\u00e3o formas de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da sociedade centradas em estruturas de poder sem limita\u00e7\u00e3o normativa\u201d (OLIVEIRA, 2016, p. 110\/111).<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> A partir de ent\u00e3o, tem-se uma \u201c[…] expectativa objetiva e subjetiva de que os agentes e atos pol\u00edticos, os agentes e atos do Estado […] se conformem em sua titularidade e exerc\u00edcio ao Direito (democraticamente positivado, interpretado e aplicado), e, por interm\u00e9dio do Direito, se legitimem\u201d (OLIVEIRA, 2016, p. 112)<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o decretar: impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia estrangeira; direitos de entrada, sa\u00edda e estadia de navios, sendo livre o com\u00e9rcio de cabotagem \u00e0s mercadorias nacionais, bem como \u00e0s estrangeiras que j\u00e1 tenham pago impostos de importa\u00e7\u00e3o; taxas de selo, salvo a restri\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, n\u00ba I; taxas dos correios e tel\u00e9grafos federais.<\/p>\n\n\n\n

[…] \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva dos Estados decretar impostos: sobre a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o; sobre Im\u00f3veis rurais e urbanos; sobre transmiss\u00e3o de propriedade; sobre ind\u00fastrias e profiss\u00f5es\u201d (BRASIL, 1891).<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> \u201cNinguem p\u00f3de ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, sen\u00e3o em virtude de lei\u201d (BRASIL, 1891).<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> \u201cO Imperador \u00e9 o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado. S\u00e3o suas principaes atribui\u00e7\u00f5es: XII. Expedir os Decretos, Instruc\u00e7\u00f5es, e Regulamentos adequados \u00e1 boa execu\u00e7\u00e3o das Leis\u201d (BRASIL, 1821).<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> \u201c\u00c9 privativa da Camara dos Deputados a Iniciativa: I. Sobre Impostos\u201d (BRASIL, 1821).<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> \u201cTodas as contribui\u00e7\u00f5es directas, \u00e1 excep\u00e7\u00e3o daquellas, que estiverem applicadas aos juros, e amortisa\u00e7\u00e3o da Divida Publica, ser\u00e3o annualmente estabelecidas pela Assembl\u00e9a Geral, mas continuar\u00e3o, at\u00e9 que se publique a sua deroga\u00e7\u00e3o, ou sejam substituidas por outras\u201d (BRASIL, 1821).<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> \u201cS\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> \u201cCabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre: sistema tribut\u00e1rio, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> \u201c\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a> \u201cAs leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/a> \u201cCompete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[26]<\/a> \u201cCabe \u00e0 lei complementar: dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria […]\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[27]<\/a> \u201cA Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia; no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, \u2018b\u2019\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[28]<\/a> \u201cCompete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[29]<\/a> \u201cQualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei […]\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[30]<\/a> \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:[…] grandes fortunas, nos termos de lei complementar; produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

[…] \u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[31]<\/a> \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos […]\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[32]<\/a> \u201cO imposto previsto no inciso I: ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

[…] O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u00e9 facultado ao Senado Federal: estabelecer al\u00edquotas m\u00ednimas nas opera\u00e7\u00f5es internas, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa de um ter\u00e7o e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; fixar al\u00edquotas m\u00e1ximas nas mesmas opera\u00e7\u00f5es para resolver conflito espec\u00edfico que envolva interesse de Estados, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois ter\u00e7os de seus membros;<\/p>\n\n\n\n

salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, “g”, as al\u00edquotas internas, nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores \u00e0s previstas para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais;<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese do inciso XII, h , observar-se-\u00e1 o seguinte: as al\u00edquotas do imposto ser\u00e3o definidas mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal, nos termos do \u00a7 2\u00ba, XII, g , observando-se o seguinte: ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; poder\u00e3o ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem , incidindo sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou sobre o pre\u00e7o que o produto ou seu similar alcan\u00e7aria em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia; poder\u00e3o ser reduzidas e restabelecidas, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.<\/p>\n\n\n\n

[…] O imposto previsto no inciso III: I – ter\u00e1 al\u00edquotas m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[33]<\/a> \u201cA lei que instituir contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico relativa \u00e0s atividades de importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos: a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser r988)eduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, n\u00e3o se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b\u201d (BRASIL, .<\/p>\n\n\n\n

[34]<\/a> \u201cA lei poder\u00e1 instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n

[35]<\/a> E tampouco o faz, a nosso ver, com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d da CRFB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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