O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública não se legitima apenas pela existência de competência legal para apurar infrações e aplicar sanções. Em um Estado Democrático de Direito, a validade da atuação sancionadora também depende da observância das garantias constitucionais que protegem o administrado contra escolhas casuísticas, prejulgamentos e interferências incompatíveis com a imparcialidade exigida de quem conduz e decide um processo.
A partir dessa premissa, esta obra examina o princípio do juiz natural e sua incidência no processo administrativo disciplinar, com atenção especial à formação das comissões processantes no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia. A análise percorre os princípios gerais do Direito, o devido processo legal, o poder disciplinar, os fundamentos normativos do processo administrativo, os feitos investigatórios militares e os institutos do impedimento e da suspeição, até alcançar a questão central: a compatibilidade constitucional da designação de comissões constituídas depois da ocorrência do fato a ser apurado.
O ponto central defendido é a necessidade de critérios prévios e objetivos para a composição das comissões processantes, de modo a reduzir espaços de pessoalidade e parcialidade. Nesse contexto, discute-se a adoção de comissões permanentes com mandato fixo e mecanismos impessoais de distribuição dos processos como instrumentos de concretização do princípio do juiz natural na esfera administrativa.
Características:
Título: JUIZ NATURAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS À FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PROCESSANTES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Autor: Everton Oliveira de Santana
Editora Norat
1ª edição
Publicação: 05 de outubro de 2026
Categoria: Jurídico.
100 páginas
ISBN do livro físico: 978-65-80808-25-0
ISBN do livro digital: 978-65-80808-26-7
Formatos disponíveis: Físico e Digital (PDF) 16×23
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