O Direito a Inferências Razoáveis no Ordenamento Brasileiro: O Empoderamento do Titular do Dado em Face das Decisões Automatizadas
Sinopse: A presente obra tem por objetivo a análise do arcabouço normativo de sustentação do princípio da autodeterminação informativa e do direito à proteção de dados pessoais, dos quais derivam uma miríade de novos direitos. O foco específico será na verificação da existência de um direito subjetivo a inferências razoáveis no ordenamento jurídico brasileiro, em face ausênRead More…