Sinopse: O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da previsão das alíquotas progressiva do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (art. 149, §1º da CRFB), bem como o recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, com diretrizes para a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores.
Para tanto, será realizada breve contextualização histórica da previsão constitucional da previdência dos servidores públicos e suas alterações desde a redação original; em seguida serão apresentados os debates doutrinários quanto a natureza jurídica das contribuições para a seguridade social e por fim as regras e os princípios aplicáveis a matéria e a jurisprudência dos Tribunais.
Palavras-chave: Alíquotas Progressivas. Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Características:
Título: A EC 103/2019 E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE NA PREVISÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Autora: Rachel Paschoal Milito de Lacerda
Editora Norat
1ª edição
Publicação: 14 de setembro de 2023
Categoria: Jurídico
84 páginas
ISBN do livro físico 978-65-86183-42-9
ISBN do livro digital 978-65-86183-43-6
Formatos disponíveis: Físico e Digital
Clique aqui para adquirir o livro físico
Clique aqui para adquirir o livro digital
