{"id":938,"date":"2026-03-28T19:26:54","date_gmt":"2026-03-28T22:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/scientiaetratio.com.br\/?p=938"},"modified":"2026-05-18T01:00:05","modified_gmt":"2026-05-18T04:00:05","slug":"o-avanco-do-tecnototalitarismo-e-os-riscos-da-digitalizacao-governamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/o-avanco-do-tecnototalitarismo-e-os-riscos-da-digitalizacao-governamental\/","title":{"rendered":"O AVAN\u00c7O DO TECNOTOTALITARISMO E OS RISCOS DA DIGITALIZA\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL"},"content":{"rendered":"\n

THE ADVANCE OF TECHNOTOTALITARISM AND THE RISKS OF GOVERNMENT DIGITALIZATION<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo submetido em 26 de mar\u00e7o de 2026
Artigo aprovado em 28 de mar\u00e7o de 2026
Artigo publicado em 28 de mar\u00e7o de 2026<\/p>\n\n\n\n

Scientia et Ratio<\/strong>
Volume 6 \u2013 N\u00famero 10 \u2013 2026
ISSN 2525-8532<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Autor:
<\/strong>F\u00e1bio Romero Virgolino Barros II[1]<\/a>
Maria Luiza Silva de Oliveira Barbosa[2]<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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RESUMO: O presente estudo visa investigar, analisar e expor o avan\u00e7o do tecnototalitarismo e os riscos da digitaliza\u00e7\u00e3o governamental, unindo-se com a implementa\u00e7\u00e3o do Drex (a moeda digital brasileira). Apresentam-se tamb\u00e9m os conceitos de tecnocracia e tecnoautoritarismo e suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 discuss\u00e3o. Para isso, valeu-se de estudos em bases acad\u00eamicas e dados estat\u00edsticos, al\u00e9m dos referenciais te\u00f3ricos jus-filos\u00f3ficos e pol\u00edticos, desdobrando-se em uma pesquisa de car\u00e1ter explorat\u00f3rio e anal\u00edtico, do tipo qualitativa, com um m\u00e9todo dedutivo, amplamente bibliogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chaves: Tecnototalitarismo. Tecnoautoritrismo. Tecnocracia. Drex. Vigil\u00e2nica digital.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: The present study aims to investigate, analyze and expose the advance of technototalitarianism and the risks of government digitalization, joining with the implementation of Drex (the Brazilian digital currency). The concepts of technocracy and technoauthoritarianism and their contributions to the discussion are also presented. To this end, it used studies on academic bases and statistical data, in addition to legal-philosophical and political theoretical references, unfolding into research of an exploratory and analytical nature, of a qualitative nature, with a deductive method, broadly bibliographic.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Technototalitarianism. Technoauthoritarianism. Technocracy. Drex. Digital surveillance.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da primeira m\u00e1quina a vapor \u2013 em meados de 1789 na Inglaterra, iniciava-se a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, em um cen\u00e1rio de transforma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social \u2013 at\u00e9 a Intelig\u00eancia Artificial, cada passo dado neste cen\u00e1rio revolucion\u00e1rio foi importante para que se chegasse at\u00e9 o ponto atual, o qual determina-se pela Revolu\u00e7\u00e3o Industrial 4.0.<\/p>\n\n\n\n

Se a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial transformou a produ\u00e7\u00e3o e a economia, a Revolu\u00e7\u00e3o 4.0 elevou essa transforma\u00e7\u00e3o a um novo patamar com a ascens\u00e3o da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o. Hoje, TI n\u00e3o \u00e9 apenas uma ferramenta, mas o pr\u00f3prio alicerce das inova\u00e7\u00f5es que impulsionam empresas, otimizam processos e conectam o mundo em uma velocidade sem precedentes.<\/p>\n\n\n\n

A tecnologia come\u00e7ou a ser atuante em v\u00e1rias \u00e1reas, beneficiando ou prejudicando a sociedade. Observa-se claramente avan\u00e7os medicinais, propaga\u00e7\u00e3o veloz das informa\u00e7\u00f5es e desenvolvimento eficaz na abordagem das pesquisas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa evolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m desencadeou retrocessos cr\u00edticos na estrutura social, a exemplo da vulnerabilidade de dados pessoais e da exposi\u00e7\u00e3o sist\u00eamica a golpes financeiros. Tais condutas imprudentes n\u00e3o apenas deixam o cidad\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel como tamb\u00e9m desgastam a credibilidade das inova\u00e7\u00f5es, obscurecendo o potencial promissor da era digital.<\/p>\n\n\n\n

Esses desdobramentos levam \u00e0 pauta de como se d\u00e1 a crescente influ\u00eancia das tecnologias nas decis\u00f5es governamentais. A famosa \u201cdemocracia digital\u201d, trouxe consigo a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da sociedade, com softwares<\/em> avan\u00e7ados como \u201ce-democracia\u201d, levando a uma transpar\u00eancia maior das decis\u00f5es governamentais. A expans\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es executadas com aux\u00edlio de ferramentas tecnol\u00f3gicas em um governo conduz a um desenvolvimento positivo no que tange \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o. Em contrapartida, pontos de inseguran\u00e7a e desconfian\u00e7a podem ser levantados, principalmente, acerca do cuidado que o Estado despende frente aos dados pessoais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a tecnologia pode ser uma ferramenta para empoderamento, expans\u00e3o massiva da democracia ou participa\u00e7\u00e3o popular, mas tamb\u00e9m pode se tornar um instrumento de controle. Em um ambiente governamental majoritariamente conectado a possibilidade de controle de dados aumenta significativamente. O sistema de dados \u2013 desde o sistema de reconhecimento facial at\u00e9 o de dispositivos conectados \u2013, e a restri\u00e7\u00e3o de acessos a servi\u00e7os essenciais podem ser um risco futuro aos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta-se ainda \u00e0 discuss\u00e3o a digitaliza\u00e7\u00e3o da moeda e o controle financeiro, com um amplo banco de dados que, na pr\u00e1tica, dispensa qualquer necessidade de decis\u00e3o judicial para quebra de sigilo financeiro. Toda movimenta\u00e7\u00e3o financeira do cidad\u00e3o est\u00e1 imediatamente aos olhos do agente p\u00fablico. Ademais, anula-se a exist\u00eancia de dinheiro f\u00edsico, entregando ao governo ampla liberdade de acesso imediato ao dinheiro dos cidad\u00e3os, eliminando o anonimato e a privacidade. Mesmo que haja regulamenta\u00e7\u00f5es que especifiquem que todos os dados dos indiv\u00edduos ou cidad\u00e3os estar\u00e3o guardados e seguros, qual seria a garantia fundamental de que este preceito ser\u00e1 amplamente seguido? A coer\u00e7\u00e3o financeira pode levar a caminhos maiores, ou seja, governos podem restringir desde compras de determinados bens ou servi\u00e7os a congelar fundos de cidad\u00e3os que discordem de pol\u00edticas governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Toda a governan\u00e7a tecnol\u00f3gica envolve regulamenta\u00e7\u00f5es de tecnologias emergentes, o controle de plataformas digitais e cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sobre intelig\u00eancia artificial. Se malconduzida, poder\u00e1 resultar na limita\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, que automaticamente estar\u00e1 submissa \u00e0 censura digital, com algoritmos priorizando ou suprimindo certos discursos e silenciando opositores pol\u00edticos ou restringindo debates sobre temas sens\u00edveis. Ademais, a depend\u00eancia massiva da infraestrutura tecnol\u00f3gica cria certas disparidades e amea\u00e7as \u00e0s liberdades individuais dos cidad\u00e3os. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determina em seu artigo 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n

I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – garantir o desenvolvimento nacional;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a>III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

Ao pontuar que um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, conforme o Art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 erradicar a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais, o Texto Constitucional se depara com um grande desafio, a saber, a realidade tecnol\u00f3gica brasileira. Embora o discurso oficial promova a digitaliza\u00e7\u00e3o como progresso, os dados estat\u00edsticos revelam um abismo: segundo pesquisa divulgada pelo G1 (2025), cerca de 20,5 milh\u00f5es de brasileiros ainda n\u00e3o possuem qualquer acesso \u00e0 internet. A determina\u00e7\u00e3o estudada e analisada pelo Senado em janeiro de 2025 entra em disson\u00e2ncia com a realidade demonstrada pelo levantado acima. Aquela Casa Legislativa segue a an\u00e1lise de viabilizar o Drex, a moeda digital brasileira. Se assim, como fica a situa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os sem acesso \u00e0 tecnologia ou em caso extremo de pobreza?<\/p>\n\n\n\n

Essa proposta caminha para o descumprimento de garantias fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois amplia as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 vida econ\u00f4mica da parcela mais vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o. Ao ignorar a estat\u00edstica levantada, o projeto aprofunda o abismo social, transformando a tecnologia em uma ferramenta de desigualdade e exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 evidente que a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias de amplo alcance, como moedas digitais e sistemas avan\u00e7ados de an\u00e1lise de dados, n\u00e3o apenas transforma a economia, mas tamb\u00e9m redefine as rela\u00e7\u00f5es de poder entre governo e popula\u00e7\u00e3o. Essas mudan\u00e7as podem resultar em maior efici\u00eancia e seguran\u00e7a, mas tamb\u00e9m levantam preocupa\u00e7\u00f5es sobre o controle estatal excessivo, a desigualdade no acesso a servi\u00e7os e a limita\u00e7\u00e3o das liberdades individuais.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, torna-se essencial analisar como essas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas se relacionam com modelos de governan\u00e7a que refor\u00e7am o controle estatal, jur\u00eddico e corporativo. Conceitos como tecnototalitarismo, tecnocracia e tecnoautoritarismo ajudam a compreender os impactos jur\u00eddicos e sociais dessas tend\u00eancias. Essas defini\u00e7\u00f5es trar\u00e3o implica\u00e7\u00f5es no Direito e amea\u00e7as para a popula\u00e7\u00e3o, especialmente no que diz respeito \u00e0 privacidade, autonomia, garantias e manuten\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais pautados no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a presente investiga\u00e7\u00e3o objetiva apontar os principais riscos do tecnototalitarismo e as implica\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es que apresenta o projeto da moeda digital brasileira em discuss\u00e3o e em vias de desenvolvimento por parte do Estado, para os avan\u00e7os do tecnototalitarismo no Brasil, esclarecendo-se inicialmente, e para esses fins, os conceitos fundamentais de tecnototalitarismo, tecnocracia e tecnoatoritarismo.<\/p>\n\n\n\n

O esfor\u00e7o te\u00f3rico fundamenta-se em uma abordagem de naturezaqualitativa, voltada \u00e0 compreens\u00e3o de fen\u00f4menos complexos que envolvem a interse\u00e7\u00e3o entre tecnologia, poder estatal e direitos fundamentais, unindo a an\u00e1lise jur\u00eddica, pol\u00edtica e social. Quanto aos seus objetivos, a pesquisa classifica-se como explorat\u00f3ria e anal\u00edtica, buscando n\u00e3o apenas expor o avan\u00e7o do tecnototalitarismo, mas examinar criticamente seus impactos e riscos no cen\u00e1rio da digitaliza\u00e7\u00e3o governamental e financeira.<\/p>\n\n\n\n

1 Conceitos fundamentais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1 Tecnototalitarismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com as amplas transforma\u00e7\u00f5es da tecnologia ap\u00f3s a terceira revolu\u00e7\u00e3o industrial e o adentramento significativo da quarta, o \u00e2mbito tecnol\u00f3gico passou a ganhar maior notoriedade \u00e0 medida que a t\u00e9cnica ganhou novas possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o exitosa. Vale analisar, portanto, como o tecnototalitarismo pode ser um risco \u00e0 democracia e especialmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O not\u00e1vel modelo governamental j\u00e1 \u00e9 representado na China por meio do Partido Comunista, este que impera na realidade pol\u00edtica do local (CNN BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Pode-se compreender que o tecnototalitarismo seria uma forma extrema de controle social baseada na tecnologia, em que governos ou grandes corpora\u00e7\u00f5es utilizam vigil\u00e2ncia digital, algoritmos e intelig\u00eancia artificial para monitorar, manipular e reprimir a popula\u00e7\u00e3o (VAN PELT, 2024, p. 116). Ele se aproxima do totalitarismo tradicional, mas com ferramentas tecnol\u00f3gicas sofisticadas, ou seja, \u00e9 uma forma de totalitarismo moderno em que o Estado, com apoio de institui\u00e7\u00f5es tecnocr\u00e1ticas[3]<\/a> e uso intensivo de tecnologia (especialmente no controle de informa\u00e7\u00e3o), amplia sua domina\u00e7\u00e3o sobre a sociedade, restringindo liberdades individuais sob justificativas t\u00e9cnicas ou jur\u00eddicas, a saber, justificativas com base em benef\u00edcios e melhorias para os usu\u00e1rios e facilidades que se prop\u00f5em a ampliar a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, ou que apelam para a defesa de direitos, deveres e garantias, ou prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, como a defesa da democracia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme analisam Carneiro, Rosa e Rosa (2016, p. 35-36) o conceito de totalitarismo consolidou-se no s\u00e9culo XX para descrever regimes que buscam a onipot\u00eancia do Estado e o controle absoluto de todas as esferas da vida. Acrescentam ainda que esse sistema elimina a fronteira entre o p\u00fablico e o privado, absorvendo o indiv\u00edduo na vontade estatal e suprimindo qualquer exist\u00eancia aut\u00f4noma ou liberdade particular.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de Eder Van Pelt (2024, p.106, 113-114) sobre o tecnototalitarismo encontra resson\u00e2ncia direta na obra de Hannah Arendt. Para Arendt (2013, p.177, 367, 372-373), o sucesso de um regime totalit\u00e1rio depende da \u201catomiza\u00e7\u00e3o\u201d dos indiv\u00edduos, transformando-os em uma massa desorientada e privada de rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas aut\u00eanticas. Van Pelt atualiza essa percep\u00e7\u00e3o ao demonstrar que a tecnologia moderna funciona como o catalisador dessa massifica\u00e7\u00e3o. Ao automatizar as decis\u00f5es e mediar todas as intera\u00e7\u00f5es sociais, o sistema digital reduz o sujeito a um elemento passivo de uma \u201cgrande m\u00e1quina tecnol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a converg\u00eancia entre a tecnocracia e o controle totalit\u00e1rio \u2014 o que Van Pelt denomina como faces de uma mesma moeda \u2014 \u00e9 o que permite ao Estado exercer uma onipot\u00eancia invis\u00edvel. Como destaca a produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de Carneiro, Rosa e Rosa (2016, p. 35-36), o totalitarismo caracteriza-se como um regime filos\u00f3fico-pol\u00edtico onde um \u00fanico esquema de rela\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas imp\u00f5e um controle absoluto sobre o sistema de for\u00e7as do Estado. A ess\u00eancia desse sistema reside na tentativa de abarcar a totalidade da vida sob a dire\u00e7\u00e3o de um partido \u00fanico e de uma personalidade carism\u00e1tica, utilizando o terror e a ideologia como instrumentos de sustentabilidade pol\u00edtica. O grande risco, como mostram Hannah Arendt (2013, p.387, 462) e Carneiro, Rosa e Rosa (2016, p. 35-36), \u00e9 que o governo use sua estrutura n\u00e3o para proteger, mas para sufocar a liberdade individual. Nesse cen\u00e1rio, a \u201cdemocracia\u201d vira apenas uma fachada, um disfarce para um sistema que monitora e dita cada passo do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Max Weber pontua em seus estudos acerca do poder: \u201cPoder significa toda probabilidade de impor a pr\u00f3pria vontade numa rela\u00e7\u00e3o social, mesmo contra resist\u00eancias, seja qual for o fundamento dessa probabilidade\u201d. Explica ainda como a domina\u00e7\u00e3o se estabelece n\u00e3o apenas pela for\u00e7a, mas pela capacidade da influ\u00eancia e do controle (WEBER, 2009, p.33).<\/p>\n\n\n\n

Em um cen\u00e1rio cada vez mais adepto \u00e0 tecnologia, ou melhor, na \u201csociedade da informa\u00e7\u00e3o\u201d[4]<\/a> essa atribui\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica tem alterado a estrutura social e a maneira como cotidianamente as pessoas est\u00e3o submersas nessas quest\u00f5es (VAN PELT, 2024, p.105), influenciando nos h\u00e1bitos, no desenvolvimento da agricultura, inform\u00e1tica, mercado de trabalho e especialmente no \u00e2mbito das descobertas medicinais e aplica\u00e7\u00e3o dos dados, tais como a implanta\u00e7\u00e3o de nanochips<\/em> no corpo humano para aprimorar certas habilidades ou levar determinadas c\u00e9lulas ao seu desenvolvimento. Dizer isto significa que a tecnologia agora consegue dar ordens diretas \u00e0 nossa biologia, decidindo como as c\u00e9lulas devem crescer ou agir. \u00c9 o controle total: o Estado ou as corpora\u00e7\u00f5es n\u00e3o controlam apenas o telem\u00f3vel, mas como o pr\u00f3prio corpo do indiv\u00edduo se desenvolve. (ZUBOFF, 2021, p.27, 357).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, n\u00e3o foi diferente com o Estado. No decorrer dos s\u00e9culos, suas finalidades e objetivos passaram por diversas transforma\u00e7\u00f5es e tiveram variadas propostas e experimenta\u00e7\u00f5es. Em um ambiente altamente influenciado pelo ramo tecnol\u00f3gico, o governo ampliou os usos da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o em suas fun\u00e7\u00f5es, setores e atividades,  e trouxe consigo a tecnologia como pauta fundamental na sua estrutura. Um exemplo est\u00e1 no setor jur\u00eddico. A implementa\u00e7\u00e3o das IA e das Big-Tech para resolu\u00e7\u00e3o dos casos e desenvolvimento de peti\u00e7\u00f5es e pareceres, al\u00e9m da transposi\u00e7\u00e3o de todos os processos do Judici\u00e1rio, hoje digitais, e at\u00e9 mesmo do pr\u00f3prio processo judicial \u2013 que suscita a discuss\u00e3o sobre disparidades de armas \u2013, influencia na efetiva\u00e7\u00e3o da garantia dos direitos fundamentais e princ\u00edpios constitucionais, quando se considera as pessoas que n\u00e3o disp\u00f5em do acesso \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o estudo de Van Pelt (2024, p. 109) em sua obra Tecnototalitarismo e os Riscos para a Democracia e para os Sujeitos:<\/p>\n\n\n\n

O que constatamos \u00e9 que a maioria das pessoas est\u00e1 alienada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tecnologia, tanto pela mencionada falta de conhecimento tecnol\u00f3gico e aus\u00eancia de espa\u00e7os e oportunidades para discutir seu impacto na sociedade, quanto por uma cren\u00e7a generalizada na neutralidade dos meios tecnol\u00f3gicos \u2013 isto \u00e9, de que as tecnologias n\u00e3o est\u00e3o \u201ccontaminadas\u201d pela pol\u00edtica. Isso gera incertezas sobre o nosso futuro enquanto sociedade e a necessidade de criarmos meios para proteger-nos contra abusos de poder.<\/p>\n\n\n\n

A dissemina\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desprovida de mecanismos efetivos de limita\u00e7\u00e3o acende um alerta sobre o potencial preju\u00edzo da liberdade e da privacidade no cen\u00e1rio brasileiro. Recentemente, o pa\u00eds tem testemunhado decis\u00f5es judiciais e propostas legislativas que, embora fundamentadas na manuten\u00e7\u00e3o da ordem ou no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, suscitam questionamentos sobre os limites da interven\u00e7\u00e3o estatal na esfera digital. Esse cen\u00e1rio inclui decis\u00f5es de bloqueio de perfis em redes sociais, como o caso de contas de apoiadores pol\u00edticos suspensas em \u00e2mbito global (G1, 2020; CNN BRASIL, 2020), e o avan\u00e7o de debates sobre a regula\u00e7\u00e3o das plataformas. Este \u00faltimo \u00e9 exemplificado pelo envio de projeto de lei para a regula\u00e7\u00e3o concorrencial das big techs (MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA, 2025) e por an\u00e1lises acad\u00eamicas que discutem como essa regula\u00e7\u00e3o impacta a soberania nacional frente ao poder das empresas do Vale do Sil\u00edcio (PEREIRA; FALEIROS J\u00daNIOR, 2024, p. 11). Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o inteiros, como ocorreu com o X (antigo Twitter) e a plataforma Rumble (G1, 2024; STF, 2024; O GLOBO, 2026), sinaliza o uso de mecanismos tecnol\u00f3gicos para fins de controle e conformidade legal, em um movimento que reflete tend\u00eancias globais de regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais (CNN BRASIL, 2024). Manifesta-se, portanto, uma tend\u00eancia de progress\u00e3o de um monitoramento crescentemente rigoroso que sinaliza uma poss\u00edvel instrumentaliza\u00e7\u00e3o da tecnologia para fins de controle pol\u00edtico sobre a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a transi\u00e7\u00e3o para modelos financeiros e administrativos puramente digitais, a exemplo da implementa\u00e7\u00e3o do Drex e da coleta e centraliza\u00e7\u00e3o de dados biom\u00e9tricos, amplia a capacidade do Estado de mapear a din\u00e2mica da vida dos cidad\u00e3os. Embora apresentadas como estrat\u00e9gias de moderniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia democr\u00e1tica, tais medidas podem, paradoxalmente, fragilizar a autonomia individual ao consolidar uma infraestrutura de vigil\u00e2ncia cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

O risco inerente a esse processo \u00e9 a degenera\u00e7\u00e3o da democracia a um regime onde a tecnologia serve prioritariamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do poder vigente. Como observa Eder Van Pelt (2024, p.113):<\/p>\n\n\n\n

Esse poder de gerenciamento total, de controle geral das nossas vidas, faz que a massifica\u00e7\u00e3o, a tecnocracia e o totalitarismo sejam faces de uma mesma moeda, pois quanto mais massificada est\u00e1 uma sociedade, maior ser\u00e1 a efici\u00eancia do controle totalitarista, que opera por meio de uma intensa \u201ctecnocratiza\u00e7\u00e3o\u201d, alimentando o c\u00edrculo que far\u00e1 a massifica\u00e7\u00e3o crescer, e assim sucessivamente. Quanto mais massificada \u00e9 uma sociedade, maior ser\u00e1 a possibilidade de seu direcionamento. Isto nos leva ao perigo de uma sociedade mecanizada, na qual cada indiv\u00edduo \u00e9 apenas um dos elementos passivos dessa grande m\u00e1quina tecnol\u00f3gica articulada de cima para baixo, entregue nas m\u00e3os de um Estado onipotente e totalit\u00e1rio, mesmo que politicamente ele se justifique e se estruture enquanto uma suposta democracia.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente reconhecida pelo uso massivo do tecnototalitarismo est\u00e1 a China, aplicando medidas sistematizadas que funcionam como ferramentas de moldagem da  sociedade. A China exemplifica o uso extremo da tecnologia para o controle social, utilizando redes de c\u00e2meras inteligentes e sistemas de reconhecimento facial integrados \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial. Esse aparato permite o monitoramento constante n\u00e3o apenas de deslocamentos f\u00edsicos, mas tamb\u00e9m de express\u00f5es, emo\u00e7\u00f5es e comportamentos dos indiv\u00edduos em tempo real. Al\u00e9m disso, a vigil\u00e2ncia se estende ao ambiente digital por meio da coleta massiva de dados de dispositivos m\u00f3veis e redes sociais (CNN BRASIL, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Outra exemplo pr\u00e1tico est\u00e1 no sistema de cr\u00e9dito social. Com um objetivo de \u201cconstruir confian\u00e7a\u201d, cada cidad\u00e3o recebe pontua\u00e7\u00f5es com base em comportamentos aceitos e desej\u00e1veis ou n\u00e3o. A depender da pontua\u00e7\u00e3o acumulada de acordo com os crit\u00e9rios do Estado, o cidad\u00e3o tem acessos permitidos ou negados na sociedade. O indiv\u00edduo com cr\u00e9dito positivo recebe recompensas sociais, j\u00e1 um cr\u00e9dito social negativo leva, por exemplo, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de se matricular em uma escola de reconhecimento relevante ou a veda\u00e7\u00e3o do acesso a certas vagas de emprego de maior relev\u00e2ncia (PODER360, 2020). Segundo o portal Poder360 (2020), um relat\u00f3rio do Centro de Informa\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico Nacional da China revelou que \u201c23 milh\u00f5es de pessoas foram impedidas de viajar devido \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o baixa\u201d naquele ano.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, um quadro comparativo merece aten\u00e7\u00e3o quando adentra a compara\u00e7\u00e3o entre Brasil e China e todo o aparato do tecnototalitarismo.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 1 – Quadro comparativo entre Brasil e China a partir de seus aparatos de tecnototalitarismo<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio de An\u00e1lise<\/strong>  <\/strong><\/td>Modelo Chin\u00eas (Cr\u00e9dito Social)<\/strong><\/td>Cen\u00e1rio Brasileiro (Riscos de Transi\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/td><\/tr>
Mecanismo de Controle<\/strong><\/td>Vigil\u00e2ncia algor\u00edtmica expl\u00edcita e sistema de pontua\u00e7\u00e3o comportamental (CHOZAN, 2023).<\/td>Expans\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional sobre o espa\u00e7o digital e regula\u00e7\u00e3o de plataformas (STF, 2024).<\/td><\/tr>
Gest\u00e3o de Dados<\/strong><\/td>Unifica\u00e7\u00e3o de bases civis e financeiras para fins de conformidade ideol\u00f3gica (HUPFELD; CHAGAS, 2021).<\/td>Centraliza\u00e7\u00e3o de dados biom\u00e9tricos e rastreabilidade financeira via Drex (BCB, 2024)<\/td><\/tr>
San\u00e7\u00f5es e Restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>Limita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de direitos civis, como viagens e acesso a servi\u00e7os (ESTAD\u00c3O, 2024).<\/td>Bloqueio judicial de perfis (G1, 2020; CNN BRASIL, 2020).<\/td><\/tr>
Rela\u00e7\u00e3o com o Sujeito<\/strong><\/td>Indiv\u00edduo como objeto de gest\u00e3o estatal para efici\u00eancia do regime (CANADA, 2018).<\/td>Vulnerabilidade do cidad\u00e3o perante a “tecnocratiza\u00e7\u00e3o” e o gerenciamento total (VAN PELT, 2024).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com base em BCB (2024), CANADA (2018), CHOZAN (2023), CNN BRASIL (2020), ESTAD\u00c3O (2024), G1 (2020), HUPFELD; CHAGAS (2021), STF (2024) E VAN PELT (2024).<\/p>\n\n\n\n

Nesta compreens\u00e3o, o tecnototalitarismo n\u00e3o se dissemina na sociedade atrav\u00e9s de um discurso militante de \u201ccontrole\u201d, \u201cviola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais\u201d e \u201crestri\u00e7\u00f5es de liberdades\u201d, mas com uma defini\u00e7\u00e3o e justificativa de \u201cseguran\u00e7a\u201d, \u201ccombate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o\u201d, facilidades para a vida por meio da \u201cintelig\u00eancia artificial\u201d, e at\u00e9 mesmo como forma de fortalecimento da democracia, propagando esse discurso em ampla escala, de modo que as decis\u00f5es mais autorit\u00e1rias sejam pautadas e implementadas com m\u00ednima interfer\u00eancia externa.<\/p>\n\n\n\n

1.2 Tecnocracia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sob a an\u00e1lise de Van Pelt (2024), a tecnocracia n\u00e3o \u00e9 apenas um modelo de efici\u00eancia administrativa, mas uma concep\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica que prioriza os focos nos n\u00fameros em vez da liberdade de escolha. Para o autor, o perigo reside na transforma\u00e7\u00e3o do governo em uma m\u00e1quina de gerenciamento da qual o crit\u00e9rio supremo n\u00e3o \u00e9 o bem comum ou o debate democr\u00e1tico, mas a produ\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia utilit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentando-se em Juan Vallet de Goytisolo, Van Pelt explica que a tecnocracia opera atrav\u00e9s de sujeitos capazes de: \u201cimplementar mecanismos eficazes para o gerenciamento das a\u00e7\u00f5es, justificando-se por um m\u00e9todo de racionaliza\u00e7\u00e3o quantitativa de todas as atividades sob o seu controle, desde que guiadas pelos interesses econ\u00f4micos e utilit\u00e1rios\u201d (VAN PELT, 2024, p. 113-114).<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica passa por transforma\u00e7\u00f5es conforme a sociedade muda suas necessidades e seu per\u00edodo hist\u00f3rico. Nesse contexto, instaura-se o dom\u00ednio da \u201cracionalidade quantitativa\u201d[5]<\/a>, pela qual os governantes assumem uma posi\u00e7\u00e3o de superioridade por serem detentores de um conhecimento t\u00e9cnico especializado. Ao possu\u00edrem ferramentas de gerenciamento que o cidad\u00e3o comum desconhece, esses gestores passam a priorizar a performance e a efici\u00eancia utilit\u00e1ria acima de qualquer debate pol\u00edtico (VAN PELT, 2024, p. 108, 113). Conforme aponta o autor Van Pelt (2024, p. 108), essa elite t\u00e9cnica justifica o seu poder atrav\u00e9s de m\u00e9todos eficazes de controle, transformando a governan\u00e7a num sistema de gest\u00e3o que ignora a autonomia do indiv\u00edduo e divulgando suas motiva\u00e7\u00f5es na necessidade da promo\u00e7\u00e3o do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

Plat\u00e3o traz uma alega\u00e7\u00e3o semelhante quando pontua que os fil\u00f3sofos deveriam governar a p\u00f3lis<\/em>, pelo alto teor de conhecimento. Enquanto, todavia, Plat\u00e3o defendia um governo baseado em princ\u00edpios \u00e9ticos, virtude e busca pela verdade, al\u00e9m da compreens\u00e3o do bem comum, a tecnocracia busca legitimar-se no conhecimento racional positivista e cient\u00edfico, ou cientificista, como o caminho seguro e redentivo para todos os males. (PLAT\u00c3O, 2000, p. 237-238).<\/p>\n\n\n\n

Conforme aponta Van Pelt (2024, p. 113-114), a estrutura tecnocr\u00e1tica fundamenta-se em uma l\u00f3gica de controle total:<\/p>\n\n\n\n

Juan Vallet de Goytisolo definiu a tecnocracia como parte de uma concep\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica de mundo operada por sujeitos capazes de implementar mecanismos eficazes para o gerenciamento das a\u00e7\u00f5es, justificando-se por um m\u00e9todo de racionaliza\u00e7\u00e3o quantitativa de todas as atividades sob o seu controle, desde que guiadas pelos interesses econ\u00f4micos e utilit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o autor, o tecnototalitarismo se instaura quando o saber t\u00e9cnico se sobrep\u00f5e \u00e0 liberdade pol\u00edtica e ao debate democr\u00e1tico. A governan\u00e7a deixa de ser um exerc\u00edcio de participa\u00e7\u00e3o popular para se tornar uma gest\u00e3o centralizada por elites t\u00e9cnicas, muitas vezes sem transpar\u00eancia (VAN PELT, 2024, p. 111-114). Sob essa l\u00f3gica de racionalidade t\u00e9cnica absoluta, as necessidades humanas concretas s\u00e3o ignoradas, e os cidad\u00e3os s\u00e3o reduzidos a meros dados estat\u00edsticos em complexos sistemas de algoritmos, perdendo sua autonomia perante a m\u00e1quina tecnol\u00f3gica. A tecnocracia enquanto poder superior, em sua esp\u00e9cie de domina\u00e7\u00e3o, eleva riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o comprometendo at\u00e9 o que se conhece por democracia e direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

1.3 Tecnoautoritarismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Data Privacy Brasil (2026), organiza\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados e direitos digitais no Brasil e no mundo, e que realiza, dentre outras atividades, pesquisas de interesse p\u00fablico, reivindica a cria\u00e7\u00e3o do termo \u201ctecnoautoritarismo\u201d por meio de seu projeto de pesquisa e a\u00e7\u00e3o social \u201cDefendendo o Brasil do tecnoautoritarismo\u201d. A express\u00e3o em comento veio para: \u201cexplicar os processos de expans\u00e3o do poder estatal cujo objetivo \u00e9 incrementar as capacidades de vigil\u00e2ncia e controle sobre a popula\u00e7\u00e3o, mediante viola\u00e7\u00e3o de direitos individuais ou amplia\u00e7\u00e3o importante dos riscos de viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais\u201d (s.d.). Ainda, de acordo com a associa\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o transformem um regime democr\u00e1tico em ditatorial, atitudes tecnocr\u00e1ticas contribuem com para a corros\u00e3o dos pilares da democracia a partir de dentro atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de estruturas que viabilizam o aumento da vigil\u00e2ncia, repress\u00e3o e supress\u00e3o de exerc\u00edcios de direitos. O tecnoautoritarismo \u00e9 a face moderna de um velho h\u00e1bito estatal: a vigil\u00e2ncia. Hoje, ele opera dentro das democracias atrav\u00e9s do uso intensivo de dados e sistemas digitais. A solu\u00e7\u00e3o para isso, como defende a Data Privacy Brasil, exige o resgate dos direitos fundamentais e a aplica\u00e7\u00e3o de limites claros ao poder informacional do Estado (s.d.).<\/p>\n\n\n\n

O tecnoautoritarismo refere-se ao uso de tecnologias digitais \u2014 especialmente intelig\u00eancia artificial, vigil\u00e2ncia em massa, big data<\/em> e reconhecimento facial \u2014 por governos para exercer e manter o controle social, pol\u00edtico e ideol\u00f3gico sobre a popula\u00e7\u00e3o (DATA PRIVACY BRASIL, s.d.). Conforme analisam Sarlet e Sarlet (2022), embora muitos desses governos j\u00e1 possuam estruturas baseadas em pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias, essa domina\u00e7\u00e3o \u00e9 expandida pela integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o que resulta no comprometimento das liberdades individuais, da privacidade e, especificamente, da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o tecnoautoritarismo representa uma amea\u00e7a direta \u00e0s democracias, muitas na\u00e7\u00f5es enfrentam o risco de adotar pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias sob o disfarce de \u201cseguran\u00e7a digital\u201d ou \u201cefici\u00eancia p\u00fablica\u201d. A Data Privacy Brasil (s.d.) tamb\u00e9m alerta para o perigo de o Estado brasileiro incorporar ferramentas de monitoramento sem os devidos freios institucionais. Exemplos globais dessa transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o em vigor: a China, com o seu sistema de cr\u00e9dito social; a R\u00fassia, com o controle sobre redes sociais; e a Coreia do Norte, com restri\u00e7\u00f5es severas \u00e0 rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esta defini\u00e7\u00e3o, o fil\u00f3sofo Byung-Chul Han pontua que o tecnototalitarismo seria: \u201cuma forma de domina\u00e7\u00e3o na qual as informa\u00e7\u00f5es e seu processamento por algoritmos e intelig\u00eancia artificial determinam decisivamente processos sociais, econ\u00f4micos e pol\u00edticos\u201d (HAN, 2022, p. 7). <\/em>No entanto, essa opress\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas governamental, mas tamb\u00e9m social. A exclus\u00e3o digital atua como um agravante: ao ampliar os recursos tecnol\u00f3gicos sem garantir o acesso universal, o Estado gera uma exclus\u00e3o em massa. Como refor\u00e7am os estudos do Data Privacy Brasil (s.d), a instrumentaliza\u00e7\u00e3o destas ferramentas por regimes autorit\u00e1rios, ou democracias em crise, intensifica desigualdades j\u00e1 existentes, marginalizando aqueles que n\u00e3o possuem acesso aos meios digitais ou conhecimento para utiliz\u00e1-los de forma cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

2 Tecnototalitarismo e o Drex<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1 O risco da exposi\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dados ao governo e a supress\u00e3o financeira decorrente do Drex<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme define o Banco Central do Brasil (2024), o nome Drex \u00e9 uma combina\u00e7\u00e3o de elementos que remetem \u00e0 modernidade: as letras \u201cD\u201d e \u201cR\u201d referem-se ao Real Digital, o \u201cE\u201d ao car\u00e1ter eletr\u00f4nico da moeda, e o \u201cX\u201d simboliza a ideia de conex\u00e3o e tecnologia. O que h\u00e1 poucas d\u00e9cadas parecia improv\u00e1vel na vida real, conceb\u00edvel apenas em um cen\u00e1rio dist\u00f3pico, ao estilo de George Orwell em seu 1984 (2009, p.12-13), agora ganha o status<\/em> de real, comum e at\u00e9 natural. A transi\u00e7\u00e3o para um modelo puramente digital, embora apresentada sob a \u00f3tica da inova\u00e7\u00e3o, levanta questionamentos sobre a possibilidade de um governo totalit\u00e1rio exercer um alto controle sobre seu povo, tal como na fic\u00e7\u00e3o de Orwell.<\/p>\n\n\n\n

Vivemos em uma era em que a demarca\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e9 frequente na realidade da maioria dos brasileiros, exceto por aqueles que permanecem digitalmente invis\u00edveis. Segundo pesquisa divulgada pela Ag\u00eancia Brasil (2025), cerca de 20,5 milh\u00f5es de brasileiros ainda n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 internet. Esse dado revela que a exclus\u00e3o digital no pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 apenas uma falha t\u00e9cnica, mas uma barreira que afeta profundamente as camadas mais vulner\u00e1veis, dificultando sua participa\u00e7\u00e3o em uma sociedade cada vez mais digitalizada e automatizada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a implementa\u00e7\u00e3o de uma moeda exclusivamente digital, como o Drex, sem a devida universaliza\u00e7\u00e3o do acesso, afronta diretamente a dignidade da pessoa humana. A falta de acesso \u00e0 internet, de infraestrutura tecnol\u00f3gica adequada e de capacita\u00e7\u00e3o digital cria uma barreira invis\u00edvel entre aqueles que conseguem participar do mundo digital e aqueles que permanecem \u00e0 margem dele. Essa barreira, embora silenciosa, tem implica\u00e7\u00f5es diretas na cidadania, na economia e na pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de dignidade.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a desigualdade digital n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de acesso a dispositivos, mas de exclus\u00e3o estrutural. Al\u00e9m da exclus\u00e3o total, h\u00e1 o problema da qualidade da conex\u00e3o. Conforme aponta o portal Aupa (2021), em regi\u00f5es perif\u00e9ricas e rurais, a conectividade \u00e9 prec\u00e1ria e a popula\u00e7\u00e3o depende majoritariamente de pacotes limitados de dados m\u00f3veis, o que restringe o pleno exerc\u00edcio da cidadania digital. Isso significa que milh\u00f5es de brasileiros permanecem sem acesso pleno a informa\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os p\u00fablicos digitais e oportunidades de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social. Essa realidade cria um cen\u00e1rio no qual a tecnologia, que deveria ser instrumento de aux\u00edlio e inclus\u00e3o, passa a refor\u00e7ar as desigualdades.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente a essa exclus\u00e3o, emerge outro fen\u00f4meno de igual gravidade: a superexposi\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao Estado. Quanto mais digitalizado \u00e9 o aparato p\u00fablico, mais intensiva se torna a coleta, o armazenamento e o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es sobre o cidad\u00e3o. O discurso da \u201cseguran\u00e7a\u201d e da \u201cefici\u00eancia estatal\u201d tem sido amplamente utilizado para justificar pr\u00e1ticas de vigil\u00e2ncia que, muitas vezes, ultrapassam os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos da privacidade como concebidos no Ocidente e na ordem constitucional de 1988. A centraliza\u00e7\u00e3o massiva de dados nas m\u00e3os do governo cria uma estrutura de poder informacional que pode ser facilmente manipulada para fins pol\u00edticos, econ\u00f4micos ou ideol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

A partir do momento em que o indiv\u00edduo deposita no Estado a totalidade da sua confian\u00e7a, como guardi\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es, abre-se o risco de uma depend\u00eancia cega, pela qual a autonomia \u00e9 substitu\u00edda pela tutela. A abdica\u00e7\u00e3o da autotutela e a transfer\u00eancia irrestrita da prote\u00e7\u00e3o de dados ao poder p\u00fablico instauram uma rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica, em que o cidad\u00e3o perde gradualmente o controle sobre a pr\u00f3pria identidade informacional. Esse cen\u00e1rio \u00e9 o terreno f\u00e9rtil para a consolida\u00e7\u00e3o de formas contempor\u00e2neas de autoritarismo, agora revestidas pela apar\u00eancia de neutralidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

As produ\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas contempor\u00e2neas t\u00eam explorado de maneira recorrente a ideia de um poder oculto que utiliza a tecnologia como instrumento de controle. Filmes como Truque de Mestre II (2016) e De Volta \u00e0 A\u00e7\u00e3o (2025) ilustram com clareza essa tem\u00e1tica ao apresentarem enredos em que dispositivos digitais s\u00e3o capazes de acessar e manipular informa\u00e7\u00f5es pessoais, controlar sistemas de seguran\u00e7a e interferir na vida social e financeira das pessoas. No primeiro, um chip<\/em> com acesso universal a dados privados transforma-se em uma amea\u00e7a global, materializando a ideia do dom\u00ednio absoluto sobre a informa\u00e7\u00e3o. No segundo, a tecnologia \u00e9 utilizada para controlar sistemas operacionais, demonstrando o quanto o poder tecnol\u00f3gico pode subjugar institui\u00e7\u00f5es e indiv\u00edduos. Essas narrativas, embora fict\u00edcias, j\u00e1 demonstram paralelo com a realidade. No cen\u00e1rio de 2019, em not\u00edcia lan\u00e7ada pelo Jornal UOL (2019), a mat\u00e9ria de M\u00e1rcio Padr\u00e3o apontou: \u201cDados pessoais de 2,4 milh\u00f5es de usu\u00e1rios do SUS s\u00e3o vazados na internet\u201d. Em complemento, a not\u00edcia ora pontuada pela CNN Brasil (2021), apontou tamb\u00e9m que: \u201cEm 2021, Brasil ficou no topo de vazamento de informa\u00e7\u00e3o no mundo, diz especialista\u201d. Esses exemplos pr\u00e1ticos apenas revelam a fragilidade do sistema computacional do governo ao resguardar as informa\u00e7\u00f5es pessoais dos indiv\u00edduos. Essa situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o preocupante encaminha a fragiliza\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a social e institucional. A concentra\u00e7\u00e3o massiva de dados pelo Estado cria um risco para al\u00e9m de falhas t\u00e9cnicas. O hist\u00f3rico de vazamentos no Brasil, como os casos do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) e o topo do ranking<\/em> global em 2021 (UOL, 2019; CNN BRASIL, 2021), comprova a exist\u00eancia de uma infraestrutura de vigil\u00e2ncia pronta. Revela que o Estado j\u00e1 consolidou uma base t\u00e9cnica capaz de centralizar a vida do cidad\u00e3o. Mais do que falhas de seguran\u00e7a, esses epis\u00f3dios provam que a infraestrutura necess\u00e1ria para o monitoramento em massa j\u00e1 est\u00e1 montada e operacional, aguardando apenas a vontade pol\u00edtica ou t\u00e9cnica para ser convertida em uma ferramenta de controle total. O perigo real n\u00e3o \u00e9 apenas a perda dos dados e seu acesso, utiliza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 divulga\u00e7\u00e3o por terceiros e para fins do interesse destes, mas o fato de o Estado possuir um mapa detalhado da vida do indiv\u00edduo. A centraliza\u00e7\u00e3o informacional cria o cen\u00e1rio prop\u00edcio para o desequil\u00edbrio entre poder e liberdade. Um governo que det\u00e9m o controle sobre as informa\u00e7\u00f5es dos seus cidad\u00e3os det\u00e9m, em ess\u00eancia, o controle sobre as suas decis\u00f5es. O perigo real n\u00e3o reside apenas no vazamento de segredos, mas no uso dos dados como ferramenta de controle social. Quando o Estado centraliza todas as informa\u00e7\u00f5es e elimina a transpar\u00eancia, a democracia perde espa\u00e7o para a vigil\u00e2ncia. Nesse modelo, quem det\u00e9m o controle dos sistemas acaba detendo o das escolhas do povo, transformando o cidad\u00e3o em um perfil a ser monitorado, tutelado e conformado, e n\u00e3o em um sujeito de direitos.<\/p>\n\n\n\n

O tecnototalitarismo passa a ser visto como uma abordagem natural, impulsionado pela cren\u00e7a na digitaliza\u00e7\u00e3o como progresso inevit\u00e1vel. Embora majoritariamente vistas e consumidas apenas como formas de lazer e descontra\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico, as an\u00e1lises e hip\u00f3teses fict\u00edcias j\u00e1 n\u00e3o apenas cogitam acerca de uma poss\u00edvel amea\u00e7a global \u00e0s liberdades, mas tamb\u00e9m prop\u00f5em reflex\u00f5es, especialmente \u00e0s decis\u00f5es que seu pr\u00f3prio p\u00fablico tem tomado.<\/p>\n\n\n\n

Murray N. Rothbard (2013, p.73-74) observa que a quest\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 uma das mais confusas da economia moderna, marcada pela interven\u00e7\u00e3o governamental. Para o autor, o dinheiro foi um dos primeiros instrumentos usurpados pelo Estado, tornando-se um meio de controle. Essa interfer\u00eancia distorce a din\u00e2mica natural da economia. Para Rothbard, o controle estatal sobre a moeda \u00e9 um passo decisivo para o dom\u00ednio total:<\/p>\n\n\n\n

Mas o dinheiro \u00e9 o sangue de toda a economia; ele \u00e9 o meio que possibilita todas as transa\u00e7\u00f5es. Se o governo passa a controlar o dinheiro, ent\u00e3o ele j\u00e1 capturou um posto de comando vital sobre toda a economia, e assegurou um trampolim para o pleno socialismo. (ROTHBARD, 2013, p. 73).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto de controle estatal que surge o Drex, projeto de moeda digital desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, apresentado como s\u00edmbolo de inova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o financeira. A abordagem do Banco para explanar a sua proposta, apresenta-se da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o real, a moeda brasileira oficial, com capacidade de integra\u00e7\u00e3o a ativos, tudo em formato digital; Tem o mesmo valor e a mesma aceita\u00e7\u00e3o do real tradicional; Regulado pelo Banco Central e emitido somente em sua plataforma; Tem as mesmas garantias e seguran\u00e7a do real tradicional; Depende de um banco ou de outra institui\u00e7\u00e3o para seu uso pelo cidad\u00e3o (BRASIL, 2024).<\/p>\n\n\n\n

O Drex prop\u00f5e a digitaliza\u00e7\u00e3o completa da base monet\u00e1ria nacional, integrando opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras em um ambiente virtual totalmente controlado pelo Estado. Embora seja apresentado como um avan\u00e7o em termos de efici\u00eancia e transpar\u00eancia, o Drex tamb\u00e9m carrega consigo riscos profundos de supress\u00e3o financeira e de vigil\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A partir do momento em que todas as transa\u00e7\u00f5es passam a ser rastre\u00e1veis em tempo real, o Estado adquire poder total sobre o fluxo monet\u00e1rio dos cidad\u00e3os. Isso significa que cada compra, transfer\u00eancia ou investimento pode ser monitorado e analisado por sistemas automatizados, abrindo margem para interfer\u00eancias diretas na esfera privada. O controle sobre o dinheiro, nesse contexto, transforma-se em maior possibilidade de controle sobre o comportamento, as escolhas e at\u00e9 as convic\u00e7\u00f5es individuais. Isso ocorre porque, ao converter a moeda em um sistema puramente digital e centralizado, o Estado ganha a capacidade de programar o consumo. Se o dinheiro \u00e9 o \u201csangue\u201d que permite todas as transa\u00e7\u00f5es (ROTHBARD, 2013, p.12), a infraestrutura que o sustenta passa a funcionar como um dispositivo de vigil\u00e2ncia e puni\u00e7\u00e3o silenciosa. A economia passa a ser um instrumento de submiss\u00e3o, e o cidad\u00e3o \u00e9 reduzido a um n\u00famero em uma rede de dados sob vigil\u00e2ncia constante. O Drex, sendo essa vers\u00e3o digital do Real regulada pelo Estado permite a exposi\u00e7\u00e3o integral de dados ao governo e gera riscos de disparidade social, especialmente para a popula\u00e7\u00e3o sem acesso \u00e0 tecnologia. A experi\u00eancia da Nig\u00e9ria com a moeda digital eNaira ilustra esse perigo. Conforme aponta o Nexo Jornal (2023), a tentativa de for\u00e7ar o uso da moeda virtual atrav\u00e9s da restri\u00e7\u00e3o ao dinheiro f\u00edsico acabou por marginalizar cidad\u00e3os sem contas banc\u00e1rias ou internet. Esse cen\u00e1rio revela como a transi\u00e7\u00e3o para um sistema monet\u00e1rio exclusivamente digital pode ser utilizada para estabelecer um controle estatal r\u00edgido sobre as transa\u00e7\u00f5es, sacrificando a autonomia dos indiv\u00edduos em nome da moderniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Na abordagem acad\u00eamica de Carvalho Neto e Wendt (2025), as desvantagens do sistema s\u00e3o enumeradas de forma t\u00e9cnica:<\/p>\n\n\n\n

Pode-se enumerar algumas: a) perda da anonimiza\u00e7\u00e3o dos operadores\/investidores, em raz\u00e3o de as opera\u00e7\u00f5es envolvendo o Drex […] serem processadas por institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria central de pa\u00eds soberano […]; b) controle estatal, em raz\u00e3o de as opera\u00e7\u00f5es serem processadas pelo Banco Central, atrav\u00e9s do Sistema Financeiro Nacional (SFN) […]; c) diminui\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica ou mesmo elimina\u00e7\u00e3o da especula\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 volatilidade de cota\u00e7\u00e3o. (CARVALHO NETO; WENDT, 2025, p. 10).<\/p>\n\n\n\n

Quando a medida coercitiva do Estado adentra a \u00e1rea financeira, al\u00e9m das outras, produz n\u00e3o a ordem no cen\u00e1rio, mas o conflito e o caos (ROTHBARD, 2013, p.73-74).<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, torna-se imprescind\u00edvel discutir o princ\u00edpio do devido processo informacional dentro dessas abrang\u00eancias tecnol\u00f3gicas, com destaque para o Drex. Assim como o devido processo legal assegura a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no \u00e2mbito jur\u00eddico, o devido processo informacional (BIONI, 2020, p.1) busca garantir que os dados pessoais sejam tratados com base na transpar\u00eancia, na finalidade leg\u00edtima e na autodetermina\u00e7\u00e3o do titular. Trata-se de reconhecer o dado como extens\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa e, portanto, protegido pelos mesmos fundamentos da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

O Drex, nesse sentido, n\u00e3o representa apenas um risco financeiro. Ele simboliza uma amea\u00e7a mais ampla, que toca \u00e0s estruturas da democracia e os valores fundamentais da liberdade. O controle centralizado das informa\u00e7\u00f5es financeiras confere ao Estado um poder que, se mal utilizado, pode se transformar em instrumento de coer\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social. Quando o governo det\u00e9m o monop\u00f3lio da informa\u00e7\u00e3o e dos recursos econ\u00f4micos, abre-se caminho para o que se pode chamar de um tecnototalitarismo: um regime em que o dom\u00ednio n\u00e3o se exerce apenas e simplesmente pela for\u00e7a, mas pelo controle algor\u00edtmico e informacional.<\/p>\n\n\n\n

Essa nova forma de controlo remete diretamente \u00e0 reflex\u00e3o de George Orwell em 1984, obra na qual o autor descreve um Estado que vigia, pune e condiciona o pensamento de seus cidad\u00e3os. No mundo contempor\u00e2neo, essa vigil\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 mais simplesmente f\u00edsica, mas digital. O olhar do \u201cGrande Irm\u00e3o\u201d \u00e9 agora o algoritmo, o banco de dados, o sistema financeiro automatizado. Assim como em Orwell, o controle social se realiza pela invas\u00e3o da intimidade e pela limita\u00e7\u00e3o da autonomia individual. Quando o Estado domina o fluxo de dados e o controle sobre os bens, domina tamb\u00e9m as vontades e as liberdades. A abordagem do autor apresenta-se da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Em todos os patamares, diante da porta do elevador, o p\u00f4ster com o rosto enorme fitava-o da parede. Era uma dessas pinturas realizadas de modo a que os olhos o acompanhem sempre que voc\u00ea se move. O GRANDE IRM\u00c3O EST\u00c1 DE OLHO EM VOC\u00ca, dizia o letreiro, embaixo.<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

Claro, n\u00e3o havia como saber se voc\u00ea estava sendo observado num momento espec\u00edfico. Tentar adivinhar o sistema utilizado pela Pol\u00edcia das Ideias para conectar-se a cada aparelho individual ou a frequ\u00eancia com que o fazia n\u00e3o passava de especula\u00e7\u00e3o. Era poss\u00edvel inclusive que ela controlasse todo mundo o tempo todo. Fosse como fosse, uma coisa era certa: tinha meios de conectar-se a seu aparelho sempre que quisesse. Voc\u00ea era obrigado a viver \u2013 e vivia, em decorr\u00eancia do h\u00e1bito transformado em instinto \u2013 acreditando que todo som que fizesse seria ouvido e, se a escurid\u00e3o n\u00e3o fosse completa, todo movimento examinado meticulosamente (ORWELL, 2009, p. 12-13).<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise fict\u00edcia da obra de Orwell demarca uma realidade que em um primeiro olhar parece distante da fr\u00e1gil democracia t\u00e3o afirmada e defendida no Ocidente. N\u00e3o obstante, pequenas medidas n\u00e3o s\u00f3 hodiernamente palp\u00e1veis, como tamb\u00e9m em relevante avan\u00e7o, como a implementa\u00e7\u00e3o de uma moeda digital e a concess\u00e3o dos dados pessoais ao governo, podem conduzir de uma simples hip\u00f3tese fict\u00edcia para uma realidade tenebrosa real.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a quest\u00e3o tecnol\u00f3gica deixa de ser um mero debate sobre inova\u00e7\u00e3o para se tornar uma discuss\u00e3o \u00e9tica, jur\u00eddica e existencial. O avan\u00e7o digital, quando desacompanhado de garantias democr\u00e1ticas e de prote\u00e7\u00e3o efetiva aos direitos fundamentais, conduz \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade de vigil\u00e2ncia, onde o indiv\u00edduo \u00e9 permanentemente observado e controlado. O verdadeiro desafio contempor\u00e2neo n\u00e3o \u00e9 apenas desenvolver tecnologia, mas garantir que ela sirva \u00e0 liberdade humana, e n\u00e3o \u00e0 sua domina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do tecnoautoritarismo, que se limita \u00e0 repress\u00e3o pol\u00edtica, o tecnototalitarismo manifesta-se como uma tentativa de moldar a pr\u00f3pria exist\u00eancia humana atrav\u00e9s da fundamenta\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica. Ao substituir o julgamento humano por processos automatizados e o dinheiro f\u00edsico pelo controle digital (como o Drex), o Estado n\u00e3o apenas vigia, mas busca eliminar a imprevisibilidade do comportamento individual em favor de uma \u201ccoer\u00eancia\u201d sist\u00eamica. Sobre essa natureza intr\u00ednseca do dom\u00ednio total, Hannah Arendt esclarece que:<\/p>\n\n\n\n

O governo totalit\u00e1rio n\u00e3o restringe simplesmente os direitos nem simplesmente suprime as liberdades essenciais; tampouco, pelo menos ao que saibamos, consegue erradicar do cora\u00e7\u00e3o dos homens o amor \u00e0 liberdade, que \u00e9 simplesmente a capacidade de mover-se, a qual n\u00e3o pode existir sem espa\u00e7o. O terror total, a ess\u00eancia do regime totalit\u00e1rio, n\u00e3o existe a favor nem contra os homens. Sua suposta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcionar \u00e0s for\u00e7as da natureza ou da hist\u00f3ria um meio de acelerar o seu movimento. (ARENDT, 1989, p. 518).<\/p>\n\n\n\n

No contexto da era digital, esse \u201cmovimento\u201d que o terror totalit\u00e1rio busca acelerar n\u00e3o \u00e9 mais apenas o das leis da hist\u00f3ria ou da biologia, mas o da racionaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica absoluta. Onde Arendt (2013, p. 511-513) via o \u201ccintur\u00e3o de ferro\u201d do terror destruindo o espa\u00e7o entre os homens, o tecnototalitarismo imp\u00f5e um \u201ccintur\u00e3o digital de dados\u201d, onde a liberdade de mover-se \u00e9 asfixiada pela rastreabilidade total, transformando o cidad\u00e3o em um elemento passivo de uma grande m\u00e1quina tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo latente dessa transi\u00e7\u00e3o observa-se no recente recuo estrat\u00e9gico quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Drex. Embora o Banco Central tenha anunciado a descontinuidade da moeda digital brasileira nos moldes anteriormente previstos, a institui\u00e7\u00e3o reiterou que levar\u00e1 adiante o desenvolvimento da infraestrutura tecnol\u00f3gica subjacente (G1, 2025). Ao transformar o dinheiro em dado, o Estado deixa de ser apenas um emissor monet\u00e1rio para se tornar um gestor da conduta individual. Cada transa\u00e7\u00e3o funciona como um rastro de suas convic\u00e7\u00f5es e escolhas.<\/p>\n\n\n\n

Essa persist\u00eancia na infraestrutura, mesmo sem o produto final, sinaliza que regime pol\u00edtico brasileiro pode estar trilhando um caminho de monitoramento silencioso, similar \u00e0 realidade j\u00e1 vivenciada na China. Preservar a arquitetura de rastreabilidade financeira ativa denota a ideia base do Estado em preservar a capacidade de tornar o cidad\u00e3o um dado estat\u00edsitico gerenci\u00e1vel e monitorado. Ademais, toda essa situa\u00e7\u00e3o pode aproximar a governan\u00e7a atual de um perfil tecnototalit\u00e1rio, de modo a ignorar a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a representa\u00e7\u00e3o figurativa de Orwell, em 1984, amea\u00e7a manifestar-se de forma muito mais r\u00e1pida do que as previs\u00f5es mais pessimistas sugeriam. Para evitar que esse cen\u00e1rio se torne absoluto, o Direito precisa garantir o que Bruno Bioni (2020, p.1) chama de Devido Processo Informacional. Isso significa que o cidad\u00e3o deve ter o direito de saber e controlar como seus dados s\u00e3o utilizados, garantindo que o fluxo de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sirva a um controle estatal sobre os indiv\u00edduos. No entanto, mesmo com leis de prote\u00e7\u00e3o, a confian\u00e7a do indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser entregue inteira, cega e exclusivamente ao Estado. Como a hist\u00f3ria apresenta, as ferramentas de prote\u00e7\u00e3o de hoje podem tornar-se as armas de monitoramento de amanh\u00e3. Sem limites jur\u00eddicos reais e uma sociedade atenta, o \u201ccintur\u00e3o digital\u201d fechar\u00e1 o seu cerco, transformando a autonomia democr\u00e1tica em uma pe\u00e7a do passado dentro de uma gigantesca m\u00e1quina de vigil\u00e2ncia total.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise realizada ao longo deste estudo evidencia que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, quando n\u00e3o acompanhado de par\u00e2metros \u00e9ticos e jur\u00eddicos s\u00f3lidos, pode conduzir ao fortalecimento de novas formas de domina\u00e7\u00e3o. O cen\u00e1rio atual revela a ascens\u00e3o de uma tecnocracia, na qual o poder de decis\u00e3o \u00e9 concentrado nas m\u00e3os de especialistas e sistemas tecnol\u00f3gicos que escapam ao controle democr\u00e1tico. Esse fen\u00f4meno se expande para o tecnoautoritarismo, em que a tecnologia \u00e9 utilizada como instrumento de vigil\u00e2ncia e coer\u00e7\u00e3o, e, em sua forma mais extrema, alcan\u00e7a o tecnototalitarismo, caracterizado pelo controle absoluto das informa\u00e7\u00f5es, dos comportamentos e das vontades individuais.<\/p>\n\n\n\n

O Drex, nesse contexto, simboliza n\u00e3o apenas a digitaliza\u00e7\u00e3o da moeda, mas o aprofundamento da presen\u00e7a estatal na esfera privada do cidad\u00e3o. Em uma sociedade em que parte significativa da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui acesso adequado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 tecnologia, consolida-se a cren\u00e7a de que o governo \u00e9 um ente soberano, infal\u00edvel e protetor, capaz de garantir o bem-estar coletivo sem que se questione os meios de tal controle. Essa percep\u00e7\u00e3o, embora ilus\u00f3ria, alimenta o perigo da depend\u00eancia cega e da ren\u00fancia gradual \u00e0 autonomia individual.<\/p>\n\n\n\n

A supress\u00e3o da liberdade e da democracia, nesse cen\u00e1rio, torna-se uma consequ\u00eancia previs\u00edvel. O dom\u00ednio informacional e econ\u00f4mico do Estado amea\u00e7a n\u00e3o apenas os direitos civis, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana, fundamento essencial consagrado no artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Quando a tecnologia passa a definir os limites da liberdade e o Estado se converte em guardi\u00e3o absoluto dos dados e do dinheiro, o ser humano deixa de ser sujeito de direitos para tornar-se objeto de controle.<\/p>\n\n\n\n

Compreender esses riscos \u00e9 o primeiro passo para a defesa da liberdade em uma democracia que se mostra cada vez mais inst\u00e1vel e fr\u00e1gil. O desafio do nosso tempo \u00e9 garantir que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico caminhe ao lado da \u00e9tica, da transpar\u00eancia e do respeito \u00e0 autonomia individual, garantindo que a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica funcione como uma ferramenta de efici\u00eancia, e n\u00e3o como um mecanismo de controle sobre a autonomia do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AG\u00caNCIA BRASIL. Pesquisa identifica 20,5 milh\u00f5es de brasileiros sem acesso \u00e0 internet<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: EBC, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2025-07\/pesquisa-identifica-205-milhoes-de-brasileiros-sem-acesso-internet<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

AG\u00caNCIA SENADO. Senado trabalha para viabilizar o Drex, moeda digital brasileira<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/01\/08\/senado-trabalha-para-viabilizar-o-drex-moeda-digital-brasileira<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

AUPA.<\/strong> Periferias resistem aos desafios de acesso e qualidade da internet. Aupa<\/strong>, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/aupa.com.br\/periferias-resistem-aos-desafios-de-acesso-e-qualidade-da-internet\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BIONI, Bruno Ricardo. O devido processo informacional<\/strong>: um novo am\u00e1lgama para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. [S. l.]: Bruno Bioni, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/brunobioni.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Ensaio-Devido-Processo-Informacional1.pdf<\/a>. Acesso em: 10 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Banco Central do Brasil. Drex<\/strong>: o Real digital. Bras\u00edlia, DF: BCB, [2024]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/drex<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Carteira de Identidade Nacional proteger\u00e1 cidad\u00e3os contra fraudes, afirma Lewandowski<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: MJSP, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/carteira-de-identidade-nacional-protegera-cidadaos-contra-fraudes-afirma-lewandowski<\/a>. Acesso em: 08 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Fazenda. Governo Federal envia \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados projeto para regula\u00e7\u00e3o concorrencial das Big Techs. Bras\u00edlia, DF, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/setembro\/governo-federal-envia-a-camara-dos-deputados-projeto-para-regulacao-concorrencial-das-big-techs<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). STF determina suspens\u00e3o do X (antigo Twitter) em todo o territ\u00f3rio nacional. Bras\u00edlia, DF, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-determina-suspensao-do-x-antigo-twitter-em-todo-o-territorio-nacional-2\/. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CANADA. Canadian Security Intelligence Service (CSIS). Big Data and the Social Credit System<\/strong>: the security consequences. Ottawa: CSIS, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.canada.ca\/en\/security-intelligence-service\/corporate\/publications\/china-and-the-age-of-strategic-rivalry\/big-data-and-the-social-credit-system-the-security-consequences.html<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CARNEIRO, Auner Pereira; ROSA, Ronald da Silva; ROSA, Walkyria Pereira da Silva. O Totalitarismo: O desiderato das ideologias totalit\u00e1rias imbricado na era das ditaduras.<\/strong> 1870-1955. Conex\u00e3o Acad\u00eamica, [S. l.], v. 7, p. 35-48, dez. 2016. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.conexaoacademica.net. Acesso em: 18 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CARVALHO NETO, Francisco Joaquim de; WENDT, Valquiria P. Cirolini. Direito e TI<\/strong>. [S. l.]: Direito e TI, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/direitoeti.com.br\/direitoeti\/article\/view\/227\/171<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CHIARINI, Tulio; SILVA, Victo. Inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas permitem maior participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/strong> Bras\u00edlia, DF: IPEA, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ipea.gov.br\/cts\/pt\/central-de-conteudo\/artigos\/artigos\/267-inovacoes-tecnologicas-permitem-maior-participacao-politica<\/a>. Acesso em: 07 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CHIARINI, Tulio; SILVA, Victo. Progresso Tecnol\u00f3gico e sistemas pol\u00edticos: plataformas digitais n\u00e3o institucionais e transforma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>. Revista Science Direct, v. 64, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1016\/j.techsoc.2020.101460<\/a>. Acesso em: 07 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CHOZAN. China\u2019s Social Credit System<\/strong>: what it is and how it works. [S. l.]: Chozan, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/chozan.co\/chinas-social-credit-system\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026<\/p>\n\n\n\n

CNN BRASIL. Em 2021 Brasil ficou no topo de vazamento de informa\u00e7\u00e3o no mundo, diz especialista<\/strong>. [S. l.]: CNN Brasil, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/tecnologia\/em-2021-brasil-ficou-no-topo-de-vazamento-de-informacao-no-mundo-diz-especialista\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CNN BRASIL. Alexandre de Moraes manda bloquear o X no Brasil<\/strong>. [S. l.], 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/alexandre-de-moraes-manda-bloquear-o-x-no-brasil\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CNN BRASIL. Como funciona a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais em outros pa\u00edses. [S. l.], 2024.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/como-funciona-a-regulamentacao-das-redes-sociais-em-outros-paises\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

CNN BRASIL. Facebook cumpre ordem de Moraes e faz bloqueio global de contas de bolsonaristas.<\/strong> [S. l.], 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/facebook-cumpre-ordem-de-moraes-e-faz-bloqueio-global-de-contas-de-bolsonaristas\/. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

DATA PRIVACY BRASIL. Projeto: Defendendo o Brasil do Tecnoautoritarismo<\/strong>. [S. l.]: Data Privacy Brasil, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dataprivacybr.org\/projeto\/defendend_o_brasil_do_tecnoautoritarismo\/<\/a>. Acesso em: 16  mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

DATA PRIVACY BRASIL. Quem somos. [S. l.: s. d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/dataprivacy.com.br\/quem-somos\/<\/a>. Acesso em: 16 mar.2026.<\/p>\n\n\n\n

DE VOLTA \u00c0 A\u00c7\u00c3O.<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o: Seth Gordon. Produ\u00e7\u00e3o: Jenno Topping, Peter Chernin, Beau Bauman. Elenco: Jamie Foxx, Cameron Diaz. Estados Unidos: Netflix, 2025. 1 filme (114 min), son., color. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

DW. O pol\u00eamico software de vigil\u00e2ncia americano usado na Alemanha. Deutsche Welle, 01 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dw.com\/pt-br\/o-pol%C3%AAmico-software-de-vigil%C3%A2ncia-americano-usado-na-alemanha\/a-73489566<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026<\/p>\n\n\n\n

ESTAD\u00c3O. China limita viagens de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e pro\u00edbe estudos no exterior<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Estad\u00e3o, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estadao.com.br\/internacional\/china-limita-viagens-de-funcionarios-publicos-e-proibe-estudos-no-exterior\/<\/a>. Acesso em: 07 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

EURO NEWS. Cibergulag: como a R\u00fassia segue, censura e controla os seus cidad\u00e3os online<\/strong>. Euronews, [S. l.], 6 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pt.euronews.com\/next\/2025\/08\/06\/cibergulag-como-a-russia-segue-censura-e-controla-os-seus-cidadaos-online<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

FAORO, Raymundo. Tecnocracia e Pol\u00edtica<\/strong>. [S. l.]: Revista de Ci\u00eancia Pol\u00edtica, FGV, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.fgv.br\/rcp\/article\/download\/59251\/57693\/125387<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

FU, Eva. China est\u00e1 aperfei\u00e7oando o tecnototalitarismo para export\u00e1-lo: dep. Mike Gallagher<\/strong>. [S. l.]: The Epoch Times, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.epochtimes.com.br\/direitos-humanos\/china-esta-aperfeicoando-o-tecnototalitarismo-para-exporta-lo-dep-mike-gallagher-187212.html<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

G1. Acesso \u00e0 internet em resid\u00eancias brasileiras salta de 13% para 85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domic\u00edlios 2024<\/strong>. [S. l.]: G1, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/tecnologia\/noticia\/2024\/10\/31\/acesso-a-internet-em-20-anos-pesquisa-tic-domicilios-2024.ghtml<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

G1. Drex: Banco Central desiste da moeda digital brasileira, mas levar\u00e1 adiante infraestrutura<\/strong>. Rio de Janeiro: G1, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2025\/11\/10\/drex-banco-central-desiste-da-moeda-digital-brasileira-mas-levara-adiante-infraestrutura.ghtml<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

G1. Vazamento de dados de 223 milh\u00f5es de brasileiros: o que se sabe e o que falta saber<\/strong>. [S. l.]: G1, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/tecnologia\/noticia\/2021\/01\/28\/vazamento-de-dados-de-223-milhoes-de-brasileiros-o-que-se-sabe-e-o-que-falta-saber.ghtml<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

G1. Moraes amplia alcance de decis\u00e3o que mandou redes sociais retirarem do ar contas de 16 apoiadores de Bolsonaro<\/strong>. Bras\u00edlia, DF, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/07\/30\/moraes-amplia-alcance-de-decisao-que-mandou-redes-sociais-retirarem-do-ar-contas-de-16-apoiadores-de-bolsonaro.ghtml<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

G1. Suspens\u00e3o do X no Brasil: entenda as leis que basearam a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes.<\/strong> [S. l.], 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/30\/suspensao-do-x-no-brasil-entenda-as-leis-que-basearam-a-decisao-do-ministro-alexandre-de-moraes.ghtml<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

GLOBO. Rumble: Anatel diz que volta ao ar de rede social suspensa por Moraes foi irregular e que vai restabelecer bloqueio.<\/strong> Rio de Janeiro, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/oglobo.globo.com\/politica\/noticia\/2026\/02\/06\/rumble-anatel-diz-que-volta-ao-ar-de-rede-social-suspensa-por-moraes-foi-irregular-e-que-vai-restabelecer-bloqueio.ghtml<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

GAZETA DO POVO. Tecnoautoritarismo e Tecnototalitarismo<\/strong>. Curitiba: Gazeta do Povo, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/tecnoautoritarismo-tecnototalitarismo\/<\/a>. Acesso em: 16 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

GAZETA DO POVO. Vozes caladas: 6 casos censurados pelo STF<\/strong>. Curitiba: Gazeta do Povo, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/vozes-caladas-6-casos-censurados-pelo-stf\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

HAN, Byung- Chul. Infocracia: digitaliza\u00e7\u00e3o e a crise da democracia<\/strong>. Gabriel S. Philipson (Trad). Petropolis, RJ: Vozes, 2022. p. 07.<\/p>\n\n\n\n

HUPFELD, Bruno; CHAGAS, G. O Sistema de Cr\u00e9dito Social chin\u00eas: governo por dados e infraestrutura. Modernos & Contempor\u00e2neos<\/strong>: revista de filosofia pol\u00edtica e teoria cr\u00edtica, Campinas, v. 5, n. 13, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ojs.ifch.unicamp.br\/index.php\/modernoscontemporaneos\/article\/view\/4861<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

LELLO, Ricardo Caldeira. Reflex\u00f5es sobre o conceito de tecnocracia em Plat\u00e3o, Saint-Simon e Veblen<\/strong>. Rio de Janeiro: UFRJ, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pantheon.ufrj.br\/bitstream\/11422\/2400\/1\/RCLello.pdf<\/a>. Acesso em: 16 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

MATHEUS, Wesley. \u201cA tecnocracia a servi\u00e7o da democracia?\u201d<\/strong> Uma an\u00e1lise do impacto da abordagem tecnocr\u00e1tica sobre a efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios brasileiros. Belo Horizonte: UFMG, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ppgcp.fafich.ufmg.br\/defesas\/360D.PDF<\/a>. Acesso em: 10 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

NEXO JORNAL.<\/strong> Por que a moeda digital custa a emplacar na Nig\u00e9ria.<\/strong> Nexo Jornal, 8 ago. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.nexojornal.com.br\/externo\/2023\/08\/08\/por-que-a-moeda-digital-custa-a-emplacar-na-nigeria<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

ORWELL, George. 1984<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Alexandre Hubner e Heloisa Jahn. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2009.<\/p>\n\n\n\n

PELT, Eder Van. Tecnototalitarismo e os riscos para a democracia e para os sujeitos. Estudos Avan\u00e7ados<\/strong>, v. 38, n. 110, p. 105-121, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1590\/s0103-4014.2024.38110.008<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

PODER 360. Entenda o sistema de cr\u00e9dito social planejado pela China<\/strong>. [S. l.]: Poder 360, [s.d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.poder360.com.br\/internacional\/entenda-o-sistema-de-credito-social-planejado-pela-china\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

PEREIRA, Laurence Duarte Ara\u00fajo; FALEIROS J\u00daNIOR, Jos\u00e9 Luiz de Moura. Regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil e a defesa da soberania nacional<\/strong>. Dossi\u00ea Belo Horizonte, 2024.<\/p>\n\n\n\n

PLAT\u00c3O. A Rep\u00fablica<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Pietro Nassetti. S\u00e3o Paulo: Martin Claret, 2000. (Cole\u00e7\u00e3o A Obra-Prima de Cada Autor). Dispon\u00edvel em: [link de onde voc\u00ea baixou, se houver]. Acesso em: 16 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

ROTHBARD, Murray N. O que o governo fez com o nosso dinheiro<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Leandro Augusto Gomes Roque. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Mises Brasil, 2013.<\/p>\n\n\n\n

SARLET, Ingo Wolfgang; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. Tecno-autoritarismo, tecno-fascismo societal, democracia e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>. [S. l.]: Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-nov-13\/direitos-fundamentais-tecno-autoritarismo-tecno-fascismo-societal-protecao-dados\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Programa de Combate \u00e0 Desinforma\u00e7\u00e3o<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: STF, [2024]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/desinformacao\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

TRUQUE DE MESTRE 2.<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o: Jon M. Chu. Produ\u00e7\u00e3o: Bobby Cohen, Alex Kurtzman, Roberto Orci. Elenco: Jesse Eisenberg, Mark Ruffalo, Woody Harrelson. Estados Unidos: Summit Entertainment, 2016. 1 filme (129 min), son., color. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

UOL TILT. Dados pessoais de 24 milh\u00f5es de usu\u00e1rios do SUS s\u00e3o vazados na Internet<\/strong>. [S. l.]: UOL, 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.uol.com.br\/tilt\/noticias\/redacao\/2019\/04\/11\/dados-pessoais-de-24-milhoes-de-usuarios-do-sus-sao-vazados-na-internet.htm<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

WILLIAMS, Martyn; SLAVNEY, Natalia. Digital Surveillance in North Korea: Moving Toward a Panopticon State. Stimson Center<\/strong>, [S. l.], 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stimson.org\/2024\/digital-surveillance-in-north-korea-moving-toward-a-panopticon-state\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

YEUNG, Jessie. China usa IA para ampliar vigil\u00e2ncia e controle da popula\u00e7\u00e3o, diz relat\u00f3rio<\/strong>. CNN Brasil, 6 dez. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/internacional\/china-usa-ia-para-ampliar-vigilancia-e-controle-sobre-a-populacao\/<\/a>. Acesso em: 09 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, Coordenador Pesquisador do Grupo de Pesquisa Fundamentos Te\u00f3ricos da Pol\u00edtica e do Direito da Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Aluna de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Fundamentos Te\u00f3ricos da Pol\u00edtica e do Direito da Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV).<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> A terminologia ser\u00e1 analisada em se\u00e7\u00e3o posterior deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Conceito abordado por Eder Van Pelt em: \u201cO tecnototalitarismo e os riscos para a democracia e para os sujeitos\u201d (VAN PELT, 2024, p. 105-121). A \u201csociedade da informa\u00e7\u00e3o\u201d seria n\u00e3o s\u00f3 o uso da internet ou celulares, mas uma fase em que a tecnologia comanda tudo. Ou seja, uma vida que \u00e9 traduzida em dados, e o que deveria ser apenas uma ferramenta torna-se um sistema de controle. O Estado agora com poder total determina o comportamento de cada um.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Conforme Van Pelt (2024, p.113), a racionalidade quantitativa \u00e9 a l\u00f3gica da era digital que troca o valor humano pelo c\u00e1lculo estat\u00edstico. O foco total na efici\u00eancia transforma o indiv\u00edduo em um dado process\u00e1vel, facilitando o controle estatal e tecnol\u00f3gico (tecnototalitarismo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

THE ADVANCE OF TECHNOTOTALITARISM AND THE RISKS OF GOVERNMENT DIGITALIZATION Artigo submetido em 26 de mar\u00e7o de 2026Artigo aprovado em…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":992,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/cognitiojuris.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/cognitio_juris_n25.jpg","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[11],"class_list":["post-938","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-cientificos","tag-10-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=938"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":988,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/938\/revisions\/988"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoranorat.com.br\/scientiaetratio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}