DEEP WEB E A PORNOGRAFIA INFANTIL: O SUBMUNDO DO CRIME
26 de maio de 2026DEEP WEB AND CHILD PORNOGRAPHY: THE UNDERWORLD OF CRIM
Artigo submetido em 23 de maio de 2026
Artigo aprovado em 26 de maio de 2026
Artigo publicado em 26 de maio de 2026
| Scientia et Ratio Volume 6 – Número 10 – 2026 ISSN 2525-8532 |
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RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a utilização da deep web como ambiente facilitador da disseminação de pornografia infantil, bem como examinar a contribuição do denominado ECA Digital no enfrentamento dessa modalidade de criminalidade cibernética. A problematização consiste em investigar de que forma o anonimato e a estrutura criptografada da deep web dificultam a persecução penal e comprometem a efetividade da tutela jurídica da infância e adolescência no ambiente digital. Utiliza-se método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua aplicação no contexto virtual. O estudo adota enfoque jurídico-humanístico, partindo da premissa de que a proteção integral da criança e do adolescente deve ser interpretada de forma expansiva diante das transformações tecnológicas contemporâneas. Sob essa perspectiva, examina-se a evolução normativa e jurisprudencial relacionada ao chamado ECA Digital e às técnicas investigativas voltadas à repressão de crimes praticados em redes de anonimato. Os resultados demonstram que, embora a deep web possua usos legítimos vinculados à privacidade e segurança digital, sua arquitetura favorece a atuação de redes criminosas voltadas à exploração sexual infantojuvenil, exigindo respostas jurídicas e tecnológicas cada vez mais sofisticadas. Conclui-se que o enfrentamento da pornografia infantil nesse ambiente demanda atuação integrada entre Estado, sociedade, cooperação internacional e atualização permanente dos mecanismos normativos e investigativos.
Palavras-chave: Deep Web. Exploração Sexual Infantojuvenil. Cibercriminalidade; Estatuto da Criança e do Adolescente.
ABSTRACT: This article aims to analyze the use of the deep web as an environment that facilitates the dissemination of child pornography, as well as to examine the contribution of the so-called Digital ECA (Statute of the Child and Adolescent) in confronting this type of cybercrime. The problem consists of investigating how the anonymity and encrypted structure of the deep web hinder criminal prosecution and compromise the effectiveness of the legal protection of children and adolescents in the digital environment. A deductive method is used, with a qualitative approach, through bibliographic review, legislative analysis, and jurisprudential study on the crimes foreseen in the Statute of the Child and Adolescent and its application in the virtual context. The study adopts a legal-humanistic approach, starting from the premise that the integral protection of children and adolescents should be interpreted expansively in the face of contemporary technological transformations. From this perspective, the normative and jurisprudential evolution related to the so-called Digital ECA and investigative techniques aimed at repressing crimes committed on anonymous networks is examined. The results demonstrate that, although the deep web has legitimate uses linked to privacy and digital security, its architecture favors the operation of criminal networks focused on the sexual exploitation of children and adolescents, requiring increasingly sophisticated legal and technological responses. It is concluded that combating child pornography in this environment demands integrated action between the State, society, international cooperation, and the continuous updating of normative and investigative mechanisms.
Keywords: Deep Web; Sexual Exploitation, of Children and Adolescents; Cybercrime; Statute of the Child and Adolescent.
1 INTRODUÇÃO
A expansão da internet trouxe inúmeros benefícios, mas também abriu espaço para práticas ilícitas. A deep web, em especial, tornou-se ambiente propício para crimes graves, como a pornografia infantil. A internet tem proporcionado uma conexão em massa, dando o poder de pesquisa de inúmeras informações. Sejam pessoais, profissionais, entretenimento, jogos, redes sociais e outros. Segundo entendimento de Paulo Antonio Silva, Thyara Gonçalves e Fernanda Vieiro da Silva, as plataformas ocultas da deep web e dark web proporcionam elevado grau de anonimato, favorecendo a formação de mercados clandestinos e práticas ilícitas de difícil rastreamento estatal.
Hoje é necessário preocupar-se com a falta de segurança que a internet pode proporcionar. Plataformas não usuais estão sendo acessadas para manter atividades anônimas e privadas com conteúdo legais e ilegais. Estas são chamadas deep web que é a parte oculta da internet que não é indexada pelos motores de busca tradicionais, tornando-a inacessível através de pesquisas comuns. Luiz Paulo Lopes dos Santos, Fernanda Viero da Silv, Mateus de Oliveira Fornasier, Norberto Milton Paiva Knebe, concordam que a deep/dark web é marcada pelo anonimato e pode servir tanto a fins legítimos quanto ilícitos: “As plataformas deep web e dark web são marcadas pelo expressivo anonimato e podem ser utilizadas tanto para finalidades legítimas quanto para mercados clandestinos e práticas ilícitas”.
A chamada deep web abrange uma vasta quantidade de conteúdos não indexados por mecanismos de busca convencionais, incluindo bancos de dados acadêmicos, fóruns privados, páginas protegidas por senha e redes corporativas.
Trata-se, portanto, de uma parcela significativa da internet, composta majoritariamente por informações legítimas e de acesso restrito. Contudo, uma pequena fração dessa camada, denominada dark web, corresponde a ambientes intencionalmente ocultos, acessíveis apenas por tecnologias específicas de anonimização.
Embora nem todo conteúdo ali seja ilícito, diversos estudos, entre eles pode-se citar Marcos Alexandre Fernandes Rodrigues (Dark Web e práticas ilícitas) e Fernanda Viero da Silva; Mateus de Oliveira Fornasier; Norberto M. P. Knebel (mercados ilícitos e anonimato na Dark Web, apontam que esse espaço pode ser utilizado para práticas ilegais e moralmente condenáveis, como o comércio de dados roubados e a disseminação de materiais proibidos. O impacto psicossocial desse crime reverbera de forma indelével no desenvolvimento psíquico e emocional das vítimas, comprometendo sua integridade física e moral de maneira sistêmica, uma vez que a violência sexual na infância produz danos profundos e duradouros à estrutura psicológica (Faleiros, 2000). A exposição forçada e a perenidade do registro digital condenam a criança a uma revitimização contínua, dificultando a superação do trauma e a reintegração social plena, sobretudo em razão da repetição simbólica da violência e da impossibilidade de controle sobre sua imagem (Deslandes, 2002). Nesse contexto, direitos fundamentais como a liberdade, a dignidade e o pleno desenvolvimento são precocemente violados pela lógica da exploração, em afronta direta ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Digiácomo; Digiácomo, 2013)
A emergência e a consolidação da deep web e da dark web como espaços digitais alternativos transformaram profundamente os modos de produção, armazenamento e circulação de material de abuso sexual infantil, constituindo um submundo tecnológico que desafia os instrumentos tradicionais de repressão criminal e proteção à infância.
O caráter cifrado, descentralizado e, em muitos casos, transnacional dessas redes cria zonas de opacidade que facilitam a circulação de imagens, vídeos e serviços relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, ampliando o dano às vítimas e tornando mais complexa a identificação e responsabilização dos autores, uma vez que o anonimato estrutural dessas camadas da internet favorece a existência de mercados ilícitos e dificulta a atuação estatal (Silva; Fornasier; Knebel, 2020). Ademais, estudos indicam que tais ambientes digitais funcionam como espaços protegidos contra rastreamento, permitindo a circulação de conteúdos maliciosos e a organização de práticas criminosas em escala ampliada (Maia; Shimabukuro, 2020). Nesse contexto, a própria arquitetura invisível da Deep e Dark Web contribui para a criação de “zonas de não-lugar” no ciberespaço, nas quais a ausência de identificação favorece condutas socialmente reprimidas, inclusive aquelas de natureza ilícita (Vignoli; Monteiro, 2015).
A justificativa para um estudo aprofundado sobre “Deep web e a pornografia infantil: o submundo do crime” repousa sobre três pilastras: (a) urgência social e proteção das vítimas — os danos psicológicos e sociais causados às crianças e adolescentes são permanentes e multiplicados pela difusão digital do material; (b) lacunas técnico-jurídicas — necessidade de refinamento dogmático e processual para compatibilizar direitos fundamentais com técnicas investigativas eficazes; e (c) cooperação multidisciplinar — a resposta eficaz exige conjugação de esforços entre operadores do direito, tecnólogos, organismos internacionais e políticas públicas de atendimento e prevenção, perspectiva igualmente defendida pela doutrina brasileira ao sustentar que o enfrentamento da pornografia infantil virtual demanda abordagem integrada entre repressão penal, inteligência tecnológica e proteção integral da criança e do adolescente (Crespo, 2021; Souza, 2022; Lima, 2020).
A pesquisa se mostra relevante não apenas por contribuir para o aperfeiçoamento de instrumentos normativos e investigativos, mas também por seu papel na formulação de políticas eficazes de proteção integral à infância. Nesse contexto, propõe-se uma análise crítica do uso da Deep Web na prática, disseminação e comercialização de pornografia infantil, com foco na identificação de seus mecanismos operacionais e das vulnerabilidades tecnológicas exploradas. Ademais, busca-se compreender as dinâmicas criminosas envolvidas e os entraves enfrentados pelo sistema jurídico-penal brasileiro na prevenção, investigação e repressão dessas condutas, especialmente diante da complexidade técnica e da transnacionalidade desses delitos. Tal perspectiva encontra respaldo na doutrina nacional, que reconhece tanto os desafios tecnológicos quanto as limitações jurídico-institucionais no enfrentamento desses crimes (Souza, 2015; Azevedo, 2010; Wendt Mitani, 2012).
Investigar a estrutura da Deep Web implica compreender como seus protocolos, camadas de anonimização e ferramentas tecnológicas são utilizados para ocultar práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à exploração sexual infantojuvenil. Nesse cenário, torna-se essencial mapear as estratégias adotadas por redes criminosas que atuam na produção, difusão e comercialização desse tipo de conteúdo, evidenciando a sofisticação e a organização dessas práticas. Paralelamente, é necessário examinar as limitações dos mecanismos de investigação digital, tendo em vista os desafios enfrentados por autoridades policiais e órgãos de inteligência no rastreamento dos responsáveis. Soma-se a isso a importância de comparar o ordenamento jurídico brasileiro com normas e tratados internacionais, a fim de avaliar a efetividade das respostas legais disponíveis. Por fim, a análise deve considerar os impactos sociais, psicológicos e criminológicos decorrentes da circulação desse material, que agrava vulnerabilidades e reforça dinâmicas de violência. Essa abordagem é respaldada por autores brasileiros que destacam tanto a complexidade tecnológica quanto as dificuldades institucionais no enfrentamento desses crimes (Souza, 2015; Wendt; Mitani, 2012; Jesus, 2019).
A pesquisa será conduzida por meio de uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com o propósito de aprofundar a compreensão das dinâmicas pouco visíveis que caracterizam a Deep Web, sobretudo no que diz respeito às práticas criminosas relacionadas à exploração sexual infantojuvenil. Essa escolha metodológica se justifica pela complexidade do fenômeno, que envolve dimensões tecnológicas, jurídicas, criminológicas e sociopsicológicas, não sendo passível de redução a análises meramente quantitativas. Assim, o estudo busca compreender de que forma o sistema jurídico-penal brasileiro e os órgãos de repressão têm enfrentado esses crimes na atualidade, evidenciando desafios operacionais, limitações institucionais e possibilidades de aprimoramento. Tal perspectiva encontra respaldo em autores brasileiros que defendem a adequação de métodos qualitativos para a análise de fenômenos complexos no campo jurídico e social, bem como a importância da padronização científica conforme as normas acadêmicas (Minayo, 2014; Gil, 2008; Severino, 2017).
Os dados obtidos serão tratados por meio da técnica de análise de conteúdo, conforme sistematizada por Bardin, o que possibilita identificar padrões recorrentes, categorias analíticas e elementos centrais do fenômeno investigado. A partir dessa abordagem, pretende-se examinar aspectos como as estratégias de anonimização adotadas por agentes criminosos, os fluxos de circulação e comercialização de conteúdo ilícito, os entraves enfrentados pelas autoridades responsáveis pela investigação, além de lacunas normativas e institucionais existentes. Também serão considerados os impactos sociais e jurídicos decorrentes dessas práticas. A análise assumirá um caráter interpretativo, crítico e interdisciplinar, permitindo uma leitura aprofundada e contextualizada dos dados. Tal orientação metodológica encontra respaldo em autores brasileiros que destacam a relevância da análise qualitativa e interpretativa na compreensão de fenômenos complexos, especialmente no campo das ciências sociais aplicadas (Minayo, 2014; Gil, 2008; Severino, 2017).
Diante desse cenário, percebe-se que o uso da Deep Web para a prática, disseminação e comercialização de conteúdos de exploração sexual infantojuvenil configura um dos desafios mais sofisticados enfrentados atualmente pelo sistema jurídico-penal. A complexidade tecnológica, aliada ao alto grau de anonimato e à dimensão transnacional dessas condutas, impõe a necessidade de estratégias que vão além dos modelos tradicionais de investigação e repressão, exigindo integração institucional, inovação tecnológica e constante atualização normativa. Nesse sentido, a doutrina brasileira reconhece que o enfrentamento eficaz desses crimes depende de uma atuação mais dinâmica e interdisciplinar por parte do Estado, capaz de acompanhar a evolução dos meios digitais e das práticas criminosas (Souza, 2015; Wendt; Mitani, 2012; Jesus, 2019).
A natureza anônima, descentralizada e transnacional dessas redes evidencia a urgência de um constante aperfeiçoamento das estruturas legislativas, tecnológicas e institucionais, aliado à intensificação da cooperação internacional e de abordagens multidisciplinares. Nesse contexto, não basta apenas o endurecimento das medidas repressivas: torna-se igualmente essencial o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção e à proteção integral das vítimas. O enfrentamento desse ambiente digital ilícito exige uma atuação que vá além da responsabilização penal dos agentes, priorizando a salvaguarda da dignidade e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Essa compreensão é compartilhada por autores brasileiros que destacam a necessidade de respostas integradas e atualizadas frente aos crimes cibernéticos, especialmente aqueles que envolvem a exploração sexual infantojuvenil (Souza, 2015; Wendt; Mitani, 2012; Azevedo, 2010).
Diante do exposto, conclui-se que a utilização da Deep Web para a prática, difusão e comercialização de pornografia infantil representa um dos mais complexos desafios contemporâneos ao sistema jurídico-penal, exigindo respostas que ultrapassem os métodos tradicionais de investigação e repressão.
A natureza anônima, descentralizada e transnacional dessas redes evidencia a necessidade de constante aprimoramento legislativo, tecnológico e institucional, aliado à cooperação internacional e multidisciplinar. Ademais, torna-se imprescindível o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e proteção integral às vítimas, reconhecendo que o enfrentamento desse submundo digital não se limita à punição dos agentes, mas envolve, sobretudo, a defesa da dignidade e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A responsabilidade pelo combate a essa chaga social é coletiva, envolvendo o Estado, a família e a sociedade civil em uma rede de vigilância ética constante. O ambiente digital, embora vasto, não pode ser um território de impunidade onde os direitos mais básicos das crianças sejam sacrificados pelo anonimato. É imperativo que os mecanismos de controle tecnológico sejam pautados pela defesa intransigente da vida e pelo respeito à condição humana. Tal compreensão encontra respaldo na doutrina brasileira ao reconhecer que a proteção integral da criança e do adolescente no ambiente digital demanda atuação compartilhada entre poder público, núcleo familiar e sociedade civil, em observância ao princípio da prioridade absoluta e à corresponsabilidade social prevista no ordenamento jurídico brasileiro (Nucci, 2022; Ishida, 2023; Digiácomo; Digiácomo, 2024). A realidade exposta ao longo deste estudo revela que, por trás das estruturas tecnológicas e das camadas invisíveis da internet, existem vidas profundamente marcadas pela violência e pela violação de sua dignidade.
A análise desenvolvida ao longo deste estudo evidencia que, para além das estruturas tecnológicas e das camadas invisíveis da internet, existem histórias reais profundamente atravessadas pela violência e pela violação da dignidade humana. A Deep Web, nesse sentido, revela sua natureza ambivalente: ao mesmo tempo em que expressa o potencial inovador da tecnologia, também expõe sua utilização para finalidades degradantes. Diante disso, a exploração sexual infantojuvenil não pode ser compreendida apenas sob uma perspectiva jurídica ou técnica, mas como uma grave questão social que demanda sensibilidade, responsabilidade e atuação articulada entre diferentes setores. Proteger crianças e adolescentes no ambiente digital significa, portanto, ir além da aplicação da norma, reafirmando valores fundamentais como dignidade, cuidado e respeito. Essa compreensão é compartilhada por autores brasileiros que destacam a centralidade da proteção integral e a necessidade de respostas interdisciplinares no enfrentamento dessas violações (Digiácomo, 2017; Veronese, 2015; Souza, 2015).
Enfrentar esse cenário exige mais do que o aprimoramento de instrumentos repressivos: implica desenvolver uma consciência coletiva orientada à prevenção, à educação digital e à construção de um ambiente virtual que não admita a violação da infância. Nesse sentido, o desafio ultrapassa a capacidade de alcançar os espaços ocultos da rede, demandando também o compromisso social de promover valores que assegurem a proteção integral de crianças e adolescentes. Trata-se, portanto, de garantir que, mesmo nos contextos mais obscuros da virtualidade, prevaleçam a dignidade humana e a responsabilidade compartilhada na defesa dos direitos fundamentais. Essa perspectiva é sustentada por autores brasileiros que enfatizam a centralidade da prevenção, da proteção integral e da atuação conjunta entre Estado e sociedade no enfrentamento dessas violações (Digiácomo, 2017; Veronese, 2015; Souza, 2015).
2 A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL NA DEEP WEB: ANÁLISE JURÍDICO-PENAL À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
A Deep Web corresponde à parcela da internet não indexada por mecanismos de busca convencionais, sendo acessível por ferramentas específicas. Trata-se de um ambiente que, embora possua usos legítimos, também pode ser instrumentalizado para a prática de ilícitos, exigindo atenção do Direito Penal e das políticas públicas de proteção. Conforme apontam autores brasileiros, a complexidade técnica e o anonimato dessas redes ampliam os desafios para a investigação e repressão de crimes cibernéticos, especialmente aqueles que violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes (Souza, 2015; Jesus, 2019; Wendt; Mitani, 2012).
Compreendida como a camada não indexada da internet, a Deep Web surgiu como desdobramento natural da evolução da rede mundial, especialmente diante da necessidade de resguardar dados sensíveis e assegurar níveis mais elevados de privacidade em ambientes digitais institucionais, acadêmicos e governamentais. Nessa perspectiva, autores brasileiros destacam que tais estruturas tecnológicas foram concebidas com finalidades legítimas de proteção da informação e segurança da comunicação, ainda que, posteriormente, também tenham sido apropriadas para usos ilícitos (Souza, 2015; Jesus, 2019; Pinheiro, 2021).
A pornografia infantil na internet, sobretudo na deep web, representa não apenas uma violação direta à dignidade da criança e do adolescente, mas também um fenômeno global estruturado em redes organizadas. A tecnologia, que deveria servir ao desenvolvimento humano, acaba sendo instrumentalizada para práticas criminosas altamente lesivas. A dificuldade de identificação dos autores, somada à transnacionalidade das condutas, torna a repressão penal mais complexa e demanda respostas coordenadas entre os Estados. (Nucci, p..131).
Com o avanço das tecnologias de anonimização, como redes criptografadas, esse espaço passou a abrigar não apenas conteúdos legítimos, mas também práticas ilícitas, evidenciando a dualidade inerente ao seu uso. No Brasil, sua expansão acompanhou o aumento do acesso à internet e o desenvolvimento tecnológico, revelando simultaneamente oportunidades de difusão do conhecimento e desafios significativos à segurança e à proteção de direitos fundamentais. Diante desse contexto, impõe-se uma reflexão de caráter humanístico acerca dos limites éticos no uso da tecnologia, bem como da necessidade de harmonizar a inovação com a preservação da dignidade da pessoa humana, entendimento que encontra respaldo na doutrina brasileira ao reconhecer os impactos ambivalentes do ambiente digital e a urgência de respostas jurídicas e sociais adequadas (Pinheiro, 2021; Doneda, 2019; Souza, 2015).
No Brasil, sua propagação acompanhou a ampliação do acesso à internet e o desenvolvimento tecnológico, evidenciando tanto oportunidades de informação quanto desafios à segurança e à proteção de direitos fundamentais. Nesse cenário, impõe-se uma reflexão humanística sobre os limites éticos do uso da tecnologia e a necessidade de conciliar inovação com a dignidade da pessoa humana.
A circulação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes na deep web revela uma das faces mais perversas da criminalidade contemporânea. A utilização de redes como o Tor permite que usuários compartilhem conteúdos ilícitos com relativa segurança, criando verdadeiras comunidades virtuais voltadas à exploração sexual infantojuvenil. O anonimato, aliado à ausência de mecanismos eficazes de controle, transforma esse ambiente em um espaço de difícil intervenção estatal, exigindo cooperação internacional e aprimoramento constante das técnicas investigativas. (Greco, Rogério)
A arquitetura oculta da rede, embora concebida a partir da necessidade humana de preservar a privacidade e garantir espaços seguros de comunicação, especialmente em contextos de vigilância e opressão, evidencia um profundo paradoxo: o mesmo anonimato que pode servir à liberdade de expressão também pode favorecer o encobrimento de práticas que atentam contra a dignidade alheia. Assim, o ambiente digital revela tensões éticas relevantes, nas quais o silêncio proporcionado pela invisibilidade pode tanto proteger direitos quanto ocultar violações, exigindo uma reflexão crítica sobre os limites e responsabilidades no uso da tecnologia. Essa compreensão é compartilhada por autores brasileiros que destacam a ambivalência do anonimato nas redes e seus impactos jurídicos e sociais (Doneda, 2019; Pinheiro, 2021; Souza, 2015).
Em meio à complexidade dessas camadas digitais, a tecnologia não pode servir como escudo para a impunidade, mas deve ser compreendida como um convite ao fortalecimento das garantias de direitos humanos, mesmo nos espaços mais obscuros da virtualidade. O funcionamento dessas redes exige uma análise que ultrapasse a dimensão técnica, incorporando uma perspectiva ética e jurídica que coloque no centro a proteção da vida e a salvaguarda da dignidade humana nas fronteiras invisíveis do ambiente digital. Essa visão é compartilhada por autores brasileiros que ressaltam a necessidade de alinhar inovação tecnológica à efetivação de direitos fundamentais e à responsabilização adequada no ciberespaço (Pinheiro, 2021; Doneda, 2019; Souza, 2015).
É justamente nesses ambientes marcados pela invisibilidade que a ética se revela indispensável, funcionando como um parâmetro para assegurar que o avanço tecnológico não comprometa a condição humana nem reduza o indivíduo à mera variável digital. Assim, torna-se essencial que o uso da tecnologia esteja permanentemente orientado por valores que preservem a dignidade e os direitos fundamentais. Essa compreensão é compartilhada por autores brasileiros que destacam a centralidade da ética na regulação do ambiente digital e na proteção da pessoa humana frente às transformações tecnológicas (Pinheiro, 2021; Doneda, 2019; Leonardi, 2012).
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui crime produzir, armazenar ou compartilhar material pornográfico envolvendo menores. O conceito jurídico de pornografia infantil no ordenamento brasileiro está diretamente ligado à proteção integral da criança e do adolescente, prevista na Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
De forma geral, considera-se pornografia infantil: toda representação, por qualquer meio, de criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou a exibição de seus órgãos genitais com finalidade sexual. Esse conceito está implícito e detalhado nos artigos 240 e 241-A do ECA, que criminalizam diversas condutas relacionadas.
A utilização de redes de anonimato, como o Tor (The Onion Router), impõe barreiras significativas à atuação das autoridades policiais, uma vez que o tráfego de dados é roteado através de múltiplos nós voluntários espalhados globalmente. Esse processo de “roteamento em cebola” oculta o endereço IP original do usuário, fragmentando a trilha digital necessária para a identificação da autoria delitiva, o que exige das forças de segurança técnicas avançadas de infiltração virtual e cooperação internacional para que o manto do anonimato não se converta em salvo-conduto para a prática de ilícitos graves (Santos, 2021, p. 45). Tal cenário também é reconhecido por autores brasileiros ao apontarem que o anonimato técnico dificulta a persecução penal e demanda estratégias investigativas mais sofisticadas e integradas (Pinheiro, 2021; Souza, 2015).A deep web, embora possua aplicações legítimas, tem sido amplamente associada à prática de ilícitos penais, dentre eles a pornografia infantil, em razão da sua estrutura que dificulta a indexação e o rastreamento, criando um ambiente propício à atuação de redes criminosas organizadas (Granemann, Carina Eligia)
O conceito jurídico é amplo, abrangendo a produção de imagens ou vídeos, o compartilhamento (inclusive por meio da internet), o armazenamento — ainda que sem divulgação —, bem como simulações ou montagens digitais, em qualquer suporte, físico ou virtual. Ou seja, não se exige o contato físico com a vítima para a configuração do crime, bastando a posse ou a difusão do material ilícito para a incidência penal. Os artigos. 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/90) tipificam condutas graves relacionadas à exploração sexual de menores, responsabilizando tanto quem produz quanto quem divulga esse tipo de conteúdo. Tais dispositivos reforçam o princípio da proteção integral, buscando impedir a violação da dignidade e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Essa compreensão é reiterada por autores brasileiros que destacam a amplitude da tipificação penal e o rigor da tutela jurídica nesses casos (Nucci, 2020; Capez, 2021; Greco, 2022).
Alguns doutrinadores, como por exemplo Rogério Sanches Cunha, Fernando Capez, Ishida Válter Kenji, entendem que a pornografia infantil não se limita ao ato sexual em si, mas inclui qualquer forma de exploração da imagem da criança com finalidade sexual, ainda que indireta. Esse entendimento reforça que o bem jurídico protegido não é apenas a moralidade, mas principalmente a dignidade, o desenvolvimento e a integridade psicológica da criança e do adolescente.
O conceito é amplo, protege dignidade, desenvolvimento, integridade psicológica e não exige contato físico, conforme a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Rogério Greco e Patrícia Peck Pinheiro.
Guilherme de Souza Nucci entende que “a proteção à dignidade sexual da criança e do adolescente deve ser absoluta, não se admitindo qualquer forma de relativização”. Nucci enfatiza o caráter absoluto da tutela jurídica, o que justifica a criminalização ampla (inclusive posse e armazenamento). Isso reforça o princípio da proteção integral previsto na Constituição:
A dignidade sexual da criança e do adolescente deve ser tutelada de forma absoluta, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Qualquer forma de exploração ou exposição de cunho sexual representa grave violação não apenas à liberdade sexual, mas à própria essência da dignidade humana, exigindo resposta penal firme e eficaz por parte do Estado.
Ainda sobre o conceito jurídico, Capez aborda o tema sob uma perspectiva ético-humanística, destacando que não se trata apenas de crime, mas de uma violação profunda da condição humana: “A pornografia infantil representa uma das formas mais cruéis de exploração da vulnerabilidade humana.” Tal entendimento também é compartilhado por autores brasileiros que enfatizam a gravidade dessa violação à dignidade e aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes (Nucci, 2020; Veronese, 2015).
Diante do exposto, verifica-se que o conceito jurídico de pornografia infantil no ordenamento brasileiro possui natureza ampla e rigorosa, orientado pela proteção integral da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A tipificação das condutas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aliada à interpretação doutrinária e jurisprudencial, evidencia que não apenas a produção, mas também o armazenamento e a disseminação de material ilícito configuram grave violação à dignidade humana.
Dessa forma, percebe-se que o combate a esse tipo de crime não pode se limitar à aplicação estrita da lei, exigindo também uma atuação pautada por valores éticos, ações preventivas e uma visão humanística por parte do Estado e da sociedade. Tal entendimento é compartilhado por autores brasileiros que ressaltam a importância de uma resposta integrada, voltada à proteção integral e à dignidade de crianças e adolescentes (Veronese, 2015; Digiácomo, 2017; Souza, 2015).
Ao se falar em dignidade sexual de crianças e adolescentes, deve-se compreender que o ordenamento jurídico busca proteger não apenas a liberdade de autodeterminação futura, mas também a formação psicológica e emocional do indivíduo. A intervenção penal, nesse contexto, tem caráter preventivo e protetivo, evitando que o menor seja exposto a situações que possam comprometer sua estrutura psíquica. (Greco, p.66).
Ao contrário da web de superfície, essa porção não indexada da internet pode servir tanto a finalidades legítimas quanto a práticas ilícitas. Nesse cenário, chama atenção a circulação de conteúdos ilegais, como a exploração sexual infantojuvenil, que se beneficia do maior grau de anonimato e das dificuldades de rastreamento e repressão nesses ambientes. Essa leitura é compartilhada por autores brasileiros que destacam a ambivalência da Deep Web e os desafios que ela impõe à persecução penal e à proteção de direitos fundamentais (Pinheiro, 2021; Souza, 2015; Jesus, 2019).
Estudos apontam que ambientes ocultos da rede facilitam o compartilhamento de material ilegal, tornando o combate a essas práticas um desafio global. “O compartilhamento e o recebimento de imagens de abuso sexual infantil […] ocorrem em plataformas como a deep web e a dark web” (Anima Educação, 2022, p. 15). A pornografia infantil, por sua vez, configura uma grave violação dos direitos humanos, especialmente dos direitos da criança e do adolescente. A doutrina brasileira reconhece que a disseminação digital de conteúdo pornográfico envolvendo menores representa forma qualificada de violência sexual e ofensa direta à dignidade da pessoa humana, agravada pela permanência do material no ambiente virtual e pela reiterada revitimização decorrente de sua circulação contínua (Nucci, 2022; Paixão, 2023; Holanda; Santos; Silva, 2025).
Para os efeitos da presente Convenção, a expressão ‘piores formas de trabalho infantil’ compreende, entre outras, a utilização, recrutamento ou oferta de uma criança para a prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas (OIT- Convenção nº 182)
De acordo com normas internacionais, trata-se de qualquer representação de menores em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou de seus órgãos com finalidade sexual. Essa prática não apenas perpetua a violência, como também amplia o ciclo de exploração, uma vez que o material pode ser reproduzido indefinidamente no ambiente digital. “Qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas […] deve ser criminalizada” (ONU, 2000, art. 2º). Sob uma perspectiva humanística, é essencial compreender que por trás desses conteúdos existem vítimas reais, submetidas a situações de abuso, violência e violação de dignidade, sendo que a tecnologia, quando utilizada de forma distorcida, potencializa o alcance desses crimes e dificulta a responsabilização dos autores e a proteção das vítimas. Tal entendimento é reforçado por autores brasileiros que evidenciam a gravidade dessas condutas e seus impactos profundos sobre os direitos fundamentais da infância (Veronese, 2015; Nucci, 2020; Souza, 2015).
Sob uma perspectiva humanística, é essencial compreender que por trás desses conteúdos existem vítimas reais, submetidas a situações de abuso, violência e violação de dignidade. A tecnologia, quando utilizada de forma distorcida, potencializa o alcance desses crimes, dificultando a identificação dos autores e a proteção das vítimas.
Além disso, o anonimato presente em ambientes como a dark web contribui para a sensação de impunidade, exigindo respostas mais eficazes por parte dos Estados e da cooperação internacional. “Os desafios no enfrentamento à pornografia infantil são complexos e demandam […] cooperação internacional e uso de tecnologias avançadas” (Reiva, 2025, p. 10).
A Deep Web, entendida como a camada não indexada da internet, abriga conteúdos que não são facilmente acessíveis por mecanismos de busca tradicionais. Embora possua usos legítimos, como a proteção de dados e a comunicação segura, também pode se tornar um ambiente favorável à prática de ilícitos, incluindo a disseminação de material de exploração sexual infantojuvenil. Essa compreensão é compartilhada por autores brasileiros que destacam a dualidade desse espaço digital e os desafios que ele impõe à proteção de direitos fundamentais e à atuação estatal (Pinheiro, 2021; Souza, 2015; Jesus, 2019).
A dificuldade de rastreamento e o anonimato favorecem a atuação de redes criminosas, ampliando a complexidade do enfrentamento estatal e internacional desse tipo de crime. “A pornografia infantil migra […] para os setores mais ocultos da Deep Web, onde a atuação infiltrada se apresenta como principal ferramenta investigativa” (Pellucci, 2023, p. 45)
No cenário brasileiro, operações policiais demonstram que a deep web tem sido utilizada como meio para troca e armazenamento de material ilegal envolvendo menores. Tal constatação evidencia que o ambiente digital oculto potencializa a prática de crimes sexuais contra vulneráveis, dificultando a identificação dos agentes e a interrupção das condutas ilícitas, conforme apontam Patrícia Peck Pinheiro, Marcel Leonardi e Rony Vainzof. Além disso, a doutrina brasileira reconhece que a combinação entre anonimato, criptografia e descentralização tecnológica cria barreiras significativas à persecução penal, exigindo aprimoramento contínuo das estratégias investigativas e normativas, na linha defendida por esses autores
A atuação da Polícia Federal evidencia a existência de redes organizadas e a necessidade de estratégias investigativas mais sofisticadas, inclusive com cooperação internacional. Ainda assim, a estrutura criptografada desses ambientes dificulta a identificação dos autores “A arquitetura desse ambiente impossibilita a identificação do ponto de acesso […] ocultando o real usuário” (Folha De Londrina, 2016).
Os tipos penais previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com condutas distintas, sendo possível que o agente pratique o armazenamento de material pornográfico envolvendo menor sem necessariamente divulgá-lo, ou, ao contrário, compartilhe sem armazenar, o que autoriza o reconhecimento do concurso material de crimes (Recurso Especial n. 1.971.049/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,)
O enfrentamento da pornografia infantil na deep web requer não apenas medidas repressivas, mas também ações preventivas e educativas. A conscientização social, o fortalecimento das políticas públicas e o investimento em tecnologias de monitoramento são fundamentais para proteger crianças e adolescentes. Mais do que um problema jurídico, trata-se de uma questão ética e humanitária que exige o compromisso coletivo para garantir a dignidade e a integridade das futuras gerações.
Nesse contexto, a doutrina brasileira reforça essa abordagem multidimensional para Patrícia Peck Pinheiro, o combate aos crimes no ambiente virtual depende da integração entre educação digital, regulação jurídica e uso de tecnologias capazes de rastrear condutas ilícitas, evidenciando que a prevenção é tão relevante quanto a punição. Já Rogério Greco destaca que crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes demandam atuação firme do Estado, mas também políticas públicas eficazes de proteção integral, conforme os princípios do ordenamento jurídico brasileiro. Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci sustenta que a tutela penal deve ser acompanhada de ações educativas e sociais, pois a repressão isolada não é suficiente para conter a expansão dessas práticas criminosas.
A tipificação penal dos crimes cibernéticos não deve ser vista apenas como um conjunto de normas frias, mas como um manifesto em defesa da integridade física e emocional de nossas crianças. Ao nomear a exploração digital, o Direito busca resgatar a humanidade fragmentada pela tecnologia, oferecendo um escudo jurídico que reconhece a dor invisível das vítimas e a perversidade da mercadorização do trauma. Nessa perspectiva, a doutrina brasileira evidencia que a proteção jurídica no ambiente digital deve articular repressão, prevenção e garantia de direitos fundamentais, como apontam Patrícia Peck Pinheiro, Laura Schertel Mendes e Claudia Lima Marques.
A doutrina brasileira acompanha essa leitura ao enfatizar que o Direito Penal contemporâneo precisa dialogar com a realidade tecnológica e com a proteção da dignidade humana. Nessa linha, Patrícia Peck Pinheiro sustenta que a normatização dos crimes digitais tem função não apenas repressiva, mas também pedagógica e preventiva, ao estabelecer limites claros para o uso da tecnologia e proteger direitos fundamentais no ambiente virtual. De forma complementar, Guilherme de Souza Nucci destaca que a intervenção penal, especialmente em crimes contra crianças e adolescentes, deve refletir a gravidade da violação à dignidade humana, reconhecendo o impacto profundo e duradouro dessas condutas.
Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de atividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais (UNICEF, 2004), sendo esse conceito interpretado pela doutrina brasileira de forma ampla, abrangendo a proteção da dignidade, integridade e desenvolvimento da criança e do adolescente, conforme lecionam Guilherme de Souza Nucci, Rogério Sanches Cunha e Rogério Greco.
O armazenamento de imagens de pornografia infantil em meio eletrônico não configura, por si só, o crime previsto no art. 241-B do ECA, sendo indispensável a demonstração do dolo do agente, consistente na vontade consciente de manter o material ilícito. (Informativo de Jurisprudência n. 41, TJDF).
A exploração sexual infantil por meio da pornografia representa uma das mais severas afrontas à dignidade da pessoa humana, núcleo essencial do ordenamento jurídico contemporâneo. Ao transformar a vulnerabilidade da criança em objeto de consumo e espetáculo, rompe-se o compromisso ético de proteção integral estabelecido pela Constituição Federal e tratados internacionais.
A verdadeira inovação tecnológica deve estar a serviço da dignidade, transformando algoritmos em instrumentos de proteção contra a exploração de vulneráveis, cabendo aos provedores e ao próprio Estado atuar com responsabilidade e sensibilidade na prevenção e repressão dessas práticas, conciliando eficiência técnica com respeito à condição humana, perspectiva defendida pela doutrina brasileira ao abordar a ética digital e a regulação tecnológica, conforme lecionam Patrícia Peck Pinheiro, Laura Schertel Mendes e Rogério Sanches Cunha.
Os delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente estão entre aqueles que o Brasil se comprometeu a reprimir por meio de tratados internacionais, especialmente quando praticados por meio da internet, dada a dimensão transnacional da exploração sexual de crianças e adolescentes (Habeas Corpus)
As forças de segurança, ao desbravarem as camadas da deep web, não buscam apenas o desmantelamento de redes criminosas, mas a restauração da esperança em um ambiente onde a impunidade frequentemente tenta se ocultar sob o véu do anonimato. É uma missão de resgate da ética no território da virtualidade, reafirmando que a lei deve ser sempre o farol a guiar a justiça, compreensão que encontra respaldo na doutrina brasileira ao reconhecer a necessidade de adaptação das técnicas investigativas e da cooperação estatal no enfrentamento dos crimes digitais, conforme indicam Patrícia Peck Pinheiro, Rogério Greco e Rogério Sanches Cunha.
O combate eficaz à criminalidade cibernética transparece na cooperação internacional e no aperfeiçoamento constante de estratégias que priorizam a proteção integral da infância como um valor supremo da humanidade, perspectiva reconhecida pela doutrina brasileira ao enfatizar a necessidade de integração entre Direito Penal, tecnologia e mecanismos globais de repressão e prevenção, conforme apontam Patrícia Peck Pinheiro, Rogério Greco e Laura Schertel Mendes.
Quando o braço do Estado alcança os recônditos mais sombrios da rede, ele envia uma mensagem clara de que a dignidade da pessoa humana não possui fronteiras e não pode ser negociada por algoritmos, sendo o fortalecimento institucional essencial para garantir que o progresso tecnológico caminhe ao lado da segurança e do respeito aos direitos fundamentais, entendimento consolidado na doutrina nacional, conforme lecionam Ingo Wolfgang Sarlet, Guilherme de Souza Nucci e Rogério Sanches Cunha.
A erradicação da pornografia infantil exige um olhar sensível que transcenda a frieza dos códigos legais, priorizando a empatia e a justiça restaurativa. Somente através de uma educação pautada no respeito mútuo e no fortalecimento das garantias fundamentais poderemos assegurar um futuro digno às próximas gerações, sendo essa compreensão reforçada pela doutrina brasileira ao destacar a centralidade da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da infância, conforme apontam Ingo Wolfgang Sarlet, Patrícia Peck Pinheiro e Laura Schertel Mendes.
A jurisprudência brasileira tem reforçado o caráter rigoroso do combate à pornografia infantil, sobretudo em ambientes digitais e na deep web, reconhecendo a autonomia das condutas de armazenamento e divulgação, bem como a gravidade concreta desses crimes em razão de sua ampla disseminação e impacto contínuo sobre as vítimas, entendimento também consolidado na doutrina penal, conforme lecionam Guilherme de Souza Nucci, Rogério Greco e Rogério Sanches Cunha.
Diante de tudo que foi analisado, torna-se evidente que o enfrentamento da pornografia infantil na deep web ultrapassa os limites do Direito Penal e alcança o próprio sentido de humanidade que sustenta a convivência social, exigindo uma abordagem interdisciplinar que envolva tecnologia, ética e direitos fundamentais, como defendem Patrícia Peck Pinheiro, Danilo Doneda e Ingo Wolfgang Sarlet.
A tecnologia, embora fruto do progresso, não pode se distanciar de sua finalidade maior, que é servir à vida e à dignidade humana. Quando utilizada para violar a infância, ela revela não apenas falhas estruturais de controle, mas também uma crise ética que exige resposta coletiva, sendo imprescindível que sua regulação e uso estejam alinhados à proteção de direitos fundamentais, conforme sustentam Laura Schertel Mendes, Patrícia Peck Pinheiro e Danilo Doneda.
3 ECA DIGITAL E SUA CONTRIBUIÇÃO NO COMBATE A PORNOGRAFIA INFANTIL NA DEEP WEB
A Lei n. 11.829/2008 foi editada com o objetivo de aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. (Informativo de Jurisprudência n. 860)
A proteção integral da criança e do adolescente, prevista no art. 227 da Constituição Federal, deve ser interpretada de forma ampla, alcançando também o ambiente digital, onde novas formas de violação de direitos têm se desenvolvido. (STF, ADI 4275, Rel. Min. Ayres Britto, j. 201)
O avanço das tecnologias digitais impôs novos desafios à proteção da infância, exigindo a adaptação das normas jurídicas à realidade virtual. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo concebido antes da popularização da internet, passou a dialogar com o ambiente digital. Surge, assim, a ideia de um “ECA digital”, voltado à interpretação e aplicação de seus princípios no ciberespaço, reforçando a proteção integral diante de novas formas de violação de direitos, como reconhece a doutrina brasileira ao defender a atualização hermenêutica das normas protetivas, conforme apontam Patrícia Peck Pinheiro, Laura Schertel Mendes e Guilherme de Souza Nucci.
A chamada Lei Felca, associada ao fortalecimento do chamado “ECA digital”, representa um avanço relevante na atualização da proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa perspectiva amplia a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente para abranger condutas praticadas na internet, especialmente no combate à pornografia infantil e à exploração em ambientes como a deep web, entendimento que se alinha à doutrina brasileira ao defender a releitura das normas protetivas à luz das novas tecnologias e da centralidade da dignidade da pessoa humana, conforme apontam Patrícia Peck Pinheiro, Laura Schertel Mendes e Guilherme de Souza Nucci.
A Lei nº 15.211/2025 amplia a proteção de crianças e adolescentes para o ambiente online, estabelecendo regras específicas para redes sociais, aplicativos e plataformas digitais, com foco na preservação da dignidade, privacidade e segurança. (Fundação Abrinq (Fadc))
A disponibilização de imagens de pornografia infantil na internet configura crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto o conteúdo permanecer acessível. (Recurso em Habeas Corpus n. 51.531/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz)
Mesmo antes da consolidação normativa associada ao chamado “ECA Digital”, os tribunais brasileiros já reconheciam a gravidade dos crimes digitais contra menores, a necessidade de identificação de usuários, a responsabilidade das plataformas e a incidência do princípio da proteção integral também no ambiente virtual, entendimento que encontra respaldo na doutrina ao afirmar a adaptação do ordenamento jurídico às novas dinâmicas tecnológicas e a centralidade da dignidade da criança e do adolescente, conforme destacam Patrícia Peck Pinheiro, Danilo Doneda e Guilherme de Souza Nucci.
Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o alcance da expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ deve ser definido à luz do contexto fático da conduta, sendo imprescindível verificar se, a despeito de não ocorrer exposição de órgãos genitais de criança ou adolescente, a finalidade sexual ressai evidente do contexto obsceno ou pornográfico (Informativo de Jurisprudência n. 840)
O combate à pornografia infantil no ambiente digital, especialmente na Deep Web, exige uma interpretação atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Recentemente, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar o termo “ECA Digital” para se referir ao conjunto de normas (como a Lei nº 15.211/2025 e o Marco Civil da Internet) que adaptam a proteção da infância aos novos desafios tecnológicos.
O Ministro do STJ e doutrinador reforça que, no ambiente digital e na Deep Web, a posse de arquivos não é um ato inofensivo de “curiosidade”, mas a engrenagem que mantém o ciclo de abuso ativo:
Não há espaço para relativizações ou teses defensivas de curiosidade, pesquisa ou consumo privado, pois qualquer forma de posse ou circulação de material de abuso sexual infantil é socialmente intolerável e perpetua a violência contra a vítima retratada. (Recurso Especial nº 1.957.318/SP. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz).
Ao reforçar mecanismos de responsabilização e investigação, a norma busca reduzir a impunidade e acompanhar a evolução tecnológica. Mais do que um instrumento repressivo, essa atualização reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a dignidade, a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes também no espaço digital, perspectiva que é sustentada pela doutrina brasileira ao destacar a necessidade de integração entre Direito, tecnologia e proteção de direitos fundamentais, conforme apontam Patrícia Peck Pinheiro, Laura Schertel Mendes e Ingo Wolfgang Sarlet.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça demonstra uma clara evolução no enfrentamento da pornografia infantil no ambiente digital, especialmente diante das novas formas de disseminação na internet e na deep web. O Tribunal tem adotado interpretação ampliativa do conceito de pornografia infantil, considerando a finalidade sexual do conteúdo, ainda que não haja nudez explícita, além de reconhecer a autonomia das condutas de armazenamento e divulgação e legitimar o uso de ferramentas tecnológicas de rastreamento para identificação dos agentes, entendimento que encontra respaldo na doutrina brasileira ao tratar da proteção integral da criança no ambiente virtual e da adaptação do Direito Penal às novas tecnologias, conforme apontam Guilherme de Souza Nucci, Patrícia Peck Pinheiro e Rogério Sanches Cunha.
Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o alcance da expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ deve ser definido à luz do contexto fático da conduta, sendo imprescindível verificar se, ainda que não haja exposição direta de órgãos genitais, a finalidade sexual se revele evidente no contexto obsceno ou pornográfico (Informativo de Jurisprudência n. 840)
A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados em redes digitais não implica invasão de espaço privado, uma vez que ocorre em ambiente virtualmente público, no qual os próprios usuários tornam acessíveis seus dados, permitindo a identificação de práticas ilícitas. (Sexta Turma)
A prática de pornografia infantil por meio da internet, quando evidenciada a internacionalidade da conduta, atrai a competência da Justiça Federal, em razão do compromisso assumido pelo Brasil em tratados internacionais de repressão a tais crimes (Informativo de Jurisprudência (tema: pornografia infantil na internet e transnacionalidade)
A pornografia infantil na deep web representa uma das mais graves violações aos direitos de crianças e adolescentes, pois alia o anonimato à ampla disseminação de conteúdos ilícitos. O chamado “ECA digital” contribui ao reafirmar direitos fundamentais, como a dignidade, o respeito e a inviolabilidade da integridade física e psicológica, bem como ao orientar a responsabilização de condutas praticadas no ambiente virtual, ampliando a eficácia das normas diante de novas formas de criminalidade, entendimento que é sustentado pela doutrina brasileira ao defender a releitura do sistema de proteção integral à luz das tecnologias digitais, conforme apontam Patrícia Peck Pinheiro, Guilherme de Souza Nucci e Laura Schertel Mendes.
A exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive por meio da internet, constitui grave violação aos direitos fundamentais, impondo ao Estado o dever de atuar de forma eficaz na repressão e prevenção dessas condutas, inclusive com a utilização de meios tecnológicos adequados à identificação dos responsáveis.” (STJ, HC 239.363/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 2013)
Outro ponto relevante é o incentivo à atuação integrada entre órgãos públicos, instituições internacionais e a sociedade civil. O combate à pornografia infantil na deep web exige cooperação técnica, compartilhamento de informações e uso de tecnologias avançadas. Nesse cenário, o chamado “ECA digital” serve como base normativa e ética para orientar essas ações conjuntas, além de estimular campanhas educativas e o uso consciente da internet, entendimento que encontra respaldo na doutrina brasileira ao destacar a governança colaborativa da rede e a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital, conforme apontam Patrícia Peck Pinheiro, Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial moderno separa as condutas de armazenar e compartilhar, permitindo uma punição mais severa para quem atua em redes de troca na deep web, especialmente diante da maior reprovabilidade social e do potencial de disseminação do dano, posição que é sustentada pela doutrina brasileira ao reconhecer a autonomia típica dessas condutas e a necessidade de resposta penal proporcional, conforme destacam Guilherme de Souza Nucci, Rogério Greco e Rogério Sanches Cunha.
De fato, é possível que alguém compartilhe sem armazenar, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que têm aplicação autônoma. (Tema Repetitivo 1150. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca)
O uso de software de ronda virtual para a localização de material relacionado a pornografia infantil […] não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, sendo medida legítima de investigação no ambiente digital. (Informativo de Jurisprudência n. 870)
Por fim, a consolidação do chamado “ECA digital” representa um avanço na defesa dos direitos humanos na era tecnológica. Seu papel vai além da repressão, abrangendo prevenção, educação e conscientização social, e, ao adaptar seus princípios ao ambiente virtual, reafirma o compromisso coletivo com a proteção integral da infância e da adolescência, em consonância com a doutrina brasileira que defende a integração entre tecnologia, direitos fundamentais e políticas públicas, conforme destacam Patrícia Peck Pinheiro, Ingo Wolfgang Sarlet e Laura Schertel Mendes.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As considerações finais deste estudo evidenciam que a exploração sexual infantojuvenil na deep web não é apenas um desafio jurídico, mas um fenômeno complexo que expõe as fragilidades éticas, tecnológicas e institucionais da sociedade contemporânea. A pesquisa demonstrou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro possua instrumentos relevantes, especialmente por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente e de sua releitura no contexto digital, a dinâmica desses crimes exige constante atualização normativa e interpretativa. A atuação jurisprudencial e doutrinária tem evoluído no sentido de reconhecer a gravidade ampliada dessas condutas no ambiente virtual, sobretudo diante da permanência do dano e da revitimização contínua das vítimas. Nesse cenário, o chamado “ECA digital” se consolida como um importante avanço, ao adaptar princípios já consagrados à realidade tecnológica, fortalecendo a proteção integral da infância.
Os resultados da pesquisa também revelam que o enfrentamento eficaz desse tipo de crime não pode se limitar à repressão penal. Há uma necessidade clara de integração entre políticas públicas, educação digital, desenvolvimento tecnológico e cooperação internacional. A deep web, embora possua finalidades legítimas, tem sido apropriada por redes criminosas que se beneficiam do anonimato e da descentralização, o que impõe desafios significativos às autoridades. Ainda assim, verificou-se que o aprimoramento de técnicas investigativas, aliado ao uso ético da tecnologia, pode transformar esse cenário, tornando possível a responsabilização dos agentes e a interrupção dos ciclos de violência.
Por fim, conclui-se que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é um compromisso que ultrapassa o campo jurídico e alcança a própria essência da dignidade humana. Combater a pornografia infantil na deep web é, acima de tudo, proteger histórias, preservar futuros e reafirmar valores fundamentais que sustentam uma sociedade justa. O avanço tecnológico não pode caminhar dissociado da responsabilidade social. Ao contrário, deve ser orientado por uma lógica de cuidado, em que cada inovação represente também um passo em direção à garantia de direitos e à construção de um ambiente digital mais seguro, humano e comprometido com a proteção dos mais vulneráveis.
5 REFERÊNCIAS
ALVES, Flaviano de Souza. A criminalidade na deep web. Revista da Escola Superior de Guerra, Rio de Janeiro, v. 33, n. 67, p. 89–108, 2018. Disponível em: https://revista.esg.br/index.php/revistadaesg/article/view/910. Acesso em: 5 de abril 2026.
ANIMA EDUCAÇÃO. Pornografia infantil no ambiente virtual: uma análise dos crimes digitais. 2022. Disponível em: https://repositorio-api.animaeducacao.com.br/server/api/core/bitstreams/78a4c811-e5fa-4bd6-ae25-26e817b13fb1/content ; Acesso em 09 de abril de 2026.
ARAÚJO, A. D. A. S. Pornografia infantil e proteção internacional da criança. Universidade Federal da Paraíba, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28988/1/ASA%20301023.pdf?utm_source ; Acesso em 09 de abril de 2026.
BATISTA, Sara Cristina; TARREGA, Maria Cristina Vidotte Blanco. A impunibilidade da pornografia infantil no âmbito da internet. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 2022. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/pornografia-infantil. Acesso em: 10 de abril 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 de abril 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crimes previstos nos arts. 240 e 241-A do ECA. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=compartilhamento+de+pornografia+infantil&utm ; Acesso em 05 de abril de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 239.363/SC. Relatora: Min. Laurita Vaz. Julgado em 2013. Disponível em: https://stj.jus.br. Acesso em: 10 de abril 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus. Crimes previstos no ECA praticados via internet; Disponível em: Arts. 241-a e 241-b – Jurisprudência | Jusbrasil; Acesso em 03 de abril de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 840. Quinta Turma, julgado em 04 de fev. 2025. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre; Acesso em 05 de abril de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 840. Quinta Turma, julgado em 04 fev. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021321&Acesso em 11 de abril de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 840. Quinta Turma, julgado em 04 fev. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021321; Acesso em 11 de abril de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 860.
Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo; Acesso em 01 de abril de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência. Crimes previstos nos arts. 240 e 241-A do ECA. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/; Acesso em 31 de março de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 51.531/DF. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 2015. Disponível em: https://stj.jus.br. Acesso em: 10 de abr. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.Recurso em Habeas Corpus n. 51.531/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 2015. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/549; Acesso em: 11 de abr. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275. Relator: Min. Ayres Britto. Julgado em 2012. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 10 de abr. 2026.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Informativo de Jurisprudência n. 413. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2020/informativo-de-jurisprudencia-n-413/acesso-e-visualizacao-de-imagens-em-computador-2013-armazenamento-automatico-de-pornografia-infantil-2013-ausencia-de-dolo-do-agente-2013-atipicidade; Acesso em 11 de abril de 2026.
CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei 12.015/2009. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
DESLANDES, Suely Ferreira. Violência e saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2002. Disponível em: https://books.scielo.org/id/violencia_saude; Acesso em 10 de abril de 2026,
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Disponível em: Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei geral de proteção de dados; Acesso em 10 de abril de 2026.
FALEIROS, Vicente de Paula. Infância e processo político no Brasil. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2000. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=infancia_faleiros; Acesso em: 10 de abril de 2026.
FOLHA DE LONDRINA. PF deflagra operação contra pornografia infantil na deep web. 2016. Disponível em: https://www.folhadelondrina.com.br/geral/pf-deflagra-operacao-contra-pornografia-infantil-na-deep-web-963729.html. Acesso em: 10 de abril 2026.
FUNDAÇÃO ABRINQ (FADC). ECA Digital: entenda a nova lei que protege crianças e adolescentes. 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/eca-digital-entenda-nova-lei. Acesso em: 10 de abril 2026.
GRANEMANN, Carina Eligia. Pedofilia e pornografia infantil pela Internet. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso – Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/118140 . Acesso em: 10 de abril 2026.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br; Acesso em: 6 maio 2026.
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022.Disponível em: https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6751 ; Acesso em 11 de abril de 2026.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 315. Disponível em:
MAIA, Rodrigo Filev; SHIMABUKURO, Adriana. Profilaxia para a Internet aberta e a Dark Web. Boletim do Instituto de Saúde, v. 21, n. 1, p. 9–16, 2020. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/index.php/bis/article/view/36720; Acesso em 30 de março de 2026.
MENDES, Laura Schertel. Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor.
Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br; Acesso em: 6 maio 2026.
Notícia institucional. Sexta Turma valida ronda virtual contra pornografia infantil. 2025.
Disponível em: https://www.stj.jus.br; Acesso em: 11 de abril 2026.
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.
Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br; Acesso em: 6 maio 2026.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. Nova York, 2000. Disponível em: https://www.unicef.org ; Acesso em 09 de abril de 2026.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção nº 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação. Genebra: OIT, 1999. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236696/lang–pt/index.htm; Acesso em 11 de abril de 2026.
PELLUCCI, Frederico. Infiltração policial virtual como método de investigação na internet no combate aos crimes de pornografia infantil na Dark Web. 2023. Universidade de Lisboa. Disponível em: http://hdl.handle.net/10400.5/101329. Acesso em: 10 de abril 2026.
PENELUC, Igor Correia; CARVALHO, Andresa Brito de; TELES, Vinícius da Costa. Repercussões jurídicas da pedofilia no cenário da deep web. 2024. Disponível em: https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/715. Acesso em: 10 de abril 2026.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/entities/publication/c1c4acbf-d38b-44cb-a1fc-db867f9f3d41; Acesso em: 6 maio 2026.
PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Disponível em: Internet, Pornografia e Infância: a Criminalização da Posse de Pornografia Infantil; Acesso em 11 de abril de 2026.
REIVA. Os desafios no enfrentamento à pornografia infantil na era digital. 2025. Disponível em https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/view/549 ; Acesso em 09 de abril de 2026.
RODRIGUES, Marco Aurélio. Direito e Tecnologia: o anonimato nas redes profundas e os limites da privacidade. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2024. Disponível em: https://www.livrariadoadvogado.com.br/direito-tecnologia-anonimato. Acesso em: 10 de abril 2026.
RODRIGUES, Marcos Alexandre Fernandes. Subcultura e discurso pedocriminoso na Dark Web: uma pesquisa pelo viés da Metalinguística e Criminologia Cultural da organização Dogolachan. Estudos Semióticos, v. 22, n. 1, p. 49–66, 2026. Disponível em: https://revistas.usp.br/esse/pt_BR/article/view/241506; Acesso em 05 de abril de 2026.
SANTOS, Bruno de Castro. Investigação Criminal Digital: desafios e perspectivas na era da dark web. São Paulo: Editora Jurídica, 2021. Disponível em: https://www.editorajuridica.com.br/investigacao-digital-desafios. Acesso em: 10 de abril 2026.
SANTOS, Luiz Paulo Lopes dos. Deepweb: anonimato? O Comunicante, Rio de Janeiro, v. 8, n. 2, 2018. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/OC/article/view/1751. Acesso em: 5 de abril 2026
SILVA, Fernanda Viero da; FORNASIER, Mateus de Oliveira; KNEBEL, Norberto Milton Paiva. Deep Web e Dark Web: implicações sociais e repercussões jurídicas. Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, v. 8, n. 2, 2020. Disponível em: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/6756. Acesso em: 5 de abril 2026.
SOUZA, Ricardo Alvez de. Cibercrime e Direitos Fundamentais: a fronteira entre a privacidade e a segurança. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2025. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/cibercrime-direitos-fundamentais-souza. Acesso em: 10 de abril. 2026.
UNICEF. Convenção sobre os Direitos da Criança: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. [S. l.]: UNICEF, 2004. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 10 de abril 2026.
VIGNOLI, Richele Grenge; MONTEIRO, Silvana Drumond. Dark Web e seus não lugares: por um estudo das dobras invisíveis do ciberespaço. Liinc em Revista, v. 11, n. 1, 2015. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/3635; Acesso em: 15 de março de 2026.
[1] Acadêmica do 10° período do Curso de Direito da Faculdade Boas Novas – FBN, e-mail: juliana.20253333@aluno.fbnovas.edu.br
[2]Doutorando em Educação (UFAM), Mestre em Educação (UFAM), Especialista em Direito Público (UEA), Bacharel em Direito (UNIP) e em Relações Internacionais (Faculdade La Salle). E-mail: igor.camara@fbnovas.edu.br.